{"id":3081121,"date":"2024-06-08T10:20:00","date_gmt":"2024-06-08T10:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T10:20:00","modified_gmt":"2024-06-08T10:20:00","slug":"reducao-de-impostos-e-contribuicoes-do-programa-patvd","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reducao-de-impostos-e-contribuicoes-do-programa-patvd\/","title":{"rendered":"[MODELO] Reduc\u0327a\u0303o de impostos e contribui\u00e7\u00f5es do Programa PATVD"},"content":{"rendered":"

PIS\/PASEP, COFINS, IPI e CIDE – PATVD – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Ind\u00fastria de Equipamentos para TV Digital – Roteiro de Procedimentos <\/p>\n

A Lei n\u00ba 11.484 instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Ind\u00fastria de Equipamentos para TV Digital – PATVD. Seu objetivo \u00e9 reduzir as al\u00edquotas do PIS\/PASEP, da Cofins, do IPI e da CIDE das pessoas jur\u00eddicas que exer\u00e7am atividades de desenvolvimento e fabrica\u00e7\u00e3o de equipamentos transmissores de sinais por radiofrequ\u00eancia para televis\u00e3o digital e que invistam em pesquisa e desenvolvimento desses produtos. Neste Roteiro, aperfei\u00e7oado no que se refere \u00e0 sua reda\u00e7\u00e3o, s\u00e3o apresentadas as regras aplic\u00e1veis neste programa.<\/p>\n

<\/p>\n\n\n
<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

PIS\/PASEP, COFINS, IPI e CIDE – PATVD – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Ind\u00fastria de Equipamentos para TV Digital – Roteiro de Procedimentos<\/strong><\/p>\n

<\/a>Roteiro – Federal – 2009<\/p>\n

Sum\u00e1rio<\/em><\/strong><\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

I –Benef\u00edcios e aplica\u00e7\u00e3o do programa<\/a><\/p>\n

II –Vig\u00eancia dos benef\u00edcios do programa<\/a><\/p>\n

III –Habilita\u00e7\u00e3o ao PATVD<\/a><\/p>\n

IV –Aprova\u00e7\u00e3o de projeto<\/a><\/p>\n

V –Concess\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

VI –Investimento em pesquisa e desenvolvimento<\/a><\/p>\n

VI.1 –Valor residual<\/a><\/p>\n

VII –Pedido de desabilita\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

VIII –Suspens\u00e3o e cancelamento da habilita\u00e7\u00e3o ao PATVD<\/a><\/p>\n

IX –Tabelas<\/a><\/p>\n

<\/a>Introdu\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

Por meio daLei n\u00ba 11.484, de 31 de maio de 2007<\/a>, em seusartigos 12 a 22<\/a>, foi institu\u00eddo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Ind\u00fastria de Equipamentos para TV Digital – PATVD, regulamentado peloDecreto n\u00ba 6.234, de 11 de outubro de 2007<\/a>, com o objetivo de incentivar as ind\u00fastrias de equipamentos para TV digital.<\/p>\n

As empresas habilitadas ao programa pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ser\u00e3o beneficiadas com a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP, COFINS, IPI, e CIDE incidentes nas atividades relacionadas ao PATVD, conforme exposto no presente Roteiro, que aborda tamb\u00e9m, dentre outros aspectos, as condi\u00e7\u00f5es, obriga\u00e7\u00f5es e penalidades estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o que trata do assunto.<\/p>\n

<\/a>I – Benef\u00edcios e aplica\u00e7\u00e3o do programa<\/em><\/strong><\/p>\n

S\u00e3o benef\u00edcios do programa:<\/p>\n

1) a redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas:<\/p>\n

a) da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, \u00e0 pessoa jur\u00eddica habilitada no PATVD;<\/p>\n

b) da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP-Importa\u00e7\u00e3o e da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o, incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o, realizada por pessoa jur\u00eddica habilitada no PATVD;<\/p>\n

c) do IPI incidente na importa\u00e7\u00e3o realizada por pessoa jur\u00eddica habilitada no PATVD, ou na sa\u00edda do estabelecimento industrial ou equiparado em raz\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o efetuada no mercado interno por pessoa jur\u00eddica habilitada ao PATVD.<\/p>\n

Relativamente aos produtos:<\/p>\n

– m\u00e1quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorpora\u00e7\u00e3o ao ativo imobilizado da adquirente, destinados \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o dos equipamentos transmissores de sinais por radiofreq\u00fc\u00eancia para televis\u00e3o digital, classificados no c\u00f3digo 8525.50.2 da NCM (aparelhos transmissores para televis\u00e3o);<\/p>\n

– ferramentas computacionais (softwares) e dos insumos destinados \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o dos equipamentos transmissores de sinais por radiofreq\u00fc\u00eancia para televis\u00e3o digital, classificados no c\u00f3digo 8525.50.2 da NCM (aparelhos transmissores para televis\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
\n

\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/p>\n

Veja detalhamento da NCM na Tabela I dot\u00f3pico IX<\/a>\u00a0– Tabelas.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/p>\n

Equipara-se ao importador a pessoa jur\u00eddica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importa\u00e7\u00e3o realizada por sua conta e ordem por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica importadora.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

2) a redu\u00e7\u00e3o a zero da al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Intera\u00e7\u00e3o Universidade-Empresa para Apoio \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o, de que trata oart. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.168, de 29 de dezembro de 2000<\/a>, nas remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de patentes ou de uso de marcas e de fornecimento de tecnologia e presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia t\u00e9cnica, quando efetuadas por pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria do PATVD e vinculadas \u00e0s atividades de desenvolvimento e fabrica\u00e7\u00e3o de equipamentos transmissores de sinais por radiofreq\u00fc\u00eancia para televis\u00e3o digital.<\/p>\n

Nas vendas dos equipamentos transmissores de sinais por radiofrequ\u00eancia para televis\u00e3o digital, efetuadas por pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria do PATVD, ficam reduzidas a zero as al\u00edquotas:<\/p>\n

a) da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas;<\/p>\n

b) do IPI incidente sobre a sa\u00edda do estabelecimento industrial.<\/p>\n\n\n
\n

\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/p>\n

As redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas de que trata os itens "a" e "b" n\u00e3o se aplicam cumulativamente com outras redu\u00e7\u00f5es ou benef\u00edcios relativos ao mesmo imposto ou \u00e0s mesmas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

O benef\u00edcio de redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas alcan\u00e7a somente as importa\u00e7\u00f5es e as aquisi\u00e7\u00f5es, no mercado interno, de:<\/p>\n

a) m\u00e1quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados na tabela II do t\u00f3pico IX;<\/p>\n

b) os insumos relacionados na tabela III do t\u00f3pico IX; e<\/p>\n

c) ferramentas computacionais (softwares) relacionadas na tabela IV dot\u00f3pico IX<\/a>.<\/p>\n

No caso de aquisi\u00e7\u00e3o de bens no mercado interno com o benef\u00edcio do PATVD, a pessoa jur\u00eddica vendedora deve fazer constar da nota fiscal de venda a express\u00e3o "Venda a pessoa jur\u00eddica habilitada no PATVD, efetuada com redu\u00e7\u00e3o a zero de al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP, da COFINS e do IPI", com especifica\u00e7\u00e3o do dispositivo legal correspondente, bem como o n\u00famero do ato que concedeu a habilita\u00e7\u00e3o ao adquirente.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:arts. 2\u00ba a 4\u00ba<\/a>,13<\/a>e14 do Decreto n\u00ba 6.234\/2007<\/a>.<\/p>\n

<\/a>II – Vig\u00eancia dos benef\u00edcios do programa<\/em><\/strong><\/p>\n

Os benef\u00edcios vigorar\u00e3o at\u00e9 22 de janeiro de 2017.<\/p>\n\n\n
\n

\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/p>\n

O\u00a0Decreto n\u00ba 6.234\/2007<\/a>, que regulamenta o PATVD, n\u00e3o estabelece prazo de vig\u00eancia do benef\u00edcio relacionado \u00e0 CIDE. ALei n\u00ba 11.484\/2007<\/a>, no entanto, em seuartigo 66<\/a>, define a vig\u00eancia do programa at\u00e9 22 de janeiro de 2017, inclusive para a CIDE.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 66 da Lei n\u00ba 11.484\/2007<\/a>;art. 19 do Decreto n\u00ba 6.234\/2007<\/a>.<\/p>\n

<\/a>III – Habilita\u00e7\u00e3o ao PATVD<\/em><\/strong><\/p>\n

Apenas a pessoa jur\u00eddica previamente habilitada pela RFB \u00e9 benefici\u00e1ria do PATVD.<\/p>\n

A habilita\u00e7\u00e3o ao programa somente pode ser requerida por pessoa jur\u00eddica que realize investimento em pesquisa e desenvolvimento – P&D, e que exer\u00e7a as atividades de desenvolvimento e fabrica\u00e7\u00e3o de equipamentos transmissores de sinais por radiofreq\u00fc\u00eancia para televis\u00e3o digital, classificados no c\u00f3digo 8525.50.2 da NCM, relacionados na tabela I do t\u00f3pico IX.<\/p>\n

A pessoa jur\u00eddica que realize investimento em pesquisa e desenvolvimento e que exer\u00e7a as atividades de desenvolvimento e fabrica\u00e7\u00e3o de equipamentos transmissores de sinais por radiofreq\u00fc\u00eancia para televis\u00e3o digital, deve cumprir Processo Produtivo B\u00e1sico – PPB estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior e da Ci\u00eancia e Tecnologia ou, alternativamente, atender aos crit\u00e9rios de bens desenvolvidos no Pa\u00eds a serem definidos em portaria do Ministro de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia.<\/p>\n\n\n
\n

\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/p>\n

Ver\u00a0Portaria Interministerial n\u00ba 291 de 2008<\/a>\u00a0ePortaria Interministerial n\u00ba 298 de 2008<\/a>.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:arts. 5\u00ba<\/a>e6\u00ba do Decreto n\u00ba 6.234\/2007<\/a>.<\/p>\n

<\/a>IV – Aprova\u00e7\u00e3o dos projetos<\/em><\/strong><\/p>\n

O investimento em pesquisa e desenvolvimento e o exerc\u00edcio das atividades devem ser efetuados de acordo com projetos aprovados em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda, da Ci\u00eancia e Tecnologia e do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o do projeto fica condicionada \u00e0:<\/p>\n

a) comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal, da pessoa jur\u00eddica interessada, em rela\u00e7\u00e3o aos tributos e contribui\u00e7\u00f5es administrados pela RFB;<\/p>\n

b) observ\u00e2ncia das instru\u00e7\u00f5es fixadas em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia e do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior; e<\/p>\n

c) verifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pela RFB, nos termos e condi\u00e7\u00f5es a serem estabelecidos em ato pr\u00f3prio, do enquadramento \u00e0s tabelas do t\u00f3pico IX dos bens apresentados pela pessoa jur\u00eddica habilitada.<\/p>\n

Os procedimentos e prazos para aprecia\u00e7\u00e3o dos projetos ser\u00e3o estabelecidos em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda, da Ci\u00eancia e Tecnologia e do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior.<\/p>\n

A portaria conjunta estabelecer\u00e1 os crit\u00e9rios insumo-produto ou insumo-capacidade de produ\u00e7\u00e3o, de forma a adequar as aquisi\u00e7\u00f5es de bens constantes da tabela do t\u00f3pico IX \u00e0 capacidade de utiliza\u00e7\u00e3o pela pessoa jur\u00eddica habilitada nas atividades de desenvolvimento e fabrica\u00e7\u00e3o de equipamentos transmissores de sinais por radiofreq\u00fc\u00eancia para televis\u00e3o digital, classificados no c\u00f3digo 8525.50.2 da NCM (aparelhos transmissores para televis\u00e3o), relacionados na tabela I do t\u00f3pico IX.<\/p>\n\n\n
\n

\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/p>\n

Ver\u00a0Portaria Interministerial n\u00ba 291 de 2008<\/a>\u00a0ePortaria Interministerial n\u00ba 298 de 2008<\/a>.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 7\u00ba do Decreto n\u00ba 6.234\/2007<\/a>.<\/p>\n

<\/a>V – Concess\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

A habilita\u00e7\u00e3o ao PATVD ser\u00e1 iniciada a partir do momento em que a RFB receber a informa\u00e7\u00e3o prestada pelo Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e Tecnologia, conforme determina o \u00a7 1\u00ba doart. 5\u00ba da Portaria Interministerial MCT\/MDIC\/MF n\u00ba 298, de 13 de maio de 2008<\/a>.<\/p>\n

A habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser conclu\u00edda no prazo m\u00e1ximo de 30 dias, contado a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da portaria interministerial da Fazenda, da Ci\u00eancia e Tecnologia e do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior.<\/p>\n

Para a concess\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou \u00e0 Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Derat) com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o estabelecimento matriz da pessoa jur\u00eddica deve:<\/p>\n

a) levantar os dados da interessada no Cadastro Nacional das Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ);<\/p>\n

b) verificar a regularidade fiscal da pessoa jur\u00eddica requerente em rela\u00e7\u00e3o aos tributos administrados pela RFB;<\/p>\n

c) deliberar e despachar o pedido, concedendo ou denegando a habilita\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

d) dar ci\u00eancia ao interessado do despacho exarado.<\/p>\n

No caso da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o atender ao disposto nos itens "a" a "c", a DRF ou Derat notificar\u00e1 o requerente, que dever\u00e1 providenciar a regulariza\u00e7\u00e3o no prazo de 20 dias contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A n\u00e3o regulariza\u00e7\u00e3o no prazo mencionado resultar\u00e1 no indeferimento do pedido de habilita\u00e7\u00e3o ao PATVD, com ci\u00eancia ao interessado.<\/p>\n

A habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida por meio de Ato Declarat\u00f3rio Executivo (ADE), editado pelo Delegado da DRF ou da Derat, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), e no s\u00edtio da RFB na Internet, no endere\u00e7o <http:\/\/www.receita.fazenda.gov.br<\/a>.<\/p>\n

A habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada em nome do estabelecimento matriz da pessoa jur\u00eddica requerente, com indica\u00e7\u00e3o do perfil do habilitado, da indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de seu CNPJ, e se estender\u00e1 a todas as suas filiais.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:arts. 5\u00ba a 7\u00ba da IN RFB n\u00ba 853\/2008<\/a><\/p>\n

<\/a>VI – Investimento em pesquisa e desenvolvimento<\/em><\/strong><\/p>\n

A pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria do PATVD dever\u00e1 investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas no Pa\u00eds, no m\u00ednimo 2,5 % do seu faturamento bruto no mercado interno, deduzidos os impostos incidentes na comercializa\u00e7\u00e3o dos equipamentos transmissores e encaminhar ao Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e Tecnologia, at\u00e9 31 de julho de cada ano, os relat\u00f3rios demonstrativos do cumprimento, no ano-calend\u00e1rio anterior.<\/p>\n\n\n
\n

\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/p>\n

Ser\u00e3o admitidos apenas investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento dos equipamentos transmissores de sinais por radiofreq\u00fc\u00eancia para televis\u00e3o digital, classificados no c\u00f3digo 8525.50.2 da NCM (aparelhos transmissores para televis\u00e3o), de software e de insumos para tais equipamentos.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

No m\u00ednimo 1% do faturamento bruto, deduzidos os impostos incidentes na comercializa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser aplicado mediante conv\u00eanio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, credenciados pelo Comit\u00ea da \u00c1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o – CATI, de que trata oart. 30 do Decreto n\u00ba 5.906, de 26 de setembro de 2006<\/a>, ou pelo Comit\u00ea das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amaz\u00f4nia – CAPDA, de que trata oart. 26 do Decreto n\u00ba 6.008, de 29 de dezembro de 2006<\/a>.<\/p>\n

A propriedade intelectual resultante da pesquisa e desenvolvimento realizados mediante os projetos aprovados no \u00e2mbito do PATVD deve ter a prote\u00e7\u00e3o requerida no territ\u00f3rio nacional junto ao \u00f3rg\u00e3o competente, conforme o caso, pela pessoa jur\u00eddica brasileira benefici\u00e1ria do PATVD.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 8\u00ba do Decreto n\u00ba 6.234\/200<\/a>7.<\/p>\n

<\/a>VI.1 – Investimento m\u00ednimo – Valor residual<\/strong><\/p>\n

No caso de os investimentos em pesquisa e desenvolvimento n\u00e3o atingirem, em um determinado ano-calend\u00e1rio, o percentual m\u00ednimo fixado, a pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria do PATVD dever\u00e1 aplicar o valor residual no Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico – FNDCT (CT-INFO ou CT-Amaz\u00f4nia), acrescido de multa de 20% e de juros equivalentes \u00e0 taxa SELIC, calculados desde 1\u00ba de janeiro do ano subseq\u00fcente \u00e0quele em que n\u00e3o foi atingido o percentual at\u00e9 a data da efetiva aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n
\n

\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/p>\n

A pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria do PATVD dever\u00e1 efetuar a aplica\u00e7\u00e3o do valor residual at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de mar\u00e7o do ano subseq\u00fcente \u00e0quele em que n\u00e3o foi atingido o percentual.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A n\u00e3o-realiza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do valor residual, no prazo previsto, obriga o contribuinte ao pagamento de juros e multa de mora, na forma da lei, referentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es e ao imposto n\u00e3o pagos em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do PIS\/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas e do IPI incidente sobre a sa\u00edda do estabelecimento industrial.<\/p>\n\n\n
\n

\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/p>\n

A falta ou irregularidade do recolhimento sujeita a pessoa jur\u00eddica a lan\u00e7amento de of\u00edcio, com aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Os juros e a multa ser\u00e3o recolhidos isoladamente e devem ser calculados:<\/p>\n

a) a partir da data da efetiva\u00e7\u00e3o da venda, no caso do PIS\/PASEP e da COFINS, ou a partir da data da sa\u00edda do produto do estabelecimento industrial, no caso do IPI; e<\/p>\n

b) sobre o valor das contribui\u00e7\u00f5es e do imposto n\u00e3o recolhidos, proporcionalmente \u00e0 diferen\u00e7a entre o percentual m\u00ednimo de aplica\u00e7\u00f5es em pesquisa e desenvolvimento fixado e o efetivamente efetuado.<\/p>\n

Os pagamentos efetuados n\u00e3o desobrigam a pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria do PATVD do dever de efetuar a aplica\u00e7\u00e3o no FNDCT (CT-INFO ou CT-Amaz\u00f4nia), acrescida da multa e dos juros.<\/p>\n\n\n
\n

\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/p>\n

A pessoa jur\u00eddica que descumprir as disposi\u00e7\u00f5es mencionadas poder\u00e1 ter suspensa ou cancelada a habilita\u00e7\u00e3o no programa.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:arts. 9\u00ba<\/a>e10 do Decreto n\u00ba 6.234\/2007<\/a>.<\/p>\n

<\/a>VII – Pedido de desabilita\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

O pedido de desabilita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apresentado \u00e0 DRF ou \u00e0 Derat com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o estabelecimento matriz da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

A desabilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formalizada por meio de ADE emitido pelo Delegado da DRF ou da Derat e publicado no DOU e no s\u00edtio da RFB na Internet.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:art. 8\u00ba da IN RFB n\u00ba 853\/2008<\/a>.<\/p>\n

<\/a>VIII – Suspens\u00e3o e cancelamento da habilita\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

A pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria do PATVD ser\u00e1 punida, a qualquer tempo, com a suspens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de penalidades espec\u00edficas, no caso das seguintes infra\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) descumprimento do Processo Produtivo B\u00e1sico – PPB ou n\u00e3o-atendimento aos crit\u00e9rios de bens desenvolvidos no Pa\u00eds definidos em portaria do Ministro de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia, conforme o caso;<\/p>\n

b) n\u00e3o-apresenta\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o-aprova\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios demonstrativos do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es do programa.<\/p>\n

c) descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de efetuar investimentos em pesquisa e desenvolvimento;<\/p>\n

d) descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de requerer a prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual resultante da pesquisa e desenvolvimento realizados mediante os projetos aprovados no \u00e2mbito do PATVD;<\/p>\n

e) irregularidade em rela\u00e7\u00e3o a tributo ou contribui\u00e7\u00e3o administrado pela RFB; e<\/p>\n

f) utiliza\u00e7\u00e3o diversa dos bens constantes das tabelas do t\u00f3pico IX em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades de desenvolvimento e fabrica\u00e7\u00e3o de equipamentos transmissores de sinais por radiofreq\u00fc\u00eancia para televis\u00e3o digital, segundo crit\u00e9rios insumo-produto ou insumo-capacidade de produ\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

A suspens\u00e3o converter-se-\u00e1 em cancelamento da aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio do programa, no caso de a pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria do PATVD n\u00e3o sanar a infra\u00e7\u00e3o no prazo de 90 dias contados da notifica\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o.<\/p>\n

A pessoa jur\u00eddica que der causa a duas suspens\u00f5es em prazo inferior a 2 anos-calend\u00e1rio tamb\u00e9m ser\u00e1 punida com o cancelamento da aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios.<\/p>\n

A penalidade de cancelamento da aplica\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser revertida ap\u00f3s 2 anos-calend\u00e1rio contados da data em que for sanada a infra\u00e7\u00e3o que a motivou.<\/p>\n\n\n
\n

\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/images\/nota.gif\"<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/p>\n

A suspens\u00e3o e o cancelamento ser\u00e3o formalizados em ato da RFB.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:arts. 11<\/a>e12 do Decreto n\u00ba 6.234\/2007<\/a>.<\/p>\n

<\/a>IX – Tabelas<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/a>TABELA I<\/strong><\/p>\n

Produtos Finais<\/em><\/p>\n\n\n
\n\n\n\n
\n

Descri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

NCM<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Aparelhos transmissores (emissores) para televis\u00e3o, mesmo incorporando um aparelho receptor ou um aparelho de grava\u00e7\u00e3o ou de reprodu\u00e7\u00e3o de som.<\/p>\n<\/td>\n

\n

8525.50.2<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Anexo I doDecreto n\u00ba 6.234\/2007<\/a>.<\/p>\n

<\/a>TABELA II<\/strong><\/p>\n

M\u00e1quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, a serem incorporados ao ativo imobilizado, destinados \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o dos produtos finais<\/em><\/p>\n\n\n
\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Descri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

NCM<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Modulador OFDM de sinais com sintaxe MPEG-TS para sistemas de televis\u00e3o digital terrestre<\/p>\n<\/td>\n

\n

8517<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Multiplexador de sinais de \u00e1udio, v\u00eddeo e dados para sistemas de televis\u00e3o digital terrestre com entrada ASI e sa\u00edda TS ("transport stream")<\/p>\n<\/td>\n

\n

8517<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Equipamentos de sinaliza\u00e7\u00e3o, controle e\/ou corte ("splicer") do fluxo de dados MPEG<\/p>\n<\/td>\n

\n

8525<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Codificador de sinais de \u00e1udio, v\u00eddeo de alta defini\u00e7\u00e3o MPEG-2 e\/ou MPEG-4 (protocolo H.264) para sistema de transmiss\u00e3o de sinais de televis\u00e3o digital terrestre<\/p>\n<\/td>\n

\n

8529<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Gerador de sinais de teste e refer\u00eancia de v\u00eddeo nos padr\u00f5es SDI e HD-SDI, com capacidade de gera\u00e7\u00e3o de diferentes sinais de testes, como "color bars" e "zoneplate"<\/p>\n<\/td>\n

\n

8543<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Equipamentos para monitora\u00e7\u00e3o de sinais de v\u00eddeo, \u00e1udio e dados digitais, compress\u00e3o MPEG-2 e\/ou MPEG-4 (protocolo H.264) e an\u00e1lise de protocolos de transmiss\u00e3o de televis\u00e3o digital<\/p>\n<\/td>\n

\n

9030<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Anexo II doDecreto n\u00ba 6.234\/2007<\/a>.<\/p>\n

<\/a>TABELA III<\/strong><\/p>\n

Insumos destinados \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o dos produtos finais<\/em><\/p>\n\n\n
\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Descri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

NCM<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Produtos utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho com peso l\u00edquido n\u00e3o superior a 1quilo<\/p>\n<\/td>\n

\n

3506.10.90<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Outras chapas, folhas, pel\u00edculas, tiras e l\u00e2minas de pl\u00e1sticos<\/p>\n<\/td>\n

\n

3921.19.00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Discos e arruelas de borracha vulcanizada<\/p>\n<\/td>\n

\n

4006.90.00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Obras de cer\u00e2mica empregadas na ind\u00fastria de bens eletr\u00f4nicos<\/p>\n<\/td>\n

\n

6914.90.00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Barras de cobre refinado<\/p>\n<\/td>\n

\n

7407.10.10<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Barras de ligas de cobre-zinco (lat\u00e3o)<\/p>\n<\/td>\n

\n

7407.21.10<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Chapas e tiras de cobre refinado, com espessura superior a 0,15 mm<\/p>\n<\/td>\n

\n

7409.1<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Chapas e tiras de ligas de cobre-zinco, com espessura superior a 0,15 mm<\/p>\n<\/td>\n

\n

7409.2<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Chapas para circuitos impressos<\/p>\n<\/td>\n

\n

7410.21.90<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Tubos de cobre refinado, n\u00e3o aletado nem ranhurados<\/p>\n<\/td>\n

\n

7411.10.10<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Tubos de liga de cobre-zinco, n\u00e3o aletados nem ranhurados<\/p>\n<\/td>\n

\n

7411.21.10<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Tubos de liga de cobre-zinco<\/p>\n<\/td>\n

\n

7411.21.90<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acess\u00f3rios para tubos de ligas de cobre.<\/p>\n<\/td>\n

\n

7412.20.00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Barras e perfis de alum\u00ednio n\u00e3o ligado<\/p>\n<\/td>\n

\n

7604.10<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Barras e perfis de ligas de alum\u00ednio<\/p>\n<\/td>\n

\n

7604.2<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Tubos de ligas de alum\u00ednio<\/p>\n<\/td>\n

\n

7608.20<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Elementos de alum\u00ednio para constru\u00e7\u00f5es, inclusive suas partes<\/p>\n<\/td>\n

\n

7610.90.00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Cabos de alum\u00ednio, n\u00e3o isolados<\/p>\n<\/td>\n

\n

7614.90.10<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Telas met\u00e1licas, grades e redes, de fio de alum\u00ednio<\/p>\n<\/td>\n

\n

7616.91.00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Caixas fundidas de alum\u00ednio<\/p>\n<\/td>\n

\n

7616.99.00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Barras, perfis e fios de estanho<\/p>\n<\/td>\n

\n

8003.00.00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Rolamentos de esferas<\/p>\n<\/td>\n

\n

8482.10.90<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

"Bronzes" para mancais sem rolamentos<\/p>\n<\/td>\n

\n

8483.30.20<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acumuladores eletricos de chumbo<\/p>\n<\/td>\n

\n

8507.10.00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acumuladores el\u00e9tricos<\/p>\n<\/td>\n

\n

8507.20.90<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Partes de acumuladores el\u00e9tricos (recipientes de pl\u00e1stico, tampas e tamp\u00f5es)<\/p>\n<\/td>\n

\n

8507.90.20<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Partes reconhec\u00edveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos do item 8525.50.2<\/p>\n<\/td>\n

\n

8529.90.1<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Gabinete rack RTV 10 kW Mod. C\/A Duplo Driver<\/p>\n<\/td>\n

\n

8529.90.11<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Combinador h\u00edbrido<\/p>\n<\/td>\n

\n

8529.90.12<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Combinador VHF 250 W<\/p>\n<\/td>\n

\n

8529.90.12<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Gaveta ventila\u00e7\u00e3o 5\/10 kW UHF e VHF<\/p>\n<\/td>\n

\n

8529.90.19<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Acoplador direcional<\/p>\n<\/td>\n

\n

8529.90.19<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Filtros "Surface Acoustic Wave Filter" (SAW)<\/p>\n<\/td>\n

\n

8529.90.19<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Condensadores el\u00e9tricos, fixos, vari\u00e1veis ou ajust\u00e1veis, exceto os condensadores de pot\u00eancia, concebidos para linhas el\u00e9tricas de 50\/60 Hz e capazes de absorver uma pot\u00eancia reativa igual ou superior a 0,5 kVar.<\/p>\n<\/td>\n

\n

8532<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Resist\u00eancias el\u00e9tricas (inclu\u00eddos os reostatos e os potenci\u00f4metros), exceto as resist\u00eancias para aquecimento<\/p>\n<\/td>\n

\n

8533<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Circuitos impressos<\/p>\n<\/td>\n

\n

8534.00.00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Disjuntor para tens\u00e3o inferior a 72,5 kW<\/p>\n<\/td>\n

\n

8535.21.00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Contactor<\/p>\n<\/td>\n

\n

8535.29.00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

V\u00e1lvulas de pot\u00eancia para transmissores<\/p>\n<\/td>\n

\n

8540.89.10<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Diodos, transistores e dispositivos semelhantes semicondutores; dispositivos fotossens\u00edveis semicondutores, inclu\u00eddas as c\u00e9lulas fotovoltaicas; diodos emissores de luz; e cristais piezel\u00e9tricos montados.<\/p>\n<\/td>\n

\n

8541<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Circuitos integrados eletr\u00f4nicos<\/p>\n<\/td>\n

\n

8542<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Cabos coaxiais<\/p>\n<\/td>\n

\n

8544.20.00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Condutores el\u00e9tricos, para tens\u00e3o n\u00e3o superior a 1000V, munidos de pe\u00e7as de conex\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n

\n

8544.42.00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Condutores el\u00e9tricos para tens\u00e3o n\u00e3o superior a 1000V<\/p>\n<\/td>\n

\n

8544.60.00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Isolante termoretr\u00e1til apresentado na forma de tubo<\/p>\n<\/td>\n

\n

8547.20.90<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Partes el\u00e9tricas de m\u00e1quinas e equipamentos, n\u00e3o especificadas em qualquer outra posi\u00e7\u00e3o do Cap\u00edtulo 85 da NCM<\/p>\n<\/td>\n

\n

8548.90.00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Anexo III doDecreto n\u00ba 6.234\/2007<\/a>.<\/p>\n

<\/a>TABELA IV<\/strong><\/p>\n

Ferramentas computacionais destinadas \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o dos produtos finais<\/em><\/p>\n\n\n
\n\n\n\n
\n

Descri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

NCM<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Programas de computador a serem utilizados exclusivo e especificamente no projeto, desenvolvimento, programa\u00e7\u00e3o, configura\u00e7\u00e3o, simula\u00e7\u00e3o, calibra\u00e7\u00e3o e ajuste, destinados a an\u00e1lise em tempo-real, testes e fabrica\u00e7\u00e3o de equipamentos transmissores de sinais por radiofreq\u00fc\u00eancia para televis\u00e3o digital.<\/p>\n<\/td>\n

\n

—<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Anexo IV doDecreto n\u00ba 6.234\/2007<\/a>.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[961],"class_list":["post-3081121","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-roteiro"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3081121","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3081121"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3081121"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}