{"id":3081127,"date":"2024-06-08T10:20:06","date_gmt":"2024-06-08T10:20:06","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T10:20:06","modified_gmt":"2024-06-08T10:20:06","slug":"rra-tributacao-e-procedimentos-in-11272011-pessoa-fisica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/rra-tributacao-e-procedimentos-in-11272011-pessoa-fisica\/","title":{"rendered":"[MODELO] RRA – Tributa\u00e7\u00e3o e Procedimentos – IN 1.127\/2011 – Pessoa F\u00edsica"},"content":{"rendered":"

IRPF – Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) – Regras a partir de 28 de julho de 2010 – Roteiro de Procedimentos <\/p>\n

Por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.127\/2011, foi regulamentada a tributa\u00e7\u00e3o dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente decorrentes do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pens\u00e3o, transfer\u00eancia para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previd\u00eancia Social, quando correspondentes a anos calend\u00e1rios anteriores ao do recebimento, previstos no artigo 12-A da Lei n\u00ba 7.713\/1988. Nesse Roteiro, ser\u00e3o apresentadas as regras para tributa\u00e7\u00e3o desses rendimentos, exemplos pr\u00e1ticos, bem como os requisitos para sua aplica\u00e7\u00e3o. O texto foi atualizado \u00e0 Lei n\u00ba 13.149\/2015, convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 670\/2015, que dentre outras disposi\u00e7\u00f5es, alterou o art. 12-A da Lei n\u00ba 7.713\/1988, que disp\u00f5e sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA. <\/p>\n\n\n
<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

IRPF – Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) – Regras a partir de 28 de julho de 2010 – Roteiro de Procedimentos<\/strong><\/p>\n

<\/a>Roteiro – Federal – 2015<\/p>\n

Sum\u00e1rio<\/em><\/strong><\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

I –Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)<\/a><\/p>\n

I.1 –Recolhimento do IRRF<\/a><\/p>\n

II –Tributa\u00e7\u00e3o dos RRA<\/a><\/p>\n

II.1 –Exclusivamente na fonte<\/a><\/p>\n

II.2 –RRA complementar<\/a><\/p>\n

II.3 –Base de c\u00e1lculo<\/a><\/p>\n

III –Tributa\u00e7\u00e3o na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual<\/a><\/p>\n

IV –Demais RRA<\/a><\/p>\n

V –RRA em parcelas<\/a><\/p>\n

VI –Comprovante de rendimentos<\/a><\/p>\n

VII –Rendimentos pagos em cumprimento das Justi\u00e7as Federal e Estadual<\/a><\/p>\n

VIII –Falta de reten\u00e7\u00e3o na fonte e reten\u00e7\u00e3o indevida ou a maior<\/a><\/p>\n

IX –Quadro pr\u00e1tico da tributa\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

X –Exemplo<\/a><\/p>\n

XI –Preenchimento da DIRPF\/2015<\/a><\/p>\n

XI. 1 –Op\u00e7\u00e3o pelo Ajuste Anual<\/a><\/p>\n

XI. 2 –Op\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o exclusiva na fonte<\/a><\/p>\n

XII –Decis\u00f5es Administrativas<\/a><\/p>\n

<\/a>Introdu\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

Por meio doart 20 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 497\/2010<\/a>, convertida naLei n\u00ba 12.350\/2010<\/a>, foi inclu\u00eddo oart. 12-A \u00e0 Lei n\u00ba 7.713\/1988<\/a>, instituindo novo tratamento para os rendimentos decorrentes do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pens\u00e3o, transfer\u00eancia para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previd\u00eancia Social, quando correspondentes a anos calend\u00e1rios anteriores ao do recebimento.<\/p>\n

Segundo Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos daMedida Provis\u00f3ria n\u00ba 497\/2010<\/a>, a institui\u00e7\u00e3o desse novo tratamento decorre do fato do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em decis\u00f5es reiteradas, manter entendimento de que na apura\u00e7\u00e3o do IRPF incidente sobre RRA devem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o as tabelas e al\u00edquotas das \u00e9pocas pr\u00f3prias a que se referem tais rendimentos, devendo o c\u00e1lculo ser mensal e n\u00e3o global. Destaca-se ainda que, a PGFN, diante do posicionamento do STJ, declarou a autoriza\u00e7\u00e3o da dispensa de interposi\u00e7\u00e3o de recursos e a desist\u00eancia dos j\u00e1 interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, a respeito da daquela Corte. Trata-se, portanto, da tributa\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica que n\u00e3o recebeu o rendimento \u00e0 \u00e9poca pr\u00f3pria, recebendo em atraso o pagamento relativo a v\u00e1rios per\u00edodos.<\/p>\n\n\n
\n

\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/p>\n

Em face do acolhimento de Repercuss\u00e3o Geral dos RREE 614.406 e 614.232, a aplica\u00e7\u00e3o da dispensa da interposi\u00e7\u00e3o de recursos, prevista noAto Declarat\u00f3rio PGFN n\u00ba 1\/2009<\/a>, foi suspensa.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Nesse Roteiro ser\u00e3o apresentadas as regras para tributa\u00e7\u00e3o desses rendimentos, bem como os requisitos para sua aplica\u00e7\u00e3o de acordo com aInstru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.500\/2014<\/a>, que consolidou as normas gerais de tributa\u00e7\u00e3o relativas ao IRPF e revogou aInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.127\/2011<\/a>, que tratava da apura\u00e7\u00e3o e tributa\u00e7\u00e3o de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 12-A da Lei n\u00ba 7.713\/1988<\/a>;art. 36 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.500\/2014<\/a>eParecer PGFN n\u00ba 2.331\/2010<\/a>.<\/p>\n

<\/a>I – Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)<\/em><\/strong><\/p>\n

Os RRA, a partir de 11.3.2015, submetidos \u00e0 incid\u00eancia do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calend\u00e1rio anteriores ao do recebimento, ser\u00e3o tributados exclusivamente na fonte, no m\u00eas do recebimento ou cr\u00e9dito, em separado dos demais rendimentos recebidos no m\u00eas.<\/p>\n

Quando os RRA forem correspondentes ao ano-calend\u00e1rio em curso, ser\u00e3o tributados no m\u00eas do recebimento ou cr\u00e9dito, sobre o total dos rendimentos, diminu\u00eddos do valor das despesas com a\u00e7\u00e3o judicial necess\u00e1rias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n
\n

\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/p>\n

Incluem-se na base de c\u00e1lculo dos RRA o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e quaisquer acr\u00e9scimos e juros deles decorrentes.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Tal regra aplica-se, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decis\u00f5es das Justi\u00e7as do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal.<\/p>\n

O disposto neste subt\u00f3pico aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes:<\/p>\n

a) de aposentadoria, pens\u00e3o, transfer\u00eancia para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previd\u00eancia Social da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios; e<\/p>\n

b) do trabalho.<\/p>\n

O recebimento acumulado de rendimentos, em geral, decorre de decis\u00e3o judicial que, sendo favor\u00e1vel ao contribuinte, determina o pagamento de diferen\u00e7as salariais, de aposentadoria, dentre outras.<\/p>\n

Extrajudicialmente, pode ocorrer o pagamento de rendimentos acumulados de anos anteriores em decorr\u00eancia de diss\u00eddio coletivo, aposentadoria paga retroativamente, por exemplo.<\/p>\n\n\n
\n

\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/p>\n

Os rendimentos pagos acumuladamente a t\u00edtulo de PLR ser\u00e3o tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, sujeitando-se, tamb\u00e9m de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base nas tabelas de tributa\u00e7\u00e3o exclusiva na fonte do anexo III \u00e0\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.500\/2014<\/a>.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:arts. 12-A<\/a>e12-B da Lei n\u00ba 7.713\/1988<\/a>, alterada pelaLei n\u00ba 13.149\/2015<\/a>;art. 36 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.500\/2014<\/a>, alterada pelaInstru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.558\/2015<\/a>.<\/p>\n

<\/a>I.1 – Recolhimento do IRRF<\/strong><\/p>\n

Os rendimentos ser\u00e3o tributados exclusivamente na fonte, no m\u00eas do recebimento ou cr\u00e9dito e em separado dos demais rendimentos recebidos no m\u00eas.<\/p>\n\n\n
\n

\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/p>\n

Opcionalmente e de forma irretrat\u00e1vel os RRA poder\u00e3o integrar a base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Renda na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual – DAA do ano-calend\u00e1rio do recebimento, sendo o IRRF considerado antecipa\u00e7\u00e3o do imposto devido apurado na DAA.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

O imposto ser\u00e1 retido pela pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica obrigada ao pagamento ou pela institui\u00e7\u00e3o financeira deposit\u00e1ria do cr\u00e9dito, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do 2\u00ba (segundo) dec\u00eandio do m\u00eas subsequente ao m\u00eas de ocorr\u00eancia dos fatos geradores.<\/p>\n

O imposto ser\u00e1 recolhido em DARF no c\u00f3digo 1889 – Rendimentos Acumulados –Art. 12-A da Lei n\u00ba 7.713\/1988<\/a>.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 70, I, "e" da Lei n\u00ba 11.196\/2005<\/a>, alterada pelaLei Comeplementar n\u00ba 150\/2015<\/a>;art. 36<\/a>,37<\/a>e41 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.500\/2014<\/a>;MAFON\/2015<\/a>.<\/p>\n

<\/a>II – Tributa\u00e7\u00e3o dos RRA<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/a>II.1 – Exclusivamente na fonte<\/strong><\/p>\n

A partir de 28 de julho de 2010, o imposto ser\u00e1 retido, pela pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica obrigada ao pagamento ou pela institui\u00e7\u00e3o financeira deposit\u00e1ria do cr\u00e9dito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de tabela progressiva resultante da multiplica\u00e7\u00e3o da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao m\u00eas do recebimento ou cr\u00e9dito, conforme abaixo:<\/p>\n

COMPOSI\u00c7\u00c3O DA TABELA ACUMULADA JANEIRO DE 2010 A MAR\u00c7O DE 2011<\/p>\n\n\n
\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Base de C\u00e1lculo em R$<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Al\u00edquota (%)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Parcela a Deduzir do Imposto (R$)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

At\u00e9 (1.499,15 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

–<\/p>\n<\/td>\n

\n

–<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de (1.499,15 x NM) at\u00e9 (2.246,75 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

7,5<\/p>\n<\/td>\n

\n

112,43625 x NM<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de (2.246,75 x NM) at\u00e9 (2.995,70 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

15<\/p>\n<\/td>\n

\n

280,94250 x NM<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de (2.995,70 x NM) at\u00e9 (3.743,19 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

22,5<\/p>\n<\/td>\n

\n

505,62000 x NM<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de (3.743,19 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

27,5<\/p>\n<\/td>\n

\n

692,77950 x NM<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

COMPOSI\u00c7\u00c3O DA TABELA ACUMULADA ABRIL A DEZEMBRO DE 2011<\/p>\n\n\n
\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Base de C\u00e1lculo em R$<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Al\u00edquota (%)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Parcela a Deduzir do Imposto (R$)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

At\u00e9 (1.566,61 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

–<\/p>\n<\/td>\n

\n

–<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de (1.566,61 x NM) at\u00e9 (2.347,85 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

7,5<\/p>\n<\/td>\n

\n

117,49575 x NM<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de (2.347,85 x NM) at\u00e9 (3.130,51 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

15<\/p>\n<\/td>\n

\n

293,58450 x NM<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de (3.130,51 x NM) at\u00e9 (3.911,63 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

22,5<\/p>\n<\/td>\n

\n

528,37275 x NM<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de (3.911,63 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

27,5<\/p>\n<\/td>\n

\n

723,95425 x NM<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

COMPOSI\u00c7\u00c3O DA TABELA ACUMULADA DO ANO CALEND\u00c1RIO DE 2012<\/p>\n\n\n
\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Base de C\u00e1lculo em R$<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Al\u00edquota (%)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Parcela a Deduzir do Imposto (R$)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

At\u00e9 (1.637,11 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

–<\/p>\n<\/td>\n

\n

–<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de (1.637,11 x NM) at\u00e9 2.453,50 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

7,5<\/p>\n<\/td>\n

\n

122,78325 x NM<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de (2.453,50 x NM) at\u00e9 (3.271,38 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

15<\/p>\n<\/td>\n

\n

306,79575 x NM<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de (3.271,38 x NM) at\u00e9 (4.087,65 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

22,5<\/p>\n<\/td>\n

\n

552,14925 x NM<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de (4.087,65 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

27,5<\/p>\n<\/td>\n

\n

756,53175 x NM<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

COMPOSI\u00c7\u00c3O DA TABELA ACUMULADA DO ANO CALEND\u00c1RIO DE 2013<\/p>\n\n\n
\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Base de C\u00e1lculo em R$<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Al\u00edquota (%)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Parcela a Deduzir do Imposto (R$)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

At\u00e9 (1.710,78 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

–<\/p>\n<\/td>\n

\n

–<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de (1.710,78 x NM) at\u00e9 (2.563,91 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

7,5<\/p>\n<\/td>\n

\n

128,30850 x NM<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de (2.563,91 x NM) at\u00e9 (3.418,59 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

15<\/p>\n<\/td>\n

\n

320,60175 x NM<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de (3.418,59 x NM) at\u00e9 (4.271,59 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

22,5<\/p>\n<\/td>\n

\n

576,99600 x NM<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de (4.271,59 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

27,5<\/p>\n<\/td>\n

\n

790,57550 x NM<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

COMPOSI\u00c7\u00c3O DA TABELA ACUMULADA DO ANO CALEND\u00c1RIO DE 2014<\/p>\n\n\n
\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Base de C\u00e1lculo em R$<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Al\u00edquota (%)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Parcela a Deduzir do Imposto (R$)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

At\u00e9 (1.787,77 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

–<\/p>\n<\/td>\n

\n

–<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de (1.787,77 x NM) at\u00e9 2.679,29 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

7,5<\/p>\n<\/td>\n

\n

134,08275 x NM<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de (2.679,29 x NM) at\u00e9 (3.572,43 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

15<\/p>\n<\/td>\n

\n

335,02950 x NM<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de (3.572,43 x NM) at\u00e9 (4.463,81 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

22,5<\/p>\n<\/td>\n

\n

602,96175 x NM<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de (4.463,81 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

27,5<\/p>\n<\/td>\n

\n

826,15225 x NM<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

COMPOSI\u00c7\u00c3O DA TABELA ACUMULADA DO ANO CALEND\u00c1RIO DE 2015, AT\u00c9 O M\u00caS DE MAR\u00c7O:<\/p>\n\n\n
\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Base de C\u00e1lculo em R$<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Al\u00edquota (%)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Parcela a Deduzir do Imposto (R$)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

At\u00e9 (1.787,77 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

–<\/p>\n<\/td>\n

\n

–<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de (1.787,77 x NM) at\u00e9 2.679,29 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

7,5<\/p>\n<\/td>\n

\n

134,08275 x NM<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de (2.679,29 x NM) at\u00e9 (3.572,43 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

15<\/p>\n<\/td>\n

\n

335,02950 x NM<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de (3.572,43 x NM) at\u00e9 (4.463,81 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

22,5<\/p>\n<\/td>\n

\n

602,96175 x NM<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de (4.463,81 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

27,5<\/p>\n<\/td>\n

\n

826,15225 x NM<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

COMPOSI\u00c7\u00c3O DA TABELA ACUMULADA A PARTIR DO M\u00caS DE ABRIL DO ANO-CALEND\u00c1RIO DE 2015:<\/p>\n\n\n
\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Base de C\u00e1lculo em R$<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Al\u00edquota (%)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Parcela a Deduzir do Imposto (R$)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

At\u00e9 (1.903,98 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

–<\/p>\n<\/td>\n

\n

–<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de (1.903,98 x NM) at\u00e9 (2.826,65 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

7,5<\/p>\n<\/td>\n

\n

142,79850 x NM<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de (2.826,65 x NM) at\u00e9 (3.751,05 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

15<\/p>\n<\/td>\n

\n

354,79725 x NM<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de (3.751,05 x NM) at\u00e9 (4.664,68 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

22,5<\/p>\n<\/td>\n

\n

636,12600 x NM<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de (4.664,68 x NM)<\/p>\n<\/td>\n

\n

27,5<\/p>\n<\/td>\n

\n

869,36000 x NM<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Legenda:
NM = N\u00famero de meses a que se refere o pagamento acumulado.<\/p>\n

No caso de sucess\u00e3o causa mortis, em que tiver sido encerrado o esp\u00f3lio, a quantidade de meses relativa ao valor dos RRA transmitido a cada sucessor ser\u00e1 id\u00eantica \u00e0 quantidade de meses aplicada ao valor dos RRA do de cujus.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 12-A da Lei n\u00ba 7.713\/1988<\/a>e Anexo IV daInstru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.500\/2014<\/a>, alterada pelaInstru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.558\/2015<\/a>.<\/p>\n

<\/a>II.2 – RRA complementar<\/strong><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de RRA a t\u00edtulo complementar, o imposto a ser retido ser\u00e1 a diferen\u00e7a entre o incidente sobre a totalidade dos RRA paga, inclusive o superveniente, e a soma dos retidos anteriormente.<\/p>\n

No entanto, a eventual diferen\u00e7a negativa de imposto n\u00e3o poder\u00e1 ser compensada ou restitu\u00edda.<\/p>\n

Considerar-se-\u00e3o RRA a t\u00edtulo complementar os rendimentos recebidos acumuladamente, recebidos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2010, com o intuito espec\u00edfico de complementar valores de RRA pagos a partir daquela data, decorrentes de diferen\u00e7as posteriormente apuradas e vinculadas aos respectivos valores originais.<\/p>\n

Essa regra aplicar-se-\u00e1 ainda que os RRA a t\u00edtulo complementar tenham ocorrido em parcelas.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos RRA a t\u00edtulo complementar, a op\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o no ajuste anual, tratado not\u00f3pico III<\/a>:<\/p>\n

a) poder\u00e1 ser efetuada de forma independente, quando os valores dos RRA, ou da \u00faltima parcela destes, tenham sido efetuados em anos calend\u00e1rio anteriores ao recebimento do valor complementar;<\/p>\n

b) ser\u00e1 a mesma adotada relativamente aos valores dos RRA, ou da \u00faltima parcela, quando o recebimento destes tenha sido efetuado no mesmo ano calend\u00e1rio do recebimento do valor complementar.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 49 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.500\/2014<\/a>.<\/p>\n

<\/a>II.3 – Base de c\u00e1lculo<\/strong><\/p>\n

Poder\u00e3o ser exclu\u00eddas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tribut\u00e1veis, com a\u00e7\u00e3o judicial necess\u00e1rias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A base de c\u00e1lculo ser\u00e1 determinada mediante a dedu\u00e7\u00e3o das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tribut\u00e1veis:<\/p>\n

a) import\u00e2ncias pagas em dinheiro a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia em face das normas do Direito de Fam\u00edlia, quando em cumprimento de decis\u00e3o judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio consensual realizado por escritura p\u00fablica; e<\/p>\n

b) contribui\u00e7\u00f5es para a Previd\u00eancia Social da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n
\n

\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/p>\n

Aplica-se o disposto na letra "a", independentemente de o benefici\u00e1rio ser considerado dependente.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 39 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.500\/2014<\/a>.<\/p>\n

<\/a>III – Tributa\u00e7\u00e3o na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual<\/em><\/strong><\/p>\n

Os RRA recebidos no decorrer do ano, poder\u00e3o, opcionalmente, integrar a base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Renda na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do ano calend\u00e1rio do recebimento, \u00e0 op\u00e7\u00e3o irretrat\u00e1vel do contribuinte.<\/p>\n

Nesse caso, ser\u00e3o admitidas todas as dedu\u00e7\u00f5es admitidas para o Ajuste Anual (dependentes, pens\u00e3o aliment\u00edcia, valores pagos de previd\u00eancia privada e oficial, despesas m\u00e9dicas, despesas de educa\u00e7\u00e3o etc) e, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ser\u00e1 considerado antecipa\u00e7\u00e3o do imposto devido, apurado na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as op\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser exercidas de modo individual em rela\u00e7\u00e3o ao titular e a cada dependente, desde que reflita o total de rendimentos recebidos por cada um, individualmente.<\/p>\n

Esta op\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a) ser\u00e1 exercida na DAA;<\/p>\n

b) n\u00e3o poder\u00e1 ser alterada, ressalvadas as hip\u00f3teses em que:<\/p>\n

b.1) a sua modifica\u00e7\u00e3o ocorra no prazo fixado para a apresenta\u00e7\u00e3o da DAA;<\/p>\n

b.2) a fonte pagadora, relativamente \u00e0 DAA do exerc\u00edcio de 2011, ano calend\u00e1rio de 2010, n\u00e3o tenha fornecido \u00e0 pessoa f\u00edsica benefici\u00e1ria o comprovante de que trata ot\u00f3pico VI<\/a>ou, quando fornecido, o fez de modo incompleto ou impreciso, de forma a prejudicar o exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n
\n

\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/p>\n

Neste caso, ap\u00f3s o prazo fixado para a apresenta\u00e7\u00e3o da DAA, a retifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser efetuada, uma \u00fanica vez, at\u00e9 31 de dezembro de 2011. \u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:arts. 41<\/a>e47 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.500\/2014<\/a>.<\/p>\n

<\/a>IV – Demais RRA<\/em><\/strong><\/p>\n

Os RRA que n\u00e3o decorram dos rendimentos previstos nos termos do t\u00f3pico I, estar\u00e3o sujeitos :<\/p>\n

a) quando pagos em cumprimento de decis\u00e3o da Justi\u00e7a:<\/p>\n

a.1) Federal, mediante precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, o IRRF deve ser retido pela institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel pelo pagamento e incide \u00e0 al\u00edquota de 3% (tr\u00eas por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer dedu\u00e7\u00f5es, no momento do pagamento ao benefici\u00e1rio ou seu representante legal;<\/p>\n

a.2) do Trabalho, ao IRRF com base na tabela progressiva, cabendo \u00e0 fonte pagadora, no prazo de 15 dias da data da reten\u00e7\u00e3o, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos;<\/p>\n

b) nas demais hip\u00f3teses, ao disposto noart. 12 da Lei n\u00ba 7.713\/1988<\/a>, que disp\u00f5e que no caso de RRA, o imposto incidir\u00e1, no m\u00eas do recebimento ou cr\u00e9dito, sobre o total dos rendimentos, diminu\u00eddos do valor das despesas com a\u00e7\u00e3o judicial necess\u00e1rias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os RRA relativos ao ano calend\u00e1rio de recebimento estar\u00e3o sujeitos \u00e0 regra de que trata este t\u00f3pico.<\/p>\n\n\n
\n

\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/p>\n

1. O IRRF, no caso da letra "a", ser\u00e1 considerado antecipa\u00e7\u00e3o do imposto apurado na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual das pessoas f\u00edsicas.
2. No caso de omiss\u00e3o da fonte pagadora relativamente \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da reten\u00e7\u00e3o, e nos pagamentos de honor\u00e1rios periciais, competir\u00e1 ao Ju\u00edzo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira deposit\u00e1ria do cr\u00e9dito.
3. A n\u00e3o indica\u00e7\u00e3o pela fonte pagadora da natureza jur\u00eddica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justi\u00e7a do Trabalho acarretar\u00e1 a incid\u00eancia do IRRF sobre o valor total da aven\u00e7a.
4. A institui\u00e7\u00e3o financeira dever\u00e1, na forma, prazo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela RFB, fornecer \u00e0 pessoa f\u00edsica benefici\u00e1ria o Comprovante de Rendimentos, bem como apresentar a DIRF \u00e0 RFB, contendo informa\u00e7\u00f5es sobre:\u00a0
a) os pagamentos efetuados \u00e0 reclamante;\u00a0
b) o respectivo imposto de renda retido na fonte;\u00a0
c) os honor\u00e1rios pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte;\u00a0
d) as import\u00e2ncias pagas a t\u00edtulo de honor\u00e1rios assistenciais de que trata oart. 16 da Lei n\u00ba 5.584\/1970<\/a>;\u00a0
e) a indica\u00e7\u00e3o do advogado da reclamante.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 43 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.500\/2014<\/a>, alterada pelaInstru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.558\/2015<\/a>.<\/p>\n

IV.1 – RRA relativos ao ano-calend\u00e1rio de recebimento<\/strong><\/p>\n

Os RRA relativos ao ano-calend\u00e1rio de recebimento estar\u00e3o sujeitos \u00e0 regra de que trata o art. 12-B da Lei n\u00ba 7.713\/1988, que disp\u00f5e que referidos rendimentos ser\u00e3o tributados no m\u00eas do recebimento ou cr\u00e9dito, sobre o total dos rendimentos, diminu\u00eddos do valor das despesas com a\u00e7\u00e3o judicial necess\u00e1rias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caso os RRA sejam pagos em cumprimento de decis\u00e3o judicial:<\/p>\n

a.1) Federal, mediante precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, o IRRF deve ser retido pela institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel pelo pagamento e incide \u00e0 al\u00edquota de 3% (tr\u00eas por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer dedu\u00e7\u00f5es, no momento do pagamento ao benefici\u00e1rio ou seu representante legal;<\/p>\n

a.2) do Trabalho, ao IRRF com base na tabela progressiva, cabendo \u00e0 fonte pagadora, no prazo de 15 dias da data da reten\u00e7\u00e3o, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 44 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1500\/2014<\/a>, alterada pelaInstru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.558\/2015<\/a>.<\/p>\n

<\/a>V – RRA recebido em parcelas<\/em><\/strong><\/p>\n

No caso da ocorr\u00eancia de RRA em parcelas, apurar-se-\u00e1 o imposto do seguinte modo:<\/p>\n

a) parcelas pagas em meses distintos, a quantidade de meses relativa a cada parcela ser\u00e1 obtida pela multiplica\u00e7\u00e3o da quantidade de meses total pelo resultado da divis\u00e3o entre o valor da parcela e a soma dos valores de todas as parcelas, arredondando-se com uma casa decimal, se for o caso;<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

O arredondamento do algarismo da casa decimal, neste caso, ser\u00e1 efetuado levando-se em considera\u00e7\u00e3o o algarismo relativo \u00e0 2\u00aa (segunda) casa decimal, do modo a seguir:
1. menor que 5 (cinco), permanecer\u00e1 o algarismo da 1\u00aa (primeira) casa decimal;
2. maior que 5 (cinco), acrescentar-se-\u00e1 uma unidade ao algarismo da 1\u00aa (primeira) casa decimal; e
3. igual a 5 (cinco), dever\u00e1 ser analisada a 3\u00aa (terceira) casa decimal, da seguinte maneira: quando o algarismo estiver compreendido entre 0 (zero) e 4 (quatro), permanecer\u00e1 o algarismo da 1\u00aa (primeira) casa decimal; e quando o algarismo estiver compreendido entre 5 (cinco) e 9 (nove), acrescentar-se-\u00e1 uma unidade ao algarismo da 1\u00aa (primeira) casa decimal.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

b) em um mesmo m\u00eas:<\/p>\n

b.1) ao valor da parcela atual ser\u00e1 acrescentado o total dos valores das parcelas anteriores apurando-se nova base de c\u00e1lculo e o respectivo imposto;<\/p>\n

b.2) do imposto de que trata a al\u00ednea "a" ser\u00e1 deduzido o total do imposto retido relativo \u00e0s parcelas anteriores.<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

Esse c\u00e1lculo ser\u00e1 aplicado, inclusive, no caso de sucess\u00e3o causa mortis, em que tiver sido encerrado o esp\u00f3lio<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Exemplo:<\/strong><\/p>\n

Pessoa f\u00edsica celebra um acordo trabalhista, por meio do qual receber\u00e1 horas extras acumuladas nos \u00faltimos trinta meses no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Contudo, o acordo prev\u00ea que o pagamento ser\u00e1 realizado em duas parcelas, iguais e sucessivas, com vencimento em 2.02.2015 e 2.03.2015.Como dever\u00e1 ser computado o n\u00famero de meses para utiliza\u00e7\u00e3o da tabela progressiva mensal?<\/p>\n

Resposta:<\/strong>Nesse caso, a empresa dever\u00e1 multiplicar o n\u00famero de meses a que corresponder o rendimento pela divis\u00e3o do valor da parcela pelo valor total do acordo, da seguinte forma:<\/p>\n

N\u00famero de meses por parcela = 30\/(25.000,00\/50.000,00)<\/p>\n

N\u00famero de meses por parcela = 30\/0,5<\/p>\n

N\u00famero de meses por parcela = 15<\/p>\n

Tabela progressiva a ser utilizada no c\u00e1lculo:<\/p>\n\n\n
\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Base de C\u00e1lculo em R$<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Al\u00edquota (%)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Parcela a Deduzir do Imposto (R$)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

At\u00e9 26.816,55 (1.787,77 x 15)<\/p>\n<\/td>\n

\n

–<\/p>\n<\/td>\n

\n

–<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de 26.816,55 (1.787,77 x 15) at\u00e9 40.189,15 (2.679,29 x 15)<\/p>\n<\/td>\n

\n

7,5<\/p>\n<\/td>\n

\n

2.011,24 (134,08275 x 15)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de 40.189,15 (2.679,29 x 15) at\u00e9 53.586,45 (3.572,43 x 15)<\/p>\n<\/td>\n

\n

15<\/p>\n<\/td>\n

\n

5.025,44 (335,02950 x 15)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de 53.586,45 (3.572,43x 15) at\u00e9 66.957,15 (4.463,81 x 15)<\/p>\n<\/td>\n

\n

22,5<\/p>\n<\/td>\n

\n

9.044,42 (602,96175 x 15)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de at\u00e9 66.957,15 (4.463,81 x 15)<\/p>\n<\/td>\n

\n

27,5<\/p>\n<\/td>\n

\n

12.392,28 (826,15225 x 15)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Ou seja, considerando-se que cada parcela ser\u00e1 de R$ 25.000,00 a al\u00edquota utilizada para o c\u00e1lculo do imposto de renda retido na fonte sobre cada parcela ser\u00e1 de 7,5%.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 45<\/a>e48, par\u00e1grafo \u00fanico da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.500\/2014<\/a>.<\/p>\n

<\/a>VI – Comprovante de rendimentos<\/em><\/strong><\/p>\n

A pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica obrigada ao pagamento ou a institui\u00e7\u00e3o financeira deposit\u00e1ria do cr\u00e9dito dever\u00e1, na forma, prazo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o do imposto, fornecer \u00e0 pessoa f\u00edsica benefici\u00e1ria o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Reten\u00e7\u00e3o do IRRF, bem como apresentar \u00e0 RFB declara\u00e7\u00e3o contendo informa\u00e7\u00f5es sobre:<\/p>\n

a) os pagamentos efetuados \u00e0 pessoa f\u00edsica e o respectivo IRRF;<\/p>\n

b) a quantidade de meses;<\/p>\n

c) se houver, as exclus\u00f5es e dedu\u00e7\u00f5es utilizadas para o c\u00e1lculo do imposto de renda retido na fonte.<\/p>\n

Tratando-se de rendimentos pagos, em cumprimento de decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal, mediante precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es da quantidade de meses e, se houve, exclus\u00f5es e dedu\u00e7\u00f5es, a institui\u00e7\u00e3o financeira dever\u00e1 informar:<\/p>\n

a) os honor\u00e1rios pagos a perito e o respectivo IRRF; e<\/p>\n

b) a indica\u00e7\u00e3o do advogado da pessoa f\u00edsica benefici\u00e1ria;<\/p>\n

c) o valor dos rendimentos pagos; e<\/p>\n

d) a indica\u00e7\u00e3o do advogado recebedor dos recursos da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n
\n

\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/p>\n

A pessoa f\u00edsica benefici\u00e1ria de rendimentos isentos ou n\u00e3o tribut\u00e1veis dever\u00e1 apresentar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel pelo pagamento a declara\u00e7\u00e3o constante do Anexo \u00danico daInstru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 491\/2005<\/a>, a fim de que a institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel pelo pagamento n\u00e3o efetue a reten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 40 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.500\/2014<\/a>.<\/p>\n

<\/a>VII – Rendimentos pagos em cumprimento das Justi\u00e7as Federal e Estadual<\/em><\/strong><\/p>\n

Nos anos-calend\u00e1rio de 2012 e 2013, no caso de rendimentos pagos, em cumprimento de decis\u00e3o da Justi\u00e7as Federal, a pessoa f\u00edsica benefici\u00e1ria dos RRA poder\u00e1 apresentar \u00e0 pessoa respons\u00e1vel pela reten\u00e7\u00e3o declara\u00e7\u00e3o, na forma do Anexo V a estaInstru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.500\/2014<\/a>, assinada pelo benefici\u00e1rio ou por seu representante legal, quando n\u00e3o identificadas as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 quantidade de meses a que se referem os rendimentos, bem como as exclus\u00f5es e dedu\u00e7\u00f5esutilizadas no c\u00e1lculo do IRRF.<\/p>\n

Referida declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser emitida em 2 (duas) vias, cabendo ao respons\u00e1vel pela reten\u00e7\u00e3o o arquivamento da 1\u00aa (primeira) via e devolu\u00e7\u00e3o da 2\u00aa (segunda) via, como recibo, ao interessado.<\/p>\n

Caso o benefici\u00e1rio do rendimento n\u00e3o preencha essas informa\u00e7\u00f5es, considerar-se-\u00e1 a quantidade de meses igual a 1 (um) e o valor das exclus\u00f5es e dedu\u00e7\u00f5es igual a 0 (zero).<\/p>\n

Na hip\u00f3tese em que a pessoa f\u00edsica benefici\u00e1ria n\u00e3o apresente a declara\u00e7\u00e3o, a reten\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ser\u00e1 efetuada:<\/p>\n

a) quando pagos em cumprimento de decis\u00e3o da Justi\u00e7a:<\/p>\n

a.1) Federal, mediante precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, \u00e0 al\u00edquota de 3% sobre o montante pago, sem quaisquer dedu\u00e7\u00f5es, no momento do pagamento ao benefici\u00e1rio ou seu representante legal, nos termos doart. 27 da Lei n\u00ba 10.833\/2003<\/a>;<\/p>\n

a.2) do Trabalho, utilizando-se a tabela progressiva vigente no m\u00eas do pagamento dos rendimentos, nos termos doart. 28 da Lei n\u00ba 10.833\/2003<\/a>;<\/p>\n

b) nas demais hip\u00f3teses, no m\u00eas do recebimento ou cr\u00e9dito, sobre o total dos rendimentos, diminu\u00eddos do valor das despesas com a\u00e7\u00e3o judicial necess\u00e1rias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indeniza\u00e7\u00e3o, nos termos doart. 12 da Lei n\u00ba 7.713\/1988<\/a>.<\/p>\n

No caso de rendimentos pagos, em cumprimento de decis\u00e3o da Justi\u00e7as Federal, a pessoa f\u00edsica benefici\u00e1ria poder\u00e1 efetuar ajuste espec\u00edfico na apura\u00e7\u00e3o do imposto relativo aos RRA, do seguinte modo:<\/p>\n

a) a apura\u00e7\u00e3o do imposto ser\u00e1 efetuada:<\/p>\n

a.1) em ficha pr\u00f3pria; e<\/p>\n

a.2) separadamente por fonte pagadora e para cada m\u00eas-calend\u00e1rio, com exce\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese em que a mesma fonte pagadora tenha realizado mais de um pagamento referente aos rendimentos de um mesmo m\u00eas-calend\u00e1rio, sendo, neste caso, o c\u00e1lculo realizado de modo unificado;<\/p>\n

b) o imposto resultante da apura\u00e7\u00e3o tratada na letra "a" ser\u00e1 adicionado ao imposto apurado na DAA, sujeitando-se aos mesmos prazos de pagamento e condi\u00e7\u00f5es deste.<\/p>\n\n\n
\n

\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/p>\n

A faculdade de a pessoa f\u00edsica benefici\u00e1ria efetuar ajuste espec\u00edfico na apura\u00e7\u00e3o do imposto relativo aos RRA:
a) ser\u00e1 exercida de modo definitivo nas DAA, respectivamente, dos exerc\u00edcios de 2013 e 2014;
b) n\u00e3o poder\u00e1 ser alterada, ressalvada a hip\u00f3tese em que sua modifica\u00e7\u00e3o ocorra no prazo fixado para a apresenta\u00e7\u00e3o das referidas DAA; e
c) dever\u00e1 abranger a totalidade dos RRA, respectivamente, de cada um dos anos-calend\u00e1rio referidos.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:arts. 50<\/a>e51 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.500\/2014<\/a>.<\/p>\n

<\/a>VIII – Falta de reten\u00e7\u00e3o na fonte e reten\u00e7\u00e3o indevida ou a maior<\/em><\/strong><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de a pessoa respons\u00e1vel n\u00e3o ter feito a reten\u00e7\u00e3o em conformidade com o disposto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.500\/2014 ou ter promovido reten\u00e7\u00e3o indevida ou a maior, a pessoa f\u00edsica benefici\u00e1ria poder\u00e1 efetuar ajuste espec\u00edfico na apura\u00e7\u00e3o do imposto relativo aos RRA na DAA referente ao ano-calend\u00e1rio correspondente, do seguinte modo:<\/p>\n

a) a apura\u00e7\u00e3o do imposto ser\u00e1 efetuada:<\/p>\n

a.1) em ficha pr\u00f3pria;<\/p>\n

a.2) separadamente por fonte pagadora e para cada m\u00eas-calend\u00e1rio, com exce\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese em que a mesma fonte pagadora tenha realizado mais de um pagamento referente aos rendimentos de um mesmo ano-calend\u00e1rio, sendo, neste caso, o c\u00e1lculo realizado de modo unificado, e<\/p>\n

b) o imposto resultante da apura\u00e7\u00e3o de que trata a letra "a" ser\u00e1 adicionado ao imposto apurado na DAA, sujeitando-se aos mesmos prazos de pagamento e condi\u00e7\u00f5es deste.<\/p>\n

A mesma regra aplica-se nos casos em a pessoa f\u00edsica benefici\u00e1ria do rendimento n\u00e3o informe a quantidade de meses e as dedu\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es utilizadas para o c\u00e1lculo do imposto sobre a renda retido na fonte e a reten\u00e7\u00e3o, por esse motivo, tenha sido realizada considerando as regras dosarts. 27<\/a>e28 Lei n\u00ba 10.833\/2003<\/a>ouart. 12 da Lei n\u00ba 7.713\/1988<\/a>.<\/p>\n

A pessoa respons\u00e1vel pela reten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a) na hip\u00f3tese de j\u00e1 ter apresentado a DIRF, dever\u00e1 retific\u00e1-la de modo a informar os RRA na ficha pr\u00f3pria;<\/p>\n

b) caso tenha preenchido o Comprovante de Rendimentos Pagos e de IRRF sem informar os RRA no quadro pr\u00f3prio para esses rendimentos, dever\u00e1 corrigi-lo e fornec\u00ea-lo ao benefici\u00e1rio;<\/p>\n

c) n\u00e3o dever\u00e1 recalcular o IRRF.<\/p>\n

Essa regra aplica-se inclusive para as DAA referentes aos anos-calend\u00e1rio de 2010 e de 2011.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 42 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.500\/2014<\/a>.<\/p>\n

<\/a>IX – Quadro pr\u00e1tico da tributa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

Sinteticamente, podemos resumir a tributa\u00e7\u00e3o dos RRA recebidos durante do ano calend\u00e1rio de 2010, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n
\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Per\u00edodo do recebimento dos RRA<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Imposto de Renda Retido na Fonte<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tributa\u00e7\u00e3o na Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (DIRPF 2011)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1\u00ba.01.2010 a 27.07.2010<\/p>\n<\/td>\n

\n

Tabela Progressiva mensal vigente na data do pagamento dos RRA<\/p>\n<\/td>\n

\n

Regra antiga<\/p>\n<\/td>\n

\n

a)Tabela Progressiva mensal vigente na data do pagamento dos rendimentos.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Regra nova opcional<\/p>\n<\/td>\n

\n

b) Tabela Progressiva mensal, multiplicada pelo n\u00ba de meses a que corresponder os rendimentos. Neste caso, o IRRF \u00e9 exclusivo na fonte.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

28.07.2010 a 31.12.2010<\/p>\n<\/td>\n

\n

b) Tabela Progressiva mensal, multiplicada pelo n\u00ba de meses a que corresponder os rendimentos. Neste caso, o IRRF \u00e9 exclusivo na fonte.<\/p>\n<\/td>\n

\n

Regra antiga opcional<\/p>\n<\/td>\n

\n

a)Tabela Progressiva mensal vigente na data do pagamento dos rendimentos. Neste caso, o IRRF ser\u00e1 considerado antecipa\u00e7\u00e3o do imposto devido na DIRPF 2011.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Regra nova<\/p>\n<\/td>\n

\n

b) Tabela Progressiva mensal, multiplicada pelo n\u00ba de meses a que corresponder os rendimentos. Neste caso, o IRRF \u00e9 exclusivo na fonte.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

A partir de 1\u00ba.01.2011<\/p>\n<\/td>\n

\n

b) Tabela Progressiva mensal, multiplicada pelo n\u00ba de meses a que corresponder os rendimentos. Neste caso, o IRRF \u00e9 exclusivo na fonte.<\/p>\n<\/td>\n

\n

Regra nova<\/p>\n<\/td>\n

\n

b) Tabela Progressiva mensal, multiplicada pelo n\u00ba de meses a que corresponder os rendimentos. Neste caso, o IRRF \u00e9 exclusivo na fonte.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

<\/a>X – Exemplo<\/em><\/strong><\/p>\n

Empregado interp\u00f5e medida judicial a fim de ver reconhecido o direito ao recebimento de horas extras no per\u00edodo de 2010 a 2012. A decis\u00e3o final definitiva condenou a empresa ao pagamento das horas extras no montante de R$ 70.000,00 (sessenta mil reais) que foram pagos, efetivamente, em mar\u00e7o de 2015. Como seria o c\u00e1lculo utilizando a nova regra?<\/p>\n

RESPOSTA: Nesse caso, a empresa deveria utilizar-se da tabela progressiva constante do Anexo IV daInstru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.500\/2014<\/a>para o c\u00e1lculo do imposto de renda correspondente ao ano calend\u00e1rio 2015, aplicando, desta forma, a al\u00edquota de 7,5% (sete e meio por cento), conforme demonstrado abaixo:<\/p>\n

N\u00famero de meses 36 em que as horas extras n\u00e3o foram pagas.<\/p>\n\n\n
\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Base de C\u00e1lculo em R$<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Al\u00edquota (%)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Parcela a Deduzir do Imposto (R$)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

At\u00e9 64.359,72 (1.787,77 x 36)<\/p>\n<\/td>\n

\n

–<\/p>\n<\/td>\n

\n

–<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de 64.359,72 (1.787,77 x 36) at\u00e9 96.454,44 (2.679,29 x 36)<\/p>\n<\/td>\n

\n

7,5<\/p>\n<\/td>\n

\n

4.826,97 (134,08275 x 36)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de 96.454,44 (2.679,29 x 36) at\u00e9 128.607,48 (3.572,43 x 36)<\/p>\n<\/td>\n

\n

15<\/p>\n<\/td>\n

\n

12.061,06 (335,02950 x 36)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de 128.607,48 (3.572,43x 36) at\u00e9 160,697,16 (4.463,81 x 36)<\/p>\n<\/td>\n

\n

22,5<\/p>\n<\/td>\n

\n

21.706,62 (602,96175 x 36)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acima de 160,697,16 (4.463,81 x 36)<\/p>\n<\/td>\n

\n

27,5<\/p>\n<\/td>\n

\n

29.741,48 (826,15225 x 36<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

O valor do imposto ser\u00e1 o resultado da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 7,5% (sete e meio por cento) sobre o total recebido em 2015 de R$ 70.000,00, diminu\u00eddo da parcela a deduzir do imposto:<\/p>\n

R$ 70.000,00 x 7,5% = 5.250,00 (imposto apurado)<\/p>\n

R$ 5.250,00 – 4.826,97 (parcela de deduzir do imposto correspondente a faixa da al\u00edquota aplic\u00e1vel, no caso 7,5%) = 423,03 (imposto devido)<\/p>\n

<\/a>XI – Preenchimento da DIRPF\/2015<\/em><\/strong><\/p>\n

Na ficha "Rendimentos Recebidos Acumuladamente" o contribuinte dever\u00e1 optar pela forma de tributa\u00e7\u00e3o dos RRA recebidos em 2014: Ajuste Anual ou Exclusivamente na Fonte.<\/p>\n\n\n
\n

\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/p>\n

A pessoa f\u00edsica que recebeu rendimentos acumuladamente em 2014, com reten\u00e7\u00e3o na fonte com base na tabela progressiva mensal, poder\u00e1 recuperar o valor retido a maior optando pela tributa\u00e7\u00e3o exclusiva na fonte na ficha "Rendimentos Recebidos Acumuladamente"<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

<\/a>XI.1 – Op\u00e7\u00e3o pelo Ajuste Anual<\/strong><\/p>\n

Realizada a op\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o no "Ajuste Anual", a pessoa f\u00edsica informar\u00e1:<\/p>\n

a) o CNPJ ou CPF da fonte pagadora;<\/p>\n

b) o valor dos rendimentos recebidos em 2014;<\/p>\n

c) as dedu\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria oficial e \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia;<\/p>\n

d) o valor do imposto de renda retido na fonte que, neste caso, ser\u00e1 considerado antecipa\u00e7\u00e3o do imposto devido;<\/p>\n

e) data do recebimento.<\/p>\n

Os valores ser\u00e3o considerados no c\u00e1lculo do ajuste anual, conjuntamente com os demais rendimentos tribut\u00e1veis recebidos, utilizando-se, para apura\u00e7\u00e3o do imposto de renda devido, todas as demais dedu\u00e7\u00f5es admitidas em lei.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Manual de Preenchimento da DIRPF\/2015.<\/p>\n

<\/a>XI. 2 – Op\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o exclusiva na fonte<\/strong><\/p>\n

Caso o contribuinte opte pela tributa\u00e7\u00e3o "Exclusiva na Fonte", informar\u00e1:<\/p>\n

a) o CNPJ ou CPF da fonte pagadora;<\/p>\n

b) o valor dos rendimentos recebidos em 2014;<\/p>\n

c) as dedu\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria oficial e \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia;<\/p>\n

d) o valor do imposto de renda retido na fonte que, neste caso, ser\u00e1 considerado antecipa\u00e7\u00e3o do imposto devido;<\/p>\n

e) a data do recebimento;<\/p>\n

f) o n\u00famero de meses a que ser referem os rendimentos;<\/p>\n

g) o imposto devido RRA.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Manual de Preenchimento da DIRPF\/2015.<\/p>\n

<\/a>XII – Decis\u00f5es Administrativas<\/em><\/strong><\/p>\n

A seguir, s\u00e3o transcritas algumas decis\u00f5es em processos de consulta que tratam sobre o assunto, emanadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:<\/p>\n

a) Processo de Consulta n\u00ba 170\/11 – 9a. Regi\u00e3o Fiscal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa F\u00edsica – IRPF.
Ementa: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.
O total dos rendimentos recebidos acumuladamente pela pessoa f\u00edsica, at\u00e9 31 de dezembro de 2009, deve ser tributado no m\u00eas do recebimento ou cr\u00e9dito, nos termos do art. 12 da Lei N\u00ba 7.713, de 1988.
Dispositivos Legais: Lei N\u00ba 7.713, de 1988, arts. 12 e 12-A, \u00a7 7o- ; Lei N\u00ba 12.350, de 2010, art. 44; Parecer PGFN\/CRJ N\u00ba 2.331, de 2010.
MARCO ANT\u00d4NIO FERREIRA POSSETTI – Chefe
(Data da decis\u00e3o: 05.08.2011 Data da publica\u00e7\u00e3o: 16.09.2011)<\/em><\/p>\n

b) Processo de Consulta n\u00ba 175\/11 – 9a. Regi\u00e3o Fiscal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa F\u00edsica – IRPF.
Ementa: RRA. PREVID\u00caNCIA PRIVADA. REAJUSTE. DECIS\u00c3O DA JUSTI\u00c7A ESTADUAL.
Aos rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de decis\u00e3o da justi\u00e7a estadual, relativos a reajuste de plano de benef\u00edcios de previd\u00eancia privada, n\u00e3o se aplica o regime de tributa\u00e7\u00e3o de que trata o art. 12-A da Lei N\u00ba 7.713, de 1988.
Dispositivos Legais: Lei N\u00ba 7.713, de 1988, arts. 12 e 12-A; RIR\/1999, arts. 2o- , 37, 38, 43, 83, 620, 639 e 640.
MARCO ANT\u00d4NIO FERREIRA POSSETTI – Chefe
(Data da Decis\u00e3o: 16.08.2011 Data da publica\u00e7\u00e3o:16.09.2011)<\/em><\/p>\n

c) Processo de Consulta n\u00ba 27\/11
\u00d3rg\u00e3o: Superintend\u00eancia Regional da Receita Federal – SRRF \/ 3a. Regi\u00e3o Fiscal
Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA F\u00cdSICA – IRPF.
Ementa: RENDIMENTOS ACUMULADOS. AUX\u00cdLIO-ALIMENTA\u00c7\u00c3O PAGO POR DECIS\u00c3O JUDICIAL. INCID\u00caNCIA. Incide o imposto renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente a t\u00edtulo de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o pago mediante decis\u00e3o judicial transitada em julgado.
Dispositivos Legais: Lei n\u00ba 7.713, de 1988 (atualizada at\u00e9 a Lei n\u00ba 12.350, de 2010), artigos 12 e 12-A; Lei n\u00ba 8.541, de 1992, artigo 46; Lei n\u00ba 10.833, de 2003, artigo 28; Decreto n\u00ba 3.000, de 1999, artigos 38, caput, e 39, incisos IV e V; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 15, de 1991; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 491, de 2005; e Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.127, de 2011.
FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO – Chefe Substituto
(Data da Decis\u00e3o: 06.10.2011 10.10.2011)<\/em><\/p>\n

d) Processo de Consulta n\u00ba 189\/11
\u00d3rg\u00e3o: Superintend\u00eancia Regional da Receita Federal – SRRF \/ 8a. Regi\u00e3o Fiscal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa F\u00edsica – IRPF.
Ementa: O tratamento tribut\u00e1rio estabelecido no art. 12-A da Lei n\u00ba 7.713, de 1988, n\u00e3o se aplica aos rendimentos recebidos acumuladamente em data anterior a 1\u00ba de janeiro de 2010.
Dispositivos Legais: Lei n\u00ba 7.713, de 1988, art. 12-A; Lei n\u00ba 12.350, de 2010, art. 44; MP n\u00ba n\u00ba 497, de 2010; IN RFB n\u00bas 1.127 e 1.145, ambos de 2011.
EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES – Chefe
(Data da Decis\u00e3o: 28.07.2011 29.08.2011)<\/em><\/p>\n

e) Processo de Consulta n\u00ba 211\/11
\u00d3rg\u00e3o: Superintend\u00eancia Regional da Receita Federal – SRRF \/ 8a. Regi\u00e3o Fiscal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa F\u00edsica – IRPF.
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.
Em decorr\u00eancia da suspens\u00e3o do Ato Declarat\u00f3rio PGFN n\u00ba 01\/2009 pelo Parecer PGFN\/CRJ n\u00ba 2.331\/2010, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente em data anterior a 01\/01\/2010, devem ser tributados na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do imposto sobre a renda da pessoa f\u00edsica relativa ao aN\u00bacalend\u00e1rio do efetivo recebimento e o imposto retido na fonte considerado antecipa\u00e7\u00e3o do imposto apurado na mesma.
Dispositivos Legais: Art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 9.250, de 1995; arts. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, 37, 38, 56, 85, 87, inciso IV, e 640 do Decreto n\u00ba 3.000, de 1.999; Parecer PGFN\/CRJ n\u00ba 287\/2009; Ato Declarat\u00f3rio PGFN n\u00ba 1\/2009 e Parecer PGFN\/CRJ n\u00ba 2.331\/2010.
EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES Chefe
(Data da Decis\u00e3o: 02.09.2011 26.10.2011)<\/em><\/p>\n\n\n
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\u00a0<\/p>\n

Os processos administrativos de consulta sobre interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classifica\u00e7\u00e3o de mercadorias, est\u00e3o disciplinados na\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.464\/2014<\/a>. Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre como apresentar uma consulta perante a RFB consulte o roteiro:Processo Administrativo de Consulta – Roteiro de Procedimentos.<\/a><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[961],"class_list":["post-3081127","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-roteiro"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3081127","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3081127"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3081127"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}