{"id":3081154,"date":"2024-06-08T10:20:32","date_gmt":"2024-06-08T10:20:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T10:20:32","modified_gmt":"2024-06-08T10:20:32","slug":"contabilizacao-da-bonificacao-em-mercadorias-roteiro-juridico","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contabilizacao-da-bonificacao-em-mercadorias-roteiro-juridico\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contabiliza\u00e7\u00e3o da Bonifica\u00e7\u00e3o em Mercadorias – Roteiro Jur\u00eddico"},"content":{"rendered":"

Bonifica\u00e7\u00e3o de mercadorias – Contabiliza\u00e7\u00e3o – Roteiro de Procedimentos<\/p>\n

Pode ocorrer que, por ocasi\u00e3o da compra de mercadorias para revenda, o adquirente seja beneficiado por uma bonifica\u00e7\u00e3o recebida em mercadorias. Tal bonifica\u00e7\u00e3o se refere, normalmente, a um acr\u00e9scimo no n\u00famero de mercadorias recebidas, ou seja, a "d\u00fazia de treze". Neste Roteiro, ser\u00e3o demonstrados os lan\u00e7amentos cont\u00e1beis da "d\u00fazia de treze, as caracter\u00edsticas necess\u00e1rias para a configura\u00e7\u00e3o da bonifica\u00e7\u00e3o em mercadorias e as situa\u00e7\u00f5es em que a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 de doa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, destacamos solu\u00e7\u00f5es de consulta sobre o tema.\u00a0<\/p>\n\n\n
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Bonifica\u00e7\u00e3o de mercadorias – Contabiliza\u00e7\u00e3o – Roteiro de Procedimentos<\/strong><\/p>\n

<\/a>Roteiro – Federal – 2011<\/p>\n

Sum\u00e1rio<\/em><\/strong><\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

I –Contabiliza\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

I.1 –Lan\u00e7amento cont\u00e1bil na empresa que concede a bonifica\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

I.2 –Lan\u00e7amento cont\u00e1bil na empresa que recebe a bonifica\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

II –Doa\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

III –Decis\u00f5es administrativas<\/a><\/p>\n

<\/a>Introdu\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

Podemos entender a bonifica\u00e7\u00e3o de mercadorias como a concess\u00e3o feita pelo vendedor ao comprador, que diminui o pre\u00e7o da coisa ou entrega quantidade maior do que a adquirida.<\/p>\n

A express\u00e3o "d\u00fazia de treze" retrata bem esse conceito. Na d\u00fazia de treze o cliente compra e paga por doze mercadorias, no entanto, recebe treze.<\/p>\n

Para a caracteriza\u00e7\u00e3o da d\u00fazia de treze \u00e9 necess\u00e1rio que a mercadoria bonificada esteja na mesma nota fiscal das mercadorias que originaram a bonifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Neste Roteiro, trataremos da forma de contabilizar as mercadorias bonificadas concedidas e recebidas.<\/p>\n

<\/a>I – Contabiliza\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

Conforme disp\u00f5e aResolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 1.170\/2009<\/a>item 9, os estoques de mercadorias devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realiz\u00e1vel l\u00edquido, dos dois o menor.<\/p>\n

Por esse motivo, o custo da mercadoria bonificada, no caso da "d\u00fazia de treze", deve ser lan\u00e7ado contabilmente conformesubt\u00f3picos I.1<\/a>eI.2<\/a>, partindo do seguinte exemplo:<\/p>\n

A empresa A adquire doze sacos de cimento por R$ 360,00 e recebe treze, sendo um a t\u00edtulo de bonifica\u00e7\u00e3o. O pagamento foi \u00e0 vista.<\/p>\n\n\n
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\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

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\u00a0<\/p>\n

Nos lan\u00e7amentos exemplificativos n\u00e3o ser\u00e3o evidenciados os tributos incidentes da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

<\/a>I.1 – Lan\u00e7amento cont\u00e1bil na empresa que concede a bonifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Neste caso, a empresa fornecedora registrar\u00e1 o pagamento \u00e0 vista em contrapartida da receita auferida e os treze sacos de cimento ser\u00e3o baixados do estoque em contrapartida do Custo da Mercadoria Vendida (CMV).<\/p>\n\n\n
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\u00a0<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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\u00a0<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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\u00a0<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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D<\/p>\n<\/td>\n

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Caixa\/Bancos (Ativo Circulante)<\/p>\n<\/td>\n

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360,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

C<\/p>\n<\/td>\n

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Receita (Conta de Resultado)<\/p>\n<\/td>\n

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360,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\n\n
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\u00a0<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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\u00a0<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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\u00a0<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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D<\/p>\n<\/td>\n

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CMV (Conta de Resultado)<\/p>\n<\/td>\n

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200,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

C<\/p>\n<\/td>\n

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Estoque de mercadorias (Ativo Circulante)<\/p>\n<\/td>\n

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200,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

<\/a>I.2 – Lan\u00e7amento cont\u00e1bil na empresa que recebe a bonifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A empresa contabilizar\u00e1 no estoque os treze sacos de cimento por R$ 360,00. Neste caso, o custo unit\u00e1rio da mercadoria \u00e9 reduzido. Na empresa fornecedora do cimento cada saco de cimento \u00e9 vendido ao pre\u00e7o unit\u00e1rio de R$ 30,00. No entanto, como um saco de cimento foi concedido em bonifica\u00e7\u00e3o os treze sacos de cimento ser\u00e3o registrados por R$ 360,00 e, o custo unit\u00e1rio ser\u00e1 menor, R$ 27,69.<\/p>\n\n\n
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\u00a0<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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\u00a0<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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\u00a0<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

D<\/p>\n<\/td>\n

\n

Estoque de mercadorias (Ativo Circulante)<\/p>\n<\/td>\n

\n

360,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

C<\/p>\n<\/td>\n

\n

Caixa\/Bancos (Ativo Circulante)<\/p>\n<\/td>\n

\n

360,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Item 9 daResolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 1.170\/2009<\/a>.<\/p>\n

<\/a>II – Doa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

A doa\u00e7\u00e3o de mercadorias n\u00e3o se confunde com as mercadorias bonificadas.<\/p>\n

No caso das mercadorias bonificadas sempre h\u00e1 a compra de uma quantidade "x" de mercadorias e o recebimento de "x+1", diferentemente da doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Oartigo 538 da Lei n\u00ba 10.406\/2002<\/a>(C\u00f3digo Civil) considera doa\u00e7\u00e3o o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrim\u00f4nio bens ou vantagens para o de outra, de forma isolada, desvinculada de qualquer compra.<\/p>\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o haver aquisi\u00e7\u00e3o juntamente ou vinculada \u00e0 bonifica\u00e7\u00e3o, a contabiliza\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio acaba por influenciar a receita da empresa que a recebeu.<\/p>\n

Sendo assim, a doa\u00e7\u00e3o \u00e9 registrada como despesa na empresa doadora e, como receita na empresa donat\u00e1ria n\u00e3o se aplicando, portanto, os lan\u00e7amentos evidenciados not\u00f3pico I<\/a>.<\/p>\n

<\/a>III – Decis\u00f5es administrativas<\/em><\/strong><\/p>\n

Processo de Consulta n\u00ba 25\/09 – 1\u00aa Regi\u00e3o Fiscal
Assunto: Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins\/ Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep.
Ementa: PRODUTOS FARMAC\u00caUTICOS. DOA\u00c7\u00c3O.
DESCONTO INCONDICIONAL.
A doa\u00e7\u00e3o de mercadorias difere do desconto incondicional, inclusive, na escrita cont\u00e1bil e na tributa\u00e7\u00e3o da empresa que recebe as mercadorias doadas. As mercadorias recebidas em bonifica\u00e7\u00e3o\/desconto incondicional motivam a incid\u00eancia dos tributos t\u00e3o-somente em fun\u00e7\u00e3o da revenda. A aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias em bonifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa receita. Todavia, no momento da venda, h\u00e1 aumento da receita bruta da empresa comercial, que constitui a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, uma vez que, no caso concreto, n\u00e3o houve o recolhimento monof\u00e1sico pela ind\u00fastria em rela\u00e7\u00e3o a essas mercadorias.
As mercadorias recebidas em doa\u00e7\u00e3o motivam a incid\u00eancia dos tributos em fun\u00e7\u00e3o da entrada e da revenda. A aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias em doa\u00e7\u00e3o representa auferimento de receita. No momento da venda, tamb\u00e9m h\u00e1 aumento da receita bruta da empresa comercial, que constitui a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, uma vez que, no caso concreto, n\u00e3o houve o recolhimento monof\u00e1sico pela ind\u00fastria em rela\u00e7\u00e3o a essas mercadorias.
DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 1o, \u00a73o, V, "a" da Lei no 10.833\/2003; IN SRF no 51\/1978; e Parecer CST\/SIPR n\u00ba 1.386\/1982.<\/em><\/p>\n

Processo de Consulta n\u00ba 420\/07- 9\u00aa Regi\u00e3o Fiscal
Assunto: Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep.
Ementa: BONIFICA\u00c7\u00c3O EM MERCADORIA. DESCONTO INCONDICIONAL. COMPOSI\u00c7\u00c3O DA RECEITA BRUTA. As mercadorias recebidas em bonifica\u00e7\u00e3o, quando caracterizarem desconto incondicional, n\u00e3o comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo da Cofins a t\u00edtulo de receita obtida, correspondendo a um redutor do custo de aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias.
Dispositivos Legais: Lei n\u00ba 10.637, de 2002, art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, V, "a"; Parecer CST\/SIPR n\u00ba 1.386, de 1982.<\/em><\/p>\n

Processo de Consulta n\u00ba 77\/06 – 10\u00aa Regi\u00e3o Fiscal
Decis\u00e3o Assunto: Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep\/Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
Ementa: BASE DE C\u00c1LCULO. COMPOSI\u00c7\u00c3O. BONIFICA\u00c7\u00d5ES EM MERCADORIAS. DOA\u00c7\u00d5ES. AMOSTRAS.
As bonifica\u00e7\u00f5es concedidas em mercadorias, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e n\u00e3o dependerem de evento posterior \u00e0 emiss\u00e3o desse documento, configuram descontos incondicionais, podendo ser exclu\u00eddas da receita bruta para efeito de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep.
As remessas de mercadorias a t\u00edtulo de doa\u00e7\u00e3o ou na condi\u00e7\u00e3o de amostras, n\u00e3o integram o conceito de receita bruta para fins de tributa\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep.
Os valores referentes \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es das mercadorias bonificadas, doadas ou remetidas como amostras n\u00e3o geram cr\u00e9ditos da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 2\u00ba e 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, I, da Lei n\u00ba 9.718, de 1998; art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, inciso V, al\u00ednea "a", da Lei n\u00ba 10.637, de 2002, e art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, inciso V, al\u00ednea "a", da Lei n\u00ba 10.833, de 2003;
IN SRF n\u00ba 51, de 1978; art. 538, da Lei n\u00ba 10.406, de 2002 (C\u00f3digo Civil).
Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
BASE DE C\u00c1LCULO. COMPOSI\u00c7\u00c3O. BONIFICA\u00c7\u00d5ES EM MERCADORIAS. DOA\u00c7\u00d5ES. AMOSTRAS.
As bonifica\u00e7\u00f5es concedidas em mercadorias, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e n\u00e3o dependerem de evento posterior \u00e0 emiss\u00e3o desse documento, configuram descontos incondicionais, podendo ser exclu\u00eddas da receita bruta para efeito de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep.
As remessas de mercadorias a t\u00edtulo de doa\u00e7\u00e3o ou na condi\u00e7\u00e3o de amostras, n\u00e3o integram o conceito de receita bruta para fins de tributa\u00e7\u00e3o da Cofins.
Os valores referentes \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es das mercadorias bonificadas, doadas ou remetidas como amostras n\u00e3o geram cr\u00e9ditos da Cofins.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 2\u00ba e 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, I, da Lei n\u00ba 9.718, de 1998; art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, inciso V, al\u00ednea "a", da Lei n\u00ba 10.637, de 2002, e art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, inciso V, al\u00ednea "a", da Lei n\u00ba 10.833, de 2003;
IN SRF n\u00ba 51, de 1978; art. 538, da Lei n\u00ba 10.406, de 2002 (C\u00f3digo Civil).
VERA L\u00daCIA RIBEIRO CONDE – Chefe<\/em><\/p>\n\n\n
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\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

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\u00a0<\/p>\n

Para informa\u00e7\u00f5es sobre o PIS\/COFINS nas opera\u00e7\u00f5es com mercadorias bonificadas veja o RoteiroPIS\/PASEP e COFINS – Regime n\u00e3o cumulativo – Roteiro de Procedimentos<\/a>.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[961],"class_list":["post-3081154","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-roteiro"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3081154","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3081154"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3081154"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}