{"id":3081261,"date":"2024-06-08T10:21:58","date_gmt":"2024-06-08T10:21:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-06-08T10:21:58","modified_gmt":"2024-06-08T10:21:58","slug":"exclusao-de-impenhorabilidade-mandado-de-seguranca","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/exclusao-de-impenhorabilidade-mandado-de-seguranca\/","title":{"rendered":"[MODELO] Exclus\u00e3o de Impenhorabilidade  &#8211;  Mandado de Seguran\u00e7a"},"content":{"rendered":"<p>SEGUNDA TURMA RECURSAL C\u00cdVEL DA CAPITAL<\/p>\n<p>Mandado de Seguran\u00e7a n\u00b0.: 2003.700.021.050-9<\/p>\n<h5>Impetrante:   BASIE KAPLAN  <\/h5>\n<h5>Impetrado :   JEC de TERES\u00d3POLIS      <\/h5>\n<p>DECIS\u00c3O<\/p>\n<p>Visa  a impetrante cassar a decis\u00e3o de fls. 74, que rejeitou, liminarmente, os Embargos \u00e0 Penhora, sob o fundamento de que \u00e9 incab\u00edvel a via adotada para a alega\u00e7\u00e3o de impenhorabilidade, restando afastada da penhora, de fls. 67\/68, somente \u201cmesa de cozinha e suas cadeiras, geladeira, fog\u00e3o e colch\u00f5es\u201d, determinando a d. Magistrada <em>a quo<\/em> o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<p>Aduz a impetrante que os Embargos objetivavam excluir da constri\u00e7\u00e3o judicial bens impenhor\u00e1veis que guarnecem sua resid\u00eancia, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 1\u00ba, da Lei 8009\/90. <\/p>\n<p>Afirma que os utens\u00edlios arrolados no Auto de Penhora de fls. 67\/68, n\u00e3o se enquadram na categoria de \u201cadornos suntuosos\u201d a que se refere o art. 2\u00ba, do referido diploma legal, defendendo que s\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0 sobreviv\u00eancia digna da fam\u00edlia, representando a medida ofensa a direito l\u00edquido e certo  da executada. <\/p>\n<p>Aduna farto repert\u00f3rio jurisprudencial em respaldo \u00e0 sua tese.<\/p>\n<p>Requer a concess\u00e3o de medida liminar para sustar o ato impugnado e que, ao final, seja concedida a seguran\u00e7a, com o conseq\u00fcente levantamento da penhora. <\/p>\n<p>Para a concess\u00e3o de medida liminar em sede de mandado de seguran\u00e7a exige-se a presen\u00e7a dos requisitos previstos no  art. 7\u00ba, II, da Lei 1.533\/51.<\/p>\n<p>Destaque-se, de in\u00edcio, que a Lei 8009\/90 foi concebida para garantir a dignidade e a funcionalidade do lar n\u00e3o se podendo perder de vista o seu fim social. <\/p>\n<p>A impenhorabilidade de bens que guarnecem a resid\u00eancia, ao entender desta Relatora, diz respeito \u00e0queles utens\u00edlios que permitem \u00e0 fam\u00edlia a vida di\u00e1ria, ou seja, \u00e0queles bens que permitem o funcionamento razo\u00e1vel de uma resid\u00eancia. <\/p>\n<p>Nesse sentido, considero que a decis\u00e3o impetrada manteve constritos bens que s\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0 lida dom\u00e9stica moderna, que devem ser exclu\u00eddos do rol de fls. 67\/68, vez que sua falta poder\u00e1 trazer eventuais danos \u00e0 impetrante e sua fam\u00edlia.  <\/p>\n<p>Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada para determinar, por ora, a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e, a exclus\u00e3o da penhora de          fls. 67\/68 dos bens abaixo arrolados:<\/p>\n<ul>\n<li>uma mesa em madeira clara, com tampo de f\u00f3rmica, cor bege, com seis cadeiras, com acento forrado em tecido estampado;<\/li>\n<li>uma arca em madeira escura, com tr\u00eas portas e tr\u00eas cadeiras;<\/li>\n<li>uma mesa de cozinha, com tampo de azulejo, com tr\u00eas cadeiras forradas em f\u00f3rmica;<\/li>\n<li>uma geladeeria, marca Brastemp, duplex, cor marrom;<\/li>\n<li>um fog\u00e3o Continental, com 4 bocas, cor branca;<\/li>\n<li>um freezer Brastemp Quality; <\/li>\n<li>uma m\u00e1quina de lavar roupas Bratemp; <\/li>\n<li>um televisor, marca  CCE, 14 polegadas, colorido;<\/li>\n<li>uma cama de casal com colch\u00e3o;<\/li>\n<li> um arm\u00e1rio embutido em madeira escura. com dez portas;<\/li>\n<li>uma c\u00f4moda com quatro gavetas em madeira escura;<\/li>\n<li>um arm\u00e1rio de madeira, com quatro portas e duas gavetas;<\/li>\n<li>duas camas de madeira com colch\u00f5es (solteiros).<\/li>\n<\/ul>\n<p> Intime-se.<\/p>\n<p>Oficie-se ao d. Ju\u00edzo impetrado. <\/p>\n<p> Cumpridos, conclusos.<\/p>\n<p>     \t\tRio de Janeiro, 14 de agosto de 2003.<\/p>\n<p><strong>                     \t\t Gilda Maria Carrapatoso Carvalho de Oliveira<\/strong><\/p>\n<h4><strong>       Ju\u00edza Relatora<\/strong><\/h4>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[980],"class_list":["post-3081261","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-rasa-oficios-e-mandados"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3081261","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3081261"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3081261"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}