{"id":3081129,"date":"2024-06-08T10:20:08","date_gmt":"2024-06-08T10:20:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T10:20:08","modified_gmt":"2024-06-08T10:20:08","slug":"simples-nacional-exclusao-por-comunicacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/simples-nacional-exclusao-por-comunicacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Simples Nacional – Exclus\u00e3o por Comunica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Simples Nacional – Exclus\u00e3o – Roteiro de Procedimentos<\/p>\n

Neste Roteiro s\u00e3o demonstrados os procedimentos a serem observados na exclus\u00e3o do Simples Nacional. Tamb\u00e9m s\u00e3o analisadas as implica\u00e7\u00f5es decorrentes da exclus\u00e3o do regime, que poder\u00e1 ser feita de of\u00edcio pela autoridade fiscal ou por comunica\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio contribuinte. O texto encontra-se atualizado \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 121\/2015 que alterou a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94\/2011, que disp\u00f5e sobre o Simples Nacional. <\/p>\n\n\n
<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Simples Nacional – Exclus\u00e3o – Roteiro de Procedimentos<\/strong><\/p>\n

<\/a>Roteiro – Federal – 2015<\/p>\n

Sum\u00e1rio<\/em><\/strong><\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

I –Exclus\u00e3o por comunica\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

I.1 –Hip\u00f3teses, prazos e efeitos<\/a><\/p>\n

I.2 –Falta de formaliza\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

I.3 –Tabela Pr\u00e1tica<\/a><\/p>\n

II –Exclus\u00e3o de of\u00edcio<\/a><\/p>\n

II.1 –Hip\u00f3teses e efeitos<\/a><\/p>\n

II.2 –Compet\u00eancia<\/a><\/p>\n

II.3 –Formaliza\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o<\/a><\/p>\n

III –Tributa\u00e7\u00e3o a partir do in\u00edcio dos efeitos da exclus\u00e3o<\/a><\/p>\n

<\/a>Introdu\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, aplic\u00e1vel \u00e0s microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP que n\u00e3o incorram em nenhuma das hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o. Da mesma forma que s\u00e3o previstas formalidades para op\u00e7\u00e3o a esse regime unificado, tamb\u00e9m s\u00e3o previstas regras a serem observadas em sua exclus\u00e3o.<\/p>\n

Neste Roteiro, com base naResolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94\/2011<\/a>, trataremos especificamente da exclus\u00e3o ao Simples Nacional, analisando, inclusive, as implica\u00e7\u00f5es decorrentes da exclus\u00e3o do regime, que poder\u00e1 ser feita de of\u00edcio pela autoridade fiscal ou por comunica\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio contribuinte.<\/p>\n

<\/a>I – Exclus\u00e3o por comunica\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m da exclus\u00e3o de of\u00edcio, realizada pela autoridade fiscal, a exclus\u00e3o do Simples Nacional tamb\u00e9m pode ser levada a efeito pelo pr\u00f3prio contribuinte. Neste caso, temos a exclus\u00e3o por comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

<\/a>I.1 – Hip\u00f3teses, prazos e efeitos<\/strong><\/p>\n

A exclus\u00e3o do Simples Nacional, mediante comunica\u00e7\u00e3o da ME ou da EPP \u00e0 RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-\u00e1:<\/p>\n

a) por op\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, produzindo efeitos:<\/p>\n

a.1) a partir de 1\u00ba de janeiro do ano calend\u00e1rio, se comunicada no pr\u00f3prio m\u00eas de janeiro;<\/p>\n

a.2) a partir de 1\u00ba de janeiro do ano calend\u00e1rio subsequente, se comunicada nos demais meses;<\/p>\n

b) obrigatoriamente, quando:<\/p>\n

b.1) a receita bruta acumulada ultrapassar um dos limites, quais sejam, R$ 3.600.000,00 de receita bruta auferida no mercado interno, ou R$ 3.600.000,00 de receita bruta decorrente de exporta\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que a exclus\u00e3o dever\u00e1 ser comunicada:<\/p>\n

b.1.1) at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente \u00e0 ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) de um dos limites, produzindo efeitos a partir do m\u00eas subsequente ao do excesso;<\/p>\n

b.1.2) at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de janeiro do ano calend\u00e1rio subsequente, na hip\u00f3tese de n\u00e3o ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) um dos limites, produzindo efeitos a partir do ano calend\u00e1rio subsequente ao do excesso;<\/p>\n

b.2) a receita bruta acumulada, no ano calend\u00e1rio de in\u00edcio de atividade, ultrapassar R$ 300.000,00 multiplicados pelo n\u00famero de meses compreendidos entre o in\u00edcio de atividade e o final do respectivo ano calend\u00e1rio, considerando dois limites distintos (um para receita do mercado interno e outro para receita de exporta\u00e7\u00e3o) hip\u00f3tese em que a exclus\u00e3o dever\u00e1 ser comunicada:<\/p>\n

b.2.1) at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente \u00e0 ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) de um dos limites, produzindo efeitos retroativamente ao in\u00edcio de atividades;<\/p>\n

b.2.2) at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de janeiro do ano calend\u00e1rio subsequente, na hip\u00f3tese de n\u00e3o ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) um dos limites, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro do ano calend\u00e1rio subsequente;<\/p>\n

b.3) incorrer nas hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXVII doart. 15<\/a>, hip\u00f3tese em que a exclus\u00e3o:<\/p>\n

b.3.1) dever\u00e1 ser comunicada at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente ao da ocorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b.3.2) produzir\u00e1 efeitos a partir do primeiro dia do m\u00eas seguinte ao da ocorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b.4) possuir d\u00e9bito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas P\u00fablicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade n\u00e3o esteja suspensa, hip\u00f3tese em que a exclus\u00e3o:<\/p>\n

b.4.1) dever\u00e1 ser comunicada at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente ao da situa\u00e7\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b.4.2) produzir\u00e1 efeitos a partir do ano-calend\u00e1rio subseq\u00fcente ao da comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n
\n

\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/p>\n

Na hip\u00f3tese prevista na letra b.3, dever\u00e3o ser consideradas as disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas relativas ao MEI, quando se tratar de aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o ou de irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exig\u00edvel.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A altera\u00e7\u00e3o de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP \u00e0 RFB, equivaler\u00e1 \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de exclus\u00e3o do Simples Nacional nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

a) altera\u00e7\u00e3o de natureza jur\u00eddica para Sociedade An\u00f4nima, Sociedade Empres\u00e1ria em Comandita por A\u00e7\u00f5es, Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o ou Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira;<\/p>\n

b) inclus\u00e3o de atividade econ\u00f4mica vedada \u00e0 op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional;<\/p>\n

c) inclus\u00e3o de s\u00f3cio pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n

d) inclus\u00e3o de s\u00f3cio domiciliado no exterior;<\/p>\n

e) cis\u00e3o parcial; ou<\/p>\n

f) extin\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n
\n

\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/p>\n

A exclus\u00e3o decorrente da altera\u00e7\u00e3o de dados no CNPJ produzir\u00e1 efeitos a partir:
a) do primeiro dia do m\u00eas seguinte ao da ocorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses previstas nas letras "a" at\u00e9 "e" ;
b) da data da extin\u00e7\u00e3o da empresa, na hip\u00f3tese prevista na letra "f".<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 73<\/a>eart. 74 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94\/2011<\/a>, alterada pelaResolu\u00e7\u00e3o GCSN n\u00ba 117\/2014<\/a>.<\/p>\n

<\/a>I.2 – Falta de formaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A falta de comunica\u00e7\u00e3o, quando obrigat\u00f3ria, da exclus\u00e3o da ME ou EPP do Simples Nacional sujeitar\u00e1 a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos tributos devidos de conformidade com o Simples Nacional no m\u00eas que anteceder o in\u00edcio dos efeitos da exclus\u00e3o, n\u00e3o inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), insuscept\u00edvel de redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n
\n

\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/p>\n

At\u00e9 31.12.2011 a multa m\u00ednima nesse caso era de R$ 500,00, conforme \u00a7 3\u00ba do\u00a0art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 15\/2007<\/a>, revogada pelaResolu\u00e7\u00e3o CGSN 94\/2011<\/a>.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Para exemplificarmos o c\u00e1lculo da multa, considere os seguintes dados:<\/p>\n

a) efeitos da exclus\u00e3o: setembro\/2012;<\/p>\n

b) valor do Simples Nacional em agosto\/2012: R$ 1.000,00<\/p>\n

Tendo em vista que os efeitos da exclus\u00e3o se processaram a partir de setembro de 2012, \u00e9 necess\u00e1rio verificar o montante devido a t\u00edtulo do Simples Nacional no m\u00eas anterior, que no caso corresponde a R$ 1.000,00. Assim sendo, sobre este valor dever\u00e1 ser aplicado o percentual de 10%, totalizando R$ 100,00 (R$ 1.000,00 x 10%). A multa neste caso, no entanto, ser\u00e1 R$ 200,00, uma vez que este \u00e9 o valor m\u00ednimo, insuscept\u00edvel de redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 90 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94\/2011<\/a>.<\/p>\n

<\/a>I.3 – Tabela Pr\u00e1tica<\/strong><\/p>\n\n\n
\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Exclus\u00e3o por comunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n

Motivo<\/p>\n<\/td>\n

\n

Prazo para comunica\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n

\n

Efeitos<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Por op\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n

\n

A qualquer tempo.<\/p>\n<\/td>\n

\n

A partir de 1\u00ba de janeiro do ano-calend\u00e1rio subsequente, ou a partir de 1\u00bade janeiro do mesmo ano da exclus\u00e3o no caso de comunica\u00e7\u00e3o feita at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de janeiro.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Obrigatoriamente quando a receita bruta acumulada ultrapassar um dos limites, quais sejam, R$ 3.600.000,00 de receita bruta auferida no mercado interno, ou R$ 3.600.000,00 de receita bruta decorrente de exporta\u00e7\u00e3o – excesso maior que 20% de um dos limites<\/p>\n<\/td>\n

\n

At\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente \u00e0 ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) de um dos limites<\/p>\n<\/td>\n

\n

A partir do m\u00eas subsequente ao do excesso.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Obrigatoriamente quando a receita bruta acumulada ultrapassar um dos limites, quais sejam, R$ 3.600.000,00 de receita bruta auferida no mercado interno, ou R$ 3.600.000,00 de receita bruta decorrente de exporta\u00e7\u00e3o – excesso menor ou igual a 20% de um dos limites<\/p>\n<\/td>\n

\n

At\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de janeiro do ano calend\u00e1rio subsequente<\/p>\n<\/td>\n

\n

A partir do ano calend\u00e1rio subsequente ao do excesso.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Obrigatoriamente quando a receita bruta acumulada, no ano calend\u00e1rio de in\u00edcio de atividade, ultrapassar R$ 300.000,00 multiplicados pelo n\u00famero de meses compreendidos entre o in\u00edcio de atividade e o final do respectivo ano calend\u00e1rio, considerando dois limites distintos (um para receita do mercado interno e outro para receita de exporta\u00e7\u00e3o) – excesso maior que 20% de um dos limites.<\/p>\n<\/td>\n

\n

At\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente \u00e0 ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) de um dos limites<\/p>\n<\/td>\n

\n

Retroativamente ao in\u00edcio de atividades.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Obrigatoriamente quando a receita bruta acumulada, no ano calend\u00e1rio de in\u00edcio de atividade, ultrapassar R$ 300.000,00 multiplicados pelo n\u00famero de meses compreendidos entre o in\u00edcio de atividade e o final do respectivo ano calend\u00e1rio, considerando dois limites distintos (um para receita do mercado interno e outro para receita de exporta\u00e7\u00e3o) – excesso igual ou menor a 20% de um dos limites.<\/p>\n<\/td>\n

\n

At\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de janeiro do ano calend\u00e1rio subsequente.<\/p>\n<\/td>\n

\n

A partir de 1\u00ba de janeiro do ano calend\u00e1rio subsequente.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Obrigatoriamente quando incorrer nas hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXVI doart. 15 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94\/2011<\/a>.<\/p>\n<\/td>\n

\n

At\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente ao da ocorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/td>\n

\n

A partir do primeiro dia do m\u00eas seguinte ao da ocorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Obrigatoriamente quando possuir d\u00e9bito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas P\u00fablicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade n\u00e3o esteja suspensa.<\/p>\n<\/td>\n

\n

At\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente ao da situa\u00e7\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/td>\n

\n

A partir do ano-calend\u00e1rio subseq\u00fcente ao da comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Obrigatoriamente quando n\u00e3o possuir inscri\u00e7\u00e3o ou houver irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exig\u00edvel.<\/p>\n<\/td>\n

\n

At\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente ao da situa\u00e7\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/td>\n

\n

A partir do primeiro dia do m\u00eas seguinte ao da ocorr\u00eancia.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

<\/a>II – Exclus\u00e3o de of\u00edcio<\/em><\/strong><\/p>\n

A exclus\u00e3o de of\u00edcio \u00e9 aquela realizada pela pr\u00f3pria autoridade fiscal, quando constata que o contribuinte incorreu em alguma situa\u00e7\u00e3o que veda a perman\u00eancia ao regime unificado.<\/p>\n

<\/a>II.1 – Hip\u00f3teses e efeitos<\/strong><\/p>\n

A exclus\u00e3o de of\u00edcio da ME ou da EPP do Simples Nacional ocorrer\u00e1 nas seguintes hip\u00f3teses e produzir\u00e1 efeitos:<\/p>\n

a) quando verificada a falta de comunica\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o obrigat\u00f3ria, a partir das datas de efeitos previstas na tabela acima;<\/p>\n\n\n
\n

\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/p>\n

Na hip\u00f3tese das veda\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos II a XIV, XVI a XXV e XXVII doart. 15 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94\/2011<\/a>, uma vez que o motivo da exclus\u00e3o deixe de existir, havendo a exclus\u00e3o retroativa de of\u00edcio, o efeito desta dar-se-\u00e1 a partir do m\u00eas seguinte ao da ocorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o impeditiva, limitado, por\u00e9m, ao \u00faltimo dia do ano-calend\u00e1rio em que a referida situa\u00e7\u00e3o deixou de existir. (Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 115\/2014<\/a>)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

b) a partir do m\u00eas subsequente ao do descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es relativas a atendimento gratuito, fornecimento de resultados de pesquisas e eventos de orienta\u00e7\u00e3o fiscal, quando se tratar de escrit\u00f3rios de servi\u00e7os cont\u00e1beis;<\/p>\n

c) a partir da data dos efeitos da op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, nas hip\u00f3teses em que:<\/p>\n

c.1) for constatado que, quando do ingresso no Simples Nacional, a ME ou EPP incorria em alguma das hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o ao Simples Nacional;<\/p>\n

c.2) for constatada declara\u00e7\u00e3o inver\u00eddica quanto \u00e0 aus\u00eancia de impedimentos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional;<\/p>\n

d) a partir do pr\u00f3prio m\u00eas em que incorridas, impedindo nova op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional pelos 3 (tr\u00eas) anos-calend\u00e1rio subsequentes, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

d.1) for oferecido embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, caracterizado pela negativa n\u00e3o justificada de exibi\u00e7\u00e3o de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo n\u00e3o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es sobre bens, movimenta\u00e7\u00e3o financeira, neg\u00f3cio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hip\u00f3teses que autorizam a requisi\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio da for\u00e7a p\u00fablica;<\/p>\n

d.2) for oferecida resist\u00eancia \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domic\u00edlio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;<\/p>\n

d.3) a sua constitui\u00e7\u00e3o ocorrer por interpostas pessoas;<\/p>\n

d.4) tiver sido constatada pr\u00e1tica reiterada de infra\u00e7\u00e3o ao disposto naLei Complementar n\u00ba 123\/2006<\/a>;<\/p>\n

d.5) a ME ou EPP for declarada inapta, na forma daLei n\u00ba 9.430\/1996<\/a>, e altera\u00e7\u00f5es posteriores;<\/p>\n\n\n
\n

\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/p>\n

Disp\u00f5e os\u00a0art. 81<\/a>e\u00a082 da Lei n\u00ba 9.430\/1996<\/a>\u00a0(com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelaLei n\u00ba 11.941\/2009<\/a>):
"Art. 81. Poder\u00e1 ser declarada inapta, nos termos e condi\u00e7\u00f5es definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ da pessoa jur\u00eddica que, estando obrigada, deixar de apresentar declara\u00e7\u00f5es e demonstrativos em 2 (dois) exerc\u00edcios consecutivos. \u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 tamb\u00e9m declarada inapta a inscri\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica que n\u00e3o comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transfer\u00eancia, se for o caso, dos recursos empregados em opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior. \u00a7 2\u00ba Para fins do disposto no \u00a7 1\u00ba, a comprova\u00e7\u00e3o da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-\u00e1 mediante, cumulativamente: I – prova do regular fechamento da opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio, inclusive com a identifica\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o Pa\u00eds;\u00a0
II – identifica\u00e7\u00e3o do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica titular dos recursos remetidos.\u00a0
\u00a7 3\u00ba No caso de o remetente referido no inciso II do \u00a7 2\u00ba ser pessoa jur\u00eddica dever\u00e3o ser tamb\u00e9m identificados os integrantes de seus quadros societ\u00e1rio e gerencial. \u00a7 4\u00ba O disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba aplica-se, tamb\u00e9m, na hip\u00f3tese de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 23 do Decreto-Lei n\u00ba 1.455\/1976. \u00a7 5\u00ba Poder\u00e1 tamb\u00e9m ser declarada inapta a inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ da pessoa jur\u00eddica que n\u00e3o for localizada no endere\u00e7o informado ao CNPJ, nos termos e condi\u00e7\u00f5es definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 82. Al\u00e9m das demais hip\u00f3teses de inidoneidade de documentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzir\u00e1 efeitos tribut\u00e1rios em favor de terceiros interessados, o documento emitido por essa pessoa jur\u00eddica cuja inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.\u00a0
Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de servi\u00e7os comprovarem a efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento do pre\u00e7o respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/em>"<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

d.6) comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;<\/p>\n

d.7) houver falta de escritura\u00e7\u00e3o do livro-caixa ou n\u00e3o permitir a identifica\u00e7\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o financeira, inclusive banc\u00e1ria;<\/p>\n

d.8) for constatado que durante o ano calend\u00e1rio o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo per\u00edodo, exclu\u00eddo o ano de in\u00edcio de atividade;<\/p>\n

d.9) for constatado que durante o ano-calend\u00e1rio o valor das aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias para comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o, ressalvadas hip\u00f3teses justificadas de aumento de estoque, foi superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo per\u00edodo, exclu\u00eddo o ano de in\u00edcio de atividade;<\/p>\n

d.10) n\u00e3o emitir documento fiscal de venda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, de forma reiterada, ressalvadas as prerrogativas do MEI, nos termos da al\u00ednea "a" do inciso II doart. 97 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94\/2011<\/a>;<\/p>\n

d.11) omitir da folha de pagamento da empresa ou de documento de informa\u00e7\u00f5es previsto pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, trabalhista ou tribut\u00e1ria, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste servi\u00e7o, de forma reiterada;<\/p>\n\n\n
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\n

\u00a0<\/p>\n

1. O prazo de 3 anos ser\u00e1 elevado para 10 anos caso seja constatada a utiliza\u00e7\u00e3o de artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscaliza\u00e7\u00e3o em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apur\u00e1vel na forma do Simples Nacional.\u00a0
2. Considera-se pr\u00e1tica reiterada, para fins do disposto nas al\u00edneas "d.4", "d.10" e "d.11":\u00a0
a) a ocorr\u00eancia, em dois ou mais per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o, consecutivos ou alternados, de id\u00eanticas infra\u00e7\u00f5es, inclusive de natureza acess\u00f3ria, verificada em rela\u00e7\u00e3o aos \u00faltimos cinco anos-calend\u00e1rio, formalizadas por interm\u00e9dio de auto de infra\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento, em um ou mais procedimentos fiscais;
b) a segunda ocorr\u00eancia de id\u00eanticas infra\u00e7\u00f5es, caso seja constatada a utiliza\u00e7\u00e3o de artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscaliza\u00e7\u00e3o em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.\u00a0
3. Para fins do disposto no item "d", consideram-se despesas pagas as decorrentes de desembolsos financeiros relativos ao curso das atividades da empresa, e inclui custos, sal\u00e1rios e demais despesas operacionais e n\u00e3o operacionais.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

e) a partir do primeiro dia do m\u00eas seguinte ao da ocorr\u00eancia, na hip\u00f3tese de aus\u00eancia ou irregularidade no cadastro fiscal federal, municipal ou, quando exig\u00edvel, estadual;<\/p>\n

f) a partir do ano-calend\u00e1rio subsequente ao da ci\u00eancia do termo de exclus\u00e3o, na hip\u00f3tese de possuir d\u00e9bito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas P\u00fablicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade n\u00e3o esteja suspensa.<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

Na hip\u00f3tese das letras "e" e "f", a comprova\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito ou da inscri\u00e7\u00e3o municipal ou, quando exig\u00edvel, da estadual, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias contados a partir da ci\u00eancia da exclus\u00e3o de of\u00edcio, possibilitar\u00e1 a perman\u00eancia da ME e da EPP como optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 76 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94\/2011<\/a>.<\/p>\n

<\/a>II.2 – Compet\u00eancia<\/strong><\/p>\n

A compet\u00eancia para excluir de of\u00edcio a ME ou EPP do Simples Nacional \u00e9:<\/p>\n

a) da RFB;<\/p>\n

b) das Secretarias de Fazenda, de Tributa\u00e7\u00e3o ou de Finan\u00e7as do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localiza\u00e7\u00e3o do estabelecimento; e<\/p>\n

c) dos Munic\u00edpios, tratando-se de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os inclu\u00eddos na sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 75, "caput" da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94\/2011<\/a>.<\/p>\n

<\/a>II.3 – Formaliza\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Ser\u00e1 expedido termo de exclus\u00e3o do Simples Nacional pelo ente federado que iniciar o processo de exclus\u00e3o de of\u00edcio.<\/p>\n

Ser\u00e1 dada ci\u00eancia do termo de exclus\u00e3o \u00e0 ME ou \u00e0 EPP pelo ente federado que tenha iniciado o processo de exclus\u00e3o, segundo a sua respectiva legisla\u00e7\u00e3o, observado o disposto noart. 110 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94\/2011<\/a>, que trata sobre intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de a ME ou EPP, dentro do prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclus\u00e3o, este se tornar\u00e1 efetivo quando a decis\u00e3o definitiva for desfavor\u00e1vel ao contribuinte, observando-se, quanto aos efeitos da exclus\u00e3o, o disposto not\u00f3pico II.1<\/a>– Hip\u00f3teses e efeitos.<\/p>\n

N\u00e3o havendo, dentro do prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o do ente federado que iniciou o processo, impugna\u00e7\u00e3o do termo de exclus\u00e3o, este se tornar\u00e1 efetivo depois de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da exclus\u00e3o, o disposto not\u00f3pico II.1<\/a>– Hip\u00f3teses e efeitos.<\/p>\n

A exclus\u00e3o de of\u00edcio ser\u00e1 registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, ap\u00f3s vencido o prazo de impugna\u00e7\u00e3o estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o do ente federado que iniciou ao processo, sem sua interposi\u00e7\u00e3o tempestiva, ou, caso interposto tempestivamente, ap\u00f3s a decis\u00e3o administrativa definitiva desfavor\u00e1vel \u00e0 empresa, ficando os efeitos dessa exclus\u00e3o, observando-se, quanto aos efeitos da exclus\u00e3o, o disposto not\u00f3pico II.1<\/a>– Hip\u00f3teses e efeitos, condicionados a esse registro.<\/p>\n\n\n
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\n

\u00a0<\/p>\n

Fica dispensado o registro no Portal para a exclus\u00e3o retroativa de of\u00edcio efetuada ap\u00f3s a baixa no CNPJ, ficando os efeitos dessa exclus\u00e3o condicionados \u00e0 efetividade do termo de exclus\u00e3o.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Ainda que a ME ou EPP exer\u00e7a exclusivamente atividade n\u00e3o inclu\u00edda na compet\u00eancia tribut\u00e1ria municipal, se possuir d\u00e9bitos tribut\u00e1rios junto \u00e0 Fazenda P\u00fablica Municipal, o Munic\u00edpio poder\u00e1 proceder \u00e0 sua exclus\u00e3o do Simples Nacional, observado o in\u00edcio dos efeitos a partir do ano-calend\u00e1rio subsequente ao da ci\u00eancia do termo de exclus\u00e3o, na hip\u00f3tese de possuir d\u00e9bito com o INSS, ou com as Fazendas P\u00fablicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade n\u00e3o esteja suspensa, e ainda, que a comprova\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito ou da inscri\u00e7\u00e3o municipal ou, quando exig\u00edvel, da estadual, no prazo de at\u00e9 30 dias contados a partir da ci\u00eancia da exclus\u00e3o de of\u00edcio, possibilitar\u00e1 a perman\u00eancia da ME e da EPP como optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: \u00a7 1\u00ba a \u00a7 7\u00ba doart. 75 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94\/2011<\/a>, alterada pelaResolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 121\/2015<\/a>.<\/p>\n

<\/a>III – Tributa\u00e7\u00e3o a partir do in\u00edcio dos efeitos da exclus\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

A ME ou EPP exclu\u00edda do Simples Nacional sujeitar-se-\u00e1, a partir do per\u00edodo em que se processarem os efeitos da exclus\u00e3o, \u00e0s normas de tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

O sujeito passivo poder\u00e1, assim, optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Nesse caso, nas hip\u00f3teses de excesso de receita bruta no ano de in\u00edcio de atividade, a ME ou EPP exclu\u00edda do Simples Nacional ficar\u00e1 sujeita ao pagamento da totalidade ou diferen\u00e7a dos respectivos tributos, devidos de conformidade com as normas gerais de incid\u00eancia, acrescidos, t\u00e3o-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do in\u00edcio de procedimento de of\u00edcio, ressalvada a hip\u00f3tese do desenquadramento retroativo.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4\u00ba doart. 76 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94\/2011<\/a>.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[961],"class_list":["post-3081129","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-roteiro"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3081129","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3081129"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3081129"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}