{"id":3082334,"date":"2024-06-08T10:45:42","date_gmt":"2024-06-08T10:45:42","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T10:45:42","modified_gmt":"2024-06-08T10:45:42","slug":"modelo-reclamacao-trabalhista-com-pedido-de-liminar-justica-gratuita","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/modelo-reclamacao-trabalhista-com-pedido-de-liminar-justica-gratuita\/","title":{"rendered":"[MODELO] MODELO: RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA COM PEDIDO DE LIMINAR – JUSTI\u00c7A GRATUITA"},"content":{"rendered":"

AO JU\u00cdZO DA VARA DO TRABALHO DE ________ <\/strong><\/p>\n

________ , <\/strong>________ , ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar<\/p>\n

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA
C\/C PEDIDO LIMINAR<\/h2>\n

em face de ________ , pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba ________ , ________ , com sede em ________ , ________ , ________ , ________ , ________ , e;<\/p>\n

________ , pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba ________ , ________ , com sede na ________ , ________ , ________ , ________ , ________ , pelos motivos e fatos que passa a expor.<\/p>\n

S\u00cdNTESE DA RELA\u00c7\u00c3O DE TRABALHO<\/h2>\n

Trata-se de contrato de trabalho para o cargo de ________ , com a fun\u00e7\u00e3o de ________ pelo per\u00edodo de ________ horas di\u00e1rias, das ________ horas \u00e0s ________ com ________ de intervalo.<\/p>\n

A remunera\u00e7\u00e3o contratada para ________ horas semanais foi de ________ .<\/p>\n

Ocorre que ________ motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional pela presente Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista.<\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n

A Reforma Trabalhista, ao alterar o Art. 790 da CLT, trouxe expressamente o cabimento do benef\u00edcio \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a ao dispor:<\/p>\n

Art. 790 (…) \u00a7 4\u00ba O benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita ser\u00e1 concedido \u00e0 parte que comprovar insufici\u00eancia de recursos para o pagamento das custas do processo<\/strong>. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017) <\/p>\n

Assim, considerando que a renda do Reclamante gira em torno de ________ , tem-se por insuficiente para cumprir todas suas obriga\u00e7\u00f5es alimentares e para a subsist\u00eancia de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

No presente caso, mesmo que o Reclamante perceba renda superior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios da Previd\u00eancia, insta consignar que todo seu rendimento \u00e9 comprometido comas despesas de sua fam\u00edlia, conforme demonstra abaixo:<\/p>\n

    \n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ …<\/li>\n<\/ul>\n

    Ou seja, apesar da renda, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais, devendo ser concedida a Gratuidade de Justi\u00e7a, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

    BENEF\u00cdCIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. A interpreta\u00e7\u00e3o que fa\u00e7o do disposto no art. 790, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba da CLT, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.467 de 2017, permite concluir que, ainda que o reclamante perceba mais que 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de impossibilidade em arcar com despesas processuais sem preju\u00edzo dos meios necess\u00e1rios \u00e0 pr\u00f3pria subsist\u00eancia \u00e9 suficiente para o deferimento do benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a, especialmente quando inexiste prova em sentido contr\u00e1rio<\/strong>. (…) (TRT-4 – RO: 00207899020155040023, Data de Julgamento: 18\/04\/2018, 5\u00aa Turma)<\/p>\n

    Trata-se da necess\u00e1ria observ\u00e2ncia a princ\u00edpios constitucionais indispon\u00edveis preconizados no artigo 5\u00ba inc. XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso a justi\u00e7a em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contr\u00e1rio do direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n

    Trata-se de conduta perfeitamente tipificada pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, que previu expressamente: <\/p>\n

    Art. 99. […]<\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba – O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos<\/strong>.<\/p>\n

    \u00a7 3\u00ba – Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/strong><\/p>\n

    Para tanto, junta em anexo declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia que possui presun\u00e7\u00e3o de veracidade, conforme expressa reda\u00e7\u00e3o da s\u00famula 463 do TST:<\/p>\n

    S\u00famula n\u00ba 463 do TST<\/em><\/strong><\/p>\n

    ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA. COMPROVA\u00c7\u00c3O<\/strong> – Res. 219\/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017<\/p>\n

    I – A partir de 26.06.2017, para a concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita \u00e0 pessoa natural, basta a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);<\/p>\n

    Assim, tal declara\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser desconsiderada em face de elementos comprobat\u00f3rios suficientes em contr\u00e1rio, conforme lecionam grandes doutrinadores sobre o tema:<\/p>\n

    "1. Requisitos da Gratuidade da Justi\u00e7a. <\/em>N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justi\u00e7a<\/em><\/strong>. Basta que n\u00e3o tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honor\u00e1rios do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrim\u00f4nio suficiente, se estes bens n\u00e3o t\u00eam liquidez para adimplir com essas despesas, h\u00e1 direito \u00e0 gratuidade." <\/em>(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. <\/em>3\u00aa ed. <\/em>Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)<\/p>\n

    Nesse sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia sobre o tema:<\/p>\n

    JUSTI\u00c7A GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. Sendo a a\u00e7\u00e3o ajuizada ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13105\/15 (Novo CPC), nos termos da Lei n\u00ba. 1.060\/50, a simples declara\u00e7\u00e3o lavrada pelo reclamante gera a presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 pobre na forma da lei, apenas podendo ser elidida por prova em contr\u00e1rio<\/strong>. Apresentando o autor declara\u00e7\u00e3o de pobreza aut\u00f4noma, sem qualquer impugna\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua forma ou conte\u00fado, resta mantida a concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita. Recurso a que se nega provimento. (Processo: RO – 0001367-63.2016.5.06.0145, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 21\/01\/2019,Segunda Turma, Data da assinatura: 22\/01\/2019)<\/p>\n

    EMENTA BENEF\u00cdCIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. PRESUN\u00c7\u00c3O DE VERACIDADE DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE INSUFICI\u00caNCIA ECON\u00d4MICA. \u00c9 presumivelmente verdadeira a declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f4mica formulada pelo trabalhador, sendo devida a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, salvo na hip\u00f3tese em que demonstrada a falsidade do seu teor<\/strong>. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 99, \u00a7 3\u00ba, do CPC\/2015. (TRT4, RO 0020099-75.2016.5.04.0201, Relator(a): T\u00e2nia Regina Silva Reckziegel, 2\u00aa Turma, Publicado em: 16\/03\/2018)<\/p>\n

    AGRAVO INSTRUMENTO. RECURSO ORDIN\u00c1RIO. GRATUIDADE JUSTI\u00c7A. HIPOSSUFICI\u00caNCIA ECON\u00d4MICA. MERA DECLARA\u00c7\u00c3O. Para o deferimento do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita exige-se t\u00e3o somente a declara\u00e7\u00e3o da parte quanto \u00e0 sua hipossufici\u00eancia. Agravo Instrumento interposto pela reclamante conhecido e provido.<\/strong> (TRT-1, 00000082120175010521, Relator Desembargador\/Juiz do Trabalho: Marcia Leite Nery, Quinta Turma, Publica\u00e7\u00e3o: DOERJ 19-04-2018)<\/p>\n

    Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo artigo 98 do CPC e 790 \u00a74\u00ba da CLT requer seja deferida a AJG ao requerente.<\/p>\n

    DA SUSPENS\u00c3O DA PRESCRI\u00c7\u00c3O DURANTE A PANDEMIA<\/h2>\n

    Trata-se de direito hipoteticamente prescrito em ________ , ou seja, no \u00e1pice da pandemia causado pelo v\u00edrus SAR-COV-2, o qual motivou, inclusive, o Governo Federal a decretar no estado de Calamidade P\u00fablica<\/strong> por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020, configurando FATO FORTUITO E DE FOR\u00c7A MAIOR. <\/p>\n

    Sabe-se que durante este per\u00edodo, os efeitos do fato fortuito e for\u00e7a maior tem amenizado os efeitos aos devedores e flexibilizado cl\u00e1usulas contratuais uma vez que a lei \u00e9 clara ao dispor que "o caso fortuito ou de for\u00e7a maior verifica-se no fato necess\u00e1rio, cujos efeitos n\u00e3o era poss\u00edvel evitar ou impedir." (art. 393, Par\u00e1grafo \u00danico do CC)<\/em><\/p>\n

    E no presente caso, n\u00e3o pode ser diferente, uma vez que o prazo prescricional n\u00e3o poderia correr contra aquele que esta impossibilitado de deduzir seu direito em ju\u00edzo<\/strong>, decorrente de for\u00e7a maior.<\/p>\n

    Afinal, a pandemia impediu o amplo acesso \u00e0 justi\u00e7a ao inviabilizar que o reclamante deduzisse seu direito, pelo seguintes motivos:<\/p>\n

    – Necessidade de obten\u00e7\u00e3o de ________ , de acesso exclusivamente presencial, que colocaria em risco o reclamante em manifesta desobedi\u00eancia \u00e0s medidas de isolamento social impostas pelas Autoridades P\u00fablicas;<\/p>\n

    – O Autor pertence ao grupo de risco, uma vez que ________ , sendo impossibilitado de violar o isolamento social e assumir um risco ao ter que buscar seus direitos pessoalmente junto a algum Advogado;<\/p>\n

    – Suspens\u00e3o das atividades advocat\u00edcias, uma vez que durante as restri\u00e7\u00f5es municipais (Decreto Municipal n\u00ba ________ ), os escrit\u00f3rios de Advocacia permaneceram fechados, por n\u00e3o se enquadrarem como servi\u00e7os essenciais;<\/p>\n

    – ________ <\/p>\n

    Tratam-se de de situa\u00e7\u00f5es que impediram o reclamante de buscar o seu direito em ju\u00edzo, sendo-lhe inexig\u00edvel uma conduta diversa.<\/p>\n

    Sob este entendimento, foi publicada a Lei 14.010\/2020 em 12\/06\/2020, que estabeleceu a suspens\u00e3o dos prazos prescricionais durante a pandemia, nos seguintes termos:<\/p>\n

    Art. 3\u00ba Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei at\u00e9 30 de outubro de 2020.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba <\/strong>Este artigo n\u00e3o se aplica enquanto perdurarem as hip\u00f3teses espec\u00edficas de impedimento, suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jur\u00eddico nacional.<\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba <\/strong>Este artigo aplica-se \u00e0 decad\u00eancia, conforme ressalva prevista no Art. 207 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

    Infelizmente a Lei 14.010\/2020 que veio a suspender os prazos prescricionais tardou a chegar, uma vez que previu a suspens\u00e3o somente a partir da sua entrada em vigor – 12\/06\/2020, n\u00e3o contemplando o presente caso.<\/p>\n

    No entanto, a in\u00e9rcia legislativa n\u00e3o pode causar um preju\u00edzo t\u00e3o grave ao cidad\u00e3o, que teve seu acesso \u00e0 justi\u00e7a inviabilizado por in\u00fameros fatores.<\/p>\n

    Como o legislador n\u00e3o foi sens\u00edvel \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de injusti\u00e7a, a doutrina foi impelida a admitir exce\u00e7\u00f5es que viabilizem a suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, a fim de efetivar o verdadeiro sentido de justi\u00e7a.<\/p>\n

    Nesse sentido:<\/p>\n

    "De fato, se o titular da pretens\u00e3o n\u00e3o a exerce, porque n\u00e3o pode ir ao encontro de seu advogado ou porque este n\u00e3o pode distribuir sua peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o h\u00e1 reprovabilidade na sua in\u00e9rcia, que decorre pura e simplesmente de for\u00e7a maior. (…)<\/em> Quanto maior a necessidade de isolamento e menor a chance de acesso a documentos e advogados, tamb\u00e9m cresce a injusti\u00e7a associada ao decurso objetivo do prazo, sem considera\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de a\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do credor." (<\/em>CORREIA, Atal\u00e1. Coronav\u00edrus e a suspens\u00e3o do prazo prescricional as pretens\u00f5es indenizat\u00f3rias. Org.<\/em> Rosenvald, Nelson. Coronav\u00edrus e responsabilidade civil . Editora Foco. Edi\u00e7\u00e3o do Kindle. pos. 17500)<\/p>\n

    Afinal, a mens legis <\/em>da prescri\u00e7\u00e3o busca penalizar a inc\u00faria do credor e n\u00e3o beneficiar o devedor pelo lapso de tempo, apesar de este ser um efeito reflexo.<\/p>\n

    Diante da excepcionalidade instaurada pela pandemia, devem ser adotadas medidas igualmente excepcionais. <\/p>\n

    Dobre prescri\u00e7\u00e3o, o STJ j\u00e1 flexibilizou a reda\u00e7\u00e3o da lei que exigia a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida para suspender a prescri\u00e7\u00e3o, quando escoado o prazo por fatos alheios \u00e0 vontade do credor, vindo a sumular a mat\u00e9ria nos seguintes termos.<\/p>\n

    S\u00famula 106 STJ. Proposta a a\u00e7\u00e3o no prazo fixado para o seu exerc\u00edcio, a demora na cita\u00e7\u00e3o, por motivos inerentes ao mecanismo da Justi\u00e7a, n\u00e3o justifica o acolhimento da arg\u00fci\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia.<\/p>\n

    Por isso, mesmo que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se enquadre perfeitamente \u00e0s hip\u00f3teses de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o prevista em lei, n\u00e3o se mostra coerente penalizar o cidad\u00e3o que obedeceu rigorosamente as regras de isolamento social impostas pelas autoridades p\u00fablicas.<\/p>\n

    Sendo, portanto, necess\u00e1rio o reconhecimento da suspens\u00e3o do prazo prescricional no per\u00edodo que durou as restri\u00e7\u00f5es sociais em fun\u00e7\u00e3o da pandemia.<\/p>\n

    DA COMPET\u00caNCIA DO DOMIC\u00cdLIO DO RECLAMANTE<\/h2>\n

    O Art. 651 da CLT tem como finalidade \u00fanica viabilizar o Acesso \u00e0 Justi\u00e7a ao empregado, presumindo-se a sua hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica. Dessa forma, quando a previs\u00e3o legal vier em contram\u00e3o deste princ\u00edpio, deve ser flexibilizado, conforme destaca a doutrina:<\/p>\n

    "De outro modo, a regra do art. 651 da CLT, como j\u00e1 mencionado, consagra caracter\u00edstica protetiva do processo trabalhista ao trabalhador e n\u00e3o ao empregador ou ao tomador de servi\u00e7os. <\/em>Desse modo, havendo d\u00favida na interpreta\u00e7\u00e3o, deve-se prestigiar a interpreta\u00e7\u00e3o que favore\u00e7a o acesso \u00e0 justi\u00e7a do trabalhador<\/em><\/strong>."<\/em> (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13\u00aa ed. Ed. LTR, 2018. p.321)<\/p>\n

    "O apego arraigado ao art. 651, da CLT, pode, em alguns casos, conduzir \u00e0 denega\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, mediante o negat\u00f3rio do acesso ao Judici\u00e1rio, princ\u00edpio este insculpido no art. 5\u00ba, XXXV, CF. <\/em>Desta sorte, a interpreta\u00e7\u00e3o da norma processual h\u00e1 de se pautar no asseguramento real e efetivo do acesso \u00e0 Justi\u00e7a<\/em><\/strong>. Esta ila\u00e7\u00e3o, pondere-se, en passant, robustece-se ao lume do Direito Obreiro, onde se prima pela prote\u00e7\u00e3o do hipossuficienrte (na expressa de Cesarino Jr.)"<\/em> (MARQUES, G\u00e9rson. Processo do trabalho anotado. S\u00e3o Paulo: RT, 2001. p. 47)<\/em><\/p>\n

    No presente caso, tanto o local de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os quanto o local da assinatura do contrato revelam-se prejudiciais ao amplo acesso \u00e0 justi\u00e7a, pois distantes e inacess\u00edveis ao trabalhador. <\/p>\n

    Afinal, ________ . <\/p>\n

    Negar a flexibiliza\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 impedir que empregado possa buscar seus direitos pela via poss\u00edvel, que nesse caso revela-se no local do seu domic\u00edlio. <\/p>\n

    O TST ao analisar casos semelhantes firmou respeit\u00e1vel entendimento:<\/p>\n

    "O direito fundamental de acesso \u00e0 Justi\u00e7a das partes trabalhistas deve preponderar sobre a interpreta\u00e7\u00e3o meramente literal do artigo 651,\u00a7 3\u00ba, da CLT<\/em><\/strong>, apontado como violado pela ora agravante. <\/em>Tem-se que exigir da parte que se desloque para outra localidade para postular direitos relativos ao seu contrato de trabalho comprometeria o seu amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a<\/em><\/strong>, visto que lhe acarretaria dificuldades e preju\u00edzos econ\u00f4micos. Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel aplicar \u00e0 hip\u00f3tese, por analogia, a exce\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba do artigo 651 da CLT, que atribui <\/em>compet\u00eancia \u00e0 Vara do Trabalho do domic\u00edlio do reclamante, quando inviabilizado o ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista no foro da celebra\u00e7\u00e3o do contrato ou da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/em><\/strong> Essa interpreta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de melhor corresponder \u00e0 letra e ao esp\u00edrito do artigo 651, capute \u00a7\u00a7, da CLT, mostra-se mais consent\u00e2nea com princ\u00edpio constitucional de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, previsto no artigo 5\u00ba, incisoXXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e com a constata\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de que, em muitos casos, a exig\u00eancia legal de que o trabalhador ajuizasse a sua reclama\u00e7\u00e3o no lugar em que prestou servi\u00e7os, mesmo quando voltou a residir no lugar de seu domic\u00edlio, acabaria por onerar excessivamente o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o pela parte hipossuficiente."<\/em> (TST – RR: 9195720165220109, Relator: Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15\/08\/2018, 2\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 17\/08\/2018)<\/p>\n

    Nesse sentido \u00e9 o entendimento pacificado pela jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

    RECURSO REGIDO PELO CPC\/2015 E PELA INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 40\/2016 DO TST . COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO EM RAZ\u00c3O DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA A\u00c7\u00c3O NO DOMIC\u00cdLIO DO RECLAMANTE. PREVAL\u00caNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A SOBRE A INTERPRETA\u00c7\u00c3O MERAMENTE LITERAL DO ARTIGO 651, \u00a7 3\u00ba, DA CLT. No caso, ficou incontroverso que o reclamante, residente e domiciliado em Santo Amaro das Brotas – SE, foi contratado e prestou servi\u00e7os na cidade de Ipojuca – PE. O trabalhador ajuizou esta reclama\u00e7\u00e3o trabalhista na Vara do Trabalho de Maruim – SE, que possui jurisdi\u00e7\u00e3o no local de domic\u00edlio e resid\u00eancia do autor. A oferta de emprego \u00e9 escassa e o desemprego \u00e9 realidade social neste pa\u00eds, o que obriga v\u00e1rios trabalhadores a se mudarem para regi\u00f5es diversas, ainda que provisoriamente, deixando para tr\u00e1s seus familiares, em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias, com o intuito de procurar trabalho para suprir necessidades vitais de subsist\u00eancia, pr\u00f3pria e de sua fam\u00edlia. \u00c9 realidade, ainda, que esses trabalhadores se submetem a condi\u00e7\u00f5es de emprego prec\u00e1rias e a empregos informais. O direito fundamental de acesso \u00e0 Justi\u00e7a deve preponderar sobre a interpreta\u00e7\u00e3o meramente literal do artigo 651, \u00a7 3\u00ba, da CLT.<\/strong> Tem-se que exigir da parte que se desloque para outra localidade para postular direitos relativos ao seu contrato de trabalho comprometeria o seu amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a, visto que lhe acarretaria dificuldades e preju\u00edzos econ\u00f4micos. Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel aplicar \u00e0 hip\u00f3tese, por analogia, a exce\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba do artigo 651 da CLT, que atribui compet\u00eancia \u00e0 Vara do Trabalho do domic\u00edlio do reclamante, quando inviabilizado o ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista no foro da celebra\u00e7\u00e3o do contrato ou da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Essa interpreta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ser a que melhor corresponde \u00e0 letra e ao esp\u00edrito do artigo 651, caput e \u00a7\u00a7, da CLT, mostra-se mais consent\u00e2nea com princ\u00edpio constitucional de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, previsto no artigo 5\u00ba, inciso XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e com a constata\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de que, em muitos casos, a exig\u00eancia legal de que o trabalhador ajuizasse a sua reclama\u00e7\u00e3o no lugar em que prestou servi\u00e7os, mesmo quando voltou a residir no lugar de seu domic\u00edlio, repita-se, acabaria por onerar excessivamente o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o pela parte hipossuficiente. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR: 46520165200011, Relator: Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15\/08\/2018, 2\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 17\/08\/2018)<\/p>\n

    RECURSO ORDIN\u00c1RIO OBREIRO. TRABALHADOR ALAGOANO. CONTRATA\u00c7\u00c3O NO ESTADO DO PARAN\u00c1. EXCE\u00c7\u00c3O DE INCOMPET\u00caNCIA EM RAZ\u00c3O DO LUGAR. AINDA QUE O RECLAMANTE TENHA SIDO CONTRATADO E TRABALHADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERA\u00c7\u00c3O, N\u00c3O H\u00c1 COMO ACOLHER, EM QUALQUER CASO, A EXCE\u00c7\u00c3O DE INCOMPET\u00caNCIA EM RAZ\u00c3O DO LUGAR SUSCITADA NA PE\u00c7A DEFENSIVA. FAZER ISSO SERIA IMPEDIR O ACESSO DO HUMILDE TRABALHADOR \u00c0 JUSTI\u00c7A, EM FLAGRANTE VIOLA\u00c7\u00c3O AO ART. 5\u00ba , XXXV , DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1988. <\/strong>RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A COMPET\u00caNCIA DA VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO PARA APRECIAR E JULGAR A LIDE. II. (TRT-19 – RO: 00014139120185190057 0001413-91.2018.5.19.0057, Relator: Jo\u00e3o Leite, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 06\/11\/2018)<\/p>\n

    Motivos pelos quais, deve ser mantida a compet\u00eancia territorial em fun\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio do reclamante.<\/p>\n

    DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA NOS CASOS PREJUDICIAIS AO TRABALHADOR <\/h2>\n

    N\u00e3o obstante a vig\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o imediata da Lei 13.467\/17 que instituiu a Reforma Trabalhista, necess\u00e1rio dispor sobre a irretroatividade da lei, quando em preju\u00edzo do ato jur\u00eddico perfeito das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas anteriores \u00e0 reforma.<\/p>\n

    Trata-se da observ\u00e2ncia pura \u00e0 SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA<\/strong> inerente ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO<\/strong>, nos termos de clara reda\u00e7\u00e3o constitucional em seu Art. 5\u00ba:<\/p>\n

    XXXVI – a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada;<\/p>\n

    Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do PRINC\u00cdPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA, <\/strong>especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador, conforme disposto no DECRETO-LEI N\u00ba 4.657\/42 (LIDB):<\/p>\n

    Art. 6\u00ba. A lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.<\/p>\n

    A doutrina ao corroborar este entendimento destaca sobre a n\u00e3o aplicabilidade de normas novas concernentes \u00e0 situa\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas antes de sua entrada em vigor:<\/p>\n

    "Como se v\u00ea, a lei tem efeito imediato, mas <\/em>n\u00e3o pode retroagir para prejudicar o ato jur\u00eddico perfeito<\/em><\/strong>, assim entendido como aquele<\/em> j\u00e1 consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou <\/em>(Ar. 6\u00ba, \u00a72\u00ba, da LINDB). (…)
    Admitir o efeito imediato aos contrato de presta\u00e7\u00e3o continuada em curso \u00e9 autorizar indevidamente a <\/em>retroatividade da lei no tempo, ferindo o direito adquirido e o ato jur\u00eddico perfeito<\/em><\/strong>."<\/em> (MIZIARA, Raphael. Efic\u00e1cia da lei 13.467\/2017 no tempo: crit\u00e9rios hermen\u00eauticos que governam a rela\u00e7\u00e3o entre leis materiais trabalhistas sucessivas no tempo. In<\/em> Desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Tribunais, 2017. p.22-23)<\/p>\n

    Sobre o tema, a jurisprud\u00eancia j\u00e1 consolida o presente entendimento:<\/p>\n

    REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467\/17. INTERTEMPORALIDADE PROCESSUAL. As teorias cl\u00e1ssicas da intertemporalidade processual podem ser resumidas em 3 vertentes: (i) Teoria da Unidade do Processo; (ii) Teoria da Autonomia das Fases (postulat\u00f3ria, instrut\u00f3ria, decis\u00f3ria, recursal e execut\u00f3ria) e (iii) Teoria dos Atos Isolados. O CPC de 2015 parece indicar a ado\u00e7\u00e3o, em seu art. 14, de uma forma geral, da teoria dos atos isolados, de aplica\u00e7\u00e3o imediata aos processos em curso, sem retroa\u00e7\u00e3o, preservando a lei da data da pr\u00e1tica dos atos. Todavia, o pr\u00f3prio CPC j\u00e1 mitiga tal teoria, ao distinguir entre ‘atos praticados’ e ‘situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas’,que \u00e9 uma clara indica\u00e7\u00e3o de que a teoria dos atos isolados pode e deve ser combinada com a teoria da autonomia das fases processuais. H\u00e1 outros exemplos de mitiga\u00e7\u00e3o da teoria dos atos isolados, como o art. 1047 do CPC, que opta pela lei vigente \u00e0 \u00e9poca em que a prova foi requerida ou determinada ex officio pelo juiz, n\u00e3o pela data da produ\u00e7\u00e3o da respectiva prova. Por outro lado, o TST j\u00e1 acenou at\u00e9 mesmo com a ado\u00e7\u00e3o de uma teoria mais radical, a da unidade do processo, por ocasi\u00e3o da promulga\u00e7\u00e3o da Lei 9957\/2000, ocasi\u00e3o em que se alterou a parte processual da CLT, oportunidade em que tal teoria foi adotada pela jurisprud\u00eancia da mais Alta Corte Trabalhista, vazada na OJ 260 da SDBI-1, que somente admitiu a aplica\u00e7\u00e3o do rito sumar\u00edssimo aos processos iniciados ap\u00f3s a vig\u00eancia da nova lei. Dessa forma, toda a discuss\u00e3o entre as partes \u00e9 anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.467\/17, n\u00e3o devendo ser aplicada ao caso em exame. <\/strong>(…) N\u00e3o se imprime efic\u00e1cia retroativa a situa\u00e7\u00e3o processual postulat\u00f3ria j\u00e1 consolidada, por expressa veda\u00e7\u00e3o pelo art. 14 do CPC de 2015. (TRT-3 – RO: 00117317820155030027 0011731-78.2015.5.03.0027, Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr., Primeira Turma – 09\/05\/18)<\/p>\n

    DIREITO INTERTEMPORAL INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONSTANTES DA LEI 13.467\/2017 \u00c0S A\u00c7\u00d5ES AJUIZADAS AT\u00c9 10.11.2017. <\/strong>A Lei n\u00ba 13.647\/2017 n\u00e3o trouxe regramento expresso quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei no tempo e a MP 808, de 14 de novembro de 2017, al\u00e9m de ser flagrantemente inconstitucional por n\u00e3o preencher os requisitos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia preconizados no artigo 62, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, (…)Nesse sentido foi que, por ocasi\u00e3o da promulga\u00e7\u00e3o da Lei 9957\/2000, que instituiu o rito sumar\u00edssimo no processo do trabalho, o TST adotou o entendimento de que a lei s\u00f3 seria aplic\u00e1vel aos processos iniciados ap\u00f3s a vig\u00eancia da nova lei, conforme dic\u00e7\u00e3o da OJ n\u00ba 260, da SDI1.Portanto, tendo em vista a necessidade de conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s partes (art. 5\u00ba, XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal)<\/strong>, afastando-se o elemento surpresa (art. 10, do CPC) e em homenagem ao princ\u00edpio da colabora\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, do CPC), decido, por analogia com o disposto nos arts. 192, da Lei 11.101\/2005, e 1046, \u00a7 1\u00ba, do CPC, considerar inaplic\u00e1veis, \u00e0s a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 10.11.2017, as regras processuais constantes da Lei n\u00ba 13.467\/2017,<\/strong> com exce\u00e7\u00e3o da nova disciplina referente \u00e0 contagem dos prazos processuais (contados em dias \u00fateis), por considerar que tal medida n\u00e3o resulta preju\u00edzos processuais para quaisquer das partes. Quanto ao Direito Material do Trabalho, n\u00e3o se pode dar efeito retroativo \u00e0 lei no tempo, com ado\u00e7\u00e3o de efeito imediato aos contratos de trabalho extintos antes da sua vig\u00eancia, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jur\u00eddico perfeito, em confronto com o arts. 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 6\u00ba, caput, da LINDB. Assim, uma vez que, no presente caso, a lide versa sobre contrato de trabalho j\u00e1 encerrado no momento da entrada em vigor da Lei 13.467\/2017, as disposi\u00e7\u00f5es constantes do referido diploma legal n\u00e3o ter\u00e3o incid\u00eancia. (TRT-21 – RTOrd: 00009353120175210003, Data de Julgamento: 19\/01\/2018, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 19\/01\/2018) <\/p>\n

    Este entendimento j\u00e1 foi concretizado pela S\u00famula 191 do TST que entendeu em caso an\u00e1logo a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de lei norma por ser prejudicial ao empregado:<\/p>\n

    S\u00famula n\u00ba 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCID\u00caNCIA. BASE DE C\u00c1LCULO (cancelada a parte final da antiga reda\u00e7\u00e3o e inseridos os itens II e III)
    (…)
    III – A altera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do adicional de periculosidade do eletricit\u00e1rio promovida pela Lei n\u00ba 12.740\/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vig\u00eancia<\/strong>, de modo que, nesse caso, o c\u00e1lculo ser\u00e1 realizado exclusivamente sobre o sal\u00e1rio b\u00e1sico, conforme determina o \u00a7 1\u00ba do art. 193 da CLT.<\/p>\n

    Assim, mesmo que em vigor, a nova lei<\/strong> s\u00f3 pode produzir efeitos para a rela\u00e7\u00e3o existente a partir 11\/11\/2017, em respeito \u00e0 cl\u00e1usula p\u00e9trea de prote\u00e7\u00e3o ao direito adquirido.<\/strong> <\/p>\n

    DO N\u00c3O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCIS\u00d3RIAS<\/h2>\n

    Conforme narrado, o Reclamante prestou servi\u00e7os para a Reclamada entre ________ a ________ , data em que foi despedido sem justa causa, e, sem receber nenhuma verba rescis\u00f3ria.<\/p>\n

    Ocorre que, por tratar-se de contrato por prazo indeterminado, al\u00e9m dos pagamentos proporcionais de sal\u00e1rio, f\u00e9rias e 13\u00ba devidos, o Autor ainda faz jus:<\/p>\n

    a) Ao aviso pr\u00e9vio, nos termos do Art. 487 da CLT;<\/p>\n

    b) FGTS sobre verbas rescis\u00f3rias e Multa de 40% sobre saldo do FGTS;<\/p>\n

    c) Libera\u00e7\u00e3o das guias do seguro desemprego, sob pena de incid\u00eancia da indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva prevista na S\u00famula 389 do TST;<\/p>\n

    d) Multa do Art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT.<\/p>\n

    Diante de todo o exposto, o Reclamante requer a proced\u00eancia dos pedidos veiculados na presente reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, com a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada no pagamento das verbas rescis\u00f3rias, conforme valores indicados nos pedidos.<\/p>\n

    DA LICEN\u00c7A PATERNIDADE<\/h2>\n

    Como referido, o Reclamante teve o pedido de gozo da licen\u00e7a paternidade negado pelo empregador, direito previsto expressamente no art. 10 da ADCT:<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba<\/strong> At\u00e9 que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7\u00ba, XIX, da Constitui\u00e7\u00e3o, o prazo da licen\u00e7a-paternidade a que se refere o inciso \u00e9 de cinco dias.<\/p>\n

    A licen\u00e7a paternidade \u00e9 um direito constitucional voltado ao desenvolvimento da crian\u00e7a e manuten\u00e7\u00e3o familiar. Trata-se de per\u00edodo necess\u00e1rio de suporte f\u00edsico e emocional \u00e0 m\u00e3e e \u00e0s crian\u00e7as nos primeiros dias de vida.<\/p>\n

    No caso de gesta\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplos, importante considerar os riscos e trabalho redobrado envolvidos, porquanto trata-se de mais de um beb\u00ea, exigindo necessariamente monitoramento extra como medida de precau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    \u00c9 evidente, portanto, que o nascimento de g\u00eameos requer, n\u00e3o apenas cuidados b\u00e1sicos redobrados, mas igualmente a presen\u00e7a de mais de uma pessoa nos primeiros meses de vida das crian\u00e7as<\/strong>, sendo evidentemente imposs\u00edvel e insuficiente os cuidados oferecidos apenas pela m\u00e3e.<\/p>\n

    Al\u00e9m da necessidade fisiol\u00f3gica, n\u00e3o se pode desconsiderar as as necessidades psico-emocionais do rec\u00e9m-nascido e da pr\u00f3pria m\u00e3e <\/strong>sobrecarregada nesta fase e nos primeiros anos de vida das crian\u00e7as. <\/p>\n

    Assim, a simples lacuna legislativa ao caso de nascimento de g\u00eameos n\u00e3o pode impedir o pleno exerc\u00edcio dos deveres e direitos paternos nesta fase t\u00e3o delicada, sendo devido, por analogia, aplicar ao pai o prazo conforme disposto para a licen\u00e7a maternidade<\/strong>, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR P\u00daBLICO. NASCIMENTO DE G\u00caMEOS. LICEN\u00c7A-PATERNIDADE. 180 DIAS. ID\u00caNTICO \u00c0 LICEN\u00c7A-MATERNIDADE. TUTELA DE URG\u00caNCIA. CONCESS\u00c3O. A inexist\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o legal expressa a respeito da licen\u00e7a-paternidade em maior n\u00famero de dias, em caso de filhos g\u00eameos, n\u00e3o deve impedir o cumprimento do comando constitucional acerca da absoluta prioridade assegurada \u00e0 crian\u00e7a, principalmente quando patente a necessidade de acompanhamento de mais de uma pessoa para o atendimento adequado das necessidades b\u00e1sicas de rec\u00e9m-nascidos g\u00eameos. Preponder\u00e2ncia dos princ\u00edpios da dignidade humana e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia sobre o princ\u00edpio da legalidade estrita.Tutela de urg\u00eancia deferida para conceder licen\u00e7a-paternidade ao agravante no mesmo prazo de dura\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade. (TRF4, AG 5011555-47.2018.4.04.0000, Relator(a): , TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17\/07\/2018, Publicado em: 18\/07\/2018)<\/p>\n

    Por meio da Lei 11.770 de 2008, foi institu\u00eddo o direito do Trabalhador na prorroga\u00e7\u00e3o do referido per\u00edodo por 15 (quinze) dias.<\/p>\n

    Assim, considerando:<\/p>\n

      \n
    • O requerimento formalmente realizado pelo trabalhador em data do requerimento;<\/li>\n
    • A negativa da empresa na concess\u00e3o da Licen\u00e7a Paternidade;<\/li>\n
    • A participa\u00e7\u00e3o da empresa no Programa Empresa Cidad\u00e3; <\/li>\n<\/ul>\n

      Bem como, considerando a natureza e a finalidade da licen\u00e7a paternidade, a sua supress\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o gera o dever de indenizar.<\/p>\n

      Nesse sentido, a nega\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a gera para o trabalhador n\u00e3o somente o direito ao pagamento pelos dias suprimidos, mas tamb\u00e9m d\u00e1 fundamento a dano moral, diante da viola\u00e7\u00e3o ao direito imaterial do trabalhador, pai, que fora ceifado dos primeiros dias de conviv\u00eancia com o filho.<\/p>\n

      Requere desta forma a concess\u00e3o imediata do prazo de licen\u00e7a paternidade, sendo condenado o reclamado \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelos dias cerceados.<\/p>\n

      DA S\u00cdNROME DE BURNOUT<\/h2>\n

      A s\u00edndrome de burnout<\/em>, ou s\u00edndrome do esgotamento profissional, \u00e9 um dist\u00farbio ps\u00edquico <\/strong>caracterizado pelo estresse emocional provocado pela carga de trabalho excessiva e condi\u00e7\u00f5es de trabalho desgastantes, sendo classificada pela OMS como doen\u00e7a ocupacional CID – 11.<\/p>\n

      No presente caso, a doen\u00e7a tem nexo causal com o trabalho, por in\u00fameros fatos, tais como:<\/p>\n

        \n
      • Cobran\u00e7as di\u00e1rias pelo cumprimento de metas, tais como ________ , as quais influenciavam sobre ________ causando grave tens\u00e3o e press\u00e3o psicol\u00f3gica;<\/li>\n
      • Constrangimentos de cunho pessoal pelo n\u00e3o atingimento das metas, com retalia\u00e7\u00f5es, advert\u00eancias p\u00fablicas e ________ , elevando o seu sentimento de discrimina\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pertencimento;<\/li>\n
      • Trabalho excessivo que obrigava o cumprimento do trabalho diariamente em horas extraordin\u00e1rias;<\/li>\n
      • Trabalho minucioso e arriscado que exigia do trabalhador permanente cuidado, alerta sobrecarregando o estresse emocional;<\/li>\n
      • Grandes responsabilidades a cargo do Reclamante por ________ , criando constante desgaste f\u00edsico e psicol\u00f3gico;<\/li>\n
      • Plant\u00e3o di\u00e1rio por telefone, obrigando o Reclamante a manter-se alerta e conectado al\u00e9m do seu hor\u00e1rio de trabalho, inviabilizando o devido descanso;<\/li>\n
      • ________ .<\/li>\n<\/ul>\n

        O diagn\u00f3stico da doen\u00e7a foi obtido clinicamente e levou em conta o hist\u00f3rico saud\u00e1vel do reclamante anteriormente ao v\u00ednculo com a Reclamada, o seu envolvimento no trabalho, frustra\u00e7\u00f5es, sobrecarga de trabalho e o ambiente corporativo, conforme laudo em anexo.<\/p>\n

        BANC\u00c1RIO. EXIG\u00caNCIA DE METAS EXCESSIVAS. S\u00cdNDROME DE BURNOUT. DANOS MORAIS. CABIMENTO.<\/strong> (…). Caracterizada a submiss\u00e3o do reclamante ao cumprimento de metas excessivas, levando \u00e0 eclos\u00e3o da S\u00edndrome do Esgotamento Profissional (S\u00edndrome de Burnout), resta devida pelo empregador a repara\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo moral,<\/strong> (…). Recurso ordin\u00e1rio do reclamado provido em parte. Recurso do reclamante n\u00e3o provido. (…) (TRT-22 – RO: 000003516820165220003, Relator: Basilica Alves Da Silva, Data de Julgamento: 08\/10\/2018, PRIMEIRA TURMA)<\/p>\n

        Trata-se de dano que afeta indiscutivelmente a moral, por afligir todas as demais esferas da vida do trabalhador.<\/p>\n

        DOS DANOS MATERIAIS<\/h2>\n

        Considerando que o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio cobre apenas indicar valor, sendo que seu of\u00edcio habitual lhe rendia R$ m\u00e9dia de rendimento, para o qual esta totalmente incapacitado, tem-se por devida a indeniza\u00e7\u00e3o mensal desta diferen\u00e7a, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

        RECURSO DE REVISTA – DOEN\u00c7A OCUPACIONAL – NEXO CONCAUSAL – CULPA DA EMPRESA NO EVENTO DANOSO<\/strong> – AMBIENTE DEGRADANTE E M\u00c9TODOS DE TRABALHO INADEQUADOS. 1. De acordo com a teoria da causalidade adequada, as concausas preexistentes – patologia anterior, predisposi\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica do trabalhador ou car\u00e1ter degenerativo da mol\u00e9stia – n\u00e3o eliminam a rela\u00e7\u00e3o de causalidade. Se as atividades laborais desenvolvidas pela reclamante potencializaram ou agravaram a mol\u00e9stia preexistente ou degenerativa, a doen\u00e7a deve ser considerada ocupacional, em raz\u00e3o da concausa com origem no trabalho. 2. Al\u00e9m disso, nos termos do art. 157, I e II, da CLT, o empregador deve propiciar condi\u00e7\u00f5es salubres de trabalho aos seus empregados e a redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao servi\u00e7o, como exigem as normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 higiene e \u00e0 seguran\u00e7a do trabalho<\/strong>. 3. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio existente nos autos, especialmente a prova pericial, documental e testemunhal, verificou que a mol\u00e9stia psiqui\u00e1trica da reclamante (s\u00edndrome de burnout) tem nexo de concausalidade com as atividades laborais desenvolvidas em benef\u00edcio da empresa<\/strong> e a reclamada agiu com culpa para a ocorr\u00eancia da doen\u00e7a, pois exerceu press\u00e3o excessiva sobre a empregada, com uma estrutura organizacional contendo metas exorbitantes, aus\u00eancias de pausas intrajornadas e exig\u00eancia mental de prazos di\u00e1rios, causando esgotamento profissional. 4. \u00c9 inadmiss\u00edvel recurso de revista em que, para chegar \u00e0 conclus\u00e3o pretendida pela reclamada, seja imprescind\u00edvel o reexame do contexto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos. Incide a S\u00famula n\u00ba 126 do TST. Recurso de revista n\u00e3o conhecido. DOEN\u00c7A OCUPACIONAL – DANOS MATERIAIS – INDENIZA\u00c7\u00c3O EM PARCELA \u00daNICA – INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE. O art. 950, caput, do C\u00f3digo Civil determina que, caso a les\u00e3o \u00e0 sa\u00fade perpetrada pelo ofensor acarrete a incapacidade para o trabalho, faz jus o trabalhador \u00e0 pens\u00e3o mensal, correspondente \u00e0 import\u00e2ncia do trabalho para o qual se inabilitou ou da deprecia\u00e7\u00e3o sofrida. Dessa forma, se a mol\u00e9stia laboral incapacitou totalmente a reclamante para o trabalho exercido, \u00e9 devida indeniza\u00e7\u00e3o material. <\/strong>Recurso de revista n\u00e3o conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC\/1973 – (…). Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR: 675005020125210003, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 26\/06\/2019, 7\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 01\/07\/2019)<\/p>\n

        Portanto, devido on reconhecimento \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pela mol\u00e9stia causada ao trabalhador que tem afligido todas as demais esferas de sua vida.<\/p>\n

        DOS DANOS MORAIS<\/h2>\n

        Conforme relatado, trata-se de inequ\u00edvoco abalo \u00e0 dignidade do trabalhador. A conduta da reclamada por arbitr\u00e1ria, abusiva e inconveniente submetia o Reclamante a situa\u00e7\u00f5es insustent\u00e1veis, gerando o dever de indenizar.<\/p>\n

        A reda\u00e7\u00e3o dada pela reforma Trabalhista \u00e9 de perfeita aplica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

        Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa f\u00edsica<\/strong> ou jur\u00eddica, as quais s\u00e3o as titulares exclusivas do direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de a\u00e7\u00e3o, a autoestima, a sexualidade, a sa\u00fade, o lazer e a integridade f\u00edsica s\u00e3o os bens juridicamente tutelados inerentes \u00e0 pessoa f\u00edsica.<\/p>\n

        Afinal, diante de conduta lesiva \u00e0 honra objetiva do Reclamante, perfeitamente caracterizado o dano extrapatrimonial indeniz\u00e1vel.<\/p>\n

        N\u00e3o h\u00e1 de se falar, portanto, em obriga\u00e7\u00e3o da parte autora de comprovar o efetivo dano moral que se lhe causou, tratar-se-ia de tarefa inalcan\u00e7\u00e1vel a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de um dano ps\u00edquico. <\/p>\n

        A exposi\u00e7\u00e3o do empregado a situa\u00e7\u00f5es constrangedoras por parte do reclamado, que extrapolou no exerc\u00edcio do poder diretivo caracteriza abuso de direito do qual resulta em dano \u00e0 honra e \u00e0 integridade ps\u00edquica do autor, com viola\u00e7\u00e3o aos direitos b\u00e1sicos da personalidade tutelados pela lei.<\/p>\n

        Em julgamento sobre o tema, tem-se importante disciplina:<\/p>\n

        "S\u00e3o inviol\u00e1veis a honra, a dignidade e a integridade f\u00edsica e ps\u00edquica da pessoa, por for\u00e7a de expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei, garantias que t\u00eam destacada import\u00e2ncia tamb\u00e9m no contexto do pacto laboral, fonte de dignidade do trabalhador. Da\u00ed porque a viola\u00e7\u00e3o a qualquer desses bens jur\u00eddicos, no \u00e2mbito do contrato de trabalho, importar\u00e1 a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos dela decorrentes, tendo em conta que a igualdade preconizada no artigo 5\u00ba da Magna Carta deve ser considerada tamb\u00e9m na rela\u00e7\u00e3o de respeito que deve nortear o contrato de trabalho.<\/em><\/p>\n

        A indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral sofrido pelo empregado, no \u00e2mbito do contrato de trabalho, pressup\u00f5e, portanto, um ato il\u00edcito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por preposto seu, um preju\u00edzo suportado pelo ofendido, com a subvers\u00e3o dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injur\u00eddica do primeiro e o dano experimentado pelo \u00faltimo.<\/em><\/p>\n

        (…)<\/em><\/p>\n

        O exerc\u00edcio abusivo do direito e o conseq\u00fcente ato il\u00edcito em quest\u00e3o caracterizam o ass\u00e9dio contra a dignidade ou integridade ps\u00edquica ou f\u00edsica do trabalhador, objetivando a sua exposi\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es inc\u00f4modas e humilhantes caracterizadas pela repeti\u00e7\u00e3o de um comportamento hostil de um superior hier\u00e1rquico ou colega, amea\u00e7ando o emprego da v\u00edtima ou degradando o seu ambiente de trabalho moral, tamb\u00e9m denominadomobbing ou bullying, tema que j\u00e1 vem merecendo destacada import\u00e2ncia na sociologia e medicina do trabalho, assim como no meio jur\u00eddico. Essa conduta injur\u00eddica vem sendo conceituada, no \u00e2mbito do contrato de trabalho, como a manipula\u00e7\u00e3o perversa e insidiosa que atenta sistematicamente". (<\/em>Relator o Dr. Emerson Jos\u00e9 Alves Lage.01245-2005-012-03-00-0-RO TRT3)<\/p>\n

        Qualquer tratamento discriminat\u00f3rio deve ser indenizado e punido, para fins de que n\u00e3o se perpetue no ambiente de trabalho. <\/p>\n

        No presente caso, "s\u00e3o respons\u00e1veis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jur\u00eddico tutelado, na propor\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o"<\/em><\/strong>, nos termos do Art. 223-E da CLT.<\/p>\n

        Assim, nos termos do Art. 223-G da CLT, devem ser considerados no presente caso:<\/p>\n

        I – a natureza do bem jur\u00eddico tutelado<\/strong>: Trata-se de ato que violou a dignidade do trabalhador, uma vez que o exp\u00f4s ________ ;<\/p>\n

        II – a intensidade do sofrimento ou da humilha\u00e7\u00e3o: <\/strong>Evidente o sofrimento \u00edntimo quando os atos impugnados afetaram ________ ;<\/p>\n

        III – a possibilidade de supera\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou psicol\u00f3gica: <\/strong>Trata-se de ato que afetou diretamente o f\u00edsico e psicol\u00f3gico do trabalhador pois ________ ;<\/p>\n

        IV – os reflexos pessoais e sociais da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o: <\/strong>No presente caso importante considerar a exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador perante seus colegas e familiares, uma vez que ________ ;<\/p>\n

        V – a extens\u00e3o e a dura\u00e7\u00e3o dos efeitos da ofensa: <\/strong>Tratam-se de atos que perduraram mais de ________ , n\u00e3o podendo ser desconsiderado;<\/p>\n

        VI – as condi\u00e7\u00f5es em que ocorreu a ofensa ou o preju\u00edzo moral:<\/strong> O trabalhador \u00e9 pessoa humilde e sem qualifica\u00e7\u00e3o, sendo obrigado a seguir suportando tais abusos pela necessidade do emprego, evidenciando a desigualdade entre as partes, sendo evidente o abuso cometido pelo reclamado;<\/p>\n

        VII – o grau de dolo ou culpa:<\/strong> Ao ter plena ci\u00eancia dos danos que vinha causando ao trabalhador e deixando de tomar qualquer atitude, o reclamado comete falta grav\u00edssima em detrimento \u00e0 boa f\u00e9 na rela\u00e7\u00e3o de emprego;<\/p>\n

        VIII – a aus\u00eancia de retrata\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea: <\/strong>Conforme ________ o empregador foi alertado das ofensas sem que tomasse qualquer atitude ou qualquer retrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

        IX – aus\u00eancia de esfor\u00e7o efetivo para minimizar a ofensa:<\/strong> Mesmo alertado, o reclamado n\u00e3o efetivou qualquer esfor\u00e7o para minimizar os danos causados ao trabalhador;<\/p>\n

        X – aus\u00eancia de perd\u00e3o, t\u00e1cito ou expresso:<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 que se falar em perd\u00e3o t\u00e1cito quando o empregado dependia diretamente do v\u00ednculo de emprego para manter sua fam\u00edlia, deixando, portanto, de buscar o aux\u00edlio judicial previamente por medo de ficar sem emprego;<\/p>\n

        XI – a situa\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica das partes envolvidas: <\/strong>Evidentemente que a situa\u00e7\u00e3o financeira prec\u00e1ria e completa aus\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o das partes \u00e9 um fator not\u00f3rio que deve ser considerado no presente caso;<\/p>\n

        XII – o grau de publicidade da ofensa: <\/strong>No presente caso, ________ ficaram sabendo do ocorrido demonstrando a ampla publicidade das ofensas.<\/p>\n

        A gravidade dos fatos devem ser considerados na mensura\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio, conforme par\u00e2metros introduzidos pela reforma Trabalhista, quais sejam:<\/p>\n

        NATUREZA GRAV\u00cdSSIMA DA OFENSA<\/h2>\n

        Conforme fatos narrados, o trabalhador foi submetido a ________ perante seus colegas, sofrendo diariamente com o sentimento de derrota, inferioridade e sofrimento, ultrapassando os limites da dignidade humana.<\/p>\n

        Evidentemente que tal situa\u00e7\u00e3o configura uma ofensa grav\u00edssima, pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 cinquenta vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido, nos termos do art. 223-G, \u00a71\u00ba, inc. IV da CLT.<\/p>\n

        NATUREZA GRAVE DA OFENSA<\/h2>\n

        Conforme fatos narrados, o trabalhador foi submetido a ________ no seu ambiente de trabalho, sofrendo diariamente com o sentimento negativo em rela\u00e7\u00e3o ________ .<\/p>\n

        Evidentemente que tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura uma simples ofensa mediana, restando caracterizada a gravidade da ofensa<\/strong>, pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 vinte vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido, nos termos do art. 223-G, \u00a71\u00ba, inc. III da CLT, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

        DANO EXTRAPATRIMONIAL. VIGILANTE TERCEIRIZADO DA CPTM. TRABALHO SEM UNIFORME E SEM ARMA. APREENS\u00c3O DE MERCADORIA DE AMBULANTES. RISCO ELEVADO. VIOL\u00caNCIA F\u00cdSICA. QUEBRA DO VALOR INTEGRIDADE. DANO MORAL INDENIZ\u00c1VEL. Ao exigir do vigilante patrimonial que labore \u00e0 paisana, para, inspecionando os vag\u00f5es no hor\u00e1rio de funcionamento da CTPM, localize os ambulantes e apreenda mercadorias, o empregador exp\u00f4s o trabalhador a condi\u00e7\u00e3o de risco n\u00e3o imanente ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Confirma\u00e7\u00e3o dessa grave a\u00e7\u00e3o encontra-se nos danos f\u00edsico que sofreu em raz\u00e3o de agress\u00e3o violenta. Quebrado o valor integridade f\u00edsica, macula-se o patrim\u00f4nio imaterial do empregado, apresentando-se os requisitos da indeniza\u00e7\u00e3o por danos extrapatrimoniais. Sopesados os elementos do artigo 223-G, da CLT, arbitra-se a indeniza\u00e7\u00e3o em vinte vezes o ordenado da v\u00edtima. Recurso do reclamante parcialmente provido. (TRT-2, 1001594-52.2016.5.02.0014, Rel. MARCOS NEVES FAVA – 15\u00aa Turma – DOE 03\/05\/2019)<\/p>\n

        NATUREZA M\u00c9DIA DA OFENSA<\/h2>\n

        Conforme fatos narrados, o trabalhador foi submetido a ________ no seu ambiente de trabalho, sofrendo diariamente com o sentimento negativo em rela\u00e7\u00e3o ________ .<\/p>\n

        Evidentemente que tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura uma simples ofensa leve, restando caracterizada a gravidade da ofensa, pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 cinco vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido, nos termos do art. 223-G, \u00a71\u00ba, inc. II da CLT.<\/p>\n

        NATUREZA LEVE DA OFENSA<\/h2>\n

        Conforme fatos narrados, o trabalhador foi submetido a ________ perante seus colegas, sofrendo diariamente com o sentimento negativo em rela\u00e7\u00e3o ________ .<\/p>\n

        Evidentemente que tal situa\u00e7\u00e3o configura uma ofensa pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 tr\u00eas vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido, nos termos do art. 223-G, \u00a71\u00ba, inc. I da CLT.<\/p>\n

        Assim, considerando que o sal\u00e1rio do Reclamante \u00e9 de R$ ________ , nos par\u00e2metros fixados pelo Art. 223-G, \u00a71\u00ba da CLT, o valor dos danos morais deve corresponder a R$ ________ .<\/p>\n

        Por tal motivo \u00e9 que se requer que a reclamada seja compelida a reparar o reclamante pelos danos morais.<\/p>\n

        AUS\u00caNCIA DE AVISO PR\u00c9VIO<\/h2>\n

        Diante da inexist\u00eancia de justa causa para a rescis\u00e3o do contrato de trabalho surge para a Reclamante o direito ao Aviso Pr\u00e9vio indenizado.<\/p>\n

        Trata-se de previs\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do art. 487, da CLT que estabelece que a n\u00e3o concess\u00e3o de aviso pr\u00e9vio pelo empregador d\u00e1 direito ao pagamento dos sal\u00e1rios do respectivo per\u00edodo, integrando-se ao seu tempo de servi\u00e7o para todos os fins legais.<\/p>\n

        Pela prova carreada, demonstra-se a inexist\u00eancia de motivos suficientes a impor a penalidade mais severa: demiss\u00e3o, raz\u00e3o pela qual deve ser revertida, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

        ABANDONO DE EMPREGO. DEMISS\u00c3O POR JUSTA CAUSA. O abandono de emprego deve estar devidamente comprovado de forma a possibilitar a demiss\u00e3o por justa causa, por se tratar de grave penalidade imposta ao empregado, que exige prova irrefut\u00e1vel, cabal, irrestrita e inequ\u00edvoca, na medida em que imp\u00f5e a suspens\u00e3o do trabalho, sem o recebimento do sal\u00e1rio devido, e acarreta uma m\u00e1cula indel\u00e9vel \u00e0 vida profissional apenado, n\u00e3o sendo esse o caso dos autos, o que impossibilita a puni\u00e7\u00e3o e imp\u00f5e o consequente pagamento das verbas rescis\u00f3rias pela dispensa imotivada, al\u00e9m dos sal\u00e1rios do per\u00edodo de estabilidade provis\u00f3ria. (TRT-1 – RO: 00104208420135010057, Data de Julgamento: 07\/12\/2016, S\u00e9tima Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 24\/01\/2017)<\/p>\n

        Dessa forma, o per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio indenizado, corresponde a mais 30 dias de tempo de servi\u00e7o para efeitos de c\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias + 40%.<\/p>\n

        DA RETIFICA\u00c7\u00c3O E BAIXA DA CTPS<\/h2>\n

        Embora contratado para laborar em ________ o Reclamante teve sua CTPS anotada apenas no dia ________ na modalidade contrato de experi\u00eancia, deixando de contabilizar mais de ________ meses de contrato.<\/p>\n

        Conforme ________ , prova que passar\u00e1 a constituir, a efetiva contrata\u00e7\u00e3o da Reclamante ocorreu em ________ , sem qualquer registro, requer seja o Reclamado condenado a retificar a CTPS com data de admiss\u00e3o em ________ na fun\u00e7\u00e3o de ________ .<\/p>\n

        Trata-se de dever do Reclamado que deve ser cumprido:<\/p>\n

        REINTEGRA\u00c7\u00c3O. CONVERTIDA EM INDENIZA\u00c7\u00c3O NA EXECU\u00c7\u00c3O. RETIFICA\u00c7\u00c3O DA BAIXA NA CTPS. Se a senten\u00e7a de m\u00e9rito, bem como do ac\u00f3rd\u00e3o, transitado em julgado, ficaram assentados no sentido de condenar a reclamada na obriga\u00e7\u00e3o de reintegrar o obreiro nos seus quadros, declarando a nulidade da dispensa, anula tamb\u00e9m, por via de consequ\u00eancia a respectiva a baixa na CTPS. Diante desse quadro imp\u00f5e-se a reforma da decis\u00e3o recorrida, para o fim de seja procedida a retifica\u00e7\u00e3o da data de baixa na CTPS do reclamante tendo como base o per\u00edodo estabilit\u00e1rio reconhecido na senten\u00e7a de m\u00e9rito. Recurso conhecido e provido. (TRT-11 02300820040011100, Relator: Ormy da Concei\u00e7\u00e3o Dias Bentes)<\/p>\n

        Bem como deve ser dada baixa na sua CTPS, assinalando como t\u00e9rmino do pacto laboral.<\/p>\n

        DA AUS\u00caNCIA DE ANOTA\u00c7\u00c3O NA CTPS<\/h2>\n

        Nos termos do art. 29 da CLT e art. 201 da CF\/88, a CTPS o empregador tem a responsabilidade de realizar as anota\u00e7\u00f5es e disponibilizar a CTPS ao empregado imediatamente ap\u00f3s o t\u00e9rmino do v\u00ednculo empregat\u00edcio. Referido artigo estabelece ainda:<\/p>\n

        \u00a7 3\u00ba <\/strong>A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretar\u00e1 a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que dever\u00e1, de of\u00edcio, lan\u00e7ar as anota\u00e7\u00f5es no sistema eletr\u00f4nico competente, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia. <\/p>\n

        Assim, tanto a devida anota\u00e7\u00e3o quanto sua imediata libera\u00e7\u00e3o s\u00e3o medidas que se imp\u00f5em, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

        ANOTA\u00c7\u00c3O NA CTPS. MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA. A falta de atendimento da formalidade contida no art. 29, \u00a7 2\u00ba da CLT, importa em viola\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, cogente, suscet\u00edvel de conhecimento de of\u00edcio, ainda que n\u00e3o conste na r. senten\u00e7a transitada em julgado a determina\u00e7\u00e3o de anota\u00e7\u00e3o na CTPS. Agravo de peti\u00e7\u00e3o provido.(TRT-2, 0002126-84.2013.5.02.0002, Rel. NELSON NAZAR – 3\u00aa Turma – DOE 04\/02\/2020)<\/p>\n

        Da mesma forma deve ser o procedimento para imediata libera\u00e7\u00e3o da CTPS<\/strong>, uma vez que trata-se de documento pessoal e de propriedade do Requerente, n\u00e3o podendo ser utilizada como moeda de troca.<\/p>\n

        Assim, por irregular a n\u00e3o anota\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o, REQUER A IMEDIATA REGULARIZA\u00c7\u00c3O DAS ANOTA\u00c7\u00d5ES na CTPS bem como a sua IMEDIATA LIBERA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

        DAS HORAS EXTRAS<\/h2>\n

        O Reclamante, al\u00e9m de realizar fielmente suas atividades como acordado, era obrigado a prolongar sua jornada em at\u00e9 ________ depois do seu hor\u00e1rio, para ________ , conforme provas que junta em anexo.<\/p>\n

        Ou seja, estava \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Empregador em mais ________ al\u00e9m do hor\u00e1rio contratual, tempo que deve ser computado como hora extra e repercutir em todos os seus reflexos.<\/p>\n

        Ademais, uma vez ao m\u00eas o Reclamante era obrigado a cumprir jornadas de plant\u00f5es sem qualquer remunera\u00e7\u00e3o por hora extra, trabalhando aos s\u00e1bados e domingos, cumprindo em m\u00e9dia ________ horas por m\u00eas, sendo devido o pagamento de horas extras, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

        HORAS EXTRAS. Comprovado o labor aos s\u00e1bados h\u00e1 a descaracteriza\u00e7\u00e3o do sistema de compensa\u00e7\u00e3o, havendo horas extras a serem quitadas. Indevido o pedido de aplica\u00e7\u00e3o da jornada alegada na inicial, porquanto juntados os cart\u00f5es de ponto. Recurso do reclamante parcialmente provido. (TRT-24 00251756120155240071, Relator: RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA, 2\u00aa TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 18\/09\/2017)<\/p>\n

        Cabe destacar que a simples denomina\u00e7\u00e3o do cargo como de confian\u00e7a, n\u00e3o exclui a obrigatoriedade de observ\u00e2ncia \u00e0 limita\u00e7\u00e3o Constitucional do art. 7\u00ba, XIII, da CF\/88, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

        RECURSO ORDIN\u00c1RIO DA RECLAMADA. CARGO DE CONFIAN\u00c7A. HORAS EXTRAS. Ainda que o reclamante se encontre inserido na hip\u00f3tese prevista no art. 62, inc. II, da CLT, ou seja, que exerce cargo de confian\u00e7a, com poderes de gest\u00e3o, n\u00e3o havendo a obrigatoriedade de registro da carga hor\u00e1ria de trabalho, essa previs\u00e3o encontra limite no regramento do art. 7\u00ba, XIII, da CF\/88.<\/strong> Esta norma se aplica a todo e qualquer trabalhador, inclusive \u00e0queles investidos de poderes de gest\u00e3o, caso do reclamante, pelo que lhe \u00e9 devido o pagamento de horas extras pelo labor em jornada extraordin\u00e1ria. (…). (TRT-4, RO 00212470720145040003, Relator(a): Lucia Ehrenbrink, 9\u00aa Turma, Publicado em: 26\/04\/2018)<\/p>\n

        Ademais, n\u00e3o h\u00e1 qualquer evid\u00eancia da real atribui\u00e7\u00e3o ao Reclamado de algum cargo que exige fid\u00facia<\/strong>, possuindo apenas a denomina\u00e7\u00e3o de "gerente". Sendo, portanto, cab\u00edvel o pagamento de horas extras:<\/p>\n

        RECURSO ORDIN\u00c1RIO DA RECLAMANTE. EXERC\u00cdCIO DE CARGO DE CONFIAN\u00c7A. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. N\u00e3o configurado cargo de gest\u00e3o nos moldes do art. 62, inciso II, da CLT, o empregado est\u00e1 sujeito a controle de hor\u00e1rio<\/strong>. Assim, tendo em vista a presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade da jornada indicada na peti\u00e7\u00e3o inicial, confrontada pela documenta\u00e7\u00e3o carreada aos autos e prova oral, por razoabilidade, arbitra-se jornada de trabalho, sendo devido o pagamento de horas extras al\u00e9m daquelas reconhecidas na origem.<\/strong> (TRT-4, RO 00209019820155040301, Relator(a): Maria Da Graca Ribeiro Centeno, 9\u00aa Turma, Publicado em: 13\/07\/2018)<\/p>\n

        BANC\u00c1RIO. EXERC\u00cdCIO DE CARGO DE CONFIAN\u00c7A. HORAS EXTRAS. O desempenho de fun\u00e7\u00f5es com certo grau de fid\u00facia, justifica o pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o o cumprimento da carga hor\u00e1ria diferenciada de 8h<\/strong>. Recurso do banco reclamado, n\u00e3o provido. (TRT-4, RO 00214387920155040015, Relator(a): Lais Helena Jaeger Nicotti, 1\u00aa Turma, Publicado em: 12\/04\/2018)<\/p>\n

        Cabe destacar que o simples enquadramento gen\u00e9rico do trabalhador em atividades externas n\u00e3o \u00e9 suficiente para o enquadramento no Art. 62, inc. I da CLT.<\/p>\n

        Pelo contr\u00e1rio, deve a Reclamada demonstrar a total incompatibilidade no controle de hor\u00e1rio, o que n\u00e3o ocorre no presente caso, uma vez que a Reclamada tinha controle ________ .<\/p>\n

        Dessa forma, deve ser afastada a norma coletiva que enquadra o Reclamante no inc. I do ARt. 62 da CLT, condenando a Reclamada ao pagamento de Horas Extras, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

        AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA. NORMA COLETIVA. Est\u00e1 de acordo com a atual e iterativa jurisprud\u00eancia do TST a decis\u00e3o que, calcada na prova dos autos, deferiu horas extras ao reclamante, que exercia atividade externa pass\u00edvel de controle de jornada<\/strong>, e afastou a aplica\u00e7\u00e3o da norma coletiva que previa a fixa\u00e7\u00e3o de horas extras aos empregados enquadrados na hip\u00f3tese do inciso I do art. 62 da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e n\u00e3o provido. (TST – Ag-AIRR: 205427020145040791, Relator: Luiz Jos\u00e9 Dezena da Silva, Data de Julgamento: 06\/02\/2019, 1\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 08\/02\/2019)<\/p>\n

        HORA EXTRA. SERVI\u00c7O EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Em regra, os trabalhadores, ainda que prestem servi\u00e7os externos, s\u00e3o fiscalizados e a jornada que ultrapassar os limites m\u00e1ximos previstos em lei deve ser remunerada como horas extras.<\/strong> Somente estar\u00e1 exclu\u00eddo dessa regra o empregado caso fique comprovada a total aus\u00eancia de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de trabalho. (TRT-1, 00109803920155010224, Relator Desembargador\/Juiz do Trabalho: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE, Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 19-05-2018)<\/p>\n

        HORA EXTRA. TRABALHADOR EXTERNO. A exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 62, inciso I, da CLT, que trata do trabalho externo, refere-se apenas \u00e0 atividade do empregado cujo hor\u00e1rio de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os seja incompat\u00edvel com o controle por parte do empregador, ou seja, \u00e9 sujeita \u00e0 dire\u00e7\u00e3o exclusiva do empregado e materialmente imposs\u00edvel o controle da jornada. Comprovada a possibilidade de controle de jornada, faz jus o trabalhador ao pagamento das horas extras laboradas.<\/strong> (TRT da 3.\u00aa Regi\u00e3o; PJe: 0010549-53.2017.5.03.0135 (RO); Disponibiliza\u00e7\u00e3o: 22\/03\/2018; \u00d3rg\u00e3o Julgador: Oitava Turma; Relator: Sercio da Silva Pecanha)<\/p>\n

        A doutrina ao lecionar sobre o tema, esclarece sobre o enquadramento no Art. 62, inc. I somente nos casos de comprovada inviabilidade de controle:<\/p>\n

        "Cuida-se ali de excepcionar o regime da dura\u00e7\u00e3o de jornada para aqueles <\/em>empregados que estejam efetivamente fora do alcance patronal e n\u00e3o apenas que estejam em servi\u00e7os externos<\/em><\/strong>. (…), I. Doravante, a exclus\u00e3o do regime da dura\u00e7\u00e3o da jornada somente poder\u00e1 acometer o empregador que simultaneamente atue de forma externa e incompat\u00edvel com o controle de jornada. \u00c9 essa incompatibilidade a chave para a interpreta\u00e7\u00e3o do inc. I.<\/em><\/p>\n

        Qual a dimens\u00e3o exata da incompatibilidade?<\/em><\/p>\n

        Entende-se por incompat\u00edvel a impossibilidade f\u00edsica de se ter acesso \u00e0 carga de trabalho desenvolvida pelo empregado, seja pelas dist\u00e2ncias remotas que o separam do empregador, seja pela natureza din\u00e2mica de sua atividade.<\/em><\/strong> Mero desinteresse do empregador em investigar a jornada de trabalho do empregado n\u00e3o serve para configurar a incompatibilidade." <\/em>(SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado. Vol 2. Editora RT, 2017. vers\u00e3o ebook, Cap. 13)<\/p>\n

        O que demonstra o n\u00e3o enquadramento no Art. 62, I no presente caso, sendo devido o pagamento de horas extras.<\/p>\n

        Assim, considerando que o Reclamado n\u00e3o adimpliu com o per\u00edodo extraordin\u00e1rio laborado, o Reclamante faz jus ao pagamento de horas extras, com os adicionais devidos: ________ e de 100% para as hora de finais de semana e feriados, devendo usar como base de c\u00e1lculo as parcelas de natureza salarial e acrescido dos adicionais (OJ 97 e S\u00famula 132 do TST).<\/p>\n

        Por habituais, requer ainda a condena\u00e7\u00e3o do reclamante ao pagamento dos seguintes reflexos:<\/p>\n

        c) F\u00e9rias (Art. 142, \u00a75\u00ba da CLT);
        e) Aviso pr\u00e9vio (Art. 487 da CLT, \u00a75\u00ba);
        f) FGTS sobre verbas rescis\u00f3rias (S\u00famula 63 do TST);
        g) Multa de 40% do FGTS (S\u00famula 63 do TST);
        h) Gratifica\u00e7\u00f5es e 13\u00ba (S\u00famula 45 do TST);
        i) Repousos semanais (Art. 7\u00ba, "a" da Lei 605\/49 e S\u00famula 172 TST);
        j) Multa do Art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT;
        l) ________ <\/p>\n

        DA HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS<\/h2>\n

        No presente caso, por tratarem-se de horas extras habituais, configuraram leg\u00edtima expectativa do trabalhador, caracterizando o conceito de habitualidade, conforme descreve doutrina especializada sobre o tema:<\/p>\n

        "Por essas raz\u00f5es, n\u00e3o se mede a habitualidade pela frequ\u00eancia do pagamento ou pelo n\u00famero de meses em que houve a repeti\u00e7\u00e3o do evento, algo que significa apenas um ind\u00edcio e n\u00e3o um elemento seguro. <\/em>Mede-se a habitualidade, sim, pela expectativa da repeti\u00e7\u00e3o do evento, por aquilo que seja razoavelmente esperado por ambas as partes – esperado que se receba e esperado que se tenha aquele desembolso.<\/em><\/strong>" <\/em>(SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado. Vol 2. Editora RT, 2017. vers\u00e3o ebook, Cap. 20)<\/p>\n

        E no presente caso, pela continuidade por mais de indicar meses exercendo a mesma quantidade de horas extras, tem-se pela manifesta habitualidade configurada. <\/p>\n

        Portanto, devem ser incorporadas ao sal\u00e1rio, uma vez que n\u00e3o se pode reduzir abruptamente os rendimentos do trabalhador, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

        AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS CUMULADO COM ACORDO DE COMPENSA\u00c7\u00c3O SEMANAL – PRESTA\u00c7\u00c3O HABITUAL DE HORAS EXTRAS. O TRT verificou a concomit\u00e2ncia dos regimes de banco de horas e de compensa\u00e7\u00e3o semanal, bem como a presta\u00e7\u00e3o habitual de horas extras. A jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 firme no sentido de que a ado\u00e7\u00e3o concomitante do regime de compensa\u00e7\u00e3o semanal e banco de horas, por meio de norma coletiva, n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel ou gera, por si s\u00f3, a invalidade dos regimes, mas desde que n\u00e3o constatada nenhuma irregularidade em nenhum dos regimes, como a presta\u00e7\u00e3o habitual de horas extras. Todavia, no caso, \u00e9 incontroversa a exist\u00eancia de horas extras prestadas de forma habitual, ultrapassando o limite de dez horas di\u00e1rias.<\/strong> Incid\u00eancia do \u00f3bice da S\u00famula n\u00ba 126\/TST, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST, AIRR – 791-85.2015.5.09.0965, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18\/12\/2018, 3\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 07\/01\/2019)<\/p>\n

        REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Mantida a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de horas extras no per\u00edodo de 01.03.2012 a 20.01.2016, s\u00e3o devidos os reflexos em DSRs, f\u00e9rias+1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS+40%. Prosseguindo, o simples argumento de que o Reclamante era mensalista, em hip\u00f3tese alguma, elide a incid\u00eancia das horas extras nos descansos. As horas extras habituais integram o sal\u00e1rio por previs\u00e3o legal (artigo 7\u00ba, Lei 605\/49). Nesta integra\u00e7\u00e3o, como a jornada suplementar \u00e9 habitual, o descanso pela hora extra tamb\u00e9m \u00e9 uma parcela salarial habitual. A S\u00famula 172 do TST e a nova reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 al\u00ednea "a" da Lei 605\/49, pela Lei 7.415\/85 determinam que as horas extras habitualmente prestadas devem integrar o DSR, mesmo que o trabalhador preste servi\u00e7os por hora, por dia, por semana, quinzena ou m\u00eas. Rejeito. (TRT-2, 1000920-45.2017.5.02.0271, Rel. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO – 14\u00aa Turma – DOE 22\/08\/2018)<\/p>\n

        01. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. A exposi\u00e7\u00e3o ao agente frio ocorria de forma habitual durante toda a jornada. Ressalte-se que o Anexo 9, da NR n\u00ba 15, da Portaria 3.214\/78 do Minist\u00e9rio do Trabalho nada disp\u00f5e quanto ao tempo de exposi\u00e7\u00e3o ao agente insalubre, estabelecendo somente que "as atividades ou opera\u00e7\u00f5es executadas no interior de c\u00e2maras frigor\u00edficas, ou em locais que apresentem condi\u00e7\u00f5es similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a prote\u00e7\u00e3o adequada, ser\u00e3o consideradas insalubres em decorr\u00eancia de laudo de inspe\u00e7\u00e3o realizada no local de trabalho". Nesse sentido, \u00e9 o entendimento pacificado na S\u00famula n\u00ba 47 do TST. 02. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSRS. As horas extras habituais integram o sal\u00e1rio por previs\u00e3o legal (artigo 7\u00ba, Lei 605\/49). Nesta integra\u00e7\u00e3o, como a jornada suplementar \u00e9 habitual, o descanso pela hora extra tamb\u00e9m \u00e9 uma parcela salarial habitual. A S\u00famula 172 do TST e a nova reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 al\u00ednea "a" da Lei 605\/49, pela Lei 7.415\/85 determinam que as horas extras habitualmente prestadas devem integrar o DSR, bem como em demais verbas, pois verificada a habitualidade, produzindo todos os efeitos legais, mesmo que o trabalhador preste servi\u00e7os por hora, por dia, por semana, quinzena ou m\u00eas. (TRT-2, 1000317-82.2016.5.02.0472, Rel. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO – 14\u00aa Turma – DOE 04\/06\/2018)<\/p>\n

        Portanto, configurada a habitualidade das horas extras, a sua incorpora\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n

        DAS HORAS DE SOBREAVISO<\/h2>\n

        Al\u00e9m da hora tradicional de trabalho, j\u00e1 devidamente indicada, o Reclamante, uma vez por semana, era respons\u00e1vel pelo plant\u00e3o de doze horas aguardando ser chamado para atender alguma demanda.<\/p>\n

        Apesar de n\u00e3o contratado formalmente a disponibilidade de sobreaviso, o mesmo \u00e9 configurado pois o trabalhador tinha o compromisso de atender os chamados fora de hora, em manifesto controle do empregador, o que o inviabilizava de assumir quaisquer compromissos, em clara restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade do trabalhador.<\/p>\n

        In\u00fameros foram os casos de convoca\u00e7\u00e3o fora de hora, tais como ________ <\/p>\n

        Cabe destacar que o adicional de sobreaviso \u00e9 devido pela mera expectativa durante o seu per\u00edodo de descanso, pois permanece em estado de alerta e sob controle do empregador aguardando a convoca\u00e7\u00e3o a qualquer momento, restringindo o seu direito ao descanso e a relaxar verdadeiramente. Portanto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o trabalhador estivesse efetivamente trabalhando durante o per\u00edodo de sobreaviso, devendo ser computado ________ horas por dia, que era o per\u00edodo que as convoca\u00e7\u00f5es poderiam ocorrer.<\/p>\n

        Assim, configurado o per\u00edodo de sobreaviso, insta consignar a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do Art. 244 da CLT, conforme reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula 428 do TST:<\/p>\n

        S\u00famula n\u00ba 428do TST<\/p>\n

        SOBREAVISO APLICA\u00c7\u00c3O ANAL\u00d3GICA DO ART. 244, \u00a7 2\u00ba DA CLT (reda\u00e7\u00e3o alterada na sess\u00e3o do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) -Res. 185\/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012<\/p>\n

        (…)<\/p>\n

        II – Considera-se em sobreaviso o empregado que, \u00e0 dist\u00e2ncia e submetido a controle patronal por instrumentos telem\u00e1ticos ou informatizados, permanecer em regime de plant\u00e3o ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o servi\u00e7o durante o per\u00edodo de descanso.<\/p>\n

        Ao lecionar sobre o tema, a jurisprud\u00eancia retrata o cabimento do pagamento por horas de sobreaviso:<\/p>\n

        HORAS DESOBREAVISO.REQUISITOS. RESTRI\u00c7\u00c3O \u00c0 LIBERDADE. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. 1. Segundo o Ministro do Col. TST, Maur\u00edcio Godinho Delgado, "por tempo de sobreaviso (horassobreaviso) compreende-se o per\u00edodo tido como integrante do contrato e do tempo de servi\u00e7o em que o ferrovi\u00e1rio "permanecer em sua pr\u00f3pria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o servi\u00e7o". 2. Depreende-se, portanto, que a figura dosobreaviso, segundo a norma do art. 224, \u00a72\u00ba, da CLT, originalmente, relaciona-se t\u00e3o somente \u00e0 categoria dos ferrovi\u00e1rios e configura-se quando o empregado permanece fora de seu local de trabalho, mas a ele conectado, eis que aguarda ser chamado a qualquer momento. A sua aplica\u00e7\u00e3o aos trabalhadores pertencentes a outras categorias decorre de analogia. 3. Esta \u00e9 a intelig\u00eancia da s\u00famula 428, do Col. TST. 4. Logo, considerando que o obreiro estava submetido ao controle patronal \u00e0 dist\u00e2ncia, aguardando ser convocado ao labor a qualquer momento, inclusive pelo per\u00edodo contratual anterior a maio de 2014, conforme prova testemunhal e documental, configura-se o regime de sobreaviso. 5. Recurso ordin\u00e1rio conhecido e desprovido no aspecto. (TRT da 3.\u00aa Regi\u00e3o; PJe: 0010161-36.2017.5.03.0173 (RO); Disponibiliza\u00e7\u00e3o: 06\/03\/2018, DEJT\/TRT3\/Cad.Jud, P\u00e1gina 801; \u00d3rg\u00e3o Julgador: Quarta Turma; Relator:Paula Oliveira Cantelli) <\/p>\n

        RECURSO ORDIN\u00c1RIO DA RECLAMADA. HORAS DESOBREAVISO. Considera-se de sobreavisoo empregado que permanecer aguardando a qualquer momento o chamado para o servi\u00e7o, sendo irrelevante se necessita aguardar em sua resid\u00eancia ou pode aguardar o chamado pelo celular. O direito ao sobreaviso \u00e9 assegurado pelo estado de prontid\u00e3o do trabalhador. Caso em que a prova oral confirma que a escala informal de sobreaviso era realizada em rod\u00edzio com outro colega e aos finais de semana n\u00e3o havia sobreaviso e sim plant\u00e3o presencial. Recurso provido para limitar a condena\u00e7\u00e3o. (…) (TRT-4, RO 00000995420155040471, Relator(a):Ana Luiza Heineck Kruse, 4\u00aa Turma, Publicado em: 07\/12\/2017)<\/p>\n

        Logo, faz jus ao pagamento de horas de sobreaviso, agregado de 1\/3 nos termos do Art. 244 da CLT, com os devidos reflexos em descanso semanal remunerado, aviso pr\u00e9vio, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, f\u00e9rias acrescidas do ter\u00e7o constitucional e FGTS (dep\u00f3sitos e multa de 40%), conforme valores indicados no pedido.<\/p>\n

        HORAS EXTRAS \u00c0 DISPOSI\u00c7\u00c3O DO EMPREGADOR<\/h2>\n

        O Reclamante, al\u00e9m de realizar fielmente suas atividades como acordado, era obrigado a prolongar sua jornada em at\u00e9 ________ minutos antes seu hor\u00e1rio, para ________ e ________ minutos depois para ________ .<\/p>\n

        Ou seja, estava \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Empregador em mais ________ minutos al\u00e9m do hor\u00e1rio contratual, sendo devido o reconhecimento de jornada de trabalho:<\/p>\n

        HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO \u00c0 DISPOSI\u00c7\u00c3O DA EMPRESA. As atividades do tipo da desenvolvida pelo Autor implicam em muito suor e contato com diversos materiais que acabam sujando o indiv\u00edduo, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel exigir-se que saia do trabalho uniformizado e sem banho. Logo, ante a impossibilidade de o Autor ir embora ap\u00f3s o t\u00e9rmino do trabalho, esse tempo gasto no vesti\u00e1rio deve ser pago como horas extras. Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da S\u00famula 429 do TST. (TRT-1 – RO: 00117353320155010040, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 15\/03\/2017, S\u00e9tima Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 31\/03\/2017)<\/p>\n

        JORNADA DE TRABALHO. TEMPO \u00c0 DISPOSI\u00c7\u00c3O DA EMPRESA. HORAS EXTRAS. Inclui-se na jornada do empregado o tempo em que permanece nas depend\u00eancias da empresa \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o. Tal per\u00edodo deve ser computado na apura\u00e7\u00e3o das horas extras. Recurso ordin\u00e1rio a que se nega provimento. (TRT-6 – RO: 00006892820165060281, Data de Julgamento: 05\/06\/2017, Terceira Turma)<\/p>\n

        HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. O tempo despendido pelo empregado na troca de uniforme, quando ultrapassados os cinco minutos de toler\u00e2ncia previstos no \u00a7 1\u00ba do artigo 58 da CLT, caracteriza-se como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, consoante S\u00famula 366 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso da reclamada n\u00e3o provido, no particular. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSA\u00c7\u00c3O. INVALIDADE. A presta\u00e7\u00e3o habitual de horas extras e o labor em condi\u00e7\u00f5es insalubres sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, nos termos do art. 60 da CLT, invalidam o acordo compensat\u00f3rio de horas extras. Entendimento firmado pelo Pleno deste Regional no julgamento do IUJ 0024170-23.2015.5.24.0000. Recurso do reclamante provido. (TRT-24 00248537120155240061, Relator: RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA, 2\u00aa TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 14\/02\/2017)<\/p>\n

        Raz\u00e3o pela qual, o tempo dedicado a ________ deve ser computado como hora extra e repercutir em todos os seus reflexos, conforme c\u00e1lculo discriminado em anexo.<\/p>\n

        DO DESCANSO SOBREJORNADA<\/h2>\n

        Como referido, a jornada da Reclamante era de ________ horas, com de ________ horas extras habituais.<\/p>\n

        Ocorre que a Reclamante exercia o per\u00edodo de horas extras sem observ\u00e2ncia ao per\u00edodo de descanso previsto no Art. 384 da CLT:<\/p>\n

        Art. 384 – Em caso de prorroga\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio normal, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio um descanso de 15 (quinze) minutos no m\u00ednimo, antes do in\u00edcio do per\u00edodo extraordin\u00e1rio do trabalho. <\/p>\n

        Cabe destacar que, n\u00e3o obstante a Reforma Trabalhista ter revogado referido dispositivo legal, n\u00e3o tem efic\u00e1cia para retirar direitos do trabalhador cuja rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 anterior \u00e0 Lei 13.467\/17, sob pena de grave inobserv\u00e2ncia ao princ\u00edpio do DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara reda\u00e7\u00e3o constitucional em seu Art. 5\u00ba.<\/p>\n

        Afinal, o referido artigo foi devidamente recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

        AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITA\u00c7\u00c3O DO PAGAMENTO \u00c0 PRESTA\u00c7\u00c3O DE HORAS EXTRAS SUPERIORES A TRINTA MINUTOS. Conforme mencionado na decis\u00e3o agravada, o Tribunal Pleno desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o intervalo da mulher de 15 minutos antes do labor em sobrejornada, disposto no artigo 384 da CLT, n\u00e3o fere o princ\u00edpio da igualdade previsto no artigo 5\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Isso porque, embora iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es, homens e mulheres diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiol\u00f3gico merecendo, portanto, a mulher, um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste f\u00edsico maior, como na hip\u00f3tese de sobrejornada. Consignou, ainda, que o descumprimento da disposi\u00e7\u00e3o contida no artigo 384 da CLT n\u00e3o configura mera infra\u00e7\u00e3o administrativa, raz\u00e3o pela qual a n\u00e3o concess\u00e3o do intervalo de 15 minutos antes do in\u00edcio da jornada extraordin\u00e1ria acarreta o pagamento desse per\u00edodo como hora extra, ainda que o sobrelabor n\u00e3o exceda os 30 minutos di\u00e1rios. Agravo n\u00e3o provido. (TST, Ag-RR – 1775500-20.2006.5.09.0651, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 29\/05\/2019, 5\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 31\/05\/2019)<\/p>\n

        INTERVALO ARTIGO 384 CLT. O artigo 384 da CLT possui como objeto a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher submetida \u00e0 sobrejornada, determinando a concess\u00e3o de um intervalo obrigat\u00f3rio de 15 minutos antes do inicio do per\u00edodo extraordin\u00e1rio de trabalho<\/strong>. Em analogia ao artigo 71, \u00a7 4\u00ba, da CLT e \u00e0 S\u00famula 437 do TST, a n\u00e3o concess\u00e3o do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, enseja a obriga\u00e7\u00e3o de remunerar o per\u00edodo correspondente, como horas extraordin\u00e1rias. (TRT-2, 1000236-03.2018.5.02.0040, Rel. LIANE MARTINS CASARIN – 3\u00aa Turma – DOE 21\/03\/2019)<\/p>\n

        Intervalo do artigo 384 da CLT. Aplica-se exclusivamente \u00e0 pessoa de sexo feminino biol\u00f3gico. O direito assegurado no artigo 384 da CLT funda-se em raz\u00f5es de ordem biol\u00f3gica, sendo a distin\u00e7\u00e3o feita entre homem\/mulher, segundo o seu nascimento e n\u00e3o de acordo com a identidade de g\u00eanero, esta traduzida na dimens\u00e3o da identidade de uma pessoa que diz respeito \u00e0 forma como se relaciona com as representa\u00e7\u00f5es de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua pr\u00e1tica social (inciso II do artigo 1\u00ba do Decreto n\u00ba 8.727, de 28 de abril de 2016). A pausa intervalar do artigo 384 da CLT assemelha-se \u00e0quela prevista no artigo 396, que estabelece o direito \u00e0 empregada m\u00e3e a dois descansos de meia hora cada um, para amamentar o pr\u00f3prio filho, at\u00e9 que ele complete seis meses de idade. Trata-se, pois, a previs\u00e3o do artigo 384, de intervalo destinado a atender \u00e0 necessidade fisiol\u00f3gica da mulher, de forma prec\u00edpua, e n\u00e3o \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da pessoa com o g\u00eanero feminino, como se pretende no caso ora posto em Ju\u00edzo. Aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese os termos da S\u00famula 28 deste Regional: "28 – Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recep\u00e7\u00e3o pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Aplica\u00e7\u00e3o somente \u00e0s mulheres. Inobserv\u00e2ncia. Horas extras. (Res. TP n\u00ba 02\/2015 – DOEletr\u00f4nico 26\/05\/2015) O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal consoante decis\u00e3o do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, assim entendido as de sexo feminino biol\u00f3gico. (TRT-2, 1000145-10.2018.5.02.0040, Rel. DANIEL DE PAULA GUIMAR\u00c3ES – 1\u00aa Turma – DOE 30\/01\/2019)<\/p>\n

        Raz\u00f5es pelas quais deve ser reconhecido e condenado o Reclamado a indenizar o per\u00edodo de sobrejornada pelo per\u00edodo de ________ .<\/p>\n

        DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS<\/h2>\n

        A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por meio do artigo 7\u00ba, inciso XV, bem como o artigo 67 da CLT estabelece o repouso semanal remunerado preferentemente aos domingos e, quando realizado, ser\u00e1 sempre subordinado \u00e0 permiss\u00e3o pr\u00e9via da autoridade competente em mat\u00e9ria de trabalho, o que de fato n\u00e3o ocorreu com o Reclamante.<\/p>\n

        Dessa forma, diante da s\u00famula 146 do TST, os dias trabalhados em domingos e feriados dever\u00e3o ser pagos em dobro sem preju\u00edzo \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o relativa ao repouso semanal., conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

        JORNADA DE TRABALHO -domingos e feriados n\u00e3o compensados. Sem raz\u00e3o Como bem analisado pela origem, restou comprovada a ativa\u00e7\u00e3o do obreiro em jornada que extrapola sete dias consecutivos, sem folga compensat\u00f3ria ou percep\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o em dobro pelo trabalho em tais dias. N\u00e3o trouxe a recorrente, por seu turno, nenhum argumento que pudesse infirmar a fundamenta\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada em senten\u00e7a, a qual resta mantida inc\u00f3lume, por consequ\u00eancia. (TRT-2, 1000977-54.2017.5.02.0468, Rel. ANA CRISTINA LOBO PETINATI – 5\u00aa Turma – DOE 02\/07\/2019)<\/p>\n

        DOMINGOS LABORADOS NA ESCALA 12 X 36. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. INTELIG\u00caNCIA DA S\u00daMULA REGIONAL N\u00ba 47. O julgado a quo est\u00e1 na contram\u00e3o da jurisprud\u00eancia deste E. Regional, veja-se: 47 – Jornada de trabalho. Escala 12X36. Pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. (Res. TP n\u00ba 06\/2015 – DOEletr\u00f4nico 11\/12\/2015) Os domingos trabalhados no regime de escala 12X36 n\u00e3o s\u00e3o devidos em dobro, j\u00e1 que se trata de dia normal de trabalho. Os feriados trabalhados, sem folga compensat\u00f3ria, s\u00e3o devidos em dobro. <\/strong>Ressalte-se, ainda, a S\u00famula n\u00ba 444 do C. TST, que determina o pagamento em dobro apenas dos feriados laborados, nada mencionando quanto aos domingos. Apelo da reclamada que se acolhe. (TRT-2, 1002252-81.2016.5.02.0465, Rel. VALDIR FLORINDO – 6\u00aa Turma – DOE 25\/03\/2019)<\/p>\n

        RECURSO ORDIN\u00c1RIO DO AUTOR. PAGAMENTO DE DOMINGOS E FERIADOS. No caso em tela, analisando os cart\u00f5es de ponto, constata-se que n\u00e3o havia folga compensat\u00f3ria em raz\u00e3o do labor em domingos e feriados, fora da escala 12×36, e os contracheques provam que n\u00e3o havia o pagamento de todos os domingos trabalhados com o adicional de 100%, nem tampouco de todos os feriados laborados, conforme exig\u00eancia das normas coletivas. Portanto, faz jus o autor ao pagamento de domingos e feriados (municipais, estaduais e federais) laborados, em dobro, e seus reflexos, devendo ser consideradas as folgas compensat\u00f3rias permitidas em cada uma das Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho adunadas aos autos<\/strong>, durante a vig\u00eancia de cada uma delas, e autorizando-se a dedu\u00e7\u00e3o de valores pagos a id\u00eantico t\u00edtulo, sob pena de enriquecimento il\u00edcito. Recurso autoral conhecido e parcialmente provido. (TRT-1, 01010821720175010005, Relator Desembargador\/Juiz do Trabalho: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Publica\u00e7\u00e3o: 2019-06-28)<\/p>\n

        RECURSO ORDIN\u00c1RIO DA RECLAMANTE. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura, em seu art. 7\u00ba, inciso XV, a frui\u00e7\u00e3o do "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos". Em que pese n\u00e3o haja a imposi\u00e7\u00e3o de gozo do repouso semanal exclusivamente aos domingos, conforme disposi\u00e7\u00f5es acima transcritas, a Lei n. 10.101\/2000 garante ao empregado seja o repouso usufru\u00eddo ao menos em um domingo a cada tr\u00eas semanas, conforme disp\u00f5e o seu art. 6\u00ba. Desse modo, ainda que tenha sido concedido o repouso semanal em dia diverso, fazia jus a reclamante a ver coincidi-lo em um domingo a cada tr\u00eas laborados, o que n\u00e3o foi observado pela r\u00e9. Assim, devido o pagamento em dobro de um domingo a cada tr\u00eas trabalhados. Bem assim, relativamente ao per\u00edodo contratual sem registros de hor\u00e1rio, forma-se a presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade do alegado na peti\u00e7\u00e3o inicial quanto ao labor em feriados sem o correspondente pagamento, (…) (TRT-4, RO 00209444920175040015, Relator(a): Alexandre Correa Da Cruz, 3\u00aa Turma, Publicado em: 21\/02\/2019)<\/p>\n

        Nesse sentido, considerando que o reclamante laborou aos domingos, no per\u00edodo de ________ a ________ , conforme provas que junta em anexo, deve usufruir da devida remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        DO VALE ALIMENTA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO<\/h2>\n

        Ao longo de todo per\u00edodo contratual, o Reclamante recebeu aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o no montante de ________ por dia, ________ que era pago em pec\u00fanio diariamente ao Reclamante.<\/p>\n

        Assim, nos termos da S\u00famula 241 do TST:<\/p>\n

        "O vale para refei\u00e7\u00e3o, fornecido por for\u00e7a do contrato de trabalho, tem car\u00e1ter salarial, integrando a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, para todos os efeitos legais."<\/p>\n

        Notem que a Reforma Trabalhista positivou este entendimento ao descrever expressamente que os vales n\u00e3o comp\u00f5em a remunera\u00e7\u00e3o exclusivamente quando n\u00e3o disponibilizados em dinheiro:<\/p>\n

        Art. 457 (…)\u00a7 2\u00ba As import\u00e2ncias, ainda que habituais, pagas a t\u00edtulo de ajuda de custo, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, vedado seu pagamento em dinheiro, di\u00e1rias para viagem, pr\u00eamios e abonos n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, n\u00e3o se incorporam ao contrato de trabalho e n\u00e3o constituem base de incid\u00eancia de qualquer encargo trabalhista e previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

        Trata-se de posicionamento firmado nos Tribunais:<\/p>\n

        APELA\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. FGTS. INCID\u00caNCIA.1. Consoante a jurisprud\u00eancia do STJ, o FGTS n\u00e3o possui natureza tribut\u00e1ria (S\u00famula n\u00ba 353).2. Orienta a S\u00famula n\u00ba 241 do TST que "O vale para refei\u00e7\u00e3o, fornecido por for\u00e7a do contrato de trabalho, tem natureza salarial, integrando a remunera\u00e7\u00e3o do empregado para todos os efeitos legais".3. O mesmo entendimento se aplica \u00e0 cesta b\u00e1sica paga em pec\u00fania, na medida em que o art. 28, \u00a7 9\u00ba, "c", da Lei 8.212\/91, apenas exclui da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao FGTS a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimenta\u00e7\u00e3o aprovados pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social, o que n\u00e3o \u00e9 o caso da parcela relativa \u00e0 cesta b\u00e1sica paga em dinheiro<\/strong>.4. Apela\u00e7\u00e3o desprovida. (TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, D\u00c9CIMA PRIMEIRA TURMA, ApCiv – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – 341785 – 0000701-52.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 18\/06\/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28\/06\/2019)<\/p>\n

        COMPET\u00caNCIA MATERIAL. LIDE ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 114, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. INEXIST\u00caNCIA DE PEDIDO SOBRE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA. (…) Se o pr\u00f3prio empregador se comprometeu por meio da CN 083\/89 a conceder aos aposentados o aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode deixar de cumprir o aven\u00e7ado (S\u00famulas n\u00ba 51, I e n\u00ba 288 do TST). Em igual sentido, se o aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o era pago pela CEF em dinheiro, sob a rubrica ”reembolso despesa alimenta\u00e7\u00e3o” de forma habitual e gratuita, resta caracterizada sua natureza salarial.<\/strong> Por esse motivo \u00e9 devido o FGTS sobre a parcela. (TRT-1 – RO: 01000771120165010064, Relator: VOLIA BOMFIM CASSAR, Data de Julgamento: 09\/11\/2016, Segunda Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 05\/12\/2016)<\/p>\n

        Desta forma o Reclamante requer a integra\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio do valor mensal pago a t\u00edtulo de aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o para fins de c\u00e1lculo de horas extras, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias simples e proporcionais, 1\/3 de f\u00e9rias, aviso pr\u00e9vio, parcelas rescis\u00f3rias pagas e FGTS.<\/p>\n

        DAS DI\u00c1RIAS ACIMA DE 50% DO SAL\u00c1RIO<\/h2>\n

        Conforme provas que junta em anexo, o Reclamante percebia mensalmente o valor de R$ ________ \u00e0 t\u00edtulo de di\u00e1rias para viagem. Note, todavia, que tal valor ultrapassa 50% do sal\u00e1rio do reclamante que er ade apenas R$ ________ .<\/p>\n

        Portanto, devem integrar o sal\u00e1rio do Reclamante as di\u00e1rias para viagem pagas pelo empregador, quando excedentes de 50% (cinquenta por cento) do sal\u00e1rio percebido pelo empregado. Trata-se de clara reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 457 da CLT e da s\u00famula 101 do TST:<\/p>\n

        Integram o sal\u00e1rio, pelo seu valor total e para efeitos indenizat\u00f3rios, as di\u00e1rias de viagem que excedam a 50% (cinq\u00fcenta por cento) do sal\u00e1rio do empregado, enquanto perdurarem as viagens. (primeira parte – ex-S\u00famula n\u00ba 101 – RA 65\/1980, DJ 18.06.1980; segunda parte – ex-OJ n\u00ba 292 da SBDI-1 – inserida em 11.08.2003)<\/p>\n

        E os precedentes sobre o tema, seguem o mesmo entendimento.<\/p>\n

        HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HOR\u00c1RIO. N\u00c3O SUJEI\u00c7\u00c3O DO TRABALHADOR \u00c0 EXCE\u00c7\u00c3O PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT. Sendo a atividade externa realizada pelo empregado compat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o e controle de jornada, n\u00e3o h\u00e1 falar na exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 62, I, da CLT, sendo devidas ao trabalhador as horas extras laboradas.INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLA\u00c7\u00c3O TOTAL OU PARCIAL. PAGAMENTO DO TEMPO INTEGRAL. DEVIDO. Conforme enunciado no item I da s\u00famula 437 do TST, comprovada a ocorr\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o do per\u00edodo m\u00ednimo de intervalo intrajornada a que faz jus o trabalhador, seja de forma total ou parcial, \u00e9 devido o pagamento de todo o tempo do intervalo com acr\u00e9scimo de 50%, e n\u00e3o somente do tempo faltante ao c\u00f4mputo do per\u00edodo m\u00ednimo devido a esse t\u00edtulo.DI\u00c1RIAS. VALOR SUPERIOR A 50% DO SAL\u00c1RIO DO EMPREGADO. INTEGRA\u00c7\u00c3O DEVIDA. Integram o sal\u00e1rio as di\u00e1rias para viagem pagas pelo empregador, quando excedentes de 50% (cinquenta por cento) do sal\u00e1rio percebido pelo empregado. Intelig\u00eancia do \u00a7 2\u00ba do art. 457 da CLT e da s\u00famula 101 do TST. (TRT-4 – RO: 00009896420135040761, Data de Julgamento: 23\/08\/2017, 8a. Turma)<\/p>\n

        DI\u00c1RIAS DE VIAGEM. INTEGRA\u00c7\u00c3O \u00c0 REMUNERA\u00c7\u00c3O. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR A 50% DO SAL\u00c1RIO-BASE. PRESUN\u00c7\u00c3O DE NATUREZA SALARIAL. Quando o art. 457, \u00a7 2\u00ba, da CLT, disp\u00f5e que n\u00e3o se incluem nos sal\u00e1rios as ajudas de custo, assim como as di\u00e1rias para viagem que n\u00e3o excedam de 50% (cinquenta por cento) do sal\u00e1rio percebido pelo empregado, tal artigo n\u00e3o alude \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, e sim ao sal\u00e1rio-base do empregado. Tanto isto \u00e9 verdade, que o dispositivo legal em quest\u00e3o emprega as palavras "sal\u00e1rio" e "remunera\u00e7\u00e3o", distinguindo-as claramente, ao dispor, em seu caput, que se compreendem na remunera\u00e7\u00e3o do empregado, para todos os efeitos legais, al\u00e9m do sal\u00e1rio devido e pago diretamente pelo empregador, como contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, as gorjetas que receber. Ora, como \u00e9 cedi\u00e7o, a lei n\u00e3o cont\u00e9m palavras in\u00fateis, e se faz men\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio e \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, \u00e9 \u00f3bvio que n\u00e3o confunde os dois conceitos. Destarte, em que pese a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 457 da CLT n\u00e3o ser das mais felizes, ao fazer men\u00e7\u00e3o aos "sal\u00e1rios" (na realidade, remunera\u00e7\u00e3o, ou conjunto dos "sal\u00e1rios" do empregado), o que se infere do contexto l\u00f3gico do artigo em quest\u00e3o \u00e9 que as di\u00e1rias que extrapolem 50% do sal\u00e1rio-base do empregado integrar\u00e3o a sua remunera\u00e7\u00e3o, presumindo-se sua natureza salarial. Tal presun\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevalecer\u00e1 apenas se restar provado que as di\u00e1rias t\u00eam natureza indenizat\u00f3ria. (TRT-3 – RO: 01560201413903006 0001560-51.2014.5.03.0139, Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes, Quinta Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 19\/09\/2016)<\/p>\n

        Portanto, os valores que extrapolem a 50% do sal\u00e1rio base do Reclamante devem ser consideradas como de natureza salarial para todos os fins e encargos trabalhistas.<\/p>\n

        DA NECESS\u00c1RIA LIBERA\u00c7\u00c3O DA GUIA DO SEGURO DESEMPREGO<\/h2>\n

        N\u00e3o obstante a ocorr\u00eancia da rescis\u00e3o contratual ocorrer em ________ a Reclamante ainda n\u00e3o teve acesso \u00e0s guias SD\/CD para viabilizar o percebimento do seguro-desemprego. <\/p>\n

        Portanto, deve a Reclamada ser condenada \u00e0 imediata libera\u00e7\u00e3o sob pena de indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva equivalente \u00e0 cinco parcelas da respectiva verba, bem como a libera\u00e7\u00e3o do TRCT e chaves de conectividade para recebimento do FGTS.<\/p>\n

        DO CABIMENTO DA MULTA DO ART. 477<\/h2>\n

        Considerando que o Reclamante n\u00e3o recebeu no prazo legal as verbas a que fazia jus quando da dispensa, resta configurada a multa do art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT, especialmente porque o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de emprego com a reclamada vir a ocorrer somente em Ju\u00edzo. <\/p>\n

        No mesmo sentido, os seguintes precedentes da Alta Corte Trabalhista:<\/p>\n

        RECURSO ORDIN\u00c1RIO. RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA DO \u00a78\u00ba ART.477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCIS\u00d3RIAS FORA DO PRAZO LEGAL. DEVIDA A MULTA. A multa do art. 477 da CLT \u00e9 gerada pela falha da quita\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias, em estrito senso, ou a destempo pela reclamada e, com isso, s\u00f3 \u00e9 afastada se o pagamento integral das verbas trabalhistas incontroversas devidas ocorrer dentro do prazo legal <\/strong>(par\u00e1grafo 6\u00ba do art. 477 da CLT), independentemente, do tipo de modalidade de extin\u00e7\u00e3o contratual e da data da homologa\u00e7\u00e3o do TRCT, na linha da jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do C. TST e da Tese Prevalecente 08 decorrente de decis\u00e3o proferida em Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia instaurado perante este Egr\u00e9gio Regional do Trabalho da Primeira Regi\u00e3o. N\u00e3o depositado, in casu, o valor das verbas rescis\u00f3rias elencadas no TRCT dentro do prazo legal, sem qualquer culpa por parte do reclamante, dou provimento ao pleito de condena\u00e7\u00e3o ao pagamento da multa do par\u00e1grafo 8\u00ba do art. 477 da CLT. Recurso provido. (TRT-1, 0101006-61.2017.5.01.0047 – DEJT 2019-07-30, Rel. ANA MARIA SOARES DE MORAES, julgado em 09\/07\/2019)<\/p>\n

        MULTA DO ART.477 DA CLT. A teor do que disp\u00f5e o \u00a7 8\u00ba do artigo 477, da CLT (com reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Lei 13.467\/17), \u00e9 devida multa em valor equivalente ao sal\u00e1rio do empregado quando o pagamento dos haveres rescis\u00f3rios \u00e9 feito a destempo,<\/strong> ou seja, em prazo superior ao dia seguinte ao t\u00e9rmino do aviso pr\u00e9vio trabalhado, ou, quando este for indenizado, em 10 dias a contar da data da notifica\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o (al\u00ednea b, \u00a7 6\u00ba, artigo 477, CLT). (TRT-1, 0104068-95.2016.5.01.0451 – DEJT 2019-07-25, Rel. CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE, julgado em 09\/07\/2019)<\/p>\n

        RECURSO ORDIN\u00c1RIO. MULTA DO ART.477, \u00a78.\u00ba, DA CLT. A indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria do FGTS tem natureza de verba rescis\u00f3ria e a omiss\u00e3o em seu pagamento enseja a aplica\u00e7\u00e3o da multa do art. 477, \u00a78.\u00ba, da CLT.<\/strong> (TRT-1, 0100104-72.2018.5.01.0080 – DEJT 2019-02-15, Rel. MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, julgado em 04\/02\/2019)<\/p>\n

        Assim, devido o pagamento da multa, eis que as verbas rescis\u00f3rias n\u00e3o foram pagas no prazo legal, impondo-se a penalidade em raz\u00e3o da mora.<\/p>\n

        DA MULTA DO ART. 467 DA CLT<\/h2>\n

        Tratando-se de verbas incontroversas, tem-se pelo devido pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

        Art. 467.Em caso de rescis\u00e3o de contrato de trabalho, havendo controv\u00e9rsia sobre o montante das verbas rescis\u00f3rias, o empregador \u00e9 obrigado a pagar ao trabalhador, \u00e0 data do comparecimento \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pag\u00e1-las acrescidas de cinq\u00fcenta por cento".<\/p>\n

        Portanto, considerando que as verbas referentes a ________ , n\u00e3o foram pagas ao final do contrato, devido o pagamento da multa de 50%, conforme precedentes sobre o tema: <\/p>\n

        MULTA DO ART.467 DA CLT. INCID\u00caNCIA. BASE DE C\u00c1LCULO. Sendo infundada a controv\u00e9rsia e n\u00e3o tendo sido efetuado pagamento em audi\u00eancia, cabe a incid\u00eancia da multa do art.467 da CLT. N\u00e3o h\u00e1 equ\u00edvoco ao incluir sal\u00e1rios vencidos, aviso pr\u00e9vio e indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria na base de c\u00e1lculo dessa multa, porquanto se considera verba rescis\u00f3ria toda parcela devida ao trabalhador no momento da rescis\u00e3o. (TRT-1, 0100453-54.2018.5.01.0281 – DEJT 2019-08-01, Rel. MARIA HELENA MOTTA, julgado em 09\/07\/2019)<\/p>\n

        MULTA DO ART.467 DA CLT. BASE DE C\u00c1LCULO. INDENIZA\u00c7\u00c3O COMPENSAT\u00d3RIA. A indeniza\u00e7\u00e3o de 40% sobre o saldo do FGTS deve ser inclu\u00edda na base de c\u00e1lculo da multa do art.467 da CLT, porquanto se considera verba rescis\u00f3ria toda parcela devida ao trabalhador no momento da rescis\u00e3o. (TRT-1, 0100440-36.2018.5.01.0061 – DEJT 2019-10-09, Rel. MARIA HELENA MOTTA, julgado em 02\/10\/2019)<\/p>\n

        Assim, devido o pagamento da multa, eis que as verbas rescis\u00f3rias n\u00e3o foram pagas no prazo legal, impondo-se a penalidade em raz\u00e3o da mora.<\/p>\n

        DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/h2>\n

        Nos termos do Art. 818 da CLT, "o \u00f4nus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito"<\/em>, ocorre que:<\/p>\n

        \u00a7 1\u00ba Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas \u00e0 impossibilidade ou \u00e0 excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou \u00e0 maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio, poder\u00e1 o ju\u00edzo atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso<\/strong>, desde que o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, caso em que dever\u00e1 dar \u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do \u00f4nus que lhe foi atribu\u00eddo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n

        Assim, diante do n\u00edtido desequil\u00edbrio na obten\u00e7\u00e3o das provas necess\u00e1rias, tem-se a necess\u00e1ria invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n

        A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 consubstanciada na impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o de prova indispens\u00e1vel por parte do Autor, sendo amparada pelo princ\u00edpio da distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00d4nus da prova implementada pelo Novo C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n

        Art. 373. O \u00f4nus da prova incumbe:
        I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
        II – ao r\u00e9u, quanto \u00e0 exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
        \u00a7 1\u00ba Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas \u00e0 impossibilidade ou \u00e0 excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou \u00e0 maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio, poder\u00e1 o juiz atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso, desde que o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, caso em que dever\u00e1 dar \u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do \u00f4nus que lhe foi atribu\u00eddo.<\/p>\n

        Referido dispositivo foi perfeitamente recepcionado pela Justi\u00e7a do Trabalho, conforme clara reda\u00e7\u00e3o da IN 39\/2016 do C. TST:<\/p>\n

        Art. 3\u00b0 Sem preju\u00edzo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omiss\u00e3o e compatibilidade, os preceitos do C\u00f3digo de Processo Civil que regulam os seguintes temas:
        (…)
        VII – art. 373, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba (distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova);<\/p>\n

        Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia orienta a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, sob pena de inviabilizar o acesso \u00e0 justi\u00e7a:<\/p>\n

        RESPONSABILIDADE SUBSIDI\u00c1RIA. ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. Ao analisar Recurso Extraordin\u00e1rio interposto pela Uni\u00e3o (RE) 760.931, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, o Plen\u00e1rio do STF, por maioria de votos, fixou a tese a ser aplicada quanto \u00e0 responsabilidade subsidi\u00e1ria da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado n\u00e3o transfere automaticamente ao Poder P\u00fablico contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em car\u00e1ter solid\u00e1rio ou subsidi\u00e1rio, nos termos do art. 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93" (STF – Tribunal Pleno – RE 760.931 – Rel\u00aa Min\u00aa Rosa Weber – Relator p\/ ac\u00f3rd\u00e3o – Min. Luiz Fux – DJe 12\/9\/2017). (…). Portanto, \u00e9 poss\u00edvel que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica responda pelas d\u00edvidas trabalhistas contra\u00eddas pela empresa contratada e que n\u00e3o foram pagas, desde que o ex-empregado Reclamante comprove, com elementos concretos de prova, que houve falha concreta do Poder P\u00fablico na fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato. No tocante \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o da culpa, a princ\u00edpio, o \u00f4nus probat\u00f3rio incumbe \u00e0 parte a quem aproveita, isto \u00e9, o Reclamante teria o encargo de demonstrar em ju\u00edzo que a Administra\u00e7\u00e3o foi omissa no seu dever de fiscalizar a contratada. Ocorre, por\u00e9m, que essa prova \u00e9 de dif\u00edcil, sen\u00e3o imposs\u00edvel, elabora\u00e7\u00e3o. Desse modo, \u00e9 de se aplicar o princ\u00edpio da aptid\u00e3o para a prova, uma vez que a Administra\u00e7\u00e3o tem o dever de exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos que comprovem a regularidade, pela contratada, das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e sociais e, por corol\u00e1rio, tem a posse desses documentos<\/strong>. (TRT-2, 1000334-12.2019.5.02.0441, Rel. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO – 14\u00aa Turma – DOE 09\/03\/2020) <\/p>\n

        AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECIS\u00c3O PUBLICADA NA VIG\u00caNCIA DA LEI N\u00ba 13.015\/2014. HORAS EXTRAS. DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DIN\u00c2MICA DO \u00d4NUS DA PROVA. ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I, DO CPC. VIOLA\u00c7\u00c3O N\u00c3O CONFIGURADA. A agravante n\u00e3o logra afastar a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada. Ao Processo Trabalhista aplica-se a Teoria da Distribui\u00e7\u00e3o Din\u00e2mica do \u00d4nus da Prova, incumbindo-o \u00e0 parte que melhor tem condi\u00e7\u00f5es de produzir a prova.<\/strong> Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC – \u00fanico vi\u00e9s recursal v\u00e1lido do apelo denegado – disciplinam a distribui\u00e7\u00e3o do encargo probat\u00f3rio entre as partes, raz\u00e3o pela qual eventual viola\u00e7\u00e3o desses preceitos somente ocorre na hip\u00f3tese em que o magistrado decide mediante atribui\u00e7\u00e3o equivocada do onus probandi, o que n\u00e3o se verifica no caso concreto, ante o princ\u00edpio da aptid\u00e3o para a prova. Assim, mant\u00e9m-se a condena\u00e7\u00e3o em horas extras, calcada na regular valora\u00e7\u00e3o do conjunto probat\u00f3rio. Agravo conhecido e n\u00e3o provido. (TST, Ag-AIRR – 10740-84.2015.5.01.0051, Relator Ministro: Cl\u00e1udio Mascarenhas Brand\u00e3o, Data de Julgamento: 22\/05\/2019, 7\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 31\/05\/2019)<\/p>\n

        RESPONSABILIDADE SUBSIDI\u00c1RIA. ENTE P\u00daBLICO. \u00c9 inequivocamente desproporcional impor aos empregados terceirizados o dever probat\u00f3rio<\/strong> quanto ao descumprimento da fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A t\u00e9cnica processual da distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova, fundamentada nos princ\u00edpios da igualdade, aptid\u00e3o para a prova e coopera\u00e7\u00e3o, surge em contraposi\u00e7\u00e3o ao \u00f4nus est\u00e1tico da prova e tem por diretriz a efetiva capacidade probat\u00f3ria de cada parte.<\/strong> O CPC de 2015 aplica a teoria din\u00e2mica do \u00f4nus da prova: no art. 7\u00ba, como faceta do devido processo substancial e no \u00a7 1\u00ba do art. 373, como flexibiliza\u00e7\u00e3o da regra r\u00edgida de distribui\u00e7\u00e3o do encargo probat\u00f3rio insculpida nos seus incisos I e II. Oportuno mencionar que a CLT, no art. 818, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 13.467\/17 tamb\u00e9m passou a aplicar a distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova.<\/strong> De outro lado, tamb\u00e9m \u00e0 luz dos princ\u00edpios constitucionais que orientam o Direito Administrativo, sobretudo os da legalidade e da moralidade, \u00e9 do ente p\u00fablico o \u00f4nus de provar o cumprimento do poder-dever fiscalizat\u00f3rio do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, mormente no que se refere \u00e0 observ\u00e2ncia das regras e direitos trabalhistas. A segunda Reclamada alega aus\u00eancia de culpa, n\u00e3o podendo ser responsabilizada objetivamente pela terceiriza\u00e7\u00e3o, pelo simples inadimplemento da primeira Reclamada. Todavia, a Recorrente sequer juntou aos autos o contrato entabulado entre as Reclamadas, onde constariam os deveres de cada uma. Ademais, n\u00e3o h\u00e1 nos autos qualquer prova, ou mesmo ind\u00edcio, de que houve fiscaliza\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o, multas, penalidades, apura\u00e7\u00e3o de irregularidades, etc. Vale dizer: a Recorrente jamais efetuou qualquer controle sobre as atividades da primeira Reclamada. Se o fez, nada provou, pois n\u00e3o apresentou nenhum documento comprovando a fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato existente entre as Reclamadas. Portanto, n\u00e3o houve, como lhe competia, a observ\u00e2ncia efetiva e prof\u00edcua na fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato, sendo necess\u00e1rio ao Reclamante que viesse ao Poder Judici\u00e1rio procurar a satisfa\u00e7\u00e3o dos seus direitos. (TRT-2, 1001386-29.2017.5.02.0048, Rel. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO – 14\u00aa Turma – DOE 06\/05\/2019)<\/p>\n

        DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA E TEORIA DA CARGA DIN\u00c2MICA. Em mat\u00e9ria envolvendo diferen\u00e7as de comissionamento, embora o \u00f4nus de provar a pertin\u00eancia do pedido recaia, em princ\u00edpio, sobre o autor da demanda judicial, \u00e0 empresa acionada incumbe aportar \u00e0s suas alega\u00e7\u00f5es defensivas os demais fatos e provas, a fim de subsidiar o ju\u00edzo com os elementos de convencimento necess\u00e1rios ao deslinde da controv\u00e9rsia com pacifica\u00e7\u00e3o social. A postura ativa da empresa no esclarecimento dos fatos imp\u00f5e-se, ainda, como decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 seara juslaboral da teoria da carga din\u00e2mica da prova, porque o empregador \u00e9 a parte que det\u00e9m mais aptid\u00e3o para produzir a prova dos mecanismos de c\u00e1lculo, base, percentuais, formas de pagamento e todos os demais aspectos cont\u00e1beis relacionados \u00e0s comiss\u00f5es pagas aos seus empregados. (TRT-1, 01019678820175010471, Relator Desembargador\/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, Publica\u00e7\u00e3o: 04\/04\/2019)<\/p>\n

        Assim, considerando a busca pela equidade processual, bem como a situa\u00e7\u00e3o hipossuficiente do consumidor, requer a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com base no Art. 818, \u00a71\u00ba da CLT e Art. 373, \u00a71\u00ba do CPC\/15.<\/p>\n

        DO APROVEITAMENTO DE PROVA EMPRESTADA<\/h2>\n

        Trata-se de processo que exige prova ________ , portanto inacess\u00edvel, justificando o aproveitamento de prova emprestada. <\/p>\n

        Os fatos aqui narrados correspondem exatamente \u00e0queles dispostos no processo ________ , portanto, considerando a per\u00edcia realizada, bem como as testemunhas j\u00e1 ouvidas, requer o imediato julgamento da lide, com base nestas provas que confirmam os fatos aqui narrados. <\/p>\n

        A prova emprestada tem cabimento, no presente caso, tendo em vista a celeridade e economicidade processual t\u00e3o almejada em meio \u00e0 morosidade que trava importantes debates envolvendo a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

        Portanto, considerando a exist\u00eancia de provas conclusivas em local exatamente igual \u00e0quele em que o reclamante exercia suas atividades, n\u00e3o subsiste qualquer \u00f3bice \u00e0 aceitabilidade da prova emprestada, consubstanciada no aproveitamento dos seguintes documentos:<\/p>\n

          \n
        • Laudo pericial do processo n\u00ba ________ (Anexo), o qual foi realizado no mesmo ambiente de trabalho do Reclamante, e conclui claramente que:<\/li>\n<\/ul>\n

          ________ <\/p>\n

            \n
          • Transcri\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o realizada em data no processo n\u00ba que relatam exatamente os mesmos fatos que amparam a inicial, com destaque aos seguintes trechos:<\/li>\n<\/ul>\n

            ________ <\/p>\n

            Trata-se de, conjuntamente, buscar a efetiva\u00e7\u00e3o do direito de forma eficiente, aliando princ\u00edpios da celeridade, economicidade, objetividade e verdade real, conforme corroboram precedentes sobre o tema:<\/p>\n

            AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AC\u00d3RD\u00c3O PUBLICADO NA VIG\u00caNCIA DA LEI N\u00ba 13.015\/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. (…) Conv\u00e9m registrar que a prova emprestada o \u00e9 t\u00e3o somente por ter sido produzida em processo similar, o que for\u00e7a a ila\u00e7\u00e3o de que as situa\u00e7\u00f5es retratadas se assemelham. Ademais, saud\u00e1vel relembrar que o instituto de prova emprestada \u00e9, n\u00e3o somente legal, mas tamb\u00e9m compat\u00edvel e desej\u00e1vel no processo do trabalho, conquanto viabilize e avulte a celeridade processual e a harmonia dos julgamentos em v\u00e1rios casos iguais, circunst\u00e2ncias \u00ednsitas a esta modalidade de processo. Al\u00e9m de que, n\u00e3o configura cerceamento de defesa a utiliza\u00e7\u00e3o de prova emprestada, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao ju\u00edzo na dire\u00e7\u00e3o do processo (art. 765 da CLT c\/c os arts. 130, 131 e 332 do CPC\/73). Precedentes. (…) (TST, Ag-AIRR – 10606-36.2017.5.03.0082, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 24\/04\/2019, 5\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 03\/05\/2019)<\/p>\n

            ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Prova emprestada. A prova emprestada encontra amparo no art. 369 do CPC, que admite ser h\u00e1bil \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos fatos por todos os meios leg\u00edtimos de prova. Sendo id\u00eantico o fato a ser provado, a prova emprestada possibilita em algumas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas a comprova\u00e7\u00e3o do adicional de periculosidade em conformidade com o art. 195 da CLT. Assim, admito a prova emprestada nestes autos, restando comprovado que no desenvolvimento de suas atividades o reclamante estava sujeito a risco, pass\u00edvel, portanto, de pagamento do adicional de periculosidade. Recurso da reclamada n\u00e3o provido. (TRT-1, 0100060-16.2017.5.01.0039 – DEJT 2019-06-29, Rel. JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE, julgado em 26\/06\/2019)<\/p>\n

            Trata-se de viabilidade prevista claramente no CPC\/15, em seu art. 372, perfeitamente aplic\u00e1vel \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, \u00e0 luz do Art. 769 da CLT, conforme entendimento da doutrina:<\/p>\n

            "Mesmo sendo apresentada no segundo processo pela forma documental, a prova emprestada n\u00e3o valer\u00e1 como mero documento. Ter\u00e1 potencialidade de assumir exatamente a efic\u00e1cia probat\u00f3ria que obteria no processo em que foi originariamente produzida. Ficou superada a concep\u00e7\u00e3o de que a prova emprestada receberia, quando muito, valor de documento, ‘prova inferior’ ou ‘extrajudicial’.<\/em> (BEBER, Julio Cesar. Provas no Novo CPC e o Processo do Trabalho. In: BRAND\u00c3O, Cl\u00e1udio. MALLET, Est\u00eav\u00e3o (coord.). JusPodvm, 2015. p. 310)<\/p>\n

            Trata-se de ferramenta ao alcance do Judici\u00e1rio a fim de viabilizar maior celeridade processo e seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

            Afinal, estamos diante de situa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas que devem merecer o mesmo tratamento, motivando o presente pedido de aceitabilIdade e valora\u00e7\u00e3o adequada \u00e0s aprovas apresentadas.<\/p>\n

            DA TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/h2>\n

            Nos termos do Art. 300 do CPC\/15, "a tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo."<\/em><\/p>\n

            A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 39 do TST, que disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o das normas do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 ao Processo do Trabalho, disp\u00f5e em seu Art.3\u00ba: <\/p>\n

            "Sem preju\u00edzo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho<\/strong>, em face de omiss\u00e3o e compatibilidade, os preceitos do C\u00f3digo de Processo Civil que regulam os seguintes temas: VI – arts. 294 a 311 (tutela provis\u00f3ria)"<\/strong><\/p>\n

            A doutrina ao disciplinar sobre a mat\u00e9ria, refor\u00e7a o entendimento de que: "A tutela de anteced\u00eancia, prevista no CPC, \u00e9 compat\u00edvel com o Processo do Trabalho por for\u00e7a da aplica\u00e7\u00e3o do art. 769 da CLT."<\/em><\/strong> (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13\u00aa ed. Ed. LTR, 2018. p. 1.438)<\/p>\n

            Desta forma, diante da aplicabilidade do Art. 300 do CP\/15, passa a demonstrar o cumprimento aos requisitos do referido dispositivo legal:<\/p>\n

            A PROBABILIDADE DO DIREITO<\/strong> resta caracterizada diante da demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca dos fatos narrados. Assim, conforme destaca a doutrina, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o l\u00f3gica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequ\u00edvoco:<\/p>\n

            "Se o fato constitutivo \u00e9 incontroverso n\u00e3o h\u00e1 racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necess\u00e1rio \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da prova<\/em><\/strong>s dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor j\u00e1 se desincumbiu do \u00f4nus da prova e a demora inerente \u00e0 prova dos fatos, cuja prova incumbe ao r\u00e9u certamente o beneficia."<\/em> (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urg\u00eancia e Tutela da Evid\u00eancia. Editora RT, 2017. p.284)<\/p>\n

            J\u00e1 o RISCO DA DEMORA, <\/strong>fica caracterizado pela ________ , ou seja, tal circunst\u00e2ncia confere grave risco de perecimento do resultado \u00fatil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro J\u00fanior:<\/p>\n

            "<\/em>um risco que corre o processo principal de n\u00e3o ser \u00fatil ao interesse demonstrado pela parte"<\/em><\/strong>, em raz\u00e3o do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apur\u00e1vel, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda seguran\u00e7a, ou seja, o "fumus boni iuris" <\/em>(in<\/em> Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).<\/p>\n

            Como ficou perfeitamente demonstrado, o direto do reclamante fica caracterizado pelo descumprimento not\u00f3rio \u00e0 clara disposi\u00e7\u00e3o legal da efetiva anota\u00e7\u00e3o na CTPS do trabalhador.<\/p>\n

            Esta conduta \u00e9 indispens\u00e1vel para viabilizar as demais anota\u00e7\u00f5es de v\u00ednculos posteriores e permitir o acesso a benef\u00edcios sociais dali proveninentes, caracterizando igualmente O RISCO DA DEMORA.<\/p>\n

            Nos termos do art. 29 da CLT e art. 201 da CF\/88, o empregador tem a responsabilidade de realizar as anota\u00e7\u00f5es e disponibilizar a CTPS ao empregado imediatamente ap\u00f3s o t\u00e9rmino do v\u00ednculo empregat\u00edcio, in verbis:<\/em><\/p>\n

            Art. 29. O empregador ter\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis para anotar na CTPS, em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores que admitir, a data de admiss\u00e3o, a remunera\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es especiais, se houver, facultada a ado\u00e7\u00e3o de sistema manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico, conforme instru\u00e7\u00f5es a serem expedidas pelo Minist\u00e9rio da Economia.
            (…)<\/p>\n

            \u00a7 3\u00ba<\/strong> A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretar\u00e1 a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que dever\u00e1, de of\u00edcio, lan\u00e7ar as anota\u00e7\u00f5es no sistema eletr\u00f4nico competente, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia.
            (…)<\/p>\n

            \u00a7 8\u00ba <\/strong>O trabalhador dever\u00e1 ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es da sua CTPS no prazo de at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            Assim, devida anota\u00e7\u00e3o imediata da CTPS, conforme precedente do TST:<\/p>\n

            RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015\/2014. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. ANOTA\u00c7\u00c3O DA CTPS. De acordo com entendimento adotado no \u00e2mbito desta Subse\u00e7\u00e3o Especializada, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da multa di\u00e1ria prevista no art. 461 do CPC de 1973, com o objetivo de compelir o empregador a anotar a CTPS do trabalhador, ainda que o art. 39, \u00a7 1\u00ba, da CLT estabele\u00e7a que, na eventual recusa, tal procedimento possa ser realizado pela Secretaria da Vara do Trabalho. \u00c9 evidente que a posterior anota\u00e7\u00e3o da CTPS pela secretaria do ju\u00edzo causar\u00e1 embara\u00e7os ao trabalhador, dificultando seu futuro acesso ao mercado de trabalho, circunst\u00e2ncia que torna inadmiss\u00edvel a recusa do empregador em cumprir a determina\u00e7\u00e3o judicial. A imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria em face da recusa do empregador de cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o de anotar a CTPS, no prazo fixado pela senten\u00e7a, tem fundamento no princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o ao hipossuficiente e no direito constitucional ao trabalho, o qual reclama m\u00e1xima efetividade. <\/strong>Nesse contexto, conclui-se constituir a anota\u00e7\u00e3o da CTPS pela Secretaria da Vara circunst\u00e2ncia excepcional, n\u00e3o podendo ser interpretada como regra de substitui\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer imposta ao empregador pela pr\u00f3pria CLT em seu art. 29. Recurso de revista n\u00e3o conhecido. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. NULIDADE POR DECIS\u00c3O EXTRA PETITA. N\u00c3O CONFIGURADA. A multa di\u00e1ria por descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer encontrava-se respaldada no art. 461 e par\u00e1grafos do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, ao tempo em que fixada. A aplica\u00e7\u00e3o da "multa astreintes" em face de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, qual seja, anota\u00e7\u00e3o da CTPS, n\u00e3o importa viola\u00e7\u00e3o do art. 39, \u00a7 1\u00ba, da CLT, na medida em que se trata de multa prevista na legisla\u00e7\u00e3o processual. As astreintes s\u00e3o meio de coer\u00e7\u00e3o ou t\u00e9cnica de tutela coercitiva, exercendo press\u00e3o psicol\u00f3gica no obrigado, cujo objetivo \u00e9 o cumprimento de determinada decis\u00e3o judicial mediante amea\u00e7a ao patrim\u00f4nio do devedor. (…). (TST – RR: 6541320135030037, Relator: Augusto C\u00e9sar Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 21\/08\/2019, 6\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 23\/08\/2019)<\/p>\n

            Da mesma forma deve ser o procedimento para imediata libera\u00e7\u00e3o da CTPS<\/strong>, uma vez que trata-se de documento pessoal e de propriedade do reclamante , n\u00e3o podendo ser utilizada como moeda de troca pela empresa para qualquer fim.<\/p>\n

            DA PROBABILIDADE DO DIREITO:<\/strong> Como ficou perfeitamente demonstrado, o direto do Autor fica caracterizado pelo descumprimento not\u00f3rio \u00e0 clara disposi\u00e7\u00e3o legal configurando em sua dispensa arbitr\u00e1ria.<\/p>\n

            Esta conduta confere grave preju\u00edzo com risco irrepar\u00e1vel, afinal, os dias fora do trabalho repercutem diretamente na sua remunera\u00e7\u00e3o, caracterizando igualmente O RISCO DA DEMORA.<\/strong><\/p>\n

            Diante de tais circunst\u00e2ncias, \u00e9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, sendo devida a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, conforme previs\u00e3o nas s\u00famulas do TST:<\/p>\n

            OJ 64 SDI-2. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. REINTEGRA\u00c7\u00c3O LIMINARMENTE CONCEDIDA. N\u00e3o fere direito l\u00edquido e certo a concess\u00e3o de tutela antecipada para reintegra\u00e7\u00e3o de empregado protegido por estabilidade provis\u00f3ria decorrente de lei ou norma coletiva. <\/p>\n

            OJ 65 SDI-2. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. REINTEGRA\u00c7\u00c3O LIMINARMENTE CONCEDIDA. DIRIGENTE SINDICAL. Ressalvada a hip\u00f3tese do art. 494 da CLT, n\u00e3o fere direito l\u00edquido e certo a determina\u00e7\u00e3o liminar de reintegra\u00e7\u00e3o no emprego de dirigente sindical, em face da previs\u00e3o do inciso X do art. 659 da CLT. <\/p>\n

            OJ 142 SDI-2. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. REINTEGRA\u00c7\u00c3O LIMINARMENTE CONCEDIDA. Inexiste direito l\u00edquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegra\u00e7\u00e3o do empregado at\u00e9 a decis\u00e3o final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei n\u00ba 8.878\/94, aposentado, integrante de comiss\u00e3o de f\u00e1brica, dirigente sindical, portador de doen\u00e7a profissional, portador de v\u00edrus HIV ou detentor de estabilidade provis\u00f3ria prevista em norma coletiva. <\/p>\n

            S\u00famula n\u00ba 414 do TST.MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTEN\u00c7A I – A antecipa\u00e7\u00e3o da tutela concedida na senten\u00e7a n\u00e3o comporta impugna\u00e7\u00e3o pela via do mandado de seguran\u00e7a, por ser impugn\u00e1vel mediante recurso ordin\u00e1rio. A a\u00e7\u00e3o cautelar \u00e9 o meio pr\u00f3prio para se obter efeito suspensivo a recurso. II – No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da senten\u00e7a, cabe a impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a, em face da inexist\u00eancia de recurso pr\u00f3prio. III – A superveni\u00eancia da senten\u00e7a, nos autos origin\u00e1rios, faz perder o objeto do mandado de seguran\u00e7a que impugnava a concess\u00e3o da tutela antecipada (ou liminar).<\/p>\n

            Trata-se de pedido pass\u00edvel de aceita\u00e7\u00e3o, sempre que o lapso temporal oferecer riscos irrevers\u00edveis ao trabalhador:<\/p>\n

            A\u00c7\u00c3O CAUTELAR. ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDIN\u00c1RIO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADOS. Considerando-se a exist\u00eancia de d\u00favida razo\u00e1vel no contrabalanceamento dos atos praticados pela requerida a ensejar ou n\u00e3o a invalidade da rescis\u00e3o contratual por justa causa, vislumbra-se, fatalmente, a plausibilidade do direito substancial invocado pela requerente. Evidencia-se, ainda, o periculum in mora, diante da determina\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o imediata da requerida, tendo em vista a impossibilidade de restituir \u00e0s partes ao status quo ante. Medida cautelar a que se d\u00e1 provimento para conferir efeito suspensivo ao recurso ordin\u00e1rio interposto pela requerente nos autos da a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria. (Processo: TutCautAnt – 0000188-10.2017.5.06.0000, Redator: Maria das Gracas de Arruda Franca, Data de julgamento: 05\/06\/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: 05\/06\/2017)<\/p>\n

            Ademais, cabe destacar que o presente pedido N\u00c3O caracteriza conduta irrevers\u00edvel<\/strong>, n\u00e3o conferindo nenhum dano ao Reclamado, sendo devida a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia aqui pleiteada.<\/p>\n

            DA TUTELA DE EVID\u00caNCIA<\/h2>\n

            O artigo 769 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho prev\u00ea a aplicabilidade do C\u00f3digo de Processo Civil nos caos omissos. No mesmo sentido \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o do Art. 15 do pr\u00f3prio CPC.<\/p>\n

            Assim, considerando a aus\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o ou previs\u00e3o na CLT da tutela de evid\u00eancia, tem-se por perfeitamente cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do CPC, em especial o Art. 311 que prev\u00ea que "a tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo", quando preenchido alguns requisitos, previstos em seus incisos, quais sejam:<\/p>\n

            DO ABUSO DE DIREITO – inciso I: Conforme demonstrado, O Reclamado cometeu abuso de direito ao ________ .<\/p>\n

            MANIFESTO PROP\u00d3SITO PROTELAT\u00d3RIO DA RECLAMADA – inciso I: Conforme conduta do R\u00e9u, ficou caracterizado o intuito protelat\u00f3rio ao ________ <\/p>\n

            PROVA DOCUMENTAL PR\u00c9-CONSTITU\u00cdDA – incisos II e IV: Para fins de comprova\u00e7\u00e3o de seu direito, junta-se \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o os seguintes documentos como prova suficiente do direito: ________ <\/p>\n

            TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E S\u00daMULA VINCULANTE – inciso II: Trata-se de mat\u00e9ria j\u00e1 visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados n\u00bas ________ <\/p>\n

            MANIFESTA\u00c7\u00c3O E DOCUMENTA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U – inciso IV: Pela documenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 apresentada pelo R\u00e9u tem-se de forma inequ\u00edvoca presente sua manifesta\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria em tela, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

            DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN\u00c1RIO OBREIRO. REINTEGRA\u00c7\u00c3O. TUTELA ANTECIPADA. No caso trazido \u00e0 an\u00e1lise, \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es contidas nos artigos 311 do CPC e 769 da CLT , deve ser concedida a tutela de evid\u00eancia, com o escopo de conferir celeridade e efetividade na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Recurso parcialmente provido. (Processo: RO – 0001112-29.2014.5.06.0193, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 18\/10\/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 25\/10\/2017)<\/p>\n

            O direito evidente \u00e9 aquele que independe de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria ou que n\u00e3o sofre resist\u00eancia da outra parte. Portanto, demonstrado o cumprimento aos requisitos da tutela de evid\u00eancia.<\/p>\n

            Posto isso, requer ordem liminar inaudita altera parte, nos termos do art. 9\u00ba, Paragrafo \u00danico, inciso II, do CPC, ordem para ________ .<\/p>\n

            DA INDICA\u00c7\u00c3O DE VALOR CERTO E DETERMINADO<\/h2>\n

            Inicialmente declara que indica aproximadamente os valores pleiteados ao final de cada pedido, com base na documenta\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis ao trabalhador.<\/p>\n

            Em rela\u00e7\u00e3o aos valores abaixo, indica apenas valores gen\u00e9ricos, nos termos do Art. 324, \u00a71\u00ba, III do CPC\/15, pela impossibilidade de mensura\u00e7\u00e3o por inacessibilidade da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria aos c\u00e1lculos, que est\u00e3o de posse do Reclamado.<\/p>\n

            Horas extras: ________ <\/p>\n

            Adicional de periculosidade: ________ <\/p>\n

            etc. <\/p>\n

            Deixa de liquidar os valores pleiteados, pois a reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Reforma Trabalhista exige apenas a indica\u00e7\u00e3o de valor certo e determinado, n\u00e3o exigindo em momento algum a sua liquida\u00e7\u00e3o, vejamos:<\/p>\n

            Art. 840 – \u00a7 1\u00ba Sendo escrita, a reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter a designa\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, a qualifica\u00e7\u00e3o das partes, a breve exposi\u00e7\u00e3o dos fatos de que resulte o diss\u00eddio, o pedido, que dever\u00e1 ser certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.<\/p>\n

            Afinal, tal compreens\u00e3o poderia ferir frontalmente princ\u00edpios basilares da Justi\u00e7a do Trabalho, tais como o da SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, CELERIDADE e do AMPLO ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

            Renomada doutrina, ao analisar a mat\u00e9ria, destaca:<\/p>\n

            "A lei n\u00e3o exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o reclamante, dificilmente, tem documentos para o c\u00e1lculo de horas extras, diferen\u00e7as salariais, etc. Al\u00e9m disso, muitos c\u00e1lculos demandam an\u00e1lise de documenta\u00e7\u00e3o a ser apresentada pela pr\u00f3pria reclamada." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13\u00aa ed. Ed. LTR, 2018. p. 570)<\/p>\n

            Aceitar interpreta\u00e7\u00e3o extensiva \u00e0 norma seria criar obst\u00e1culo inexistente em manifesto cerceamento ao direito constitucional de acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n

            Este entendimento j\u00e1 vem norteando alguns posicionamentos nos Tribunais:<\/p>\n

            MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. EMENDA \u00c0 PETI\u00c7\u00c3O INICIAL. LEI 13.467. PEDIDO L\u00cdQUIDO. IMPOSI\u00c7\u00c3O DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O DA INICIAL DA A\u00c7\u00c3O TRABALHISTA ILEGAL E OBSTACULIZADORA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A. SEGURAN\u00c7A CONCEDIDA PARA CASSAR A EXIG\u00caNCIA.Tradicionalmente o art. 840 da CLT exige, da inicial da a\u00e7\u00e3o trabalhista, uma breve narrativa dos fatos, o pedido, o valor da causa, data e assinatura. A nova reda\u00e7\u00e3o da lei 13467\/17, denominada "reforma trabalhista" em nada altera a situa\u00e7\u00e3o, considerando repetir o que est\u00e1 exposto no art. 291 do CPC quanto \u00e0 necessidade de se atribuir valor \u00e0 causa e n\u00e3o liquidar o pedido. A imposi\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia de liquida\u00e7\u00e3o do pedido, no ajuizamento, quando o advogado e a parte n\u00e3o tem a dimens\u00e3o concreta da viola\u00e7\u00e3o do direito, apenas em tese, extrapola o razo\u00e1vel, causando embara\u00e7os indevidos ao exerc\u00edcio do direito humano de acesso \u00e0 Justi\u00e7a e exigindo do trabalhador, no processo especializado para tutela de seus direitos, mais formalidades do que as existentes no processo comum. No ajuizamento da inicial foram cumpridos todos os requisitos previstos na lei processual vigente, n\u00e3o podendo ser aplicados outros, por interpreta\u00e7\u00e3o, de forma retroativa. N\u00e3o cabe invocar a reforma trabalhista para acrescer novo requisito a ato jur\u00eddico processual perfeito. Intelig\u00eancia do art. 14 do CPC. Seguran\u00e7a concedida. (TRT4 Processo 0022366-07.2017.5.04.0000(MS) Redator: Marcelo Jose Ferlin D’ambroso \u00d3rg\u00e3o julgador: 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais 28\/02\/2018) <\/p>\n

            Nesse mesmo sentido, em outro julgado podemos destacar:<\/p>\n

            "O ato processual em quest\u00e3o diz respeito ao atendimento dos requisitos legais previstos para a peti\u00e7\u00e3o inicial, que deveriam ser aqueles previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente, \u00e9 dizer, a CLT j\u00e1 com as altera\u00e7\u00f5es feitas pela reforma, apenas determina sejam apontados os valores na pe\u00e7a inaugural, n\u00e3o exigindo sua liquida\u00e7\u00e3o neste ponto. 10) Nessa medida, a ordem judicial que determina a aplica\u00e7\u00e3o dos requisitos trazidos pela Lei n\u00ba 13.467\/2017, exigindo mais do que o dispositivo legal o faz, revela-se teratol\u00f3gica, mostrando-se cab\u00edvel a impugna\u00e7\u00e3o por meio do rem\u00e9dio constitucional." (TRT15 Processo N\u00ba 0005412-40.2018.5.15.0000 (MS) Juiz Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS. Data: 05\/03\/2018)<\/p>\n

            Motivos pelos quais requer o recebimento de simples indica\u00e7\u00e3o dos valores de cada pedido, nos termos do Ar. 840, \u00a71\u00ba e 324, \u00a71\u00ba, III do CPC\/15.<\/p>\n

            DOS REQUERIMENTOS<\/h2>\n

            Diante todo o exposto REQUER:<\/strong><\/p>\n

            1.<\/strong>O deferimento do pedido liminar para:<\/p>\n

            1.1 que seja expedido alvar\u00e1 judicial, bem como a certid\u00e3o narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego, nos termos do art. 300 do CPC, bem como seja imediatamente corrigida a nota\u00e7\u00e3o e consequente libera\u00e7\u00e3o da CTPS, sob pena de multa di\u00e1ria, aplicado subsidiariamente por for\u00e7a do art. 769 da CLT;<\/p>\n

            1.2 que seja determinado ao Reclamado a exibi\u00e7\u00e3o de documentos ________ \u00e0 composi\u00e7\u00e3o das provas necess\u00e1rias a esta demanda, para fins de que seja mensurado os valores devidos;<\/p>\n

            1.3 Requer ainda, o deferimento do pedido de urg\u00eancia para fins de ________ .<\/p>\n

            1.3 Requer o deferimento da tutela de evid\u00eancia, par fins de ________ .<\/p>\n

            2.<\/strong>A cita\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us para responder a presente a\u00e7\u00e3o, querendo;<\/p>\n

            3.<\/strong>Que seja designada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o na forma do previsto no artigo 334 do NCPC; <\/p>\n

            4.<\/strong>A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, determinando \u00e0 reclamada que disponibilize ________ ;<\/p>\n

            5.<\/strong>A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e ________ , com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova nos termos do Art. 818, \u00a71\u00ba da CLT;<\/p>\n

            6.<\/strong>Requer o aproveitamento da prova ________ do processo ________ ; <\/p>\n

            DOS PEDIDOS<\/h2>\n

            A total proced\u00eancia da presente Reclamat\u00f3ria, condenando o Reclamado a:<\/p>\n

            7.<\/strong>Seja reconhecido o v\u00ednculo empregat\u00edcio e consequente retifica\u00e7\u00e3o da anota\u00e7\u00e3o da CTPS da Reclamante, devendo constar a efetiva data de admiss\u00e3o – ________ e consequente baixa na CTPS com baixa do pacto laboral;<\/p>\n

            Sucessivamente, seja condenada a reclamada ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias devidas, conforme indica\u00e7\u00e3o abaixo;<\/p>\n

            8.<\/strong>Requer a imediata concess\u00e3o da licen\u00e7a paternidade, nos termos acima indicados. Subsidiariamente, requer a condena\u00e7\u00e3o do reclamado \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o do prazo suprimido.<\/p>\n

            Valor devido R$ ________ <\/p>\n

            Seja condenada a reclamada ao pagamento de aviso pr\u00e9vio no valor de R$ ________ ; <\/p>\n

            9.<\/strong>Sejam realizadas as devidas retifica\u00e7\u00f5es e baixa da CTPS;<\/p>\n

            10.<\/strong>Sejam realizadas as devidas anota\u00e7\u00f5es na CTPS;<\/p>\n

            11.<\/strong>Sejam pagas as horas extras trabalhadas, com reflexo, pela habitualidade, nas f\u00e9rias, na gratifica\u00e7\u00e3o natalina, nos repousos semanais remunerados, FGTS e multa de 40%;<\/p>\n

            Valor de horas extras devido R$ ________ <\/p>\n

            12.<\/strong>Seja indenizado o per\u00edodo de descanso sobrejornada n\u00e3o gozado, com reflexo, pela habitualidade, nas f\u00e9rias, na gratifica\u00e7\u00e3o natalina, nos repousos semanais remunerados, FGTS e multa de 40%;<\/p>\n

            Valor devido R$ ________ <\/p>\n

            13.<\/strong>Sejam devidamente remunerados em dobro as horas trabalhadas em domingos e feriados;<\/p>\n

            Valor devido R$ ________ <\/p>\n

            14.<\/strong>Seja determinada a integra\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio do valor mensal, com pagamento das diferen\u00e7as a t\u00edtulo de aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o e transporte para fins de c\u00e1lculo de horas extras, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias simples e proporcionais, 1\/3 de f\u00e9rias, aviso pr\u00e9vio, parcelas rescis\u00f3rias pagas e FGTS;<\/p>\n

            Valor devido R$ ________ <\/p>\n

            15.<\/strong>Requer a condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento dos encargos trabalhistas sobre os valores que extrapolem a 50% do sal\u00e1rio base do Reclamante, pela sua natureza salarial.<\/p>\n

            Valor devido R$ ________ <\/p>\n

            16.<\/strong>Seja o reclamado condenado ao pagamento de f\u00e9rias e 13\u00ba proporcional ao per\u00edodo trabalhado, devidamente atualizado; <\/p>\n

            Valor devido R$ ________ <\/p>\n

            17.<\/strong>Seja o reclamado condenado ao pagamento de f\u00e9rias em dobro, considerando a intempestividade do pagamento, devidamente atualizado; <\/p>\n

            Valor devido R$ ________ <\/p>\n

            18.<\/strong>Sejam entregues as guias para encaminhamento do seguro-desemprego imediatamente, ou seja, na primeira audi\u00eancia ou pagar o equivalente a 5 parcelas pelo seu n\u00e3o fornecimento; <\/p>\n

            Valor devido R$ ________ <\/p>\n

            19.<\/strong>A condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento indenizat\u00f3rio de danos morais por todo exposto; <\/p>\n

            Valor devido R$ ________ <\/p>\n

            20.<\/strong>Seja declarada a rescis\u00e3o indireta, com pagamento das verbas rescis\u00f3rias decorrentes do pacto laboral, conforme valores indicados abaixo;<\/p>\n

            21.<\/strong>Seja a reclamada condenada ao pagamento dos reflexos do presente pedido nas verbas trabalhistas do seguinte per\u00edodo ________ :<\/p>\n

            a) Sal\u00e1rios – R$ ________ ;<\/p>\n

            b) Horas extras – R$ ________ ;<\/p>\n

            c) F\u00e9rias – R$ ________ :<\/p>\n

            d) D\u00e9cimo terceiro – R$ ________ ; <\/p>\n

            e) Aviso pr\u00e9vio, nos termos do Art. 487 da CLT – R$ ________ ;<\/p>\n

            f) FGTS sobre verbas rescis\u00f3rias – R$ ________ ;<\/p>\n

            g) Multa de 40% sobre saldo do FGTS – R$ ________ ;<\/p>\n

            h) Gratifica\u00e7\u00f5es – R$ ________ ;<\/p>\n

            j) Adicional de periculosidade – R$ ________ ;<\/p>\n

            l) Adicional de insalubridade – R$ ________ ; <\/p>\n

            j) Adicional noturno – R$ ________ ; <\/p>\n

            l) Diferen\u00e7a da hora reduzida noturna – R$ ________ ; <\/p>\n

            m) Repouso semanal – R$ ________ ; <\/p>\n

            n) Multa do Art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT – R$ ________ ;<\/p>\n

            o) ________ <\/p>\n

            22.<\/strong>Seja a reclamada condenada ao pagamento das seguintes verbas rescis\u00f3rias:<\/p>\n

            a) Saldo de sal\u00e1rio – R$ ________ ;<\/p>\n

            b) F\u00e9rias vencidas e proporcionais +1\/3 – R$ ________ <\/p>\n

            c) D\u00e9cimo terceiro proporcional – R$ ________ ;<\/p>\n

            d) Aviso pr\u00e9vio, nos termos do Art. 487 da CLT – R$ ________ ;<\/p>\n

            e) FGTS sobre verbas rescis\u00f3rias – R$ ________ ;<\/p>\n

            f) Multa de 40% sobre saldo do FGTS – R$ ________ ;<\/p>\n

            g) Libera\u00e7\u00e3o das guias do seguro desemprego, sob pena de incid\u00eancia da indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva prevista na S\u00famula 389 do TST;<\/p>\n

            h) Multa do Art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT – R$ ________ ;<\/p>\n

            i) ________ .<\/p>\n

            23.<\/strong>Seja condenada a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, \u00a78\u00ba, da CLT, pelo desatendimento do prazo para efetiva\u00e7\u00e3o e pagamento da rescis\u00e3o;<\/p>\n

            Valor devido R$ ________ <\/p>\n

            24.<\/strong>Seja condenado ao pagamento dos honor\u00e1rios do procurador do Reclamante na raz\u00e3o de 15% sobre o valor bruto da condena\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 791-A;<\/p>\n

            Valor devido R$ ________ <\/p>\n

            25.<\/strong>Seja determinado o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de toda a contratualidade;<\/p>\n

            Valor devido R$ ________ <\/p>\n

            26.<\/strong>Seja determinado o pagamento imediato das verbas incontroversas, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o da multa do artigo 467 da CLT;<\/p>\n

            Multa, se devida R$ ________ <\/p>\n

            27.<\/strong>Requer a aplica\u00e7\u00e3o de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 o efetivo pagamento das verbas requeridas.<\/p>\n

            Requer que as intima\u00e7\u00f5es ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado ________ , OAB ________ .<\/p>\n

            Por fim, manifesta o ________ na audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.<\/p>\n

            Junta em anexo os c\u00e1lculos discriminados das verbas requeridas nos termos do Art. 840, \u00a71\u00ba da CLT.<\/p>\n

            D\u00e1 \u00e0 presente, para fins de distribui\u00e7\u00e3o, o valor de R$ ________ <\/p>\n

            Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

            ________ , ________.<\/p>\n

            ________ <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3082334","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3082334","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3082334"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3082334"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}