EXM\u00ba. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS.<\/p>\n
<\/strong>vem pro\u00adpor RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA, NO RITO ORDIN\u00c1RIO <\/strong>em face de SADIA S\/A<\/strong>, CNPJ n\u00ba 20.730.099\/0065-59, situada na Estrada Dona Tereza Cristina, n\u00ba 1478 \u2013 Capivari \u2013 Duque de Caxias \u2013 RJ \u2013 CEP: 25213-010, com base nos seguintes fundamentos:<\/p>\n Com base no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 625-D, da Lei 9.958\/2012, esclarece o Reclamante que n\u00e3o foi institu\u00eddo no \u00e2mbito de sua empresa, nem tampouco no seu Sindicato representativo as comiss\u00f5es de que trata a referida Lei.<\/p>\n Admiss\u00e3o: 03.10.1983 \u2013 Dispensa, sem Justa Causa, em: 07.06.2012 – Fun\u00e7\u00e3o: Operador de Produ\u00e7\u00e3o II \u2013 com pagamento mensal de R$ 981,18.<\/p>\n Hor\u00e1rio: de segunda-feira a s\u00e1bado das 12:20 h \u00e0s 21:00 h.<\/p>\n Em que pese o Reclamante anotasse a entrada e sa\u00edda do estabelecimento da Reclamada, n\u00e3o percebia corretamente as horas extras laboradas, gerando diferen\u00e7as nas verbas do contrato laboral e verbas resilit\u00f3rias apontadas ao final nos pedidos.<\/p>\n O Reclamante, REQUER, seja determinado, pelo Ju\u00edzo, que a Reclamada junte com a defesa os controles para que se verifique se TODAS AS HORAS LABORADAS foram devidamente pagas e integradas nas verbas do contrato de trabalho e verbas resilit\u00f3rias, sob as penas de se aplicar o disposto nos arts. 355 e 359, ambos do CPC. <\/p>\n N\u00e3o sendo pago a totalidade das horas extras, habitualmente laboradas, durante todo o contrato de trabalho, gerou diferen\u00e7as nos RSR; 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional de 1983 a 2012; f\u00e9rias simples, com 1\/3, referente ao per\u00edodo aquisitivo de 1983 a 2012; FGTS de todo o per\u00edodo trabalhado, inclusive do aviso pr\u00e9vio indenizado, saldo de sal\u00e1rio e, ainda, com a multa pela dispensa imotiviada. <\/p>\n IV – DO PAGAMENTO DAS VERBAS<\/p>\n RESILIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n As verbas pagas no TRCT (c\u00f3pia em anexo) foram pagas sem observar a totalidade das horas extras.<\/p>\n \t\t\t\t<\/strong><\/p>\n DOS DESCONTOS DE <\/strong><\/p>\n PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA<\/strong><\/p>\n Na hip\u00f3tese do reclamante lograr \u00eaxito nesta demanda, dever\u00e1 ser observado a porcentagem de xxxxx % para pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n A rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre empregado e empregador importa na OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PRESTAR SERVI\u00c7O pactuado no contrato de trabalho e em contra-partida o PAGAMENTO DE SAL\u00c1RIO, sendo certo que, geralmente, o sal\u00e1rio \u00e9 a \u00fanica fonte de renda e sustento do reclamante e sua fam\u00edlia.<\/p>\n N\u00c3O EXISTE HUMILH\u00c7\u00c3O PIOR PARA O EMRPEGADO do que trabalhar, gerar riquezes elucros para o Patr\u00e3o e ficar sem o pagamento devido.<\/p>\n Tal comportamento pela Reclamada, causou um sentimento de frustra\u00e7\u00e3o, humilha\u00e7\u00e3o pessoal, humilha\u00e7\u00e3o perante sua fam\u00edlia, perante seus colegas de trabalho, baixa auto-desprezo, vergonha e dor emocional.<\/p>\n A Reclamada assim agindo infringiu direitos protegidos pela CRFB\/88 e praticou crime contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho posto que Enganou, Humilhou o Reclamante, causado-lhe Dores Emocionais e Preju\u00edzo Financeiro, que repercutiu na falta sustento pessoal e de sua fam\u00edlia..<\/p>\n H\u00e1 que ser recha\u00e7ado tal comportamento vil da Reclamada, a qual dever\u00e1 ser condenada, como forma compensat\u00f3ria pelo dano moral sofrido pelo reclamante, no valor de pelo menos R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou maior valor conforme o entendimento do Ju\u00edzo.<\/p>\n N\u00e3o havendo condena\u00e7\u00e3o em danos morais seria o mesmo que incentivar a Empresa a continuar humilhando os trabalhadores e sonegando encargos e tributos aos \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais.<\/p>\n ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n Em virtude do art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba. 8.906\/94 do Estatuto da Advocacia, do art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o e a luz do art. 20 do CPC, que torna indispens\u00e1vel a atua\u00e7\u00e3o do advogado na justi\u00e7a, requer o reclamante a condena\u00e7\u00e3o <\/p>\n da reclamada ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na raz\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim sendo, reclama os direitos abaixo a serem apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a e na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o, fazendo as devidas dedu\u00e7\u00f5es dos valores comprovadamente pagos, acrescidos de juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, na forma da Lei.<\/p>\n XII – DOS REQUERIMETNOS<\/strong><\/p>\n FINAIS<\/strong><\/p>\n Pelo exposto, requer a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julga\u00admento, sob \u00f4nus de revelia, protestando todas as provas admitidas em direito, documen\u00adtal, testemunhal, bem como depoimento pessoal do preposto e no final espera a proce\u00add\u00eancia do rol acima pedido com juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n D\u00e1-se a presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n EXM\u00ba. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS.<\/p>\n <\/strong>vem pro\u00adpor RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA, NO RITO ORDIN\u00c1RIO <\/strong>em face de STRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA, <\/strong>CNPJ n\u00ba 29331758\/0001-94, situada na Av. Pelotas, n\u00ba 1001, Sarapui \u2013 Duque de Caxias \u2013 RJ \u2013 CEP: 25050-500, com base nos seguintes fundamentos:<\/p>\n Com base no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 625-D, da Lei 9.958\/2012, esclarece o Reclamante que n\u00e3o foi institu\u00eddo no \u00e2mbito de sua empresa, nem tampouco no seu Sindicato representativo as comiss\u00f5es de que trata a referida Lei.<\/p>\n Admiss\u00e3o: 04.08.1997 \u2013 Dispensa, sem Justa Causa, em: 09.06.2012 – Fun\u00e7\u00e3o: Cobrador \u2013 com pagamento mensal de R$ 619,26.<\/p>\n Esclarece que durante o contrato de trabalho cumpria escala de 7 X 1.<\/p>\n Os doze primeiros meses do contrato de trabalho iniciava \u00e0s 12:00 h e terminava \u00e0s 21:30 h.<\/p>\n Ap\u00f3s o per\u00edodo de doze meses inicias, passou a cumprir a jornada de 05:30 h \u00e0s 16:00 h.<\/p>\n<\/p>\n N\u00e3o percebia corretamente as horas extras habitualmente laboradas, gerando diferen\u00e7as nas verbas do contrato laboral e verbas resilit\u00f3rias.<\/p>\n O Reclamante, REQUER, seja determinado, pelo Ju\u00edzo, que a Reclamada junte com a defesa os controles para que se verifique se TODAS AS HORAS LABORADAS foram devidamente pagas e integradas nas verbas do contrato de trabalho e verbas resilit\u00f3rias, sob as penas de se aplicar o disposto nos arts. 355 e 359, ambos do CPC. <\/p>\n N\u00e3o sendo pago a totalidade das horas extras, habitualmente laboradas, durante todo o contrato de trabalho, gerou diferen\u00e7as nos RSR, devendo ser utilizado o E. 172 do C. TST; 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional de 1997 a 2003; f\u00e9rias simples, com 1\/3, referente ao per\u00edodo aquisitivo de 1997 a 2003; FGTS de todo o per\u00edodo trabalhado, inclusive com a integra\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio indenizado, e, ainda, com a multa pela dispensa imotivada. <\/p>\n IV – DO PAGAMENTO DAS VERBAS<\/p>\n RESILIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n As verbas pagas no TRCT (c\u00f3pia em anexo) foram pagas sem observar a totalidade das horas extras habitualmente laboradas e n\u00e3o pagas.<\/p>\n \t\t\t\t<\/strong><\/p>\n A rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre empregado e empregador importa na OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PRESTAR SERVI\u00c7O pactuado no contrato de trabalho e em contra-partida o PAGAMENTO DE SAL\u00c1RIO, sendo certo que, geralmente, o sal\u00e1rio \u00e9 a \u00fanica fonte de renda e sustento do reclamante e sua fam\u00edlia.<\/p>\n N\u00c3O EXISTE HUMILH\u00c7\u00c3O PIOR PARA O EMRPEGADO do que trabalhar, gerar riquezes elucros para o Patr\u00e3o e ficar sem o pagamento devido.<\/p>\n Tal comportamento pela Reclamada, causou um sentimento de frustra\u00e7\u00e3o, humilha\u00e7\u00e3o pessoal, humilha\u00e7\u00e3o perante sua fam\u00edlia, perante seus colegas de trabalho, baixa auto-desprezo, vergonha e dor emocional.<\/p>\n A Reclamada assim agindo infringiu direitos protegidos pela CRFB\/88 e praticou crime contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho posto que Enganou, Humilhou o Reclamante, causado-lhe Dores Emocionais e Preju\u00edzo Financeiro, que repercutiu na falta sustento pessoal e de sua fam\u00edlia..<\/p>\n H\u00e1 que ser recha\u00e7ado tal comportamento vil da Reclamada, a qual dever\u00e1 ser condenada, como forma compensat\u00f3ria pelo dano moral sofrido pelo reclamante, no valor de pelo menos R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou maior valor conforme o entendimento do Ju\u00edzo.<\/p>\n N\u00e3o havendo condena\u00e7\u00e3o em danos morais seria o mesmo que incentivar a Empresa a continuar humilhando os trabalhadores e sonegando encargos e tributos aos \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais.<\/p>\n ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n Em virtude do art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba. 8.906\/94 do Estatuto da Advocacia, do art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o e a luz do art. 20 do CPC, que torna indispens\u00e1vel a atua\u00e7\u00e3o do advogado na justi\u00e7a, requer o reclamante a condena\u00e7\u00e3o <\/p>\n da reclamada ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na raz\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim sendo, reclama os direitos abaixo a serem apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a e na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o, fazendo as devidas dedu\u00e7\u00f5es dos valores comprovadamente pagos, acrescidos de juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, na forma da Lei.<\/p>\n XII – DOS REQUERIMETNOS<\/strong><\/p>\n FINAIS<\/strong><\/p>\n Pelo exposto, requer a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julga\u00admento, sob \u00f4nus de revelia, protestando todas as provas admitidas em direito, documen\u00adtal, testemunhal, bem como depoimento pessoal do preposto e no final espera a proce\u00add\u00eancia do rol acima pedido com juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n D\u00e1-se a presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n EXM\u00ba. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS – RJ.<\/p>\n vem pro\u00adpor RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA, NO RITO ORDIN\u00c1RIO, <\/strong>em face de LOC DE CAXIAS COMERCIO LTDA – ME<\/strong>, CNPJ n\u00ba 04.672.672\/0001-02, situada na Rua: Ferreira Viana, n\u00ba 350, Loja A \u2013 Parque Duque \u2013 RJ \u2013 CEP: 25085-080 e MUNIC\u00cdPIO DE DUQUE DE CAXIAS, <\/strong> CNPJ n\u00ba 29.138.328\/0001-50, situada na Alameda: Esmeralda, s\/n\u00ba, Ch\u00e1cara Rio-Petr\u00f3polis, Duque de Caxias-RJ, CEP: 25.215-060, com base nos seguintes fundamentos:<\/p>\n Com base no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 625-D, da Lei 9.958\/2012, esclarece o Reclamante que n\u00e3o foi institu\u00eddo no \u00e2mbito de sua empresa, nem tampouco no seu Sindicato representativo as comiss\u00f5es de que trata a referida Lei.<\/p>\n Embora o reclamante tenha sido contratado pela primeira reclamada, por\u00e9m sempre prestou servi\u00e7os a Segunda reclamada, que dele usufruiu, efetuando servi\u00e7os de transportes, caracterizando-se a responsabilidade subsidi\u00e1ria. <\/p>\n Ressalta-se que a primeira reclamada n\u00e3o cumpriu com suas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato de trabalho, tais como, assinatura do contrato de trabalho, recolhimentos previdenci\u00e1rio, fundi\u00e1rio e pagamento das parcelas rescis\u00f3rias, sendo certo que a segunda reclamada n\u00e3o exercia o poder de vigil\u00e2ncia que lhe competia. <\/p>\n Por outro lado, a segunda reclamada, ao contratar a prestadora de servi\u00e7o para efetuar servi\u00e7os de transportes, tem a obriga\u00e7\u00e3o de averiguar sua idoneidade financeira e fiscalizar a regularidade da primeira reclamada. <\/p>\n Por quanto \u00e9 certo, que a Segunda reclamada, tanto pela inobserv\u00e2ncia da idoneidade da primeira reclamada, bem como por ter desfrutado do trabalho do autor em todo o per\u00edodo laboral, torna-se necess\u00e1rio a declara\u00e7\u00e3o da responsabilidade subsidi\u00e1ria <\/strong>da primeira r\u00e9, com o objetivo de garantir o efetivo cr\u00e9dito trabalhistas do autor. (Enunciado n.\u00ba 331, IV do C. TST).<\/p>\n Admiss\u00e3o: 23.02.2012 \u2013 Dispensa, sem Justa Causa: 16.11.2012 – Fun\u00e7\u00e3o: Auxiliar de Limpeza – Pagamento mensal: R$ 306,82.<\/p>\n Cumpria jornada de segunda-feira a s\u00e1bado das 19:00 h a 01:00 h; domingos, na raz\u00e3o de 02 ao m\u00eas, das 20:00 h \u00e0s 03:00 h, sempre com 02 folgas durante o m\u00eas, sem intervalo para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em que pese cumprisse as jornadas acima apontada e registrando corretamente os controles de freq\u00fc\u00eancia, N\u00c3O RECEBEU as extraordin\u00e1rias, gerando diferen\u00e7as nas verbas do contrato e verbas resilit\u00f3rias. Destarte, REQUER, sob as penas dos arts. 355 e 359, ambos do CPC, seja determinada a 1\u00aa Reclamada juntar com a defesa os controles de freq\u00fc\u00eancia. <\/p>\n<\/p>\n O Reclamante declara que n\u00e3o praticou qualquer ATO IL\u00cdCITO, N\u00c3O VIOLOU SUA OBRIGA\u00c7\u00c3O LEGAL, conforme previsto no art. 482 da CLT OU CONTRATUAL com o Empregador que desse causa a ruptura do contrato de trabalho.<\/p>\n Em raz\u00e3o de inexistir as CAUSALIDADES para se aplicar a JUSTA CAUSA, tais como: 1. atualidade, 2. a gravidade e 3. a causalidade, REQUER, seja declarada a NULIDADE do ato praticado e, por conseguinte, seja condenada a Reclamada pagar as diferen\u00e7as das verbas resilit\u00f3rias, observando o aviso pr\u00e9vio indenizado, com sua integra\u00e7\u00e3o, bem ainda, o pagamento da multa pela dispensa; entrega do TRCT e CD (Comunica\u00e7\u00e3o de Dispensa) ou indeniza\u00e7\u00e3o equivalente. <\/p>\n IV – DOS DANOS MORAIS <\/p>\n A dispensa por JUSTA CAUSA gerou no Reclamante DOR; VERGONHA; HUMILHA\u00c7\u00c3O; AUTO-DESPREZO e PREJU\u00cdZOS FINANCEIROS, contrariando dispositivo constitucional. <\/p>\n Requer, por conseguinte, seja julgado procedente o pedido de danos morais, como forma pedag\u00f3gica e disciplinar , que segundo o entendimento do Reclamante, dever\u00e1 ser fixado em pelo menos R$ 12.000,00 (Doze mil reais) ou que melhor entenda o Ju\u00edzo.<\/p>\n N\u00e3o sendo acolhido o pedido da quantia apontada seria o mesmo que incentivar a Reclamada a continuar praticando o mesmo ato com outros empregados.<\/p>\n Na hip\u00f3tese de ser julgado procedente a NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTO MOTIVO, requer a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada para o pagamento da multa pela dispensa sobre os dep\u00f3sitos do FGTS.<\/p>\n VI – DO PAGAMENTO DAS VERBAS<\/strong><\/p>\n RESILIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n Devido o pagamento de verbas resilit\u00f3rias pela forma de DISPENSA SEM JUSTO MOTIVO, observando as horas extras e o aviso pr\u00e9vio indenizado. <\/p>\n A Reclamada n\u00e3o entregou ao Reclamante o TRCT, com c\u00f3digo 01, e nem a Comunica\u00e7\u00e3o de Dispensa impedindo o mesmo a beneficiar-se do Seguro-Desemprego. Pela omiss\u00e3o dever\u00e1 a Reclamada ser condenada a entregar-lhe as guias TRCT, para levantamento dos dep\u00f3sitos j\u00e1 efetuados e, ainda, entregar-lhe a CD para beneficiar-se ao seguro-desemprego ou, na impossibilidade, a condena\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o equivalente aos valores que teria direito a perceber. <\/p>\n Os repousos semanais remunerados foram pagos sem observar a integra\u00e7\u00e3o das horas extras laboradas durante todo o contrato de trabalho. H\u00e1 que ser aplicado a intelig\u00eancia do E. 172 do C. TST.<\/p>\n O Reclamante possui 01 filho menor de 14 anos, por\u00e9m, n\u00e3o percebia o sal\u00e1rio fam\u00edlia.<\/p>\n A Reclamada n\u00e3o depositava corretamente o FGTS em raz\u00e3o de n\u00e3o pagar as horas extras devidas, durante todo o contrato de trabalho e, ainda, em raz\u00e3o da ilegal aplica\u00e7\u00e3o da JUSTA CAUSDA.<\/p>\n A rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre empregado e empregador importa na obriga\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e em contra-partida o pagamento do SAL\u00c1RIO, que geralmente, \u00e9 a \u00fanica fonte de sustento do empregado e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n O reclamante foi obrigado a laborar sem percep\u00e7\u00e3o das extraordin\u00e1rias.<\/p>\n A Reclamada dispensou o Reclamante alegando, ilegalmente, dispensa por justo motivo.<\/p>\n Destarte, tal comportamento pela Reclamada, causou ao mesmo um sentimento de frustra\u00e7\u00e3o, humilha\u00e7\u00e3o pessoal, humilha\u00e7\u00e3o perante sua fam\u00edlia e mal-estar no ambiente de trabalho.<\/p>\n H\u00e1 que ser recha\u00e7ado tal comportamento vil da Reclamada, a qual dever\u00e1 ser condenada, como forma compensat\u00f3ria pelo dano moral sofrido pelo reclamante, no valor de pelo menos R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou maior valor conforme o entendimento do Ju\u00edzo.<\/p>\n N\u00e3o havendo condena\u00e7\u00e3o em danos morais seria o mesmo que incentivar a Empresa a continuar humilhando os trabalhadores e sonegando encargos e tributos aos \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais.<\/p>\n ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n Em virtude do art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba. 8.906\/94 do Estatuto da Advocacia, do art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o e a luz do art. 20 do CPC, que torna indispens\u00e1vel a atua\u00e7\u00e3o do advogado na justi\u00e7a, requer o reclamante a condena\u00e7\u00e3o <\/p>\n da reclamada ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na raz\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim sendo, reclama os direitos abaixo a serem apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a e na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o, fazendo as devidas dedu\u00e7\u00f5es dos valores comprovadamente pagos, acrescidos de juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, na forma da Lei.<\/p>\n c) Expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio a autoridade policial competente para apura\u00e7\u00e3o do Il\u00edcito Penal;<\/p>\n d) Pagamento na primeira audi\u00eancia, sob as penas do artigo 467 da CLT, as verbas resilit\u00f3rias, observando a proje\u00e7\u00e3o do trint\u00eddio do aviso pr\u00e9vio, e as horas habitualmente laboradas, durante todo o contrato de trabalho, conforme a seguir exposto:<\/p>\n d.1) aviso pr\u00e9vio;<\/p>\n d.2) 10\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio,<\/p>\n d.3) 10\/12 de f\u00e9rias, com 1\/3; <\/p>\n d.4) 16 dias trabalhados do m\u00eas da dispensa;<\/p>\n d.5) FGTS sobre o m\u00eas da dispensa;<\/p>\n e) A multa do art. 477, \u00a7 6\u00ba e \u00a7 8\u00ba da CLT;<\/p>\n f) Pagamento de horas extras laboradas e n\u00e3o pagas;<\/p>\n g) Pagamento, em esp\u00e9cie, da diferen\u00e7a dos dep\u00f3sitos na conta vinculada do FGTS do Reclamante, inclusive com a multa de 40% pela dispensa imotivada, observando as horas extras laboradas e n\u00e3o pagas;<\/p>\n h) Pagamento de sal\u00e1rio fam\u00edlia de todo o per\u00edodo laborado, 1 filho;<\/p>\n i) Pagamento da diferen\u00e7a do RSR (E. 172 do C. TST) em raz\u00e3o das horas extras laboradas e n\u00e3o pagas, de todo o per\u00edodo do contrato de trabalho;<\/p>\n<\/p>\n j) Entrega das guias do TRCT, com c\u00f3digo de saque 01, ou indeniza\u00e7\u00e3o equivalente<\/p>\n l) Entrega da Comunica\u00e7\u00e3o de Dispensa, ou indeniza\u00e7\u00e3o equivalente;<\/p>\n m) Acr\u00e9scimo de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ex vi legis;<\/p>\n n) Danos morais no valor de R$ 12.000,00;<\/p>\n o) Pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na raz\u00e3o de 20% sobre o valor total da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n XIII – DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n FINAIS<\/strong><\/p>\n Pelo exposto, requer a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julga\u00admento, sob \u00f4nus de revelia, protestando todas as provas admitidas em direito, documen\u00adtal, testemunhal, bem como depoimento pessoal do preposto e no final espera a proce\u00add\u00eancia do rol acima pedido com juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n D\u00e1-se a presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n EXM\u00ba. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS – RJ.<\/p>\n , vem pro\u00adpor RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA, NO RITO ORDIN\u00c1RIO, <\/strong>em face de TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA<\/strong>, CNPJ n\u00ba 29331758\/0001-94, situada na Rua: Jussaa, n\u00ba 185, Jardim Tupiara, Belford Roxa \u2013 RJ \u2013 CEP: 26183-660, com base nos seguintes fundamentos:<\/p>\n Com base no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 625-D, da Lei 9.958\/2012, esclarece o Reclamante que n\u00e3o foi institu\u00eddo no \u00e2mbito de sua empresa, nem tampouco no seu Sindicato representativo as comiss\u00f5es de que trata a referida Lei.<\/p>\n Admiss\u00e3o: 17.11.2012 \u2013 Dispensa, sem Justa Causa: 24.03.2012 – Fun\u00e7\u00e3o: Cobrador – Pagamento mensal: R$ 668,30.<\/p>\n Esclarece que durante o contrato de trabalho cumpria escala de 7 X 1.<\/p>\n Da admiss\u00e3o at\u00e9 meados de 2012 iniciava seu labor \u00e0s 15:00 h e terminava \u00e0s 23:30 h.<\/p>\n Ap\u00f3s meados de 2012 iniciais, passou a cumprir a jornada de 05:00 h \u00e0s 16:00 h.<\/p>\n<\/p>\n N\u00e3o percebia corretamente as horas extras habitualmente laboradas, gerando diferen\u00e7as nas verbas do contrato laboral e verbas resilit\u00f3rias.<\/p>\n O Reclamante, REQUER, seja determinado, pelo Ju\u00edzo, que a Reclamada junte com a defesa os controles para que se verifique se TODAS AS HORAS LABORADAS foram devidamente pagas e integradas nas verbas do contrato de trabalho e verbas resilit\u00f3rias, sob as penas de se aplicar o disposto nos arts. 355 e 359, ambos do CPC. <\/p>\n N\u00e3o sendo pago a totalidade das horas extras, habitualmente laboradas, durante todo o contrato de trabalho, gerou diferen\u00e7as nos RSR, devendo ser utilizado o E. 172 do C. TST; 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional de 2012 e integrais (12\/12) de 2012 a 2003; f\u00e9rias simples, com 1\/3, referente ao per\u00edodo aquisitivo de 2012 a 2003; FGTS de todo o per\u00edodo trabalhado, inclusive com a integra\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio indenizado, e, ainda, com a multa pela dispensa imotivada. <\/p>\n DAS F\u00c9RIAS<\/p>\n O Reclamante faz jus a import\u00e2ncia das f\u00e9rias, com 1\/3, observando a proje\u00e7\u00e3o das horas extras habitualmente laboradas e n\u00e3o pagas, em raz\u00e3o de ter laborado durante o per\u00edodo do gozo de todas as f\u00e9rias.<\/p>\n IV – DO PAGAMENTO DAS VERBAS<\/p>\n RESILIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n As verbas pagas no TRCT (c\u00f3pia em anexo) foram pagas sem observar a totalidade das horas extras habitualmente laboradas e n\u00e3o pagas.<\/p>\n \t\t\t\t<\/strong><\/p>\n A rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre empregado e empregador importa na OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PRESTAR SERVI\u00c7O pactuado no contrato de trabalho e em contra-partida o PAGAMENTO DE SAL\u00c1RIO, sendo certo que, geralmente, o sal\u00e1rio \u00e9 a \u00fanica fonte de renda e sustento do reclamante e sua fam\u00edlia.<\/p>\n N\u00c3O EXISTE HUMILH\u00c7\u00c3O PIOR PARA O EMRPEGADO do que trabalhar, gerar riquezes elucros para o Patr\u00e3o e ficar sem o pagamento devido.<\/p>\n Tal comportamento pela Reclamada, causou um sentimento de frustra\u00e7\u00e3o, humilha\u00e7\u00e3o pessoal, humilha\u00e7\u00e3o perante sua fam\u00edlia, perante seus colegas de trabalho, baixa auto-desprezo, vergonha e dor emocional.<\/p>\n A Reclamada assim agindo infringiu direitos protegidos pela CRFB\/88 e praticou crime contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho posto que Enganou, Humilhou o Reclamante, causado-lhe Dores Emocionais e Preju\u00edzo Financeiro, que repercutiu na falta sustento pessoal e de sua fam\u00edlia..<\/p>\n H\u00e1 que ser recha\u00e7ado tal comportamento vil da Reclamada, a qual dever\u00e1 ser condenada, como forma compensat\u00f3ria pelo dano moral sofrido pelo reclamante, no valor de pelo menos R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou maior valor conforme o entendimento do Ju\u00edzo.<\/p>\n N\u00e3o havendo condena\u00e7\u00e3o em danos morais seria o mesmo que incentivar a Empresa a continuar humilhando os trabalhadores e sonegando encargos e tributos aos \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais.<\/p>\n ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n Em virtude do art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba. 8.906\/94 do Estatuto da Advocacia, do art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o e a luz do art. 20 do CPC, que torna indispens\u00e1vel a atua\u00e7\u00e3o do advogado na justi\u00e7a, requer o reclamante a condena\u00e7\u00e3o <\/p>\n da reclamada ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na raz\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim sendo, reclama os direitos abaixo a serem apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a e na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o, fazendo as devidas dedu\u00e7\u00f5es dos valores comprovadamente pagos, acrescidos de juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, na forma da Lei.<\/p>\n XII – DOS REQUERIMETNOS<\/strong><\/p>\n FINAIS<\/strong><\/p>\n Pelo exposto, requer a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julga\u00admento, sob \u00f4nus de revelia, protestando todas as provas admitidas em direito, documen\u00adtal, testemunhal, bem como depoimento pessoal do preposto e no final espera a proce\u00add\u00eancia do rol acima pedido com juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n D\u00e1-se a presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n EXM\u00ba. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n , vem pro\u00adpor RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA, NO RITO ORDIN\u00c1RIO <\/strong>em face de CENTRO DE EST\u00c9TICA STUDIO 91 LTDA<\/strong>, CNPJ n\u00ba 03.320.972\/0001-51, situada na Rua: General Canabarro, n. 91, Maracan\u00e3, Tijuca, Rio de Janeiro \u2013 RJ, CEP: 20271-200, com base nos seguintes fundamentos:<\/p>\n Com base no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 625-D, da Lei 9.958\/2012, esclarece o Reclamante que n\u00e3o foi institu\u00eddo no \u00e2mbito de sua empresa, nem tampouco no seu Sindicato representativo as comiss\u00f5es de que trata a referida Lei.<\/p>\n Admiss\u00e3o: 04.08.2012 \u2013 Assinatura da CTPS: 08.09.2012 – Dispensa, sem Justa Causa, em: 26.02.05 – Fun\u00e7\u00e3o: Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais \u2013 com pagamento mensal de R$ 326,00.<\/p>\n A Reclamada tendo assinada a CTPS da Reclamante ap\u00f3s sua efetiva contrata\u00e7\u00e3o violou frontalmente as disposi\u00e7\u00f5es contidas no art. 29 da CLT, deixando de efetuar os recolhimentos legais a que esta obrigada, isto \u00e9, INSS e FGTS. <\/p>\n A partir do advento da lei 9.983 de 14 de Julho de 2.000, a aus\u00eancia de registro em CTPS passou a constar como il\u00edcito penal, vez que inseriu o par\u00e1grafo 4\u00ba ao art. 297 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, conforme a seguir transcrito:<\/p>\n Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento p\u00fablico, ou alterar documento p\u00fablico verdadeiro:<\/p>\n Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no \u00a7 3\u00ba, nome do segurado e seus dados pessoais, a remunera\u00e7\u00e3o, a vig\u00eancia do contrato de trabalho ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n (Par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba acrescentados pela Lei n.\u00ba 9.983 de 14 de julho de 2.000).<\/p>\n Com a viola\u00e7\u00e3o do art. 29 da CLT, imp\u00f5e-se a Reclamada a retifica\u00e7\u00e3o da CTPS do Reclamante, quanto a data de admiss\u00e3o e, por conseguinte, que o referido per\u00edodo seja computado para todos os direitos do contrato de trabalho, bem ainda das verbas resilit\u00f3rias, observando a integra\u00e7\u00e3o das horas extras a seguir mencionadas.<\/p>\n Hor\u00e1rio: de ter\u00e7a-feira a s\u00e1bado das 09:00 h \u00e0s 21:40 h, com intervalo intrajornada de 01:00 h.<\/p>\n O controle de freq\u00fc\u00eancia eram inid\u00f4neos, portanto, imprest\u00e1veis para fazer a prova da real jornada.<\/p>\n IV – DIFEREN\u00c7AS NAS VERBAS DO<\/strong><\/p>\n CONTRATO DE TRABALHO E RESILIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n DAS VERBAS DO CONTRATO DE TRABALHO<\/p>\n E RESILIT\u00d3RIAS<\/p>\n Uma vez provado a JORNADA acima apontada , h\u00e1 que ser condenada a Reclamada a pagar as diferen\u00e7as nas verbas do contrato de trabalho ( 5\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2012; RSR; FGTS, inclusive do per\u00edodo sem anota\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho) e verbas resilit\u00f3rias, j\u00e1 inclu\u00eddo o per\u00edodo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio e aviso pr\u00e9vio indenizado (26 dias de saldo de sal\u00e1rio; 3\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio, 8\/12 de f\u00e9rias, com 1\/3, FGTS do m\u00eas da dispensa).<\/p>\n DA MULTA PELA DISPENSA IMOTIVADA<\/p>\n A multa pela dispensa sem justo motivo foi calculada utilizando o FGTS recolhido a menor posto n\u00e3o receber as horas extras acima apontadas.<\/p>\n DO AVISO PR\u00c9VIO<\/p>\n O Reclamante n\u00e3o foi informado de que estava sob AVISO PR\u00c9VIO, sendo ilegal a informa\u00e7\u00e3o consignada no TRCT de teria que cumprir o trint\u00eddio do aviso trabalhando. Destarte, requer a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento do aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n V \u2013 DA MULTA DO ART. 477 DA CLT<\/p>\n A Reclamada n\u00e3o efetuou o pagamento das verbas resilit\u00f3rias observando o disposto no art. 477, \u00a7 6\u00ba e \u00a7 8\u00ba, eis que somente percebeu de forma aidna parcial na data de 03.04.2012. Destarte, \u00e9 credor a multa prevista no Diploma Celet\u00e1rio.<\/p>\n \t\t\t\t<\/strong><\/p>\n A rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre empregado e empregador importa na OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PRESTAR SERVI\u00c7O, pactuado no contrato de trabalho, e em contra-partida o recebimento do PAGAMENTO DE SAL\u00c1RIO, sendo certo que, geralmente, o sal\u00e1rio \u00e9 a \u00fanica fonte de renda e sustento do reclamante e sua fam\u00edlia.<\/p>\n N\u00c3O EXISTE HUMILH\u00c7\u00c3O PIOR PARA O EMRPEGADO do que trabalhar, gerar riquezas e lucros para o Patr\u00e3o e ficar sem o pagamento devido.<\/p>\n Pior, ainda, \u00e9 ser enganado at\u00e9 no pagamento de verbas resilit\u00f3rias. Al\u00e9m de ser dispensado e ficar \u00e0s margens do mercado de trabalho, ter que tornar-se inadimplente com seus credores ou tomar dinheiro \u201ccaro\u201d emprestado.<\/p>\n<\/p>\n Tal comportamento pela Reclamada, causou um sentimento de frustra\u00e7\u00e3o, humilha\u00e7\u00e3o pessoal, humilha\u00e7\u00e3o perante sua fam\u00edlia e perante seus colegas de trabalho, baixa auto-estima, vergonha e dor em sua alma.<\/p>\n A Reclamada assim agindo infringiu direitos protegidos pela CRFB\/88 e praticou crime contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho posto que Enganou, Humilhou o Reclamante, causado-lhe Dores Emocionais e Preju\u00edzo Financeiro, que repercutiu na falta sustento pessoal e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n H\u00e1 que ser recha\u00e7ado tal comportamento vil da Reclamada, a qual dever\u00e1 ser condenada, como forma compensat\u00f3ria pelo dano moral sofrido pelo reclamante, no valor de pelo menos R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou maior valor conforme o entendimento do Ju\u00edzo.<\/p>\n N\u00e3o havendo condena\u00e7\u00e3o em danos morais seria o mesmo que incentivar a Empresa a continuar humilhando os trabalhadores e sonegando encargos e tributos aos \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais.<\/p>\n ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n Em virtude do art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba. 8.906\/94 do Estatuto da Advocacia, do art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o e a luz do art. 20 do CPC, que torna indispens\u00e1vel a atua\u00e7\u00e3o do advogado na justi\u00e7a, requer o reclamante a condena\u00e7\u00e3o <\/p>\n da reclamada ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na raz\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim sendo, reclama os direitos abaixo a serem apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a e na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o, fazendo as devidas dedu\u00e7\u00f5es dos valores comprovadamente pagos, acrescidos de juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, na forma da Lei.<\/p>\n d.1) 5\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2012;<\/p>\n d.2) RSR, observando o E. 172 do C. TST;<\/p>\n d.3) FGTS de todo o per\u00edodo do contrato de trabalho, inclusive do per\u00edodo sem o reconhecimento de v\u00ednculo, observando a proje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio indenizado ;<\/p>\n d.4) da MULTA pela dispensa imotivada; <\/p>\n<\/p>\n d.5) 26 dias de saldo de sal\u00e1rio;<\/p>\n d.6) 3\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio;<\/p>\n d.7) 8\/12 de f\u00e9rias, com adicional de 1\/3;<\/p>\n<\/p>\n VI – DOS REQUERIMETNOS<\/strong><\/p>\n FINAIS<\/strong><\/p>\n Pelo exposto, requer a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julga\u00admento, sob \u00f4nus de revelia, protestando todas as provas admitidas em direito, documen\u00adtal, testemunhal, bem como depoimento pessoal do preposto e no final espera a proce\u00add\u00eancia do rol acima pedido com juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n D\u00e1-se a presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3082280","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3082280","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3082280"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3082280"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}PRELIMINARMENTE<\/h1>\n
COMISS\u00c3O PR\u00c9VIA<\/h2>\n
I – DO CONTRATO DE TRABALHO<\/h3>\n
II – DA JORNADA<\/h3>\n
III – DAS DIFEREN\u00c7AS DAS VERBAS<\/h3>\n
DO CONTRATO DE TRABALHO<\/h3>\n
VII \u2013 DOS DANOS MORAIS<\/h3>\n
VIII – DOS HONOR\u00c1RIOS<\/h3>\n
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PRELIMINARMENTE<\/h1>\n
COMISS\u00c3O PR\u00c9VIA<\/h2>\n
I – DO CONTRATO DE TRABALHO<\/h3>\n
II – DA JORNADA<\/h3>\n
III – DAS DIFEREN\u00c7AS DAS VERBAS<\/h3>\n
DO CONTRATO DE TRABALHO<\/h3>\n
VII \u2013 DOS DANOS MORAIS<\/h3>\n
VIII – DOS HONOR\u00c1RIOS<\/h3>\n
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PRELIMINARMENTE<\/h1>\n
COMISS\u00c3O PR\u00c9VIA<\/h2>\n
DA RESPONSABILIDADE SUBSIDI\u00c1RIA<\/h2>\n
I – DO CONTRATO DE TRABALHO<\/h3>\n
II – DA JORNADA<\/h3>\n
III – DA JUSTA CAUSA<\/h3>\n
V – DA MULTA PELA DISPENSA<\/h3>\n
VII \u2013 DO TRCT ECOMUNICA\u00c7\u00c3O DE DISPENSA<\/h4>\n
VIII – DO RSR<\/h3>\n
IX \u2013 SAL\u00c1RIO FAM\u00cdLIA<\/h4>\n
X – DO FGTS<\/h3>\n
XI \u2013 DOS DANOS MORAIS<\/h3>\n
XII – DOS HONOR\u00c1RIOS<\/h3>\n
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PRELIMINARMENTE<\/h1>\n
COMISS\u00c3O PR\u00c9VIA<\/h2>\n
I – DO CONTRATO DE TRABALHO<\/h3>\n
II – DA JORNADA<\/h3>\n
III – DAS DIFEREN\u00c7AS DAS VERBAS<\/h3>\n
DO CONTRATO DE TRABALHO<\/h3>\n
VII \u2013 DOS DANOS MORAIS<\/h3>\n
VIII – DOS HONOR\u00c1RIOS<\/h3>\n
\n
PRELIMINARMENTE<\/h1>\n
COMISS\u00c3O PR\u00c9VIA<\/h2>\n
I – DO CONTRATO DE TRABALHO<\/h3>\n
II \u2013 DO IL\u00cdCITO PENAL<\/strong><\/h5>\n
FALSIFICA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTO P\u00daBLICO<\/h2>\n
III – DA JORNADA<\/h3>\n
VI \u2013 DOS DANOS MORAIS<\/h3>\n
VII – DOS HONOR\u00c1RIOS<\/h3>\n
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