{"id":3081912,"date":"2024-06-08T10:39:42","date_gmt":"2024-06-08T10:39:42","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T10:39:42","modified_gmt":"2024-06-08T10:39:42","slug":"contrarrazoes-recurso-ordinario-reversao-justa-causa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-recurso-ordinario-reversao-justa-causa\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrarraz\u00f5es Recurso Ordin\u00e1rio – Revers\u00e3o Justa Causa"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DA 00\u00aa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 000<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE, <\/strong>j\u00e1 qualificado no processo em ep\u00edgrafe, que move em face de FULANO DE TAL<\/strong>, por seu advogado regularmente constitu\u00eddo com instrumento de mandato inserto nos autos, em aten\u00e7\u00e3o ao r. Despacho de folha retro., vem apresentar suas<\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO ORDINARIO<\/strong><\/p>\n

com base no art. 900 da CLT, requerendo a Vossa Excel\u00eancia que, ap\u00f3s os procedimentos de praxe, as raz\u00f5es em anexo sejam remetidas ao Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da 00\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

<\/a>Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00\u00aa REGI\u00c3O<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE:<\/strong> FULANO DE TAL<\/strong><\/p>\n

RECORRIDO:<\/strong> FULANO DE TAL<\/strong> <\/p>\n

PROCESSO n\u00ba: 000<\/strong><\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES RECURSAIS<\/strong><\/p>\n

O recurso ordin\u00e1rio interposto carece de reforma, ao passo que a Senten\u00e7a proferida pelo ju\u00edzo a quo n\u00e3o est\u00e1 em perfeita sintonia com as provas produzida nos autos, o merecendo reforma, como ser\u00e1 demonstrado a seguir.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Conforme analise dos fatos e fundamentos, fica claro que n\u00e3o h\u00e1 necessidade ou cabimento da reforma da decis\u00e3o do recuso conforme fatos e fundamentos que passo a expor.<\/p>\n

O Recurso Ordin\u00e1rio intentado pelo Recorrente \u00e9 manifestamente improcedente, devendo assim prevalecer \u00e0 decis\u00e3o do Juiz da 00\u00aa Vara do Trabalho de COMARCA TAL.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

DA SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE REVERS\u00c3O DA JUSTA CAUSA<\/strong><\/p>\n

O recorrido requereu em exordial a revers\u00e3o de sua demiss\u00e3o por justa causa em demiss\u00e3o sem justa causa, pedido este deferido corretamente pelo ju\u00edzo de primeiro grau.<\/p>\n

Neste sentido alega a recorrente em recurso ordin\u00e1rio que tal revers\u00e3o seria imposs\u00edvel, haja vista o recorrido supostamente cometeu as faltas que o levaram a ser punido, n\u00e3o havendo no que se falar em qualquer tipo de ilegalidade na atitude tomada na empresa.<\/p>\n

Ocorre colenda turma que a recorrente apenas junta documentos isentos de valor, n\u00e3o possuindo comprova\u00e7\u00e3o alguma de sua validade e originalidade conforme, ao contr\u00e1rio do que exposto pelo ju\u00edzo a quo, foi devidamente impugnado em pe\u00e7a de impugna\u00e7\u00e3o a contesta\u00e7\u00e3o quando dito que:<\/p>\n

\u201c(…)ocorre excel\u00eancia que tais documentos n\u00e3o merecem prosperar, posto que n\u00e3o h\u00e1 em nenhum sequer a assinatura do impugnante, tornando v\u00e1lido e dando for\u00e7a a prova juntada, sendo assim n\u00e3o merecem ser levado em considera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que s\u00e3o apenas letras em um papel, n\u00e3o possuindo nenhuma validade probat\u00f3ria.\u201d<\/p>\n

Dando continuidade ao alegado, ao contr\u00e1rio do que alega a recorrente acerca da falta de provas, \u00e9 comprovado pela testemunha inquirida que atitude \u00e9 atitude comum da recorrente em dar faltas a funcion\u00e1rios devido \u00e0 falhas no sistema , seja por bloqueio de senha, ou de catraca, conforme v\u00ea-se adiante:<\/p>\n

\u201cque o empregado poderia n\u00e3o ter acesso pela catraca de acesso ao pr\u00e9dio ou n\u00e3o ter acesso ao sistema por causa da senha e nesse caso ele acessaria o sistema com senha de outro, mas n\u00e3o poderia ter a presen\u00e7a registrada; (depoimento da testemunha)\u201d<\/p>\n

Nota-se tamb\u00e9m, que meras alega\u00e7\u00f5es da recorrente em recurso n\u00e3o merecem ser consideradas, nem sequer possuem fundamento, posto que a revers\u00e3o \u00e0 demiss\u00e3o sem justa causa foi fundamentada inteiramente na falta de razoabilidade e proporcionalidade da atitude recorrente, que utilizou a demiss\u00e3o, que seria a \u00faltima das penalidades, como a primeira san\u00e7\u00e3o \u00e0s supostas faltas do reclamante, tornando assim ilegal a demiss\u00e3o motivada.<\/p>\n

Tal embasamento \u00e9 utilizado pela pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia juntada em recurso ordin\u00e1rio pela recorrente, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

JUSTA CAUSA – DES\u00cdDIA – CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. Comprovado que o reclamante,mesmo ap\u00f3s advertido e suspenso por diversas vezes em virtude de faltas injustificadas ao servi\u00e7o, voltou a incorrer na mesma conduta, imp\u00f5e-se acolher a justa causa que lhe foi imputada, por configurada a hip\u00f3tese do art. 482, al\u00ednea "e", da CLT. <\/p>\n

(TRT da 3.\u00aa Regi\u00e3o; Processo:00519-2014-022-03-00-2 RO; Data de Publica\u00e7\u00e3o: 21\/07\/2014; \u00d3rg\u00e3o Julgador: Quinta Turma;Relator: Marcus Moura Ferreira; Revisor: Lucilde D’Ajuda Lyra de Almeida)<\/p>\n

Tamb\u00e9m trata acerca do tema o nosso egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho quando traz que:<\/p>\n

Para a caracteriza\u00e7\u00e3o da des\u00eddia de que trata o art. 482, "e", da CLT, faz-se necess\u00e1ria a habitualidade das faltas cometidas pelo empregado, bem como a aplica\u00e7\u00e3o de enalidades gradativas, at\u00e9 culminar na dispensa por justa causa. Os princ\u00edpios da proporcionalidade e da grada\u00e7\u00e3o da pena devem ser observados, pois as puni\u00e7\u00f5es revestem-se de car\u00e1ter pedag\u00f3gico, visando o ajuste do empregado \u00e0s normas da empresa. Nesse contexto, se o empregador n\u00e3o observa a necess\u00e1ria grada\u00e7\u00e3o da pena, apressando-se em romper o contrato de trabalho por justa causa, frustra o sentido did\u00e1tico da penalidade, dando azo \u00e0 desqualifica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o contratual em raz\u00e3o do excessivo rigor no exerc\u00edcio do poder diretivo da empresa. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pela reclamada, por diverg\u00eancia jurisprudencial, e, no m\u00e9rito, negou-lhes provimento. TST-E-ED-RR-21100-72.2009.5.14.0004, SBDI-I, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 10.4.2014"<\/p>\n

Desta forma n\u00e3o resta d\u00favida que n\u00e3o foi respeitada a formalidade de penalidade gradativa, gerando assim a ilegalidade na demiss\u00e3o por justa causa, devendo-se a recorrente utilizar primeiro de advert\u00eancias e suspens\u00f5es e n\u00e3o utilizar a penalidade m\u00e1xima e mais grave a um funcion\u00e1rio que nunca havia sido penalizado.<\/p>\n

Por fim, sendo justa a revers\u00e3o para a demiss\u00e3o por justa causa, se torna devido o pagamento verbas rescis\u00f3rias (aviso pr\u00e9vio\/saldo sal\u00e1rio\/f\u00e9rias + 1\/3\/ 13\u00ba sal\u00e1rio\/horas extras) e obriga\u00e7\u00f5es de fazer.<\/p>\n

DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

\u00c9 incansavelmente requerido pela recorrente a improced\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais pelo suposto fato de n\u00e3o haver comprova\u00e7\u00e3o alguma acerca do dano ocasionado ao recorrido.<\/p>\n

Colenda turma \u00e9 de bom alvitre trazer ao presente instrumento e talvez explanar a recorrente que depoimento testemunhal tamb\u00e9m \u00e9 um meio probat\u00f3rio, justamente o utilizado para confirmar o dano suportado ao recorrente, que foi exposto a materiais qu\u00edmicos de dedetiza\u00e7\u00e3o enquanto estava em hor\u00e1rio de trabalho.<\/p>\n

A testemunha \u00e9 enf\u00e1tica e incontroversa quando dep\u00f5e que:<\/p>\n

\u201cque j\u00e1 houve situa\u00e7\u00e3o em que estava sendo feita dedetiza\u00e7\u00e3o e pintura usando thinner;\u201d<\/p>\n

\u201cque nesse caso, a dedetiza\u00e7\u00e3o estava sendo usado na circula\u00e7\u00e3o de ar central, atingindo aos empregados;\u201d<\/p>\n

\u201cque ele depoente, o reclamante e outros empregados passaram mal, chegando um deles a vomitar;\u201d<\/p>\n

\u201cque s\u00f3 parou essa dedetiza\u00e7\u00e3o porque ele depoente solicitou \u00e0 sua supervisora para interromper se n\u00e3o ele iria \u00e0 pol\u00edcia para informar uma tentativa de envenenamento;\u201d<\/p>\n

\u201cque o reclamante ficou com falta de ar, com olhos vermelhos, com fraqueza e \u00e2nsia de v\u00f4mito;\u201d<\/p>\n

Sendo assim, convencido do depoimento da testemunha, o juiz condenou em um valor de R$ 000 (REAIS) a recorrente a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais ocasionados ao recorrido.<\/p>\n

Vale salientar que a recorrente al\u00e9m de expor o recorrido a produtos qu\u00edmicos, gerando-lhe rea\u00e7\u00f5es respirat\u00f3rias, ainda ousa afirmar que n\u00e3o merece prosperar a afirmada condena\u00e7\u00e3o, tampouco no valor arbitrado, haja vista a \u201cmodesta\u201d situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da empresa condenada.<\/p>\n

Presente ent\u00e3o todos os elementos geradores da responsabilidade civil objetiva da recorrente para com o recorrido, quais sejam, o ato il\u00edcito (dedetiza\u00e7\u00e3o do sistema de ar durante hor\u00e1rio de trabalho do recorrido e seus colegas), dano (dano a sa\u00fade do recorrido), nexo causal (os danos causados ao recorrido foram gerados pela dedetiza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Desta feita, restam comprovados e preenchidos todos os requisitos geradores do dano, n\u00e3o deixa d\u00favidas de que deve ser mantida nos mesmos padr\u00f5es a senten\u00e7a proferida pelo Ju\u00edzo a quo, qual seja o de pagar a quantia de R$ 000 (REAIS).<\/p>\n

DOS HONOR\u00c1RIOS CONTRATUAIS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n

Alega a recorrente acerca da improced\u00eancia do pedido de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, haja vista na justi\u00e7a do trabalho s\u00f3 teria direito somente a assist\u00eancia judici\u00e1ria prestada pelo respectivo sindicato representante da categoria a que pertence o trabalhador necessitado possui o cond\u00e3o de ensejar o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, bem como os mesmos n\u00e3o ultrapassariam o valor de 15% da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ocorre colenda turma que os honor\u00e1rios trazidos pela recorrente se tratam dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, diferentemente daquele requerido em exordial e deferido pelo ju\u00edzo de 1\u00ba grau, que se trata do valor referente aos 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o referente aos honor\u00e1rios contratuais<\/strong>.<\/p>\n

E conforme regularmente e devidamente fundamentado em senten\u00e7a, n\u00e3o resta d\u00favidas acerca da legalidade de tal condena\u00e7\u00e3o, conforme constam dos Enunciados de n\u00ba.s. 53 e 79, da 1\u00aa Jornada de Direito Material e Processual na Justi\u00e7a do Trabalho, que trazem os seguintes posicionamentos: <\/p>\n

Enunciado 53. Repara\u00e7\u00e3o de danos. Honor\u00e1rios contratuais de advogado. Os arts. 389 e 404 do C\u00f3digo Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honor\u00e1rios contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira repara\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n

Enunciado 79. Honor\u00e1rios sucumb\u00eanciais devidos na Justi\u00e7a do Trabalho. I. honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na Justi\u00e7a do Trabalho. As partes, em reclamat\u00f3ria trabalhista e nas demais a\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, na forma da lei, t\u00eam direito a demandar em ju\u00edzo atrav\u00e9s de procurador de sua livre escolha, forte no princ\u00edpio da isonomia (art. 5\u00ba, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil)sendo, em tal caso, devidos os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, exceto quando a parte sucumbente estiver ao abrigo do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita. II. Os processos recebidos pela Justi\u00e7a do Trabalho decorrentes da Emenda Constitucional 45, oriundos da Justi\u00e7a Comum, que nesta esfera da Justi\u00e7a tramitavam sob a \u00e9gide da Lei 9.099\/95, n\u00e3o se sujeitam na primeira inst\u00e2ncia aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, por for\u00e7a do art.55 da Lei 9.099\/95 a que estavam submetidas as partes quando da propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 trazido tamb\u00e9m em senten\u00e7a, enunciado do tribunal superior do trabalho acerca do tema, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

H\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia contida na inicial (fl. 42), firmada pelo autor. Outrossim, para o deferimento dos honor\u00e1rios assistenciais, considera-se desnecess\u00e1rio que o advogado do empregado detenha credencial sindical, na medida em que o inc. LXXIV do art. 5\u00ba da Carta Pol\u00edtica de 1988 estabelece que o Estado preste assist\u00eancia judici\u00e1ria integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos, portanto, recepciona a Lei n\u00ba 1.060 de 05.02.50, com sua atual reda\u00e7\u00e3o. Logo, reforma-se a senten\u00e7a, no t\u00f3pico para, concedendo ao autor o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, condenar a reclamada ao pagamento de honor\u00e1rios assistenciais, no percentual de 15% sobre o valor bruto da condena\u00e7\u00e3o." (fl. 1.530) (processo n\u00ba. TST-RR-107900-28.2004.5.04.0402)<\/p>\n

Desta feita, percebe se tratar de um tem bastante recente, entretanto muito bem fundamentado em senten\u00e7a pelo ju\u00edzo a quo, devendo ser tal condena\u00e7\u00e3o ratificada em acord\u00e3o prolatado pela colenda Turma.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto requer:<\/p>\n

a) que seja mantida na integra a decis\u00e3o de primeiro grau;<\/p>\n

b) que seja negado o provimento ao recurso interposto pelo reclamante.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3081912","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3081912","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3081912"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3081912"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}