Plen\u00e1rio<\/p>\n
Delatado e direito de falar por \u00faltimo<\/p>\n
Repercuss\u00e3o Geral<\/p>\n
Servidor P\u00fablico: Reajuste de vencimentos e dever estatal de indeniza\u00e7\u00e3o \u2013 6<\/p>\n
Rela\u00e7\u00f5es concomitantes e direito a pens\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/p>\n
1\u00aa Turma<\/strong><\/p>\n Pris\u00e3o preventiva e m\u00e3e de crian\u00e7a<\/p>\n Perito papiloscopista e licitude de laudo<\/p>\n Inova\u00e7\u00f5es Legislativas<\/p>\n Outras Informa\u00e7\u00f5es<\/p>\n Plen\u00e1rio<\/strong><\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL \u2013 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS<\/p>\n Delatado e direito de falar por \u00faltimo O Plen\u00e1rio iniciou julgamento de habeas<\/strong> corpus<\/strong> em que se discute o car\u00e1ter comum ou sucessivo do prazo de alega\u00e7\u00f5es finais entre as defesas de acusados que celebraram acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada e as de acusados que n\u00e3o firmaram esse neg\u00f3cio jur\u00eddico processual.<\/p>\n O paciente foi denunciado em primeiro grau pela suposta pr\u00e1tica dos crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, corrup\u00e7\u00e3o passiva e lavagem de dinheiro. Segundo a den\u00fancia, na qualidade de gerente da Petrobras, ele teria recebido, em conjunto com outros acusados, grande soma de dinheiro, a t\u00edtulo de vantagem indevida, como contrapartida decorrente de favorecimentos concedidos a empresas em contratos firmados com a referida estatal, especialmente no que toca \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de terminal aquavi\u00e1rio. Parte desses valores teria sido repassada ao paciente mediante atos de lavagem, inclusive com posterior ado\u00e7\u00e3o de medidas tendentes \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n O paciente foi citado nas declara\u00e7\u00f5es prestadas por corr\u00e9u que celebrou acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada.<\/p>\n Aponta a defesa que, em sede de interrogat\u00f3rio, o ju\u00edzo de primeiro grau assegurou que os acusados colaboradores fossem inquiridos em momento anterior aos corr\u00e9us delatados. Encerrada a instru\u00e7\u00e3o processual, o ju\u00edzo conferiu prazo comum a todos os acusados para fins de apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, n\u00e3o fazendo distin\u00e7\u00e3o entre colaboradores e n\u00e3o colaboradores. <\/p>\n O ministro Edson Fachin (relator) denegou a ordem de habeas<\/strong> corpus<\/strong>, no que foi acompanhado pelos ministros Roberto Barroso e Luiz Fux. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia acompanhou o relator apenas quanto \u00e0 parte dispositiva. <\/p>\n O relator afirmou que o cerne da argumenta\u00e7\u00e3o defensiva \u00e9 que as alega\u00e7\u00f5es finais apresentadas por colaborador conteriam carga acusat\u00f3ria e, nessa perspectiva, deveriam submeter-se a pr\u00e9via possibilidade de ci\u00eancia e rea\u00e7\u00e3o do delatado, sob pena de necess\u00e1ria declara\u00e7\u00e3o de nulidade processual.<\/p>\n Relembrou que o Tribunal decidiu que a colabora\u00e7\u00e3o premiada n\u00e3o constitui prova em si, mas meio de obten\u00e7\u00e3o de prova. Por consequ\u00eancia, a carga probat\u00f3ria das declara\u00e7\u00f5es prestadas pelo colaborador \u00e9 reduzida, n\u00e3o dispensando, para fins de reconstru\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica de determinado fato tido como il\u00edcito, a presen\u00e7a de elementos de corrobora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim, eventuais afirma\u00e7\u00f5es constantes das alega\u00e7\u00f5es finais \u2013 apresentadas pela defesa t\u00e9cnica de agente colaborador, e n\u00e3o pessoalmente pelo agente \u2013, ainda que eventualmente dirigidas a atribuir responsabilidade penal ao acusado n\u00e3o colaborador, n\u00e3o traduzem, por si s\u00f3, carga acusat\u00f3ria ou potencial demonstrativo probat\u00f3rio relevante. <\/p>\n Naturalmente, seguindo a regra geral de apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es orais, ocorrendo litiscons\u00f3rcio passivo, n\u00e3o se verificar\u00e1 concomit\u00e2ncia nas explicita\u00e7\u00f5es das raz\u00f5es defensivas. \u00c9 que, obviamente, a sobreposi\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es orais n\u00e3o se coaduna com a necess\u00e1ria ordena\u00e7\u00e3o do processo. Portanto, embora se trate de prazo comum, \u00e9 da natureza do procedimento processual penal a impossibilidade pr\u00e1tica de apresenta\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de alega\u00e7\u00f5es finais defensivas orais.<\/p>\n O relator observou que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o disciplinou imposi\u00e7\u00e3o de ordem de colheita das argumenta\u00e7\u00f5es de cada defesa, tampouco potencializou, para esse escopo, eventual ado\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, de postura colaborativa.<\/p>\n A lei processual diferencia expressamente os momentos de manifesta\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio p\u00fablico, do assistente do minist\u00e9rio p\u00fablico e da defesa. N\u00e3o distingue, entretanto, o momento de participa\u00e7\u00e3o entre as defesas em raz\u00e3o de eventual ado\u00e7\u00e3o de postura colaborativa por parte de acusados.<\/p>\n Cabe pontuar que a Lei 12.850\/2013, sabidamente familiarizada com o instituto da colabora\u00e7\u00e3o premiada, igualmente, n\u00e3o disciplina a ordem de apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais defensivas de modo diferenciado entre agentes colaboradores e n\u00e3o colaboradores.<\/p>\n N\u00e3o se desconhece que a atua\u00e7\u00e3o do colaborador, de fato, guia-se comumente pelo anseio da concess\u00e3o de benef\u00edcios. Por\u00e9m, a implementa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o premial n\u00e3o se condiciona ao \u00eaxito da pretens\u00e3o acusat\u00f3ria. Vale dizer, se o colaborador adimplir suas obriga\u00e7\u00f5es negocialmente assumidas, n\u00e3o \u00e9 eventual improced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o que esvaziar\u00e1, automaticamente, os benef\u00edcios aven\u00e7ados.<\/p>\n Sublinhou que permanece sendo do titular da a\u00e7\u00e3o penal, e n\u00e3o do colaborador, o \u00f4nus processual da desconstitui\u00e7\u00e3o do estado de inoc\u00eancia presumido dos corr\u00e9us.<\/p>\n Al\u00e9m da quest\u00e3o atinente ao \u00f4nus da prova, a garantia de oitiva posterior da defesa, em raz\u00e3o das caracter\u00edsticas e prerrogativas das for\u00e7as persecut\u00f3rias, traduz o implemento da necess\u00e1ria substancial paridade de armas entre as partes contrapostas. Entretanto, essa l\u00f3gica n\u00e3o se transporta mecanicamente \u00e0 espacialidade da colabora\u00e7\u00e3o premiada. Isso porque a colabora\u00e7\u00e3o, longe de refletir o poderio do agente colaborador, representa uma das poss\u00edveis formas de exerc\u00edcio da ampla defesa, que se exercita n\u00e3o apenas em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o acusat\u00f3ria, mas, inclusive, sob o vi\u00e9s da pretens\u00e3o de alcance de san\u00e7\u00e3o premial. <\/p>\n A ado\u00e7\u00e3o de certa estrat\u00e9gica defensiva n\u00e3o funciona como causa determinante da ordem de manifesta\u00e7\u00e3o processual de cada acusado. <\/p>\n Como se v\u00ea, a observ\u00e2ncia de prazo comum para colheita de alega\u00e7\u00f5es finais dos acusados colaboradores e n\u00e3o colaboradores n\u00e3o configura constrangimento ilegal. A t\u00edtulo de refor\u00e7o, cabe ponderar que, mesmo que eventualmente se reconhecesse ilegalidade decorrente desse proceder, a configura\u00e7\u00e3o de nulidade processual, como se sabe, subordina-se \u00e0 exist\u00eancia de preju\u00edzo que legitime sua proclama\u00e7\u00e3o. Caberia, portanto, examinar a eventual repercuss\u00e3o da cogitada ilegalidade na validade da marcha processual.<\/p>\n Ademais, o gravame gerado a partir da alegada nulidade n\u00e3o se traduz, simplesmente, a partir da exist\u00eancia de um provimento condenat\u00f3rio. \u00c9 imperioso que o interessado evidencie certo nexo causal entre a suposta irregularidade e a vulnera\u00e7\u00e3o ao devido processo penal ou o resultado da a\u00e7\u00e3o penal. Assim, cabe <\/strong>ao impetrante o apontamento de qual tese, argumento ou elemento probat\u00f3rio n\u00e3o teria sido, em fun\u00e7\u00e3o da ordem processual adotada, poss\u00edvel de oposi\u00e7\u00e3o oportuna.<\/p>\n Assim, para o relator, a defesa teve acesso integral \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o e a eventuais elementos probat\u00f3rios, descabendo proclamar nulidade com lastro exclusivo na alegada inobserv\u00e2ncia de ordem de manifesta\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n Para o ministro Roberto Barroso o impetrante n\u00e3o trouxe um argumento objetivo sequer para demonstrar o preju\u00edzo que teria sofrido. Reputou que a falta de concess\u00e3o de prazo sucessivo para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais entre corr\u00e9us, colaboradores e n\u00e3o colaboradores, n\u00e3o viola os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa<\/p>\n O ministro Luiz Fux aduziu que, no campo do Direito P\u00fablico, s\u00f3 se pode fazer aquilo que est\u00e1 previsto em lei e n\u00e3o est\u00e1 previsto em lugar nenhum que o delatado fala depois do delator. Para o ministro, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma raz\u00e3o l\u00f3gica de o delatado, que acompanhou todo o processo, desde a sua fase preambular, ter o direito de falar depois do delator. Ademais, o delator e o delatado s\u00e3o corr\u00e9us e figuram no polo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual e, jamais, poderiam ser assistentes de acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A ministra C\u00e1rmen L\u00facia entendeu que o caso seria de nulidade relativa que, portanto, deveria ser arguida na primeira oportunidade. Al\u00e9m disso, seria necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo, o que n\u00e3o foi feito pelo impetrante.<\/p>\n O ministro Alexandre de Moraes, em diverg\u00eancia, concedeu a ordem de habeas<\/strong> corpus<\/strong> para anular a senten\u00e7a e determinar o retorno dos autos \u00e0 fase de alega\u00e7\u00f5es finais para que se cumpra, sucessivamente, de maneira a garantir ao delatado o direito de falar por \u00faltimo. Os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello acompanharam a diverg\u00eancia.<\/p>\n O ministro Alexandre frisou que, somente se a dela\u00e7\u00e3o efetivamente tiver auxiliado na obten\u00e7\u00e3o de provas que permitam a condena\u00e7\u00e3o do delatado, \u00e9 que o delator ter\u00e1 direito ao que foi acordado com o minist\u00e9rio p\u00fablico e com a pol\u00edcia. Dessa forma, resta evidente que o interesse processual do delator \u00e9 absolutamente oposto ao do delatado.<\/p>\n Ressaltou que o delator n\u00e3o tem mais interesse em se defender, pois, ao fazer o acordo, assume a sua culpabilidade com diminui\u00e7\u00e3o da pena ou at\u00e9 mesmo aus\u00eancia total de pena em troca das informa\u00e7\u00f5es prestadas. Assim, o direito do delatado de falar por \u00faltimo est\u00e1 contido no exerc\u00edcio pleno da ampla defesa, englobando a possibilidade de refutar todas as informa\u00e7\u00f5es, alega\u00e7\u00f5es, depoimentos, insinua\u00e7\u00f5es, provas e ind\u00edcios em geral que possam, direta ou indiretamente, influenciar e fundamentar uma futura condena\u00e7\u00e3o penal. <\/p>\n Concluiu que o devido processo legal, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio garantem ao delatado manifestar-se ap\u00f3s ter o pleno conhecimento de toda a atividade probat\u00f3ria, se assim for requerido. No caso concreto, isso n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n Segundo a ministra Rosa Weber a nulidade \u00e9 absoluta e, portanto, o preju\u00edzo se presume. Ou seja, emerge do descumprimento do devido processo legal.<\/p>\n Por sua vez, o ministro Celso de Mello asseverou que o reconhecimento do direito \u00e0 \u00faltima palavra atribu\u00edda ao r\u00e9u significa a consagra\u00e7\u00e3o da garantia constitucional do due process of law<\/strong> no \u00e2mbito do processo penal instaurado sob uma ordem constitucional de perfil democr\u00e1tico. <\/p>\n Essa essencial prerrogativa consiste em assegurar ao r\u00e9u, notadamente ao r\u00e9u delatado por seu litisconsorte passivo, a possibilidade de pronunciar-se por \u00faltimo, ap\u00f3s o \u00f3rg\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o estatal e depois do agente colaborador, quando esse intervier como corr\u00e9u, no processo penal condenat\u00f3rio, em ordem a permitir, ao delatado, o direito de refutar, o direito de contestar, o direito de impugnar, o direito de contra-argumentar todas as alega\u00e7\u00f5es incriminadoras contra ele deduzidas, para que, desse modo, sejam efetivamente respeitados, em favor do acusado, o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa que lhes s\u00e3o garantidos pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A denega\u00e7\u00e3o ao r\u00e9u delatado da possibilidade de apresentar suas alega\u00e7\u00f5es finais, ap\u00f3s o prazo concedido ao agente colaborador, equivale \u00e0 supress\u00e3o do seu direito de defesa, porque transgride aquilo que lhe \u00e9 essencial \u00e0 plenitude de sua pr\u00e1tica, e configura, na esp\u00e9cie, hip\u00f3tese caracterizadora de preju\u00edzo efetivo e real para o acusado em quest\u00e3o.<\/p>\n Considerou que a concess\u00e3o de prazo comum a todos os litisconsortes penais passivos, os quais figurem, simultaneamente, numa mesma rela\u00e7\u00e3o processual penal, agentes colaboradores e corr\u00e9us por estes delatados, constitui verdadeiro obst\u00e1culo judicial ao exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n Portanto, a prerrogativa do r\u00e9u delatado de produzir suas alega\u00e7\u00f5es finais ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de memoriais ou de alega\u00e7\u00f5es finais do litisconsorte penal passivo que, mediante colabora\u00e7\u00e3o premiada o incriminou, traduz solu\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica mais compat\u00edvel com os postulados que informam o estatuto constitucional do direito de defesa.<\/p>\n Em seguida, o julgamento foi suspenso.<\/p>\n HC 166373\/PR, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 25 e 26.9.2019.<\/a> (HC-166373)<\/p>\n Repercuss\u00e3o Geral<\/strong><\/p>\n DIREITO ADMINISTRATIVO \u2013 SERVIDORES P\u00daBLICOS<\/p>\n Servidor P\u00fablico: Reajuste de vencimentos e dever estatal de indeniza\u00e7\u00e3o \u2013 6 <\/em><\/strong> O n\u00e3o encaminhamento de projeto de lei de revis\u00e3o anual dos vencimentos dos servidores p\u00fablicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF\/1988 (1), n\u00e3o gera direito subjetivo a indeniza\u00e7\u00e3o. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das raz\u00f5es pelas quais n\u00e3o prop\u00f4s a revis\u00e3o.<\/p>\n Com base nessa orienta\u00e7\u00e3o, o Plen\u00e1rio, em conclus\u00e3o de julgamento e por maioria, ao apreciar o Tema 19<\/a> da repercuss\u00e3o geral, negou provimento a recurso extraordin\u00e1rio em que discutida a exist\u00eancia do direito a indeniza\u00e7\u00e3o, devida a servidores p\u00fablicos em decorr\u00eancia da desvaloriza\u00e7\u00e3o anual\u00a0de\u00a0seus\u00a0vencimentos\u00a0em face da infla\u00e7\u00e3o e da aus\u00eancia\u00a0de\u00a0norma que promova o\u00a0reajuste\u00a0peri\u00f3dico do montante percebido (Informativos 630<\/a>, 741<\/a> e 761<\/a>). <\/p>\n Prevaleceu o voto do ministro Roberto Barroso, o qual, em assentada anterior, afirmou n\u00e3o vislumbrar no art. 37, X, da CF dever espec\u00edfico de que a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores seja objeto de aumentos anuais e, tampouco, em percentual obrigatoriamente correspondente \u00e0 infla\u00e7\u00e3o apurada no per\u00edodo. A exegese do termo \u201crevis\u00e3o\u201d abarca entendimento no sentido de que o dispositivo em quest\u00e3o exige uma avalia\u00e7\u00e3o anual, que pode resultar, ou n\u00e3o, em concess\u00e3o de aumento. <\/p>\n O preceito em quest\u00e3o deve ser interpretado em conjunto com outros dispositivos que se distanciam da l\u00f3gica de reajustes autom\u00e1ticos e de indexa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica (CF, arts. 7\u00ba, IV, e 37, XIII). <\/p>\n A tese segundo a qual a ado\u00e7\u00e3o de \u00edndice inferior \u00e0 infla\u00e7\u00e3o de determinado per\u00edodo importaria automaticamente em degrada\u00e7\u00e3o do direito de propriedade merece temperamentos. Isso porque a indexa\u00e7\u00e3o, embora leg\u00edtima na tentativa de neutralizar o fen\u00f4meno inflacion\u00e1rio, tem como efeito colateral a retroalimenta\u00e7\u00e3o desse mesmo processo de infla\u00e7\u00e3o. Em realidade os reajustes devem ser condicionados \u00e0s circunst\u00e2ncias econ\u00f4micas de cada momento. <\/p>\n O que o art. 37, X, da CF imp\u00f5e \u00e9 que o chefe do Poder Executivo deve se pronunciar anualmente e de forma fundamentada sobre a conveni\u00eancia e a possibilidade de reajuste anual do funcionalismo.<\/p>\n Na sess\u00e3o de 2.10.2014, o ministro Teori Zavascki, ao acompanhar diverg\u00eancia inaugurada pelo ministro Roberto Barroso, tamb\u00e9m negou provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber e Gilmar Mendes.<\/p>\n Naquela oportunidade, o ministro Teori registrou que, de fato, o inciso X do art. 37 da CF, na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 19\/1998, estabelece o direito dos servidores p\u00fablicos \u00e0 revis\u00e3o anual de sua remunera\u00e7\u00e3o e, em contrapartida, o dever da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de encaminhar, aprovar e cumprir lei espec\u00edfica sobre a mat\u00e9ria. <\/p>\n Entretanto, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o fixa crit\u00e9rios ou \u00edndices a serem observados na revis\u00e3o. Determina, apenas, que ela seja efetuada sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices entre os beneficiados. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade de se extrair do texto constitucional qualquer indica\u00e7\u00e3o de \u00edndice m\u00ednimo, ainda que para efetuar a manuten\u00e7\u00e3o real do poder aquisitivo dos servidores p\u00fablicos. Portanto, n\u00e3o existe na Constitui\u00e7\u00e3o nenhuma disposi\u00e7\u00e3o que garanta a reposi\u00e7\u00e3o anual dos \u00edndices inflacion\u00e1rios. <\/p>\n De todo modo, n\u00e3o cabe, no caso, invocar o princ\u00edpio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, visto que a jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 no sentido de que sua eventual ofensa se d\u00e1 quando h\u00e1 redu\u00e7\u00e3o do valor nominal dos vencimentos, mas n\u00e3o quando se deixa de reajust\u00e1-los para repor seu poder de compra. <\/p>\n A pretens\u00e3o deduzida no recurso extraordin\u00e1rio em comento acaba por transferir a aus\u00eancia de lei espec\u00edfica de revis\u00e3o de vencimentos para o dom\u00ednio da responsabilidade civil do Estado. Em raz\u00e3o da aus\u00eancia de previs\u00e3o constitucional relativa a \u00edndices m\u00ednimos de revis\u00e3o anual dos vencimentos, suprir essa falta por senten\u00e7a equivaleria a legislar.<\/p>\n Vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio (relator), C\u00e1rmen L\u00facia, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que deram provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para impor ao Estado-membro a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar os autores diante do descompasso entre os reajustes porventura implementados e a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo.<\/p>\n (1) CF: \u201cArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:\u00a0X \u2013 a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e o subs\u00eddio de que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 39 somente poder\u00e3o ser fixados ou alterados por lei espec\u00edfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revis\u00e3o geral anual, sempre na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices;\u201d.\u00a0\u00a0<\/p>\n RE 565089 \/SP, rel. orig. Min. Marco Aur\u00e9lio, red. p\/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 25.9.2019<\/a>. (RE-565089)<\/p>\n DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 PENS\u00c3O POR MORTE<\/p>\n Rela\u00e7\u00f5es concomitantes e direito a pens\u00e3o previdenci\u00e1ria <\/em><\/strong> O Plen\u00e1rio iniciou julgamento de recurso extraordin\u00e1rio, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 529<\/a>), em que se discute a possibilidade de reconhecimento jur\u00eddico de uni\u00e3o est\u00e1vel e de rela\u00e7\u00e3o homoafetiva concomitantes, com a consequente divis\u00e3o de pens\u00e3o previdenci\u00e1ria por morte.<\/p>\n No caso, um senhor manteve rela\u00e7\u00f5es afetivas concomitantes com uma senhora e um outro senhor por longo per\u00edodo. Com o falecimento do primeiro, a companheira obteve decis\u00e3o judicial definitiva do reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel e, em decorr\u00eancia disso, o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o integral da pens\u00e3o por morte. Posteriormente, o companheiro tamb\u00e9m tentou ver reconhecida sua rela\u00e7\u00e3o com o de cujus<\/strong>, mas teve sua pretens\u00e3o negada, ao fundamento de ser incompat\u00edvel o deferimento de status<\/strong> jur\u00eddico a duas uni\u00f5es est\u00e1veis, ante a exist\u00eancia do princ\u00edpio da monogamia.<\/p>\n O ministro Alexandre de Moraes (relator) negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, no que foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.<\/p>\n Entendeu que a preexist\u00eancia de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel de um dos conviventes, ressalvada a exce\u00e7\u00e3o do art. 1.723, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil (CC) (1), impede o reconhecimento de novo v\u00ednculo referente ao mesmo per\u00edodo, concomitante, inclusive para fins previdenci\u00e1rios, em virtude da consagra\u00e7\u00e3o da monogamia pelo ordenamento jur\u00eddico constitucional brasileiro.<\/p>\n Registrou que, na situa\u00e7\u00e3o analisada, h\u00e1 declara\u00e7\u00e3o judicial com tr\u00e2nsito em julgado de uma uni\u00e3o est\u00e1vel, o que, por si s\u00f3, inviabiliza o reconhecimento da outra uni\u00e3o concomitante e paralela, independentemente de ela ser hetero ou homoafetiva.<\/p>\n Segundo o relator, o art. 226, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) (2) igualou a uni\u00e3o est\u00e1vel ao casamento para todos os fins. Se n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel admitir dois v\u00ednculos de casamento, n\u00e3o \u00e9 igualmente poss\u00edvel faz\u00ea-lo em rela\u00e7\u00e3o a dois v\u00ednculos de uni\u00e3o est\u00e1vel, sob pena de se chancelar a bigamia. Citou precedentes da Corte nesse sentido (RE 397.762<\/a> e RE 590.779<\/a>).<\/p>\n Em diverg\u00eancia, o ministro Edson Fachin deu provimento ao recurso, tendo sido acompanhado pelos ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia e Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n O ministro Fachin, ap\u00f3s esclarecer que seu voto se cinge ao campo previdenci\u00e1rio, considerou ser poss\u00edvel o reconhecimento de efeitos previdenci\u00e1rios post mortem<\/strong> a uni\u00f5es est\u00e1veis concomitantes, desde que presente o requisito da boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n Asseverou que, relativamente ao casamento contra\u00eddo com boa-f\u00e9, o art. 1.561 do CC (3) resguarda a produ\u00e7\u00e3o de todos os efeitos at\u00e9 o dia da senten\u00e7a que o invalida. <\/p>\n Observou que, na situa\u00e7\u00e3o dos autos, foi a morte a causa da cessa\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, mas os efeitos post mortem<\/strong> da boa-f\u00e9 devem ser preservados. Ademais, a boa-f\u00e9 se presume. Portanto, uma vez n\u00e3o comprovado que ambos os companheiros concomitantes do segurado instituidor estavam de m\u00e1-f\u00e9, deve ser reconhecida, post mortem<\/strong>, a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para os efeitos previdenci\u00e1rios decorrentes.<\/p>\n Em seguida, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos.<\/p>\n (1 ) CC: \u201cArt. 1.723. \u00c9 reconhecida como entidade familiar a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher, configurada na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia. \u00a7 1\u00ba A uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o se constituir\u00e1 se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; n\u00e3o se aplicando a incid\u00eancia do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.\u201d<\/p>\n (2) CF: \u201cArt. 226. A fam\u00edlia, base da sociedade, tem especial prote\u00e7\u00e3o do Estado. (…) \u00a7 3\u00ba Para efeito da prote\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e9 reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento.\u201d<\/p>\n (3) CC: \u201cArt. 1.561. Embora anul\u00e1vel ou mesmo nulo, se contra\u00eddo de boa-f\u00e9 por ambos os c\u00f4njuges, o casamento, em rela\u00e7\u00e3o a estes como aos filhos, produz todos os efeitos at\u00e9 o dia da senten\u00e7a anulat\u00f3ria. \u00a7 1\u00ba Se um dos c\u00f4njuges estava de boa-f\u00e9 ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis s\u00f3 a ele e aos filhos aproveitar\u00e3o. \u00a7 2\u00ba Se ambos os c\u00f4njuges estavam de m\u00e1-f\u00e9 ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis s\u00f3 aos filhos aproveitar\u00e3o.\u201d<\/p>\n RE 1045273\/SE, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 25.9.2019.<\/a> (RE-1045273)<\/p>\n Primeira Turma<\/strong><\/p>\n DIREITO PROCESSUAL PENAL \u2013 PRIS\u00c3O E LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA<\/p>\n Pris\u00e3o preventiva e m\u00e3e de crian\u00e7a A Primeira Turma denegou a ordem em habeas corpus<\/strong> impetrado em favor de presa preventivamente pela suposta pr\u00e1tica dos crimes de associa\u00e7\u00e3o criminosa, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse irregular de arma de fogo de uso restrito.<\/p>\n A pris\u00e3o foi fundada na garantia da ordem p\u00fablica, pois se trataria de pessoa supostamente integrante de grupo criminoso voltado ao cometimento dos delitos de tr\u00e1fico de drogas, disparo de armas de fogo, amea\u00e7a e homic\u00eddio.<\/p>\n A defesa alegou que a cust\u00f3dia cautelar n\u00e3o deveria subsistir e evocou precedente da Segunda Turma do STF (HC 143.641<\/a>), por se tratar de m\u00e3e de crian\u00e7a.<\/p>\n O ministro Marco Aur\u00e9lio (relator) considerou devidamente fundamentado o decreto prisional, uma vez ter sido encontrada, na resid\u00eancia da paciente, quantidade consider\u00e1vel de armas e muni\u00e7\u00f5es, bem como existirem ind\u00edcios suficientes de ela integrar o grupo criminoso.<\/p>\n O ministro Alexandre de Moraes destacou que o precedente trazido pela defesa n\u00e3o determina que toda m\u00e3e de crian\u00e7a seja submetida a medida alternativa \u00e0 pris\u00e3o, mas que o juiz analise as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do caso, porque o mais salutar \u00e9 evitar a pris\u00e3o e priorizar o conv\u00edvio com a crian\u00e7a. Entretanto, pode haver situa\u00e7\u00f5es em que o crime \u00e9 grave e o conv\u00edvio pode prejudicar o desenvolvimento do menor.<\/p>\n HC 168900\/MG, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgamento em 24.9.2019<\/a>. (HC-168900)<\/p>\n DIREITO PROCESSUAL PENAL \u2013 PROVA<\/p>\n Perito papiloscopista e licitude de laudo A Primeira Turma julgou conjuntamente agravos regimentais em habeas corpus<\/strong> em que discutidas quest\u00f5es relativas a julgamento realizado pelo tribunal do j\u00fari.<\/p>\n No caso, a paciente foi pronunciada por tr\u00eas homic\u00eddios qualificados e por furto qualificado na condi\u00e7\u00e3o de suposta mandante dos crimes. <\/p>\n Um dos agravos regimentais diz respeito \u00e0 alegada nulidade da decis\u00e3o de pron\u00fancia, sob os fundamentos de: a) ilicitude de laudo pericial produzido por peritos papiloscopistas integrantes do Instituto de Identifica\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil; e b) aus\u00eancia de outros elementos suficientes para embasar a pron\u00fancia.<\/p>\n No que se refere a esse agravo regimental, a Turma negou-lhe provimento para denegar a ordem.<\/p>\n Entendeu que a pron\u00fancia est\u00e1 amparada em elementos suficientes de autoria e materialidade. <\/p>\n Quanto \u00e0 sustentada ilicitude do laudo pericial, de acordo com a defesa, o Instituto de Identifica\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil n\u00e3o teria atribui\u00e7\u00e3o legal para subscrever o laudo oficial. Deveria, ent\u00e3o, ser exclu\u00eddo dos autos por alegada incompet\u00eancia funcional dos papiloscopistas para realizar per\u00edcia de compet\u00eancia exclusiva de peritos criminais.<\/p>\n No ponto, o Colegiado afirmou que o exame de corpo de delito e outras per\u00edcias devem ser realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Por outro lado, a Lei 12.030\/2009, ao dispor sobre as per\u00edcias oficiais, deixou consignado, em seu art. 5\u00ba, que \u201cs\u00e3o peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos m\u00e9dico-legistas e peritos odontolegistas com forma\u00e7\u00e3o superior espec\u00edfica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada \u00f3rg\u00e3o e por \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o profissional.\u201d<\/p>\n Esse dispositivo, portanto, n\u00e3o contempla expressamente os peritos papiloscopistas. Ocorre que o tema est\u00e1 em discuss\u00e3o, tanto no \u00e2mbito do Poder Legislativo quanto no do pr\u00f3prio STF (ADI 4.354<\/a> e ADI 5.182<\/a>). Desse modo, at\u00e9 que haja um pronunciamento definitivo do STF sobre essa mat\u00e9ria, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar, do ponto de vista estritamente formal, que a manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica produzida pelo Instituto de Identifica\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil tenha sido subscrita por perito oficial, nos exatos termos do art. 5\u00ba da Lei 12.030\/2009. Nem por isso, contudo, deve ser considerada prova il\u00edcita ou mesmo ser exclu\u00edda do processo. <\/p>\n O Instituto de Identifica\u00e7\u00e3o, unidade org\u00e2nica de execu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfica, integra a estrutura da Pol\u00edcia Civil, e tem atribui\u00e7\u00e3o formal para realizar trabalhos periciais papilosc\u00f3picos e necropapilosc\u00f3picos relativos ao levantamento, coleta, an\u00e1lise, codifica\u00e7\u00e3o, decodifica\u00e7\u00e3o e pesquisa de padr\u00f5es e vest\u00edgios papilares, trabalhos periciais de prosopografia (no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia), envelhecimento, rejuvenescimento, retrato falado e de representa\u00e7\u00e3o facial humana, expedindo os respectivos laudos.<\/p>\n Trata-se, portanto, de \u00f3rg\u00e3o oficial do Estado com atribui\u00e7\u00e3o legal para realizar exames periciais papilosc\u00f3picos e necropapilosc\u00f3picos, que ostenta qualifica\u00e7\u00e3o ainda para proceder \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o criminal e monodactilar dos envolvidos em pr\u00e1ticas delitivas, proceder \u00e0 coleta de impress\u00f5es digitais, palmares e plantares e classificar as individuais datilosc\u00f3picas decadactilares.<\/p>\n O outro agravo regimental, interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico local, trata de esclarecimento a ser feito pelo presidente do tribunal do j\u00fari aos jurados, no sentido de que os papiloscopistas n\u00e3o s\u00e3o peritos oficiais. De acordo com o agravante, essa declara\u00e7\u00e3o poderia ser interpretada equivocadamente pelos membros do conselho de senten\u00e7a, em preju\u00edzo da acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quanto a esse agravo regimental, a Turma, por maioria, conheceu do recurso. Vencido, no ponto, o ministro Marco Aur\u00e9lio, que n\u00e3o conheceu do agravo por n\u00e3o considerar o Minist\u00e9rio P\u00fablico parte interessada em habeas corpus<\/strong>, exceto se atuar como fiscal da lei.<\/p>\n No m\u00e9rito, tamb\u00e9m por maioria, deu provimento ao agravo, para excluir a determina\u00e7\u00e3o imposta ao presidente do tribunal do j\u00fari. Concluiu que essa determina\u00e7\u00e3o retiraria a neutralidade do conselho de senten\u00e7a. Isso porque, para o jurado leigo, a afirma\u00e7\u00e3o, pelo juiz, no sentido de que o laudo n\u00e3o \u00e9 oficial equivale a taxar de il\u00edcita a prova nele contida. Caber\u00e1 \u00e0s partes, respeitado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, durante o julgamento pelo tribunal do j\u00fari, defender a validade do documento ou impugn\u00e1-lo. <\/p>\n Vencido, no ponto, o ministro Roberto Barroso (relator), que desproveu o agravo.<\/p>\n<\/p>\n
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