{"id":3082896,"date":"2024-06-08T10:53:33","date_gmt":"2024-06-08T10:53:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T10:53:33","modified_gmt":"2024-06-08T10:53:33","slug":"contrarrazoes-ao-recurso-especial-ausencia-de-requisitos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-ao-recurso-especial-ausencia-de-requisitos\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrarraz\u00f5es ao Recurso Especial – Aus\u00eancia de Requisitos"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DO ESTADO ________ .<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba ________ <\/p>\n

________ <\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos do Recurso em ep\u00edgrafe, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor <\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO ESPECIAL <\/h2>\n

proposto por ________ <\/strong>, que faz nos seguintes termos:<\/p>\n

1 DA AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: <\/h2>\n

Todos os atos atacados no Recurso Especial n\u00e3o foram ventilados na decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n

Afinal em momento algum foi trazido ao debate a observ\u00e2ncia ou n\u00e3o do dispositivo legal m\u00e9rito desse recurso. ________ <\/p>\n

1.2 NEGATIVA DE VIG\u00caNCIA A LEI FEDERAL:<\/h2>\n

Trata-se de requisito necess\u00e1rio para o Recurso Especial com base no Art. 105 da CF, al\u00ednea \u201ca\u201d, desta forma, considerando que n\u00e3o foi ventilado em nenhuma das laudas do recurso a lei federal espec\u00edfica que teria negativa de vig\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em cabimento ao Recurso Especial. Este posicionamento \u00e9 firmado no STJ:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRADI\u00c7\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA. AL\u00cdNEA A. VIOLA\u00c7\u00c3O OU NEGATIVA DE VIG\u00caNCIA \u00c0 LEI FEDERAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Consoante entendimento da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a efetiva exist\u00eancia da viola\u00e7\u00e3o ou negativa de vig\u00eancia \u00e0 lei federal constitui pressuposto de admissibilidade do recurso especial fundamentado na al\u00ednea a do permissivo constitucional. Sendo assim, apreciada a quest\u00e3o arg\u00fcida no apelo nobre e, concluindo-se pela inexist\u00eancia de malferimento \u00e0 norma federal, o recurso n\u00e3o \u00e9 conhecido. Embargos rejeitados. (STJ EDcl no REsp 443627 AC 2002\/0070781-0 T5 – QUINTA TURMA DJ 15\/12\/2003)<\/p>\n

Portanto, resta demonstrado o descabimento ao Recurso Especial.<\/p>\n

1.3 DO ATO DE GOVERNO LOCAL EM CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL: <\/h2>\n

Pelo que se depreende nas raz\u00f5es recursais, o recorrente n\u00e3o logrou demonstrar a exist\u00eancia de ato de governo v\u00e1lido em contrariedade a lei federal. Responsabilidade do recorrente n\u00e3o observada em detrimento ao seguimento do recurso.<\/p>\n

Trata-se de requisito firmado no STJ que deve ser cumprido. <\/p>\n

TRIBUT\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL. DEFICI\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. S\u00daMULA 284\/ST<\/strong>F. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. S\u00daMULA 211\/STF. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA 280\/STF. DIVERG\u00caNCIA JURISPRUDENCIAL. N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O NOS MOLDES LEGAIS. 1. A parte agravante n\u00e3o demonstrou, de forma clara e fundamentada, como o Tribunal a quo julgou "v\u00e1lido ato de governo local contestado em face de lei federal", atraindo, por analogia, o \u00f3bice da S\u00famula 284\/STF ("\u00c9 inadmiss\u00edvel o Recurso Extraordin\u00e1rio, quando a defici\u00eancia na sua fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o permitir a exata compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia."). 2. O Tribunal de origem n\u00e3o se pronunciou sobre a mat\u00e9ria versada no art. 150 do CTN , apesar de instado a faz\u00ea-lo por meio dos competentes embargos de declara\u00e7\u00e3o. Incid\u00eancia do \u00f3bice da S\u00famula 211\/STJ. 3. O exame da controv\u00e9rsia, tal como enfrentada pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, exigiria a an\u00e1lise de dispositivos de legisla\u00e7\u00e3o local, qual seja, art. 66-B da Lei Estadual Paulista n.\u00ba 6.374 \/89, pretens\u00e3o insuscet\u00edvel de ser apreciada em recurso especial, conforme a S\u00famula 280\/STF ("Por ofensa a direito local n\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio."). 4. N\u00e3o se conhece do recurso especial no tocante \u00e0 al\u00ednea c do permissivo constitucional quando a diverg\u00eancia jurisprudencial n\u00e3o \u00e9 demonstrada na forma exigida pelos arts. 541 , par\u00e1grafo \u00fanico , do CPC e 255, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do RISTJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ REsp 1368013-SP STJ – AgRg no REsp 1211533-SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL AgRg no REsp DJ 17\/10\/2014)<\/p>\n

Portanto, completamente inadmiss\u00edvel o presente recurso, devendo ser negado seguimento.<\/p>\n

1.4 DA AUS\u00caNCIA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DIVERG\u00caNCIA JURISPRUDENCIAL: <\/h2>\n

Quando o recurso fundar-se em diss\u00eddio jurisprudencial, o recorrente deveria provar de plano, nos termos do art. 1.029, \u00a71\u00ba do CPC<\/strong>, a diverg\u00eancia jurisprudencial com certid\u00e3o, c\u00f3pia ou cita\u00e7\u00e3o do reposit\u00f3rio de jurisprud\u00eancia, oficial ou credenciado, inclusive em m\u00eddia eletr\u00f4nica, em que houver sido publicado o ac\u00f3rd\u00e3o divergente, ou ainda com a reprodu\u00e7\u00e3o de julgado dispon\u00edvel na rede mundial de computadores, com indica\u00e7\u00e3o da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunst\u00e2ncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que n\u00e3o ocorre no recurso em apre\u00e7o.<\/strong><\/p>\n

Em outras palavras, n\u00e3o basta que o Recorrente aponte uma diverg\u00eancia indicando a exist\u00eancia de julgados divergentes sem a demonstra\u00e7\u00e3o expressa do cotejo entre os t\u00f3picos do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido com o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma.<\/p>\n

Al\u00e9m disso \u00e9 indispens\u00e1vel que junto \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia, venham articuladas as raz\u00f5es jur\u00eddicas que justificam dar preval\u00eancia ao conte\u00fado do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma face \u00e0 decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n

Caberia ao recorrente obedecer ao texto regimental e transcrever os trechos que configurem o diss\u00eddio, mencionando as circunst\u00e2ncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, conforme destaca o STJ:<\/p>\n

TRIBUT\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUS\u00caNCIA. S\u00daMULA 211\/STJ. LEGISLA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE AN\u00c1LISE. S\u00daMULA 280\/STF. DIVERG\u00caNCIA JURISPRUDENCIAL. N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O DO DISS\u00cdDIO PRETORIANO NOS MOLDES LEGAIS. S\u00daMULA 13\/STJ. <\/strong>(…) 4. O diss\u00eddio jurisprudencial n\u00e3o foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC e 255, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do RISTJ. Com efeito, n\u00e3o foram colacionados julgados paradigmas, o que inviabiliza a comprova\u00e7\u00e3o da similitude f\u00e1tica e da pr\u00f3pria diverg\u00eancia. Ademais, o precedente do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina n\u00e3o se presta a comprovar o diss\u00eddio pretoriano, uma vez que, consoante a S\u00famula 13\/STJ, "a diverg\u00eancia entre julgados do mesmo Tribunal n\u00e3o enseja recurso especial"<\/strong>. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 302.348\/SC, Rel. Ministro S\u00c9RGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27\/08\/2013, DJe 05\/09\/2013).<\/p>\n

Dessa forma, o recurso, nos moldes apresentados, n\u00e3o satisfaz o pr\u00e9-requisitos legais e regimental, em manifesta defici\u00eancia formal, devendo ser imediatamente desprovido.<\/p>\n

1.5 DA AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO <\/h2>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar em admissibilidade de recurso especial sem o prequestionamento expresso no ju\u00edzo a quo. <\/em>Note que mesmo a ocorr\u00eancia dos Embargos Declarat\u00f3rios com a finalidade espec\u00edfica de Prequestionamento n\u00e3o foi suficiente para suprir as exig\u00eancias das S\u00famulas 282 e 356 STF.<\/p>\n

Trata-se de requisito formal m\u00ednimo para o seu processamento e julgamento pelo STJ:<\/p>\n

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento constitui requisito indispens\u00e1vel ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial espec\u00edfico;<\/strong> \u00e9 preciso que o tribunal a quo tenha decidido a respeito do tema suscitado. Recurso especial desprovido. (STJ: REsp 1304882 SP 2011\/0120541-3 – Ministro ARI PARGENDLER T1 – PRIMEIRA TURMA DJe 20\/08\/2013)<\/p>\n

Dessa forma, se o dispositivo da Lei Federal em que se arrima o Recorrente, para viabilizar a subida do seu Recurso Especial, n\u00e3o tiver sido objeto do prequestionamento, o Recurso Especial n\u00e3o poder\u00e1 ser conhecido, por faltarem os pr\u00e9-requisitos necess\u00e1rios.<\/p>\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o merece reforma, uma vez que n\u00e3o negou e nem desprezou literalmente os dispositivos de Leis Federais.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/h2>\n

Nestes termos, requer o recebimento da presente contrarraz\u00f5es ao recurso, para fins de ser negado seguimento, por not\u00f3ria inadmissibilidade.<\/p>\n

Assim n\u00e3o entendendo, seja ao final desprovido.<\/p>\n

________ , ________ <\/p>\n

________ OAB\/ ________ ________ <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3082896","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3082896","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3082896"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3082896"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}