{"id":3081125,"date":"2024-06-08T10:20:04","date_gmt":"2024-06-08T10:20:04","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T10:20:04","modified_gmt":"2024-06-08T10:20:04","slug":"imposto-de-renda-declaracao-de-espolio-roteiro","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/imposto-de-renda-declaracao-de-espolio-roteiro\/","title":{"rendered":"[MODELO] Imposto de Renda – Declara\u00e7\u00e3o de Esp\u00f3lio – Roteiro"},"content":{"rendered":"

Imposto de Renda – Declara\u00e7\u00e3o de Esp\u00f3lio – Roteiro de Procedimentos<\/p>\n

Para a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a pessoa f\u00edsica do contribuinte n\u00e3o se extingue imediatamente ap\u00f3s sua morte, prolongando-se por meio do seu esp\u00f3lio, que \u00e9 respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da pessoa falecida. Com isso, a pessoa f\u00edsica falecida, por meio de seu esp\u00f3lio, ainda pode ficar obrigada \u00e0 entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Esp\u00f3lio, cujos procedimentos s\u00e3o detalhados nesse Roteiro, atualizado \u00e0s regras aplic\u00e1veis ao exerc\u00edcio de 2014.\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n\n\n
<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Imposto de Renda – Declara\u00e7\u00e3o de Esp\u00f3lio – Roteiro de Procedimentos<\/strong><\/p>\n

<\/a>Roteiro – Federal – 2014<\/p>\n

Sum\u00e1rio<\/em><\/strong><\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

I –Conceitos b\u00e1sicos<\/a><\/p>\n

II –CPF do falecido<\/a><\/p>\n

III –Regras gerais<\/a><\/p>\n

III.1 –Respons\u00e1vel pela apresenta\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

IV –Meios e prazos de entrega das declara\u00e7\u00f5es de esp\u00f3lio<\/a><\/p>\n

V –Declara\u00e7\u00f5es inicial e intermedi\u00e1rias<\/a><\/p>\n

VI –Declara\u00e7\u00e3o final<\/a><\/p>\n

VI.1 –Declara\u00e7\u00e3o de bens da declara\u00e7\u00e3o final<\/a><\/p>\n

VI.2 –Transfer\u00eancia dos bens e direitos<\/a><\/p>\n

VI.3 –Acr\u00e9scimo de bens ao invent\u00e1rio<\/a><\/p>\n

VI.3.1 –Bens acrescidos antes da partilha<\/a><\/p>\n

VI.3.2 –Bens acrescidos ap\u00f3s a partilha<\/a><\/p>\n

VII –Dedu\u00e7\u00f5es permitidas<\/a><\/p>\n

VIII –Pagamento do imposto<\/a><\/p>\n

IX –Restitui\u00e7\u00e3o do imposto<\/a><\/p>\n

X –Inexist\u00eancia de bens ou direitos sujeitos a invent\u00e1rio<\/a><\/p>\n

X.1 –Restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda<\/a><\/p>\n

XI –Ocorr\u00eancia de morte de ambos os c\u00f4njuges<\/a><\/p>\n

XII –Responsabilidade dos sucessores e do inventariante<\/a><\/p>\n

XIII –Cancelamento do CPF<\/a><\/p>\n

XIV –Esp\u00f3lio de n\u00e3o-residentes no pa\u00eds<\/a><\/p>\n

<\/a>Introdu\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

Conforme disposi\u00e7\u00e3o contida noartigo 11<\/a>do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000\/1999<\/a>), ao esp\u00f3lio ser\u00e3o aplicadas as normas a que est\u00e3o sujeitas as pessoas f\u00edsicas. Ou seja, para fins fiscais, a pessoa f\u00edsica falecida, por meio de seu esp\u00f3lio, ainda tem responsabilidades tribut\u00e1rias, de forma que pode ser obrigada \u00e0 entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Esp\u00f3lio para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).<\/p>\n\n\n
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\n

\u00a0<\/p>\n

1. Sobre responsabilidade tribut\u00e1ria veja osartigos 23 a 25 do RIR\/99<\/a>.
2. Sobre as principais regras de preenchimento da DIRPF, veja nosso Roteiro:"IRPF – Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica Exerc\u00edcio 2014 (DIRPF 2014) – Roteiro de Procedimentos<\/a>".<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

<\/a>I – Conceitos b\u00e1sicos<\/em><\/strong><\/p>\n

Para a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a pessoa f\u00edsica do contribuinte n\u00e3o se extingue imediatamente ap\u00f3s sua morte, prolongando-se por meio do seu esp\u00f3lio, que \u00e9 respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da pessoa falecida.<\/p>\n

O esp\u00f3lio \u00e9 o conjunto de bens, direitos, rendimentos e obriga\u00e7\u00f5es da pessoa falecida, constituindo contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legat\u00e1rios.<\/p>\n

Para os efeitos fiscais, somente com a decis\u00e3o judicial da partilha ou da adjudica\u00e7\u00e3o dos bens, extingue-se a responsabilidade da pessoa falecida, dissolvendo-se, ent\u00e3o, a universalidade de bens e direitos.<\/p>\n\n\n
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\u00a0<\/p>\n

"Embora a Lei Civil disponha que ‘Aberta a sucess\u00e3o, a heran\u00e7a transmite-se, desde logo, aos herdeiros leg\u00edtimos e testament\u00e1rios<\/em>‘ \u00e9 indispens\u00e1vel o processamento do invent\u00e1rio, com a emiss\u00e3o do formal de partilha ou carta de adjudica\u00e7\u00e3o e a transcri\u00e7\u00e3o desse instrumento no registro competente, a fim de que o meeiro, herdeiros e legat\u00e1rios possam usar, gozar e dispor, de forma plena e legal, dos bens e direitos transmitidos causa mortis." (Perguntas e Respostas RFB).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 2\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 81\/2001<\/a>.<\/p>\n

<\/a>II – CPF do falecido<\/em><\/strong><\/p>\n

Quando a pessoa f\u00edsica vem a falecer, o seu CPF – Cadastro de Pessoas F\u00edsicas deve ser cancelado. Para tanto, devem ser realizados os tr\u00e2mites junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil, que inicialmente visam \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o fiscal. Ou seja, para que o CPF seja cancelado, primeiramente \u00e9 preciso que todas as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principais e acess\u00f3rias estejam cumpridas.<\/p>\n

No caso de falecido sem bens a inventariar, o procedimento \u00e9 sum\u00e1rio: o meeiro ou herdeiro (ou seus representantes legais), devidamente identificado, leva a certid\u00e3o de \u00f3bito a uma unidade da RFB e solicita o cancelamento do CPF. Se n\u00e3o houver qualquer pend\u00eancia (obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o cumprida), o CPF do falecido \u00e9 cancelado no pr\u00f3prio atendimento.<\/p>\n

J\u00e1 no caso de falecido com bens a inventariar, a RFB n\u00e3o poder\u00e1 cancelar o CPF, que se "transformar\u00e1" no CPF do esp\u00f3lio, at\u00e9 que o invent\u00e1rio termine e at\u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o fiscal do falecido esteja regularizada. Essa regulariza\u00e7\u00e3o depende da entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Esp\u00f3lio, conforme veremos nos t\u00f3picos a seguir.<\/p>\n

<\/a>III – Regras gerais<\/em><\/strong><\/p>\n

Consideram-se declara\u00e7\u00f5es de esp\u00f3lio aquelas relativas aos anos calend\u00e1rio a partir do falecimento do contribuinte.<\/p>\n\n\n
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\u00a0<\/p>\n

Ocorrendo o falecimento a partir de 1\u00ba de janeiro, mas antes da entrega da declara\u00e7\u00e3o correspondente ao ano calend\u00e1rio anterior, esta n\u00e3o se caracteriza como declara\u00e7\u00e3o de esp\u00f3lio, devendo ser apresentada como se o contribuinte estivesse vivo e assinada pelo inventariante, c\u00f4njuge ou convivente, sucessor a qualquer t\u00edtulo ou por representante do de cujus.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

As declara\u00e7\u00f5es de esp\u00f3lio s\u00e3o classificadas como:<\/p>\n

a) inicial, a que corresponder ao ano calend\u00e1rio do falecimento;<\/p>\n

Exemplos:
1. No caso de contribuinte falecido em dezembro de 2012, a Declara\u00e7\u00e3o Inicial de Esp\u00f3lio ser\u00e1 entregue at\u00e9 o final de abril de 2013;
2. No caso de contribuinte falecido em fevereiro de 2013, a Declara\u00e7\u00e3o Inicial de Esp\u00f3lio ser\u00e1 entregue at\u00e9 o final de abril de 2014.<\/em><\/p>\n

b) intermedi\u00e1rias, as referentes aos anos calend\u00e1rio seguintes ao do falecimento e at\u00e9 o anterior ao da decis\u00e3o judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudica\u00e7\u00e3o dos bens;<\/p>\n

c) final, a que corresponder ao ano calend\u00e1rio em que for proferida a decis\u00e3o judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudica\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n

Aplicam-se, quanto \u00e0 obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es de esp\u00f3lio inicial e intermedi\u00e1rias, as mesmas normas previstas para os contribuintes pessoas f\u00edsicas. Ou seja, para verificar a obrigatoriedade ou n\u00e3o de entrega das declara\u00e7\u00f5es inicial e intermedi\u00e1rias, faz-se necess\u00e1rio analisar as regras de obrigatoriedade da DIRPF para o respectivo exerc\u00edcio.<\/p>\n

Havendo bens a inventariar, torna-se obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o final, na qual devem ser inclu\u00eddos os rendimentos, se auferidos, correspondentes ao per\u00edodo de janeiro do ano-calend\u00e1rio at\u00e9 o m\u00eas da decis\u00e3o judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudica\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n\n\n
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\u00a0<\/p>\n

1. Nas declara\u00e7\u00f5es de esp\u00f3lio devem ser computados os rendimentos recebidos nos respectivos per\u00edodos, que sejam pr\u00f3prios do de cujus, ainda que transferidos de imediato ao c\u00f4njuge meeiro, aos herdeiros ou legat\u00e1rios.
2. O ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos realizada no curso do invent\u00e1rio deve ser tributado em nome do esp\u00f3lio, salvo se tratar de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios, caso em que cabe ao cedente apurar, em seu nome, o ganho de capital.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 3\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 81\/2001<\/a>.<\/p>\n

<\/a>III.1 – Respons\u00e1vel pela apresenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

As declara\u00e7\u00f5es de esp\u00f3lio devem ser:<\/p>\n

a) apresentadas com o nome do esp\u00f3lio, endere\u00e7o e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro das Pessoas F\u00edsicas (CPF) do de cujus;<\/p>\n

b) assinadas pelo inventariante, que indicar\u00e1 seu nome, CPF e endere\u00e7o.<\/p>\n

Enquanto n\u00e3o iniciado o processo de invent\u00e1rio ou arrolamento, as declara\u00e7\u00f5es de esp\u00f3lio devem ser apresentadas e assinadas pelo c\u00f4njuge meeiro, sucessor a qualquer t\u00edtulo ou por representante destes.<\/p>\n

Se o de cujus ou o inventariante n\u00e3o estiver inscrito no CPF, ser-lhe-\u00e1 conferido n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o quando da entrega da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 4\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 81\/2001<\/a>.<\/p>\n

<\/a>IV – Meios e prazos de entrega das declara\u00e7\u00f5es de esp\u00f3lio<\/em><\/strong><\/p>\n

As declara\u00e7\u00f5es inicial e intermedi\u00e1rias devem obedecer ao mesmo tratamento previsto para a Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do ano calend\u00e1rio correspondente. Dessa forma, em rela\u00e7\u00e3o ao ano calend\u00e1rio de 2013, exerc\u00edcio de 2014, a declara\u00e7\u00e3o inicial ou intermedi\u00e1ria deve ser entregue at\u00e9 30 de abril de 2014.<\/p>\n

A Declara\u00e7\u00e3o Final de Esp\u00f3lio, por sua vez, deve ser apresentada at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de abril do ano calend\u00e1rio subsequente ao:<\/p>\n

a) da decis\u00e3o judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudica\u00e7\u00e3o dos bens inventariados, que tenha transitado em julgado at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de fevereiro do ano calend\u00e1rio subsequente ao da decis\u00e3o judicial;<\/p>\n

b) da lavratura da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha;<\/p>\n

c) do tr\u00e2nsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o do ano calend\u00e1rio subsequente ao da decis\u00e3o judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudica\u00e7\u00e3o dos bens inventariados.<\/p>\n\n\n
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\n

\u00a0<\/p>\n

At\u00e9 2008, na hip\u00f3tese da letra "c", era previsto que a declara\u00e7\u00e3o deveria ser entregue em at\u00e9 60 dias contados da data do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o. Essa regra foi alterada por meio da\u00a0IN RFB n\u00ba 897\/2008<\/a>.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A partir do exerc\u00edcio de 2009, a Declara\u00e7\u00e3o Final de Esp\u00f3lio tamb\u00e9m passou a ser feita no pr\u00f3prio programa DIRPF. Anteriormente, a apresenta\u00e7\u00e3o dessa declara\u00e7\u00e3o era feita em programa espec\u00edfico, diferente do programa DIRPF, que j\u00e1 era utilizado para a inicial e intermedi\u00e1rias.<\/p>\n

Cumpre observar que as declara\u00e7\u00f5es de esp\u00f3lio devem ser elaboradas com o uso de computador, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do PGD relativo ao exerc\u00edcio de apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 5\u00ba<\/a>e6\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 81\/2001<\/a>, alterado pelaInstru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 897\/2008<\/a>;Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.545\/2015<\/a>.<\/p>\n

<\/a>V – Declara\u00e7\u00f5es inicial e intermedi\u00e1rias<\/em><\/strong><\/p>\n

Nas declara\u00e7\u00f5es inicial e intermedi\u00e1rias, se obrigat\u00f3rias, devem ser inclu\u00eddos:<\/p>\n

a) os rendimentos recebidos durante todo o ano calend\u00e1rio, observado o seguinte:<\/p>\n

a.1) no caso de falecimento de contribuinte casado:<\/p>\n

a.1.1) todos os seus rendimentos pr\u00f3prios, inclusive os produzidos pelos seus bens particulares ou incomunic\u00e1veis;<\/p>\n

a.1.2) as parcelas que lhe couberem dos rendimentos produzidos pelos bens possu\u00eddos em conjunto com terceiros;<\/p>\n

a.1.3) 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns que integrem o regime de comunh\u00e3o universal ou parcial, adotado na sociedade conjugal ou, por op\u00e7\u00e3o, cem por cento desses rendimentos;<\/p>\n

a.2) no caso de falecimento de contribuinte em uni\u00e3o est\u00e1vel:<\/p>\n

a.2.1) todos os seus rendimentos pr\u00f3prios, inclusive os produzidos pelos seus bens particulares ou incomunic\u00e1veis;<\/p>\n

a.2.2) as parcelas que lhe couberem dos rendimentos produzidos pelos bens possu\u00eddos em conjunto com terceiros;<\/p>\n

a.2.3) 50% dos rendimentos produzidos pelos bens possu\u00eddos em condom\u00ednio com o convivente ou percentual estabelecido em contrato escrito;<\/p>\n

a.3) no caso de falecimento de contribuinte n\u00e3o casado, todos os rendimentos pr\u00f3prios, inclusive os produzidos pelos seus bens particulares ou incomunic\u00e1veis, bem assim as parcelas que lhe couberem nos rendimentos produzidos pelos bens possu\u00eddos em condom\u00ednio;<\/p>\n

b) todos os bens e direitos que integram o regime de comunh\u00e3o universal ou parcial, adotado na sociedade conjugal, e os possu\u00eddos em condom\u00ednio, inclusive na uni\u00e3o est\u00e1vel, bem assim as obriga\u00e7\u00f5es do esp\u00f3lio, ainda que anteriormente constassem da declara\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ou convivente sobrevivente.<\/p>\n\n\n
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\u00a0<\/p>\n

Em resumo, temos que:
a) Declara\u00e7\u00e3o Inicial – \u00c9 a que corresponde ao ano calend\u00e1rio do falecimento.
b) Declara\u00e7\u00f5es Intermedi\u00e1rias – Referem-se aos anos calend\u00e1rio seguintes ao do falecimento, at\u00e9 o ano calend\u00e1rio anterior ao da decis\u00e3o judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudica\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 7\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 81\/2001<\/a>.<\/p>\n

<\/a>VI – Declara\u00e7\u00e3o final<\/em><\/strong><\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o final deve abranger os rendimentos recebidos no per\u00edodo compreendido entre 1\u00ba de janeiro e a data da decis\u00e3o judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudica\u00e7\u00e3o dos bens inventariados, sendo aplic\u00e1vel a esses rendimentos as normas estabelecidas para o ano calend\u00e1rio em que ocorrer o termo final, observado o disposto na letra "a" do t\u00f3pico anterior ("Declara\u00e7\u00f5es Inicial e Intermedi\u00e1rias").<\/p>\n\n\n
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\u00a0<\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o Final \u00e9 a que corresponde ao ano calend\u00e1rio da decis\u00e3o judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudica\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

O imposto de renda deve ser apurado mediante a utiliza\u00e7\u00e3o dos valores da tabela progressiva mensal, vigente no ano calend\u00e1rio a que corresponder \u00e0 declara\u00e7\u00e3o final, multiplicados pelo n\u00famero de meses a partir de janeiro at\u00e9 o da decis\u00e3o judicial transitada em julgado, ainda que os rendimentos correspondam a apenas um ou alguns meses desse per\u00edodo.<\/p>\n

Na declara\u00e7\u00e3o final devem ser prestadas as seguintes informa\u00e7\u00f5es, relativamente ao formal de partilha, sobrepartilha ou adjudica\u00e7\u00e3o, do seu termo de encerramento e do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial:<\/p>\n

a) n\u00famero do processo judicial e da vara e se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria onde tramitou;<\/p>\n

b) data da decis\u00e3o judicial e do seu tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

Ressalta-se que, a partir do exerc\u00edcio de 2009, a Declara\u00e7\u00e3o Final de Esp\u00f3lio ser\u00e1 preenchida por meio do pr\u00f3prio programa da DIRPF. At\u00e9 ent\u00e3o, o preenchimento dessa declara\u00e7\u00e3o era feito em programa espec\u00edfico, diferente do programa DIRPF utilizado para a inicial e intermedi\u00e1rias.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 8\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 81\/2001<\/a>.<\/p>\n

<\/a>VI.1 – Declara\u00e7\u00e3o de bens da declara\u00e7\u00e3o final<\/strong><\/p>\n

Na declara\u00e7\u00e3o de bens e direitos correspondente \u00e0 declara\u00e7\u00e3o final:<\/p>\n

a) deve ser demonstrada, discriminadamente por bem ou direito, a parcela que corresponder a cada benefici\u00e1rio, identificados pelo nome e CPF;<\/p>\n

b) na coluna "Situa\u00e7\u00e3o na Data da Partilha", os bens e direitos devem ser informados pelo valor constante na \u00faltima declara\u00e7\u00e3o apresentada pelo de cujus ou pelo valor de aquisi\u00e7\u00e3o, se esta houver sido efetuada pelo esp\u00f3lio, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n

c) na coluna "Valor de Transfer\u00eancia" deve ser informado o valor pelo qual o bem ou direito, ou cada parte deste, deve ser inclu\u00eddo na declara\u00e7\u00e3o de bens do respectivo benefici\u00e1rio, observado o disposto not\u00f3pico VI.2<\/a>.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 9\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 81\/2001<\/a>.<\/p>\n

<\/a>VI.2 – Transfer\u00eancia dos bens e direitos<\/strong><\/p>\n

A transfer\u00eancia dos bens e direitos aos herdeiros ou legat\u00e1rios pode ser efetuada pelo:<\/p>\n

a) valor constante na \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de bens e direitos apresentada pelo de cujus; ou<\/p>\n

b) valor de mercado.<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

1. A op\u00e7\u00e3o por qualquer dos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o deve ser informada na Declara\u00e7\u00e3o Final de Esp\u00f3lio, sendo vedada a sua retifica\u00e7\u00e3o.
2. No caso em que o de cujus n\u00e3o houver apresentado Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual por n\u00e3o se enquadrar nas condi\u00e7\u00f5es de obrigatoriedade estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a transfer\u00eancia pode ser efetuada pelo custo de aquisi\u00e7\u00e3o do bem ou direito, atualizado monetariamente at\u00e9 31.12.1995, conforme Tabela de Atualiza\u00e7\u00e3o do Custo de Bens e Direitos, constante do Anexo I da\u00a0IN SRF n\u00ba 81\/2001<\/a>.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Se a transfer\u00eancia for efetuada por valor superior ao constante na \u00faltima declara\u00e7\u00e3o do de cujus ou do custo de aquisi\u00e7\u00e3o, a diferen\u00e7a constitui ganho de capital tribut\u00e1vel, sujeito \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda \u00e0 al\u00edquota de 15%.<\/p>\n

Neste caso, o inventariante deve apurar o ganho de capital por meio do Programa Demonstrativo de Ganhos de Capital do ano calend\u00e1rio correspondente ao que for proferida a decis\u00e3o judicial ou lavratura da escritura p\u00fablica e importar os respectivos dados para a Declara\u00e7\u00e3o Final de Esp\u00f3lio.<\/p>\n

O imposto devido sobre ganho de capital deve ser pago pelo inventariante at\u00e9 30 dias do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudica\u00e7\u00e3o ou lavratura da escritura p\u00fablica.<\/p>\n

Na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual relativa ao exerc\u00edcio correspondente ao ano calend\u00e1rio da decis\u00e3o judicial transitada em julgado, os herdeiros e os legat\u00e1rios dever\u00e3o incluir os bens e direitos recebidos pelo valor informado na coluna "Valor de Transfer\u00eancia" da declara\u00e7\u00e3o de bens e direitos correspondente \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o Final de Esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

Este valor tamb\u00e9m dever\u00e1 ser considerado como custo de aquisi\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital em virtude de posterior aliena\u00e7\u00e3o desses bens e direitos.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Caso o custo de aquisi\u00e7\u00e3o utilizado pelo herdeiro no c\u00e1lculo do ganho de capital, na aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos recebidos em heran\u00e7a, legado ou mea\u00e7\u00e3o antes da entrega da Declara\u00e7\u00e3o Final de Esp\u00f3lio, seja maior do que o valor atribu\u00eddo ao respectivo bem nessa declara\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao herdeiro o recolhimento da diferen\u00e7a do imposto sobre o ganho de capital apurado com base no valor de transfer\u00eancia, com os devidos acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 10 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 81\/2001<\/a>, alterado pelaInstru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 897\/2008<\/a>.<\/p>\n

<\/a>VI.3 – Acr\u00e9scimo de bens ao invent\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o pass\u00edveis de sobrepartilha os bens (C\u00f3digo de Processo Civil, art. 1.040<\/a>):<\/p>\n

a) sonegados;<\/p>\n

b) da heran\u00e7a, que se descobrirem depois da partilha;<\/p>\n

c) litigiosos, assim como os de liquida\u00e7\u00e3o dif\u00edcil ou morosa;<\/p>\n

d) situados em lugar remoto da sede do ju\u00edzo onde se processa o invent\u00e1rio.<\/p>\n

Nas situa\u00e7\u00f5es de que tratam as letras "c" e "d", a partilha dos demais bens integrantes do esp\u00f3lio, embora implique sua baixa na declara\u00e7\u00e3o de bens do esp\u00f3lio, n\u00e3o obriga a entrega da declara\u00e7\u00e3o final, que somente \u00e9 exigida quando do tr\u00e2nsito em julgado da partilha desses bens.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 11 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 81\/2001<\/a>.<\/p>\n

<\/a>VI.3.1 – Bens acrescidos antes da partilha<\/em><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de haver bens trazidos aos autos do invent\u00e1rio em data anterior \u00e0 do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o, as declara\u00e7\u00f5es do esp\u00f3lio devem ser apresentadas normalmente, nelas incluindo-se, a partir do ano calend\u00e1rio em que os mesmos forem trazidos aos autos, os bens e os rendimentos por eles produzidos.<\/p>\n

Se os bens e direitos trazidos aos autos houverem produzido rendimentos em anos anteriores, n\u00e3o abrangidos pela decad\u00eancia, devem ser retificadas as declara\u00e7\u00f5es apresentadas nos exerc\u00edcios correspondentes, desde a abertura da sucess\u00e3o, para que nelas sejam inclu\u00eddos esses bens e os rendimentos por eles produzidos, observado o disposto not\u00f3pico V<\/a>.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 12 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 81\/2001<\/a>.<\/p>\n

<\/a>VI.3.2 – Bens acrescidos ap\u00f3s a partilha<\/em><\/p>\n

Relativamente aos bens trazidos aos autos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m deve ser observado o disposto not\u00f3pico V<\/a>e:<\/p>\n

a) se j\u00e1 tiver sido apresentada a declara\u00e7\u00e3o final relativa a essa fase, deve ser requerida sua retifica\u00e7\u00e3o, para nela serem inclu\u00eddos os bens objeto de sobrepartilha e os rendimentos por eles produzidos:<\/p>\n

a.1) at\u00e9 a data da decis\u00e3o judicial da sobrepartilha, se esta ainda ocorrer dentro desse mesmo ano-calend\u00e1rio;<\/p>\n

a.2) em todo o ano calend\u00e1rio, se a decis\u00e3o judicial da sobrepartilha ocorrer em ano calend\u00e1rio posterior, passando essa declara\u00e7\u00e3o a ser considerada intermedi\u00e1ria;<\/p>\n

b) se a declara\u00e7\u00e3o final n\u00e3o tiver sido entregue:<\/p>\n

b.1) caso a decis\u00e3o judicial da sobrepartilha ocorra no mesmo ano calend\u00e1rio, na declara\u00e7\u00e3o final s\u00e3o informados os bens objeto da partilha e da sobrepartilha e os rendimentos produzidos por todos esses bens at\u00e9 a data da partilha e pelos sobrepartilhados at\u00e9 a data da decis\u00e3o judicial transitada em julgado da sobrepartilha;<\/p>\n

b.2) se a decis\u00e3o judicial da sobrepartilha ocorrer em ano calend\u00e1rio posterior, na declara\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria correspondente ao ano calend\u00e1rio da decis\u00e3o judicial da partilha, se obrigat\u00f3ria, devem ser informados os bens objeto da partilha e sobrepartilha e os respectivos rendimentos produzidos at\u00e9 31 de dezembro.<\/p>\n

Se os bens sobrepartilhados houverem produzido rendimentos:<\/p>\n

a) em anos anteriores, n\u00e3o alcan\u00e7ados pela decad\u00eancia, ser\u00e3o aplicadas as normas do subt\u00f3pico VI.3.1;<\/p>\n

b) posteriormente ao ano em que foi proferida a decis\u00e3o judicial transitada em julgado da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o, devem ser apresentadas as declara\u00e7\u00f5es dos exerc\u00edcios correspondentes, onde s\u00e3o inclu\u00eddos apenas os bens sobrepartilhados e os rendimentos por eles produzidos.<\/p>\n

Transitado em julgado a decis\u00e3o judicial referente \u00e0 sobrepartilha, deve ser apresentada a declara\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 13 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 81\/2001<\/a>.<\/p>\n

<\/a>VII – Dedu\u00e7\u00f5es permitidas<\/em><\/strong><\/p>\n

Nas declara\u00e7\u00f5es de esp\u00f3lio, inclusive na final:<\/p>\n

a) s\u00e3o permitidas todas as dedu\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n

b) os limites anuais relativos a dependentes e despesas com instru\u00e7\u00e3o podem ser utilizados pelo total, desde que preenchidos os requisitos legais para a dedu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) podem ser considerados dependentes o c\u00f4njuge ou convivente sobrevivente e demais dependentes, desde que n\u00e3o tenham recebido rendimentos ou, caso os tenham recebido, sejam os mesmos inclu\u00eddos nas declara\u00e7\u00f5es do esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

Nas declara\u00e7\u00f5es de esp\u00f3lio, inclusive na final, n\u00e3o \u00e9 permitido deduzir gastos com funeral, taxas, emolumentos e honor\u00e1rios advocat\u00edcios relativos ao invent\u00e1rio.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art.14 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 81\/2001<\/a>; Perguntas e Respostas da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n

<\/a>VIII – Pagamento do imposto<\/em><\/strong><\/p>\n

O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudica\u00e7\u00e3o, pondo termo ao processo de invent\u00e1rio, implica vencimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias do esp\u00f3lio.<\/p>\n

O pagamento do imposto correspondente \u00e0 declara\u00e7\u00e3o final deve ser efetuado at\u00e9 a data prevista para sua entrega.<\/p>\n

O prazo de pagamento aplica-se igualmente ao imposto apurado na declara\u00e7\u00e3o correspondente ao ano calend\u00e1rio anterior \u00e0quele em que transitou em julgado a decis\u00e3o judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudica\u00e7\u00e3o, bem assim de quaisquer outros cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ainda n\u00e3o quitados, se prazo menor n\u00e3o estiver estipulado na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o se admitindo o pagamento do imposto em quotas.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 15 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 81\/2001<\/a>; art. 107, V da Instru\u00e7\u00e3o Normativa<\/p>\n

<\/a>IX – Restitui\u00e7\u00e3o do imposto<\/em><\/strong><\/p>\n

Caso na declara\u00e7\u00e3o final seja apurado imposto a restituir, s\u00e3o observadas, quanto a essa restitui\u00e7\u00e3o, as mesmas normas aplic\u00e1veis \u00e0s demais restitui\u00e7\u00f5es, \u00e0s pessoas f\u00edsicas, vigentes no exerc\u00edcio a ela correspondente.<\/p>\n

Existindo bens ou direitos sujeitos a invent\u00e1rio ou arrolamento, a restitui\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge, convivente ou herdeiros somente pode ser efetuada mediante alvar\u00e1 expedido para esse fim por autoridade judici\u00e1ria, ainda que o pedido seja efetuado ap\u00f3s o encerramento do procedimento judicial, o qual substitui os documentos referidos no subt\u00f3pico IX.1, observados os demais procedimentos legais e normativos estabelecidos para devolu\u00e7\u00e3o dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

A devolu\u00e7\u00e3o do imposto pago a maior ou indevidamente pelo esp\u00f3lio deve ser requerida pelo inventariante, observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas neste t\u00f3pico.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:arts. 16<\/a>e17 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 81\/2001<\/a>.<\/p>\n

<\/a>X – Inexist\u00eancia de bens ou direitos sujeitos a invent\u00e1rio<\/em><\/strong><\/p>\n

Na inexist\u00eancia de bens ou direitos sujeitos a invent\u00e1rio ou arrolamento, n\u00e3o devem ser entregues as declara\u00e7\u00f5es de esp\u00f3lio, devendo ser solicitado o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o da pessoa falecida no CPF, pelo c\u00f4njuge ou convivente ou por qualquer de seus dependentes ou parentes.<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

Se houver bens a inventariar, o imposto deve ser pago pelo esp\u00f3lio.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

As declara\u00e7\u00f5es correspondentes ao ano do falecimento e do ano anterior, quando obrigat\u00f3rias, devem ser apresentadas como se o contribuinte estivesse vivo e assinadas pelo c\u00f4njuge ou convivente ou por qualquer de seus dependentes ou parentes.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 18 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 81\/2001<\/a>; Perguntas e Respostas da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n

<\/a>X.1 – Restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda<\/strong><\/p>\n

A restitui\u00e7\u00e3o relativa ao imposto de renda, n\u00e3o recebida em vida pelo contribuinte, pode ser paga ou creditada ao c\u00f4njuge, convivente ou aos herdeiros, mediante requerimento dirigido ao titular da Delegacia da Receita Federal ou Inspetoria da Receita Federal de Classe A situada na jurisdi\u00e7\u00e3o do \u00faltimo endere\u00e7o de cujus.<\/p>\n

O requerimento deve ser formulado pelo c\u00f4njuge vi\u00favo, convivente ou por herdeiro capaz, ou pelo tutor ou curador, conforme o caso, devendo nele constar os nomes completos e os demais dados civis de todos os benefici\u00e1rios habilitados \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, inclusive CPF de quem estiver inscrito.<\/p>\n

O pedido deve ser entregue acompanhado de:<\/p>\n

a) c\u00f3pia da certid\u00e3o de \u00f3bito;<\/p>\n

b) c\u00f3pia da certid\u00e3o de nascimento ou de casamento, ou de outro documento h\u00e1bil comprovando a condi\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, convivente ou de herdeiro, de cada interessado;<\/p>\n

c) declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de outros bens a inventariar ou arrolar, bem assim autenticidade dos documentos e dados apresentados, devendo ser usado como modelo os termos da declara\u00e7\u00e3o do Anexo II \u00e0Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 81\/2001<\/a>.<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

Os documentos, declara\u00e7\u00e3o e dados apresentados valem como express\u00e3o da verdade para todos os efeitos legais, sob exclusiva responsabilidade do requerente.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Protocolizado o requerimento e informada no processo a situa\u00e7\u00e3o fiscal do de cujus, o pedido \u00e9 apreciado, em rito sum\u00e1rio, pelo Delegado ou Inspetor da unidade jurisdicionante que, se o deferir, determinar\u00e1 a emiss\u00e3o de ordem banc\u00e1ria em nome de cada benefici\u00e1rio.<\/p>\n

Havendo herdeiros menores, os valores a eles correspondentes devem ser inclu\u00eddos na ordem banc\u00e1ria que \u00e9 emitida no nome do requerente, relacionando-se no verso do documento os nomes e valores que cabem a cada um dos interessados.<\/p>\n

A restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 no percentual de 50% para o c\u00f4njuge vi\u00favo ou convivente e o restante em quotas iguais para os demais herdeiros.<\/p>\n

Existindo d\u00e9bito fiscal em nome do de cujus, o valor da restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 compensado, na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o pertinente, devolvendo-se aos benefici\u00e1rios apenas o valor do saldo positivo, quando houver.<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

Indeferido o pedido, cabe manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade \u00e0 Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ci\u00eancia do despacho decis\u00f3rio que denegou a restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Inexistindo benefici\u00e1rio habilitado, podem pleitear a restitui\u00e7\u00e3o os sucessores do titular do direito ao cr\u00e9dito, consoante disp\u00f5e aLei Civil<\/a>, desde que munidos de alvar\u00e1 judicial expedido com essa finalidade, mesmo na hip\u00f3tese de inexistir outros bens sujeitos a invent\u00e1rio ou arrolamento.<\/p>\n

N\u00e3o existindo mea\u00e7\u00e3o, heran\u00e7a ou legado, o c\u00f4njuge ou convivente ou o sucessor n\u00e3o responde pelos tributos devidos pela pessoa falecida.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:arts. 19 a 21 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 15\/2001<\/a>.<\/p>\n

<\/a>XI – Ocorr\u00eancia de morte de ambos os c\u00f4njuges<\/em><\/strong><\/p>\n

Na ocorr\u00eancia de morte de ambos os c\u00f4njuges, observa-se o seguinte:<\/p>\n

a) casamento em regime de comunh\u00e3o parcial ou universal de bens:<\/p>\n

a.1) morte conjunta – deve ser apresentada, em rela\u00e7\u00e3o a cada exerc\u00edcio, se obrigat\u00f3ria, uma \u00fanica declara\u00e7\u00e3o em nome de um dos c\u00f4njuges, computando-se, nela, todos os bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es, e os rendimentos pertencentes ao casal, que devam ser inclu\u00eddos nas declara\u00e7\u00f5es do esp\u00f3lio, informando-se, na declara\u00e7\u00e3o de bens e direitos, essa circunst\u00e2ncia, bem como o nome e CPF do outro c\u00f4njuge;<\/p>\n

a.2) morte em datas diferentes mas antes de encerrado o invent\u00e1rio do premorto – tamb\u00e9m deve ser apresentada uma \u00fanica declara\u00e7\u00e3o para cada exerc\u00edcio, em nome do c\u00f4njuge premorto, abrangendo os bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es e os rendimentos do outro c\u00f4njuge, a partir do exerc\u00edcio correspondente ao ano-calend\u00e1rio de seu falecimento;<\/p>\n

b) casamento em regime de separa\u00e7\u00e3o de bens: quer a morte seja conjunta ou em datas diferentes, deve ser apresentada para cada exerc\u00edcio uma declara\u00e7\u00e3o, caso a sucess\u00e3o seja processada em um invent\u00e1rio, ou duas se for processada em dois invent\u00e1rios.<\/p>\n\n\n
\n

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\n

\u00a0<\/p>\n

Deve ser solicitado o cancelamento do CPF do c\u00f4njuge n\u00e3o declarante por qualquer de seus dependentes ou parentes, quando da entrega da Declara\u00e7\u00e3o Final de Esp\u00f3lio.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 22 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 81\/2001<\/a>.<\/p>\n

<\/a>XII – Responsabilidade dos sucessores e do inventariante<\/em><\/strong><\/p>\n

S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis:<\/p>\n

a) o esp\u00f3lio, pelos tributos devidos pelo de cujus at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o;<\/p>\n

b) o sucessor a qualquer t\u00edtulo e o c\u00f4njuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus at\u00e9 a data da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o, limitada essa responsabilidade ao montante do quinh\u00e3o, do legado, da heran\u00e7a ou da mea\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) o inventariante, pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias do esp\u00f3lio resultantes dos atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei.<\/p>\n

Na impossibilidade de se exigir, do esp\u00f3lio, o pagamento do imposto, o inventariante responde solidariamente com ele quanto aos atos em que intervier ou pelas omiss\u00f5es de que for respons\u00e1vel, n\u00e3o se sujeitando \u00e0 multa de of\u00edcio.<\/p>\n

A falta de apresenta\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es de esp\u00f3lio, se obrigat\u00f3rias, bem como sua apresenta\u00e7\u00e3o fora dos prazos fixados, sujeita o esp\u00f3lio \u00e0 seguinte multa:<\/p>\n

a) existindo imposto devido, ainda que integralmente pago, multa de 1% ao m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o de atraso, calculada sobre o imposto devido, observados os limites m\u00ednimo de R$ 165,74 e m\u00e1ximo de 20% do imposto devido;<\/p>\n

b) n\u00e3o existindo imposto devido, multa de R$ 165,74.<\/p>\n

Quando se apurar, pela abertura da sucess\u00e3o, que o de cujus n\u00e3o apresentou as declara\u00e7\u00f5es de rendimentos de anos calend\u00e1rio anteriores, a cuja entrega estivesse obrigado, ou o fez com omiss\u00e3o de rendimentos at\u00e9 a abertura da sucess\u00e3o, deve ser cobrado do esp\u00f3lio o imposto respectivo, acrescido de juros morat\u00f3rios e multa de 10% calculada sobre o imposto devido.<\/p>\n

A RFB enfatiza esse entendimento em Perguntas e Respostas:<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Transferida a Herdeiros<\/p>\n

"Incidem acr\u00e9scimos legais quando a responsabilidade pela obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do esp\u00f3lio for transferida aos herdeiros?
Sim. Incidem acr\u00e9scimos legais sobre o valor do imposto devido pelo esp\u00f3lio, limitada essa responsabilidade ao montante do quinh\u00e3o, legado ou da mea\u00e7\u00e3o."<\/em><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 23 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 81\/2001<\/a>; Perguntas e Respostas da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n

<\/a>XIII – Cancelamento do CPF<\/em><\/strong><\/p>\n

Processada a Declara\u00e7\u00e3o Final de Esp\u00f3lio, \u00e9 cancelado o CPF do esp\u00f3lio. Ocorrendo o acr\u00e9scimo de bens ao invent\u00e1rio ap\u00f3s a partilha (t\u00f3pico VI.3.2<\/a>), o CPF \u00e9 reativado.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 24 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 81\/2001<\/a>.<\/p>\n

<\/a>XIV – Esp\u00f3lio de n\u00e3o-residentes no pa\u00eds<\/em><\/strong><\/p>\n

N\u00e3o devem ser apresentadas declara\u00e7\u00f5es de esp\u00f3lio de pessoas n\u00e3o-residentes no Brasil, devendo ser recolhidos, em nome do esp\u00f3lio, a partir do falecimento at\u00e9 a data da partilha, sobrepartilha ou adjudica\u00e7\u00e3o, os impostos sobre rendimentos produzidos no Brasil, os quais est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda exclusivamente na fonte.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 25 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 81\/2001<\/a>.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[961],"class_list":["post-3081125","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-roteiro"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3081125","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3081125"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3081125"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}