{"id":3082507,"date":"2024-06-08T10:48:26","date_gmt":"2024-06-08T10:48:26","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T10:48:26","modified_gmt":"2024-06-08T10:48:26","slug":"contestacao-trabalhista-limites-do-pedido-sigilo-defesa-merito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-trabalhista-limites-do-pedido-sigilo-defesa-merito\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o Trabalhista – Limites do Pedido, Sigilo Defesa, M\u00e9rito"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA XX\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXX – XX<\/strong><\/p>\n

Processo n.\u00ba: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/strong><\/p>\n

XXXXXX Ltda.<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXXXX, por seu advogado signat\u00e1rio, instrumento de mandato incluso, com sede \u00e0 XXXXXXXX, XXX \u2013 na cidade de XXXXXXXX\u2013XX, local onde recebe notifica\u00e7\u00f5es, comparece perante esse Merit\u00edssimo Ju\u00edzo para oferecer CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> \u00e0 Reclamat\u00f3ria Trabalhista que lhe move XXXXXX de XXXXXXXX<\/strong>, mediante as raz\u00f5es que passa a expor:<\/p>\n

I \u2013 DA S\u00cdNTESE DA DEMANDA<\/strong><\/p>\n

O Reclamante alega admiss\u00e3o em XX.XX.2015 pela reclamada para exercer a fun\u00e7\u00e3o de esmerilhador, se mantendo afastado por doen\u00e7a.<\/p>\n

Alega remunera\u00e7\u00e3o inicial no importe de R$ X.XXX,XX.<\/p>\n

Atribui \u00e0 causa o valor de R$ X.XXX,XX.<\/p>\n

Requer a invalidade do acordo de compensa\u00e7\u00e3o de horas com o consequente pagamento de supostas horas extras, reflexos.<\/p>\n

Pois bem, a Reclamada passa a demonstrar a esse Merit\u00edssimo Ju\u00edzo, que as causas de pedir invocadas pelo Reclamante n\u00e3o condizem com da realidade da rela\u00e7\u00e3o de trabalho havida entre as partes, motivo pelo qual a presente a\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece prosperar, conforme ser\u00e1 demonstrado a seguir.<\/p>\n

II – PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

1. Dos limites do pedido. Princ\u00edpio da congru\u00eancia ou correla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Neste item, a Reclamada salienta que a r. senten\u00e7a a ser prolatada por Vossa Excel\u00eancia dever\u00e1 estar balizada nos termos e limites dos pedidos formulados pelo reclamante, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da congru\u00eancia ou correla\u00e7\u00e3o, inserto em nosso ordenamento jur\u00eddico processual pela combina\u00e7\u00e3o dos artigos 2\u00ba, 141 e 492, do Novo CPC.<\/p>\n

Nesse sentido, o artigo 492 do Novo CPC disp\u00f5e que:<\/p>\n

Art. 492. \u00c9 defeso ao juiz proferir decis\u00e3o de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.<\/em><\/p>\n

Assim, a Reclamada requer seja observado o disposto acima quando da elabora\u00e7\u00e3o da r. senten\u00e7a, devendo esta se ater, em caso de condena\u00e7\u00e3o, aos pedidos expressamente formulados pelo reclamante.<\/p>\n

2. Do sigilo da defesa<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, a reclamada ressalta que o Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o 94\/2012, artigos 2\u00ba, 16, 21 22, 28 e 29 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 94\/, acrescido das resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 120\/2013, n\u00ba 136\/2014, permitiu a apresenta\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o em sigilo no PJE (Processo Judicial Eletr\u00f4nico), desde que justificado.<\/p>\n

Sendo assim, considerando a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, a qual ratifica que o momento oportuno para apresentar a defesa \u00e9 no ato da audi\u00eancia inaugural, ademais, deve ser ressaltado que a retirada do sigilo em momento anterior a este, dificultaria por de mais uma poss\u00edvel e eventual tratativa de acordo, bem como o amplo direito de defesa a parte reclamada, posto que o autor da demanda chegaria na sess\u00e3o ciente de toda tese defensiva.<\/p>\n

Neste sentido, cita-se: <\/p>\n<\/p>\n

Disponibiliza\u00e7\u00e3o: 04\/02\/2015. DEJT\/TRT3\/Cad.Jud. P\u00e1gina 260. Boletim: Sim.<\/em><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador: S\u00e9tima Turma<\/em><\/p>\n

Relator: Paulo Roberto de Castro<\/em><\/p>\n

Tema: PROCESSO JUDICIAL ELETR\u00d4NICO (PJE) – SEGREDO DE JUSTI\u00c7A \/ SIGILO PROCESSO ELETR\u00d4NICO – DEFESA – UTILIZA\u00c7\u00c3O DA FERRAMENTA SIGILO – POSSIBILIDADE – Nos termos do artigo 22, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 94, do CSJT, a parte tem a faculdade de encaminhar a defesa\/contesta\u00e7\u00e3o com a op\u00e7\u00e3o de sigilo. Tal ato, nos termos do artigo 847, da CLT, deve ser feito at\u00e9 o momento da audi\u00eancia inaugural. A utiliza\u00e7\u00e3o da ferramenta "sigilo" impede que a parte contr\u00e1ria tenha acesso antecipado \u00e0 defesa. No momento da audi\u00eancia, diante da impossibilidade de acordo, o Julgador deve desbloquear a peti\u00e7\u00e3o, tornando-a p\u00fablica, permitindo ao Autor, assim, a visualiza\u00e7\u00e3o da defesa e dos documentos juntados. A determina\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o e dos documentos tempestivamente protocolizados fere os princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio. A garantia do devido processo legal, para que se torne efetiva, deve abranger o sagrado direito de defesa e ainda o direito \u00e0 produ\u00e7\u00e3o das provas necess\u00e1rias para a elucida\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, o que h\u00e1 de ser assegurado pelo ju\u00edzo.<\/em><\/p>\n

(TRT da 3.\u00aa Regi\u00e3o; PJe: 0011022-56.2014.5.03.0131 (RO); Disponibiliza\u00e7\u00e3o: 04\/02\/2015, DEJT\/TRT3\/Cad.Jud, P\u00e1gina 260; \u00d3rg\u00e3o Julgador: Setima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro) <\/em><\/p>\n<\/p>\n

Desta feita, na forma estabelecida pelo CSJT apresenta-se a justificativa do sigilo da presente pe\u00e7a e de todos os seus anexos, nos moldes do Art. 29, \u00a7 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 136\/2014, pelo que se requer, em caso de emenda da exordial pela parte adversa, desist\u00eancia do pleito, arquivamento ou por qualquer motivo que implique transfer\u00eancia da audi\u00eancia em car\u00e1ter inaugural, que seja mantido o sigilo.<\/p>\n

III \u2013 NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

Impugnam-se TODOS os pedidos da Reclamante eis que manifestamente improcedentes, n\u00e3o merecendo guarida, como veremos a seguir.<\/p>\n

1. Do contrato de trabalho<\/strong><\/p>\n

O reclamante fora contratado pela reclamada em XX\/XX\/2015 na fun\u00e7\u00e3o de esmerilhador, tendo como sal\u00e1rio inicial no importe de R$ X.XXX,XX. <\/p>\n<\/p>\n

O primeiro afastamento ocorreu em XX\/XX\/2016, permanecendo o autor at\u00e9 XX\/XX\/2016, retornando apto para as suas fun\u00e7\u00f5es. <\/p>\n<\/p>\n

Contudo, em XX\/XX\/2017 o obreiro apresentou atestado de 15 dias (XX\/XX\/2017 a XX\/XX\/2017) sendo encaminhado para o INSS em XX\/XX\/2017, sendo que o contrato de trabalho segue suspenso por motivo de doen\u00e7a, conforme documentos anexos, recebendo como \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o no importe de R$ X.XXX,XX. <\/p>\n<\/p>\n

A jornada de trabalho do reclamante era de segunda a quinta-feira, das 07:30 \u00e0s 17:30, e as sextas-feiras das 07:30 \u00e0s 16:30, com 1 hora de intervalo para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Perceba-se, que o reclamante laborou pouco tempo, contrariamente do que alega, n\u00e3o houve habitualidade de horas extras, o que carece a pretens\u00e3o.<\/p>\n

2. Jornada de trabalho – Horas extras e reflexos <\/strong><\/p>\n

O reclamante alega ter laborado na jornada das 07h30min \u00e0s 17h30 min de segunda a quinta feira. As sexta-feira o expediente ocorria at\u00e9 as 16h30min.<\/p>\n

Aduz labor aos s\u00e1bados, e ainda que perfazia horas extras, contudo n\u00e3o informou as supostas horas extras, limitando apenas aos supostos s\u00e1bados. <\/p>\n

Ressalta-se que o contrato de trabalho do reclamante perdurou ativo por pouco tempo, o reclamante se encontra afastado por aux\u00edlio doen\u00e7a.<\/p>\n

A reclamada aduna os controles de juntada, comprovando que n\u00e3o houve labor extraordin\u00e1rio como informa o reclamante.<\/p>\n

Sendo assim, n\u00e3o prosperam as alega\u00e7\u00f5es do reclamante, eis que a jornada de trabalho do reclamante era de segunda \u00e0 quinta-feira, das 07h30min \u00e0s 17h30min e as sextas-feiras, das 07h30min \u00e0s 16h30min, sempre gozando de 01 (uma) hora de intervalo para descanso e refei\u00e7\u00f5es, com s\u00e1bado compensado.<\/p>\n

Houve labor em apenas dois s\u00e1bados, que por sua vez, foram devidamente pagas as referidas horas extras, n\u00e3o ultrapassando o limite legal. <\/p>\n<\/p>\n

Cumpre ressaltar que n\u00e3o qualquer irregularidade na jornada supra, uma vez que o reclamante e a ora reclamada firmaram contrato de compensa\u00e7\u00e3o de horas devidamente previsto por Acordo Coletivo.<\/p>\n

No que tange ao suposto labor aos s\u00e1bados, n\u00e3o houve labor habitual, bem como, o obreiro sempre gozou do descanso semanal remunerado aos domingos.<\/p>\n

Outrossim, a conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho anexada aos autos e vigente \u00e0 \u00e9poca do contrato autoriza o regime de compensa\u00e7\u00e3o de jornada para supress\u00e3o de labor aos s\u00e1bados e\/ou nas sextas-feiras, bem como disp\u00f5e que o labor extraordin\u00e1rio mesmo que de forma habitual ou aos s\u00e1bados n\u00e3o invalida o regime de compensa\u00e7\u00e3o ali previsto. (DOCs. ANEXOS). <\/p>\n

Ressalta-se que a jornada supra descrita se encontra demonstrada no cart\u00e3o de ponto anexo, sendo estes eletr\u00f4nicos. <\/p>\n

Cumpre destacar que os espelhos de ponto acostados a presente defesa s\u00e3o marcados pelo processo eletr\u00f4nico, ponto digital ou atrav\u00e9s de crach\u00e1 que fica em poder do funcion\u00e1rio.<\/p>\n<\/p>\n

Nos referidos espelhos, s\u00e3o registradas as jornadas efetivamente cumpridas, sendo assim, confrontando os espelhos de ponto com os inclusos recibos de pagamento, \u00e9 poss\u00edvel verificar que todas as horas normais trabalhadas e as excedentes a 44\u00aa semanal foram quitadas.<\/p>\n

Ali\u00e1s, cumpre salientar que quando o reclamante trabalhou extraordinariamente recebeu corretamente a contrapartida pelo labor em per\u00edodo extraordin\u00e1rio, com o adicional devido e reflexos, conforme demonstram os recibos de pagamento anexos a presente.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, como o obreiro recebia seu sal\u00e1rio mensalmente os DSR\u2019s j\u00e1 estavam inclu\u00eddos com todas as integra\u00e7\u00f5es e reflexos devidos.<\/p>\n

Ademais, cumpre frisar que, existindo prova do pagamento de horas-extras, incumbe ao reclamante demonstrar que faria jus a diferen\u00e7as desta verba, do qual n\u00e3o se desincumbiu.<\/p>\n

No mesmo diapas\u00e3o encontra-se a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n<\/p>\n

\u201cHORAS EXTRAS. COMPROVA\u00c7\u00c3O. \u00d4NUS Do reclamante. APLICA\u00c7\u00c3O DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. Competia \u00e0 reclamante comprovar diferen\u00e7as a seu favor a t\u00edtulo de horas extras prestadas, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, \u00f4nus do qual n\u00e3o se desincumbiu. Recurso improvido.\u201d (TRT 2\u00aa Reg., 12\u00aa Turma, Proc. n\u00ba 00505-2005-005-02-00-8, Ac. n\u00ba 20060939847, Rel. Ju\u00edza S\u00f4nia Maria Prince Franzini, Pub. no DOE SP em 01\/12\/2006).<\/em><\/p>\n<\/p>\n

Ademais, cumpre ratificar que a reclamada sempre levou em conta os RSR\u00b4s quando da realiza\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos para pagamento das horas extras eventualmente laboradas. <\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s integra\u00e7\u00f5es nas demais verbas, cumpre salientar que mais uma vez n\u00e3o assiste raz\u00e3o ao obreiro, eis que as m\u00e9dias de horas extras foram devidamente contabilizadas nas demais verbas, mormente 13\u00ba sal\u00e1rio e f\u00e9rias, conforme demonstram os c\u00e1lculos das m\u00e9dias utilizados na rescis\u00e3o do contrato e que est\u00e3o acostados \u00e0 presente contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ante o exposto, o pedido de pagamento de horas extras, reflexos e diferen\u00e7as, dever\u00e3o ser julgados totalmente improcedentes.<\/p>\n

3. Da suposta invalidade do acordo de compensa\u00e7\u00e3o de horas<\/strong><\/p>\n

O reclamante, mais uma vez de forma gen\u00e9rica, alega ter laborado aos s\u00e1bados durante toda a sua contratualidade.<\/p>\n

Todavia, n\u00e3o prosperam as alega\u00e7\u00f5es do reclamante, eis que durante o curto pacto laboral a jornada de trabalho do reclamante era das 07h30 \u00e0s 18h30, de segunda a quinta-feira e, \u00e0s sextas-feiras, das 07h30 \u00e0s 16h30min., sempre gozando de 01 (uma) hora de intervalo para descanso e refei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

No que tange ao suposto labor aos s\u00e1bados, n\u00e3o havia labor aos finais de semana, principalmente aos s\u00e1bados, tendo em vista o funcionamento do estaleiro.<\/p>\n

Eventualmente, se houve labor, n\u00e3o fora de forma habitual, sendo que houve apenas duas oportunidades, para compensar os dias da semana que n\u00e3o houve labor, sendo o reclamante devidamente remunerado.<\/p>\n

Ademais, Excel\u00eancias, ressalte-se que o obreiro sequer especificou, de forma clara e precisa, quais foram os s\u00e1bados e a jornada supostamente extrapolada. <\/p>\n

Sobre pedido gen\u00e9rico, cita-se: <\/p>\n

EMENTA: Labor em feriados. Pedido gen\u00e9rico. \u00d4nus da reclamante. O reclamante, ao pretender o pagamento de horas extras decorrentes do labor em feriados, de forma gen\u00e9rica, sem nenhuma indica\u00e7\u00e3o daqueles trabalhados sem o devido pagamento ou compensa\u00e7\u00e3o, atraiu para si o \u00f4nus da prova, do qual n\u00e3o se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso ordin\u00e1rio que se nega provimento. (TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o – TIPO: RECURSO ORDIN\u00c1RIO – DATA DE JULGAMENTO: 25\/08\/2015 – RELATOR(A): NELSON NAZAR – REVISOR(A): MERCIA TOMAZINHO – AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba: 20150756075 – PROCESSO N\u00ba: 00026946120135020015 A28 ANO: 2015 TURMA: 3\u00aa – DATA DE PUBLICA\u00c7\u00c3O: 01\/09\/2015) (grifos nossos).<\/em><\/p>\n

Ainda, n\u00e3o pode ser reconhecida inv\u00e1lida o acordo de compensa\u00e7\u00e3o de horas e banco de horas, eis, que o reclamante esta tutelada pelo Sindicato que em comum acordo com o representante da empresa R\u00e9, resolveram por bem de ambas as partes aderirem, conforme documentos anexados \u00e0 defesa.<\/p>\n

Com efeito, o artigo 7\u00ba, XIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal d\u00e1 guarida a compensa\u00e7\u00e3o de horas, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva do trabalho.<\/p>\n

Neste aspecto, o artigo 59 da CLT que estabelece o acordo de compensa\u00e7\u00e3o de horas individuais n\u00e3o foi revogado, mas devido \u00e0 previs\u00e3o constitucional, nossa lei magna, para se evitar maiores problemas com a justi\u00e7a trabalhista e at\u00e9 mesmo com a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o empregador dever\u00e1 realizar o acordo de compensa\u00e7\u00e3o de horas mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, o que ocorreu no vertente caso.<\/p>\n

Assim, atrav\u00e9s dos Enunciados da S\u00famula n\u00ba 85, o TST manifestou-se no sentido de que o acordo para compensa\u00e7\u00e3o possa ser ajustado apenas em n\u00edvel individual, nestes termos:<\/p>\n

I. A compensa\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva. (ex-S\u00famula n\u00ba 85 – primeira parte – Res. 121\/2003, DJ 21.11.2003);<\/em><\/p>\n

II. O acordo individual para compensa\u00e7\u00e3o de horas \u00e9 v\u00e1lido, salvo se houver norma coletiva em sentido contr\u00e1rio. (ex-OJ n\u00ba 182 – Inserida em 08.11.2000);<\/em><\/p>\n

III. O mero n\u00e3o-atendimento das exig\u00eancias legais para a compensa\u00e7\u00e3o de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo t\u00e1cito, n\u00e3o implica a repeti\u00e7\u00e3o do pagamento das horas excedentes \u00e0 jornada normal di\u00e1ria, se n\u00e3o dilatada a jornada m\u00e1xima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-S\u00famula n\u00ba 85 – segunda parte- Res. 121\/2003, DJ 21.11.2003); <\/em><\/p>\n

IV. A presta\u00e7\u00e3o de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensa\u00e7\u00e3o de jornada. Nesta hip\u00f3tese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal dever\u00e3o ser pagas como horas extraordin\u00e1rias e, quanto \u00e0quelas destinadas \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordin\u00e1rio. (ex-OJ n\u00ba 220 – Inserida em 20.06.2001);<\/em><\/p>\n

Contudo, em recente decis\u00e3o do TST, a segunda Turma reconheceu, inclusive, a validade de acordo para compensa\u00e7\u00e3o de jornada sem participa\u00e7\u00e3o de Sindicato, vejamos a mat\u00e9ria:<\/p>\n

\u201cTurma reconhece validade de acordo para compensa\u00e7\u00e3o de jornada sem participa\u00e7\u00e3o de sindicato (Seg, 23 Abr 2012 11:23:00) <\/em><\/p>\n

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, ratificou ajuste firmado entre a Ferrovia Centro Atl\u00e2ntica S. A, e seus empregados para fins de compensa\u00e7\u00e3o de horas extras sem a participa\u00e7\u00e3o do sindicato. Os ministros consideraram injustific\u00e1vel a recusa do ente sindical em atuar na intermedia\u00e7\u00e3o entre os trabalhadores por ele representados e a dire\u00e7\u00e3o da empresa.<\/em><\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada em a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferrovi\u00e1rias, Similares e Afins no Estado da Bahia e Sergipe \u2013 SINDIFERRO e VALEC, que pretendia o pagamento de horas extras para os empregados da Centro-Atl\u00e2ntica. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, motivando a interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio pela Ferrovia (*).<\/em><\/p>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 5\u00aa Regi\u00e3o (BA), ao julgar recurso do sindicato, reformou a senten\u00e7a por entender que a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas \u00e9 de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, conforme prev\u00ea o inciso VI do artigo 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A empresa apelou ent\u00e3o ao TST por meio de recurso de revista.<\/em><\/p>\n

No recurso, a ferrovia sustentou que, desde o in\u00edcio do processo de negocia\u00e7\u00e3o, procurou estabelecer um di\u00e1logo com o sindicato, que "permaneceu o tempo todo recalcitrante". Por essa raz\u00e3o, os empregados, ap\u00f3s formalizarem comunica\u00e7\u00e3o ao sindicato explicitando o interesse na realiza\u00e7\u00e3o do pacto, com vig\u00eancia para o bi\u00eanio 2000\/2001, redigiram um abaixo-assinado endere\u00e7ado \u00e0 presid\u00eancia da Ferrovia pretendendo a celebra\u00e7\u00e3o do acordo sem a anu\u00eancia do representante da classe.<\/em><\/p>\n

Ao analisar o recurso, a Segunda Turma, primeiramente, destacou que o ajuste n\u00e3o pode ser classificado como acordo coletivo, mesmo porque firmado sem observ\u00e2ncia aos termos dos artigos 613 e seguintes da CLT. Assim, entendeu que a an\u00e1lise da controv\u00e9rsia deveria ser feita sob o enfoque da possibilidade de ser firmado ajuste coletivo para a compensa\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho. Nesse sentido, destacou que a jurisprud\u00eancia do TST ampliou as possibilidades de reconhecimento desse tipo de ajuste, ratificando, inclusive, os de natureza individual, nos termos da S\u00famula 85. Todavia, o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, destacou que tal entendimento somente se aplica \u00e0s mat\u00e9rias "cuja tend\u00eancia jurisprudencial tenha ampliado a liberdade das partes no ajuste, como ocorre na hip\u00f3tese dos autos, e desde que o direito transacionado n\u00e3o se enquadre dentre aqueles que merecem uma maior prote\u00e7\u00e3o estatal, em raz\u00e3o de sua indisponibilidade.".<\/em><\/p>\n

Nesse sentido, a Turma ressaltou a m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o do artigo 8\u00ba, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o e julgou improcedente o pedido formulado pelo sindicato. Vencido o ministro Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta. <\/em><\/p>\n

(Cristina Gimenes\/CF) <\/em><\/p>\n

Processo: RR-30000-60.2004.5.05.0007\u201d <\/em><\/p>\n

Ademais, n\u00e3o h\u00e1 como o Reclamante rebater a tese defensiva da Reclamada, haja vista, que o TST j\u00e1 se posicionou e reconheceu a validade do acordo de compensa\u00e7\u00e3o de horas sem a participa\u00e7\u00e3o do Sindicato da Categoria, o que afasta por sua vez a alega\u00e7\u00e3o de invalidade do referido acordo de compensa\u00e7\u00e3o de horas. <\/p>\n

Ora, Excel\u00eancia, que o Autor jamais se ativou em tempo superior de sua jornada, n\u00e3o havia labor aos s\u00e1bados, conforme podemos observar nas fichas de registro e demais documentos adunados.<\/p>\n

Cumpre destacar que o obreiro se ativava em obra externa, com hor\u00e1rio condicionado ao fechamento \u00e0s 18:30 de segunda a quinta \u2013 feira, nas sextas at\u00e9 as 17:30, n\u00e3o havendo labor aos finais de semana.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, como o obreiro recebia seu sal\u00e1rio mensalmente os DSR\u2019s j\u00e1 estavam inclu\u00eddos com todas as integra\u00e7\u00f5es e reflexos devidos.<\/p>\n

Ademais, cumpre frisar que, existindo prova do pagamento de horas-extras, incumbe ao reclamante demonstrar que faria jus a diferen\u00e7as desta verba, do qual n\u00e3o se desincumbiu.<\/p>\n

No mesmo diapas\u00e3o encontra-se a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

\u201cHORAS EXTRAS. COMPROVA\u00c7\u00c3O. \u00d4NUS Do reclamante. APLICA\u00c7\u00c3O DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. Competia \u00e0 reclamante comprovar diferen\u00e7as a seu favor a t\u00edtulo de horas extras prestadas, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, \u00f4nus do qual n\u00e3o se desincumbiu. Recurso improvido.\u201d (TRT 2\u00aa Reg., 12\u00aa Turma, Proc. n\u00ba 00505-2005-005-02-00-8, Ac. n\u00ba 20060939847, Rel. Ju\u00edza S\u00f4nia Maria Prince Franzini, Pub. no DOE SP em 01\/12\/2006).<\/em><\/p>\n

Ademais, cumpre ratificar que a reclamada sempre levou em conta os RSR\u00b4s quando da realiza\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos para pagamento das horas extras eventualmente laboradas.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s integra\u00e7\u00f5es nas demais verbas, cumpre salientar que mais uma vez n\u00e3o assiste raz\u00e3o ao obreiro, eis que n\u00e3o havia labor aos s\u00e1bados e DSR foram devidamente contabilizadas nas demais verbas, mormente 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias, adicional de insalubridade e reflexos, conforme demonstram os c\u00e1lculos das m\u00e9dias utilizados na rescis\u00e3o do contrato e que est\u00e3o acostados \u00e0 presente contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 que se dizer, ainda, que, na remota hip\u00f3tese de que seja constatado que h\u00e1 pagamento de horas em pend\u00eancia, deve ser aplicado o item III da S\u00famula 85 do Colendo TST:<\/p>\n<\/p>\n

\u201cS\u00famula 85<\/em><\/p>\n

III. O mero n\u00e3o-atendimento das exig\u00eancias legais para a compensa\u00e7\u00e3o de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo t\u00e1cito, n\u00e3o implica a repeti\u00e7\u00e3o do pagamento das horas excedentes \u00e0 jornada normal di\u00e1ria, se n\u00e3o dilatada a jornada m\u00e1xima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.\u201d<\/em><\/p>\n

Por cautela, a Reclamada requer que, caso seja deferida alguma verba ao obreiro, sejam exclu\u00eddos, em eventual c\u00e1lculo de liquida\u00e7\u00e3o, os dias de faltas, justificadas ou n\u00e3o, os per\u00edodos em que o Reclamante esteve afastado, os dias compensados, e que sejam feitos os c\u00e1lculos de acordo com os sal\u00e1rios da \u00e9poca, m\u00eas a m\u00eas, atentando-se, tamb\u00e9m, que o percentual aplicado \u00e0s horas extras deve o previsto nos inclusos Acordos Coletivos.<\/p>\n

4. Do novo regramento acerca dos honor\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A Lei que altera norma processual tem vig\u00eancia imediata, inclusive para os processos em curso, nos termos previsto no artigo 14 do CPC: <\/p>\n

\u201cArt. 14. A norma processual n\u00e3o retroagir\u00e1 e ser\u00e1 aplic\u00e1vel imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas sob a vig\u00eancia da norma revogada.\u201d<\/em><\/p>\n

Sobre honor\u00e1rios sucumbencias, a regra processual vigente (art. 791-A da CLT) prev\u00ea: <\/p>\n

\u201cArt. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa. <\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os honor\u00e1rios s\u00e3o devidos tamb\u00e9m nas a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica e nas a\u00e7\u00f5es em que a parte estiver assistida ou substitu\u00edda pelo sindicato de sua categoria.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ao fixar os honor\u00e1rios, o ju\u00edzo observar\u00e1:<\/em><\/p>\n

I – o grau de zelo do profissional; <\/em><\/p>\n

II – o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; <\/em><\/p>\n

III – a natureza e a import\u00e2ncia da causa; <\/em><\/p>\n

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o. <\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de proced\u00eancia parcial, o ju\u00edzo arbitrar\u00e1 honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia rec\u00edproca, vedada a compensa\u00e7\u00e3o entre os honor\u00e1rios. <\/em><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Vencido o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, desde que n\u00e3o tenha obtido em ju\u00edzo, ainda que em outro processo, cr\u00e9ditos capazes de suportar a despesa, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua sucumb\u00eancia ficar\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade e somente poder\u00e3o ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga\u00e7\u00f5es do benefici\u00e1rio. <\/em><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba S\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na reconven\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n

Assim, sendo julgado improcedente ou extinto o processo, requer a condena\u00e7\u00e3o da parte adversa ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais em favor do Procurador da reclamada no percentual de 15% do valor da causa, com base no respectivo dispositivo legal, ou, sucessivamente, fixada a sucumb\u00eancia parcial que trata o \u00a73\u00ba do artigo 791-A da CLT caso procedente a demanda em parte.<\/p>\n

Por fim, no caso de provimento da a\u00e7\u00e3o, requer sejam os honor\u00e1rios advocat\u00edcios do procurador da parte adversa limitados ao percentual m\u00e1ximo previsto de 15%, sem preju\u00edzo de fixa\u00e7\u00e3o de percentual inferior, conforme regramento do \u00a72\u00ba do artigo 791-A da CLT.<\/p>\n

Improcedentes os pedidos correspondentes da inicial e requerimentos.<\/p>\n

5. Da exibi\u00e7\u00e3o de documentos<\/strong><\/p>\n

Por oportuno, frise-se que todos os documentos acostados aos autos s\u00e3o suficientes para comprovar a inexist\u00eancia de fundamento das alega\u00e7\u00f5es da Reclamante, inclusive os ora juntados.<\/p>\n

A despeito de a Reclamante n\u00e3o ter cumprido os requisitos elencados no artigo 356 do CPC, ressalta-se que o Reclamado, junta nesta oportunidade todos os documentos necess\u00e1rios ao julgamento da lide.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, compete a Reclamante comprovar o alegado, conforme se argumenta abaixo.<\/p>\n

Requer, outrossim, seja permitido ao Reclamado juntar na fase de execu\u00e7\u00e3o os documentos eventualmente necess\u00e1rios \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

6. Impugna\u00e7\u00e3o aos documentos<\/strong><\/p>\n

Impugnam-se os documentos juntados pelo Reclamante, pois n\u00e3o s\u00e3o h\u00e1beis a provar as suas alega\u00e7\u00f5es. Tais documentos, ao contr\u00e1rio do pretendido pela parte Reclamante, s\u00e3o inclusive suporte para a presente defesa.<\/p>\n

Impugnam-se os subs\u00eddios jurisprudenciais juntados com a peti\u00e7\u00e3o inicial porquanto as mesmas versam sobre suporte f\u00e1tico diverso do contido nos presentes autos.<\/p>\n

VI \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Requer seja a pretens\u00e3o da Reclamante julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE<\/strong> no m\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o a todos os pedidos constantes da inicial, principais, sucessivos e acess\u00f3rios, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos sustentados no decorrer da presente pe\u00e7a processual, que dever\u00e3o ser considerados como aqui transcritos a fim de alicer\u00e7ar o presente pedido.<\/p>\n

Por cautela, requer, na eventual proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, sejam deferidos os abatimentos\/dedu\u00e7\u00f5es de eventuais valores j\u00e1 pagos ao Reclamante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s verbas pleiteadas na inicial.<\/p>\n

REQUER, ad argumentandum tantum<\/em>, na hip\u00f3tese de eventual condena\u00e7\u00e3o no pagamento de qualquer item no pedido, o deferimento dos competentes descontos para o Imposto de Renda e Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Requer que o Reclamante apresente a \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda para fins de AJG.<\/strong><\/p>\n

Requer, finalmente, seja permitido ao Reclamado a possibilidade de demonstrar os fatos alegados por meio de todas as provas em Direito admitidas, mormente a testemunhal, documental e a pericial. <\/p>\n

O advogado signat\u00e1rio declara serem aut\u00eanticas as c\u00f3pias dos documentos ora juntadas aos autos, conforme art. 830 da CLT.<\/p>\n

O Reclamado impugna na totalidade a documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos pelo Reclamante, haja vista que imprest\u00e1vel para fazer prova da pretens\u00e3o contida na presente Reclamat\u00f3ria.<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

XXXXXXXXXX, XX de janeiro de 2019.<\/p>\n

XXXXXX XXXXXX<\/p>\n

OAB\/XX n\u00ba. XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3082507","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3082507","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3082507"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3082507"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}