{"id":3081039,"date":"2024-06-08T10:18:50","date_gmt":"2024-06-08T10:18:50","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T10:18:50","modified_gmt":"2024-06-08T10:18:50","slug":"recurso-extraordinario-icms-na-base-de-calculo-de-tarifas-de-energia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-extraordinario-icms-na-base-de-calculo-de-tarifas-de-energia\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso Extraordin\u00e1rio – ICMS na base de c\u00e1lculo de tarifas de energia."},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE <\/strong>_________________ <\/strong><\/p>\n

RECORRENTE<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos da presente A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C\/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO ajuizada em face do ESTADO DE _________________, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus advogados, inconformado com o v. ac\u00f3rd\u00e3o, interpor<\/p>\n

RECURSO extraordin\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

com fulcro no art.102, III, al\u00ednea \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e nas raz\u00f5es abaixo expostas, para ap\u00f3s requerer seja admitido o presente recurso e respectivamente remetido ao Supremo Tribunal Federal, para seu devido processamento.<\/p>\n

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

Estado, ___ de __________ de 202_.<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

EGR\u00c9GIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMOS(AS) SENHORES(AS) MINISTROS(AS)<\/strong><\/p>\n

Recorrente:<\/strong><\/p>\n

Recorrido:<\/strong><\/p>\n

Origem:<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. DOS FATOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A presente demanda ajuizada pelo Recorrente em face do Recorrido, visa a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de sujei\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria capaz de obrig\u00e1-la a proceder o recolhimento de ICMS, a cuja base de c\u00e1lculo soma-se, de forma ilegal, taxas de transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e encargos setoriais, devendo a base de c\u00e1lculo ser adstrita aos valores que efetivamente reflitam o provimento do consumo de energia el\u00e9trica, e a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito do ICMS indevidamente recolhido nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n

    Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o e da fase instrut\u00f3ria, foi proferida senten\u00e7a de improced\u00eancia, conforme transcrito abaixo:<\/p>\n

    _________________ (colacionar a parte dispositiva da senten\u00e7a de 1\u00ba grau<\/em>)<\/p>\n

    Inconformado com a senten\u00e7a, o Recorrente interp\u00f4s o recurso de Apela\u00e7\u00e3o, ao qual foi negado provimento pela 2\u00aa inst\u00e2ncia do Tribunal Estadual, mantendo-se a senten\u00e7a de origem por seus pr\u00f3prios fundamentos.<\/p>\n

      \n
    1. DO cabimento do recurso especial<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Cab\u00edvel o Recurso Extraordin\u00e1rio, enquadrando-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido no art. 102, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, abaixo transcrito:<\/p>\n

      \u201cArt. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe:<\/p>\n

      (…)<\/p>\n

      III – julgar, mediante recurso extraordin\u00e1rio, as causas decididas em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, quando a decis\u00e3o recorrida:<\/p>\n

      (…)<\/p>\n

      a) contrariar dispositivo desta Constitui\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n

        \n
      1. das raz\u00f5es<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Data v\u00eania, merece ser reformado o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, uma vez que se mostra em confronto com o art. 155, II, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, bem como ao art. 34, \u00a7 9\u00ba do ADCT, conforme ser\u00e1 demonstrado adiante.<\/p>\n

        O art. 155, II, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e o art. 34, \u00a7 9\u00ba do ADCT rezam o seguinte:<\/p>\n

        \u201cArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:<\/p>\n

        (…)<\/p>\n

        II – opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior;<\/p>\n

        \u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II atender\u00e1 ao seguinte:<\/p>\n

        I – ser\u00e1 n\u00e3o-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;<\/p>\n

        \u00a7 3\u00ba \u00c0 exce\u00e7\u00e3o dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poder\u00e1 incidir sobre opera\u00e7\u00f5es relativas a energia el\u00e9trica, servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, derivados de petr\u00f3leo, combust\u00edveis e minerais do Pa\u00eds.\u201d<\/p>\n

        \u201cArt. 34. O sistema tribut\u00e1rio nacional entrar\u00e1 em vigor a partir do primeiro dia do quinto m\u00eas seguinte ao da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, mantido, at\u00e9 ent\u00e3o, o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1967, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 1, de 1969, e pelas posteriores.<\/p>\n

        (…)<\/p>\n

        \u00a7 9\u00ba At\u00e9 que lei complementar disponha sobre a mat\u00e9ria, as empresas distribuidoras de energia el\u00e9trica, na condi\u00e7\u00e3o de contribuintes ou de substitutos tribut\u00e1rios, ser\u00e3o as respons\u00e1veis, por ocasi\u00e3o da sa\u00edda do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o, pelo pagamento do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias incidente sobre energia el\u00e9trica, desde a produ\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o at\u00e9 a \u00faltima opera\u00e7\u00e3o, calculado o imposto sobre o pre\u00e7o ent\u00e3o praticado na opera\u00e7\u00e3o final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa opera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

        Abaixo colaciona-se o acord\u00e3o recorrido:<\/p>\n

        _________________ (colacionar a parte dispositiva do acord\u00e3o recorrido e trechos principais<\/em>)<\/p>\n

        Ressalta-se que o ICMS tem como fato gerador a circula\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica, e n\u00e3o do servi\u00e7o de transporte de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o da energia.<\/p>\n

        A transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica \u00e9 a circula\u00e7\u00e3o f\u00edsica que caracteriza a atividade meio para o surgimento do fato gerador do ICMS, previsto na CF\/88 e em Lei Complementar, e seu custo n\u00e3o pode ser tributado.<\/p>\n

        Para fins jur\u00eddicos-tribut\u00e1rios, a energia el\u00e9trica \u00e9 considerada mercadoria e, portanto, sujeita \u00e0 incid\u00eancia do ICMS. Da leitura do julgado do Supremo Tribunal Federal constante da A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria n\u00ba 1.607\/MS (julgado em 30\/03\/2006 pelo Min. Eros Grau), a energia \u00e9 considerada mercadoria pois \u201c\u00e9 objeto de com\u00e9rcio; \u00e9 mercadoria, bem apropri\u00e1vel pelo homem, bem no mercado, inclusive para fins tribut\u00e1rios (art. 155, \u00a7 2\u00ba, \u201cb\u201d, CF\/88 e art. 34, \u00a7 9\u00ba, do ADCT)<\/em>\u201d. <\/p>\n

        As hip\u00f3teses de incid\u00eancia do ICMS foram definidas pela Lei Complementar n\u00ba 87\/96 em seu art. 2\u00ba, conforme previsto no art. 155, II da CF\/88, delimitando a incid\u00eancia somente sobre \u00e0s opera\u00e7\u00f5es relativas a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias. E o fato gerador somente ocorre com a entrega da energia ao consumidor (art. 12, I da mesma LC).<\/p>\n

        \u201cArt. 2\u00b0 O imposto incide sobre:<\/p>\n

        I – opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;\u201d<\/p>\n

        \u201cArt. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:<\/p>\n

        I – da sa\u00edda de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;\u201d<\/p>\n

        Destaca-se ainda que \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso a S\u00famula n\u00ba 166 do STJ<\/strong>, que determina \u201cN\u00e3o constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte<\/em>\u201d.<\/p>\n

        Inclusive, a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) partilha do mesmo entendimento, pois determina na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 414\/2010 que a responsabilidade somente existe a partir do momento em que ocorre a transfer\u00eancia de mercadoria para o consumidor, conforme os seus arts. 14 e 15, abaixo transcritos:<\/p>\n

        \u201cArt. 14. O ponto de entrega \u00e9 a conex\u00e3o do sistema el\u00e9trico da distribuidora com a unidade consumidora e situa-se no limite da via p\u00fablica com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora, exceto quando: <\/p>\n

        […]<\/p>\n

        Art. 15. A distribuidora deve adotar todas as provid\u00eancias com vistas a viabilizar o fornecimento, operar e manter o seu sistema el\u00e9trico at\u00e9 o ponto de entrega, caracterizado como o limite de sua responsabilidade, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o e regulamentos aplic\u00e1veis.\u201d<\/p>\n

        Inclusive, a Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria n\u00ba 1.617\/2013 elaborada pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) determina que a tarifa de energia el\u00e9trica paga pelo Recorrente \u00e9 composta da TE (tarifa de energia) e da TUSD e TUST.<\/p>\n

        Os valores pagos sob a rubrica de TUST e TUSD tem natureza tarif\u00e1ria, em raz\u00e3o do uso das redes de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o, somente sendo poss\u00edvel calcular o ICMS quando houver circula\u00e7\u00e3o da mercadoria. <\/p>\n

        Nesse sentido, n\u00e3o resta d\u00favidas de que a transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica, remuneradas pelas tarifas TUST e TUSD, n\u00e3o poder\u00e3o sofrer a incid\u00eancia de ICMS, uma vez que n\u00e3o implicam em circula\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e t\u00e3o-somente em tornar vi\u00e1vel o fornecimento da energia el\u00e9trica ao usu\u00e1rio.<\/p>\n

        Sendo assim, o ac\u00f3rd\u00e3o proferido viola a Carta Magna quanto \u00e0 mat\u00e9ria discutida, tendo em vista entender que \u00e9 poss\u00edvel a incid\u00eancia de ICMS sobre as tarifas TUST, TUSD e demais encargos cobrados nas faturas de energia el\u00e9trica, enquanto que o Supremo Tribunal Federal defende a correta aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos constitucionais pertinentes ao tema, ou seja, que somente \u00edndice ICMS sobre o valor que for efetivamente consumido em energia el\u00e9trica.<\/p>\n

        Portanto, o presente Recurso Extraordin\u00e1rio mostra-se o caminho necess\u00e1rio para corre\u00e7\u00e3o da injusti\u00e7a, considerando o entendimento inverso do Tribunal de origem quanto \u00e0 incid\u00eancia de ICMS sobre as tarifas TUST, TUSD e demais encargos cobrados na fatura de energia el\u00e9trica em rela\u00e7\u00e3o do entendimento do STJ.<\/p>\n

          \n
        1. pedidos<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          Diante do exposto, requer:<\/p>\n

            \n
          1. Seja conhecido e provido presente recurso, para reformar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, pelos fatos e fundamentos apresentados, a fim de julgar procedente os pedidos da inicial, por ser medida de Justi\u00e7a!<\/li>\n<\/ol>\n

            Nestes termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

            Estado, ___ de __________ de 202_.<\/p>\n

            (Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[159],"class_list":["post-3081039","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-outros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3081039","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3081039"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3081039"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}