{"id":3080975,"date":"2024-06-08T10:18:00","date_gmt":"2024-06-08T10:18:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T10:18:00","modified_gmt":"2024-06-08T10:18:00","slug":"repercussao-geral-compartilhamento-de-dados-com-ministerio-publico","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/repercussao-geral-compartilhamento-de-dados-com-ministerio-publico\/","title":{"rendered":"[MODELO] Repercuss\u00e3o Geral – Compartilhamento de Dados com Minist\u00e9rio P\u00fablico"},"content":{"rendered":"

Bras\u00edlia, 18 a 22 de novembro de 2019 N\u00ba 960<\/p>\n

Data de divulga\u00e7\u00e3o: 28 de novembro de 2019<\/p>\n

Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sess\u00f5es de julgamento das Turmas e do Plen\u00e1rio, cont\u00e9m resumos de decis\u00f5es proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conte\u00fado efetivo das decis\u00f5es, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poder\u00e1 ser aferida ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Sum\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Repercuss\u00e3o Geral<\/p>\n

Receita Federal e compartilhamento de dados com o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n

2\u00aa Turma<\/p>\n

Foro de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o <\/p>\n

Execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e pris\u00e3o domiciliar \u2013 2<\/p>\n

Clipping das sess\u00f5es virtuais<\/p>\n

Transcri\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Inova\u00e7\u00f5es Legislativas<\/p>\n

Outras Informa\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Repercuss\u00e3o Geral<\/strong><\/p>\n

DIREITO CONSTITUCIONAL \u2013 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS<\/p>\n

Receita Federal e compartilhamento de dados com o Minist\u00e9rio P\u00fablico <\/em><\/strong><\/p>\n

O Plen\u00e1rio iniciou julgamento de recurso extraordin\u00e1rio em que se discute a possibilidade de compartilhamento com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, para fins penais, dos dados banc\u00e1rios e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no leg\u00edtimo exerc\u00edcio de seu dever de fiscalizar, sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Judici\u00e1rio (Tema 990 da Repercuss\u00e3o Geral<\/a>).<\/p>\n

No caso, a Receita Federal, ap\u00f3s procedimento administrativo e constitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, encaminhou, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Representa\u00e7\u00e3o Fiscal Para Fins Penais (RFFP), com dados regularmente obtidos no curso da fiscaliza\u00e7\u00e3o e remetidos em car\u00e1ter sigiloso. <\/p>\n

De posse destes elementos, e finalizado o procedimento preparat\u00f3rio de investiga\u00e7\u00e3o, o Parquet<\/strong> ofereceu den\u00fancia contra os recorridos pela pr\u00e1tica de crime contra a ordem tribut\u00e1ria. Os acusados foram condenados nas penas do art. 1\u00ba, I, da Lei 8.137\/1990 (1) e absolvidos do crime previsto no art. 1\u00ba, II, do mesmo diploma legal.<\/p>\n

O tribunal de origem, ao dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o interposta, reconheceu a ilicitude da prova apresentada e invalidou a a\u00e7\u00e3o penal desde o in\u00edcio. Considerou que a materialidade delitiva foi demonstrada exclusivamente com base no aludido procedimento administrativo fiscal da Receita Federal, o qual foi encaminhado, mediante requisi\u00e7\u00e3o, a membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a forma\u00e7\u00e3o da opinio<\/strong> delicti<\/strong>, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Concluiu, portanto, pela impossibilidade de a Receita Federal, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, compartilhar dados obtidos pelo fisco com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, inclusive da RFFP.<\/p>\n

O ministro Dias Toffoli (relator) deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para anular o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e determinar que outro seja proferido.<\/p>\n

Afirmou que \u00e9 constitucional o compartilhamento pela Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF) dos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira (RIF) com \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal para fins criminais.<\/p>\n

A UIF n\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o penal, e sim de intelig\u00eancia, competindo-lhe receber, examinar e identificar suspeitas de atividades il\u00edcitas e dissemin\u00e1-las \u00e0s autoridades competentes para a instaura\u00e7\u00e3o dos procedimentos cab\u00edveis (Lei 9.613\/1998, art. 15) (2).<\/p>\n

O conte\u00fado e a forma de dissemina\u00e7\u00e3o dos RIFs preservam o sigilo financeiro do indiv\u00edduo, pois, embora deles possam constar informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre as movimenta\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es consideradas suspeitas, n\u00e3o fornecem um extrato completo de todas as transa\u00e7\u00f5es de um determinado cliente ou conjunto de clientes.<\/p>\n

Ademais, s\u00e3o l\u00edcitas as comunica\u00e7\u00f5es dirigidas pelas autoridades competentes \u00e0 UIF, as quais n\u00e3o tratem de requisi\u00e7\u00e3o, possuindo a UIF plena autonomia e independ\u00eancia para as analisar, produzir o RIF e dissemin\u00e1-lo para as autoridades competentes<\/p>\n

Entretanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a gera\u00e7\u00e3o de RIFs por encomenda \u2014 os chamados internacionalmente fishing expeditions<\/strong> \u2014 contra cidad\u00e3os sem alerta j\u00e1 emitido de of\u00edcio pela unidade de intelig\u00eancia ou sem a exist\u00eancia de algum procedimento investigativo formal estabelecido pelas autoridades competentes.<\/p>\n

Os RIFs se caracterizam como meio de obten\u00e7\u00e3o de prova e n\u00e3o constituem prova criminal, bem como est\u00e3o de acordo com os entendimentos internacionais, do Banco Central e da pr\u00f3pria UIF.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o recebimento das comunica\u00e7\u00f5es, a produ\u00e7\u00e3o e a dissemina\u00e7\u00e3o dos RIFs s\u00e3o realizados \u00fanica e exclusivamente mediante sistemas eletr\u00f4nicos de seguran\u00e7a com os certificados e registros de acesso. Essas informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ficar tramitando via e-mail ou algum sistema que n\u00e3o tenha controle de quem o acessou, recebeu e disseminou.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal, o relator enfatizou que \u00e9 constitucional o compartilhamento pelo fisco, quando do encaminhamento da RFFPs para os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal, de informa\u00e7\u00f5es sobre opera\u00e7\u00f5es que envolvam recursos provenientes de crimes contra a ordem tribut\u00e1ria e a Previd\u00eancia Social, de descaminho, contrabando e lavagem de dinheiro. Por\u00e9m, \u00e9 vedada a transfer\u00eancia da \u00edntegra de documentos acobertados pelos sigilos fiscal e banc\u00e1rio \u2014 como a declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda e os extratos banc\u00e1rios \u2014 sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Portanto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, ao receber a RFFP e instaurar procedimento investigativo criminal (PIC), deve comunicar ao ju\u00edzo competente, tendo em vista o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo fiscal.<\/p>\n

Esclareceu que, na RFFP, podem constar a descri\u00e7\u00e3o de fatos e as movimenta\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do contribuinte que envolvam recursos provenientes de eventual pr\u00e1tica de il\u00edcito fiscal, inclusive com a men\u00e7\u00e3o de dados obtidos legitimamente pela Receita a partir do art. 6\u00ba da Lei Complementar 105\/2001 (3).<\/p>\n

Por seu turno, o ministro Alexandre de Moraes deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para restabelecer a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, considerada a constitucionalidade e a licitude de todas as provas.<\/p>\n

De in\u00edcio, afastou quest\u00e3o de ordem trazida pela PGR sobre a amplia\u00e7\u00e3o do debate com o intuito de solucionar a controv\u00e9rsia e garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Assentou ser poss\u00edvel a discuss\u00e3o, tamb\u00e9m, quanto ao compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es da UIF, antigo Coaf. <\/p>\n

A seu ver, \u00e9 importante o exame da possibilidade ou n\u00e3o do compartilhamento nas duas hip\u00f3teses (Receita e UIF). O mecanismo de compartilhamento e o destinat\u00e1rio para fins penais, a legisla\u00e7\u00e3o aplicada e os compromissos internacionais s\u00e3o os mesmos. A exclus\u00e3o de uma an\u00e1lise poderia gerar mais d\u00favidas do que certeza jur\u00eddica. Ademais, n\u00e3o raras vezes a atua\u00e7\u00e3o da Receita come\u00e7a com informa\u00e7\u00f5es dadas pela UIF. Ainda que n\u00e3o houvesse o compartilhamento da UIF com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Receita, quando o faz, compartilha o que obteve e o que a UIF houvera obtido. <\/p>\n

Segundo ele, a regra constitucional \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5\u00ba, X), bem assim \u00e0 inviolabilidade de dados (art. 5\u00ba, XII), que incluem os dados financeiros, sigilos banc\u00e1rio e fiscal. Entretanto, ela n\u00e3o \u00e9 absoluta. Seja no direito constitucional brasileiro, seja no direito comparado, os direitos fundamentais n\u00e3o podem servir como escudo protetivo \u00e0 pr\u00e1tica de atividades il\u00edcitas, de atividades criminosas. N\u00e3o \u00e9 essa a finalidade das garantias individuais, das liberdades p\u00fablicas. Em virtude de n\u00e3o se permitir um desvio de finalidade, n\u00e3o h\u00e1 mais d\u00favidas de que existe a possibilidade de relativiza\u00e7\u00e3o dessas inviolabilidades se existirem situa\u00e7\u00f5es excepcionais, razo\u00e1veis e proporcionais. <\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o l\u00edcita do exerc\u00edcio dos direitos fundamentais \u00e9 prevista na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU). Em seu art. XXIX, o documento afirma tanto a finalidade quanto a relatividade dos direitos individuais. Na finalidade, sujeita o exerc\u00edcio dos direitos e liberdades individuais \u00e0s limita\u00e7\u00f5es estabelecidas pela lei. <\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes sublinhou inexistir inconstitucionalidade em excepcionais restri\u00e7\u00f5es \u00e0s liberdades p\u00fablicas, inclusive \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada e ao sigilo de dados, se a finalidade for a garantia de direitos e liberdades dos demais membros da sociedade \u00e0s justas exig\u00eancias da moral, da ordem p\u00fablica e do bem-estar de uma sociedade democr\u00e1tica. A excepcional relativiza\u00e7\u00e3o das liberdades p\u00fablicas, dentro de crit\u00e9rios razo\u00e1veis, \u00e9 poss\u00edvel no \u00e2mbito dos tr\u00eas Poderes, salvo quando exista expressamente cl\u00e1usula de reserva jurisdicional, que n\u00e3o \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o. <\/p>\n

Nos sigilos financeiros, principalmente, h\u00e1 uma finalidade internacional da defesa da probidade, combate \u00e0 criminalidade organizada e \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. A esp\u00e9cie trata de lei que relativiza o sigilo de dados e o sigilo financeiro na \u00e1rea tribut\u00e1ria (LC 105\/2001) e de outra norma que formatou a intelig\u00eancia financeira (Lei 9.613\/1998). <\/p>\n

Principiou a an\u00e1lise pelo compartilhamento da Receita Federal. Observou que, ao julgar em conjunto a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, o STF declarou ser poss\u00edvel \u00e0 Receita o acesso a dados gen\u00e9ricos e, se houver ind\u00edcios de irregularidades e presentes os pressupostos legais, a institui\u00e7\u00e3o de procedimento fiscalizat\u00f3rio, admitida a quebra do sigilo fiscal e banc\u00e1rio, para verificar se h\u00e1 ou n\u00e3o ilicitude. Na ocasi\u00e3o, a Corte entendeu que a relativiza\u00e7\u00e3o da LC 105\/2001, referente ao sigilo financeiro e ao sigilo de dados, atendia aos requisitos de excepcionalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Cumpridos os padr\u00f5es internacionais, esse compartilhamento, mecanismo de intelig\u00eancia financeira, tinha dupla finalidade: evitar o descumprimento de normas tribut\u00e1rias e combater pr\u00e1ticas criminosas.<\/p>\n

Posteriormente, ao apreciar o Tema 225<\/a> da Repercuss\u00e3o Geral (RE 601.314), o STF reiterou esse posicionamento. Contudo, de forma mais impositiva, assinalou que o art. 6\u00ba da LC 105\/2001 permite que, instaurado o procedimento administrativo fiscal, a Receita Federal pode, atendidos os requisitos legais, obter todos os dados, inclusive sigilosos, de transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e fiscais sem intermedia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n

O ministro explicitou que, em ambos os julgados, o STF placitou a atua\u00e7\u00e3o da Receita Federal em dois est\u00e1gios importantes e sequenciais. O primeiro est\u00e1gio \u2014 LC 105\/2001, art. 5\u00ba \u2014 \u00e9 a possibilidade de acesso \u00e0s opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias limitado aos dados gen\u00e9ricos e cadastrais dos correntistas, vedada a inclus\u00e3o de qualquer elemento que permita identificar a origem ou natureza dos gastos efetuados. \u00c9 acesso amplo ou sist\u00eamico. Se, desses dados gen\u00e9ricos, surgirem informa\u00e7\u00f5es indicativas da pr\u00e1tica de um il\u00edcito tribut\u00e1rio, passa-se ao segundo est\u00e1gio. No segundo \u2014 LC 105\/2001, art. 5\u00ba, \u00a7 4\u00ba, e art. 6\u00ba \u2014, h\u00e1 um acesso incidental. Neste, a Receita poder\u00e1 requisitar as informa\u00e7\u00f5es e os documentos necess\u00e1rios, realizar fiscaliza\u00e7\u00e3o, auditoria, para a adequada apura\u00e7\u00e3o dos fatos. Percentualmente, o n\u00famero de procedimentos que chegam ao segundo est\u00e1gio \u00e9 muito pequeno. No \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, \u00e9 preciso haver a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo fiscal por ordem de superior hier\u00e1rquico e com pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o do contribuinte. As provas produzidas nesse procedimento s\u00e3o l\u00edcitas. Se n\u00e3o o instaurar, a Receita n\u00e3o poder\u00e1 quebrar o sigilo. Para evitar-se abusos, h\u00e1 normatiza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Discorreu que \u00e9 necess\u00e1rio passar pelos dois est\u00e1gios para a informa\u00e7\u00e3o chegar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. No segundo est\u00e1gio, faz-se outro filtro. H\u00e1 afunilamento gigantesco em todas as etapas, verdadeiro rigor procedimental. Apenas o que for imprescind\u00edvel poder\u00e1 ou n\u00e3o ser compartilhado para fins penais. Demais disso, \u00e9 dever da Receita encaminhar as representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais ao Parquet<\/strong>, consoante o art. 83 da Lei 9.430\/1996, se constatada poss\u00edvel pr\u00e1tica de il\u00edcito penal.<\/p>\n

Para o ministro, n\u00e3o permitir a informa\u00e7\u00e3o da \u00edntegra do procedimento fiscalizat\u00f3rio, com todos os dados fiscais e banc\u00e1rios a partir dos quais verificada a materialidade e ind\u00edcios de autoria, vai contra o mecanismo legal de relativiza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 sentido em se produzir prova l\u00edcita, obtida de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o permitir o compartilhamento com o titular da a\u00e7\u00e3o penal, que \u00e9 outro \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o. O compartilhamento dessa prova, obtida mediante procedimento regular, nada mais \u00e9 que t\u00edpica prova emprestada, l\u00edcita. Somente ser\u00e3o enviadas as informa\u00e7\u00f5es imprescind\u00edveis. Dever\u00e1 ser encaminhada a prova l\u00edcita, produzida durante o procedimento que ensejou o lan\u00e7amento definitivo do tributo e trouxe ind\u00edcios de autoria de um crime material contra a ordem tribut\u00e1ria. Isso porque apenas a partir do lan\u00e7amento definitivo, conforme o Enunciado 24 da S\u00famula Vinculante do STF, a materialidade do delito fica constatada. <\/p>\n

A Receita pode enviar tudo \u2014 dados, provas, informa\u00e7\u00f5es \u2014 que a fez chegar ao lan\u00e7amento definitivo do tributo e embas\u00e1-lo, por serem necess\u00e1rias \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da materialidade na infra\u00e7\u00e3o penal. O restante, como j\u00e1 \u00e9 feito, ou se devolve ao contribuinte ou se destr\u00f3i. Eventual excesso, qualquer desvio formal ou material dessa atua\u00e7\u00e3o, deve ser combatido e poder\u00e1 ser afastado pelo Poder Judici\u00e1rio. N\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade ou ilegalidade no compartilhamento entre Receita e Minist\u00e9rio P\u00fablico das provas e dados imprescind\u00edveis \u00e0 conforma\u00e7\u00e3o e ao lan\u00e7amento do tributo.<\/p>\n

Na situa\u00e7\u00e3o dos autos, a receita embasou e declarou o tributo. Enviou o que produziu ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Os denunciados foram acusados por suprimirem o recolhimento de imposto de renda de pessoa f\u00edsica, mediante a omiss\u00e3o ao Fisco de obten\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1veis. <\/p>\n

O ministro acentuou que o Brasil tem aprendido a import\u00e2ncia da intelig\u00eancia no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e que o compartilhamento de dados, uns mais sigilosos que outros, exige a manuten\u00e7\u00e3o do sigilo.<\/p>\n

Entendeu ser constitucional o compartilhamento pela UIF dos seus relat\u00f3rios com os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal para fins criminais. Pontuou que a unidade recebe informa\u00e7\u00f5es dos bancos, seguradoras, cart\u00f3rios, joalherias e produz relat\u00f3rios. Cruza os dados, n\u00e3o checa a veracidade e n\u00e3o abre investiga\u00e7\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece as hip\u00f3teses em que a UIF deve ser obrigatoriamente comunicada. S\u00e3o as que saem do normal do sistema financeiro, do sistema banc\u00e1rio. A Unidade produz relat\u00f3rios, informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o s\u00f3 para estabelecer na via administrativa e legislativa novos mecanismos de preven\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m para punir quem eventualmente estiver praticando atividades il\u00edcitas. A UIF n\u00e3o pode quebrar o sigilo banc\u00e1rio e fiscal por conta pr\u00f3pria. Pode trabalhar a informa\u00e7\u00e3o, produzir relat\u00f3rio, identificar a irregularidade e mandar para os demais \u00f3rg\u00e3os, como a Receita a o Parquet<\/strong>. <\/p>\n

Segundo o ministro, a atua\u00e7\u00e3o da UIF, de of\u00edcio ou a pedido, \u00e9 apenas nos limites legais. Se um \u00f3rg\u00e3o pedir informa\u00e7\u00e3o, a UIF deve devolver a resposta nos exatos limites que poderia realizar se fosse espontaneamente. N\u00e3o pode extrapolar e sequer tem poderes para isso. A UIF ir\u00e1 buscar no banco de dados, que \u00e9 preexistente e renovado diariamente, verificar e informar o que possui. Dessa maneira, o ministro vislumbrou inexistir ilegalidade na atua\u00e7\u00e3o da UIF seja espont\u00e2nea, seja em face de eventual pedido.<\/p>\n

Frisou que, se as informa\u00e7\u00f5es forem enviadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, este, ao receb\u00ea-las, dever\u00e1 oficializar. O que chega do antigo Coaf, equivale a pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o, nos termos do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP). Caso o Parquet<\/strong> entenda ser preciso complementa\u00e7\u00e3o, ir\u00e1 instaurar PIC ou requisitar inqu\u00e9rito policial. Na hip\u00f3tese de arquivamento, dever\u00e1 promov\u00ea-lo consoante o CPP. Qualquer pe\u00e7a de informa\u00e7\u00e3o deve ter o mesmo tratamento dos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia. Do contr\u00e1rio, o controle jurisdicional do sistema acusat\u00f3rio previsto no CPP estar\u00e1 sendo ferido. <\/p>\n

Para o ministro, o Tribunal n\u00e3o deve fixar, desde logo, que taxativamente as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o meios de obten\u00e7\u00e3o de prova. A UIF produz informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o tem por finalidade produzir provas, mas eventualmente as pe\u00e7as por ela produzidas podem ser utilizadas dentro do contradit\u00f3rio. <\/p>\n

Por fim, sugeriu a seguinte tese minimalista: \u00c9 constitucional o compartilhamento, tanto pela Unidade de Intelig\u00eancia Financeira, dos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira; quanto pela Receita Federal do Brasil, da \u00edntegra do procedimento fiscalizat\u00f3rio que define o lan\u00e7amento do tributo com \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal, para fins criminais, que dever\u00e3o manter o sigilo das informa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

Em seguida, o julgamento foi suspenso.<\/p>\n

(1) Lei 8.137\/1990: \u201cArt. 1\u00b0 Constitui crime contra a ordem tribut\u00e1ria suprimir ou reduzir tributo, ou contribui\u00e7\u00e3o social e qualquer acess\u00f3rio, mediante as seguintes condutas: I \u2013 omitir informa\u00e7\u00e3o, ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias; II \u2013 fraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inserindo elementos inexatos, ou omitindo opera\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;\u201d<\/p>\n

(2) Lei 9.613\/1998: \u201cArt. 15. O COAF comunicar\u00e1 \u00e0s autoridades competentes para a instaura\u00e7\u00e3o dos procedimentos cab\u00edveis, quando concluir pela exist\u00eancia de crimes previstos nesta Lei, de fundados ind\u00edcios de sua pr\u00e1tica, ou de qualquer outro il\u00edcito.\u201d<\/p>\n

(3) Lei Complementar 105\/2001: \u201cArt. 6\u00ba As autoridades e os agentes fiscais tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios somente poder\u00e3o examinar documentos, livros e registros de institui\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive os referentes a contas de dep\u00f3sitos e aplica\u00e7\u00f5es financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispens\u00e1veis pela autoridade administrativa competente.\u201d<\/p>\n

RE 1055941\/SP, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 20 e 21.11.2019<\/a>. (RE-1055941)<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Segunda Turma<\/strong><\/p>\n

DIREITO CONSTITUCIONAL \u2013 COMPET\u00caNCIA<\/p>\n

Foro de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o <\/em><\/strong><\/p>\n

O art. 109, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) (1) encerra a possibilidade de a a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o ser proposta no domic\u00edlio do autor, no lugar em que ocorrido o ato ou fato ou em que situada a coisa, na capital do estado-membro, ou ainda no Distrito Federal. <\/p>\n

Com base nesse entendimento, a Segunda Turma negou provimento a agravo regimental em recurso extraordin\u00e1rio com agravo no qual se discutiu o foro competente para ajuizamento de demanda contra a Uni\u00e3o. <\/p>\n

No caso, a a\u00e7\u00e3o foi proposta em decorr\u00eancia de supostos fatos ocorridos nas terras da autora localizadas no estado do Par\u00e1. O feito tramitou inicialmente em S\u00e3o Paulo, at\u00e9 o acolhimento da exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia e, em seguida, retornou para a Vara Federal deste estado. O tribunal de origem, a partir do conjunto probat\u00f3rio dos autos, entendeu estar a agravada sediada na cidade de S\u00e3o Paulo. <\/p>\n

O Colegiado considerou que, para concluir de forma diversa do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, seria necess\u00e1rio o reexame de fatos e provas, procedimento incab\u00edvel em recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

(1) CF: \u201cArt. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar: (…) \u00a7 2\u00ba As causas intentadas contra a Uni\u00e3o poder\u00e3o ser aforadas na se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem \u00e0 demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.\u201d<\/p>\n

<\/a>ARE 1151612 AgR\/SP, rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento em 19.11.2019<\/a>. (ARE-1151612)<\/p>\n

DIREITO PROCESSUAL PENAL \u2013 HABEAS CORPUS<\/p>\n

Execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e pris\u00e3o domiciliar \u2013 2 <\/p>\n

A Segunda Turma, em conclus\u00e3o de julgamento e por maioria, concedeu, de of\u00edcio, a ordem de habeas corpus<\/strong> para declarar a ilegalidade da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena e, assim, revogar a pris\u00e3o decretada por tal fundamento, se inexistente outro motivo para a segrega\u00e7\u00e3o do paciente e se ausentes fundamentos concretos de pris\u00e3o preventiva, nos termos do art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) (1) e em conformidade com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) (Informativo 926<\/a>).<\/p>\n

O Colegiado aplicou orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial acerca da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena, firmada em recente julgamento de a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de constitucionalidade pelo Plen\u00e1rio. <\/p>\n

Nesta assentada, o ministro Gilmar Mendes (relator) reajustou o voto anteriormente proferido para aplicar o entendimento da Corte. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia salientou ser hip\u00f3tese de execu\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o confirmada pela segunda inst\u00e2ncia, pendente de tr\u00e2nsito em julgado. O ministro Ricardo Lewandowski alertou n\u00e3o vislumbrar distin\u00e7\u00e3o, no que diz respeito ao Tribunal do J\u00fari, quanto \u00e0 decis\u00e3o tomada pelo Plen\u00e1rio do STF. Por seu turno, o ministro Celso de Mello asseverou que o fato de ter sido emanada pelo Tribunal do J\u00fari n\u00e3o pode ser invocado para justificar a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o antecipada ou provis\u00f3ria da condena\u00e7\u00e3o penal recorr\u00edvel.<\/p>\n

Vencido, em parte, o ministro Edson Fachin que, ao acompanhar o posicionamento inicialmente formulado pelo relator, concedeu parcialmente a ordem pleiteada a fim de, mantida a execu\u00e7\u00e3o, converter a pris\u00e3o em domiciliar, ante a imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos netos menores de 12 anos, \u00f3rf\u00e3os de pai e m\u00e3e. A seu ver, n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese o que deliberado no Plen\u00e1rio. O caso chama \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o entendimento firmado no HC 118.770<\/a>, julgado na Primeira Turma, segundo o qual a execu\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o pelo Tribunal do J\u00fari n\u00e3o viola o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia ou da n\u00e3o culpabilidade. Por fim, o ministro acrescentou que ainda n\u00e3o foi apreciado o Tema 1.068<\/a> da repercuss\u00e3o geral (RE 1.235.340), para saber sobre a extens\u00e3o da dimens\u00e3o da soberania dos vereditos do Tribunal do J\u00fari e eventual execu\u00e7\u00e3o imediata de senten\u00e7a.<\/p>\n

(1) CPC: \u201cArt. 312. A pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser decretada como garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria. Par\u00e1grafo \u00fanico. A pris\u00e3o preventiva tamb\u00e9m poder\u00e1 ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es impostas por for\u00e7a de outras medidas cautelares \u201c<\/p>\n

HC 163814 ED\/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 19.11.2019<\/a>. (HC-163814)<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
\n

Sess\u00f5es<\/p>\n<\/td>\n

\n

Ordin\u00e1rias<\/p>\n<\/td>\n

\n

Extraordin\u00e1rias<\/p>\n<\/td>\n

\n

Julgamentos<\/p>\n<\/td>\n

\n

Julgamentos por meio eletr\u00f4nico*<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n\n

Em curso <\/p>\n<\/td>\n

\n

Finalizados<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

Pleno<\/p>\n<\/td>\n

\n

20.11.2019<\/p>\n<\/td>\n

\n

20.11.2019 e 21.11.2019<\/p>\n<\/td>\n

\n

1<\/p>\n<\/td>\n

\n

–<\/p>\n<\/td>\n

\n

64<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1\u00aa Turma<\/p>\n<\/td>\n

\n

19.11.2019<\/p>\n<\/td>\n

\n

–<\/p>\n<\/td>\n

\n

8<\/p>\n<\/td>\n

\n

120<\/p>\n<\/td>\n

\n

83<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2\u00aa Turma<\/p>\n<\/td>\n

\n

19.11.2019<\/p>\n<\/td>\n

\n

–<\/p>\n<\/td>\n

\n

1<\/p>\n<\/td>\n

\n

7<\/p>\n<\/td>\n

\n

51<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

* Emenda Regimental 52\/2019-STF. Sess\u00e3o virtual de 8 a 19 de novembro de 2019.<\/p>\n

CLIPPING DAS SESS\u00d5ES VIRTUAIS<\/em><\/strong><\/p>\n

DJe de 18 a 22 de novembro de 2019<\/em><\/strong><\/p>\n

ADI 758<\/p>\n

RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI <\/p>\n

A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Artigos 70, 140, \u00a7 4\u00ba, e 141, \u00a7 1\u00ba, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o. Possibilidade de o Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos julgamentos perante a Corte Regional, solicitar a palavra para fazer esclarecimentos. Id\u00eantica prerrogativa processual concedida aos advogados pelo Estatuto da Advocacia. Aus\u00eancia de limita\u00e7\u00e3o de tempo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico realizar sustenta\u00e7\u00e3o oral quando atuar como fiscal da lei. Desempenho imparcial da fun\u00e7\u00e3o na persecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico. Inexist\u00eancia de privil\u00e9gio. Aus\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da isonomia, da ampla defesa e do contradit\u00f3rio. Improced\u00eancia do pedido. <\/p>\n

1. A previs\u00e3o constante do art. 70 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o de que o \u00f3rg\u00e3o ministerial pode fazer esclarecimentos durante os julgamentos dos processos e recursos nos quais atue na Corte Regional encontra reflexo no art. 7\u00ba da Lei Federal n\u00ba 8.906\/94 (Estatuto da Advocacia), o qual confere aos advogados em geral a prerrogativa de fazer apartes e influir no julgamento da causa, sendo pr\u00f3prio da praxe processual. Destarte, n\u00e3o houve cria\u00e7\u00e3o de qualquer tratamento diferenciado aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n

2. N\u00e3o ofende os princ\u00edpios da isonomia, da ampla defesa e do contradit\u00f3rio a aus\u00eancia de previs\u00e3o, nas normas regimentais, de limita\u00e7\u00e3o de tempo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico realizar sustenta\u00e7\u00e3o oral quando atuar na qualidade de custos legis, pois, nessa condi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se equipara \u00e0s partes e persegue o interesse p\u00fablico, pugnando pelo cumprimento do ordenamento jur\u00eddico de forma imparcial e independente. <\/p>\n

3. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.<\/p>\n

ADI 3.539<\/strong><\/p>\n

RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR P\u00daBLICO. REVIS\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA. LEI 12.300, DE 27 DE JUNHO DE 2005, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INICIATIVA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTI\u00c7A. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 61, \u00a7 1\u00ba, II, A, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, COM EFEITOS EX NUNC, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI 9.868\/1999.<\/p>\n

1. A revis\u00e3o geral anual, prevista no art. 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme preceitua o art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, a, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Precedentes. <\/p>\n

2. A Lei estadual 12.300\/2005 padece do v\u00edcio de inconstitucionalidade, pois, objetivando recompor vencimentos de integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico local em face de perdas inflacion\u00e1rias, teve o respectivo processo legislativo deflagrado pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a sul-riograndense. <\/p>\n

3. A\u00e7\u00e3o direta julgada procedente, com efeitos ex nunc.<\/p>\n

ADPF 183<\/strong><\/p>\n

RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES<\/strong><\/p>\n

CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL 3.857\/1960. INSTITUI A ORDEM DOS M\u00daSICOS DO BRASIL CONFERINDO PODER DE POL\u00cdCIA SOBRE A PROFISS\u00c3O DE M\u00daSICO. LIBERDADES DE PROFISS\u00c3O E MANIFESTA\u00c7\u00c3O ART\u00cdSTICA (ARTS. 5\u00ba, IX E XIII, DA CF) INCOMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVEN\u00c7\u00c3O ESTATAL NESSE TIPO DE ATIVIDADE. <\/p>\n

1. O art. 5\u00ba, XIII, parte final, da CF admite a limita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio dos trabalhos, of\u00edcios ou profiss\u00f5es, desde que materialmente compat\u00edvel com os demais preceitos do texto constitucional, em especial o valor social do trabalho (arts. 1\u00ba, IV; 6\u00ba, caput e inciso XXXII; 170, caput e inciso VIII; 186, III, 191 e 193 da CF) e a liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o art\u00edstica (art. 5\u00ba, IX, da CF). <\/p>\n

2. As limita\u00e7\u00f5es ao livre exerc\u00edcio das profiss\u00f5es ser\u00e3o leg\u00edtimas apenas quando o inadequado exerc\u00edcio de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiros e desde que obede\u00e7am a crit\u00e9rios de adequa\u00e7\u00e3o e razoabilidade, o que n\u00e3o ocorre em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de m\u00fasico, ausente qualquer interesse p\u00fablico na sua restri\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

3. A exist\u00eancia de um conselho profissional com compet\u00eancias para selecionar, disciplinar e fiscalizar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de m\u00fasico (art. 1\u00ba), para proceder a registros profissionais obrigat\u00f3rios, para expedir carteiras profissionais obrigat\u00f3rias (arts. 16 e 17) e para exercer poder de pol\u00edcia, aplicando penalidades pelo exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o (arts. 18, 19, 54 e 55), afronta as garantias da liberdade de profiss\u00e3o e de express\u00e3o art\u00edstica. <\/p>\n

4. Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada procedente.<\/p>\n

RE 603.917<\/strong><\/p>\n

RELATORA: MIN. ROSA WEBER<\/strong><\/p>\n

RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM REPERCUSS\u00c3O GERAL. TRIBUT\u00c1RIO. ICMS. LEI COMPLEMENTAR 122\/2006. POSTERGA\u00c7\u00c3O DO TERMO INICIAL DA APLICABILIDADE DE NOVAS HIP\u00d3TESES DE CREDITAMENTO. SITUA\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O SE EQUIPARA \u00c0 MAJORA\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTA NO ART. 150, III, \u201cC\u201d, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O. PRECEDENTES DO STF. <\/p>\n

1. A Lei Complementar 122, publicada em 13.12.2006 postergou de 1\u00ba.1.2007 para 1\u00ba.1.2011 o in\u00edcio do direito do contribuinte do ICMS de se creditar do imposto incidente sobre aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento e, de forma mais ampla, energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

2. A posterga\u00e7\u00e3o de hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de imposto n\u00e3o se equipara a aumento do tributo, pelo que n\u00e3o atrai a incid\u00eancia da anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, \u201cc\u201d, da Carta Pol\u00edtica. Precedentes do STF: RE 584.100 Repercuss\u00e3o Geral, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 25.11.2009; ADI 2.673, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 03.10.2002; AI 783.509 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 19.10.2010; AI 780.210 AgR, Rel. Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, Primeira Turma, julgado em 14.6.2011, DJe de 29.7.2011. <\/p>\n

3. Recurso extraordin\u00e1rio n\u00e3o provido. <\/p>\n

4. Tese de repercuss\u00e3o geral fixada: \u201cA posterga\u00e7\u00e3o do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hip\u00f3teses de creditamento, por n\u00e3o representar aumento do tributo, n\u00e3o se sujeita \u00e0 anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, \u2018c\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

ADI 2.151<\/strong><\/p>\n

RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI <\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCURSO P\u00daBLICO. NOT\u00c1RIOS. EDITAIS 1 E 2, DE 24\/12\/1999, E ART. 8\u00b0, \u00a7 2\u00ba, DA RESOLU\u00c7\u00c3O 350\/1999, TODOS DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ATOS NORMATIVOS SECUND\u00c1RIOS. N\u00c3O CONHECIMENTO. ART. 8\u00b0, \u00a7 2\u00b0, DA LEI MINEIRA 12.919\/1998. INVAS\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA DA UNI\u00c3O CARACTERIZADA. A\u00c7\u00c3O JULGADA PROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA. <\/p>\n

1. A a\u00e7\u00e3o n\u00e3o conhecida no tocante \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o dos Editais 1 e 2\/1999 e da Resolu\u00e7\u00e3o 350\/1999, por constitu\u00edrem atos normativos secund\u00e1rios a revelar a necessidade de cotejo que se insere na seara da legalidade, inadmiss\u00edvel em sede de controle abstrato. Precedentes. <\/p>\n

2. Referidos Editais s\u00e3o atos administrativos concretos, cujos efeitos j\u00e1 se exauriram, sendo invi\u00e1vel o exame por esta Corte. Precedentes. <\/p>\n

3. Quanto \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 350\/1999, caso conhecida a a\u00e7\u00e3o, esta estaria parcialmente prejudicada, em raz\u00e3o de expressa revoga\u00e7\u00e3o desse \u00faltimo ato normativo pela Resolu\u00e7\u00e3o 462\/2005. Precedentes. <\/p>\n

4. No julgamento da medida cautelar desta a\u00e7\u00e3o, bem como na an\u00e1lise da ADI 2.069-MC\/DF, o STF entendeu estar inserida na compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios b\u00e1sicos para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro, nela compreendidos os requisitos gerais a serem observados pelos Estados para ingresso na atividade notarial, de acordo com a interpreta\u00e7\u00e3o conferida ao art. 236 da Carta Maior. <\/p>\n

5. A norma local questionada, ao estabelecer condi\u00e7\u00e3o restritiva, al\u00e9m daquelas previstas na lei federal, invade a compet\u00eancia da Uni\u00e3o de legislar sobre a mat\u00e9ria, j\u00e1 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. <\/p>\n

6. A\u00e7\u00e3o parcialmente conhecida e, na parte remanescente, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do \u00a7 2\u00b0 do art. 8\u00b0 da Lei 12.919\/1998, do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n

ARE 1.229.712<\/strong><\/p>\n

RELATORA: MIN. ALEXANDRE DE MORAES<\/strong><\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. ABANDONO DE\u00a0POSTO (ART. 195 DO C\u00d3DIGO PENAL MILITAR). STATUS DE MILITAR DA ATIVA. CONDI\u00c7\u00c3O PARA DEFLAGRA\u00c7\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O PENAL. SUPERVENIENTE EXCLUS\u00c3O DAS FOR\u00c7AS ARMADAS. IRRELEV\u00c2NCIA, PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DA PERSECU\u00c7\u00c3O CRIMINAL. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

1. A a\u00e7\u00e3o penal que trata de abandono de posto (CPM, art. 195) somente poder\u00e1 ser instaurada contra militar da ativa, constituindo, portanto, condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade; isto \u00e9, o status de militar \u00e9 exigido somente na fase inicial do processo, como pressuposto para deflagra\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, sendo irrelevante, para fins de prosseguimento da instru\u00e7\u00e3o criminal ou do cumprimento da pena, a posterior exclus\u00e3o do agente do servi\u00e7o ativo das For\u00e7as Armadas. Intelig\u00eancia do art. 456, \u00a7 4\u00ba, e do art. 457, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba, do CPPM. Precedentes. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

2. Agravo Regimental a que se nega provimento. <\/p>\n

RE 545.796<\/strong><\/p>\n

RELATOR: MIN GILMAR MENDES<\/strong><\/p>\n

Recurso extraordin\u00e1rio. 2. Constitucional e tribut\u00e1rio. 3. Controv\u00e9rsia acerca do\u00a0diferimento promovido pela Lei 8.200\/1991 para compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria decorrente de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras das pessoas jur\u00eddicas do ano-base de 1990. 4. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do balan\u00e7o patrimonial. IPC e BTN. 5. Reafirma\u00e7\u00e3o da mesma tese fixada por esta Corte no julgamento do RE 201.512\/MG, Rel. para o ac\u00f3rd\u00e3o Min. C\u00e1rmen L\u00facia, DJe 11.4.2016, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do 3\u00ba, I, da Lei 8.200\/1991. 6 . Recurso extraordin\u00e1rio a que se nega provimento.<\/p>\n

RE 1053574<\/strong><\/p>\n

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES<\/strong><\/p>\n

Recurso Extraordin\u00e1rio. Direito Tribut\u00e1rio. Direito Administrativo. PIS\/COFINS. Servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. Concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. Pol\u00edtica tarif\u00e1ria. 2. Exig\u00eancia de lei complementar para o repasse de contribui\u00e7\u00f5es aos usu\u00e1rios de servi\u00e7o p\u00fablico. Desnecessidade. Intelig\u00eancia do art. 146, III, a, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 3. Reserva de lei complementar apenas nos casos taxativamente indicados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 4. N\u00e3o h\u00e1 reserva de lei complementar para a defini\u00e7\u00e3o de fatos geradores, bases de c\u00e1lculo e sujeitos passivos das contribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 149 da CF\/1988. Conformidade com a jurisprud\u00eancia da Corte. 5. O repasse do PIS\/COFINS nas faturas de telefonia n\u00e3o altera a matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria das contribui\u00e7\u00f5es. Distin\u00e7\u00e3o entre contribuinte de direito e contribuinte de fato. 6. O repasse do PIS\/COFINS ao consumidor nas faturas do servi\u00e7o de telefonia, nos termos do art. 9\u00ba, \u00a73\u00ba, da Lei\u00a08.987\/1995, n\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 7. Recurso Extraordin\u00e1rio a que se nega provimento. <\/p>\n

Transcri\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong><\/p>\n

Com a finalidade de proporcionar aos leitores do Informativo <\/strong>STF uma compreens\u00e3o mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espa\u00e7o trechos de decis\u00f5es que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jur\u00eddica.<\/p>\n

ACO 3.273 AgR<\/a>\/MT<\/p>\n

RELATOR: Ministro Presidente Dias Toffoli<\/strong><\/p>\n

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: <\/strong><\/p>\n

O recurso n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de prosperar.<\/p>\n

Consoante os termos da decis\u00e3o agravada, vislumbra-se, na esp\u00e9cie, um poss\u00edvel conflito virtual de compet\u00eancia a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (art. 105, inciso I, al\u00ednea d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n

Isso porque, ao contr\u00e1rio do que alega a parte agravante, o Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Federal de C\u00e1rceres\/MT acolheu o pronunciamento do Parquet<\/strong> Federal ao proferir decis\u00e3o recebendo a den\u00fancia em rela\u00e7\u00e3o a Valdenor Alves Marchezam e encaminhar c\u00f3pia dos autos ao Parquet <\/strong>estadual em rela\u00e7\u00e3o aos outros investigados. Vide:<\/strong><\/p>\n

\u201c(…)<\/p>\n

Demonstrada a materialidade atrav\u00e9s do Laudo Cont\u00e1bil de fls. 294\/302 e, presentes ind\u00edcios suficientes de autoria face a exist\u00eancia de expressiva movimenta\u00e7\u00e3o financeira e patrimonial \u00e0 \u00e9poca, em contradi\u00e7\u00e3o com a declara\u00e7\u00e3o de rendimentos, aliada ao comprovado envolvimento com o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, conforme elementos colacionados aos autos (\u2026), todos anexos, resta, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, motivo pelo qual RECEBO A DEN\u00daNCIA <\/strong>em todos s\u00f3 seus termos.<\/p>\n

(\u2026)<\/p>\n

Extraiam-se c\u00f3pia dos presentes autos e apensos e remetam-se ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Comarca de Chapada dos Guimar\u00e3es-MT, para adotar as provid\u00eancias cab\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o aos investigados SIDINON SIM\u00c3O DE LIMA, JOANA BATISTA DE LIMA E RICARDO GARIA, conforme requerido pelo MPF (…)\u201d (fl. 285 \u2013 grifos do autor).<\/p>\n

N\u00e3o se trata, portanto, de um despacho de mero expediente, como alega a PGR, e sim de uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria mediante a qual a <\/strong>autoridade judici\u00e1ria federal reconheceu, em tese, sua incompet\u00eancia ao <\/strong>acolher o pronunciamento do Parquet <\/strong>Federal em rela\u00e7\u00e3o aos <\/strong>investigados Sidinon Sim\u00e3o de Lima, Joana Batista de Lima e Ricardo <\/strong>Garcia.<\/p>\n

Outra, ali\u00e1s, n\u00e3o foi a conclus\u00e3o da pr\u00f3pria Procuradoria da Rep\u00fablica no Munic\u00edpio de C\u00e1rceres\/MT ao se pronunciar \u00e0s fls. 305\/306 dos autos:<\/p>\n

\u201c(…)<\/p>\n

Al\u00e9m da manifesta\u00e7\u00e3o ministerial requerendo o decl\u00ednio de atribui\u00e7\u00e3o em favor da Promotoria de Justi\u00e7a de Chapada dos Guimar\u00e3es\/MT (fls. 276\/279-v), \u00e9 preciso considerar a decis\u00e3o do Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Federal da Judici\u00e1ria de C\u00e1rceres\/MT, que deferiu a medida (fl. 285), judicializando a quest\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

Portanto, considerando a judicializa\u00e7\u00e3o da tese ministerial, acolhida por este ju\u00edzo Federal, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em conflito de atribui\u00e7\u00e3o\u201d (grifos do autor). <\/p>\n

Corroborando esse entendimento, destaco o seguinte julgado da Corte:<\/p>\n

\u201cCompet\u00eancia: diverg\u00eancia entre membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de diferentes Estados sobre a compet\u00eancia territorial para a a\u00e7\u00e3o penal por determinado fato: acolhidos os pronunciamentos do MP pelos respectivos ju\u00edzes, h\u00e1 conflito de compet\u00eancia entre os \u00faltimos, cujo deslinde incumbe ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a e n\u00e3o, conflito entre Estados federados ou conflito de atribui\u00e7\u00e3o entre membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a ser decidido pelo Supremo Tribunal\u201d (CC n\u00ba 104\/BA, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sep\u00falveda<\/strong> Pertence<\/strong>, DJ de 23\/8\/02 \u2013 grifos nossos).<\/p>\n

Tenho, portanto, que deve ser mantida, por seus pr\u00f3prios fundamentos, a decis\u00e3o impugnada, na qual n\u00e3o se conheceu do suposto conflito de atribui\u00e7\u00f5es, com a consequente remessa dos autos ao ju\u00edzo que ainda n\u00e3o decidiu acerca de sua compet\u00eancia, para expressamente se manifestar a esse respeito.<\/p>\n

Nego provimento <\/strong>ao agravo regimental.<\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/p>\n

Inova\u00e7\u00f5es Legislativas<\/em><\/strong><\/p>\n

18 a 22 de novembro de 2019<\/em><\/strong><\/p>\n

Lei n\u00ba 13.903, de 19.11.2019\u00a0<\/a>\u00a0– Autoriza a cria\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica NAV Brasil Servi\u00e7os de Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis n os 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973. Publicado no DOU em 20.11.2019, Se\u00e7\u00e3o 1, Edi\u00e7\u00e3o 224, p. 1. <\/p>\n

Outras Informa\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong><\/p>\n

18 a 22 de novembro de 2019<\/em><\/strong><\/p>\n

Decreto n\u00ba 10.118, de 21.11.2019\u00a0<\/a>\u00a0– Disp\u00f5e sobre a execu\u00e7\u00e3o do Cent\u00e9simo Quinquag\u00e9simo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementa\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica n\u00ba 18 (159PA-ACE18), firmado pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil, pela Rep\u00fablica Argentina, pela Rep\u00fablica do Paraguai e pela Rep\u00fablica Oriental do Uruguai. Publicado no DOU em 22.11.2019, Se\u00e7\u00e3o 1, Edi\u00e7\u00e3o 226, P. 11.<\/p>\n

Decreto n\u00ba 10.120, de 21.11.2019\u00a0<\/a>\u00a0– Altera o Decreto n\u00ba 3.917, de 13 de setembro de 2001, que estabelece os limites sobre o que disp\u00f5e o art. 20, inciso I, al\u00ednea \u201cc\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, os ex-Territ\u00f3rios do Amap\u00e1 e de Roraima e, ainda, o Distrito Federal. Publicado no DOU em 22.11.2019, Se\u00e7\u00e3o 1, Edi\u00e7\u00e3o 226, p. 16.<\/p>\n

Decreto n\u00ba 10.121, de 21.11.2019\u00a0<\/a>\u00a0– Torna p\u00fablica a decis\u00e3o, pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil, de n\u00e3o renovar a vig\u00eancia do Conv\u00eanio entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Rep\u00fablica do Chile sobre Transportes Mar\u00edtimos, firmado em 25 de abril de 1974. Publicado no DOU em 22.11.2019, Se\u00e7\u00e3o 1, Edi\u00e7\u00e3o 226, p. 16.<\/p>\n

Decreto n\u00ba 10.122, de 21.11.2019\u00a0<\/a>\u00a0– Institui o Comit\u00ea Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups. Publicado no DOU em 22.11.2019, Se\u00e7\u00e3o 1, Edi\u00e7\u00e3o 226, p. 16.<\/p>\n

Decreto n\u00ba 10.125, de 21.11.2019\u00a0<\/a>\u00a0– Disp\u00f5e sobre o tr\u00e2mite, no \u00e2mbito do Poder Executivo federal, dos processos de nomea\u00e7\u00e3o para os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e para o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica. Publicado no DOU em 22.11.2019, Se\u00e7\u00e3o 1, Edi\u00e7\u00e3o 226, p. 17.<\/p>\n

Decreto n\u00ba 10.126, de 21.11.2019\u00a0<\/a>\u00a0– Altera o Decreto n\u00ba 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar n\u00ba 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agr\u00e1ria. Publicado no DOU em 22.11.2019, Se\u00e7\u00e3o 1, Edi\u00e7\u00e3o 226, p. 18.<\/p>\n

Supremo Tribunal Federal \u2013 STF<\/strong><\/p>\n

Secretaria de Documenta\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n

Coordenadoria de Divulga\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia<\/strong>
cdju@stf.jus.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[159],"class_list":["post-3080975","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-outros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3080975","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3080975"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3080975"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}