{"id":3081131,"date":"2024-06-08T10:20:10","date_gmt":"2024-06-08T10:20:10","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T10:20:10","modified_gmt":"2024-06-08T10:20:10","slug":"csll-recolhimento-estimativa-mensal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/csll-recolhimento-estimativa-mensal\/","title":{"rendered":"[MODELO] CSLL – Recolhimento Estimativa Mensal"},"content":{"rendered":"

CSLL – Estimativas mensais – Roteiro de Procedimentos<\/p>\n

As pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao lucro real anual devem apurar a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), com base em recolhimentos mensais calculados por estimativa (antecipa\u00e7\u00e3o), da mesma forma que no Imposto de Renda. O texto foi atualizado \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.599\/2015 que disp\u00f4s sobre as normas disciplinadoras da Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF). <\/p>\n

<\/p>\n\n\n
<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

CSLL – Recolhimentos mensais por estimativa – Roteiro de Procedimentos<\/strong><\/p>\n

<\/a>Roteiro – Federal – 2015<\/p>\n

Sum\u00e1rio<\/em><\/strong><\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

I –Base de c\u00e1lculo da estimativa mensal – Estimativa pura – Receita bruta e acr\u00e9scimos<\/a><\/p>\n

I.1 –Receita bruta das empresas em geral – Conceito e exclus\u00f5es admitidas<\/a><\/p>\n

I.2 –Exclus\u00f5es admitidas<\/a><\/p>\n

I.3 –Base de c\u00e1lculo da CSLL estimada<\/a><\/p>\n

I.3.1 –Atividade imobili\u00e1ria – Receita financeira<\/a><\/p>\n

I.3.2 –Ganhos de capital na aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos<\/a><\/p>\n

I.3.3 –Ganhos de capital na devolu\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou de patrim\u00f4nio<\/a><\/p>\n

I.3.3.1 –Devolu\u00e7\u00e3o de capital em bens e direitos<\/a><\/p>\n

I.3.3.2 –Devolu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de entidade isenta<\/a><\/p>\n

I.4 –Prestadores de servi\u00e7os<\/a><\/p>\n

I.4.1 –Opera\u00e7\u00f5es com ve\u00edculos usados<\/a><\/p>\n

I.5 –Regras especiais sobre o reconhecimento das receitas e resultados<\/a><\/p>\n

I.6 –Base de c\u00e1lculo das institui\u00e7\u00f5es financeiras, seguradoras e entidades de previd\u00eancia privada<\/a><\/p>\n

I.7 –Valores que n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo da CSLL<\/a><\/p>\n

II –Al\u00edquota da CSLL<\/a><\/p>\n

II.1-Institui\u00e7\u00f5es financeiras, seguradoras e empresas de capitaliza\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

III –Dedu\u00e7\u00f5es do valor da CSLL devida<\/a><\/p>\n

IV –Estimativas mensais monitoradas – Balan\u00e7os mensais de suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

V –Ajuste anual em 31 de dezembro<\/a><\/p>\n

VI –Pagamento da CSLL estimada – Prazos<\/a><\/p>\n

VII –Informa\u00e7\u00e3o na DCTF<\/a><\/p>\n

VIII –Falta ou insufici\u00eancia nos pagamentos mensais por estimativa<\/a><\/p>\n

<\/a>Introdu\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

Da mesma forma que no imposto de renda, as pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao lucro real anual devem apurar a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), com base em recolhimentos mensais calculados por estimativa (antecipa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

A sistem\u00e1tica das estimativas mensais monitoradas tem a vantagem de permitir o ajuste das antecipa\u00e7\u00f5es (estimativas) calculadas com base na receita bruta e acr\u00e9scimos ou mediante balan\u00e7os ou balancetes mensais de acompanhamento do resultado do per\u00edodo em curso, permitindo a absor\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos gerados durante o ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n

O ajuste final \u00e9 feito em 31 de dezembro de cada ano, ou na data de encerramento das atividades, inclusive por incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, cis\u00e3o, mediante apura\u00e7\u00e3o do lucro real anual.<\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o pela apura\u00e7\u00e3o anual da CSLL, com recolhimentos mensais estimados, se d\u00e1, autom\u00e1tica e obrigatoriamente, quando a pessoa jur\u00eddica adota forma semelhante para o pagamento do imposto de renda das Pessoas Jur\u00eddicas – IRPJ.<\/p>\n\n\n
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\n

\u00a0<\/p>\n

Sobre o Lucro Real veja o Roteiro:\u00a0IRPJ – Lucro Real – Roteiro de Procedimentos<\/a>.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Nos balan\u00e7os mensais de acompanhamento e no balan\u00e7o final do ajuste, dever\u00e3o ser observadas as regras pr\u00f3prias para a CSLL, relativamente \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do lucro l\u00edquido e aos ajustes por adi\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es, bem assim as regras para compensa\u00e7\u00e3o de base negativas de per\u00edodos anteriores.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 28 da Lei n\u00ba 9.430\/1996<\/a>;Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 390\/2004<\/a>.<\/p>\n

<\/a>I – Base de c\u00e1lculo da estimativa mensal – Estimativa pura – Receita bruta e acr\u00e9scimos<\/em><\/strong><\/p>\n

A CSLL mensal \u00e9 calculada sobre um lucro estimado pela aplica\u00e7\u00e3o de determinados percentuais sobre a receita bruta da atividade, auferida no m\u00eas, acrescida dos ganhos de capital das demais receitas e dos resultados positivos decorrentes das demais receitas.<\/p>\n

<\/a>I.1 – Receita bruta das empresas em geral – Conceito e exclus\u00f5es admitidas<\/strong><\/p>\n

A receita bruta das vendas e servi\u00e7os compreende o produto da venda de bens nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria, o pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados e o resultado auferido nas opera\u00e7\u00f5es de conta alheia.<\/p>\n

Na receita bruta n\u00e3o se incluem os impostos n\u00e3o cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, al\u00e9m do pre\u00e7o do bem ou servi\u00e7o, e dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos servi\u00e7os seja mero deposit\u00e1rio, a exemplo do IPI.<\/p>\n\n\n
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\n

\u00a0<\/p>\n

O ICMS devido pela pessoa jur\u00eddica, na qualidade de contribuinte, n\u00e3o deve ser exclu\u00eddo da receita bruta. Entretanto o ICMS cobrado do adquirente, a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o integra a receita bruta.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Nas vendas a prazo, o custo do financiamento, contido no valor dos bens ou servi\u00e7os ou destacado na nota fiscal, integra a receita bruta como complemento do pre\u00e7o de venda.<\/p>\n

N\u00e3o integram a receita bruta os valores recebidos por empresas concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico de transporte urbano de passageiros que devam ser repassados a outras empresas do mesmo ramo, por meio de fundo de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entretanto as empresas concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias que receberem o repasse dos fundos de compensa\u00e7\u00e3o criados ou aprovados pelo poder p\u00fablico concedente ou permiss\u00f3rio dever\u00e3o incluir os valores na receita bruta.<\/p>\n

O valor do Vale-Ped\u00e1gio obrigat\u00f3rio, pago pelo embarcador ao transportador, n\u00e3o integra o frete e n\u00e3o ser\u00e1 considerado receita bruta.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 21 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 390\/2004<\/a>.<\/p>\n

<\/a>I.2 – Exclus\u00f5es admitidas<\/strong><\/p>\n

Podem ser exclu\u00eddos da receita bruta os valores:<\/p>\n

a) das vendas canceladas e das devolu\u00e7\u00f5es de vendas; e<\/p>\n

b) dos descontos incondicionais concedidos.<\/p>\n\n\n
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\u00a0<\/p>\n

1. Vendas canceladas correspondem \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de valores registrados como receita bruta de vendas e servi\u00e7os.\u00a0
2. Descontos incondicionais s\u00e3o parcelas redutoras do pre\u00e7o de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de servi\u00e7os e n\u00e3o dependerem de evento posterior \u00e0 emiss\u00e3o desses documentos.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 21 "caput" da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 390\/2004<\/a>.<\/p>\n

<\/a>I.3 – Base de c\u00e1lculo da CSLL estimada<\/strong><\/p>\n

A base de c\u00e1lculo da CSLL, apurada pelas pessoas jur\u00eddicas optantes pela apura\u00e7\u00e3o anual, com recolhimentos mensais por estimativa, corresponder\u00e1 \u00e0 soma:<\/p>\n

a) de 12% da receita bruta auferida no per\u00edodo, exceto para as atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\n

b) dos rendimentos e ganhos l\u00edquidos auferidos em aplica\u00e7\u00f5es financeiras de renda fixa e renda vari\u00e1vel;<\/p>\n

c) dos ganhos de capital, das demais receitas e dos resultados positivos decorrentes de receitas n\u00e3o compreendidas na atividade, no m\u00eas em que forem auferidos.<\/p>\n

S\u00e3o exemplos de receitas, de ganhos de capital e demais resultados positivos a que se refere a letra "c":<\/p>\n

a) os rendimentos auferidos nas opera\u00e7\u00f5es de m\u00fatuo realizadas entre pessoas jur\u00eddicas ou entre pessoa jur\u00eddica e pessoa f\u00edsica;<\/p>\n

b) os ganhos de capital auferidos na aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias permanentes em sociedades coligadas e controladas, e de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias que permaneceram no ativo da pessoa jur\u00eddica at\u00e9 o t\u00e9rmino do ano-calend\u00e1rio seguinte ao de suas aquisi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

c) os ganhos auferidos em opera\u00e7\u00f5es de cobertura (hedge) realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balc\u00e3o;<\/p>\n

d) a receita de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, quando n\u00e3o for este o objeto social da pessoa jur\u00eddica, deduzida dos encargos necess\u00e1rios \u00e0 sua percep\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

e) os juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (SELIC) para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, relativos a impostos e contribui\u00e7\u00f5es a serem restitu\u00eddos ou compensados;<\/p>\n

f) as receitas financeiras decorrentes das varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias dos direitos de cr\u00e9dito e das obriga\u00e7\u00f5es do contribuinte, em fun\u00e7\u00e3o de \u00edndices ou coeficientes aplic\u00e1veis por disposi\u00e7\u00e3o legal ou contratual;<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

Essas receitas ser\u00e3o consideradas quando da liquida\u00e7\u00e3o da correspondente opera\u00e7\u00e3o. \u00c0 op\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica poder\u00e3o ser consideradas segundo o regime de compet\u00eancia, o qual aplicar-se-\u00e1 a todo o ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

g) os ganhos de capital auferidos na devolu\u00e7\u00e3o de capital em bens e direitos;<\/p>\n

h) a diferen\u00e7a entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de institui\u00e7\u00e3o isenta, a t\u00edtulo de devolu\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos entregue para a forma\u00e7\u00e3o do referido patrim\u00f4nio.<\/p>\n

Para as atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e administra\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o de bens im\u00f3veis, m\u00f3veis e direitos de qualquer natureza, o percentual ser\u00e1 de 32%, exceto para as atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os hospitalares e de transporte, inclusive de carga, sendo o percentual de receita bruta a ser considerado ser\u00e1 de 12%. Sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, trataremos em t\u00f3picos espec\u00edficos.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 18 "caput" e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 390\/2004<\/a>.<\/p>\n

<\/a>I.3.1 – Atividade imobili\u00e1ria – Receita financeira<\/em><\/p>\n

As receitas financeiras das empresas imobili\u00e1rias, se decorrentes da comercializa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e apurada por meio de \u00edndices ou coeficientes previstos em contrato, integram a receita bruta em que se aplica o percentual de 12% de determina\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo da CSLL devida por estimativa mensal.<\/p>\n

Dessa forma, as receitas financeiras auferidas com base em \u00edndices ou coeficientes previstos nos contratos decorrentes das opera\u00e7\u00f5es de comercializa\u00e7\u00f5es efetuadas por empresas que exploram atividade imobili\u00e1ria, n\u00e3o s\u00e3o consideradas como "outras receitas" e sim componente da receita bruta.<\/p>\n\n\n
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\u00a0<\/p>\n

1. A partir de 1\u00ba.01.2015 come\u00e7a a vigorar o novo regime especial introduzido pelaLei n\u00ba 12.973\/2014<\/a>, convers\u00e3o daMedida Provis\u00f3ria n\u00ba 627\/2013<\/a>. Entretanto, conforme estabelecem osarts. 75<\/a>\u00a0e\u00a0119, I da Lei n\u00ba 12.973\/2014<\/a>, a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 optar pela aplica\u00e7\u00e3o antecipada das disposi\u00e7\u00f5es contidas nos seus\u00a0arts. 1\u00ba<\/a>\u00a0e2\u00ba<\/a>\u00a0e\u00a04\u00ba a 70<\/a>\u00a0a partir de 1\u00ba.01.2014, observando-se que a op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 irretrat\u00e1vel e acarretar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de todas as altera\u00e7\u00f5es trazidas pelos artigos mencionados anteriormente e os efeitos das revoga\u00e7\u00f5es previstas noart. 117<\/a>, caput, I a VI e VIII e X, ser\u00e3o tamb\u00e9m a partir de 1\u00ba.01.2014, na forma, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Desse modo, a partir de 2015 ou a contar de 1\u00ba.01.2014, o percentual de 12% de determina\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo da CSLL devida por estimativa mensal ser\u00e1 aplicado sobre a receita bruta definida peloart. 12 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598\/1977<\/a>, auferida no per\u00edodo, deduzida das devolu\u00e7\u00f5es, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.
2. Para efeito da ado\u00e7\u00e3o inicial da\u00a0Lei n\u00ba 12.973\/2014<\/a>, as opera\u00e7\u00f5es ocorridas at\u00e9 31.12.2013, para os optantes do novo regime especial, ou at\u00e9 31.12.2014 para os n\u00e3o optantes, permanece a neutralidade tribut\u00e1ria (Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o – RTT), estabelecida nos\u00a0arts. 15<\/a>\u00a0e16 da Lei n\u00ba 11.941\/2009<\/a>, e a pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 proceder, nos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o a partir de janeiro de 2014, para os optantes, ou a partir de janeiro de 2015, para os n\u00e3o optantes, aos respectivos ajustes nas bases de c\u00e1lculo do IRPJ, da CSLL, da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da Cofins, observado os seguintes procedimentos:
a) a diferen\u00e7a positiva, verificada em 31.12.2013, para os optantes, ou em 31.12.2014 para os n\u00e3o optantes, entre o valor de ativo mensurado de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es daLei n\u00ba 6.404\/1976<\/a>, e o valor mensurado pelos m\u00e9todos e crit\u00e9rios vigentes em 31.12.2007, deve ser adicionada na determina\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL em janeiro de 2014, para os optantes, ou em janeiro de 2015 para os n\u00e3o optantes, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferen\u00e7a em subconta vinculada ao ativo, para ser adicionada \u00e0 medida de sua realiza\u00e7\u00e3o, inclusive mediante deprecia\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o, exaust\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o ou baixa. O mesmo se aplica \u00e0 diferen\u00e7a negativa do valor de passivo e deve ser adicionada na determina\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL em janeiro de 2014, para os optantes, ou em janeiro de 2015 para os n\u00e3o optantes, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferen\u00e7a em subconta vinculada ao passivo para ser adicionada \u00e0 medida da baixa ou liquida\u00e7\u00e3o;\u00a0
b) a diferen\u00e7a negativa, verificada em 31.12.2013, para os optantes, ou em 31.12.2014 para os n\u00e3o optantes, entre o valor de ativo mensurado de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es daLei n\u00ba 6.404\/1976<\/a>, e o valor mensurado pelos m\u00e9todos e crit\u00e9rios vigentes em 31.12.2007, n\u00e3o poder\u00e1 ser exclu\u00edda na determina\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSL, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferen\u00e7a em subconta vinculada ao ativo para ser exclu\u00edda \u00e0 medida de sua realiza\u00e7\u00e3o, inclusive mediante deprecia\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o, exaust\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o ou baixa. O mesmo se aplica \u00e0 diferen\u00e7a positiva no valor do passivo e n\u00e3o pode ser exclu\u00edda na determina\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferen\u00e7a em subconta vinculada ao passivo para ser exclu\u00edda \u00e0 medida da baixa ou liquida\u00e7\u00e3o.\u00a0
3. Por meio daInstru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.469\/2014<\/a>, ficou, inicialmente, estabelecido que a op\u00e7\u00e3o pela aplica\u00e7\u00e3o antecipada das disposi\u00e7\u00f5es contidas na\u00a0Lei n\u00ba 12.973\/2014<\/a>deveria ser manifestada na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no m\u00eas de maio de 2014. Entretanto, com a publica\u00e7\u00e3o daInstru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.484\/2014<\/a>, a op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no m\u00eas de agosto de 2014. No caso de in\u00edcio de atividade ou de surgimento de nova pessoa jur\u00eddica em raz\u00e3o de fus\u00e3o ou cis\u00e3o, no ano-calend\u00e1rio de 2014, a referida op\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser manifestada na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no 1\u00ba m\u00eas de atividade. No caso de o 1\u00ba m\u00eas de in\u00edcio de atividade ou de surgimento de nova pessoa jur\u00eddica em raz\u00e3o de fus\u00e3o ou cis\u00e3o ocorrer no per\u00edodo de janeiro a julho de 2014, as op\u00e7\u00f5es devem, nesse caso, ser exercidas na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no m\u00eas de agosto de 2014.
4. O exerc\u00edcio ou o cancelamento da op\u00e7\u00e3o pelas novas regras n\u00e3o produzir\u00e1 efeito na hip\u00f3tese de entrega da DCTF fora do prazo.\u00a0
5. Por meio daInstru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.493\/2014<\/a>foram regulamentadas as disposi\u00e7\u00f5es que alteram a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal relativa ao IRPJ, \u00e0 CSLL, ao PIS\/PASEP e \u00e0 COFINS, em raz\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o do Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o (RTT), previstas na\u00a0Lei n\u00ba 12.973\/2014<\/a>. A referida IN foi revogada pelaInstru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.515\/2014<\/a>, que disp\u00f4s sobre determina\u00e7\u00e3o e o pagamento do IRPJ e da CSLL das pessoas jur\u00eddicas, o tratamento tribut\u00e1rio do PIS\/Pasep e da Cofins no que se refere \u00e0s altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela\u00a0Lei n\u00ba 12.973\/2014<\/a>\u00a0e as normas para apura\u00e7\u00e3o do Lucro Presumido com base no regime de caixa.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 20 e \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.249\/1995<\/a>, alterado pelaLei n\u00ba 12.973\/2014<\/a>.<\/p>\n

<\/a>I.3.2 – Ganhos de capital na aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos<\/em><\/p>\n

O ganho de capital, nas aliena\u00e7\u00f5es de bens do ativo permanente e de ouro n\u00e3o considerado ativo financeiro, corresponder\u00e1 \u00e0 diferen\u00e7a positiva verificada entre o valor da aliena\u00e7\u00e3o e o respectivo valor cont\u00e1bil.<\/p>\n

Para efeito de apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital, considera-se valor cont\u00e1bil:<\/p>\n

a) no caso de investimentos permanentes em:<\/p>\n

a1) participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias avaliadas pelo custo de aquisi\u00e7\u00e3o, o valor de aquisi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

a2) participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias avaliadas pelo valor de patrim\u00f4nio l\u00edquido, a soma alg\u00e9brica dos seguintes valores: do patrim\u00f4nio l\u00edquido pelo qual o investimento estiver registrado; do \u00e1gio ou des\u00e1gio na aquisi\u00e7\u00e3o do investimento; da provis\u00e3o para perdas, constitu\u00edda at\u00e9 31 de dezembro de 1995, quando dedut\u00edvel.<\/p>\n

b) no caso das aplica\u00e7\u00f5es em ouro, n\u00e3o considerado ativo financeiro, o valor de aquisi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) no caso dos demais bens e direitos do ativo permanente, o custo de aquisi\u00e7\u00e3o, diminu\u00eddo dos encargos de deprecia\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o ou exaust\u00e3o acumulados.<\/p>\n

A baixa de investimento relevante e influente em sociedade coligada ou controlada deve ser precedida de avalia\u00e7\u00e3o pelo valor de patrim\u00f4nio l\u00edquido, com base em balan\u00e7o patrimonial ou balancete de verifica\u00e7\u00e3o da coligada ou controlada, levantado na data da aliena\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 trinta dias, no m\u00e1ximo, antes dessa data.<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

A n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o dos custos pela pessoa jur\u00eddica implicar\u00e1 adi\u00e7\u00e3o integral da receita \u00e0 base de c\u00e1lculo mensal da CSLL.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

O ganho de capital auferido na venda de bens do ativo permanente para recebimento do pre\u00e7o, no todo ou em parte, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do ano-calend\u00e1rio seguinte ao da contrata\u00e7\u00e3o dever\u00e1 integrar a base de c\u00e1lculo mensal da CSLL, podendo, para efeito de determinar o resultado ajustado, ser computado na propor\u00e7\u00e3o da parcela do pre\u00e7o recebida em cada m\u00eas.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 18, \u00a7\u00a7 6\u00ba ao 10 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 390\/2004<\/a>.<\/p>\n

<\/a>I.3.3 – Ganhos de capital na devolu\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou de patrim\u00f4nio<\/em><\/p>\n

<\/a>I.3.3.1 – Devolu\u00e7\u00e3o de capital em bens e direitos<\/em><\/p>\n

Os bens ou direitos do ativo da pessoa jur\u00eddica, que forem entregues ao titular ou a s\u00f3cio ou acionista, a t\u00edtulo de devolu\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o no capital social, poder\u00e3o ser avaliados pelo valor cont\u00e1bil ou de mercado.<\/p>\n

No caso de a devolu\u00e7\u00e3o realizar-se pelo valor de mercado, a diferen\u00e7a entre este e o valor cont\u00e1bil dos bens ou direitos entregues ser\u00e1 considerada ganho de capital, que ser\u00e1 computado na base de c\u00e1lculo da CSLL.<\/p>\n

Na investidora, a diferen\u00e7a entre o valor de mercado dos bens ou direitos e o valor cont\u00e1bil da participa\u00e7\u00e3o extinta ser\u00e1 exclu\u00edda do resultado ajustado ou n\u00e3o ser\u00e1 computada no resultado presumido ou arbitrado da CSLL.<\/p>\n

No caso de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria adquirida por valor inferior ao patrimonial, em que a pessoa jur\u00eddica que estiver devolvendo capital tenha optado pela avalia\u00e7\u00e3o a valor cont\u00e1bil, a pessoa jur\u00eddica que estiver recebendo os bens ou direitos dever\u00e1 registr\u00e1-los pelo valor pelo qual tiverem sido recebidos, reconhecendo, como ganho de capital, sujeito \u00e0 incid\u00eancia da CSLL, a diferen\u00e7a entre este e o valor cont\u00e1bil da participa\u00e7\u00e3o extinta.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 97 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 390\/2004<\/a>.<\/p>\n

<\/a>I.3.3.2 – Devolu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de entidade isenta<\/em><\/p>\n

A diferen\u00e7a entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de institui\u00e7\u00e3o isenta a t\u00edtulo de devolu\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que a pessoa jur\u00eddica houver entregue para a forma\u00e7\u00e3o do referido patrim\u00f4nio dever\u00e1 ser computada na determina\u00e7\u00e3o do resultado ajustado.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 98 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 390\/2004<\/a>.<\/p>\n

<\/a>I.4 – Prestadores de servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n

<\/a>Desde de 1\u00ba de setembro de 2003, a base de c\u00e1lculo da CSLL devida pelas pessoas jur\u00eddicas prestadoras de servi\u00e7os em geral, exceto servi\u00e7os hospitalares e de transportes, ser\u00e1 encontrada pela aplica\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta mensal do percentual de 32%, sem preju\u00edzo dos acr\u00e9scimos das demais receitas conforme demonstramos.<\/p>\n

A majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo aplica-se inclusive:<\/p>\n

a) a intermedia\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios;<\/p>\n

b) administra\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o de bens im\u00f3veis, m\u00f3veis e direitos de qualquer natureza;<\/p>\n

c) a presta\u00e7\u00e3o cumulativa e cont\u00ednua de servi\u00e7os de assessoria credit\u00edcia, mercadol\u00f3gica, gest\u00e3o de cr\u00e9dito, sele\u00e7\u00e3o de riscos, administra\u00e7\u00e3o de contas a pagar e a receber, compra de direitos credit\u00f3rios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (factoring);<\/p>\n

d) ao diferencial entre o pre\u00e7o de venda e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos usados.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 18<\/a>, \u00a7 1\u00ba, e96 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 390\/2004<\/a>.<\/p>\n

I.4.1 – Opera\u00e7\u00f5es com ve\u00edculos usados<\/em><\/p>\n

As pessoas jur\u00eddicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de ve\u00edculos automotores poder\u00e3o equiparar, para efeitos tribut\u00e1rios, como opera\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o, as opera\u00e7\u00f5es de venda de ve\u00edculos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do pre\u00e7o da venda de ve\u00edculos novos ou usados.<\/p>\n

Os ve\u00edculos usados ser\u00e3o objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Sa\u00edda, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de consigna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nestas opera\u00e7\u00f5es considera-se receita bruta a diferen\u00e7a entre o valor pelo qual o ve\u00edculo usado tiver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisi\u00e7\u00e3o, constante da nota fiscal de entrada. O custo de aquisi\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos usados \u00e9 o pre\u00e7o ajustado entre as partes.<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

Na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo estimada foi aplicado o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta, nos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o ocorridos at\u00e9 30 de agosto de 2003, e para os per\u00edodos ocorridos a partir de 1\u00ba de setembro de 2003 o percentual \u00e9 de 32% (trinta e dois por cento).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 manter em boa guarda, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da RFB, o demonstrativo de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo disposto neste t\u00f3pico.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 96 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 390\/2004<\/a>.<\/p>\n

<\/a>I.5 – Regras especiais sobre o reconhecimento das receitas e resultados<\/strong><\/p>\n

A receita deve ser reconhecida pelo regime de compet\u00eancia, com as seguintes exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) a receita decorrente de fornecimento de bens e servi\u00e7os para pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou empresas sob seu controle, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista ou suas subsidi\u00e1rias, nos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condi\u00e7\u00f5es dosarts. 407<\/a>e408 do RIR\/1999<\/a>, poder\u00e1 ser reconhecida, para fins da estimativa baseada na receita bruta, no m\u00eas do recebimento;<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

Se o recebimento se der em t\u00edtulos p\u00fablicos, inclusive com Certificados de Securitiza\u00e7\u00e3o, a receita poder\u00e1 ser reconhecida por ocasi\u00e3o do resgate dos t\u00edtulos ou de sua aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

b) as pessoas jur\u00eddicas que explorem atividades imobili\u00e1rias relativas a loteamento de terrenos, incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, constru\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios destinados \u00e0 venda, e a venda de im\u00f3veis constru\u00eddos ou adquiridos para revenda, dever\u00e3o considerar, como receita bruta, o montante efetivamente recebido, correspondente \u00e0s unidades imobili\u00e1rias vendidas;<\/p>\n

c) nos casos de contratos com prazo de execu\u00e7\u00e3o superior a um ano, de constru\u00e7\u00e3o por empreitada ou de fornecimento a pre\u00e7o predeterminado de bens ou servi\u00e7os a serem produzidos, ser\u00e1 computada na receita bruta parte do pre\u00e7o total da empreitada, ou dos bens ou servi\u00e7os a serem fornecidos, determinada mediante a aplica\u00e7\u00e3o, sobre esse pre\u00e7o total, da percentagem do contrato ou da produ\u00e7\u00e3o executada em cada m\u00eas;<\/p>\n

d) no caso de constru\u00e7\u00f5es ou fornecimentos contratados com base em pre\u00e7o unit\u00e1rio de quantidades de bens ou servi\u00e7os produzidos em prazo inferior a um ano, a receita poder\u00e1 ser inclu\u00edda no m\u00eas em que for completada cada unidade; e<\/p>\n

e) os resultados positivos ou negativos incorridos nas opera\u00e7\u00f5es realizadas em mercados de liquida\u00e7\u00e3o futura, inclusive os sujeitos a ajustes de posi\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es realizadas no mercado de balc\u00e3o, devidamente registradas, ser\u00e3o reconhecidos por ocasi\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o do contrato, cess\u00e3o ou encerramento da posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

O resultado positivo ou negativo ser\u00e1 constitu\u00eddo pela soma alg\u00e9brica dos ajustes, no caso das opera\u00e7\u00f5es a futuro sujeitas a essa especifica\u00e7\u00e3o, e pelo rendimento, ganho ou perda, apurado na opera\u00e7\u00e3o, nos demais casos.
Nos termos do\u00a0art. 35 da Lei n\u00ba 11.051\/2004,<\/a>n\u00e3o se considera mais o resultado dos ajustes di\u00e1rios ocorridos no m\u00eas.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 21, I da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 390\/2004<\/a>;art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.003\/1990<\/a>;art. 32 da Lei n\u00ba 11.051\/2004<\/a>.<\/p>\n

<\/a>I.6 – Base de c\u00e1lculo das institui\u00e7\u00f5es financeiras, seguradoras e entidades de previd\u00eancia privada<\/strong><\/p>\n

Nas atividades desenvolvidas por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econ\u00f4micas, sociedades de cr\u00e9dito, financiamento e investimento, sociedades de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, sociedades corretoras de t\u00edtulos, valores mobili\u00e1rios e c\u00e2mbio, sociedades de cr\u00e9dito ao microempreendedor, distribuidoras de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de cr\u00e9dito, empresas de seguros privados e de capitaliza\u00e7\u00e3o e entidades de previd\u00eancia complementar aberta, a base de c\u00e1lculo da CSLL, em cada m\u00eas, ser\u00e1 determinada mediante aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 12% sobre a receita bruta auferida.<\/p>\n

Podem deduzir da receita bruta:<\/p>\n

a) no caso das institui\u00e7\u00f5es financeiras, sociedades corretoras de t\u00edtulos, valores mobili\u00e1rios e c\u00e2mbio, e sociedades distribuidoras de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios:<\/p>\n

a1) as despesas incorridas na capta\u00e7\u00e3o de recursos de terceiros;<\/p>\n

a2) as despesas com obriga\u00e7\u00f5es por refinanciamentos, empr\u00e9stimos e repasses de recursos de \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es oficiais e do exterior;<\/p>\n

a3) as despesas de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos;<\/p>\n

a4) as despesas de c\u00e2mbio;<\/p>\n

a5) as perdas com t\u00edtulos e aplica\u00e7\u00f5es financeiras de renda fixa;<\/p>\n

a6) as perdas nas opera\u00e7\u00f5es de renda vari\u00e1vel realizadas em bolsa, no mercado de balc\u00e3o organizado, autorizado pelo \u00f3rg\u00e3o competente, ou por meio de fundos de investimento, para a carteira pr\u00f3pria das entidades citadas neste inciso I;<\/p>\n

b) no caso de empresas de seguros privados: o cosseguro e resseguro cedidos, os valores referentes a cancelamentos e restitui\u00e7\u00f5es de pr\u00eamios e a parcela dos pr\u00eamios destinada \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de provis\u00f5es ou reservas t\u00e9cnicas;<\/p>\n

c) no caso de entidades de previd\u00eancia complementar aberta e de empresas de capitaliza\u00e7\u00e3o: a parcela das contribui\u00e7\u00f5es e pr\u00eamios, respectivamente, destinada \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de provis\u00f5es ou reservas t\u00e9cnicas.<\/p>\n

d) no caso de operadoras de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade: as co-responsabilidades cedidas e a parcela das contrapresta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias destinada \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de provis\u00f5es t\u00e9cnicas.<\/p>\n

Entretanto, observar que integrar\u00e3o a receita bruta:<\/p>\n

a) os rendimentos obtidos em aplica\u00e7\u00f5es financeiras de renda fixa de titularidade de institui\u00e7\u00e3o financeira, sociedade de seguro, de previd\u00eancia aberta e de capitaliza\u00e7\u00e3o, sociedade corretora de t\u00edtulos, valores mobili\u00e1rios e c\u00e2mbio, sociedade distribuidora de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios ou sociedade de arrendamento mercantil;<\/p>\n

b) os ganhos l\u00edquidos e rendimentos auferidos nas opera\u00e7\u00f5es de renda vari\u00e1vel realizadas em bolsa, no mercado de balc\u00e3o organizado, autorizado por \u00f3rg\u00e3o competente, ou por meio de fundos de investimento, para a carteira pr\u00f3pria das institui\u00e7\u00f5es referidas na letra "a".<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

\u00c9 vedada a dedu\u00e7\u00e3o de qualquer despesa administrativa na determina\u00e7\u00e3o da receita bruta.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 19 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 390\/2004<\/a>.<\/p>\n

<\/a>I.7 – Valores que n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo da CSLL<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo estimada da CSLL:<\/p>\n

a) as recupera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos que n\u00e3o representem ingressos de novas receitas;<\/p>\n

b) a revers\u00e3o de saldo de provis\u00f5es, salvo as para cr\u00e9ditos de liquida\u00e7\u00e3o duvidosa constitu\u00eddas antes de 1997, as para pagamento de f\u00e9rias, as para pagamento de d\u00e9cimo-terceiro sal\u00e1rio e as t\u00e9cnicas das companhias de seguro e de capitaliza\u00e7\u00e3o, bem como das entidades de previd\u00eancia complementar;<\/p>\n

c) os lucros e dividendos decorrentes de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias avaliadas pelo custo de aquisi\u00e7\u00e3o e a contrapartida do ajuste por aumento do valor de investimentos avaliados pelo m\u00e9todo da equival\u00eancia patrimonial;<\/p>\n

d) os impostos n\u00e3o cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, al\u00e9m do pre\u00e7o do bem ou servi\u00e7o, e dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos servi\u00e7os seja mero deposit\u00e1rio; e<\/p>\n

e) os juros sobre o capital pr\u00f3prio auferidos.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 20 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 390\/2004<\/a>.<\/p>\n

<\/a>II – Al\u00edquota da CSLL<\/em><\/strong><\/p>\n

A partir de 1\u00ba de janeiro de 2003, nos termos doartigo 37 da Lei n\u00ba 10.637\/2002<\/a>, a contribui\u00e7\u00e3o social ser\u00e1 determinada mediante a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 9% (nove por cento) sobre o lucro l\u00edquido ajustado (base de c\u00e1lculo).<\/p>\n

<\/a>II.1- Institui\u00e7\u00f5es financeiras, seguradoras e empresas de capitaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A al\u00edquota a ser aplic\u00e1vel ao c\u00e1lculo da CSLL com vig\u00eancia desde 1\u00ba.9.2015, \u00e9 de:<\/p>\n

a) 20% no per\u00edodo compreendido entre 1\u00ba.9.2015 e 31.12.2018, e 15% a partir de 1\u00ba.1.2019, no caso das pessoas jur\u00eddicas de seguros privados, das de capitaliza\u00e7\u00e3o, bem como, dos bancos de qualquer esp\u00e9cie, das distribuidoras de valores mobili\u00e1rios, das corretoras de c\u00e2mbio e de valores mobili\u00e1rios, das sociedades de cr\u00e9dito, financiamento e investimentos, das sociedades de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, das administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, das sociedades de arrendamento mercantil e das associa\u00e7\u00f5es de poupan\u00e7a e empr\u00e9stimo, assim referidas nos incisos I a VII e X do \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 105\/2001;<\/p>\n

b) 17% no per\u00edodo compreendido entre 1\u00ba.10.2015 e 31.12.2018, e 15% a partir de 1\u00ba.1.2019, no caso das cooperativas de cr\u00e9dito, assim referidas no inciso IX do \u00a7 1\u00ba doart. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 105\/2001<\/a>;<\/p>\n

As pessoas jur\u00eddicas referidas naLei Complementar n\u00ba 105\/2001, art. 1\u00ba<\/a>, \u00a7 1\u00ba, I a XII, s\u00e3o: bancos de qualquer esp\u00e9cie, distribuidoras de valores mobili\u00e1rios, corretoras de c\u00e2mbio e de valores imobili\u00e1rios, sociedades de cr\u00e9dito, financiamento e investimentos, sociedades de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, sociedades de arrendamento mercantil, administradoras de mercado de balc\u00e3o organizado, cooperativas de cr\u00e9dito, associa\u00e7\u00f5es de poupan\u00e7a e empr\u00e9stimo, bolsas de valores e de mercadorias e futuros, e entidades de liquida\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

1. At\u00e9 1\u00ba.9.2015 as al\u00edquotas aplic\u00e1veis as pessoas jur\u00eddicas acima era t\u00e3o somente de 15%.\u00a0
2. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.591\/2015, tamb\u00e9m disp\u00f5e sobre a al\u00edquota da CSLL aplic\u00e1vel aos fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba.9.2015 ou 1\u00ba.10.2015. Referido ato revogou a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 810\/2008<\/a>, que tratava do assunto.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 3\u00ba, I a III da Lei n\u00ba 7.689\/1988<\/a>, alterada pelaLei n\u00ba 13.169\/2015<\/a>, convers\u00e3o daMedida Provis\u00f3ria n\u00ba 675\/2015<\/a>.<\/p>\n

<\/a>III – Dedu\u00e7\u00f5es do valor da CSLL devida<\/em><\/strong><\/p>\n

Dos valores apurados mensalmente, podem ser deduzidos:<\/p>\n

a) o valor da CSLL retida na fonte sobre os pagamentos efetuados por \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, pelo fornecimento de bens ou servi\u00e7os, conforme disposto naInstru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.234\/2012<\/a>;<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

A\u00a0Lei n\u00ba 13.043\/2014<\/a>, convers\u00e3o daMedida Provis\u00f3ria n\u00ba 651\/2014<\/a>, dispensou at\u00e9 31\/12\/2017, a reten\u00e7\u00e3o dos tributos na fonte sobre os pagamentos efetuados por \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o de Pagamento do Governo Federal – CPGF, no caso de compra de passagens a\u00e9reas diretamente das companhias a\u00e9reas prestadoras de servi\u00e7os de transporte a\u00e9reo.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

b) o valor da CSLL retida na fonte sobre receitas no per\u00edodo, oriundas de pagamentos efetuados por outra pessoa jur\u00eddica de direito privado, nos termos daInstru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 459\/2004<\/a>.<\/p>\n

Fundamentos:art. 64 da Lei n\u00ba 9.430\/1996<\/a>;art. 36 da Lei n\u00ba 10.833\/2003<\/a>.<\/p>\n

<\/a>IV – Estimativas mensais monitoradas – Balan\u00e7os mensais de suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

A exemplo do IRPJ, a CSLL estimada poder\u00e1 ser reduzida ou suspensa, mediante balan\u00e7os ou balancetes mensais de acompanhamento.<\/p>\n

Optando por suspender ou reduzir o IRPJ e a CSLL devidos mensalmente, mediante levantamento de balan\u00e7o ou balancete de suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o, a pessoa jur\u00eddica pagar\u00e1 a CSLL relativa ao per\u00edodo em curso com base nesse balan\u00e7o ou balancete, podendo:<\/p>\n

a) suspender o pagamento da CSLL, desde que demonstre que o valor da CSLL devida, calculado com base no resultado ajustado do per\u00edodo em curso, \u00e9 igual ou inferior \u00e0 soma da CSLL devida, correspondente aos meses do mesmo ano-calend\u00e1rio, anteriores \u00e0quele em que se desejar suspender o pagamento;<\/p>\n

b) reduzir o valor da CSLL ao montante correspondente \u00e0 diferen\u00e7a positiva entre a CSLL devida no per\u00edodo em curso e a soma da CSLL devida, correspondente aos meses do mesmo ano-calend\u00e1rio anteriores \u00e0quele em que se desejar reduzir o pagamento.<\/p>\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, considera-se:<\/p>\n

a) per\u00edodo em curso: aquele compreendido entre 1\u00ba de janeiro ou o dia de in\u00edcio de atividade e o \u00faltimo dia do m\u00eas em que se desejar suspender ou reduzir o pagamento;<\/p>\n

b) CSLL devida no per\u00edodo em curso: o valor resultante da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da CSLL sobre o resultado ajustado correspondente a esse per\u00edodo;<\/p>\n

c) CSLL devida em meses anteriores: o somat\u00f3rio das CSLL devidas com base na receita bruta e acr\u00e9scimos e dos saldos obtidos em balan\u00e7os ou balancetes de redu\u00e7\u00e3o, apurados em cada m\u00eas ou per\u00edodos anteriores ao m\u00eas em que se desejar reduzir ou suspender o pagamento;<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

No caso da letra "c", considera-se saldo obtido em balan\u00e7o ou balancete de redu\u00e7\u00e3o, a diferen\u00e7a entre a CSLL devida no per\u00edodo em curso (letra "b") e a CSLL devida em meses anteriores (letra "c").<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Para efeito de determina\u00e7\u00e3o do resultado do per\u00edodo em curso, o balan\u00e7o ou balancete ser\u00e1 levantado com observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es contidas nas leis comerciais e fiscais e transcrito no livro Di\u00e1rio at\u00e9 a data fixada para pagamento da CSLL do respectivo m\u00eas. Os balan\u00e7os ou balancetes somente produzir\u00e3o efeitos para fins de determina\u00e7\u00e3o da parcela da CSLL devida no per\u00edodo em curso.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 230 do Decreto n\u00ba 3.000\/1999 (RIR)<\/a>;arts. 24<\/a>e27 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 390\/2004<\/a>.<\/p>\n

<\/a>V – Ajuste anual em 31 de dezembro<\/em><\/strong><\/p>\n

As pessoas jur\u00eddicas que optaram pelos recolhimentos mensais por estimativa, pura ou monitorada, dever\u00e3o apurar a base de c\u00e1lculo definitiva da CSLL em 31 de dezembro do ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n

<\/a>VI – Pagamento da CSLL estimada – Prazos<\/em><\/strong><\/p>\n

A CSLL mensal apurada sobre a base de c\u00e1lculo estimada, inclusive o relativo ao m\u00eas de dezembro, dever\u00e1 ser recolhida at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente \u00e0quele a que se referir.<\/p>\n

O pagamento \u00e9 feito em DARF ou mediante transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica de fundos (caixas eletr\u00f4nicos ouHome Bank<\/em>), no c\u00f3digo 2484, inclusive na apura\u00e7\u00e3o com base em balan\u00e7os ou balancetes. As entidades financeiras devem utilizar o C\u00f3digo 2469.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 34 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 390\/2004<\/a>.<\/p>\n

<\/a>VII – Informa\u00e7\u00e3o na DCTF<\/em><\/strong><\/p>\n

A CSLL apurada mensalmente dever\u00e1 ser informada na DCTF mensal.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:arts. 2\u00ba<\/a>e7\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.599\/2015<\/a>.<\/p>\n

<\/a>VIII – Falta ou insufici\u00eancia nos pagamentos mensais por estimativa<\/em><\/strong><\/p>\n

Nos casos de lan\u00e7amento de of\u00edcio, ser\u00e1 aplicada multa de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal na forma de estimativas, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado preju\u00edzo fiscal ou base de c\u00e1lculo negativa para a CSLL, no ano-calend\u00e1rio correspondente.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 44, II, "b" da Lei n\u00ba 9.430\/1996<\/a>.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[961],"class_list":["post-3081131","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-roteiro"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3081131","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3081131"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3081131"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}