Mandado de Seguran\u00e7a n\u00b0 2003.700.022.347-4<\/p>\n
Impetrado : I JEC de NOVA FRIBURGO<\/p>\n
EMENTA- Mandado de Seguran\u00e7a. Revelia. Intempestivadade. Deser\u00e7\u00e3o. Revelia corretamente decretada pelo Ju\u00edzo impetrado. Recurso tempestivo. Preparo insuficiente. O \u00a7 2\u00ba, do art. 511, do CPC n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o no rito dos Juizados Especiais C\u00edveis, por absoluta incompatibilidade com o princ\u00edpio da celeridade que informa a Lei 9099\/95, n\u00e3o havendo previs\u00e3o sequer para a intima\u00e7\u00e3o do recorrente para o recolhimento do preparo. Impetrante que n\u00e3o obt\u00e9m \u00eaxito em demonstrar o direito l\u00edquido e certo invocado. Inicial que se indefere.<\/p>\n
Sustenta a impetrante, demandada em processo de conhecimento, que compareceu \u00e0 AIJ designada, n\u00e3o atentando para o preg\u00e3o, sendo proferida a r. senten\u00e7a de fls. 37, que decretou a revelia e julgou procedente o pedido autoral. Aduz que interp\u00f4s recurso, n\u00e3o recebido por intempestivo e deserto. Salienta que observou o prazo legal e que a aus\u00eancia de preparo, quando insignificante, n\u00e3o enseja a deser\u00e7\u00e3o. Requer, liminarmente, a suspens\u00e3o da flu\u00eancia da multa imposta na r. senten\u00e7a. Pleiteia, ainda, a concess\u00e3o da seguran\u00e7a com a anula\u00e7\u00e3o do processo a partir da Audi\u00eancia de Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento<\/em>. <\/p>\n VOTO<\/p>\n Mandado de Seguran\u00e7a \u00e9 o meio constitucional para a prote\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido \u00e9 certo, lesado ou amea\u00e7ado de les\u00e3o, por ato de autoridade, n\u00e3o amparado por habeas corpus.<\/em><\/p>\n Pretende a impetrante a concess\u00e3o da seguran\u00e7a para a anula\u00e7\u00e3o do processo a partir da Audi\u00eancia de Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento, afirmando que n\u00e3o ouviu o chamamento do serventu\u00e1rio para o ato. Defende a tempestividade do apelo interposto e a insignific\u00e2ncia da import\u00e2ncia recolhida a menor no preparo, podendo a verba ser complementada. <\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 revelia \u00e9 importante que se observe que a impetrante compareceu \u00e0 Sess\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o, assistida por patrono, tendo sido intimada, \u00e0s fls. 36, da nova data da AIJ, a ser realizada em 31.03.03.<\/p>\n Ocorre que em AIJ, \u00e0s fls. 37, n\u00e3o compareceu a impetrante, n\u00e3o havendo na ata registro de sua chegada tardia.<\/p>\n Sendo assim, n\u00e3o se vislumbra justificativa a ilidir a revelia decretada.<\/p>\n Quanto \u00e0 tempestividade, cabe raz\u00e3o \u00e0 impetrante vez que o recurso inominado foi interposto em 07.04.03 (fls. 39), no prazo legal, tendo em vista que a r. senten\u00e7a foi publicada em AIJ, no dia 31.01.03 (fls. 37), com inicio do prazo recursal em 01.04.03 e t\u00e9rmino no dia 10.04.03.<\/p>\n No entanto, no que diz respeito ao preparo \u00e9 de se reconhecer sua insufici\u00eancia, face \u00e0 falta de recolhimento no campo 37, referente aos Atos dos Oficiais de Justi\u00e7a conforme Certid\u00e3o de fls. 54, n\u00e3o prevalecendo o entendimento da impetrante no sentido da complementa\u00e7\u00e3o das custas. <\/p>\n Destaque-se que o \u00a7 2\u00ba, do art. 511, do CPC n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o no rito dos Juizados Especiais C\u00edveis, por absoluta incompatibilidade com o princ\u00edpio da celeridade que informa a Lei 9099\/95, n\u00e3o havendo previs\u00e3o sequer para a intima\u00e7\u00e3o do recorrente para o recolhimento do preparo.<\/p>\n Tal posicionamento \u00e9 firme neste Estado, refletido inclusive no Enunciado n\u00ba 1, do I Encontro de Juizes de JECs Adjuntos C\u00edveis do Interior:<\/p>\n \u201c N\u00e3o se aplica o \u00a7 2\u00ba, do art. 511, do CPC ao sistema dos Juizados Especiais C\u00edveis\u201d. <\/em><\/p>\n Ademais, o \u00a7 1\u00ba, do art 42, da Lei 9099\/95 \u00e9 taxativo impondo a pena de deser\u00e7\u00e3o pelo n\u00e3o recolhimento integral do preparo, independentemente de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Portanto, constata-se que a impetrante n\u00e3o logrou \u00eaxito em demonstrar o direito l\u00edquido e certo violado, inexistindo fundamento que respalde sua pretens\u00e3o.<\/p>\n Ante as raz\u00f5es expostas, voto no sentido de ser INDEFERIDA A INICIAL deste mandamus <\/em>.<\/p>\n \t\tRio de Janeiro, 27 de agosto de 2.003.<\/p>\n Gilda Maria Carrapatoso Carvalho de Oliveira<\/p>\n Ju\u00edza Relatora<\/h4>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[980],"class_list":["post-3081322","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-rasa-oficios-e-mandados"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3081322","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3081322"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3081322"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}