{"id":3082716,"date":"2024-06-08T10:51:26","date_gmt":"2024-06-08T10:51:26","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-06-08T10:51:26","modified_gmt":"2024-06-08T10:51:26","slug":"inquerito-judicial-para-apuracao-de-falta-grave","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/inquerito-judicial-para-apuracao-de-falta-grave\/","title":{"rendered":"[MODELO] Inqu\u00e9rito Judicial para Apura\u00e7\u00e3o de Falta Grave"},"content":{"rendered":"<p><strong>Considera\u00e7\u00f5es Iniciais<\/strong><\/p>\n<p>O inqu\u00e9rito judicial \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o, cujo fim \u00e9 rescindir um contrato de trabalho, por isso alguns doutrinadores a denominam de \u201ca\u00e7\u00e3o constitutiva (negativa) necess\u00e1ria para apura\u00e7\u00e3o de falta grave que autoriza a resolu\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho do empregado est\u00e1vel por iniciativa do empregador.\u201d.<\/p>\n<p>N\u00e3o s\u00e3o todas as hip\u00f3teses de estabilidade provis\u00f3ria no emprego que exigem do empregador a propositura do inqu\u00e9rito judicial para apura\u00e7\u00e3o de falta grave, a fim de rescindir um contrato de trabalho por justa causa do empregado. H\u00e1 grande diverg\u00eancia quanto a tais hip\u00f3teses, entretanto, a maioria entende cab\u00edvel nas seguintes: <\/p>\n<ul>\n<li>dirigente sindical: estabilidade prevista nos arts. 8\u00ba, VIII, CF e art. 543, \u00a73\u00ba, CLT e inqu\u00e9rito estabelecido nas s\u00famulas 197 do STF e 379 do TST;<\/li>\n<li>empregados membros do Conselho Nacional da Previd\u00eancia Social (art. 3\u00ba, \u00a77\u00ba, Lei 8213\/91); <\/li>\n<li>empregados eleitos diretores de sociedade cooperativa (art. 55, lei 5764\/71). <\/li>\n<li>est\u00e1vel decenal (art. 492, CLT). <\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m destes, cumpre destacar que os empregados detentores da estabilidade decenal tamb\u00e9m s\u00f3 podem ser dispensados, por meio de inqu\u00e9rito judicial. Sabe-se que a CF\/88 p\u00f4s fim a estabilidade decenal. Entretanto, os empregados que j\u00e1 \u00e0 \u00e9poca da Constitui\u00e7\u00e3o tinham completado 10 anos de trabalho na empresa e n\u00e3o haviam optado pelo FGTS s\u00f3 podem ser dispensados atrav\u00e9s da instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito. <\/p>\n<p>O empregador tem a faculdade de suspender o empregado est\u00e1vel que cometer falta grave (art. 494, CLT), devendo ajuizar o inqu\u00e9rito no prazo decadencial de 30 dias (art. 853, CLT). <\/p>\n<p>A propositura do inqu\u00e9rito para apura\u00e7\u00e3o de falta grave contra empregado garantido com estabilidade deve ser apresentada por escrito \u00e0 vara do trabalho (art. 853, CLT). Caso fique comprovada a falta grave do empregado, a senten\u00e7a autorizar\u00e1 a rescis\u00e3o do contrato de trabalho. Caso o trabalhador tenha sido suspendo, o contrato de trabalho ser\u00e1 considerado rescindido desde a data da suspens\u00e3o do empregado. Nos termos do art. 821 da CLT no inqu\u00e9rito admite-se at\u00e9 6 testemunhas para cada uma das partes.<\/p>\n<p>O inqu\u00e9rito \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter d\u00faplice, de modo que uma vez reconhecida a inexist\u00eancia de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a reintegr\u00e1-lo no servi\u00e7o e a pagar-lhe os sal\u00e1rios a que teria direito no per\u00edodo da suspens\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3082716","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3082716","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3082716"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3082716"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}