{"id":3081718,"date":"2024-06-08T10:37:27","date_gmt":"2024-06-08T10:37:27","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T10:37:27","modified_gmt":"2024-06-08T10:37:27","slug":"agravo-de-instrumento-recurso-de-revista-enunciado-331-tst","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-de-instrumento-recurso-de-revista-enunciado-331-tst\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravo de Instrumento \u2013 Recurso de Revista – Enunciado 331 TST"},"content":{"rendered":"

<\/a>\u00c1rea Trabalhista – A\u00e7\u00e3o Reclamat\u00f3ria – Agravo de Instrumento<\/p>\n

ASSUNTO: "A" E "C" – ENUNCIADO 331 TST – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA EXECU\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS ALHEIOS \u00c0 SUA FINALIDADE SOCIAL – LOCA\u00c7\u00c3O DE M\u00c3O DE OBRA N\u00c3O CONFIGUARADA <\/p>\n

S\u00cdNTESE: Agravo de Instrumento contra despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Decis\u00f5es jurisprudenciais que demonstram a diverg\u00eancia da decis\u00e3o proferida no Recurso Ordin\u00e1rio, a qual foi atacada pela Revista obstaculizada. Inexist\u00eancia de responsabilidade contratual por parte da agravante (Empresas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta) que a obrigue responder pelos d\u00e9bitos trabalhistas da 2\u00aa Reclamada, a qual seria a \u00fanica respons\u00e1vel pelos haveres trabalhistas do recorrido.<\/p>\n

\u00cdNTEGRA: Exmo. Sr. Dr Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da …\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n

Ref.: Autos TR-..-RO n\u00ba …… – RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/p>\n

…\u00aa Turma<\/p>\n

……, por seus advogados adiante assinados, nos autos retro epigrafados, n\u00e3o se conformando, concessa venia, com o teor do r. despacho de fls. …., que denegou seguimento ao Recurso de Revista, vem, com o respeito e acatamento devidos interpor o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO,
a fim de que a mat\u00e9ria seja novamente apreciada e desta feita perante o E. Tribunal Superior do Trabalho, para o que requer sejam consideradas \u00ednsitas no presente recurso as inclusas raz\u00f5es e, ainda, que cumpridas todas as formalidades legais e captadas as manifesta\u00e7\u00f5es dos demais interessados sejam os autos remetidos \u00e0 M\u00e1xima Corte para os fins colimados.<\/p>\n

Outrossim, requer sejam autenticadas as inclusas fotoc\u00f3pias das pe\u00e7as dos autos principais, para forma\u00e7\u00e3o do instrumento do agravo.<\/p>\n

Anexas as raz\u00f5es do recurso.
Pede e espera deferimento.<\/p>\n

….., …. de ……….. de …….<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO AGRAVO<\/p>\n

AGRAVANTE – …………………
AGRAVADO – ………………<\/p>\n

ADVOGADO – …………
Rua ….., n\u00ba ….
….. – …..
CEP: ………..<\/p>\n

REF.: Autos de n\u00ba TRT-…-RO ……
Recurso Ordin\u00e1rio
..\u00aa Turma TRT\/….
Tribunal Regional do Trabalho da …\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n

Egr\u00e9gio Tribunal<\/p>\n

Imp\u00f5e-se a reforma do despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista da Agravante, pois o cabimento daquele Recurso \u00e9 patente, pelo permissivo constante nas letras a e c do art. 896 da CLT, como se demonstrar\u00e1.<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/p>\n

DA INCOMPET\u00caNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM AN\u00c1LISE DO M\u00c9RITO DA DECIS\u00c3O RECORRIDA<\/p>\n

Conforme prev\u00ea o artigo 896, par\u00e1grafo 5\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, em sua parte final, \u00e0 Revista ser\u00e1 denegado seguimento somente nas seguintes hip\u00f3teses:
– intempestividade;
– deser\u00e7\u00e3o;
– falta de al\u00e7ada;
– ilegitimidade de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Percebe-se que n\u00e3o h\u00e1 no dispositivo legal, que autoriza a denega\u00e7\u00e3o do Recurso de Revista, nenhuma men\u00e7\u00e3o que justifique a fundamenta\u00e7\u00e3o do despacho agravado, devendo ser o mesmo reformado e dado o processamento legal ao recurso anterior (origin\u00e1rio). Isto porque o Recurso de Revista da Agravante n\u00e3o \u00e9 intempestivo, nem deserto, n\u00e3o lhe falta al\u00e7ada e h\u00e1 legitimidade de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por outro lado, o mesmo dispositivo legal, acima citado, prev\u00ea o seguinte: Estando a decis\u00e3o recorrida em conson\u00e2ncia com o enunciado da S\u00famula da Jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho, poder\u00e1 o Ministro Relator indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento.<\/p>\n

Como se v\u00ea, o preceito legal n\u00e3o autoriza o Tribunal a quo a negar seguimento ao RR, analisando o m\u00e9rito da decis\u00e3o recorrida e seus fundamentos. Nesse aspecto somente o Ministro Relator (TST) \u00e9 que poder\u00e1 obstar o seguimento do recurso, mesmo assim, obrigatoriamente, tendo de fundamentar sua decis\u00e3o, indicando a S\u00famula que embasou a mesma.<\/p>\n

Ora, \u00e9 evidente que o despacho ora atacado analisa tanto o m\u00e9rito do ac\u00f3rd\u00e3o agravado, como o m\u00e9rito do Recurso de Revista, o que n\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia do E.TRT do ……..<\/p>\n

O m\u00e9rito da decis\u00e3o recorrida, bem como das raz\u00f5es do Recurso de Revista, devem ser analisadas pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Caso seja mantido o despacho agravado, estar-se-\u00e1 diante de aberra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, sem precedentes, pois, o pr\u00f3prio Tribunal que proferiu a decis\u00e3o ensejadora do Recurso extremo, teria compet\u00eancia para julgar esse mesmo recurso, tendo-se em vista que o despacho atacado analisa o m\u00e9rito do insurgimento recursal.<\/p>\n

Outro n\u00e3o \u00e9 o entendimento jurisprudencial, sen\u00e3o Vejamos:<\/p>\n

"Agravo de Instrumento – a inst\u00e2ncia a quo excede os limites do Ju\u00edzo de admissibilidade recursal, quando n\u00e3o conhece de agravo de peti\u00e7\u00e3o porque este n\u00e3o se insurge contra decis\u00e3o proferida. Incumbe-lhe t\u00e3o somente a an\u00e1lise dos pressupostos subjetivos e objetivos.
Agravo de instrumento que se d\u00e1 provimento para determinar o processamento do agravo de peti\u00e7\u00e3o interposto pelo reclamado.
(TRT-PR-AG 11\/92 – Ac. 1\u00aa T. 4397\/92 – rel. Juiz Pretextado P.T.Ribas Neto – DJ-PR 19\/06\/92."<\/p>\n

Assim, n\u00e3o pode ser mantida a decis\u00e3o agravada, sob pena de se delegar compet\u00eancia ao Tribunal a quo para que aprecie o m\u00e9rito dos recursos da compet\u00eancia do Tribunal ad quem.<\/p>\n

Por derradeiro, ausente qualquer dos pressupostos capazes de inibir a Revista, ela deve ser processada e julgada, como \u00e9 da melhor exegese do direito trabalhista.<\/p>\n

NO M\u00c9RITO<\/p>\n

O v. ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, manteve a ora recorrente na lide reconhecendo a sua responsabilidade subsidi\u00e1ria …,dando provimento parcial ao recurso da reclamada.
Tal decis\u00e3o foi embasada na s\u00famula 331 do E. Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, tal entendimento afronta a pr\u00f3pria s\u00famula, j\u00e1 que a mesma d\u00e1 guarida \u00e0 tese de que a ora recorrente deveria ser exclu\u00edda da lide, pois, exclui as Empresas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta.<\/p>\n

Portanto, o ac\u00f3rd\u00e3o que houve por condenar a Recorrente subsidiariamente, valendo-se da s\u00famula 331 do E.TST deve ser reformado, pois o Enunciado expressamente indica que \u00e0s empresas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta n\u00e3o se aplica tal entendimento.<\/p>\n

DA APLICA\u00c7\u00c3O DO ENUNCIADO 331 DO TST<\/p>\n

O v. ac\u00f3rd\u00e3o, que confirmou a senten\u00e7a de 1\u00ba grau (esta condenou a recorrente a responder subsidiariamente pelos haveres trabalhistas do recorrido), baseou sua decis\u00e3o na s\u00famula 331 do E.Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n

Aqui surge o equ\u00edvoco que fere mortalmente a decis\u00e3o ora atacada, isto porque, a s\u00famula 331 deve ser aplicada na sua totalidade.<\/p>\n

Como se v\u00ea, a ora recorrente \u00e9 empresa p\u00fablica da administra\u00e7\u00e3o indireta, n\u00e3o podendo ser responsabilizada solidariamente, nem subsidiariamente, a teor do pr\u00f3prio enunciado n\u00ba 331, II do E.TST.<\/p>\n

\u00c9 evidente que a decis\u00e3o que houve por responsabilizar a recorrente de forma subsidi\u00e1ria, contrap\u00f5e-se ao pr\u00f3prio enunciado que serviu de sustent\u00e1culo ao v. ac\u00f3rd\u00e3o.
Com isso, denota-se que a decis\u00e3o prolatada no recurso ordin\u00e1rio fere preceito constitucional (art. 37 CF), e ainda, aplica de maneira divergente o entendimento do E.TST.
Em suma, constata-se que o v. ac\u00f3rd\u00e3o objeto do RR obstado, enfrentou erroneamente o Enunciado n\u00ba 331 do E. Tribunal Superior do Trabalho, que no seu inciso II cria a exce\u00e7\u00e3o para o entendimento do Caput. E \u00e9 nessa exce\u00e7\u00e3o que se encaixa a empresa ora recorrente, empresa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta, e, portanto, acobertada pela exce\u00e7\u00e3o do enunciado j\u00e1 citado.<\/p>\n

A Agravante (….) n\u00e3o \u00e9 e nunca foi empreiteira de obras, muito menos subempreiteira. …. \u00e9 uma empresa de economia mista, concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, cuja atividade econ\u00f4mica \u00e9 a gera\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n

J\u00e1 a outra Reclamada (….) \u00e9 empresa privada, cuja atividade econ\u00f4mica \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza.<\/p>\n

A empresa …. n\u00e3o est\u00e1 subordinada \u00e0 ……, mas ao contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os firmado por ambas. Salienta-se, por cautela, que a fiscaliza\u00e7\u00e3o das ativida-des desenvolvidas \u00e9 inerente a qualquer contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

A responsabilidade Solid\u00e1ria n\u00e3o se presume, devendo ser expressa ou emanada da inequ\u00edvoca e expl\u00edci-ta vontade das partes, ou ent\u00e3o, por imposi\u00e7\u00e3o legal. O mesmo se diga a respeito da Responsabilidade Subsidi\u00e1ria.<\/p>\n

DA DIVERG\u00caNCIA JURISPRUDENCIAL<\/p>\n

Por outro lado, cumpre observar que a diverg\u00eancia jurisprudencial \u00e9 flagrante e que o v. ac\u00f3rd\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a S\u00famula 331 desse Colendo Tribunal, isso porque n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade contratual da agravante que a obrigue a responder pelos d\u00e9bitos trabalhistas da Reclamada ….., a qual \u00e9 a \u00fanica respons\u00e1vel pelos haveres trabalhistas do recorrido.<\/p>\n

\u00c0 seguir segue o entendimento jurisprudencial, como se v\u00ea:<\/p>\n

Empresa prestadora de servi\u00e7os. Licitude de suas atividades. Rela\u00e7\u00e3o de emprego. As empresas denominadas prestadoras de servi\u00e7os, que n\u00e3o se confundem com as fornecedoras de trabalho tempor\u00e1rio (Lei n\u00ba 6019\/74), desenvolvem atividades l\u00edcitas, j\u00e1 que inexiste no ordenamento jur\u00eddico nacional \u00f3bice legal ao respectivo funcionamento (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 153, Par. 2\u00ba). N\u00e3o h\u00e1, inclusive de se cogitar da subsun\u00e7\u00e3o de sua atividade fim – \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do art. 9\u00ba, da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 95, da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, porque a hip\u00f3tese prevista no aludido instrumento \u00e9 diversa.
…
Dentro deste contexto, depreende-se que o v\u00ednculo de emprego entre as prestadoras e seus empregados N\u00c3O SE COMUNICA COM A TOMADORA DOS SERVI\u00c7OS QUE T\u00c3O SOMENTE REALIZA CONTRATO DE NATUREZA CIVIL COM A PRESTADORA, NOS PAR\u00c2METROS LEGAIS. Possibilidade de exist\u00eancia de liame empregat\u00edcio entre a empresa prestadora e o obreiro por ela contratado.
INAPLICABILIDADE, "IN CASU", DO ENUNCIADO N\u00ba 256, DA SUMULA DO C.TST.
(Ac. TRT 10\u00aa Regi\u00e3o, 1\u00aa T. (RO 1759\/89), Rel.
Juiz Her\u00e1clito Pena J\u00fanior, DJU – Se\u00e7\u00e3o II, de 24.01.91, p\u00e1g. 762, in: Dicion\u00e1rio de Decis\u00f5es Trabalhistas, Calheiros Bonfim e Silv\u00e9rio Santos, 23\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 1991, p\u00e1g. 751).<\/p>\n

Cumpre, ainda, transcrever o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo pr\u00f3prio Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o ao tratar da mesma mat\u00e9ria em a\u00e7\u00e3o proposta por outro reclamante em face da ora Recorrente:<\/p>\n

EMENTA: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA EXECU\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS ALHEIOS A SUA FINALIDADE SOCIAL. LOCA\u00c7\u00c3O DE M\u00c3O DE OBRA N\u00c3O CONFIGURADA.<\/p>\n

Em se tratando de empresa pertencente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal indireta, perfeitamente l\u00edcita a contrata\u00e7\u00e3o de empresas especializadas para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os alheios \u00e0 finalidade social da empresa tomadora dos servi\u00e7os, ex vi dos artigos 10, par\u00e1grafo s\u00e9timo, do Decreto Lei n\u00ba 200\/67, e 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 5645\/70. Em sendo a atividade final\u00edstica da empresa tomadora distinta \u00e0quelas para as quais foi contratada a empresa prestadora dos servi\u00e7os, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em contrato de loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra, caso em que fica afastada a incid\u00eancia da Lei n\u00ba 6019\/74. Vis\u00edvel que a contrata\u00e7\u00e3o do obreiro deu-se em fun\u00e7\u00e3o do contrato entre a tomadora e prestadora dos servi\u00e7os, e n\u00e3o para prestar servi\u00e7os \u00e0quela, n\u00e3o se cogita sequer da hip\u00f3tese de exce\u00e7\u00e3o do Enunciado 331, III, do E. TST. (Ac\u00f3rd\u00e3o 07687\/96 – 5\u00aa T., v.u., TRT\/PR\/RO 11360\/95, pub. DJ\/Pr 12.04.96) -grifos no original-<\/p>\n

Por derradeiro, as ementas colacionadas no Recurso de Revista, pertinentes \u00e0 \u00e9poca pr\u00f3pria para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, prestam ao fim colimado, como se observa:<\/p>\n

C\u00c1LCULOS. CORRE\u00c7\u00c3O. \u00cdNDICES – Vedado \u00e9 o emprego de \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o, nos c\u00e1lculos, anteriores a exigibilidade da verba. TRT-PR-AP 511\/90 – Ac. 2\u00aa T. 2.203\/91 – Rel. Jos\u00e9 Montenegro Antero – DJPr 19-04-91.<\/p>\n

CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. \u00c9POCA PR\u00d3PRIA – A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a que aduz o Decreto-lei n\u00famero 75\/66, \u00e9 devida a partir do momento em que a verba se torna exig\u00edvel, e esta \u00e9 a \u00e9poca pr\u00f3pria e n\u00e3o a do m\u00eas a que se refere a verba. TRT\/PR\/AP 830\/90 – Ac. 1\u00aa T. 3589\/91 – Rel. Tobias de Macedo Filho – DJPr. 14.06.91.<\/p>\n

CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. "\u00c9POCA PR\u00d3PRIA" – O \u00edndice da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos trabalhistas deve incidir a partir da "\u00e9poca pr\u00f3pria"(art. 2\u00ba, Decreto-lei n\u00famero 75\/76), portanto, no m\u00eas seguinte ao que se refere a verba. TRT\/PR\/AP 157\/91 – Ac. 1\u00aa T. 3983\/91 – Rel. Tobias de Macedo Filho – DJPr. 28.06.91.<\/p>\n

CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. \u00c9POCA PR\u00d3PRIA – A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria somente deve fluir a partir do momento em que a verba torna-se LEGALMENTE exig\u00edvel, ou seja, a partir do m\u00eas subseq\u00fcente ao da presta\u00e7\u00e3o laboral, aplicando-se na esp\u00e9cie, o que estatui o art. 2\u00ba do Decreto-lei 75\/66, combinado com o artigo 459 da CLT. TRT\/PR\/AP 2412\/94 – Ac. 2\u00aa T. 20274\/95 – Rel. Juiz Helmuth Kampmann – DJPr. 18\/08\/95.<\/p>\n

Denota-se que n\u00e3o se houve com o costumeiro acerto o E. Regional …., haja vista que as ementas acima transcritas bem demonstram a diverg\u00eancia da decis\u00e3o proferida no Recurso Ordin\u00e1rio, a qual foi atacada pela Revista obstaculizada. N\u00e3o h\u00e1 qualquer discrep\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o aos fatos, como quer fazer crer o despacho agravado, pois os arestos falam em \u00e9poca pr\u00f3pria da exigibilidade da verba. Ora, o pr\u00f3prio despacho agravado deixa claro que a decis\u00e3o de 1\u00ba Grau, confirmada pelo TRT\/..\u00aa Regi\u00e3o, determinou que se corrigisse as verbas no m\u00eas da presta\u00e7\u00e3o laboral, sendo certo que as decis\u00f5es paradigmas apontam para rumo divergente, ou seja, a corre\u00e7\u00e3o deve passar a incidir no m\u00eas subseq\u00fcente ao laborado. Evidente o desacerto do despacho agravado.<\/p>\n

Resta demonstrado que o Recurso de Revista \u00e9 cab\u00edvel e deve ter seu seguimento deferido, por ser da melhor exegese do direito.<\/p>\n

FINAL<\/p>\n

Ante o exposto, espera a Agravante o recebimento e provimento deste agravo, para o fim de que, reformado o r. despacho que negou seguimento \u00e0 Revista, seja a mesma processada e encaminhada a esse E. Tribunal para julgamento, por ser quest\u00e3o de J U S T I \u00c7 A !<\/p>\n

N. Termos,
Pede deferimento.<\/p>\n

….., …. de ……. de ……..
Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3081718","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3081718","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3081718"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3081718"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}