TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 3\u00aa TURMA<\/p>\n
IMPETRANTE:\tMINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL<\/strong><\/p>\n IMPETRADO:\tJU\u00cdZO DA 3\u00aa VARA FEDERAL CRIMINAL \u2013 RJ, em litiscons\u00f3rcio com RICARDO MOREIRA DE CARVALHO<\/strong><\/p>\n RELATOR:\tDES. FEDERAL FRANCISCO PIZZOLANTE<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\tO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL <\/strong>impetrou o presente mandado de seguran\u00e7a, com pedido de provimento liminar, para o fim de ver atribu\u00eddo efeito suspensivo <\/strong>a recurso em sentido estrito[1]<\/a><\/sup> que interp\u00f4s de decis\u00e3o do Ju\u00edzo da 3\u00aa Vara Federal Criminal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>[2]<\/a><\/sup> que, proferida nos autos da a\u00e7\u00e3o penal registrada sob o n.\u00ba 2000.510153014000-5, permitiu que RICARDO MOREIRA DE CARVALHO<\/strong> \u2013 o segundo litisconsorte \u2013 preso em flagrante ao desembarcar no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro trazendo consigo\/transportando mais de quatro quilos da subst\u00e2ncia entorpecente conhecida como skunk<\/em><\/strong>, permanecesse em sua resid\u00eancia, em pris\u00e3o domiciliar, sob vigil\u00e2ncia policial.<\/p>\n \t\tA decis\u00e3o objeto do recurso em sentido estrito ao qual se pretende ver atribu\u00eddo efeito suspensivo \u00e9 vasada nos seguintes termos:<\/p>\n \u201cIndefiro o pedido de liberdade provis\u00f3ria de fls. 13\/6, de conformidade com a promo\u00e7\u00e3o de fls. 53\/4 do MPF, que adoto como raz\u00f5es de decidir.<\/em><\/p>\n \tMas acolho, por outro lado, o pedido de pris\u00e3o domiciliar, diante da situa\u00e7\u00e3o criada pela Superintend\u00eancia da Pol\u00edcia Federal, terminando com a carceragem e permitindo que, em desacordo com o disposto no art. 300 do CPPB, os presos provis\u00f3rios se submetam ao rigor do sistema penitenci\u00e1rio. A pris\u00e3o domiciliar \u00e9 a op\u00e7\u00e3o que resta ao Juiz na falta de acomoda\u00e7\u00f5es adequadas ao preso provis\u00f3rio, como se d\u00e1 no caso.<\/em><\/p>\n \tO indiciado sob regime domiciliar n\u00e3o poder\u00e1 de sua resid\u00eancia se afastar sem o consentimento deste Ju\u00edzo e permanecer\u00e1 sob vigil\u00e2ncia policial, que ser\u00e1 exercida com discri\u00e7\u00e3o e sem constrangimento para ele e sua fam\u00edlia, comparecendo aos atos do processo devidamente escoltado, quando necess\u00e1rio\u201d.<\/em><\/p>\n<\/p>\n \t\tAlega o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, em favor da sua pretens\u00e3o, que: (i) <\/em><\/strong>\u201co rem\u00e9dio recursal do art. 581 do CPP, por si s\u00f3, n\u00e3o cont\u00e9m for\u00e7a suficiente para obstar, eficaz e imediatamente, a decis\u00e3o judicial impugnada, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de efeito suspensivo neste caso concreto, sendo certo que a aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito recursal depender\u00e1 de tr\u00e2mites burocr\u00e1ticos de dura\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com a urg\u00eancia de resolu\u00e7\u00e3o que o caso est\u00e1 a exigir\u201d<\/em> que, entretanto, pode ser alcan\u00e7ada pela via do mandado de seguran\u00e7a; (ii)<\/em> <\/strong>\u201cconquanto tenha proclamado o indeferimento do pedido de liberdade provis\u00f3ria, a r. decis\u00e3o atacada teve por consequ\u00eancia pr\u00e1tica o relaxamento da pris\u00e3o, sob o fundamento de ofensa ao art. 300 do CPP\u201d<\/em>, sendo certo que a separa\u00e7\u00e3o (das pessoas presas provisoriamente daquelas definitivamente condenadas) que a lei recomenda apenas se efetivar\u00e1 quando poss\u00edvel, tendo em vista as reais disponibilidades do sistema penitenci\u00e1rio; (iii) <\/em><\/strong>o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes constitui delito equiparado aos crimes hediondos de que trata a Lei n.\u00ba 8.072\/0000, como eles insuscet\u00edvel de fian\u00e7a e liberdade provis\u00f3ria (art. 2\u00ba, II); (iv)<\/em> <\/strong>a teor dos arts. 82 e seguintes da Lei das Execu\u00e7\u00f5es Penais \u2013 LEP \u201cmanter pessoa sob cust\u00f3dia cautelar do Estado significa mant\u00ea-la sob vigil\u00e2ncia de agentes carcer\u00e1rios dentro de estabelecimento penal, dos quais s\u00e3o exemplos as penitenci\u00e1rias, os hospitais de cust\u00f3dia e a cadeia p\u00fablica, e nunca a resid\u00eancia do sujeito ativo do delito\u201d<\/em>; (v)<\/em> <\/strong>\u201ca restaura\u00e7\u00e3o parcial da liberdade locomotora do acusado est\u00e1 impondo \u00e0 Pol\u00edcia Federal o desempenho de m\u00fanus incompat\u00edvel com sua natureza constitucional, qual seja: exercer vigil\u00e2ncia policial, com discri\u00e7\u00e3o e sem constrangimento para o traficante e sua fam\u00edlia, nos moldes preconizados pela decis\u00e3o vergastada\u201d<\/em>; (vi)<\/em> <\/strong>a pris\u00e3o em flagrante do acusado foi realizada com observ\u00e2ncia das formalidades legais, encontrando-se, al\u00e9m disso, presentes na esp\u00e9cie todos os pressupostos da pris\u00e3o preventiva, nada existindo que justifique ou recomende a sua revoga\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\tO pedido de liminar, por decis\u00e3o de 22 de novembro de 2000<\/strong> (fls. 4000<\/strong>), veio a ser indeferido nos seguintes termos:<\/p>\n \u201c…\tLiminar em Mandado de Seguran\u00e7a s\u00f3 \u00e9 de ser deferida quando houver periculum in mora e fumus boni iuris, e, no caso, n\u00e3o h\u00e1 o primeiro requisito, eis que, acaso concedida a ordem, n\u00e3o h\u00e1 perigo de tornar-se ineficaz. S\u00f3 por essa raz\u00e3o, n\u00e3o vejo como deferir a liminar.<\/p>\n \tDe qualquer sorte, o Impetrante n\u00e3o provou em que a medida deferida pelo Ju\u00edzo de Primeiro Grau poderia perturbar a ordem p\u00fablica, tampouco representar perigo \u00e0 sociedade. Ao contr\u00e1rio, pelo que se l\u00ea \u00e0s fls. 20\/21, o Estado n\u00e3o tem qualquer condi\u00e7\u00e3o de mant\u00ea-lo preso, com a desejada m\u00ednima dignidade. Noto mais, que o preso desde o primeiro momento da pris\u00e3o n\u00e3o ofereceu resist\u00eancia, e alegou que a erva que trazia era para consumo pr\u00f3prio, e, por fim, que n\u00e3o registra antecedentes criminais revelados nestes autos, al\u00e9m de ter domic\u00edlio certo, sendo casado, e pai de um filho.<\/p>\n \tPor derradeiro, o Impetrante n\u00e3o fez prova de ter interposto o Recurso em Sentido Estrito cujo efeito suspensivo quer ver atribu\u00eddo, n\u00e3o tendo a c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o que est\u00e1 \u00e0s fls. 35\/36 protocolo de recebimento. Ausente, assim, tamb\u00e9m o fumus boni juris.<\/p>\n \tPelo exposto, indefiro a liminar.<\/p>\n \tRequisitem-se informa\u00e7\u00f5es \u00e0 autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 185 do R.I. desta Corte.<\/p>\n \tAp\u00f3s, remetam-se os presentes autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, para, na qualidade de custus legis, exarar seu parecer, consoante o artigo 186 do mesmo Diploma.<\/p>\n \tComunique-se via fax, face \u00e0 urg\u00eancia.<\/p>\n \t…<\/p>\n \tRio de Janeiro, 22 de novembro de 2000.\u201d<\/p>\n \t\tPois bem, a partir da\u00ed as coisas passaram a ocorrer, no \u00e2mbito do presente mandado de seguran\u00e7a, de forma no m\u00ednimo inusitada, n\u00e3o parecendo excessivo concluir que os desvios e ilegalidades de natureza processual nele constat\u00e1veis n\u00e3o constituem, a esta altura, absurdo menos grave do que o fato mesmo de se encontrar em liberdade o protagonista de um dos casos mais evidentes e claros de tr\u00e1fico internacional de drogas de quantos se tem not\u00edcia na hist\u00f3ria policial recente deste pa\u00eds. R\u00e9u, vale o registro, confesso e pilhado em flagrante delito.<\/p>\n \t\tTais ilegalidades, como se ver\u00e1, chegam ao ponto de desvirtuar a real voca\u00e7\u00e3o do presente mandado de seguran\u00e7a que vem, no fim das contas, se prestando a finalidade absolutamente dissociada daquela que inspirara a sua propositura, e de instrumento \u00e0s manobras processuais que conduziriam \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o desse desiderato ilegal e ileg\u00edtimo, que o agravo regimental interposto, nesta mesma data, pelos mesmos Procuradores Regionais da Rep\u00fablica que subscrevem este parecer, precisamente visam a obstar.<\/p>\n \t\tA come\u00e7ar, nem os autos do recurso em sentido estrito n.\u00ba 2000.5101531075-7, recebidos e autuados no Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o em 0000.01.2000 sob o n\u00ba 2012.02.01.002438-4[3]<\/a><\/sup>, nem os deste mandado de seguran\u00e7a foram encaminhados, at\u00e9 o presente momento, \u00e0 Procuradoria Regional da Rep\u00fablica, apesar da determina\u00e7\u00e3o consignada no pen\u00faltimo par\u00e1grafo da decis\u00e3o que acabamos de transcrever, proferida, relembre-se, no dia 22 de novembro do ano 2000, embora disponha o Regimento Interno dessa Corte que \u201cTranscorrido o prazo de dez dias do pedido de informa\u00e7\u00f5es, com ou sem estas, ser\u00e3o os autos encaminhados \u00e0 Procuradoria da Rep\u00fablica, que emitir\u00e1 parecer, no prazo de cinco dias\u201d<\/em> (RI, art. 186) e a despeito da manifesta urg\u00eancia que a hip\u00f3tese requeria e requer.<\/p>\n \t\tDa exist\u00eancia de ambos, j\u00e1 o dissemos, tomamos conhecimento por interm\u00e9dio das pe\u00e7as encaminhadas a esta Procuradoria Regional pelo ilustre Procurador da Rep\u00fablica Dr. BRUNO CAIADO.<\/p>\n \t\tNossa Assessoria obteve, junto \u00e0 Secretaria dessa Colenda 3\u00aa Turma, o restante das c\u00f3pias que nos permitiram concluir que melhor seria declarar-nos \u2013 como, de fato, neste momento, nos declaramos \u2013 CIENTES<\/strong> dos termos do presente mandado de seguran\u00e7a, nele exarando desde j\u00e1 o parecer, e da decis\u00e3o a que adiante fazemos refer\u00eancia, dela interpondo agravo regimental nesta mesma data.<\/p>\n \t\tRealmente, \u00e0quela decis\u00e3o que recusou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal a liminar que pleiteara na peti\u00e7\u00e3o inicial, duas outras sobrevieram, igualmente proferidas por seu muito ilustre Relator, o Desembargador Federal Francisco Pizzolante<\/strong>, que, indo al\u00e9m da manifesta ilegalidade que j\u00e1 encerrava a decis\u00e3o de primeiro grau objeto do recurso em sentido estrito ao qual se pretende aqui ver atribu\u00eddo efeito suspensivo, acabaram por: <\/p>\n a terceira<\/em><\/strong>, <\/strong> conceder ao acusado liberdade provis\u00f3ria<\/strong>, em aten\u00e7\u00e3o a uma peti\u00e7\u00e3o de tr\u00eas p\u00e1ginas, protocolizado no TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o em 1000 de dezembro de 2000, ainda sem numera\u00e7\u00e3o, e, pior, requisitar os autos da a\u00e7\u00e3o penal n\u00ba 2000.51.01.530044-2<\/strong>, <\/strong>em aten\u00e7\u00e3o a requerimento veiculado em peti\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o numerada, obstando o normal desenrolar do processo principal.<\/p>\n \t\tPrecisamente da terceira dessas decis\u00f5es (a de n.\u00ba (iii)<\/em>) <\/strong>se interp\u00f5e o agravo regimental.<\/p>\n \t\t<\/strong>Ou seja, o eminente Relator, no \u00e2mbito e nos autos deste mandado de seguran\u00e7a, impetrado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal com a exclusiva finalidade de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito que interpusera, passou a dirigir e jurisdicionar a a\u00e7\u00e3o penal, imiscuindo-se de forma inadmiss\u00edvel em quest\u00f5es que s\u00e3o da al\u00e7ada exclusiva do ju\u00edzo de primeiro grau. <\/strong>Instituiu, portanto, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal ou constitucional, verdadeira AVOCA\u00c7\u00c3O<\/strong> do feito.<\/p>\n \t\tTrata-se aqui de mandado de seguran\u00e7a impetrado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para o fim de ver atribu\u00eddo efeito suspensivo \u00e0 decis\u00e3o que, proferida pelo Ju\u00edzo da 3\u00aa Vara Federal Criminal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio de Janeiro, concedeu pris\u00e3o domiciliar a quem a ela n\u00e3o tinha direito, seja porque flagrado no momento da a\u00e7\u00e3o, de delito que, por equiparado aos crimes hediondos, como eles era e \u00e9 infenso \u00e0 liberdade provis\u00f3ria; seja porque, como adiante restar\u00e1 demonstrado, inexiste, no caso espec\u00edfico, um que seja dos pressupostos autorizadores do regime domiciliar.<\/p>\n \t\tVejamos os fatos, sua cronologia e as circunst\u00e2ncias em que eles ocorreram: <\/p>\n 1) No dia 03.11.2000, RICARDO MOREIRA DE CARVALHO foi preso ao desembarcar do V\u00f4o IB 6801 da empresa a\u00e9rea Ib\u00e9ria, procedente de Madrid\/Espanha, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro\/Gale\u00e3o – Ant\u00f4nio Carlos Jobim, trazendo consigo, de forma consciente e volunt\u00e1ria, vinte e seis embalagens acondicionadas em duas caixas de som, contendo subst\u00e2ncia org\u00e2nica posteriormente identificada como cannabis sativa linneus <\/em>(As declara\u00e7\u00f5es por ele mesmo prestadas por ocasi\u00e3o da lavratura do auto da sua pris\u00e3o em flagrante, registram o tempo todo refer\u00eancia a skunk<\/em><\/strong>, esp\u00e9cie de canabis sativa linneus<\/em> dificilmente encontrada no Brasil e dotada de alta concentra\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio ativo tetrahidrocanabinol)<\/strong>. A pris\u00e3o deu origem ao auto de comunica\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o n\u00ba 2000.51.01.53014000-5 (fls. 14\/25)<\/strong><\/p>\n 2) O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal se op\u00f4s ao relaxamento da pris\u00e3o em flagrante, recha\u00e7ando o argumento de defesa de que os 4.740g de skunk<\/em><\/strong> <\/em>destinavam-se a consumo pessoal e entendendo caracterizado o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes (art. 12 c\/c art. 18, I da Lei 6.368), caso em que o art. 2\u00ba, II, da Lei 8.072\/0000 veda a liberdade provis\u00f3ria (fls. 26\/27)<\/strong>.<\/p>\n 3) Acudiu o indiciado ao Ju\u00edzo da 3\u00aa Vara Criminal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio de Janeiro, a requerer fosse a sua cust\u00f3dia convolada em pris\u00e3o domiciliar enquanto durasse a instru\u00e7\u00e3o criminal, ao argumento de que, r\u00e9u prim\u00e1rio, sem maus antecedentes, com fam\u00edlia e domic\u00edlio certo (fls. 28\/30)<\/strong>, nada havia a justificar fosse ele submetido \u00e0s agruras de uma perman\u00eancia for\u00e7ada no Pres\u00eddio Ary Franco, descrito por seu pr\u00f3prio Diretor, em audi\u00eancia especial<\/strong> que fez o ilustrado Juiz a quo<\/em> realizar, como um local insalubre que, originalmente destinado a receber somente presos provis\u00f3rios, abriga hoje tamb\u00e9m presos em regime de cumprimento de pena. <\/p>\n 4) O Dr. LAFREDO LISB\u00d4A VIEIRA LOPES, titular da 3\u00aa Vara Federal Criminal, indeferiu o pedido de liberdade provis\u00f3ria (fls. 31)<\/strong>, acolhendo, entretanto, em decis\u00e3o datada de 0000 de novembro de 2000, o pedido de pris\u00e3o domiciliar por ser esta \u201ca op\u00e7\u00e3o que resta ao Juiz na falta de acomoda\u00e7\u00f5es adequadas ao preso provis\u00f3rio, como se d\u00e1 no caso\u201d.<\/em> Determinou o acautelamento do passaporte do acusado (n\u00e3o se tem aqui como saber se, afinal, efetivado) e esclareceu que \u201co indiciado sob regime domiciliar n\u00e3o poder\u00e1 de sua resid\u00eancia se afastar sem o consentimento deste Ju\u00edzo e permanecer\u00e1 sob vigil\u00e2ncia policial, que ser\u00e1 exercida com discri\u00e7\u00e3o e sem constrangimento para ele e sua fam\u00edlia, comparecendo aos atos do processo devidamente escoltado, quando necess\u00e1rio\u201d.<\/em><\/p>\n 5) Ap\u00f3s a ci\u00eancia do MPF, os autos de comunica\u00e7\u00e3o de flagrante foram ao processo principal (autos n\u00ba 2000.51.01.530044-2), iniciado com o oferecimento de den\u00fancia em 17 de novembro de 2000 (fls. 45\/46)<\/strong>.<\/p>\n 6) Da decis\u00e3o que deferira o pedido de pris\u00e3o domiciliar, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal interp\u00f4s RECURSO EM SENTIDO ESTRITO no mesmo dia 17 de novembro de 2000 (fls. 35\/43), a postular \u201ca reforma parcial da decis\u00e3o guerreada, restabelecendo-se os efeitos da pris\u00e3o em flagrante do denunciado…com o seu consequente recolhimento ao estabelecimento penal\u201d. Eis, em s\u00edntese, os fundamentos do recurso:<\/p>\n \u201c\tPosto que tenha proclamado o indeferimento do pedido de liberdade provis\u00f3ria, a r. decis\u00e3o teve por conseq\u00fc\u00eancia pr\u00e1tica o relaxamento da pris\u00e3o, sob o fundamento de ofensa ao artigo 300 do CPP, verbis:<\/em><\/p>\n \u2018Art. 300. Sempre que poss\u00edvel, as pessoas presas provisoriamente ficar\u00e3o separadas das que j\u00e1 estiverem definitivamente condenadas.\u2019<\/p>\n \tComo se percebe da leitura da primeira parte do artigo acima transcrito, somente haver\u00e1 obrigatoriedade de separa\u00e7\u00e3o se a autoridade tiver a op\u00e7\u00e3o de efetu\u00e1-la, sem que isso acarrete remanejamento de presos para outras celas, sob pena inclusive, dos rec\u00e9m-transferidos serem mortos pelos pr\u00f3prios companheiros de c\u00e1rcere.<\/em><\/p>\n \tDa\u00ed porque a realidade de superlota\u00e7\u00e3o dos pres\u00eddios estaduais e a inexist\u00eancia de pres\u00eddios federais devem ser considerados no momento de aplica\u00e7\u00e3o da referida norma, sob pena de ofensa ao pr\u00f3prio artigo 300 do CPP.<\/em><\/p>\n \tAcres\u00e7a-se que, nos dizeres da Lei 8.072, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes constitui delito equiparado aos crimes hediondos, para o fim de veda\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a e liberdade provis\u00f3ria, o que significa dizer que a concess\u00e3o de liberdade vigiada, nos moldes em que decretada pelo MM Juiz a quo, n\u00e3o se coaduna com o esp\u00edrito que norteia a denominada Lei dos Crimes Hediondos que, ao vedar a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a, teve por norte manter sob cust\u00f3dia do Estado os agentes acusados da pr\u00e1tica de difus\u00e3o il\u00edcita de entorpecentes.<\/em><\/p>\n \tSem embargo do relaxamento de pris\u00e3o, criou-se ainda nova modalidade de liberdade provis\u00f3ria a ser exercida nos limites do im\u00f3vel residencial do flagrado, sob vigil\u00e2ncia policial discreta.<\/em><\/p>\n \tA prop\u00f3sito, manter pessoa sob cust\u00f3dia cautelar do Estado significa mant\u00ea-la sob vigil\u00e2ncia de agentes carcer\u00e1rios dentro de estabelecimento penal, dos quais s\u00e3o exemplos a penitenci\u00e1ria, o hospital de cust\u00f3dia, a cadeia p\u00fablica, jamais resid\u00eancia do sujeito ativo do delito, a teor do artigo 82 e seguintes da LEP.<\/em><\/p>\n …<\/em><\/p>\n \tMalgrado isso, a decis\u00e3o emanada da 3\u00aa VFCR malfere o artigo 117 da LEP, que somente admite a chamada pris\u00e3o domiciliar quando o benefici\u00e1rio estiver sob regime aberto e possuir uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es: 1\u00ba) condenado maior de setenta anos; 2\u00ba) condenado acometido de doen\u00e7a grave; 3\u00ba) condenada com filho menor ou deficiente f\u00edsico ou mental; e 4\u00ba) condenada gestante.<\/em><\/p>\n \tO pior \u00e9 que a combatida soltura de traficante internacional de \u2018<\/em>SKUNK<\/em><\/strong>\u2019 e a conseq\u00fcente restaura\u00e7\u00e3o parcial de sua liberdade locomotora est\u00e3o impondo \u00e0 pol\u00edcia federal o desempenho de m\u00fanus incompat\u00edvel com sua natureza constitucional, qual seja: exercer vigil\u00e2ncia policial, com discri\u00e7\u00e3o e sem constrangimento, para o traficante e sua fam\u00edlia, nos moldes preconizados pela decis\u00e3o vergastada. <\/em><\/p>\n …<\/em><\/p>\n \tA pris\u00e3o em flagrante deve ser cumprida em estabelecimento prisional e n\u00e3o na resid\u00eancia do autuado. Entender o contr\u00e1rio equivale a desnaturar o instituto do flagrante pr\u00f3prio, fazendo t\u00e1bula rasa do artigo 117 da LEP e artigo 2\u00ba, inciso II, da Lei dos Crimes Hediondos. (…)\u201d<\/em><\/p>\n 7) Simultaneamente \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do recurso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal impetrou o presente MANDADO DE SEGURAN\u00c7A (registrado nesse TRF sob o n.\u00ba 2000.02.01.068104-4) para postular fosse a ele, recurso, atribu\u00eddo efeito suspensivo.<\/strong><\/p>\n \t\tSobreveio, \u00e0s fls. 4000, a decis\u00e3o indeferit\u00f3ria do pedido de liminar, cuja \u00edntegra fizemos transcrever j\u00e1 no in\u00edcio deste pronunciamento. <\/p>\n \t\tEnquanto isso, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal e, ao que tudo indica, atendendo a requerimento do pr\u00f3prio acusado, o Juiz Federal Substituto, no exerc\u00edcio da titularidade da 3\u00aa Vara Federal Criminal, Dr. ALFREDO JARA MOURA determinou que: <\/p>\n \u201cTendo em vista a alega\u00e7\u00e3o da defesa em sua peti\u00e7\u00e3o de fls. 27000\/282 de que o acusado estaria necessitando do tratamento m\u00e9dico emergencial, inclusive, com intuito de resguardar sua pr\u00f3pria vida, determino seja o acusado imediatamente encaminhado ao hospital Heitor Carrilho para ser submetido a exame m\u00e9dico para detectar a eventual necessidade de interna\u00e7\u00e3o ou de tratamento m\u00e9dico emergencial, devendo o referido nosoc\u00f4mio enviar em vinte e quatro horas laudo m\u00e9dico sobre a situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica do acusado, esclarecendo ainda se h\u00e1 necessidade de interna\u00e7\u00e3o ou tratamento m\u00e9dico emergencial bem como se possui o hospital condi\u00e7\u00f5es para fornecer ao acusado eventual tratamento necess\u00e1rio. Com a vinda da resposta do Hospital Heitor Carrilho, venham os autos conclusos, independetemente das determina\u00e7\u00f5es supra, determino a abertura do prazo legal para oferecimento da defesa pr\u00e9via. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para despacho saneador e designa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento.\u201d (cf. fls. 60\/63).<\/p>\n \t\tSurpreendentemente inconformado com a decis\u00e3o, o denunciado dirigiu, via fax<\/em>, uma primeira peti\u00e7\u00e3o ao eminente Relator deste mandado de seguran\u00e7a, apreciada por S.Exa. nos seguintes termos:<\/p>\n \u201c\tAfigura-se patentemente ilegal a determina\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo, em ordenar exame m\u00e9dico do requerente antes da defesa pr\u00e9via, antes do despacho saneador, bem como ilegal, por causar s\u00e9rio constrangimento \u00e0 fam\u00edlia e vizinhos, a vigil\u00e2ncia, por policiais, em tempo integral, e com envio de relat\u00f3rios, da resid\u00eancia do requerente.<\/p>\n \tE ilegal, por desobedecer decis\u00e3o deste Relator, a aus\u00eancia de determina\u00e7\u00e3o do Juiz Criminal, de, ao depois do interrogat\u00f3rio, a condu\u00e7\u00e3o do requerente \u00e0 sua resid\u00eancia, onde dever\u00e1 permanecer sob regime domiciliar, at\u00e9 segunda ordem.<\/p>\n \tOficie-se ao MM. Juiz, ordenando que somente ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o da defesa pr\u00e9via decida sobre eventual exame m\u00e9dico, ficando sem efeito respectiva determina\u00e7\u00e3o hoje por ele feita, bem como sem efeito a determina\u00e7\u00e3o de vigil\u00e2ncia em tempo integral e a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios.<\/p>\n \tComunique-se ao MM. Juiz a quo via fax, COM URG\u00caNCIA, devendo providenciar os meios que tiver ao seu alcance, para imediato cumprimento desta decis\u00e3o, e encaminhamento do requerente, prontamente, \u00e0 sua resid\u00eancia.\u201d<\/p>\n \t\tAnimado, de certo, por tamanha solicitude, retornou o denunciado a estes autos (fls. 78<\/strong> (erro de numera\u00e7\u00e3o)\/75)<\/strong>, desta vez a alegar que a Pol\u00edcia Federal, por ordem do MM. Juiz Federal substituto da 3\u00aa VCF, continuava a exercer a vigil\u00e2ncia de sua resid\u00eancia de forma ostensiva, inclusive de madrugada, em virtude do que postulava fosse ela realizada \u201ccom toda discre\u00e7\u00e3o <\/em>(sic) poss\u00edvel, ou seja, n\u00e3o adentrando o condom\u00ednio, mas apenas solicitando, da portaria e pelo interfone, contato com o ora requerido\u201d<\/em>. Pedia mais, fosse-lhe concedido tomar banho de sol e praticar exerc\u00edcios f\u00edsicos na \u00e1rea do seu condom\u00ednio, \u00e0 qual, a seu aviso, se estenderia o conceito de domic\u00edlio. <\/p>\n \t\tO Relator deferiu o pedido (fls. 78), especificando (fls. 0000), que o item 3 do requerimento de fls. 75 fora parcialmente deferido, \u201csomente no que refere ao direito do r\u00e9u de tomar sol, diariamente, ficando, entretanto, claro que sob vigil\u00e2ncia da Pol\u00edcia Federal\u201d. <\/em>E deixou claro: \u201cConsidero inconveniente que as verifica\u00e7\u00f5es sejam feitas pela madrugada; em sendo assim, sempre dever\u00e3o ser realizadas at\u00e9 as 23 horas. Ap\u00f3s este hor\u00e1rio, a vigil\u00e2ncia ficar\u00e1 a cargo da Pol\u00edcia Federal, como julgar mais conveniente…\u201d<\/em> <\/p>\n \t\t\u00c0s fls. 76, RICARDO MOREIRA DE CARVALHO, na qualidade de litisconsorte passivo necess\u00e1rio, sustentou a ilegitimidade ad causam <\/em>do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para o mandado de seguran\u00e7a e a impossibilidade de conferir-se, por via dele, efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. No m\u00e9rito, pediu a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o impugnada, vez que o Pres\u00eddio Ary Franco n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de acolh\u00ea-lo e que nem mesmo se tem, no caso espec\u00edfico, demonstrada a pr\u00e1tica de crime hediondo, na medida em que, segundo alega, a droga apreendida se destinava a consumo pr\u00f3prio. <\/p>\n \t\tO Ju\u00edzo da 3\u00ba VCF, por sua vez, prestou as informa\u00e7\u00f5es de fls. 86\/87 nos seguintes termos:<\/p>\n \u201cproferi decis\u00e3o onde registro a minha impossibilidade de reconsiderar a decis\u00e3o proferida pelo MM Juiz Titular, a fim de evitar afronta \u00e0 r. decis\u00e3o de V. Exa. proferida quando do indeferimento da liminar, que n\u00e3o considerou ilegal a pris\u00e3o domiciliar concedida pelo Magistrado titular desta Vara. No entanto, determinei a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Pol\u00edcia Federal para que remetesse em 24 horas relat\u00f3rio circunstanciado sobre a vigil\u00e2ncia que vem sendo exercida sobre o acusado.\u201d<\/p>\n \t\tDepois disso, segundo consta em www.jfrj.gov.br<\/a>, <\/em>em 1000 de novembro de.2000 foi indeferido <\/strong>pelo Magistrado a quo <\/em>um novo pedido de liberdade provis\u00f3ria formulado pela defesa nos autos do processo principal. Eis a decis\u00e3o:<\/p>\n \u201cA defesa do acusado requer \u00e0s fls. 338\/342 a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria.<\/em><\/p>\n \tH\u00e1 nos autos ind\u00edcios suficientes da pr\u00e1tica do delito do art. 12 c\/c art. 18, I, da Lei 6.368\/76, que ensejaram, inclusive, o recebimento da den\u00fancia oferecida pelo MPF, consoante decis\u00e3o de fls. 82.<\/em><\/p>\n \tA alega\u00e7\u00e3o da defesa de que a subst\u00e2ncia entorpecente apreendida era para uso pr\u00f3prio do acusado, somente pode ser apreciada ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/em><\/p>\n \tIsto posto, ante a expressa veda\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, II, da Lei 8.072\/0000, INDEFIRO o pedido de liberdade provis\u00f3ria.<\/em><\/p>\n \tD\u00ea-se ci\u00eancia ao MPF.<\/em><\/p>\n \tPublique-se.\u201d<\/em><\/p>\n \t\tN\u00e3o satisfeito, por\u00e9m, mais uma vez acudiu o denunciado aos autos do mandado de seguran\u00e7a impetrado, vale lembrar, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, para sustentar que a quantidade de droga apreendida n\u00e3o autorizava a conclus\u00e3o de que se estivesse a tratar, no caso espec\u00edfico, de tr\u00e1fico de entorpecentes, \u201cporque, e conforme consta do laudo de exame, a subst\u00e2ncia continha fragmentos de folhas, caules e \u00f3rg\u00e3os florais, significando que mais da metade n\u00e3o se presta \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o. E mais, n\u00e3o consta do laudo a percentagem de teor ativo da subst\u00e2ncia apreendida, e se constasse ficaria certo que bem menor do que a encontrada \u00e0 venda no nosso Territ\u00f3rio\u201d, e, ainda que se tratasse de crime hediondo, poss\u00edvel o deferimento do benef\u00edcio previsto no art. 310, \u00a7 \u00fanico do CPP. Pede, por isso \u2013 e considerando \u201cque pedido semelhante foi feito na 1\u00aa inst\u00e2ncia h\u00e1 v\u00e1rios dias, sem sucesso\u201d \u2013 seja-lhe deferida a liberdade provis\u00f3ria, o que \u201cter\u00e1 contribui\u00e7\u00e3o fundamental \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do requerente, j\u00e1 abalada pela abstin\u00eancia, e pela reclus\u00e3o em sua resid\u00eancia, que, embora alguns possam entender o contr\u00e1rio, \u00e9 penosa\u201d. Por fim, requer \u201csejam requisitados os autos, a fim possa Vossa Excel\u00eancia bem inteirar-se de todos os fatos nele retratados\u201d.<\/p>\n \t\tO eminente Relator, sens\u00edvel como de costume aos reclamos do acusado, deferiu ambos os pedidos como formulados, n\u00e3o sem antes deixar expresso que o fazia \u201ctendo em vista que os fatos narrados nesta pe\u00e7a coincidem com a verdade\u201d e pelo fato de que \u201co r\u00e9u \u00e9 pai de menor de tenra idade, que, como se sabe, necessita de sua presen\u00e7a\u201d.<\/p>\n \t\tAinda em 1000.12.2000, foi \u201cexpedido o of\u00edcio n.\u00ba. 2061\/00 a 3\u00aa VF\/Criminal solicitando os autos da a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria\u201d, bem como \u201co of\u00edcio n.\u00ba. 2062\/00 \u00e0 Pol\u00edcia Federal comunicando que foi deferido o pedido de liberdade provis\u00f3ria ao Sr. Ricardo\u201d[4]<\/a><\/sup>.<\/p>\n \t\t<\/strong>T\u00eam-se a\u00ed, portanto, consagradas, por uma s\u00f3 penada, as duas ilegalidades de que cuidaremos no agravo regimental <\/strong> que nesta mesma data estamos interpondo:<\/strong> concede-se pris\u00e3o domiciliar a quem a ela n\u00e3o tinha direito e, pior, tolhe-se o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal, mediante requisi\u00e7\u00e3o imotivada dos seus autos, sujeitando-a uma paralisa\u00e7\u00e3o sem justificativa, para descr\u00e9dito da justi\u00e7a e das institui\u00e7\u00f5es de um modo geral.<\/p>\n \t\tFeito o relat\u00f3rio<\/strong>, passemos a examinar a quest\u00e3o espec\u00edfica da presente a\u00e7\u00e3o: deve-se ou n\u00e3o se deve atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal da decis\u00e3o que convolou em domiciliar a pris\u00e3o em flagrante do acusado RICARDO MOREIRA DE CARVALHO? <\/p>\n \t\t<\/strong>Arg\u00fci a defesa, em preliminar, a ilegitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para figurar no polo ativo de mandado de seguran\u00e7a que verse mat\u00e9ria criminal.<\/p>\n \t\tN\u00e3o vejo como acolh\u00ea-la, antes de mais nada porque, como preleciona MIRABETE<\/strong>[5]<\/a><\/sup><\/em>, \u201cprevalece hoje o entendimento, ali\u00e1s correto, de que os promotores de justi\u00e7a <\/em>[e, de forma an\u00e1loga, os Procuradores da Rep\u00fablica] podem impetrar mandado de seguran\u00e7a perante os tribunais<\/em><\/strong> contra atos judiciais praticados em sua \u00e1rea de atribui\u00e7\u00f5es funcionais … porque \u00e9 parte na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual penal quando o ato atacado emana de juiz do juiz de 1\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em> E adverte: \u201cN\u00e3o se pode violar o princ\u00edpio da igualdade das partes com o impedimento para impetrar o <\/em>mandamus<\/em><\/strong>\u201d.<\/em><\/p>\n \t\tEntender o contr\u00e1rio implicaria negativa de vig\u00eancia ao art. 32, I, da Lei 8.625\/0003, expresso no sentido de que:<\/p>\n Art. 32. Al\u00e9m de outras fun\u00e7\u00f5es cometidas nas Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual, na lei org\u00e2nica e demais leis, compete aos Promotores de Justi\u00e7a, dentro de suas esferas de atribui\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n I \u2013 impetrar habeas corpus e mandado de seguran\u00e7a e requerer correi\u00e7\u00e3o parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes;\u201d<\/em><\/p>\n \t\t<\/em>Conquanto inexista norma id\u00eantica inserida na Lei Complementar n\u00ba 75\/0003 \u2013 que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es e o estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o \u2013 \u00e9 f\u00e1cil ver que a intelig\u00eancia do dispositivo alcan\u00e7a os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, pela via da aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, na medida em que ambas as institui\u00e7\u00f5es integram o Minist\u00e9rio P\u00fablico Brasileiro, segundo defini\u00e7\u00e3o expressa do art. 128 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n \t\t\u00c9 for\u00e7a, portanto, concluir que, da mesma forma que aos Promotores de Justi\u00e7a \u00e9 dado impetrar habeas corpus <\/em>e mandados de seguran\u00e7a junto \u00e0 segunda inst\u00e2ncia, podem faz\u00ea-lo os Procuradores da Rep\u00fablica. N\u00e3o h\u00e1 porque ser diferente: ubi eadem ratio, ibi eadem jus<\/em>.<\/p>\n \t\t\u00c9 de tal sorte palmar a identidade de fun\u00e7\u00f5es e de poderes existente entre os Minist\u00e9rios P\u00fablicos Federal e Estadual que o art. 80 da Lei n.\u00ba 8.625\/0003 deixou expl\u00edcito que \u201caplicam-se aos Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados, subsidiariamente, as normas da Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o\u201d<\/em>. Ora, se as normas da Lei Complementar n.\u00ba 075\/0003 s\u00e3o subsidi\u00e1rias daquelas espec\u00edficas dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estaduais, a mesma l\u00f3gica, mais que recomenda, imp\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Uni\u00e3o dos preceitos da Lei n.\u00ba 8.625\/0003, j\u00e1 que a ambas as institui\u00e7\u00f5es o pr\u00f3prio Texto Constitucional reconhece id\u00eantica natureza e atribui as mesmas finalidades e os mesmos poderes.<\/p>\n \t\tA impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a se afigura, al\u00e9m disso, poss\u00edvel, pelo fato de que o recurso em sentido estrito, despido de efeito suspensivo, n\u00e3o reveste for\u00e7a suficiente para obstar de maneira eficaz e imediata os efeitos delet\u00e9rios da decis\u00e3o judicial impugnada<\/strong>, principalmente quando se tenha em vista o longo per\u00edodo de tempo e a sucess\u00e3o de tr\u00e2mites a cumprir da data da interposi\u00e7\u00e3o do recurso e a da sua aprecia\u00e7\u00e3o pelo Tribunal ad quem<\/em>.<\/p>\n \t\tH\u00e1, prestigiando esse entendimento, precedentes na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal[6]<\/a><\/sup>. \u00c9 conferir:<\/p>\n \u201cHABEAS CORPUS<\/em>. MANDADO DE SEGURANCA IMPETRADO PELO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO PARA A OBTEN\u00c7\u00c3O DE EFEITO SUSPENSIVO PARA APELA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n Esta Corte tem admitido mandado de seguran\u00e7a contra ato judicial no \u00e2mbito criminal<\/strong> (RE 85278, RTJ 83\/255 e segs.). Por outro lado, sendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico parte na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual, pode ele utilizar-se do mandado de seguran\u00e7a. E a impetra\u00e7\u00e3o compete ao Promotor de Justi\u00e7a quando o ato atacado emana de juiz de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Aus\u00eancia de ilegalidade na concess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a que deu efeito suspensivo \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico contra a concess\u00e3o da senten\u00e7a, para o cumprimento de pena de reclus\u00e3o, do regime de pris\u00e3o albergue domiciliar.<\/strong><\/p>\n Habeas corpus<\/em> indeferido.\u201d<\/p>\nESCLARECIMENTO NECESS\u00c1RIO<\/h6>\n
\n
RELAT\u00d3RIO<\/h6>\n
PRELIMINAR \u2013 LEGITIMIDADE DO MINISTERIO P\u00daBLICO PARA O MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/h3>\n