EXCELENTISS\u00cdMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA_____________\/SIGLA ESTADO<\/p>\n
(REQUERENTE)….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n.\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba …..,com endere\u00e7o eletr\u00f4nico…, residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por interm\u00e9dio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 Rua ….., n\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n
RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA COM PEDIDO LIMINAR<\/p>\n
em face de (REQUERIDO)…………., entidade social esportiva e recreativa, cadastrada no CNPJ sob o n\u00ba …………., com sede na Rua……….., n\u00ba ….., Bairro ……,Cidade …., Estado …., CEP …..,representado neste ato, por seu presidente ………., ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n.\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
A presente demanda foi submetida \u00e0 Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via, de que trata a Lei n\u00ba 9958\/00 ( certid\u00e3o negativa de concilia\u00e7\u00e3o anexa – doc …..).<\/p>\n
DO M\u00c9RITO<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
O reclamante \u00e9 contratado da reclamada, na condi\u00e7\u00e3o de atleta profissional de Futebol. Com o clube reclamado, o reclamante realizou dois contratos, sendo que o primeiro teve in\u00edcio em ………, no qual houve aditivo com empr\u00e9stimo ao Clube ……………, e, um segundo contrato, que iniciou sua vig\u00eancia em……… de …….. de ………….. e vincula o reclamante ao clube reclamado at\u00e9 o dia ……… de …….. de ………. O atleta teve convencionado com o clube um sal\u00e1rio mensal de R$ ………. conforme fazem prova os contratos e CTPS que, frise-se, encontram-se em poder do reclamado, o qual se nega a entreg\u00e1-los.<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
O reclamante labora para a reclamada pelo desde a data de……………. Nesse per\u00edodo foram realizados fois contratos, sendo primeiro com vig\u00eancia de ………. at\u00e9 ………….., sendo, ent\u00e3o renovado para vigorar at\u00e9 a data de 31\/12\/2002. Pelo trabalho prestado, a reclamante acordou perceber a import\u00e2ncia mensal de R$ ……….<\/p>\n
Ocorre, contudo, que durante a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia a reclamante apesar de ter sua CTPS assinada, n\u00e3o teve pagas as verbas trabalhistas \u00e0 que faz jus como determina a lei, tendo inclusive, seu sal\u00e1rio atrasado, como mostrado acima.<\/p>\n
Durante sua contratualidade, o reclamante trabalhou, e trabalha, como atleta profissional (jogador de futebol), cumprindo, diariamente, um hor\u00e1rio que se inicia, pela parte da manh\u00e3, \u00e0s 08h e vai at\u00e9 \u00e0s 12h, com intervalo de um hora, recome\u00e7ando as 13h e 30min da tarde, e finalizando somente as 18h e 30min.<\/p>\n
Contudo, de forma absolutamente ilegal e arbitr\u00e1ria, a reclamada atrasou o sal\u00e1rio devido ao reclamante, e mant\u00e9m-se sem pagar seus direitos mais elementares, consagrados pela Lei Consolidada e ordin\u00e1ria, como se ver\u00e1 no decorrer desta pe\u00e7a.<\/p>\n
1. SAL\u00c1RIO IMPAGO<\/p>\n
Apesar de acordar sal\u00e1rio de R$………., o reclamante percebeu somente alguns meses do primeiro contrato firmado, restando os oito \u00faltimos sem pagamento, ou seja, todo o \u00faltimo contrato.<\/p>\n
Ainda, de forma pouco elogi\u00e1vel, o reclamado n\u00e3o s\u00f3 impede o reclamante de ver sua CTPS, como n\u00e3o permite sua transfer\u00eancia para outro clube esportivo, ou vista do contrato firmado.<\/p>\n
2. VERBAS RESCIS\u00d3RIAS<\/p>\n
O reclamante, com a rescis\u00e3o contratual determinada pela mora do reclamado, dever\u00e1 receber as verbas rescis\u00f3rias \u00e0 que faz jus, v.g.: 13\u00ba sal\u00e1rio e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, f\u00e9rias proporcionais, adicional de f\u00e9rias, repouso semanal remunerado, FGTS. Requer-se o pagamento de tais verbas sob pena de pag\u00e1-las com a dobra legal, nos moldes dos artigos 467 e 477, da CLT. O pagamento das verbas rescis\u00f3rias deve incidir sobre a maior remunera\u00e7\u00e3o do profissional.<\/p>\n
As verbas rescis\u00f3rias encontradas, devem repercutir em todas as outras verbas devidas.<\/p>\n
3. F\u00c9RIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL DE F\u00c9RIAS, BEM COMO 13\u00ba PROPORCIONAL<\/p>\n
O obreiro durante a rela\u00e7\u00e3o laborativa, n\u00e3o percebeu f\u00e9rias proporcionais e o respectivo ter\u00e7o constitucional, bem como o 13\u00ba sal\u00e1rio e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional. Tais verbas indenizat\u00f3rias n\u00e3o foram pagas ao reclamante, nem ao menos foi concedido tais direitos ao reclamante. Deve, portanto, ser indenizado por tais valores, nos termos do que disp\u00f5e a Lei Consolidada. Requer sejam, tamb\u00e9m, alvo da presente, valores devidos e n\u00e3o pagos pela reclamada a tais t\u00edtulos, com as consequentes integra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
4. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO<\/p>\n
Al\u00e9m dos hor\u00e1rios acima mencionados, o obreiro tamb\u00e9m laborava sem repouso semanal. Ocorre que a reclamada n\u00e3o pagou em dobro as horas trabalhadas ou sequer as compensou em outro dia da semana, como bem determina o Decreto n.\u00ba 27.048\/49, art. 6\u00ba, par\u00e1grafo terceiro, e S\u00famula 146 do TST. Requer-se o pagamento das folgas trabalhadas com a dobra legal, com integra\u00e7\u00f5es no 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias, acrescidas do ter\u00e7o constitucional, FGTS, indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS.<\/p>\n
5. FGTS E MULTA INDENIZAT\u00d3RIA<\/p>\n
Durante toda a contratualidade, o reclamante n\u00e3o teve depositado em sua conta vinculada o FGTS, bem como a multa indenizat\u00f3ria de 40%. Diante disso, calham os dep\u00f3sitos complementares em favor do autor. Desde j\u00e1, requer seja intimado o reclamado para adunar aos autos todos os comprovantes de dep\u00f3sitos (GRs e RE’s) pertinentes a contratualidade, pena de pagamento integral dos valores pleiteados.<\/p>\n
6. MULTA DO ART. 652, AL\u00cdNEA "d" DA CLT<\/p>\n
Considerando as variadas infra\u00e7\u00f5es cometidas pelo reclamado, e observando tamb\u00e9m e legisla\u00e7\u00e3o constitucional que ampara o trabalhador nesse sentido, requer seja aplicada \u00e0 demandada a multa preceituada no art. 652, al\u00ednea "d" da CLT.<\/p>\n
7. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA<\/p>\n
\u00c0s verbas deferidas ao reclamante devem ser atualizadas com aplica\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais.<\/p>\n
8. BENEF\u00cdCIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA E HONOR\u00c1RIOS DE ASSIST\u00caNCIA<\/p>\n
O demandante n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de litigar sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e dos seus. Portanto, requer o benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e artigo 4\u00ba, da Lei n.\u00ba 1.060\/50, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 7.510\/86 e n.\u00ba 5.585\/70, inclusive para fins de honor\u00e1rios e do Enunciado n.\u00ba 11 do TST.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
Nos termos do que determina a Lei 9.615\/98, em seu artigo 28, par\u00e1grafo 1\u00ba, a atividade do atleta profissional \u00e9 desenvolvida tendo em vista uma remunera\u00e7\u00e3o pactuada em contrato, j\u00e1 que se trata de atividade profissional, nos termos do texto legal:<\/p>\n
"A atividade do atleta profissional de todas as modalidades desportivas, \u00e9 caracterizada por remunera\u00e7\u00e3o pactuada em contrato formal de trabalho firmado com entidade de pr\u00e1tica desportiva, pessoa jur\u00eddica de direito privado, que dever\u00e1 conter, obrigatoriamente, cl\u00e1usula penal para as hip\u00f3teses de descumprimento, rompimento ou rescis\u00e3o unilateral.<\/p>\n
\u00a71\u00ba Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e da seguridade social, ressalvadas as peculiaridades expressas nesta Lei ou integrantes do respectivo contrato de trabalho."<\/p>\n
Caracterizado pela nova lei, profissional que \u00e9, o reclamante, dessa forma, faz jus \u00e0 sal\u00e1rio mensal, e demais benef\u00edcios legais, que devem ser pagos pela entidade esportiva que o contrata.<\/p>\n
Contudo, inexplicavelmente, o atleta j\u00e1 n\u00e3o recebe a remunera\u00e7\u00e3o \u00e0 que faz jus, h\u00e1 mais de ……………… MESES, ou seja, n\u00e3o percebe sal\u00e1rio desde o m\u00eas de …………….., data da assinatura de seu \u00faltimo contrato. O absurdo \u00e9 tal que, nem ao menos os valores correspondentes ao FGTS foram recolhidos, ou mesmo qualquer CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA, o que constitui prova mais do que suficiente para o deferimento do pleito em tela.<\/p>\n
A m\u00e1-f\u00e9 do reclamado fica evidente no caso, pois tratou de garantir o atleta em seu time, atrav\u00e9s do \u00faltimo contrato firmado, e depois simplesmente n\u00e3o pagou mais qualquer remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O artigo 31 da nova lei 9.615\/98, regulamentada recentemente pela Medida Provis\u00f3ria 2123-30, \u00e9 taxativo ao tratar do tema, determinando:<\/p>\n
"A entidade de pr\u00e1tica desportiva empregadora que estiver com pagamento de sal\u00e1rio de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por per\u00edodo igual ou superior a tr\u00eas meses, ter\u00e1 o contrato de trabalho daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer oura agremia\u00e7\u00e3o da mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a multa devida e os haveres devidos." Grifo Nosso<\/p>\n
A condi\u00e7\u00e3o financeira atual do clube reclamado \u00e9 bem conhecida das pessoas que convivem de perto com a sua realidade. Ocorre que as dificuldades econ\u00f4micas que assolam suas depend\u00eancias, de alguns dias para c\u00e1, v\u00e3o desde atrasos com suas contas mais b\u00e1sicas (frise-se a\u00ed at\u00e9 iminentes cortes de energia el\u00e9trica), passando por absoluto atraso com sal\u00e1rios de seus funcion\u00e1rios, finalizando na falta de investimentos na sede social e outras depend\u00eancias, o que determinou, e determina, ainda, fuga crescente de s\u00f3cios, e, por consequ\u00eancia, suas contribui\u00e7\u00f5es para com o clube.<\/p>\n
O reclamante, dessa forma, atleta profissional que \u00e9, sofre com o atraso de pagamento de seus sal\u00e1rios e o futuro nada positivo que vislumbra trabalhando junto ao reclamado. A total desorganiza\u00e7\u00e3o das contas b\u00e1sicas do clube e sua administra\u00e7\u00e3o atual, n\u00e3o s\u00f3 provocou essa triste realidade aqui descrita, como tamb\u00e9m trouxe preju\u00edzos ao obreiro, como o extravio de sua CTPS.<\/p>\n
O reclamante \u00e9 pessoa simples e de condi\u00e7\u00e3o financeira prec\u00e1ria. Sua fam\u00edlia vive da pequena agricultura, atividade sofrida, cuja realidade atual \u00e9 not\u00f3ria. Entretanto, n\u00e3o foram medidos esfor\u00e7os para que o reclamante pudesse seguir a t\u00e3o sonhada carreira de jogador profissional de futebol. Grande parte do sal\u00e1rio que percebia, era voltado, ent\u00e3o, sen\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos pais, pelo sofrido aux\u00edlio financeiro dado, ent\u00e3o \u00e0s t\u00e3o constantes ajudas que necessitava. Com o sal\u00e1rio que recebia, o reclamante ajudava n\u00e3o s\u00f3 seus pais, como mantinha sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia.<\/p>\n
O atraso no pagamento dos sal\u00e1rios \u00e0 que faz jus, conforme contrato firmado, n\u00e3o s\u00f3 lhe imp\u00f5e esse sofrimento desmedido e desnecess\u00e1rio, como tamb\u00e9m entristece o reclamante, ante os v\u00e1rios convites que recebe para trabalhar em outros clubes, mas permanece atrelado \u00e0 um empregador que ignora tal realidade.<\/p>\n
O caso \u00e9 delicado, contudo, a nova lei 9.615\/98 veio trazer ao direito esportivo, os bons e refrescantes ventos da atualidade, dando novo f\u00f4lego \u00e0s rela\u00e7\u00f5es empregat\u00edcias no esporte profissional, t\u00e3o desiguais e injustas. Nesse nobre sentido, o artigo 31 da referida lei veio trazer uma justa e nov\u00edssima solu\u00e7\u00e3o \u00e0 casos como o presente, em que ocorrem atrasos de sal\u00e1rio do atleta profissional.<\/p>\n
Diante disso, n\u00e3o se pode permitir que o reclamante, \u00e0 exemplo de tantos outros atletas, fique exposto \u00e0 m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o de clubes que o contratam e depois ignoram sua condi\u00e7\u00e3o de atleta profissional.<\/p>\n
Somente resta, assim, nos termos do que determina a norma, ver o contrato de trabalho do atleta rescindido, ficando ele livre para se transferir para qualquer outra agremia\u00e7\u00e3o da mesma modalidade, possibilitando, assim, o prosseguimento de sua carreira e sustento pr\u00f3prio, bem como exigir a multa e haveres devidos.<\/p>\n
Em decis\u00e3o recente, de total concord\u00e2ncia com esses bons ventos jur\u00eddicos, entendeu, de maneira justa, o Tribunal Regional do Trabalho, 3\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n
"TRT\/3) MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ATLETA. LIMINAR. ENTREGA DO ATESTADO LIBERAT\u00d3RIO DO PASSE. N\u00e3o \u00e9 ilegal a decis\u00e3o que, apreciando pedido liminar, determina a imediata entrega do atestado liberat\u00f3rio do passe ao atleta, quando evidenciada a mora contumaz a que se refere o artigo 31 da Lei 9.615\/98, configuradora da rescis\u00e3o indireta. Esse dispositivo inclui como motivo ensejador da mora n\u00e3o s\u00f3 o atraso no pagamento de sal\u00e1rios por tr\u00eas meses, mas tamb\u00e9m a aus\u00eancia de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es para o FGTS e para a Previd\u00eancia Social. O ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o do prazo nele previsto n\u00e3o tem o cond\u00e3o de descaracterizar a mora contumaz, caindo no vazio o argumento de que o atraso no pagamento dos sal\u00e1rios deu-se por culpa do empregado. De outro lado, evidenciada a mora contumaz, o atleta faz jus ao atestado liberat\u00f3rio do passe, de acordo com o disposto no artigo 31 da Lei 9.615\/98. Embora a extin\u00e7\u00e3o definitiva do passe somente tenha lugar a partir do ano de 2001, quando o artigo 28, \u00a7 2\u00ba, da referida Lei passar\u00e1 a vigorar, \u00e9 certo que o legislador acrescentou ao ordenamento, atualmente em vigor, uma nova hip\u00f3tese de libera\u00e7\u00e3o do passe, decorrente da rescis\u00e3o indireta. (Processo n\u00ba MS\/0043\/99\/MG, SE do TRT da 3\u00aa Regi\u00e3o, Rel\u00aa. Ju\u00edza Alice Monteiro de Barros. Publica\u00e7\u00e3o: 03.06.99)." (Grifo nosso).<\/p>\n
"TRT3-) ATLETA PROFISSIONAL – PASSE ATLETA PROFISSIONAL. PASSE LIVRE – (… ) Comprovado nos autos que o reclamante, cujo passe pertencia ao segundo reclamado, n\u00e3o queria ficar no primeiro reclamado porque pretendia prestar os seus servi\u00e7os de atleta profissional de futebol em outra agremia\u00e7\u00e3o, \u00e0 qual estava "emprestado", deve ser mantida a decis\u00e3o de origem que decretou a libera\u00e7\u00e3o do seu passe em seu pr\u00f3prio favor, mesmo porque o primeiro reclamado incorreu na mora contumaz a que se refere o artigo 31 da mesma lei ao atrasar o pagamento dos sal\u00e1rios e ao n\u00e3o comprovar o recolhimento das parcelas devidas a t\u00edtulo de FGTS e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, al\u00e9m de buscar impedir que o autor fosse transferido para qualquer outra agremia\u00e7\u00e3o esportiva. (Processo n\u00ba RO\/13055\/99, 5\u00aa turma do TRT da 3\u00aa regi\u00e3o, Rel. Juiz Levi Fernandes Pinto, DJMG 18.03.2000, P. 10). Grifos Nossos<\/p>\n
\u00c9 sabido que os atletas s\u00e3o livres para organizar a pr\u00f3pria atividade profissional, nos termos do que diz o artigo 26 da nova lei. Dessa forma, deve-se ter presente que aos atletas aplicam-se as normas gerais celetistas e previdenci\u00e1rias (artigo 28, par\u00e1grafo 1\u00ba), devendo, portanto, \u00e0 luz do que exp\u00f5e a festejada legisla\u00e7\u00e3o esportiva, ser tratado como tal. O reclamante e sua fam\u00edlia dependem do sal\u00e1rio que o atleta recebe, e tal atraso no seu recebimento, s\u00f3 vem de encontro com o texto do artigo 31 da mesma lei, comentado, a seguir, pelo eminente Vice-Presidente do Conselho Estadual de Desportos do Estado de Santa Catarina, Sr. Marc\u00edlio Krieger, em recente pronunciamento junto aos jornais catarinenses:<\/p>\n
"Adiante, o art. 31 prev\u00ea que o atraso no pagamento de sal\u00e1rios por tr\u00eas ou mais meses \u00e9 motivo para a justa causa para o rompimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio, da mesma forma que o atraso contumaz do recolhimento previdenci\u00e1rio e\/ou fundi\u00e1rio ( \u00a7 2\u00ba) e que no caso previsto no caput, a multa rescis\u00f3ria \u00e9 aquela prevista no artigo 479 da CLT. ( A cita\u00e7\u00e3o do art. 480 foi puro equ\u00edvoco – afinal, quem atrasa pagamento de sal\u00e1rio \u00e9 o empregador, jamais o empregado)."<\/p>\n
Diante do exposto, \u00e9 claro o preju\u00edzo sofrido pelo reclamante, ante o total atraso de seu sal\u00e1rio, h\u00e1 muito mais de tr\u00eas meses. Frise-se a\u00ed, que nem mesmo FGTS ou qualquer contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria foi recolhida pelo reclamado, que nem, ao menos, sabe onde se encontra a CTPS do reclamante ou mesmo o contrato firmado, ensejando a aplica\u00e7\u00e3o ipsis litiris do conte\u00fado do artigo 31 da Lei 9.615\/98.<\/p>\n
Requer, pois, a Vossa Merit\u00edssima que, \u00e0 t\u00edtulo de MEDIDA LIMINAR no presente feito, determine a imediata entrega de atestado liberat\u00f3rio do passe do atleta\/reclamante, nos termos do que evidencia o artigo 31 da Lei 9.615\/98, face o atraso no pagamento dos sal\u00e1rios por mais de tr\u00eas meses, bem como aus\u00eancia de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e FGTS, possibilitando-o contratar com outro clube que lhe convenha e prosseguir normalmente com sua carreira profissional.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
POSTO ISSO, requer se digne Vossa Merit\u00edssima:<\/p>\n
a)determinar, \u00e0 t\u00edtulo de MEDIDA LIMINAR no presente feito, a imediata entrega de atestado liberat\u00f3rio do passe do atleta\/reclamante, nos termos do que evidencia o artigo 31 da Lei 9.615\/98, face o atraso no pagamento dos sal\u00e1rios por mais de tr\u00eas meses, bem como aus\u00eancia de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e FGTS;<\/p>\n
b)ap\u00f3s aprecia\u00e7\u00e3o da medida liminar, determinar a notifica\u00e7\u00e3o do reclamado, no endere\u00e7o nominado no pre\u00e2mbulo, para que, querendo, responda aos termos da presente Reclamat\u00f3ria Trabalhista, sob as penas de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n
c)condenar ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias nominadas no decorrer da pe\u00e7a;<\/p>\n
d)caso a reclamada n\u00e3o efetivar o pagamento das verbas em audi\u00eancia, seja condenado a pag\u00e1-las em dobro, nos moldes do art. 467 da CLT;<\/p>\n
e)condenar a reclamada ao pagamento das multas previstas no art. 652, "d" da CLT;<\/p>\n
f)deferir o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita e honor\u00e1rios assistenciais;<\/p>\n
g)deferir a aplica\u00e7\u00e3o de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre todos os valores reconhecidos ao reclamante;<\/p>\n
h)deferir a produ\u00e7\u00e3o de provas, por todos os meios em direito permitidos, como testemunhas, documentos e, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, o que, desde j\u00e1, se requer.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de …….<\/p>\n
Nesses Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n
[Assinatura do Advogado]<\/p>\n
[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3082165","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3082165","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3082165"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3082165"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}