{"id":3082536,"date":"2024-06-08T10:48:59","date_gmt":"2024-06-08T10:48:59","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T10:48:59","modified_gmt":"2024-06-08T10:48:59","slug":"contestacao-competencia-e-inepcia-da-inicial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-competencia-e-inepcia-da-inicial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Compet\u00eancia e In\u00e9pcia da Inicial"},"content":{"rendered":"

\u00ad<\/sub>EXCELENT\u00cdSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA XX\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXX – XX<\/strong><\/p>\n

Processo n.\u00ba: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/p>\n

XXXXXXX XXXXXXXX S\/A<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXXXX, por seu advogado signat\u00e1rio, instrumento de mandato incluso, com sede \u00e0 XXXXXXXX, XXX \u2013 na cidade de XXXXXXXX\u2013XX, local onde recebe notifica\u00e7\u00f5es, comparece perante esse Merit\u00edssimo Ju\u00edzo para oferecer CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> \u00e0 Reclamat\u00f3ria Trabalhista que lhe move XXXXXXX XXXXXX<\/strong>, mediante as raz\u00f5es que passa a expor:<\/p>\n

I \u2013 PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

1. Da incompet\u00eancia absoluta da Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong><\/p>\n

Nas empreitadas inseridas na compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, haver\u00e1 um trabalhador aut\u00f4nomo, oper\u00e1rio, art\u00edfice, que, em troca de contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, presta determinado servi\u00e7o com pessoalidade, n\u00e3o podendo haver, por conseguinte, presta\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

Segundo a pe\u00e7a portal, o empreiteiro contratou o reclamante, que laborava com o aux\u00edlio de mais cinco ajudantes (provavelmente tamb\u00e9m contratados pelo empreiteiro). Trata-se, de fato, de um contrato de subempreitada.<\/p>\n

Tem-se na empreitada um contrato civil no qual o empreiteiro obriga-se a executar obra ou servi\u00e7o certo de maneira escrita ou verbal, enquanto o dono da obra se compromete ao pagamento do pre\u00e7o estabelecido, objetivando apenas o resultado do trabalho contratado.<\/p>\n

Sobre o tema, o professor Mauro Schiavi assevera: <\/p>\n

"No nosso sentir, o conceito de pequena empreitada previsto no artigo 652, da CLT se refere ao trabalhador pessoa f\u00edsica. Esta modalidade contratual n\u00e3o se reporta ao vulto econ\u00f4mico da empreitada, pois o referido inciso III n\u00e3o vincula a empreitada ao valor do servi\u00e7o, tampouco \u00e0 sua dura\u00e7\u00e3o, e sim, ao fato do empreiteiro ser oper\u00e1rio ou art\u00edfice." (…) "Mostra-se perigosa a interpreta\u00e7\u00e3o no sentido de que o empreiteiro pode estar acompanhado de outros trabalhadores e at\u00e9 constituir pessoa jur\u00eddica, sob consequ\u00eancia de se aplicar por analogia o conceito de pequena empreitada para outras esp\u00e9cies de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por pessoa jur\u00eddica ou at\u00e9 para microempresas. Al\u00e9m disso, a pequena empreitada \u00e9 esp\u00e9cie do g\u00eanero rela\u00e7\u00e3o de trabalho e, portanto, somente \u00e9 admiss\u00edvel a pequena empreitada se o empreiteiro prestar servi\u00e7os de forma pessoal. N\u00e3o importa, a nosso ver, se o contrato de empreitada tem elevado vulto financeiro, ou se perdurar\u00e1 meses ou anos, o importante \u00e9 que o empreiteiro trabalhe com pessoalidade, de forma aut\u00f4noma, sem a ajuda de outros trabalhadores." <\/em><\/p>\n<\/p>\n

Maur\u00edcio Godinho Delgado, por sua vez, aduz que \u201cTrata a regra do art. 652, "a", III, da CLT, do empreiteiro pessoa f\u00edsica que, como profissional aut\u00f4nomo, executa, s\u00f3 e pessoalmente (ou, no m\u00e1ximo com algum auxiliar), empreitada, de valor econ\u00f4mico n\u00e3o elevado".<\/em> <\/p>\n

N\u00e3o se insere nessa excetiva hip\u00f3tese legal o empreiteiro pessoa jur\u00eddica, ou aquele que, sendo pessoa f\u00edsica, leve a termo a obra mediante concurso de distintos auxiliares ou empregados – agindo como se empres\u00e1rio fosse. A inten\u00e7\u00e3o legal foi manifestamente protetiva, \u00e0 luz de uma peculiar (embora recorrente) situa\u00e7\u00e3o verificada com o trabalhador aut\u00f4nomo mais humilde.<\/p>\n

E ainda, e arrematando, Valentin Carrion diz que: "se o art\u00edfice possuir firma devidamente organizada trata-se de atividade empresarial, mesmo modesta, que escapa a previs\u00e3o legislativa mencionada. Diversa \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o do trabalhador aut\u00f4nomo"<\/em>.<\/p>\n

Por fim, ainda cumpre destacar que a inten\u00e7\u00e3o da CLT foi inquestionavelmente delimitar a figura da empreitada a ser trazida ao Ju\u00edzo Trabalhista \u00e0queles contratos concernentes a pequenas obras, cujo montante n\u00e3o seja economicamente significativo e cuja realiza\u00e7\u00e3o se fa\u00e7a com o simples concurso do trabalhador empreiteiro.<\/p>\n

Tratando-se, pois, de contrato de empreitada realizado com o concurso de diversos trabalhadores, n\u00e3o se tipifica a figura objetivada pela CLT, que apenas quis franquear ao profissional simples os mecanismos mais singelos e econ\u00f4micos de acesso ao Judici\u00e1rio existentes no processo trabalhista.<\/p>\n

Desse modo, sob todos os aspectos analisados, n\u00e3o incide a hip\u00f3tese ventilada na pe\u00e7a exordial a regra prevista no inciso III, do artigo 652, da CLT. Em virtude disso, a reclamada requer seja declarada a incompet\u00eancia material da Justi\u00e7a do Trabalho para processar e julgar a presente a\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

2. Da in\u00e9pcia da inicial \u2013 Responsabilidade da 2\u00aa Reclamada<\/strong><\/p>\n

O artigo 840, \u00a7 1\u00ba, da CLT, disp\u00f5e expressamente que:<\/p>\n

\u201cSendo escrita, a reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter a designa\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, a qualifica\u00e7\u00e3o das partes, <\/em>a breve exposi\u00e7\u00e3o dos fatos de que resulte o diss\u00eddio<\/em><\/strong>, o pedido, que dever\u00e1 ser certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante\u201d<\/em>. (grifou-se)<\/p>\n

Nesta senda, deve ser declarada inepta a inicial quando a mesma n\u00e3o apresenta os pedidos ou quando os apresenta n\u00e3o os fundamenta, deixando de invocar causa petendi<\/em>.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese dos autos, a contestante argui a in\u00e9pcia da pe\u00e7a portal, no que se refere a sua inclus\u00e3o no polo passivo.<\/p>\n

Observa-se que na inicial nada \u00e9 exposto, nem pleiteado em face da contestante. O autor simplesmente lan\u00e7a a contestante no polo passivo, sem que para tanto haja uma pequena ou simples explica\u00e7\u00e3o ou fundamento – nada \u00e9 dito.<\/p>\n

Inobstante, n\u00e3o se verifica qualquer pedido envolvendo a contestante. Afinal, o que deseja o autor quando vincula a contestante no polo passivo? Responsabilidade solid\u00e1ria? Ou subsidi\u00e1ria? Ou, ainda, solid\u00e1ria e\/ou subsidi\u00e1ria?<\/p>\n

Da forma como est\u00e1 redigida a peti\u00e7\u00e3o inicial em face da contestante, obriga a parte e Ju\u00edzo a \u201cadivinhar\u201d, o que \u00e9 inadmiss\u00edvel.<\/p>\n

Ainda que o processo do trabalho seja menos formalista que o processo civil, \u00e9 imprescind\u00edvel que tanto a causa de pedir quanto o pedido sejam espec\u00edficos, para que haja o contradit\u00f3rio e a reclamada possa produzir uma defesa articulada a respeito da mat\u00e9ria. <\/p>\n

Disto n\u00e3o cuidou o autor em face da integra\u00e7\u00e3o da contestante ao polo passivo da demanda. Ent\u00e3o, a toda evid\u00eancia, \u00e9 inepta a peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

Face ao exposto, requer a contestante a extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, com base no artigo 485, inciso I, c\/c com o artigo 330, inciso I, \u00a7 \u00fanico, I, ambos do atual CPC e artigo 840, \u00a7 1\u00ba, da CLT.<\/p>\n

3. Da ilegitimidade passiva da 1\u00aa Reclamada<\/strong><\/p>\n

Segundo disp\u00f5e o art. 2\u00ba da CLT, o empregador \u00e9 \u201ca empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econ\u00f4mica, admite, assalaria e dirige a presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7o<\/em>". Ou seja, \u00e9 a empresa que figura na rela\u00e7\u00e3o material de emprego como devedora e, por isso, \u00e9 em face dela que a reclamat\u00f3ria trabalhista deve ser ajuizada. <\/p>\n

As pessoas f\u00edsicas dos s\u00f3cios e\/ou acionistas da reclamada n\u00e3o s\u00e3o devedores, e sim potenciais respons\u00e1veis da obriga\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que eles possuem responsabilidade patrimonial apenas na hip\u00f3tese de aus\u00eancia de bens da empresa a garantir a execu\u00e7\u00e3o, a teor do art. 4\u00ba, V, da Lei 6.830\/80, subsidiariamente aplic\u00e1vel ao processo trabalhista (art. 889 da CLT).<\/p>\n

Assim, o Sr. XXXXXXXX, propriet\u00e1rio da empresa XXXXXXXXX S\/A, que n\u00e3o integra esta a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o possui legitimidade para figurar no polo passivo da a\u00e7\u00e3o na fase de conhecimento.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o da teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e, por consequ\u00eancia, o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra os bens particulares dos s\u00f3cios ou acionistas pode ser adotada a qualquer tempo na fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Face ao exposto, a reclamada requer a extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, com base no artigo 485, inciso VI do atual CPC.<\/p>\n

II – NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

1. Da empreitada<\/strong><\/p>\n

In casu,<\/em> no dia XX\/XX\/2016, a contestante celebrou com a empresa XXXXXXX S\/A um contrato de empreitada para a execu\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os: 1) constru\u00e7\u00e3o de uma sala de aula de 80 metros quadrados; 2) 2 banheiros; 3) pavimenta\u00e7\u00e3o da \u00e1rea externa, conforme se verifica na cl\u00e1usula primeira, dos documentos anexos. <\/p>\n

O fornecimento de servi\u00e7o e material competia a empresa contratada, conforme par\u00e1grafo primeiro do contrato anexo.<\/p>\n

Pelo servi\u00e7os contratados, especificados no contrato anexo, a contestante pagaria a<\/p>\n

XXXXXXXX S\/A o valor global de R$ XX.XXX,XX, em quatro parcelas de R$ XX.XXX.XX, conforme estabelecido na cl\u00e1usula quinta.<\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o se regeu nos termos e condi\u00e7\u00f5es ajustadas entre as partes (segunda reclamada e a empresa XXXXXXX S\/A, cujo propriet\u00e1rio \u00e9 a primeira reclamada), conforme contrato anexo. <\/p>\n

Segundo conhecimento da contestante, o autor sequer labutou no local.<\/p>\n

No dia XX\/XX\/2016 come\u00e7ou a obra. Segue o andamento dos servi\u00e7os prestados pela XXXXXXX S\/A:<\/p>\n

[COLACIONAR ANDAMENTO DO SERVI\u00c7O]<\/p>\n

Segundo a inicial, \u201co reclamante foi contratado pelo primeiro reclamado em XX de XXXXXX de 2016, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de pedreiro nas depend\u00eancias da segunda reclamada, sendo auxiliado por mais 5 pessoas, prestando servi\u00e7os at\u00e9 o dia XX de XXXXX de 2016, quando da conclus\u00e3o da empreitada contratada\u201d.<\/p>\n

O reclamante n\u00e3o \u00e9 sincero em seus argumentos ao aduzir que foi contratado em XX de XXXXXX de 2016, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de pedreiro nas depend\u00eancias da segunda reclamada. <\/p>\n

Conforme mencionado acima, a obra contratada pela contestante iniciou t\u00e3o somente em XX\/XX\/2016. <\/p>\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m oportuno mencionar que a obra contratada pela contestante n\u00e3o terminou em XX\/XX\/2016, conforme comprova a farta prova documental acostada a defesa.<\/p>\n

Oportuno mencionar que foram feitos os seguintes pagamentos:<\/p>\n

[COLACIONAR COMPROVANTES DE PAGAMENTO]<\/p>\n

De fato, a contestante, dona da obra, necessitou fazer uma amplia\u00e7\u00e3o no seu estabelecimento, e, considerando que n\u00e3o se dedica \u00e0 constru\u00e7\u00e3o civil, contratou a empresa XXXXXXX S\/A, cujo propriet\u00e1rio \u00e9 a primeira reclamada, com o prop\u00f3sito de executar a obra.<\/p>\n

Oportuno destacar que segundo a cl\u00e1usula primeira, da 14\u00aa altera\u00e7\u00e3o contratual do estatuto social da contestante, esta tem por objetivos sociais: cursos livres, pr\u00e9-vestibular\/enem, cursos preparat\u00f3rios visando ingresso por meio de concurso p\u00fablico nas esferas municipal, estadual, ou federal, de natureza civil e militar, especificando algumas: Col\u00e9gio Militar de Porto Alegre e Centro de Ensino M\u00e9dio Tirandentes.<\/p>\n<\/p>\n

Como se v\u00ea, a contestante \u00e9 apenas dona da obra, mormente porque, a atividade desempenhada pelo autor se amolda \u00e0 atividade-fim da empreiteira (XXXXXXXX), diversamente do objeto da demandada, acima descritos.<\/p>\n

N\u00e3o restam d\u00favidas de que a contestante \u00e9 dona da obra e firmou leg\u00edtimo contrato de empreitada de obra civil com a empresa XXXXXXXXX S\/A, n\u00e3o podendo ser responsabilizada de forma solid\u00e1ria e\/ou subsidi\u00e1ria pela satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos porventura deferidos na presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Aplica-se ao caso a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 191, da SDI-I, do TST que prev\u00ea: <\/p>\n

\u201cDiante da inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro n\u00e3o enseja responsabilidade solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria nas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas contra\u00eddas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora\u201d.<\/em><\/p>\n

Consoante j\u00e1 informado, a contestante firmou contrato de empreitada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados e execu\u00e7\u00e3o de obra certa, que n\u00e3o configura atividade-fim, nem atividade meio do dono da obra, o que descaracteriza a terceiriza\u00e7\u00e3o e impede a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 331 do TST.<\/p>\n

Inaplic\u00e1vel ao caso a S\u00famula 331 do TST, pois a hip\u00f3tese em apre\u00e7o n\u00e3o se confunde com a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Como visto, a segunda reclamada, ora contestante, \u00e9 na verdade a dona da obra, e como tal, n\u00e3o pode ser responsabilizada pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas n\u00e3o observadas pela empresa contratada para a execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato de empreitada.<\/p>\n

Tamb\u00e9m oportuno mencionar que o artigo 455 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho n\u00e3o autoriza a responsabiliza\u00e7\u00e3o do dono da obra pelo inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas do empreiteiro contratado.<\/p>\n

A demandada desconhece os empregados vinculados \u00e0 primeira reclamada. Nem mesmo sabe se o autor ao trabalhar para a primeira r\u00e9 (se \u00e9 que trabalhou) o fez na obra em quest\u00e3o. Nega a contestante as afirma\u00e7\u00f5es da inicial quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de trabalho do autor, inclusive no per\u00edodo alegado. Deve o reclamante comprovar tais alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, requer a observ\u00e2ncia do disposto nos artigos 48, 320 e 350, todos do CPC (artigos 117, 345, 391 do atual CPC), para que n\u00e3o seja beneficiado o autor, nem prejudicada esta contestante, com os atos e omiss\u00f5es da primeira r\u00e9, inclusive no que diz respeito \u00e0 eventual hip\u00f3tese de sua revelia.<\/p>\n

Segundo relata a inicial, \u00e9 incontroverso que apenas a primeira demandada foi quem contratou, assalariou e dirigiu a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do autor.<\/p>\n

Certo \u00e9 que a contestante nada ajustou com o demandante. Nem mesmo o conhece. Os termos da sua contrata\u00e7\u00e3o, bem como o per\u00edodo em que a mesma ocorreu tamb\u00e9m s\u00e3o desconhecidos. <\/p>\n

Pelo que refere a inicial, o demandante sempre foi subordinado \u00e0 primeira reclamada, sendo que era desta que emanavam as ordens, condi\u00e7\u00f5es de trabalho, hor\u00e1rios, dias de folgas, controle de frequ\u00eancia, puni\u00e7\u00f5es, pagamento de sal\u00e1rio e outros, etc.<\/p>\n

A contestante n\u00e3o tem sequer no\u00e7\u00e3o do que acontecia na rela\u00e7\u00e3o de trabalho do autor com a primeira reclamada, pois nunca houve interfer\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os locados, sendo o trabalho realizado por v\u00e1rios empregados da primeira r\u00e9, sem fixa\u00e7\u00e3o ou pessoalidade. Como dito, nem se sabe se realmente o autor trabalhou na obra em quest\u00e3o.<\/p>\n

Ainda que tivesse o autor laborado na obra contratada pela contestante, o que se admite apenas para argumentar, estaria descaracterizada a pessoalidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, eis que os servi\u00e7os prestados eram de constru\u00e7\u00e3o de uma sala de aula, 2 banheiros e pavimenta\u00e7\u00e3o da \u00e1rea externa, pouco importando \u00e0 contestante quais eram os empregados da primeira reclamada que executariam os referidos servi\u00e7os.<\/p>\n

Quanto \u00e0 primeira reclamada, prestadora de servi\u00e7os, esta tem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, devidamente inscrita na Junta Comercial, com patrim\u00f4nio, capital e sede pr\u00f3prios, respondendo por todos os encargos e riscos que venham a ser gerados em decorr\u00eancia de sua exist\u00eancia. <\/p>\n

Inexiste vincula\u00e7\u00e3o com a contestante. N\u00e3o h\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com exclusividade, logo, n\u00e3o cabe a contestante pagar ou se responsabilizar sobre suposta rela\u00e7\u00e3o de trabalho existente entre o autor e a primeira demandada.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o se pode pretender qualquer responsabilidade de algu\u00e9m que jamais comandou ou remunerou o trabalho do autor. A contestante contratou junto \u00e0 primeira reclamada os servi\u00e7os constantes do incluso contrato de empreitada, mas era apenas esta quem dirigia, assalariava e estabelecia os locais de trabalho de seus empregados.<\/p>\n

Isso n\u00e3o pode levar \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade solid\u00e1ria e\/ou subsidi\u00e1ria da contestante. Se o autor era empregado da primeira reclamada, \u00e9 incontroverso que apenas desta recebia e executava ordens, com pessoalidade, continuidade e mediante o pagamento de sal\u00e1rios.<\/p>\n

Resta evidente que a negocia\u00e7\u00e3o se deu entre a contestante e primeira reclamada e os servi\u00e7os contratados foram adimplidos, consoante recibos acostados a defesa.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o pode esta demandada ser responsabilizada por cr\u00e9ditos advindos de rela\u00e7\u00e3o de trabalho havida entre o demandante e a primeira reclamada, ainda mais quando referidos servi\u00e7os n\u00e3o se sucederam como declinado na inicial.<\/p>\n

Ainda, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade solid\u00e1ria, cumpre destacar que s\u00f3 ser\u00e1 admitida quando decorrer de lei ou de expressa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes, n\u00e3o podendo ser presumida. Tais condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o se apresentam no presente feito.<\/p>\n

Face ao exposto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em responsabilidade solid\u00e1ria e\/ou subsidi\u00e1ria da contestante, at\u00e9 mesmo porque n\u00e3o h\u00e1 pedido nesse sentido.<\/p>\n

Por fim, a reclamada impugna o valor requerido pelo autor (R$ XX.XXX,XX), posto que excessivo e sem qualquer comprova\u00e7\u00e3o \u00e0 respeito. Observe-se, por relevante, que em nenhum momento o demandante comprova o ajuste destes valores com a primeira reclamada.<\/p>\n

2. Do alegado dano moral<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o se verifica qualquer situa\u00e7\u00e3o causadora de danos morais ao autor, sendo completamente inver\u00eddicas e infundadas as alega\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas na pe\u00e7a portal.<\/p>\n<\/p>\n

Nos termos do artigo 186 do C\u00f3digo Civil, aquele que causar dano a outrem, tem o dever de indeniz\u00e1-lo. O dano moral ou extrapatrimonial \u00e9 aquele que atinge a esfera patrimonial da pessoa, e sim o n\u00e3o conjunto de bens integrantes dos direitos da personalidade, a exemplo da honra, dignidade, imagem, entre outros, acarretando dor, sofrimento, tristeza e humilha\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o dos autos n\u00e3o revela a exist\u00eancia de efetivo dano de ordem moral. Saliento que n\u00e3o \u00e9 qualquer alegado abalo ps\u00edquico que deva ser indenizado a t\u00edtulo de dano moral, pois h\u00e1 que se reconhecer que as rela\u00e7\u00f5es sociais exigem do indiv\u00edduo certo grau de toler\u00e2ncia pelos desconfortos gerados.<\/p>\n

Outrossim, n\u00e3o se pode confundir o dano patrimonial gerado, por exemplo, pelo n\u00e3o pagamento das f\u00e9rias, com o dano moral, que \u00e9 de natureza extrapatrimonial, sob pena de considerar que toda viola\u00e7\u00e3o contratual ou preju\u00edzo patrimonial sofrido enseja, al\u00e9m da repara\u00e7\u00e3o pelo dano material, tamb\u00e9m a compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria por meio do pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de dano moral.<\/p>\n

O dano moral n\u00e3o se caracteriza quando h\u00e1 mero aborrecimento inerente a preju\u00edzo material.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, ainda cumpre observar que n\u00e3o resta comprovado qualquer preju\u00edzo (dano) sofrido pelo autor, condi\u00e7\u00e3o sine qua nom <\/em>para que possa este cogitar o pagamento de alguma indeniza\u00e7\u00e3o no presente feito. A pretens\u00e3o do reclamante \u00e9 carecedora de suporte f\u00e1tico e jur\u00eddico. <\/p>\n<\/p>\n

Apenas para argumentar, deve-se lembrar que a simples alega\u00e7\u00e3o de dano, por si s\u00f3, n\u00e3o pode gerar qualquer direito reparat\u00f3rio se n\u00e3o comprovar o autor, a presen\u00e7a dos pressupostos in concreto, essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o; culpa; dano propriamente; e, nexo causal entre o suposto dano e a conduta culposa do agente. <\/p>\n

Na esp\u00e9cie, o dano sugerido pelo autor sequer existiu, n\u00e3o caracterizando tamb\u00e9m hip\u00f3tese decorrente de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da empresa reclamada, at\u00e9 por inver\u00eddico todo o contido na inicial.<\/p>\n<\/p>\n

Efetivamente n\u00e3o se vislumbra ocorr\u00eancia de preju\u00edzos de ordem ps\u00edquica ou emocional ao autor nas situa\u00e7\u00f5es narradas a justificar a postula\u00e7\u00e3o apresentada. Se efetivamente houvesse o dano alegado pelo demandante, necess\u00e1rio tivesse provindo da conduta lesiva da reclamada, havendo nexo causal, portanto. Mas nada<\/p>\n

disso se verifica na esp\u00e9cie. Nem mesmo dano existiu. <\/p>\n<\/p>\n

N\u00e3o restam d\u00favidas, portanto, acerca da inexist\u00eancia de qualquer obriga\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria no presente feito. N\u00e3o havendo dano, n\u00e3o h\u00e1 nexo causal e tampouco a\u00e7\u00e3o culposa, mostrando-se, pois, completamente infundada e improcedente a pretens\u00e3o do autor, vez que n\u00e3o preenchidos os pressupostos legais para tanto. <\/p>\n<\/p>\n

Sob todos os aspectos, \u00e9 improcedente o pedido de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais. <\/p>\n

Ad cautelam<\/em>, impugna-se, a prop\u00f3sito, o valor sugerido, por exagerado e abusivo, al\u00e9m de completamente desprovido de qualquer amparo jur\u00eddico e par\u00e2metro f\u00e1tico.<\/p>\n

3. Da exibi\u00e7\u00e3o de documentos<\/strong><\/p>\n

Por oportuno, frise-se que todos os documentos acostados aos autos s\u00e3o suficientes para comprovar a inexist\u00eancia de fundamento das alega\u00e7\u00f5es da Reclamante, inclusive os ora juntados.<\/p>\n

A despeito de a Reclamante n\u00e3o ter cumprido os requisitos elencados no artigo 356 do CPC, ressalta-se que o Reclamado, junta nesta oportunidade todos os documentos necess\u00e1rios ao julgamento da lide.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, compete a Reclamante comprovar o alegado, conforme se argumenta abaixo. <\/p>\n

Requer, outrossim, seja permitido ao Reclamado juntar na fase de execu\u00e7\u00e3o os documentos eventualmente necess\u00e1rios \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

4. Do \u00f4nus da prova<\/strong><\/p>\n

Nos termos do artigo 818 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u201ca prova das alega\u00e7\u00f5es incumbe \u00e0 parte que as fizer\u201d<\/em>. Na mesma dire\u00e7\u00e3o se posiciona o artigo 333, I, do CPC, ao estabelecer \u201cque ao autor incumbe o \u00f4nus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito\u201d.<\/p>\n

Na presente lide a Reclamante n\u00e3o logrou comprovar a exist\u00eancia dos requisitos indispens\u00e1vel \u00e0 proced\u00eancia do feito. <\/p>\n

Evidenciado o aspecto dos autos, em confronto com o artigo 818 celet\u00e1rio, temos como ilustra\u00e7\u00e3o o brilhante ensinamento do mestre Mozart Victor Russomano:<\/p>\n

\u201cA princ\u00edpio, por\u00e9m, \u00e9 de que o fato arg\u00fcido pela parte deve ser provado por quem o arg\u00fci. Esta norma est\u00e1 consagrada em todos os c\u00f3digos de processo e sua origem \u00e9 latina. Se o empregador alega que o empregado era desidioso, deve prov\u00e1-lo. Se o empregado alega que foi tratado com rigor excessivo deve prov\u00e1-lo. Se o empregador alega que pagou sal\u00e1rios e f\u00e9rias aos seus trabalhadores deve prov\u00e1-lo. A parte, seja o empregado, seja o empregador – deve provar aquilo que alega, pois n\u00e3o seria justo que a demonstra\u00e7\u00e3o da verdade das circunst\u00e2ncias que beneficiam o interessado fosse descarregada sobre o juiz ou sobre a parte contr\u00e1ria.<\/em><\/p>\n

(…). Entende-se por \u00f4nus da prova a exig\u00eancia que a lei faz a um dos litigantes para demonstra\u00e7\u00e3o de autenticidade dos fatos que foram alegados\u201d <\/em>(in Coment\u00e1rios \u00e0 CLT, 13a edi\u00e7\u00e3o Ed. Forense, 1990, p\u00e1g. 891).<\/p>\n

Portanto, em que pese \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o acostada pela Reclamante, que em nada sustenta a sua tese, mas, apenas, comprova as alega\u00e7\u00f5es patronais, ainda \u00e9 do mesmo o \u00f4nus da prova da exist\u00eancia de fatos que lhe assegurem os direitos pretendidos.<\/p>\n

5. Impugna\u00e7\u00e3o dos documentos<\/strong><\/p>\n

Impugnam-se os documentos juntados pela Reclamante, pois n\u00e3o s\u00e3o h\u00e1beis a provar as suas alega\u00e7\u00f5es. Tais documentos, ao contr\u00e1rio do pretendido pela parte Reclamante, s\u00e3o inclusive suporte para a presente defesa.<\/p>\n

Impugnam-se os subs\u00eddios jurisprudenciais juntados com a peti\u00e7\u00e3o inicial porquanto as mesmas versam sobre suporte f\u00e1tico diverso do contido nos presentes autos<\/p>\n

6. Da gratuidade da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Alega o Reclamante que est\u00e1 desempregado atualmente, mas n\u00e3o apresenta a folha posterior da CTPS onde pode constar a assinatura de outro empregador, o que desde j\u00e1 se requer.<\/strong><\/p>\n

Outrossim, impugna-se a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do Autor e REQUER<\/strong> comprove sua condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade apresentando Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica – IRPF, sob pena de n\u00e3o ter reconhecido o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n

6. Dos honor\u00e1rios Advocat\u00edcios<\/strong><\/p>\n

Improcede quaisquer das pretens\u00f5es postuladas pelo Reclamante, requerendo o Reclamado, desde j\u00e1, seja o Autor condenado ao pagamento da sucumb\u00eancia rec\u00edproca, consoante artigo 791-A, caput<\/em> e \u00a73\u00ba da CLT.<\/p>\n

Assim, levando-se em considera\u00e7\u00e3o os dispositivos legais que regulam a mat\u00e9ria, em caso de deferimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios que seja aplicada \u00e0 regra da sucumb\u00eancia rec\u00edproca e sejam fixados honor\u00e1rios advocat\u00edcios ao reclamado relativos a parte improcedente da a\u00e7\u00e3o, tendo o reclamado direito ao recebimento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. <\/p>\n

7. Da exibi\u00e7\u00e3o de documentos<\/strong><\/p>\n

Por oportuno, frise-se que todos os documentos acostados aos autos s\u00e3o suficientes para comprovar a inexist\u00eancia de fundamento das alega\u00e7\u00f5es da Reclamante, inclusive os ora juntados.<\/p>\n

A despeito de a Reclamante n\u00e3o ter cumprido os requisitos elencados no artigo 356 do CPC, ressalta-se que o Reclamado, junta nesta oportunidade todos os documentos necess\u00e1rios ao julgamento da lide.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, compete a Reclamante comprovar o alegado, conforme se argumenta abaixo. <\/p>\n

Requer, outrossim, seja permitido ao Reclamado juntar na fase de execu\u00e7\u00e3o os documentos eventualmente necess\u00e1rios \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

II- DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Requer seja a pretens\u00e3o da Reclamante julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE<\/strong> no m\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o a todos os pedidos constantes da inicial, principais, sucessivos e acess\u00f3rios, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos sustentados no decorrer da presente pe\u00e7a processual, que dever\u00e3o ser considerados como aqui transcritos a fim de alicer\u00e7ar o presente pedido.<\/p>\n

Por cautela, requer, na eventual proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, sejam deferidos os abatimentos\/dedu\u00e7\u00f5es de eventuais valores j\u00e1 pagos ao Reclamante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s verbas pleiteadas na inicial.<\/p>\n

REQUER, ad argumentandum tantum<\/em>, na hip\u00f3tese de eventual condena\u00e7\u00e3o no pagamento de qualquer item no pedido, o deferimento dos competentes descontos para o Imposto de Renda e Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Requer que a Reclamante apresente a \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda para fins de AJG.<\/strong><\/p>\n

Requer, finalmente, seja permitido ao Reclamado a possibilidade de demonstrar os fatos alegados por meio de todas as provas em Direito admitidas, mormente a testemunhal, documental e a pericial. <\/p>\n

O advogado signat\u00e1rio declara serem aut\u00eanticas as c\u00f3pias dos documentos ora juntadas aos autos, conforme art. 830 da CLT.<\/p>\n

O Reclamado impugna na totalidade a documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos pelo Reclamante, haja vista que imprest\u00e1vel para fazer prova da pretens\u00e3o contida na presente Reclamat\u00f3ria.<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

XXXXXXXXXX, XX de fevereiro de 20XX.<\/p>\n

XXXXXX XXXXXX<\/p>\n

OAB\/XX n\u00ba. XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3082536","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3082536","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3082536"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3082536"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}