EXCELENTISS\u00cdMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA\/SIGLA ESTADO)<\/p>\n
(REQUERENTE)….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n.\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba …..,(endere\u00e7o eletr\u00f4nico), residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por interm\u00e9dio de seu (sua) advogado(a) infra assinado (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 Rua ….., n\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia com fulcro nos artigos 840 da CLT e 319 do NCPC propor a<\/p>\n
RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA \t<\/strong><\/p>\n Em face de (REQUERIDO)….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba ….., com sede na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n 1 \u2013 Dos fatos<\/strong><\/p>\n A Reclamante foi contratada em 04\/06\/2004 pelo Reclamado para trabalhar em sua casa geri\u00e1trica, no cargo de servi\u00e7os gerais, com fun\u00e7\u00e3o de cozinhar e fazer limpeza.<\/p>\n A jornada contratada era das 7h \u00e0s 19h, com uma hora de intervalo, de segunda-feira a s\u00e1bado, com sal\u00e1rio equivalente a um sal\u00e1rio m\u00ednimo Nacional. <\/p>\n Em 2005, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do Curso T\u00e9cnico em enfermagem no m\u00eas de maio, passou tamb\u00e9m a auxiliar no trato com os idosos: dava banho, refei\u00e7\u00f5es, medica\u00e7\u00e3o, trocava fraldas, fazia curativos, auxiliava no uso do sanit\u00e1rio e demais cuidados pessoais. <\/p>\n Nessa \u00e9poca, o sal\u00e1rio continuava acompanhando o sal\u00e1rio m\u00ednimo Nacional, mas a jornada passou a ser em escala 12 X 36, no hor\u00e1rio das 7h \u00e0s 19h.<\/p>\n Apesar de toda a rela\u00e7\u00e3o havida, apenas em 02\/01\/2007 teve sua CTPS anotada pelo Reclamado, deixando de contabilizar mais de 30 meses de contrato.<\/p>\n A partir da assinatura em CTPS, a Autora passou efetivamente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de T\u00e9cnica em Enfermagem, n\u00e3o mais participando da limpeza e cozinha.<\/p>\n A jornada permaneceu em escala 12 X 36, mas passou a receber o piso da categoria de auxiliar em enfermagem, mais adicional de insalubridade de 20% sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo Nacional.<\/p>\n Em 31\/08\/2009 foi despedida, sem ter sido pr\u00e9-avisada e at\u00e9 a presente data n\u00e3o recebeu as verbas rescis\u00f3rias nem guias para o seguro-desemprego, motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional. <\/p>\n 2 \u2013 Do Direito<\/strong><\/p>\n 2.1 \u2013 Da retifica\u00e7\u00e3o da anota\u00e7\u00e3o do contrato em CTPS <\/strong><\/p>\n A Reclamante trabalhou para o Reclamado de empresa durante o per\u00edodo compreendido entre 04\/06\/2004 e 02\/01\/2007 sem qualquer registro, motivo pelo qual requer seja o R\u00e9u condenado a retificar a data de admiss\u00e3o, para constar 04\/06\/2004, com fun\u00e7\u00e3o de auxiliar de servi\u00e7os gerais. <\/p>\n Ainda, deve ser anotada altera\u00e7\u00e3o de cargo a partir de 1\u00ba\/06\/2005 para o cargo de T\u00e9cnica em enfermagem.<\/p>\n 2.2 \u2013 Das diferen\u00e7as salariais devidas<\/strong><\/p>\n Do in\u00edcio da contratualidade at\u00e9 dezembro de dezembro de 2006, a Autora recebia mensalmente o valor inicialmente recebia o equivalente a um sal\u00e1rio m\u00ednimo Nacional.<\/p>\n Entretanto, a conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria estabelece valores mais elevados como sal\u00e1rio normativo, como demonstrado abaixo:<\/p>\n Sal\u00e1rio m\u00ednimo Nacional<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 01\/02\/2009<\/p>\n<\/td>\n R$ 465,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 01\/03\/2008<\/p>\n<\/td>\n R$ 415,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 01\/05\/2007<\/p>\n<\/td>\n R$ 380,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 01\/04\/2006<\/p>\n<\/td>\n R$ 350,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 01\/05\/2005<\/p>\n<\/td>\n R$ 300,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n Sal\u00e1rio normativo<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 01\/09\/2009<\/p>\n<\/td>\n R$ 567,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 01\/09\/2008<\/p>\n<\/td>\n R$ 532,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 01\/09\/2007<\/p>\n<\/td>\n R$ 492,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 01\/09\/2006<\/p>\n<\/td>\n R$ 459,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 01\/09\/2005<\/p>\n<\/td>\n R$ 417,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n Apesar da CTPS anotada em janeiro de 2007, como provam alguns contracheques anexados, o sal\u00e1rio b\u00e1sico da Autora nem sempre respeitou a previs\u00e3o supra, a exemplo:<\/p>\n – setembro de 2007 a fevereiro de 2008: R$ 390,00;<\/p>\n – mar\u00e7o de 2008: R$ 502,78;<\/p>\n – abril a junho de 2008: R$ 460,00;<\/p>\n – outubro e novembro de 2008: R$ 492,40.<\/p>\n Claramente verificadas as diferen\u00e7as entre o valor recebido e o estipulado nas conven\u00e7\u00f5es coletivas, deve o Reclamado ser condenado ao pagamento do montante das diferen\u00e7as devidas, com reflexo em todas as demais verbas remunerat\u00f3rias, previdenci\u00e1rias e indenizat\u00f3rias pagas e nas ora pleiteadas.<\/p>\n 2.3 \u2013 Das horas extras<\/strong><\/p>\n Conforme j\u00e1 informado, no per\u00edodo da contratualidade n\u00e3o atingido pela prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, o hor\u00e1rio de trabalho da Autora era das 7h \u00e0s 19 h, em escala 12 x 36.<\/p>\n Nos termos da cl\u00e1usula n\u00ba 11 da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva dos Empregados em ________________________, a jornada semanal de trabalho \u00e9 de 40 horas, sendo considerada hora extra todo tempo excedente a 40\u00aa hora.<\/p>\n O par\u00e1grafo \u00fanico desta mesma cl\u00e1usula, esclarece que a jornada deveria ser de 6 horas corridas durante cinco dias da semana e de 12 horas em um dia da semana, com duas 2 de intervalo.<\/p>\n Todavia, nenhuma das previs\u00f5es era respeitada pelo Reclamado. <\/p>\n Em que pese o regime compensat\u00f3rio tenha previs\u00e3o nas normas coletivas, n\u00e3o pode ser reconhecida a sua validade, pois contraria o disposto no \u00a7 2\u00ba do artigo 59 da CLT, que limita a prorroga\u00e7\u00e3o di\u00e1ria da jornada at\u00e9 o limite de dez\u00a0horas. Al\u00e9m, disso, a Autora sempre trabalhou nesse regime por imposi\u00e7\u00e3o patronal.<\/p>\n Ainda, a Autora era obrigada a elastecer a sua jornada em m\u00e9dia 15\/20 minutos antes e\/ou ap\u00f3s o seu hor\u00e1rio, para checar as informa\u00e7\u00f5es do plant\u00e3o anterior ou repassar \u00e0 colega que lhe substituiria, concluir atendimentos e procedimentos. Ou seja, estava \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Empregador em mais 15\/20 minutos al\u00e9m do hor\u00e1rio contratual, tempo que nada mais \u00e9, sen\u00e3o hora extra.<\/p>\n Tamb\u00e9m quanto ao intervalo para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o houve cumprimento da lei pelo Reclamado, pois a Reclamante realizava somente um lanche, dentro do pr\u00f3prio estabelecimento, utilizando de, no m\u00e1ximo 15 minutos para tanto, de forma que horas extraordin\u00e1rias lhe s\u00e3o devidas.<\/p>\n Uma vez que o Reclamado n\u00e3o adimpliu corretamente com o per\u00edodo extraordin\u00e1rio laborado, faz jus \u00e0 Autora ao pagamento de horas extras, com adicional de 50% (cinq\u00fcenta por cento) para as duas primeiras e de 75% para as demais, como aposto pelo instrumento coletivo do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos ________________________.<\/p>\n Por serem habituais, todas as horas extras acima requeridas, devem repercutir no pagamento das f\u00e9rias anuais e proporcionais com 1\/3 de adicional, no 13\u00ba, nos repousos semanais remunerados e no FGTS, inclusive com as diferen\u00e7as de sal\u00e1rio cujo reconhecimento se busca nesta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 2.4 \u2013 Do Aviso pr\u00e9vio<\/strong><\/p>\n O texto da norma coletiva estabelece na cl\u00e1usula 10 que o per\u00edodo b\u00e1sico de 30 dias do aviso pr\u00e9vio deve ser acrescido de mais 5 dias a cada ano ou fra\u00e7\u00e3o superior a 6 meses de trabalho para a mesma empresa. <\/p>\n Destarte, tendo a Autora trabalhado por mais de 60 meses para o Reclamado e ter sido despedida sem pr\u00e9-aviso, faz jus a indeniza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de 30 dias, adido de mais 25 dias, conforme previs\u00e3o normativa.<\/p>\n 2.5 \u2013 Dos dep\u00f3sitos do FGTS<\/strong><\/p>\n Como demonstra a c\u00f3pia do extrato da conta vinculada da Autora ao FGTS, n\u00e3o foi efetuado dep\u00f3sito algum na conta, nem mesmo no per\u00edodo registrado em CTPS. <\/p>\n Segundo a S\u00famula 362 do TST e S\u00famula 210 do STJ, dentro do prazo de prescri\u00e7\u00e3o bienal da a\u00e7\u00e3o, o trabalhador tem direito de reclamar contra o n\u00e3o recolhimento do fundo nos trinta anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Destarte, deve o Reclamado ser condenado ao pagamento do valor relativo ao FGTS de toda a contratualidade<\/strong>, das parcelas deferidas na presente a\u00e7\u00e3o e da multa de 40%, com juros e atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 2.6 \u2013 Das f\u00e9rias e 13\u00ba proporcionais<\/strong><\/p>\n A Autora n\u00e3o recebeu as f\u00e9rias e 13\u00ba proporcionais que lhe s\u00e3o devidos pela despedida imotivada, devendo ser o Reclamado condenado ao pagamento, acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 2.7 \u2013 Da diferen\u00e7a de adicional de insalubridade<\/strong><\/p>\n Inerente \u00e0s atividades laborais da Reclamante eram o contato com o paciente, como atendimento, movimenta\u00e7\u00e3o, medica\u00e7\u00e3o, higiene e tratamento de feridas, separa\u00e7\u00e3o e descarte de materiais contaminados, como fraldas descart\u00e1veis, absorventes \u00edntimos, panos com sangue, etc.<\/strong><\/p>\n Para tanto, ela recebeu apenas luvas de silicone e adicional de insalubridade em grau m\u00e9dio, durante a vig\u00eancia do contrato, em que pese a aus\u00eancia de pagamento nos meses de janeiro, fevereiro e mar\u00e7o de 2008.<\/p>\n Todavia, este percentual de adicional foi inferior ao devido, pois \u00e9 not\u00f3rio que nas atividades exercidas, tinha contato direto com sangue, urina, dejetos, secre\u00e7\u00f5es corporais em geral e demais materiais contaminados, como seringas, agulhas, absorventes \u00edntimos, t\u00edpicos do contato direto com pacientes, com o ambiente e com os materiais de trabalho.<\/p>\n Pela natureza de suas atividades laborais, no trato di\u00e1rio com pacientes e com os materiais de trabalho, a Reclamante era exposta ao contato direto com agentes biol\u00f3gicos e doen\u00e7as infecto-contagiosas, tendo assim direito, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, \u00e0 insalubridade em grau m\u00e1ximo:<\/p>\n NR 15 – ATIVIDADES E OPERA\u00c7\u00d5ES INSALUBRES<\/strong><\/p>\n ANEXO N.\u00ba 14<\/strong><\/p>\n (Aprovado pela Portaria SSST n.\u00ba 12, de 12 de novembro de 1979)<\/p>\n<\/p>\n AGENTES BIOL\u00d3GICOS<\/strong><\/p>\n Rela\u00e7\u00e3o das atividades que envolvem agentes biol\u00f3gicos, cuja insalubridade \u00e9 caracterizada pela avalia\u00e7\u00e3o qualitativa. <\/p>\n<\/p>\n Insalubridade de grau m\u00e1ximo<\/strong><\/p>\n Trabalho ou opera\u00e7\u00f5es, em contato permanente com:<\/p>\n – pacientes em isolamento por doen\u00e7as infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, n\u00e3o previamente esterilizados;<\/strong><\/p>\n – carnes, gl\u00e2ndulas, v\u00edsceras, sangue, ossos, couros, p\u00ealos e deje\u00e7\u00f5es de animais portadores de doen\u00e7as infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);<\/p>\n – esgotos (galerias e tanques); e<\/p>\n – lixo urbano (coleta e industrializa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n As jurisprud\u00eancias dos Tribunais P\u00e1trios confirmam este entendimento, pelo fato de estarem devidamente enquadradas nas normas do MTE:<\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o do processo 01106-2005-010-04-00-9 (RO)<\/strong><\/p>\n Redator: <\/strong>\u00a0IONE ALIN GON\u00c7ALVES\u00a0<\/p>\n Data: <\/strong>13\/03\/2008\u00a0\u00a0\u00a0Origem: <\/strong>10\u00aa Vara do Trabalho de Porto Alegre<\/p>\n EMENTA: INSALUBRIDADE EM GRAU M\u00c1XIMO. A insalubridade em grau m\u00e1ximo prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214\/78 do MTE decorre de trabalhos e opera\u00e7\u00f5es em contato permanente com pacientes com doen\u00e7as infecto-contagiosas<\/strong>, bem como com objetos de seu uso n\u00e3o previamente esterilizados, n\u00e3o se restringindo ao trabalho em institui\u00e7\u00f5es ou hospitais especializados no recebimento de pacientes portadores de doen\u00e7as infecto-contagiosas. Recurso da reclamante provido, no item. <\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o do processo 01036-2006-104-04-00-6 (RO)<\/strong><\/p>\n Redator: \u00a0<\/strong> JO\u00c3O ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA\u00a0<\/p>\n Data: <\/strong>04\/06\/2008\u00a0\u00a0\u00a0Origem: <\/strong>4\u00aa Vara do Trabalho de Pelotas<\/p>\n EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU M\u00c1XIMO. RECONHECIMENTO. <\/strong>Situa\u00e7\u00e3o em que a prova testemunhal comprova que a reclamante, t\u00e9cnica de enfermagem, cujo local de trabalho era a UTI, mantinha contato com pacientes portadores de doen\u00e7as infecciosas. Reconhecido o direito ao adicional de insalubridade no grau m\u00e1ximo, nos termos do Anexo n\u00ba 14 da NR-15 da Portaria MTb n\u00ba 3.214\/1978.<\/strong> <\/p>\n Claro est\u00e1, com base no exposto, que em atividades de contato direto com agentes biol\u00f3gicos, o risco de contagio \u00e9 iminente, onde, fato incontroverso, nem mesmo o uso de EPI\u2019S, como luvas descart\u00e1veis e uniforme, \u00e9 capaz de elidir completa e eficazmente. <\/p>\n Assim, requer o pagamento das diferen\u00e7as de adicional de insalubridade, tendo em vista que em todo o per\u00edodo da contratualidade lhe foi pago em grau m\u00e9dio, quando deveria ser em GRAU M\u00c1XIMO, com reflexo em todas as verbas consect\u00e1rias do contrato de trabalho, pagas e ora pleiteadas. <\/strong><\/p>\n Ex positis<\/em>, requer a Vossa Excel\u00eancia a proced\u00eancia total da presente Reclamat\u00f3ria, condenando o Reclamado a:<\/p>\n a) retificar a anota\u00e7\u00e3o da CTPS da Autora, para constar como data de admiss\u00e3o 04\/06\/2004;<\/p>\n b) pagar as diferen\u00e7as salariais devidas de toda a contratualidade;<\/p>\n c) pagar o saldo de sal\u00e1rio do m\u00eas de agosto de 2009;<\/p>\n d) pagar as horas trabalhadas al\u00e9m da 10\u00aa di\u00e1ria e 40\u00aa semanal, bem como horas de intervalo intrajornada n\u00e3o gozados, com adicional de 50% e 75%, com reflexo, pela habitualidade, nas f\u00e9rias com 1\/3 de adicional, na gratifica\u00e7\u00e3o natalina, nos repousos semanais remunerados, INSS, FGTS e multa de 40%;<\/p>\n e) indenizar o per\u00edodo do aviso pr\u00e9vio n\u00e3o trabalhado, consoante estipulado nas conven\u00e7\u00f5es coletivas anexas;<\/p>\n f) proceder ao pagamento do 13\u00ba proporcional;<\/p>\n g) efetuar o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o referente \u00e0s f\u00e9rias, acrescidas de 1\/3;<\/p>\n h) efetuar o pagamento dos valores que deveriam ter sido depositados na conta vinculada ao FGTS durante o contrato, mais o percentual referente as verbas ora pleiteadas e mais a multa de 40% sobre o total, pela despedida injustificada;<\/p>\n i) entregar as guias para encaminhamento do seguro-desemprego na primeira audi\u00eancia ou pagar o equivalente a 5 parcelas pelo seu n\u00e3o fornecimento;<\/p>\n j) pagar o adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo, durante toda a contratualidade, com reflexos;<\/p>\n l) pagar o adicional mensal de produtividade de 3% sobre o sal\u00e1rio b\u00e1sico, no per\u00edodo de todo contrato, como disposto na cl\u00e1usula 02 das conven\u00e7\u00f5es coletivas;<\/p>\n m) pagar o adicional de tempo de servi\u00e7o de 3% sobre o sal\u00e1rio b\u00e1sico, como disposto na cl\u00e1usula 03 das conven\u00e7\u00f5es coletivas;<\/p>\n n) pagar o sal\u00e1rio fam\u00edlia devido pelo nascimento da filha da autora, cuja certid\u00e3o est\u00e1 anexada;<\/p>\n o) indenizar o equivalente a 2 vales transportes por dia de trabalho pelo seu n\u00e3o fornecimento;<\/p>\n p) pagar a multa de meio sal\u00e1rio m\u00ednimo prevista na cl\u00e1usula 20 das conven\u00e7\u00f5es coletivas, pelo seu descumprimento (pagamento de sal\u00e1rio em valor inferior ao normativo, n\u00e3o pagamento de horas extras, rescis\u00e3o e n\u00e3o entrega dos documentos rescis\u00f3rios);<\/p>\n q) pagar a multa do artigo 477, \u00a78\u00ba, da CLT, pelo desatendimento do prazo para efetiva\u00e7\u00e3o e pagamento da rescis\u00e3o;<\/p>\n r) pagar os honor\u00e1rios da procuradora do Reclamante na raz\u00e3o de 15% sobre o valor bruto da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n s) recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de toda a contratualidade.<\/p>\n Requer, ainda:<\/p>\n – a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica para apura\u00e7\u00e3o do grau de insalubridade a que estava submetida \u00e0 Autora, se assim entender necess\u00e1rio V. Excel\u00eancia; <\/p>\n – a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 467 da CLT no que couber;<\/p>\n – a aplica\u00e7\u00e3o de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 o efetivo pagamento das verbas requeridas;<\/p>\n – aplica\u00e7\u00e3o do previsto no artigo 523 e seu \u00a71 do NCPC;<\/p>\n – a concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com os custos da presente a\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia e de sua fam\u00edlia;<\/p>\n – a notifica\u00e7\u00e3o do Reclamado para contestar, querendo, a presente reclamat\u00f3ria trabalhista, sob pena de confiss\u00e3o e revelia;<\/p>\n – a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental e depoimento pessoal. <\/p>\n D\u00e1 \u00e0 presente, para fins de distribui\u00e7\u00e3o, o valor de R$ 22.000,00.<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n pede e espera deferimento.<\/p>\n _________, _____ de ________ de XXXX<\/p>\n ____________________<\/p>\n OAB\/UF _______<\/p>\n ___________________<\/p>\n Documentos anexados:<\/p>\n Doc.1 – Instrumento de Mandato;<\/p>\n Doc.2 – Declara\u00e7\u00e3o de Pobreza;<\/p>\n Doc.3 – C\u00f3pia documento de identifica\u00e7\u00e3o Reclamante;<\/p>\n Doc.4 – C\u00f3pia CTPS Reclamante;<\/p>\n Doc.5 – C\u00f3pia do certificado de conclus\u00e3o do curso t\u00e9cnico em enfermagem;<\/p>\n Doc.6 – C\u00f3pia dos recibos de f\u00e9rias;<\/p>\n Doc.7 – C\u00f3pia do extrato da conta do FGTS;<\/p>\n Doc. 8 – C\u00f3pia contracheques;<\/p>\n Doc. 9 – C\u00f3pia certid\u00e3o de nascimento da filha da Reclamante;<\/p>\n Doc. 10 – C\u00f3pia do atestado de sa\u00fade demissional;<\/p>\n Doc. 11 – C\u00f3pia das conven\u00e7\u00f5es coletivas do sindicato da categoria da Reclamante.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3082233","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3082233","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3082233"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3082233"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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