{"id":3081133,"date":"2024-06-08T10:20:12","date_gmt":"2024-06-08T10:20:12","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T10:20:12","modified_gmt":"2024-06-08T10:20:12","slug":"pispasep-e-cofins-roteiro-de-procedimentos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pispasep-e-cofins-roteiro-de-procedimentos\/","title":{"rendered":"[MODELO] PIS\/Pasep e COFINS – Roteiro de Procedimentos"},"content":{"rendered":"

PIS\/Pasep e COFINS – Regime Cumulativo – Roteiro de Procedimentos<\/strong><\/p>\n

<\/a>Roteiro – Federal – 2015<\/p>\n

Sum\u00e1rio<\/em><\/strong><\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

I –Conceitos e Hist\u00f3rico<\/a><\/p>\n

I.1 –As Contribui\u00e7\u00f5es Sociais<\/a><\/p>\n

I.2 –Institui\u00e7\u00e3o do PIS e do PASEP<\/a><\/p>\n

I.3 –Objetivos do PIS e do PASEP<\/a><\/p>\n

I.4 –Fundos do PIS\/PASEP<\/a><\/p>\n

I.5 –Institui\u00e7\u00e3o da COFINS<\/a><\/p>\n

I.6 –Objetivos da COFINS<\/a><\/p>\n

II –Modalidades<\/a><\/p>\n

III –Regimes<\/a><\/p>\n

IV –Fato gerador e periodicidade<\/a><\/p>\n

V –Base de C\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es<\/a><\/p>\n

V.1 –Regras v\u00e1lidas para 2015<\/a><\/p>\n

V.2 –Regime de Compet\u00eancia<\/a><\/p>\n

V.3 –Regime de Caixa<\/a><\/p>\n

V.4 –Exclus\u00f5es admitidas<\/a><\/p>\n

V.4.1 –Exclus\u00f5es e Dedu\u00e7\u00f5es Espec\u00edficas<\/a><\/p>\n

V.4.1.1 –Operadoras de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade<\/a><\/p>\n

V.4.1.2 –Concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico de transporte urbano de passageiros<\/a><\/p>\n

V.4.1.3 –Empresas transportadoras de carga<\/a><\/p>\n

V.4.1.4 –Lojas Francas<\/a><\/p>\n

V.4.1.5 –Ag\u00eancias de publicidade e propaganda<\/a><\/p>\n

V.5 –Disposi\u00e7\u00f5es especiais sobre receitas<\/a><\/p>\n

V.5.1 –Varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias e cambiais<\/a><\/p>\n

V.5.2 –Varia\u00e7\u00f5es cambiais – Regime de Caixa<\/a><\/p>\n

V.5.3 –Receitas de vendas para o poder p\u00fablico<\/a><\/p>\n

V.5.4 –Receitas decorrentes da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, ressarcimento e restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bitos<\/a><\/p>\n

V.5.5 –Factoring<\/a><\/p>\n

V.5.6 –Ve\u00edculos usados<\/a><\/p>\n

V.5.7 –Receitas de Contratos Anteriores a 31.10.2003 – Tratamento Fiscal – Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 658\/2006<\/a><\/p>\n

V.5.8 –Opera\u00e7\u00f5es realizadas em mercados de liquida\u00e7\u00e3o futura<\/a><\/p>\n

V.5.9 –Institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/a><\/p>\n

V.6 –Inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 9.718\/1998<\/a><\/p>\n

V.6.1 –Base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es – Cerne da discuss\u00e3o<\/a><\/p>\n

V.6.2 –Reflexos do julgamento<\/a><\/p>\n

V.6.3 –Revoga\u00e7\u00e3o expressa do \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.718\/1998<\/a><\/p>\n

V.6.4 –Efeitos da revoga\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

VI –Al\u00edquotas<\/a><\/p>\n

VI.1 –Al\u00edquota zero<\/a><\/p>\n

VII –Isen\u00e7\u00e3o e N\u00e3o Incid\u00eancia do PIS e da COFINS<\/a><\/p>\n

VIII –Suspens\u00e3o do PIS e da COFINS<\/a><\/p>\n

IX –Benef\u00edcio condicionado \u00e0 destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/a><\/p>\n

X –C\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es<\/a><\/p>\n

XI –Dedu\u00e7\u00f5es do valor devido<\/a><\/p>\n

XII –Forma e prazo para pagamento<\/a><\/p>\n

XII.1 –C\u00f3digos do DARF<\/a><\/p>\n

XIII –Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias<\/a><\/p>\n

<\/a>Introdu\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

A Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e a COFINS – Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social, correspondem a um dos mais complexos tributos da atualidade. Isso decorre tanto pela dificuldade de apura\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es, como tamb\u00e9m pela falta de consolida\u00e7\u00e3o de sua legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O presente Roteiro aborda as regras gerais que se aplicam ao c\u00e1lculo e pagamento dessas contribui\u00e7\u00f5es devidas sobre a receita bruta das empresas em geral, pelo regime cumulativo.<\/p>\n

Atente-se que as empresas tributadas pelo Lucro Real, em regra estar\u00e3o sujeitas ao regime n\u00e3o-cumulativo; e as empresas do Simples Nacional t\u00eam regime pr\u00f3prio, n\u00e3o se sujeitando \u00e0s regras aqui dispostas.<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

1. Sobre o regime n\u00e3o-cumulativo ou regras espec\u00edficas para determinado produto, atividade, Programas e Regimes Especiais, e Cooperativas, vide roteiros espec\u00edficos.
2. Ver tamb\u00e9m o Roteiro PIS\/Pasep e COFINS na Importa\u00e7\u00e3o.
3. Atente-se que a op\u00e7\u00e3o pelo RTT – Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o, previsto noart. 15 e seguintes da Lei n\u00ba 11.941\/2009<\/a>tamb\u00e9m se aplica \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e \u00e0 COFINS.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

<\/a>I – Conceitos e Hist\u00f3rico<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/a>I.1 – As Contribui\u00e7\u00f5es Sociais<\/strong><\/p>\n

As Contribui\u00e7\u00f5es Sociais est\u00e3o previstas naConstitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>, nosarts. 149<\/a>,195<\/a>, al\u00e9m doart. 34, \u00a7 1\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias<\/a>. A doutrina diverge acerca de sua classifica\u00e7\u00e3o, mas grande parte entende serem esp\u00e9cies de tributo.<\/p>\n

De acordo com oart. 195 da Cosntitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>, as contribui\u00e7\u00f5es sociais destinam-se ao financiamento da seguridade social. Segundo oart. 194 da Carta Magna<\/a>, a seguridade social compreende um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos Poderes P\u00fablicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 previd\u00eancia, e \u00e0 assist\u00eancia social. Esses s\u00e3o, portanto, via de regra, os objetivos da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP, e da COFINS, ou seja, a destina\u00e7\u00e3o do produto de sua arrecada\u00e7\u00e3o deve ser garantir os direitos relativos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 previd\u00eancia, e \u00e0 assist\u00eancia social.<\/p>\n

<\/a>I.2 – Institui\u00e7\u00e3o do PIS e do PASEP<\/strong><\/p>\n

O PIS – Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social foi institu\u00eddo pelaLei Complementar n\u00ba 7\/1970<\/a>, portanto, anteriormente \u00e0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>atualmente vigente, de 1988. O PASEP – Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico, foi criado pelaLei Complementar n\u00ba 8\/1970<\/a>, tamb\u00e9m anteriormente \u00e0Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>, e de forma separada do PIS. De acordo com sua lei de cria\u00e7\u00e3o, os contribuintes do PASEP s\u00e3o a Uni\u00e3o, os Estados, os Munic\u00edpios, o Distrito Federal e os Territ\u00f3rios.<\/p>\n

A partir de 1\u00ba de julho de 1976, os fundos constitu\u00eddos com os recursos do PIS e do PASEP foram unificados sob a denomina\u00e7\u00e3o de PIS-PASEP. A unifica\u00e7\u00e3o foi efetuada pelaLei Complementar n\u00ba 26\/1975<\/a>e regulamentada peloDecreto n\u00ba 4.751\/2003<\/a>.<\/p>\n

<\/a>I.3 – Objetivos do PIS e do PASEP<\/strong><\/p>\n

Os objetivos do PIS e do PASEP eram:<\/p>\n

– integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas;<\/p>\n

– assegurar ao empregado e ao servidor p\u00fablico o usufruto de patrim\u00f4nio individual progressivo;<\/p>\n

– estimular a poupan\u00e7a e corrigir distor\u00e7\u00f5es na distribui\u00e7\u00e3o de renda; e<\/p>\n

– possibilitar a paralela utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econ\u00f4mico-social.<\/p>\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o daConstitui\u00e7\u00e3o Federal em 1988<\/a>estes objetivos foram modificados peloart. 239<\/a>, vinculando-se a arrecada\u00e7\u00e3o do PIS-PASEP ao custeio do seguro-desemprego e do abono aos empregados com m\u00e9dia de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos de remunera\u00e7\u00e3o mensal, al\u00e9m de financiar programas de desenvolvimento econ\u00f4mico atrav\u00e9s do BNDES. Prev\u00ea ainda o \u00a7 4\u00ba doart. 239<\/a>, que o financiamento do seguro-desemprego receber\u00e1 uma contribui\u00e7\u00e3o adicional da empresa cujo \u00edndice de rotatividade da for\u00e7a de trabalho superar o \u00edndice m\u00e9dio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.<\/p>\n

<\/a>I.4 – Fundos do PIS\/PASEP<\/strong><\/p>\n

O Fundo PIS-PASEP \u00e9 um fundo cont\u00e1bil, de natureza financeira, e se subordina, no que couber, \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es doart. 69 da Lei n\u00ba 4.728\/1965<\/a>.<\/p>\n

Apesar de aLei Complementar n\u00ba 26\/1975<\/a>estabelecer a unifica\u00e7\u00e3o dos fundos PIS e PASEP, estes Programas t\u00eam patrim\u00f4nios distintos e como agentes operadores o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econ\u00f4mica Federal, al\u00e9m do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social, encarregado da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo.<\/p>\n

ODecreto n\u00ba 4.751\/2003<\/a>determina ao Conselho Diretor, coordenado por representantes da Secretaria do Tesouro Nacional, a representa\u00e7\u00e3o ativa e passiva do Fundo PIS- PASEP. O Conselho Diretor, respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do fundo, \u00e9 composto de representantes do Minist\u00e9rio da Fazenda, do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, al\u00e9m de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

1. Os representantes dos participantes do PIS ser\u00e3o escolhidos pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, mediante indica\u00e7\u00f5es das centrais sindicais, representando os trabalhadores da iniciativa privada; os representantes dos servidores participantes do PASEP tamb\u00e9m ser\u00e3o escolhidos pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, mediante indica\u00e7\u00f5es das centrais sindicais, representando os servidores p\u00fablicos.
2. A presta\u00e7\u00e3o de contas do Fundo compreende quatro partes: 1- Relat\u00f3rio de Atividades e Balan\u00e7o do Fundo PIS- PASEP, a cargo do Conselho Diretor, consoante disposto no inciso V do\u00a0art. 8\u00ba do Decreto n\u00ba 4.751\/2003<\/a>; 2- Relat\u00f3rio de atividades do PASEP, a cargo do Banco do Brasil S.A.; 3- Relat\u00f3rio de atividades do PIS, a cargo da Caixa Econ\u00f4mica Federal; e 4- Relat\u00f3rio de aplica\u00e7\u00e3o de recursos, a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

<\/a>I.5 – Institui\u00e7\u00e3o da COFINS<\/strong><\/p>\n

A Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social – COFINS foi institu\u00edda pelaLei complementar n\u00ba 70\/1991<\/a>, portanto, 21 anos ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o do PIS e do PASEP, e ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o daConstitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>. Tal contribui\u00e7\u00e3o sucedeu ao FINSOCIAL – Fundo de Investimento Social, criado peloDecreto-lei n\u00ba 1.940\/1982<\/a>, declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso de constitucionalidade, e extinto pelaLei Complementar n\u00ba 70\/1991<\/a>.<\/p>\n

Oart. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 70\/1991<\/a>disp\u00f5e que sem preju\u00edzo da cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e para o Pasep, fica institu\u00edda a COFINS, nos termos do inciso I doart. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, devida pelas pessoas jur\u00eddicas inclusive as a elas equiparadas pela legisla\u00e7\u00e3o do imposto de renda.<\/p>\n

<\/a>I.6 – Objetivos da COFINS<\/strong><\/p>\n

A COFINS destina-se exclusivamente \u00e0s despesas com atividades-fins das \u00e1reas de sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social, conforme tratado noitem I.1<\/a>acima, ou seja, o financiamento da seguridade social.<\/p>\n

<\/a>II – Modalidades<\/em><\/strong><\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP compreende tr\u00eas modalidades:<\/p>\n

1- sobre o faturamento;<\/p>\n

2- sobre a folha de pagamento;<\/p>\n

3- sobre importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na modalidade faturamento, os contribuintes s\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas de direito privado, e todas as pessoas a elas equiparadas. Na modalidade folha de pagamento, contribuem as entidades sem fins lucrativos que tenham empregados.<\/p>\n

J\u00e1 a COFINS, existe nas seguintes modalidades:<\/p>\n

1- sobre o faturamento;<\/p>\n

2- sobre importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n
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\n

\u00a0<\/p>\n

1. A COFINS n\u00e3o tem a modalidade sobre folha de pagamento.
2. Desde maio de 2004 existe a Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e a COFINS incidente sobre a importa\u00e7\u00e3o (institu\u00eddas pela\u00a0Lei n\u00ba 10.865\/2004<\/a>).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

<\/a>III – Regimes<\/em><\/strong><\/p>\n

H\u00e1 ainda, dois regimes poss\u00edveis para o PIS\/PASEP e para a COFINS incidente sobre o faturamento:<\/p>\n

1- regime cumulativo;<\/p>\n

2- regime n\u00e3o-cumulativo.<\/p>\n

O regime cumulativo incide sobre o faturamento, sem direito a quaisquer dedu\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos. O regime n\u00e3o-cumulativo, por sua vez, criado em dezembro de 2002 para o PIS\/PASEP e em fevereiro de 2004 para a COFINS, constitui-se em sistema de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos, onde um compensa o outro.<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

O foco deste Roteiro \u00e9 o regime cumulativo.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

<\/a>IV – Fato gerador e periodicidade<\/em><\/strong><\/p>\n

Analisando aLei n\u00ba 9.718\/1998<\/a>, asLeis Complementares n\u00ba 70\/1991<\/a>en\u00ba 7\/1970<\/a>, podemos concluir que o fato gerador das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 auferir receita. Assim, sempre que uma pessoa jur\u00eddica auferir receitas, ressalvadas as exclus\u00f5es, isen\u00e7\u00f5es, ou outros benef\u00edcios, estar\u00e1 sujeita ao pagamento de PIS e de COFINS.<\/p>\n

A periodicidade dessas contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 mensal, de forma que mensalmente deve-se verificar as receitas auferidas, para fins de verifica\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS.<\/p>\n

<\/a>V – Base de C\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong><\/p>\n

A base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 o faturamento, que corresponde \u00e0 receita bruta.<\/p>\n

O \u00a7 1\u00ba doart. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.718\/1998<\/a>, que dispunha que a receita bruta compreende a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil adotada para as receitas, foi revogado pelaLei n\u00ba 11.941\/2009<\/a>.<\/p>\n

Isso significa que, em regra, n\u00e3o mais \u00e9 preciso discutir em ju\u00edzo a inconstitucionalidade do alargamento de base de c\u00e1lculo promovido pelaLei n\u00ba 9.718\/1998<\/a>, n\u00e3o sendo garantida, por outro lado, a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos em anos anteriores, em conformidade com o dispositivo revogado.<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

Sobre esse assunto, videt\u00f3pico V.5<\/a>.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

O total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e servi\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es em conta pr\u00f3pria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

A receita deve ser tomada sem o IPI, mas sem dedu\u00e7\u00e3o do ICMS destacado, que integra a receita bruta.<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

1. O valor auferido de fundo de compensa\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, criado ou aprovado pelo poder p\u00fablico concedente ou permiss\u00f3rio, integra a receita bruta das empresas concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico de transporte urbano de passageiros.
2. Conforme determina o\u00a0art. 18 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 247\/2002<\/a>, na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS\/Pasep e da COFINS, n\u00e3o integram a receita bruta:
a) do doador ou patrocinador, o valor das receitas correspondentes a doa\u00e7\u00f5es e patroc\u00ednios, realizados sob a forma de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou de fornecimento de material de consumo para projetos culturais, amparados pelaLei n\u00ba 8.313\/1991<\/a>, computados a pre\u00e7os de mercado para fins de dedu\u00e7\u00e3o do imposto de renda; e
b) a contrapartida do aumento do ativo da pessoa jur\u00eddica, em decorr\u00eancia da atualiza\u00e7\u00e3o do valor dos estoques de produtos agr\u00edcolas, animais e extrativos, tanto em virtude do registro no estoque de crias nascidas no per\u00edodo, como pela avalia\u00e7\u00e3o do estoque a pre\u00e7o de mercado.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

<\/a>V.1 – Regras v\u00e1lidas para 2015<\/strong><\/p>\n

A partir de 1\u00ba.01.2015 come\u00e7a a vigorar o novo regime especial introduzido pelaLei n\u00ba 12.973\/2014<\/a>, convers\u00e3o daMedida Provis\u00f3ria n\u00ba 627\/2013<\/a>. Entretanto, conforme estabelecem osarts. 75<\/a>e119, I da Lei n\u00ba 12.973\/2014<\/a>, a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 optar pela aplica\u00e7\u00e3o antecipada das disposi\u00e7\u00f5es contidas nos seusarts. 1\u00ba<\/a>e2\u00ba<\/a>e4\u00ba a 70<\/a>a partir de 1\u00ba.01.2014, observando-se que a op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 irretrat\u00e1vel e acarretar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de todas as altera\u00e7\u00f5es trazidas pelos artigos mencionados anteriormente e os efeitos das revoga\u00e7\u00f5es previstas noart. 117<\/a>, caput, I a VI e VIII e X, ser\u00e3o tamb\u00e9m a partir de 1\u00ba.01.2014, na forma, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).<\/p>\n

Desse modo, a partir de 1\u00ba.1.2015 ou a contar de 1\u00ba.1.2014, o PIS\/PASEP e a COFINS ser\u00e3o calculadas com base no seu faturamento, que compreende a receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598\/1977<\/a>, sendo esta:<\/p>\n

a) o produto da venda de bens nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria;<\/p>\n

b) o pre\u00e7o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral;<\/p>\n

c) o resultado auferido nas opera\u00e7\u00f5es de conta alheia; e<\/p>\n

d) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o compreendidas nas letras "a" a "c".<\/p>\n

Na receita bruta:<\/p>\n

a) n\u00e3o se incluem os tributos n\u00e3o cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos servi\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de mero deposit\u00e1rio.<\/p>\n

b) incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente (VIII do caput doart. 183 da Lei n\u00ba 6.404\/1976<\/a>), das opera\u00e7\u00f5es previstas neste subt\u00f3pico , observadas as disposi\u00e7\u00f5es da n\u00e3o inclus\u00e3o dos tributos n\u00e3o cumulativos cobrados (letra "a").<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

1. Para efeito da ado\u00e7\u00e3o inicial da\u00a0Lei n\u00ba 12.973\/2014<\/a>, as opera\u00e7\u00f5es ocorridas at\u00e9 31.12.2013, para os optantes do novo regime especial, ou at\u00e9 31.12.2014 para os n\u00e3o optantes, permanece a neutralidade tribut\u00e1ria (Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o – RTT), estabelecida nos\u00a0arts. 15<\/a>\u00a0e16 da Lei n\u00ba 11.941\/2009<\/a>, e a pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 proceder, nos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o a partir de janeiro de 2014, para os optantes, ou a partir de janeiro de 2015, para os n\u00e3o optantes, aos respectivos ajustes nas bases de c\u00e1lculo do IRPJ, da CSLL, da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da Cofins, observado os seguintes procedimentos:
a) a diferen\u00e7a positiva, verificada em 31.12.2013, para os optantes, ou em 31.12.2014 para os n\u00e3o optantes, entre o valor de ativo mensurado de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es daLei n\u00ba 6.404\/1976<\/a>, e o valor mensurado pelos m\u00e9todos e crit\u00e9rios vigentes em 31.12.2007, deve ser adicionada na determina\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL em janeiro de 2014, para os optantes, ou em janeiro de 2015 para os n\u00e3o optantes, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferen\u00e7a em subconta vinculada ao ativo, para ser adicionada \u00e0 medida de sua realiza\u00e7\u00e3o, inclusive mediante deprecia\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o, exaust\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o ou baixa. O mesmo se aplica \u00e0 diferen\u00e7a negativa do valor de passivo e deve ser adicionada na determina\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL em janeiro de 2014, para os optantes, ou em janeiro de 2015 para os n\u00e3o optantes, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferen\u00e7a em subconta vinculada ao passivo para ser adicionada \u00e0 medida da baixa ou liquida\u00e7\u00e3o;\u00a0
b) a diferen\u00e7a negativa, verificada em 31.12.2013, para os optantes, ou em 31.12.2014 para os n\u00e3o optantes, entre o valor de ativo mensurado de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es daLei n\u00ba 6.404\/1976<\/a>, e o valor mensurado pelos m\u00e9todos e crit\u00e9rios vigentes em 31.12.2007, n\u00e3o poder\u00e1 ser exclu\u00edda na determina\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferen\u00e7a em subconta vinculada ao ativo para ser exclu\u00edda \u00e0 medida de sua realiza\u00e7\u00e3o, inclusive mediante deprecia\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o, exaust\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o ou baixa. O mesmo se aplica \u00e0 diferen\u00e7a positiva no valor do passivo e n\u00e3o pode ser exclu\u00edda na determina\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferen\u00e7a em subconta vinculada ao passivo para ser exclu\u00edda \u00e0 medida da baixa ou liquida\u00e7\u00e3o.\u00a0
2. Por meio daInstru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.469\/2014<\/a>, ficou, inicialmente, estabelecido que a op\u00e7\u00e3o pela aplica\u00e7\u00e3o antecipada das disposi\u00e7\u00f5es contidas na\u00a0Lei n\u00ba 12.973\/2014<\/a>deveria ser manifestada na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no m\u00eas de maio de 2014. Entretanto, com a publica\u00e7\u00e3o daInstru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.484\/2014<\/a>, a op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no m\u00eas de agosto de 2014.\u00a0
3. No caso de in\u00edcio de atividade ou de surgimento de nova pessoa jur\u00eddica em raz\u00e3o de fus\u00e3o ou cis\u00e3o, no ano-calend\u00e1rio de 2014, a referida op\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser manifestada na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no 1\u00ba m\u00eas de atividade. Todavia, no caso de o 1\u00ba m\u00eas de in\u00edcio de atividade ou de surgimento de nova pessoa jur\u00eddica em raz\u00e3o de fus\u00e3o ou cis\u00e3o ocorrer no per\u00edodo de janeiro a julho de 2014, as op\u00e7\u00f5es devem, nesse caso, ser exercidas na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no m\u00eas de agosto de 2014.
4. O exerc\u00edcio ou o cancelamento da op\u00e7\u00e3o pelas novas regras n\u00e3o produzir\u00e1 efeito na hip\u00f3tese de entrega da DCTF fora do prazo.
5. Por meio daInstru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.493\/2014<\/a>, foram disciplinadas as disposi\u00e7\u00f5es que alteram a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal relativa ao IRPJ, \u00e0 CSLL, ao PIS\/PASEP e \u00e0 COFINS, em raz\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o do Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o (RTT), previstas naLei n\u00ba 12.973\/2014<\/a>. A referida IN foi revogada pelaInstru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.515\/2014<\/a>, que disp\u00f4s sobre determina\u00e7\u00e3o e o pagamento do IRPJ e da CSLL das pessoas jur\u00eddicas, o tratamento tribut\u00e1rio do PIS\/Pasep e da Cofins no que se refere \u00e0s altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela\u00a0Lei n\u00ba 12.973\/2014<\/a>\u00a0e as normas para apura\u00e7\u00e3o do Lucro Presumido com base no regime de caixa.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 3\u00ba, caput da Lei n\u00ba 9.718\/1998<\/a>, alterada pelaLei n\u00ba 12.973\/2014<\/a>;arts. 64 a 67 da Lei n\u00ba 12.973\/2014<\/a>;Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.469\/2014<\/a>;Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.515\/2014<\/a>.<\/p>\n

<\/a>V.2 – Regime de Compet\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Como regra geral, as receitas devem ser consideradas por regime de compet\u00eancia, ou seja, independentemente de sua realiza\u00e7\u00e3o. Dessa forma, mesmo sem reflexos no caixa da empresa, as receitas auferidas no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o devem ser consideradas para fins de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Esse regime deve ser seguido ainda por todas as empresas do Lucro Real, que n\u00e3o tem a op\u00e7\u00e3o pelo regime de caixa, que veremos a seguir.<\/p>\n

<\/a>V.3 – Regime de Caixa<\/strong><\/p>\n

As pessoas jur\u00eddicas optantes pelo lucro presumido poder\u00e3o adotar o regime de caixa, para fins de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo mensal do PIS\/Pasep e da COFINS, desde que tamb\u00e9m tenham adotado este regime para apura\u00e7\u00e3o trimestral do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n

Os valores recebidos antecipadamente, por conta da venda de bens ou direitos ou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ser\u00e3o computados como receita do m\u00eas em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclus\u00e3o dos servi\u00e7os, o que primeiro ocorrer.<\/p>\n

Assim, ressalvadas as empresas tributadas pelo Lucro Real – que n\u00e3o podem considerar suas receitas pelo regime de caixa – pode-se considerar as receitas observando tal regime (em conson\u00e2ncia, portanto, com a realiza\u00e7\u00e3o da receita).<\/p>\n

<\/a>V.4 – Exclus\u00f5es admitidas<\/strong><\/p>\n

Para efeito de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS\/Pasep e da COFINS, podem ser exclu\u00eddos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores:<\/p>\n

a) das vendas canceladas;<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

ConsoanteAto Declarat\u00f3rio Interpretativo SRF n\u00ba 1\/2004<\/a>, os valores glosados pela auditoria m\u00e9dica dos conv\u00eanios e planos de sa\u00fade, nas faturas emitidas em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de fornecimento de materiais aos seus conveniados, devem ser considerados vendas canceladas para fins de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Contribui\u00e7\u00e3o Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

b) dos descontos incondicionais concedidos;<\/p>\n

c) do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos servi\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de substituto tribut\u00e1rio;<\/p>\n

d) da parcela do ICMS recolhida antecipadamente, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico da Cl\u00e1usula Primeira doProtocolo ICMS n\u00ba 46\/2000<\/a>, por ocasi\u00e3o da importa\u00e7\u00e3o do exterior ou da aquisi\u00e7\u00e3o de Estado n\u00e3o signat\u00e1rio do aludido Protocolo, a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de trigo em gr\u00e3o, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo (Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo SRF n\u00ba 19\/2004<\/a>);<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

A dedu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 permitida para o ICMS que n\u00e3o seja destacado no documento fiscal que acobertar as sa\u00eddas internas e interestaduais dos produtos para Estados signat\u00e1rios, como determina o aludido Protocolo, desde que a legisla\u00e7\u00e3o interna do Estado signat\u00e1rio estipule expressamente o percentual relativo \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de contribuinte e o relativo \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de substituto tribut\u00e1rio.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

e) das revers\u00f5es de provis\u00f5es;<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

A exclus\u00e3o n\u00e3o se aplica na hip\u00f3tese de provis\u00e3o que tenha sido deduzida da base de c\u00e1lculo quando de sua constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

f) das recupera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos baixados como perdas, limitados aos valores efetivamente baixados, que n\u00e3o representem ingresso de novas receitas;<\/p>\n

g) dos resultados positivos da avalia\u00e7\u00e3o de investimentos pelo valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisi\u00e7\u00e3o, que tenham sido computados como receita, inclusive os derivados de empreendimento objeto de Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o (SCP); e<\/p>\n

h) das receitas decorrentes das vendas de bens do ativo permanente;<\/p>\n

i) da receita decorrente da transfer\u00eancia onerosa, a outros contribuintes do ICMS, de cr\u00e9ditos de ICMS originados de opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o, conforme o disposto no inciso II do \u00a7 1\u00ba doart. 25 da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

1. Sobre a tributa\u00e7\u00e3o de produtos sujeitos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou \u00e0 al\u00edquotas diferenciadas, vide Roteiros espec\u00edficos.
2. O inciso III do \u00a7 2\u00ba do\u00a0art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.718\/1998<\/a>havia admitido a exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es dos valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos para outra pessoa jur\u00eddica, observadas as normas regulamentadoras do Poder Executivo. Entretanto, o dispositivo foi revogado pela al\u00ednea "b" do inciso IV do\u00a0art. 47 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.991-18\/2000<\/a>(atual\u00a0Medida Provis\u00f3ria 2.158-35\/2001<\/a>), antes mesmo de ser regulamentado, o que motivou a expedi\u00e7\u00e3o do\u00a0Ato Declarat\u00f3rio SRF n\u00ba 56\/2000<\/a>, para esclarecer que o mesmo n\u00e3o chegou a produzir efeitos.
3. A exclus\u00e3o prevista na letra "i" foi inserida naLei n\u00ba 9.718\/1998<\/a>pelo\u00a0art. 15 da Lei n\u00ba 11.945\/2009<\/a>.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

1. Por meio da\u00a0Lei n\u00ba 12.973\/2014<\/a>, foi alterado o \u00a7 2\u00ba da\u00a0Lei n\u00ba 9.718\/1998<\/a>, para dispor que a partir de 1\u00ba.1.2015 ou a contar de 1\u00ba.1.2014, poder\u00e3o ser exclu\u00eddos da receita bruta:
a) as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;
b) as revers\u00f5es de provis\u00f5es e recupera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos baixados como perda, que n\u00e3o representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avalia\u00e7\u00e3o de investimento pelo valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido e os lucros e dividendos derivados de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, que tenham sido computados como receita bruta
c) as receitas decorrentes da venda de bens do ativo n\u00e3o circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intang\u00edvel (art. 187, IV da Lei n\u00ba 6.4041976<\/a>); e
d) a receita reconhecida pela constru\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intang\u00edvel representativo de direito de explora\u00e7\u00e3o, no caso de contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.
2. A\u00a0Lei n\u00ba 13.043\/2014<\/a>, convers\u00e3o daMedida Provis\u00f3ria n\u00ba 651\/2014<\/a>\u00a0que deu nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 letra "c", tamb\u00e9m disp\u00f4s que:
a) a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 excluir da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria o valor despendido para aquisi\u00e7\u00e3o dessa participa\u00e7\u00e3o, desde que a receita de aliena\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido exclu\u00edda da base de c\u00e1lculo das mencionadas contribui\u00e7\u00f5es na forma da citada letra;
b) a Cofins incidente sobre as receitas decorrentes da aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias deve ser apurada mediante a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 4%.
3. Observar os efeitos da ado\u00e7\u00e3o inicial e a forma de manifesta\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o antecipada das disposi\u00e7\u00f5es contidas naLei n\u00ba 12.973\/2014<\/a>, constante na nota do\u00a0t\u00f3pico V.I<\/a>.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

<\/a>V.4.1 – Exclus\u00f5es e Dedu\u00e7\u00f5es Espec\u00edficas<\/em><\/p>\n

<\/a>V.4.1.1 – Operadoras de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade<\/em><\/p>\n

As operadoras de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, para efeito de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor:<\/p>\n

a) das co-responsabilidades cedidas;<\/p>\n

b) da parcela das contrapresta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias destinada \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de provis\u00f5es t\u00e9cnicas; e<\/p>\n

c) referente \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das import\u00e2ncias recebidas a t\u00edtulo de transfer\u00eancia de responsabilidades.<\/p>\n

Para efeito de interpreta\u00e7\u00e3o, o valor referente \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es correspondentes aos eventos ocorridos de que trata a letra "c" entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o pelos benefici\u00e1rios da cobertura oferecida pelos planos de sa\u00fade, incluindo-se neste total os custos de benefici\u00e1rios da pr\u00f3pria operadora e os benefici\u00e1rios de outra operadora atendidos a t\u00edtulo de transfer\u00eancia de responsabilidade assumida.<\/p>\n\n\n
\n

\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/p>\n

N\u00e3o s\u00e3o considerados receita bruta das administradoras de benef\u00edcios os valores devidos a outras operadoras de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: art. 33, \u00a7\u00a7 9\u00ba, 9\u00ba-A e 9\u00ba-B daLei n\u00ba 9.718\/1998<\/a>, alterada pelaLei n\u00ba 12.995\/2014<\/a>.<\/p>\n

<\/a>V.4.1.2 – Concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico de transporte urbano de passageiros<\/em><\/p>\n

As empresas concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico de transporte urbano de passageiros, subordinadas ao sistema de compensa\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, para efeito da apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, podem excluir da receita bruta o valor recebido que deva ser repassado a outras empresas do mesmo ramo, por meio de fundo de compensa\u00e7\u00e3o criado ou aprovado pelo poder p\u00fablico concedente ou permission\u00e1rio.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 33 do Decreto n\u00ba 4.524\/2002<\/a>.<\/p>\n

<\/a>V.4.1.3 – Empresas transportadoras de carga<\/em><\/p>\n

As empresas transportadoras de carga, para efeito da apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, podem excluir da receita bruta o valor recebido a t\u00edtulo de Vale-Ped\u00e1gio, quando destacado em campo espec\u00edfico no documento comprobat\u00f3rio do transporte.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.209\/2001<\/a>.<\/p>\n

<\/a>V.4.1.4 – Lojas Francas<\/em><\/p>\n

As pessoas jur\u00eddicas permission\u00e1rias de Lojas Francas, para efeito da apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, podem excluir da receita bruta o valor da venda de mercadoria nacional ou estrangeira, quando o pagamento for efetuado em cheque de viagem ou em moeda estrangeira convers\u00edvel:<\/p>\n

a) a passageiros de viagens internacionais, na sa\u00edda do pa\u00eds; e<\/p>\n

b) para uso ou consumo de bordo em embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves em tr\u00e1fego internacional.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 35 do Decreto n\u00ba 4.524\/2002<\/a>.<\/p>\n

<\/a>V.4.1.5 – Ag\u00eancias de publicidade e propaganda<\/em><\/p>\n

As ag\u00eancias de publicidade e propaganda poder\u00e3o deduzir da base de c\u00e1lculo do PIS\/Pasep e da COFINS as import\u00e2ncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de r\u00e1dio, televis\u00e3o, jornais e revistas, atribu\u00edda \u00e0 pessoa jur\u00eddica pagadora e \u00e0 benefici\u00e1ria responsabilidade solid\u00e1ria pela comprova\u00e7\u00e3o da efetiva realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:Lart. 13 da Lei n\u00ba 10.925\/2004<\/a>.<\/p>\n

<\/a>V.5 – Disposi\u00e7\u00f5es especiais sobre receitas<\/strong><\/p>\n

<\/a>V.5.1 – Varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias e cambiais<\/em><\/p>\n

A partir de 1\u00ba de janeiro de 2000, as varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias ativas dos direitos de cr\u00e9dito e das obriga\u00e7\u00f5es do contribuinte, em fun\u00e7\u00e3o de taxa de c\u00e2mbio ou de \u00edndices ou coeficientes aplic\u00e1veis por disposi\u00e7\u00e3o legal ou contratual, s\u00e3o consideradas, para efeitos da incid\u00eancia do PIS e da COFINS, como receitas financeiras pelo regime de compet\u00eancia.<\/p>\n

Tendo em vista a revoga\u00e7\u00e3o, expressa, do \u00a7 1\u00ba doart. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.718\/1998<\/a>pelaLei n\u00ba 11.941\/2009<\/a>, n\u00e3o s\u00e3o mais devidas, pelas empresas tributadas pelo regime cumulativo, a tributa\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS sobre receitas financeiras da empresa.<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

1. Ressalta-se que a redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras a que se refere o\u00a0Decreto n\u00ba 5.442\/2005<\/a>(anteriormente prevista no\u00a0Decreto n\u00ba 5.164\/2004<\/a>somente se aplica \u00e0s receitas auferidas pelas pessoas jur\u00eddicas sujeitas \u00e0 incid\u00eancia "n\u00e3o-cumulativa" das referidas contribui\u00e7\u00f5es.\u00a0
2. Apenas para as receitas financeiras, auferidas pelas pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o-cumulativa do PIS\/PASEP e da COFINS, ficam restabelecidas para 0,65% e 4%, respectivamente, as al\u00edquotas das referidas contribui\u00e7\u00f5es, a partir de 1\u00ba.7.2015, nos termos doDecreto n\u00ba 8.426\/2015<\/a>, sendo revogado o\u00a0Decreto n\u00ba 5.442\/2005<\/a>, que tratava sobre o assunto, a partir da mesma data.
No entanto, nos termos do\u00a0Decreto n\u00ba 8.426\/2015<\/a>, alterado peloDecreto n\u00ba 8.451\/2015<\/a>, ficam s\u00e3o mantidas em zero as al\u00edquotas do PIS\/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras decorrentes de: a) varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias, em fun\u00e7\u00e3o da taxa de c\u00e2mbio, de: a.1) opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os para o exterior; a.2) obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pela pessoa jur\u00eddica, inclusive empr\u00e9stimos e financiamentos; b) opera\u00e7\u00f5es de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balc\u00e3o organizado, destinadas exclusivamente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra riscos inerentes \u00e0s oscila\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado: b.1) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jur\u00eddica; b.2) destinar-se \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos ou obriga\u00e7\u00f5es da pessoa jur\u00eddica.
3. Por meio do\u00a0Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo RFB n\u00ba 8\/2015<\/a>, foi esclarecido que para fins da manuten\u00e7\u00e3o em zero das al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre as receitas financeiras decorrentes de varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias, em fun\u00e7\u00e3o da taxa de c\u00e2mbio, de opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os para o exterior a que se refere a letra "a.1" do item 2 desta nota, devem ser consideradas as varia\u00e7\u00f5es cambiais ocorridas at\u00e9 a data do recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exporta\u00e7\u00e3o. Desse modo, tal benef\u00edcio n\u00e3o alcan\u00e7a as varia\u00e7\u00f5es cambiais ocorridas a ap\u00f3s a data de recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exporta\u00e7\u00e3o.
Em raz\u00e3o desta disposi\u00e7\u00e3o, est\u00e3o modificadas as conclus\u00f5es em contr\u00e1rio constantes em Solu\u00e7\u00f5es de Consulta ou em Solu\u00e7\u00f5es de Diverg\u00eancia emitidas antes da publica\u00e7\u00e3o do referido ato, independentemente de comunica\u00e7\u00e3o aos consulentes.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.718\/1998<\/a>;art. 30 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35\/2001<\/a>;art. 79, XII da Lei n\u00ba 11.941\/2009<\/a>.<\/p>\n

<\/a>V.5.2 – Varia\u00e7\u00f5es cambiais – Regime de Caixa<\/em><\/p>\n

As varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias em fun\u00e7\u00e3o da taxa de c\u00e2mbio ser\u00e3o consideradas, para efeito de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, quando da liquida\u00e7\u00e3o da correspondente opera\u00e7\u00e3o (regime de caixa).<\/p>\n

\u00c0 op\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, as varia\u00e7\u00f5es cambiais poder\u00e3o ser consideradas na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, segundo o regime de compet\u00eancia. A op\u00e7\u00e3o aplicar-se-\u00e1 a todo o ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n

1) Mudan\u00e7a de caixa para compet\u00eancia<\/p>\n

A pessoa jur\u00eddica, na hip\u00f3tese de optar pela mudan\u00e7a do regime de caixa para o regime de compet\u00eancia, dever\u00e1 reconhecer as receitas de varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias, ocorridas em fun\u00e7\u00e3o da taxa de c\u00e2mbio, auferidas at\u00e9 31 de dezembro do ano precedente ao da op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2) Mudan\u00e7a de compet\u00eancia para caixa<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de optar pela mudan\u00e7a do regime de compet\u00eancia para o regime de caixa, a pessoa jur\u00eddica:<\/p>\n

a) dever\u00e1 efetuar o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es, devidas sob o regime de compet\u00eancia, apuradas at\u00e9 o dia 31 de dezembro do ano anterior ao do exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

b) na liquida\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 efetuar o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es relativas ao per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro do ano do exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data da citada liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O pagamento das contribui\u00e7\u00f5es apuradas devidas sob o regime de compet\u00eancia apuradas at\u00e9 31 de dezembro do ano anterior \u00e0 op\u00e7\u00e3o pelo regime de caixa dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o prazo de vencimento das contribui\u00e7\u00f5es do m\u00eas de fevereiro do ano do exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3) Por meio daInstru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.079\/2010<\/a>, a partir do ano-calend\u00e1rio de 2011, o direito de optar pelo regime de compet\u00eancia aplic\u00e1vel as varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias dos direitos de cr\u00e9dito e das obriga\u00e7\u00f5es do contribuinte em fun\u00e7\u00e3o da taxa de c\u00e2mbio, somente poder\u00e1 ser exercido no m\u00eas de janeiro ou no m\u00eas do in\u00edcio de atividades.<\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser comunicada \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por interm\u00e9dio da Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF) relativa ao m\u00eas de ado\u00e7\u00e3o do regime, n\u00e3o sendo admitida DCTF retificadora, fora do prazo de sua entrega, para a comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As novas regras se aplicam ao IRPJ, a CSLL, ao PIS e a COFINS.<\/p>\n

Entretanto, para o PIS e a COFINS n\u00e3o haver\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o das receitas decorrentes de varia\u00e7\u00e3o cambial, por haver o benef\u00edcio da al\u00edquota zero no caso do regime n\u00e3o-cumulativo (Decreto n\u00ba 5.442\/2005<\/a>), e por n\u00e3o fazerem parte da base de c\u00e1lculo no caso de regime cumulativo (por conta da revoga\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba doart. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.718\/1998<\/a>).<\/p>\n\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

Apenas para as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o-cumulativa do PIS\/PASEP e da COFINS, ficam restabelecidas para 0,65% e 4%, respectivamente, as al\u00edquotas das referidas contribui\u00e7\u00f5es, a partir de 1\u00ba.7.2015, nos termos doDecreto n\u00ba 8.426\/2015<\/a>, sendo revogado oDecreto n\u00ba 5.442\/2005<\/a>, que tratava sobre o assunto, a partir da mesma data.
No entanto, nos termos doDecreto n\u00ba 8.426\/2015<\/a>, alterado peloDecreto n\u00ba 8.451\/2015<\/a>, ficam s\u00e3o mantidas em zero as al\u00edquotas do PIS\/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras decorrentes de: a) varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias, em fun\u00e7\u00e3o da taxa de c\u00e2mbio, de: a.1) opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os para o exterior; a.2) obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pela pessoa jur\u00eddica, inclusive empr\u00e9stimos e financiamentos; b) opera\u00e7\u00f5es de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balc\u00e3o organizado, destinadas exclusivamente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra riscos inerentes \u00e0s oscila\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado: b.1) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jur\u00eddica; b.2) destinar-se \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos ou obriga\u00e7\u00f5es da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

1. A tributa\u00e7\u00e3o das receitas originadas de varia\u00e7\u00f5es cambiais, conforme vimos acima, somente foi tributada pelo per\u00edodo entre 1\u00ba de janeiro de 1999 e 27 de maio de 2009.
2. Sobre essa quest\u00e3o vide ainda o\u00a0t\u00f3pico V.5<\/a>.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.718\/1998<\/a>;art. 30 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35\/2001<\/a>;art. 13 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 247\/2002<\/a>; eInstru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.079\/2010<\/a>.<\/p>\n

<\/a>V.5.3 – Receitas de vendas para o poder p\u00fablico<\/em><\/p>\n

No caso de constru\u00e7\u00e3o por empreitada ou de fornecimento a pre\u00e7o predeterminado de bens ou servi\u00e7os, contratados com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou suas subsidi\u00e1rias, o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es pela pessoa jur\u00eddica contratada ou subcontratada poder\u00e1 ser diferido at\u00e9 a data do recebimento do pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

Sobre o Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o (RET) das incorporadoras, vide\u00a0Lei n\u00ba 10.931\/2004<\/a>\u00a0eInstru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 934\/2009<\/a>.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 9.718\/1998<\/a>.<\/p>\n

<\/a>V.5.4 – Receitas decorrentes da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, ressarcimento e restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bitos<\/em><\/p>\n

OAto Declarat\u00f3rio Interpretativo SRF n\u00ba 25\/2003<\/a>, esclareceu que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep sobre os valores recuperados a t\u00edtulo de tributo pago indevidamente.<\/p>\n

Os juros incidentes sobre o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio recuperado \u00e9 receita nova e, sobre ela, incidem a COFINS e a Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep.<\/p>\n

A receita decorrente dos juros de mora devidos sobre o ind\u00e9bito reconhecido judicialmente deve compor as bases tribut\u00e1veis da COFINS e da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, observado o seguinte:<\/p>\n

a) se a senten\u00e7a que julgar a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito j\u00e1 definir o valor a ser restitu\u00eddo, \u00e9, no seu tr\u00e2nsito em julgado, que passam a ser receita tribut\u00e1vel os juros de mora incorridos at\u00e9 aquela data e, a partir dali, os juros incorridos em cada m\u00eas dever\u00e3o ser reconhecidos como receita tribut\u00e1vel do respectivo m\u00eas;<\/p>\n

b) se a senten\u00e7a que julgar a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito n\u00e3o definir o valor a ser restitu\u00eddo, \u00e9, no tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fundamentados em excesso de execu\u00e7\u00e3o (art. 741, V da Lei n\u00ba 5.869\/1973 – CPC<\/a>), que passam a ser receita tribut\u00e1vel os juros de mora incorridos at\u00e9 aquela data e, a partir dali, os juros incorridos em cada m\u00eas dever\u00e3o ser reconhecidos pelo regime de compe t\u00eancia como receita tribut\u00e1vel do respectivo m\u00eas;<\/p>\n

c) se a senten\u00e7a que julgar a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito n\u00e3o definir o valor a ser restitu\u00eddo e a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o apresentar embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, os juros de mora sobre o ind\u00e9bito passam a ser receita tribut\u00e1vel na data da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo SRF n\u00ba 25\/2003<\/a><\/p>\n

<\/a>V.5.5 – Factoring<\/em><\/p>\n

Nas aquisi\u00e7\u00f5es de direitos credit\u00f3rios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, efetuadas por empresas de fomento mercantil (Factoring), a receita bruta corresponde \u00e0 diferen\u00e7a verificada entre o valor de aquisi\u00e7\u00e3o e o valor de face do t\u00edtulo ou direito credit\u00f3rio adquirido.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 10, \u00a7 3\u00ba do Decreto n\u00ba 4.524\/2002<\/a>.<\/p>\n

<\/a>V.5.6 – Ve\u00edculos usados<\/em><\/p>\n

A pessoa jur\u00eddica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de ve\u00edculos automotores deve apurar o valor da base de c\u00e1lculo nas opera\u00e7\u00f5es de venda de ve\u00edculos usados adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do pre\u00e7o de venda de ve\u00edculos novos ou usados, segundo o regime aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de consigna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo ser\u00e1 computada a diferen\u00e7a entre o valor pelo qual o ve\u00edculo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisi\u00e7\u00e3o, constante da nota fiscal de entrada.<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

O custo de aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo usado \u00e9 o pre\u00e7o ajustado entre as partes.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.716\/1998<\/a>.<\/p>\n

<\/a>V.5.7 – Receitas de Contratos Anteriores a 31.10.2003 – Tratamento Fiscal – Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 658\/2006<\/em><\/p>\n

AInstru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 658\/2006<\/a>, disciplina oart. 10 da Lei n\u00ba 10.833\/2003<\/a>, estabelecendo o tratamento fiscal no \u00e2mbito da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da COFINS sobre as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003.<\/p>\n

Esclarece o ato em comento que permanecem tributadas no regime da cumulatividade (0,65% e 3,0%), ainda que a pessoa jur\u00eddica esteja sujeita \u00e0 incid\u00eancia "n\u00e3o-cumulativa" do PIS\/Pasep e da COFINS, as receitas por ela auferidas, a partir de 1\u00ba de fevereiro de 2004, relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:<\/p>\n

a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de cons\u00f3rcios de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;<\/p>\n

b) com prazo superior a 1 (um) ano, de constru\u00e7\u00e3o por empreitada ou de fornecimento, a pre\u00e7o predeterminado, de bens ou servi\u00e7os;<\/p>\n

c) de constru\u00e7\u00e3o por empreitada ou de fornecimento, a pre\u00e7o predeterminado, de bens ou servi\u00e7os contratados com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou suas subsidi\u00e1rias, bem assim os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas em processo licitat\u00f3rio at\u00e9 aquela data; e<\/p>\n

d) a partir de 1\u00ba de julho de 2005, com prazo superior a 1 (um) ano, de revenda de im\u00f3veis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e constru\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dio destinado \u00e0 venda.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de pactuada, a qualquer t\u00edtulo, a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato, as receitas auferidas, depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003, sujeitar-se-\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia "n\u00e3o-cumulativa" das contribui\u00e7\u00f5es, ainda que o pre\u00e7o permane\u00e7a inalterado quando da prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se estipulada no contrato de longo prazo ou no contrato de fornecimento a pre\u00e7o predeterminado cl\u00e1usula de aplica\u00e7\u00e3o de reajuste, peri\u00f3dico ou n\u00e3o, bem assim ajuste para manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, nos termos dos arts.57<\/a>,58<\/a>e65 da Lei n\u00ba 8.666\/1993<\/a>, a tributa\u00e7\u00e3o das receitas pelas al\u00edquotas normais do PIS\/Pasep e da COFINS (0,65% e 3%) somente ser\u00e1 aplicada at\u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o da primeira altera\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os verificada ap\u00f3s 31.10.2003.<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

Sobre o Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o (RET) das incorporadoras, vide\u00a0Lei n\u00ba 10.931\/2004<\/a>, eInstru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 934\/2009<\/a>.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:Lart. 10, XI da Lei n\u00ba 10.833 de 2003<\/a>;Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 658\/2006<\/a><\/p>\n

<\/a>V.5.8 – Opera\u00e7\u00f5es realizadas em mercados de liquida\u00e7\u00e3o futura<\/em><\/p>\n

A partir de 30 de dezembro de 2004, para efeito de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, os resultados positivos ou negativos incorridos nas opera\u00e7\u00f5es realizadas em mercados de liquida\u00e7\u00e3o futura, inclusive os sujeitos a ajustes de posi\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o reconhecidos por ocasi\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o do contrato, cess\u00e3o ou encerramento da posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O resultado positivo ou negativo ser\u00e1 constitu\u00eddo pela soma alg\u00e9brica dos ajustes, no caso das opera\u00e7\u00f5es a futuro sujeitas a essa especifica\u00e7\u00e3o, e pelo rendimento, ganho ou perda, apurado na opera\u00e7\u00e3o, nos demais casos.<\/p>\n

Este tratamento aplica-se, no caso de opera\u00e7\u00f5es realizadas no mercado de balc\u00e3o, somente \u00e0quelas registradas nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

Atente-se que a partir de 28 de maio de 2009 as receitas financeiras n\u00e3o mais s\u00e3o tributadas pelas contribui\u00e7\u00f5es cumulativas – vide\u00a0t\u00f3pico V.5<\/a>\u00a0a seguir.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 32 da Lei n\u00ba 11.051\/2004<\/a>.<\/p>\n

<\/a>V.5.9 – Institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/em><\/p>\n

As institui\u00e7\u00f5es financeiras t\u00eam tratamento diferenciado no que tange \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais, especificamente o PIS\/PASEP e a COFINS. Isso ocorre, especialmente em decorr\u00eancia da especificidade de sua atividade, que em regra difere das demais pessoas jur\u00eddicas. O tratamento sobre as regras gerais de tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s referidas pessoas jur\u00eddicas est\u00e3o disciplinadas naInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.285\/2012<\/a>.<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

Para maiores informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento diferenciado \u00e0 essas pessoas jur\u00eddicas vide Roteiro: "Institui\u00e7\u00f5es PIS\/PASEP e COFINS – Institui\u00e7\u00f5es financeiras e outras entidades – Roteiro de Procedimentos<\/a>"<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

<\/a>V.6 – Inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 9.718\/1998<\/strong><\/p>\n

Neste t\u00f3pico trataremos sobre a inconstitucionalidade da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS, institu\u00edda pelaLei n\u00ba 9.718\/1998<\/a>. Al\u00e9m das decis\u00f5es favor\u00e1veis proferidas pelo STF – Supremo Tribunal Federal, que no dia 09 de novembro de 2005, julgou inconstitucional o alargamento da base de c\u00e1lculo promovido pelaLei n\u00ba 9.718\/1998<\/a>, por meio daLei n\u00ba 11.941\/2009<\/a>foi revogado o dispositivo que promoveu referida abrang\u00eancia.<\/p>\n

<\/a>V.6.1 – Base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es – Cerne da discuss\u00e3o<\/em><\/p>\n

Ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o, as contribui\u00e7\u00f5es foram sofrendo sucessivas modifica\u00e7\u00f5es. Dentre as altera\u00e7\u00f5es, a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e para a COFINS foi aumentada atrav\u00e9s daLei n\u00ba 9.718\/1998<\/a>. Anteriormente, a base de c\u00e1lculo compreendia o faturamento da pessoa jur\u00eddica, e, ap\u00f3s a referida Lei, passou a ser a receita bruta, muito mais abrangente, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil adotada para as receitas (\u00a7 1\u00ba doart. 3\u00ba da Lei 9.718\/1998<\/a>). Ou seja, a lei estendeu o conte\u00fado sem\u00e2ntico da palavra faturamento, "equiparando-a" a receita bruta.<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o do dispositivo atacado \u00e9 a seguinte (\u00a7 1\u00ba do\u00a0art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.718\/1998<\/a>):
"(…)
\u00a7 1\u00ba Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil adotada para as receitas."<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Ocorre que \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o daLei 9.718\/1998<\/a>, aConstitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, quando tratava do financiamento da seguridade social, somente previa a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sobre o faturamento, de forma que n\u00e3o era poss\u00edvel a tributa\u00e7\u00e3o incidir sobre a receita bruta conforme defini\u00e7\u00e3o do aludido \u00a7 1\u00ba doart. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.718\/1998<\/a>, por falta de permissivo constitucional.<\/p>\n

Posteriormente, a "equipara\u00e7\u00e3o" entre faturamento e receita bruta das pessoas jur\u00eddicas seria introduzida no Texto Supremo pelaEmenda n\u00ba 20\/1998<\/a>, ou seja, o governo pretendeu validar constitucionalmente a lei ordin\u00e1ria, em momento posterior \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para os doutrinadores e juristas, nunca houve d\u00favidas: a lei que aumentou a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 inconstitucional, pois lei que "nasce" inconstitucional, n\u00e3o pode se tornar v\u00e1lida, posteriormente, sob pena de desrespeito a v\u00e1rios fundamentos e princ\u00edpios, inclusive a seguran\u00e7a jur\u00eddica, de forma que abrindo esse precedente, poder\u00edamos ser alvo de in\u00fameras leis inconstitucionais, que poderiam ser validadas posteriormente atrav\u00e9s de emendas constitucionais. Se assim fosse, aConstitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>perderia seu real valor e as leis ordin\u00e1rias \u00e9 que ditariam nossos valores e princ\u00edpios maiores.<\/p>\n

A partir da\u00ed, passaram-se alguns anos, at\u00e9 que o Supremo Tribunal Federal – STF, decidisse por fim sobre a constitucionalidade ou n\u00e3o da Lei. E assim, no julgamento dos Recursos Extraordin\u00e1rios (REs) 357950, 390840, 358273 e 346084 o Plen\u00e1rio decidiu pela inconstitucionalidade do \u00a7 1\u00ba doart. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.718\/1998<\/a>da norma.<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

Segue transcri\u00e7\u00e3o da ementa do RE 346084:
"STF – RECURSO EXTRAORDINARIO – RE 346084 \/ PR – 09\/11\/2005
Supremo Tribunal Federal – STF – Tribunal Pleno\u00a0
Esp\u00e9cie:RECURSO EXTRAORDINARIO
Relator(a): Min. ILMAR GALVAO
Relator(a) Ac.: Min. MARCO AUR\u00c9LIO
Ementa:CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3\u00ba, 1\u00ba, DA LEI N\u00ba 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 – EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jur\u00eddico brasileiro nao contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTARIO – INSTITUTOS – EXPRESSOES E VOCABULOS – SENTIDO. A norma pedag\u00f3gica do artigo 110 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tribut\u00e1ria alterar a defini\u00e7ao, o conte\u00fado e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepoe-se ao aspecto formal o princ\u00edpio da realidade, considerados os elementos tribut\u00e1rios. CONTRIBUI\u00c7AO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NO\u00c7AO – INCONSTITUCIONALIDADE DO 1\u00ba DO ARTIGO 3\u00ba DA LEI N\u00ba 9.718\/98. A jurisprud\u00eancia do Supremo, ante a reda\u00e7ao do artigo 195 da Carta Federal anterior \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 20\/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressoes receita bruta e faturamento como sin\u00f4nimas, jungindo-as \u00e0 venda de mercadorias, de servi\u00e7os ou de mercadorias e servi\u00e7os. \u00c9 inconstitucional o 1\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.718\/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jur\u00eddicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classifica\u00e7ao cont\u00e1bil adotada.<\/em>"<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

<\/a>V.6.2 – Reflexos do julgamento<\/em><\/p>\n

Embora bastante festejada, a decis\u00e3o do STF somente resolvia a situa\u00e7\u00e3o dos contribuintes que ingressaram com a a\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio. Para que a decis\u00e3o tivesse efeito "erga omnes", ou seja, para que tivesse validade para todos os contribuintes, seria necess\u00e1rio que, por meio de comunica\u00e7\u00e3o dirigida ao Senado, o Legislativo providenciasse a suspens\u00e3o da parte declarada inconstitucional.<\/p>\n

Assim, a decis\u00e3o proferida, por si s\u00f3, n\u00e3o dava fundamento para que de imediato todas as empresas deixassem de recolher a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e a COFINS sobre a receita total, sob pena de autua\u00e7\u00e3o do fisco federal.<\/p>\n

<\/a>V.6.3 – Revoga\u00e7\u00e3o expressa do \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.718\/1998<\/em><\/p>\n

Com a publica\u00e7\u00e3o daLei n\u00ba 11.941\/2009<\/a>, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 28 de maio de 2009, a quest\u00e3o aqui tratada foi parcialmente resolvida.<\/p>\n

A aguardada suspens\u00e3o do \u00a7 1\u00ba doart. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.718\/1998<\/a>n\u00e3o ocorreu, mas oart. 79, XII da Lei n\u00ba 11.941\/2009<\/a>revogou expressamente o dispositivo inconstitucional.<\/p>\n

Assim, a partir de 28 de maio de 2009, n\u00e3o s\u00e3o mais devidas, pelas empresas tributadas pelo regime cumulativo, a tributa\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS sobre receitas n\u00e3o decorrentes da atividade da empresa, como por exemplo, as receitas financeiras, as decorrentes de aluguel de im\u00f3veis, quando essas atividades n\u00e3o fazem parte do objeto social da pessoa jur\u00eddica, dentre outras.<\/p>\n

<\/a>V.6.4 – Efeitos da revoga\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

Ainda que o \u00a7 1\u00ba doart. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.718\/1998<\/a>fosse suspenso pelo Senado, seus efeitos valeriam a partir da publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o do Senado na Imprensa Oficial.<\/p>\n

Da mesma forma, a revoga\u00e7\u00e3o trazida pelaLei n\u00ba 11.941\/2009<\/a>tem sua vig\u00eancia a partir de 28 de maio de 2009.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a partir dessa data n\u00e3o h\u00e1 mais a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sobre receitas n\u00e3o decorrentes das atividades habituais da empresa, em regra, n\u00e3o compreendidas em seu objeto social. Mas, para reaver os valores pagos no passado a esse t\u00edtulo, o contribuinte dever\u00e1 ingressar com a\u00e7\u00e3o individual no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

<\/a>VI – Al\u00edquotas<\/em><\/strong><\/p>\n

As al\u00edquotas do PIS e COFINS para as pessoas jur\u00eddicas ou para as receitas n\u00e3o inseridas na sistem\u00e1tica da "n\u00e3o-cumulatividade" s\u00e3o de:<\/p>\n

a) 0,65% para o PIS\/PASEP; e<\/p>\n

b) 3% para a COFINS.<\/p>\n

<\/a>VI.1 – Al\u00edquota zero<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o, de forma esparsa, diversas receitas amparadas pela al\u00edquota zero no que se refere \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de PIS e de COFINS.<\/p>\n

Para ver os produtos e servi\u00e7os beneficiados, e seus fundamentos legais, veja nossa tabela:Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e COFINS – Produtos e servi\u00e7os sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero<\/a>.<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

Nossa tabela n\u00e3o contempla: a) PIS-importa\u00e7\u00e3o e COFINS-importa\u00e7\u00e3o; b) produtos sujeitos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou incid\u00eancia a al\u00edquotas diferenciadas (monof\u00e1sicos); c) programas espec\u00edficos (Programa de Inclus\u00e3o Digital, PADTV, PADIS, dentre outros) e regimes especiais (REPES, RECOF, dentre outros); d) quest\u00f5es espec\u00edficas relacionadas \u00e0 Zona Franca de Manaus. Para esses casos, vide Roteiros espec\u00edficos.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

<\/a>VII – Isen\u00e7\u00e3o e N\u00e3o Incid\u00eancia do PIS e da COFINS<\/em><\/strong><\/p>\n

Para saber detalhes sobre as opera\u00e7\u00f5es benefiadas por isen\u00e7\u00e3o e n\u00e3o incid\u00eancia do PIS e da COFINS, consulte ot\u00f3pico II<\/a>do Roteiro Federal "PIS\/PASEP e COFINS – Benef\u00edcios fiscais – Roteiro de Procedimentos<\/a>", que consolida os benef\u00edcios fiscais aplic\u00e1veis no \u00e2mbito do PIS\/PASEP e da COFINS.<\/p>\n

<\/a>VIII – Suspens\u00e3o do PIS e da COFINS<\/em><\/strong><\/p>\n

H\u00e1 casos em que a legisla\u00e7\u00e3o determina a suspens\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es. Essas hip\u00f3teses est\u00e3o relacionadas not\u00f3pico III<\/a>do Roteiro Federal "PIS\/PASEP e COFINS – Benef\u00edcios fiscais – Roteiro de Procedimentos<\/a>", que consolida os benef\u00edcios fiscais aplic\u00e1veis no \u00e2mbito do PIS\/PASEP e da COFINS.<\/p>\n

<\/a>IX – Benef\u00edcio condicionado \u00e0 destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/em><\/strong><\/p>\n

Conforme disp\u00f5e oart. 22 da Lei n\u00ba 11.945\/2009<\/a>, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, caso a n\u00e3o-incid\u00eancia, a isen\u00e7\u00e3o, a suspens\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, da Cofins, da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o e da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o seja condicionada \u00e0 destina\u00e7\u00e3o do bem ou do servi\u00e7o, e a este for dado destino diverso, ficar\u00e1 o respons\u00e1vel pelo fato sujeito ao pagamento das contribui\u00e7\u00f5es e das penalidades cab\u00edveis, como se a n\u00e3o-incid\u00eancia, a isen\u00e7\u00e3o, a suspens\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas n\u00e3o existisse.<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

Essa disposi\u00e7\u00e3o produz efeitos desde 16.12.2008.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 22 da Lei n\u00ba 11.945\/2009<\/a><\/p>\n

<\/a>X – C\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong><\/p>\n

Neste t\u00f3pico vamos exemplificar o c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS, em conformidade com as regras que vimos acima.<\/p>\n

Exemplo 1:<\/p>\n

Empresa comercial<\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o pelo Lucro Presumido<\/p>\n

Receita decorrente do com\u00e9rcio: R$ 10.000,00<\/p>\n

Venda de ve\u00edculo do imobilizado: R$ 22.000,00<\/p>\n

C\u00e1lculo do PIS<\/p>\n

10.000 X 0,65% = R$ 65,00<\/p>\n

C\u00e1lculo da COFINS<\/p>\n

10.000 X 3% = R$ 300,00<\/p>\n\n\n
\n

\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/p>\n

Como as receitas decorrentes de venda do ativo permanente n\u00e3o fazem parte da base de c\u00e1lculo, n\u00e3o consideramos a venda do ve\u00edculo para calcular as contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Exemplo 2:<\/p>\n

Empresa industrial<\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o pelo Lucro Presumido<\/p>\n

Receita total decorrente de atividade industrial: R$ 200.000,00<\/p>\n

Valor do ICMS recolhido pelo industrial na condi\u00e7\u00e3o de substituto tribut\u00e1rio: R$ 10.000,00<\/p>\n

Receita decorrente de exporta\u00e7\u00e3o: R$ 100.000,00<\/p>\n

Venda de terreno do ativo permanente: R$ 100.000,00<\/p>\n

C\u00e1lculo do PIS:<\/p>\n

Base de c\u00e1lculo<\/p>\n

200.000 – 10.000 – 100.000 = 90.000<\/p>\n

90.000 X 0,65% = R$ 585,00<\/p>\n

PIS = R$ 585,00<\/p>\n

C\u00e1lculo da COFINS:<\/p>\n

Base de c\u00e1lculo<\/p>\n

200.000 – 10.000 – 100.000 = 90.000<\/p>\n

90.000 X 3% = 2700<\/p>\n

COFINS = R$ 2.700,00<\/p>\n\n\n
\n

\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/p>\n

Neste c\u00e1lculo exclu\u00edmos da receita total os valores decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o (que t\u00eam isen\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es), e o valor do ICMS cobrado na condi\u00e7\u00e3o de substituto tribut\u00e1rio (que devem ser exclu\u00eddos tamb\u00e9m). O valor decorrente da venda de ativo permanente n\u00e3o foi considerado (por tamb\u00e9m n\u00e3o sofrer a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

<\/a>XI – Dedu\u00e7\u00f5es do valor devido<\/em><\/strong><\/p>\n

Diferentemente do regime n\u00e3o-cumulativo, onde h\u00e1 cr\u00e9ditos a serem deduzidos do valor do d\u00e9bito, no regime cumulativo, em regra, o valor apurado conforme as regras acima, corresponder\u00e1 ao valor a ser pago.<\/p>\n

Contudo, h\u00e1 ainda alguns valores que poder\u00e3o ser deduzidos ou compensados:<\/p>\n

a) reten\u00e7\u00f5es na fonte de PIS e COFINS sofridas;<\/p>\n

b) valores pagos a maior ou indevidamente.<\/p>\n\n\n
\n

\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/p>\n

1. As reten\u00e7\u00f5es de PIS e COFINS ser\u00e3o sofridas quando da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especificados (art. 30 da Lei n\u00ba 10.833\/2003<\/a>), e quando da venda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, sociedades de economia mista, empresas p\u00fablicas, e demais entidades em que a Uni\u00e3o, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira na modalidade total no SIAFI.
2. Atente-se que a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de PIS e COFINS com valores pagos a maior ou indevidamente deve ser feita, necessariamente, por meio do envio da DCOMP (Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.300\/2012<\/a>).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

<\/a>XII – Forma e prazo para pagamento<\/em><\/strong><\/p>\n

As contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/Pasep e a COFINS devem ser pagas atrav\u00e9s de DARF, de forma centralizada na matriz, at\u00e9 o vig\u00e9simo quinto dia do m\u00eas subsequente ao m\u00eas de ocorr\u00eancia dos fatos geradores. Na pr\u00e1tica, todo dia 25.<\/p>\n

Caso o dia do vencimento n\u00e3o seja dia \u00fatil, deve haver a antecipa\u00e7\u00e3o do vencimento para dia \u00fatil anterior.<\/p>\n\n\n
\n

\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/p>\n

1. At\u00e9 os fatos geradores ocorridos em setembro de 2008 (vencimento em outubro de 2008), o prazo para recolhimento dessas contribui\u00e7\u00f5es correspondia ao \u00faltimo dia \u00fatil do segundo dec\u00eandio subseq\u00fcente ao m\u00eas de ocorr\u00eancia dos fatos geradores (art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 11.488\/2007<\/a>).
2. Anteriormente a 22 de janeiro de 2007, esse prazo era at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil da primeira quinzena do m\u00eas subseq\u00fcente ao de ocorr\u00eancia dos fatos geradores.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 18 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35\/2001<\/a>, com a altera\u00e7\u00e3o dada pelaLei n\u00ba 11.933\/2009<\/a>;art. 64 da Lei n\u00ba 11.941\/2009<\/a>.<\/p>\n

<\/a>XII.1 – C\u00f3digos do DARF<\/strong><\/p>\n

a) COFINS: 2172<\/p>\n

b) PIS\/Pasep: 8109<\/p>\n

<\/a>XIII – Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias<\/em><\/strong><\/p>\n

Em regra, como decorr\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e a COFINS, o contribuinte dever\u00e1 enviar \u00e0 Receita Federal do Brasil, as seguintes declara\u00e7\u00f5es\/demonstrativo:<\/p>\n

a) DCTF – onde informar\u00e1 o valor do d\u00e9bito j\u00e1 l\u00edquido das reten\u00e7\u00f5es sofridas, bem assim, a forma de quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito;<\/p>\n

b) DACON – onde informar\u00e1 diversos valores que permitir\u00e3o a averigua\u00e7\u00e3o da forma de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[961],"class_list":["post-3081133","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-roteiro"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3081133","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3081133"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3081133"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}