{"id":3080972,"date":"2024-06-08T10:17:58","date_gmt":"2024-06-08T10:17:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T10:17:58","modified_gmt":"2024-06-08T10:17:58","slug":"compartilhamento-dados-receita-federal-e-ministerio-publico","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/compartilhamento-dados-receita-federal-e-ministerio-publico\/","title":{"rendered":"[MODELO] Compartilhamento dados Receita Federal e Minist\u00e9rio P\u00fablico."},"content":{"rendered":"

Bras\u00edlia, 25 a 29 de setembro de 2019 N\u00ba 961<\/p>\n

Data de divulga\u00e7\u00e3o: 4 de dezembro de 2019<\/p>\n

Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sess\u00f5es de julgamento das Turmas e do Plen\u00e1rio, cont\u00e9m resumos de decis\u00f5es proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conte\u00fado efetivo das decis\u00f5es, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poder\u00e1 ser aferida ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Sum\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Repercuss\u00e3o Geral<\/p>\n

Receita Federal e compartilhamento de dados com o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 2<\/p>\n

1\u00aa Turma<\/p>\n

Possibilidade de vincula\u00e7\u00e3o das verbas do Fundef ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais <\/p>\n

Regime semiaberto e execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena<\/p>\n

Expuls\u00e3o de paciente que tem filho sob a sua guarda e depend\u00eancia econ\u00f4mica \u2013 3<\/p>\n

Expuls\u00e3o de estrangeiro que possui filho brasileiro \u2013 2<\/p>\n

Compet\u00eancia do STF e a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria contra ato do CNJ \u2013 3<\/p>\n

Clipping das sess\u00f5es virtuais<\/p>\n

Inova\u00e7\u00f5es Legislativas<\/p>\n

Outras Informa\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Repercuss\u00e3o Geral<\/strong><\/p>\n

DIREITO CONSTITUCIONAL \u2013 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS<\/p>\n<\/p>\n

Receita Federal e compartilhamento de dados com o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 2 <\/p>\n

O Plen\u00e1rio, em conclus\u00e3o e por maioria, ao apreciar o Tema 990<\/a> da Repercuss\u00e3o Geral, deu provimento a recurso extraordin\u00e1rio para restabelecer a senten\u00e7a condenat\u00f3ria de 1\u00ba grau. Discutiu-se a possibilidade de compartilhamento com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, para fins penais, dos dados banc\u00e1rios e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no leg\u00edtimo exerc\u00edcio de seu dever de fiscalizar, sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Judici\u00e1rio (Informativo 960<\/a>).<\/p>\n

No caso, a Receita Federal, ap\u00f3s procedimento administrativo e constitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, encaminhou, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Representa\u00e7\u00e3o Fiscal Para Fins Penais (RFFP), com dados regularmente obtidos no curso da fiscaliza\u00e7\u00e3o e remetidos em car\u00e1ter sigiloso.<\/p>\n

De posse destes elementos, e finalizado o procedimento preparat\u00f3rio de investiga\u00e7\u00e3o, o Parquet<\/strong> ofereceu den\u00fancia contra os recorridos pela pr\u00e1tica de crime contra a ordem tribut\u00e1ria. Os acusados foram condenados nas penas do art. 1\u00ba, I, da Lei 8.137\/1990 (1) e absolvidos do crime previsto no art. 1\u00ba, II, do mesmo diploma legal.<\/p>\n

O tribunal de origem, ao dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o interposta, reconheceu a ilicitude da prova apresentada e invalidou a a\u00e7\u00e3o penal desde o in\u00edcio. Considerou que a materialidade delitiva foi demonstrada exclusivamente com base no aludido procedimento administrativo fiscal da Receita Federal, o qual foi encaminhado, mediante requisi\u00e7\u00e3o, a membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a forma\u00e7\u00e3o da opinio delicti<\/strong>, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Concluiu, portanto, pela impossibilidade de a Receita Federal, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, compartilhar dados obtidos pelo fisco com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, inclusive da RFFP<\/p>\n

Inicialmente, o Plen\u00e1rio, por decis\u00e3o majorit\u00e1ria, rejeitou preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), no sentido de restringir a mat\u00e9ria discutida \u00e0 quest\u00e3o debatida pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, ou seja, o compartilhamento com o minist\u00e9rio p\u00fablico, de dados obtidos pela Receita Federal.<\/p>\n

Vencidos os ministros Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia, Marco Aur\u00e9lio e Celso de Mello, que n\u00e3o admitiram a expans\u00e3o do tema de repercuss\u00e3o geral \u2014 o compartilhamento pela Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF) dos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira (RIF) com \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal para fins criminais \u2014, especialmente, por n\u00e3o haver debate pr\u00e9vio pelas inst\u00e2ncias de origem.<\/p>\n

Quanto ao m\u00e9rito, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n

Afirmou ser importante o exame da possibilidade ou n\u00e3o do compartilhamento nas duas hip\u00f3teses (Receita e UIF). O mecanismo de compartilhamento e o destinat\u00e1rio para fins penais, a legisla\u00e7\u00e3o aplicada e os compromissos internacionais s\u00e3o os mesmos. A exclus\u00e3o de uma an\u00e1lise poderia gerar mais d\u00favidas do que certeza jur\u00eddica. Ademais, n\u00e3o raras vezes a atua\u00e7\u00e3o da Receita come\u00e7a com informa\u00e7\u00f5es dadas pela UIF. Ainda que n\u00e3o houvesse o compartilhamento da UIF com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Receita, quando o faz, compartilha o que obteve e o que a UIF houvera obtido.<\/p>\n

Segundo o ministro, a regra constitucional \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5\u00ba, X), bem assim \u00e0 inviolabilidade de dados (art. 5\u00ba, XII), que incluem os dados financeiros, sigilos banc\u00e1rio e fiscal. Entretanto, ela n\u00e3o \u00e9 absoluta. Seja no direito constitucional brasileiro, seja no direito comparado, os direitos fundamentais n\u00e3o podem servir como escudo protetivo \u00e0 pr\u00e1tica de atividades il\u00edcitas, de atividades criminosas. N\u00e3o \u00e9 essa a finalidade das garantias individuais, das liberdades p\u00fablicas. Em virtude de n\u00e3o se permitir um desvio de finalidade, n\u00e3o h\u00e1 mais d\u00favidas de que existe a possibilidade de relativiza\u00e7\u00e3o dessas inviolabilidades se existirem situa\u00e7\u00f5es excepcionais, razo\u00e1veis e proporcionais.<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o l\u00edcita do exerc\u00edcio dos direitos fundamentais \u00e9 prevista na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU). Em seu art. XXIX, o documento afirma tanto a finalidade quanto a relatividade dos direitos individuais. Na finalidade, sujeita o exerc\u00edcio dos direitos e liberdades individuais \u00e0s limita\u00e7\u00f5es estabelecidas pela lei.<\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes sublinhou inexistir inconstitucionalidade em excepcionais restri\u00e7\u00f5es \u00e0s liberdades p\u00fablicas, inclusive \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada e ao sigilo de dados, se a finalidade for a garantia de direitos e liberdades dos demais membros da sociedade \u00e0s justas exig\u00eancias da moral, da ordem p\u00fablica e do bem-estar de uma sociedade democr\u00e1tica. A excepcional relativiza\u00e7\u00e3o das liberdades p\u00fablicas, dentro de crit\u00e9rios razo\u00e1veis, \u00e9 poss\u00edvel no \u00e2mbito dos tr\u00eas Poderes, salvo quando exista expressamente cl\u00e1usula de reserva jurisdicional, que n\u00e3o \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o.<\/p>\n

Nos sigilos financeiros, principalmente, h\u00e1 uma finalidade internacional da defesa da probidade, combate \u00e0 criminalidade organizada e \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. A esp\u00e9cie trata de lei que relativiza o sigilo de dados e o sigilo financeiro na \u00e1rea tribut\u00e1ria [Lei Complementar (LC) 105\/2001] e de outra norma que formatou a intelig\u00eancia financeira (Lei 9.613\/1998).<\/p>\n

Principiou a an\u00e1lise pelo compartilhamento da Receita Federal. Observou que, ao julgar em conjunto a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, o STF declarou ser poss\u00edvel \u00e0 Receita o acesso a dados gen\u00e9ricos e, se houver ind\u00edcios de irregularidades e presentes os pressupostos legais, a institui\u00e7\u00e3o de procedimento fiscalizat\u00f3rio, admitida a quebra do sigilo fiscal e banc\u00e1rio, para verificar se h\u00e1 ou n\u00e3o ilicitude. Na ocasi\u00e3o, a Corte entendeu que a relativiza\u00e7\u00e3o da LC 105\/2001, referente ao sigilo financeiro e ao sigilo de dados, atendia aos requisitos de excepcionalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Cumpridos os padr\u00f5es internacionais, esse compartilhamento, mecanismo de intelig\u00eancia financeira, tinha dupla finalidade: evitar o descumprimento de normas tribut\u00e1rias e combater pr\u00e1ticas criminosas.<\/p>\n

Posteriormente, ao apreciar o Tema 225<\/a> da Repercuss\u00e3o Geral (RE 601.314<\/a>), o STF reiterou esse posicionamento. Contudo, de forma mais impositiva, assinalou que o art. 6\u00ba da LC 105\/2001 permite que, instaurado o procedimento administrativo fiscal, a Receita Federal pode, atendidos os requisitos legais, obter todos os dados, inclusive sigilosos, de transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e fiscais sem intermedia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

O ministro explicitou que, em ambos os julgados, o STF placitou a atua\u00e7\u00e3o da Receita Federal em dois est\u00e1gios importantes e sequenciais. O primeiro est\u00e1gio \u2014 LC 105\/2001, art. 5\u00ba (2) \u2014 \u00e9 a possibilidade de acesso \u00e0s opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias limitado aos dados gen\u00e9ricos e cadastrais dos correntistas, vedada a inclus\u00e3o de qualquer elemento que permita identificar a origem ou natureza dos gastos efetuados. \u00c9 acesso amplo ou sist\u00eamico. Se, desses dados gen\u00e9ricos, surgirem informa\u00e7\u00f5es indicativas da pr\u00e1tica de um il\u00edcito tribut\u00e1rio, passa-se ao segundo est\u00e1gio. No segundo \u2014 LC 105\/2001, art. 5\u00ba, \u00a7 4\u00ba, e art. 6\u00ba (3) \u2014, h\u00e1 um acesso incidental. Neste, a Receita poder\u00e1 requisitar as informa\u00e7\u00f5es e os documentos necess\u00e1rios, realizar fiscaliza\u00e7\u00e3o, auditoria, para a adequada apura\u00e7\u00e3o dos fatos. Percentualmente, o n\u00famero de procedimentos que chegam ao segundo est\u00e1gio \u00e9 muito pequeno. No \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, \u00e9 preciso haver a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo fiscal por ordem de superior hier\u00e1rquico e com pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o do contribuinte. As provas produzidas nesse procedimento s\u00e3o l\u00edcitas. Se n\u00e3o o instaurar, a Receita n\u00e3o poder\u00e1 quebrar o sigilo. Para evitar-se abusos, h\u00e1 normatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Discorreu que \u00e9 necess\u00e1rio passar pelos dois est\u00e1gios para a informa\u00e7\u00e3o chegar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. No segundo est\u00e1gio, faz-se outro filtro. H\u00e1 afunilamento gigantesco em todas as etapas, verdadeiro rigor procedimental. Apenas o que for imprescind\u00edvel poder\u00e1 ou n\u00e3o ser compartilhado para fins penais. Demais disso, \u00e9 dever da Receita encaminhar as representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais ao Parquet<\/strong>, consoante o art. 83 da Lei 9.430\/1996, se constatada poss\u00edvel pr\u00e1tica de il\u00edcito penal.<\/p>\n

Para o ministro, n\u00e3o permitir a informa\u00e7\u00e3o da \u00edntegra do procedimento fiscalizat\u00f3rio, com todos os dados fiscais e banc\u00e1rios a partir dos quais verificada a materialidade e ind\u00edcios de autoria, vai contra o mecanismo legal de relativiza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 sentido em se produzir prova l\u00edcita, obtida de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o permitir o compartilhamento com o titular da a\u00e7\u00e3o penal, que \u00e9 outro \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o. O compartilhamento dessa prova, obtida mediante procedimento regular, nada mais \u00e9 que t\u00edpica prova emprestada, l\u00edcita. Somente ser\u00e3o enviadas as informa\u00e7\u00f5es imprescind\u00edveis. Dever\u00e1 ser encaminhada a prova l\u00edcita, produzida durante o procedimento que ensejou o lan\u00e7amento definitivo do tributo e trouxe ind\u00edcios de autoria de um crime material contra a ordem tribut\u00e1ria. Isso porque apenas a partir do lan\u00e7amento definitivo, conforme o Enunciado 24 da S\u00famula Vinculante do STF, a materialidade do delito fica constatada.<\/p>\n

A Receita pode enviar tudo \u2014 dados, provas, informa\u00e7\u00f5es \u2014 que a fez chegar ao lan\u00e7amento definitivo do tributo e embas\u00e1-lo, por ser necess\u00e1rio \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da materialidade na infra\u00e7\u00e3o penal. O restante, como j\u00e1 \u00e9 feito, ou se devolve ao contribuinte ou se destr\u00f3i. Eventual excesso, qualquer desvio formal ou material dessa atua\u00e7\u00e3o, deve ser combatido e poder\u00e1 ser afastado pelo Poder Judici\u00e1rio. N\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade ou ilegalidade no compartilhamento entre Receita e Minist\u00e9rio P\u00fablico das provas e dados imprescind\u00edveis \u00e0 conforma\u00e7\u00e3o e ao lan\u00e7amento do tributo.<\/p>\n

Na situa\u00e7\u00e3o dos autos, a receita embasou e declarou o tributo. Enviou o que produziu ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Os denunciados foram acusados por suprimirem o recolhimento de imposto de renda de pessoa f\u00edsica, mediante a omiss\u00e3o ao Fisco de obten\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1veis.<\/p>\n

O ministro acentuou que o Brasil tem aprendido a import\u00e2ncia da intelig\u00eancia no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e que o compartilhamento de dados, uns mais sigilosos que outros, exige a manuten\u00e7\u00e3o do sigilo.<\/p>\n

Entendeu ser constitucional o compartilhamento pela UIF dos seus relat\u00f3rios com os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal para fins criminais. Pontuou que a unidade recebe informa\u00e7\u00f5es dos bancos, seguradoras, cart\u00f3rios, joalherias e produz relat\u00f3rios. Cruza os dados, n\u00e3o checa a veracidade e n\u00e3o abre investiga\u00e7\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece as hip\u00f3teses em que a UIF deve ser obrigatoriamente comunicada. S\u00e3o as que saem do normal do sistema financeiro, do sistema banc\u00e1rio. A Unidade produz relat\u00f3rios, informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o s\u00f3 para estabelecer na via administrativa e legislativa novos mecanismos de preven\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m para punir quem eventualmente estiver praticando atividades il\u00edcitas. A UIF n\u00e3o pode quebrar o sigilo banc\u00e1rio e fiscal por conta pr\u00f3pria. Pode trabalhar a informa\u00e7\u00e3o, produzir relat\u00f3rio, identificar a irregularidade e mandar para os demais \u00f3rg\u00e3os, como a Receita a o Parquet<\/strong>.<\/p>\n

Asseverou que a atua\u00e7\u00e3o da UIF, de of\u00edcio ou a pedido, \u00e9 apenas nos limites legais. Se um \u00f3rg\u00e3o pedir informa\u00e7\u00e3o, a UIF deve devolver a resposta nos exatos limites que poderia realizar se fosse espontaneamente. N\u00e3o pode extrapolar e sequer tem poderes para isso. A UIF ir\u00e1 buscar no banco de dados, que \u00e9 preexistente e renovado diariamente, verificar e informar o que possui. Dessa maneira, o ministro vislumbrou inexistir ilegalidade na atua\u00e7\u00e3o da UIF seja espont\u00e2nea, seja em face de eventual pedido.<\/p>\n

Frisou que, se as informa\u00e7\u00f5es forem enviadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, este, ao receb\u00ea-las, dever\u00e1 oficializar. O que chega do antigo Coaf, equivale a pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o, nos termos do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP). Caso o Parquet<\/strong> entenda ser preciso complementa\u00e7\u00e3o, ir\u00e1 instaurar PIC ou requisitar inqu\u00e9rito policial. Na hip\u00f3tese de arquivamento, dever\u00e1 promov\u00ea-lo consoante o CPP. Qualquer pe\u00e7a de informa\u00e7\u00e3o deve ter o mesmo tratamento dos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia. Do contr\u00e1rio, o controle jurisdicional do sistema acusat\u00f3rio previsto no CPP estar\u00e1 sendo ferido.<\/p>\n

Para o ministro, o Tribunal n\u00e3o deve fixar, desde logo, que taxativamente as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o meios de obten\u00e7\u00e3o de prova. A UIF produz informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o tem por finalidade produzir provas, mas eventualmente as pe\u00e7as por ela produzidas podem ser utilizadas dentro do contradit\u00f3rio.<\/p>\n

Vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio e Celso de Mello, que negaram provimento ao recurso extraordin\u00e1rio. <\/p>\n

O ministro Marco Aur\u00e9lio afirmou que somente \u00f3rg\u00e3o investido do of\u00edcio judicante pode afastar o sigilo de dados.<\/p>\n

O ministro Celso de Mello esclareceu que a quest\u00e3o discutida nestes autos consiste em saber se a Receita Federal, com base nos documentos e informa\u00e7\u00f5es obtidos das institui\u00e7\u00f5es financeiras, pode compartilh\u00e1-los, ou n\u00e3o, com o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou com a autoridade policial para fins penais, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Pontuou que que a no\u00e7\u00e3o de privacidade leva em considera\u00e7\u00e3o as m\u00faltiplas dimens\u00f5es em que essa ideia nuclear se desenvolve, projetando-se no plano da privacidade financeira, que se revela comum tanto \u00e0s pessoas f\u00edsicas quanto \u00e0s pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

Esse tema ganha maior relevo se se considerar o c\u00edrculo de prote\u00e7\u00e3o que o ordenamento constitucional estabeleceu em torno das pessoas em geral, notadamente dos contribuintes do Fisco e daquelas sujeitas a investiga\u00e7\u00e3o criminal, objetivando proteg\u00ea-los contra a\u00e7\u00f5es eventualmente arbitr\u00e1rias praticadas pelos \u00f3rg\u00e3os estatais. Isso confere especial import\u00e2ncia ao postulado da prote\u00e7\u00e3o judicial efetiva, que torna inafast\u00e1vel a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para efeito de exposi\u00e7\u00e3o e revela\u00e7\u00e3o de dados protegidos pela cl\u00e1usula do sigilo banc\u00e1rio.<\/p>\n

A reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o traduz inestim\u00e1vel garantia institucional de prote\u00e7\u00e3o a direitos, liberdades e prerrogativas fundamentais das pessoas em geral, cuja integridade merece tutela especial do Estado, concretizada mediante respeito \u00e0 cl\u00e1usula constitucional da prote\u00e7\u00e3o judicial efetiva.<\/p>\n

Em havendo situa\u00e7\u00e3o de colid\u00eancia entre princ\u00edpios impregnados de qualifica\u00e7\u00e3o constitucional, como pode ocorrer entre as prerrogativas institucionais da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de um lado, e os direitos e garantias b\u00e1sicas dos contribuintes, de outro, a resolu\u00e7\u00e3o desse estado de antagonismo dever\u00e1 constituir objeto de um pertinente ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o, a ser exercido n\u00e3o por um dos sujeitos parciais da rela\u00e7\u00e3o litigiosa, que certamente atuaria \u201cpro domo sua<\/strong>\u201d, mas, isso sim, por um terceiro juridicamente desinteressado, como os \u00f3rg\u00e3os integrantes do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

A submiss\u00e3o do Fisco, da autoridade policial e do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s limita\u00e7\u00f5es decorrentes da cl\u00e1usula da reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o desampara o leg\u00edtimo exerc\u00edcio de suas atividades institucionais, pois estes sempre poder\u00e3o pretender o acesso \u00e0s contas banc\u00e1rias e aos dados existentes em institui\u00e7\u00f5es financeiras, referentes aos contribuintes e as pessoas em geral, desde que o fa\u00e7am por interm\u00e9dio do Poder Judici\u00e1rio, expondo a sua postula\u00e7\u00e3o ao controle e \u00e0 supervis\u00e3o dos ju\u00edzes e tribunais.<\/p>\n

Asseverou que a estrutura de normatividade que conforma, no plano dom\u00e9stico, o exerc\u00edcio da miss\u00e3o p\u00fablica e do papel institucional atribu\u00eddos, no \u00e2mbito internacional, \u00e0 UIF, n\u00e3o se ressente de qualquer eiva de inconstitucionalidade sen\u00e3o que apenas reflete, como precedentemente assinalado, o fiel cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo Estado brasileiro, seja no dom\u00ednio global, seja na esfera regional.<\/p>\n

O ministro Dias Toffoli (relator) retificou o voto.<\/p>\n

O Tribunal deliberou fixar a tese de repercuss\u00e3o geral em assentada posterior.<\/p>\n

Por fim, a Corte revogou tutela provis\u00f3ria anteriormente concedida.<\/p>\n

(1) Lei 8.137\/1990: \u201cArt. 1\u00b0 Constitui crime contra a ordem tribut\u00e1ria suprimir ou reduzir tributo, ou contribui\u00e7\u00e3o social e qualquer acess\u00f3rio, mediante as seguintes condutas: I \u2013 omitir informa\u00e7\u00e3o, ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias; II \u2013 fraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inserindo elementos inexatos, ou omitindo opera\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;\u201d<\/p>\n

(2) LC 105\/2001: \u201cArt. 5\u00ba O Poder Executivo disciplinar\u00e1, inclusive quanto \u00e0 periodicidade e aos limites de valor, os crit\u00e9rios segundo os quais as institui\u00e7\u00f5es financeiras informar\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o, as opera\u00e7\u00f5es financeiras efetuadas pelos usu\u00e1rios de seus servi\u00e7os \u00a7 1\u00ba Consideram-se opera\u00e7\u00f5es financeiras, para os efeitos deste artigo: I \u2013 dep\u00f3sitos \u00e0 vista e a prazo, inclusive em conta de poupan\u00e7a; II \u2013 pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques; III \u2013 emiss\u00e3o de ordens de cr\u00e9dito ou documentos assemelhados; IV \u2013 resgates em contas de dep\u00f3sitos \u00e0 vista ou a prazo, inclusive de poupan\u00e7a; V \u2013 contratos de m\u00fatuo; VI \u2013 descontos de duplicatas, notas promiss\u00f3rias e outros t\u00edtulos de cr\u00e9dito; VII \u2013 aquisi\u00e7\u00f5es e vendas de t\u00edtulos de renda fixa ou vari\u00e1vel; VIII \u2013 aplica\u00e7\u00f5es em fundos de investimentos; IX \u2013 aquisi\u00e7\u00f5es de moeda estrangeira; X \u2013 convers\u00f5es de moeda estrangeira em moeda nacional; XI \u2013 transfer\u00eancias de moeda e outros valores para o exterior; XII \u2013 opera\u00e7\u00f5es com ouro, ativo financeiro; XIII – opera\u00e7\u00f5es com cart\u00e3o de cr\u00e9dito; XIV – opera\u00e7\u00f5es de arrendamento mercantil; e XV \u2013 quaisquer outras opera\u00e7\u00f5es de natureza semelhante que venham a ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios ou outro \u00f3rg\u00e3o competente. \u00a7 2\u00ba As informa\u00e7\u00f5es transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-\u00e3o a informes relacionados com a identifica\u00e7\u00e3o dos titulares das opera\u00e7\u00f5es e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inser\u00e7\u00e3o de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. \u00a7 3\u00ba N\u00e3o se incluem entre as informa\u00e7\u00f5es de que trata este artigo as opera\u00e7\u00f5es financeiras efetuadas pelas administra\u00e7\u00f5es direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. \u00a7 4\u00ba Recebidas as informa\u00e7\u00f5es de que trata este artigo, se detectados ind\u00edcios de falhas, incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es, ou de cometimento de il\u00edcito fiscal, a autoridade interessada poder\u00e1 requisitar as informa\u00e7\u00f5es e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscaliza\u00e7\u00e3o ou auditoria para a adequada apura\u00e7\u00e3o dos fatos. \u00a7 5\u00ba As informa\u00e7\u00f5es a que refere este artigo ser\u00e3o conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.\u201d<\/p>\n

(3) LC 105\/2001: \u201cArt. 6\u00ba As autoridades e os agentes fiscais tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios somente poder\u00e3o examinar documentos, livros e registros de institui\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive os referentes a contas de dep\u00f3sitos e aplica\u00e7\u00f5es financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispens\u00e1veis pela autoridade administrativa competente.\u201d<\/p>\n

RE 1055941\/SP, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 27 e 28.11.2019<\/a>. (RE-1055941)<\/p>\n

Parte 1 – <\/a><\/p>\n

Parte 2 – <\/a><\/p>\n

Primeira Turma<\/strong><\/p>\n

DIREITO CONSTITUCIONAL \u2013 ORGANIZA\u00c7\u00c3O DOS PODERES<\/p>\n

Possibilidade de vincula\u00e7\u00e3o das verbas do Fundef ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais <\/em><\/strong><\/p>\n

A Primeira Turma, por maioria, negou provimento a agravo regimental em recurso extraordin\u00e1rio com agravo em que discutido se os recursos destinados ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valora\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef) poderiam ser utilizados para o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais. <\/p>\n

O Colegiado, na linha de precedente do STF (RE 1.102.885<\/a>), entendeu que a mat\u00e9ria possui natureza infraconstitucional. O ac\u00f3rd\u00e3o impugnado considerou vi\u00e1vel a reten\u00e7\u00e3o do valor de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais da verba executada, na forma do art. 22, \u00a7 4\u00ba da Lei 8.906\/1994 (1), de modo que n\u00e3o h\u00e1 mat\u00e9ria constitucional a ser analisada. <\/p>\n

Vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux, que proveram o agravo por entenderem que a utiliza\u00e7\u00e3o das verbas destinadas ao Fundef para o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais viola diretamente o art. 60 do ADCT (2). Portanto, trata-se de mat\u00e9ria de cunho constitucional que deve ser examinada pela Corte. <\/p>\n

(1) Lei 8.906\/1994: \u201cArt. 22. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honor\u00e1rios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumb\u00eancia. (…) \u00a7 4\u00ba Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honor\u00e1rios antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precat\u00f3rio, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedu\u00e7\u00e3o da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que j\u00e1 os pagou. \u201d <\/p>\n

(2) ADCT: \u201cArt. 60.\u00a0Nos dez primeiros anos da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, o Poder P\u00fablico desenvolver\u00e1 esfor\u00e7os, com a mobiliza\u00e7\u00e3o de todos os setores organizados da sociedade e com a aplica\u00e7\u00e3o de, pelo menos, cinquenta por cento dos recursos a que se refere o art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental. \u201d <\/p>\n

ARE 1066359 AgR\/AL, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgamento em 26.11.2019<\/a>. (ARE-1066359)<\/p>\n

DIREITO PENAL \u2013 PENA<\/p>\n

Regime semiaberto e execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena <\/p>\n

A Primeira Turma, por maioria, concedeu a ordem de habeas<\/strong> corpus<\/strong> impetrado contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica de ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), para afastar a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de t\u00edtulo condenat\u00f3rio.<\/p>\n

No caso, o magistrado de primeiro grau condenou a paciente a quatro anos e dois meses de reclus\u00e3o, em regime inicial semiaberto de cumprimento, e ao pagamento de 20 dias-multa, ante a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o descrita no art. 171 (estelionato) (1), na forma do 71 (continuidade delitiva) (2), do C\u00f3digo Penal (CP).<\/p>\n

Em seguida, o tribunal de origem desproveu a apela\u00e7\u00e3o interposta pela defesa e determinou a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pris\u00e3o.<\/p>\n

A Turma rememorou que, ao julgar as ADCs 43<\/a>, 44<\/a> e 54<\/a>, o Plen\u00e1rio fixou entendimento pela impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena.<\/p>\n

Ressaltou que em nenhum momento foi decretada a pris\u00e3o preventiva. Al\u00e9m disso, apesar da gravidade do delito, o ju\u00edzo condenou a paciente ao regime semiaberto. <\/p>\n

Vencidos os ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, que n\u00e3o conheceram da impetra\u00e7\u00e3o. Acolheram a preliminar pelo n\u00e3o cabimento do writ<\/strong>, suscitada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), em raz\u00e3o de o habeas<\/strong> corpus<\/strong> ser substitutivo de recurso ordin\u00e1rio. <\/p>\n

(1) CP: \u201cArt. 171 \u2013 Obter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:\u201d<\/p>\n

(2) CP: \u201cArt. 71 \u2013 Quando o agente, mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes da mesma esp\u00e9cie e, pelas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar, maneira de execu\u00e7\u00e3o e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continua\u00e7\u00e3o do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois ter\u00e7os.\u201d<\/p>\n

HC 169727\/RS, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgamento em 26.11.2019<\/a>. (HC-169727)<\/p>\n

DIREITO PROCESSUAL PENAL \u2013 HABEAS CORPUS<\/p>\n

Expuls\u00e3o de paciente que tem filho sob a sua guarda e depend\u00eancia econ\u00f4mica \u2013 3 <\/p>\n

A Primeira Turma, por maioria e em conclus\u00e3o de julgamento, n\u00e3o conheceu de habeas corpus<\/strong>, mas concedeu a ordem de of\u00edcio para determinar que o Ministro da Justi\u00e7a proceda \u00e0 revis\u00e3o da portaria mediante a qual ordenada a expuls\u00e3o do paciente, tendo em conta as novas provas apresentadas pela defesa e os termos da Lei 13.445\/2017 (Lei de Migra\u00e7\u00e3o). De igual modo, suspendeu os efeitos do ato expuls\u00f3rio at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o do referido \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo.<\/p>\n

Trata-se, na esp\u00e9cie, de estrangeiro que teve sua expuls\u00e3o determinada depois de transitar em julgado a decis\u00e3o em que condenado pela pr\u00e1tica de delitos no territ\u00f3rio nacional (Informativos 929<\/a> e 939<\/a>). <\/p>\n

De in\u00edcio, o Colegiado observou que, pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), seria hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o do habeas corpus<\/strong> sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, uma vez que impetrado contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica na qual indeferida a liminar pleiteada em habeas corpus<\/strong> no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). N\u00e3o bastasse isso, sobreveio o julgamento definitivo da impetra\u00e7\u00e3o naquela Corte.<\/p>\n

Sem preju\u00edzo de assim entender, salientou que a atual Lei de Migra\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza a expuls\u00e3o de estrangeiro quando for comprovada a exist\u00eancia de filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou depend\u00eancia econ\u00f4mica ou socioafetiva (Lei 13.445\/2017, art. 55, II, a<\/strong>).<\/p>\n

Assinalou que o STJ, ao denegar a ordem, assentou a absoluta falta de prova de conviv\u00eancia ou de v\u00ednculos afetivos m\u00ednimos do paciente com prole brasileira que pudesse impedir sua expuls\u00e3o. Na mesma linha, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, ao prestar informa\u00e7\u00f5es, frisou a inexist\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos afetivos ou materiais m\u00ednimos entre o paciente e a prole. <\/p>\n

No entanto, esclareceu que a defesa fez vir aos autos a not\u00edcia do nascimento de filho do estrangeiro e anexou ao processo c\u00f3pia de senten\u00e7a homologat\u00f3ria de acordo firmado entre ele e a m\u00e3e do menor para fixa\u00e7\u00e3o de guarda, regime de visitas e obriga\u00e7\u00e3o alimentar em benef\u00edcio da crian\u00e7a. Estes elementos supervenientes n\u00e3o foram objeto de manifesta\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a, tampouco das inst\u00e2ncias anteriores que apreciaram a quest\u00e3o. <\/p>\n

\u00c0 vista disso, a Turma vislumbrou forte plausibilidade jur\u00eddica no pedido apresentado pelo impetrante, que, se for realmente comprovado, impede sua expuls\u00e3o. Se, de um lado, a via restrita do habeas corpus<\/strong> n\u00e3o se mostra adequada \u00e0 dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, do outro, a sum\u00e1ria denega\u00e7\u00e3o do presente writ<\/strong> sujeitaria o paciente a s\u00e9rio risco de imediato cumprimento do ato expuls\u00f3rio. <\/p>\n

Considerada a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o dos efeitos da medida de expuls\u00e3o, o Colegiado adotou solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria a fim de assegurar os leg\u00edtimos interesses dos descendentes do estrangeiro, sem comprometer os limites processuais da a\u00e7\u00e3o constitucional de habeas corpus<\/strong>. Dessa maneira, determinou a nova manifesta\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a \u00e0 luz dos elementos trazidos. <\/p>\n

Vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio (relator) e Alexandre de Moraes, que deferiram a ordem para afastar o ato de expuls\u00e3o. <\/p>\n

HC 148558\/SP, rel. orig. Min. Marco Aur\u00e9lio, red. p\/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 26.11.2019<\/a>. (HC-148558)<\/p>\n

DIREITO PROCESSUAL PENAL \u2013 HABEAS CORPUS<\/p>\n

Expuls\u00e3o de estrangeiro que possui filho brasileiro \u2013 2 <\/em><\/strong><\/p>\n

Com os mesmos fundamentos acima mencionados, a Primeira Turma, por maioria e em conclus\u00e3o de julgamento, n\u00e3o conheceu de habeas corpus<\/strong>, mas concedeu a ordem de of\u00edcio para determinar que o Ministro da Justi\u00e7a proceda \u00e0 revis\u00e3o da portaria mediante a qual ordenada a expuls\u00e3o do paciente, tendo em conta as novas provas apresentadas pela defesa e os termos da Lei 13.445\/2017 (Lei de Migra\u00e7\u00e3o). De igual modo, suspendeu os efeitos do ato expuls\u00f3rio at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o do referido \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo.<\/p>\n

Trata-se, na esp\u00e9cie, de estrangeiro que teve sua expuls\u00e3o determinada depois de transitar em julgado a decis\u00e3o em que condenado pela pr\u00e1tica de delitos no territ\u00f3rio nacional (Informativo 954<\/a>). <\/p>\n

Vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio (relator) e Alexandre de Moraes, que deferiram a ordem para afastar o ato de expuls\u00e3o. <\/p>\n

HC 150343\/DF, rel. orig. Min. Marco Aur\u00e9lio, red. p\/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 26.11.2019<\/a>. (HC-150343)<\/p>\n

DIREITO CONSTITUCIONAL \u2013 ORGANIZA\u00c7\u00c3O DOS PODERES<\/p>\n

Compet\u00eancia do STF e a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria contra ato do CNJ \u2013 3 <\/p>\n

A Segunda Turma, em conclus\u00e3o e por maioria, negou provimento a agravo regimental em reclama\u00e7\u00e3o para determinar a compet\u00eancia do STF para apreciar a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ajuizada contra ato do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) (Informativos 796<\/a> e 809<\/a>). <\/p>\n

Na esp\u00e9cie, o CNJ anulou resolu\u00e7\u00e3o administrativa de tribunal e determinou a suspens\u00e3o de processo de escolha de desembargador no \u00e2mbito daquela Corte. A justi\u00e7a comum de primeira inst\u00e2ncia, ent\u00e3o, deferiu liminar em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ajuizada para suspender a referida decis\u00e3o do CNJ.<\/p>\n

O Colegiado afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) conferiu ao CNJ a compet\u00eancia para exercer o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Judici\u00e1rio (CF, art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, II) (1). Outrossim, o julgamento das quest\u00f5es relativas ao desempenho das atribui\u00e7\u00f5es daquele \u00f3rg\u00e3o compete ao STF, n\u00e3o havendo, conforme inferido do disposto no art. 102, I, r, da CF, restri\u00e7\u00e3o ao instrumento processual a ser utilizado, como ocorre com as autoridades mencionadas na al\u00ednea d do mesmo dispositivo constitucional (2).<\/p>\n

Vencidos os ministros Teori Zavascki e Celso de Mello, que deram provimento ao agravo.<\/p>\n

(1) CF: \u201cArt. 103-B. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a comp\u00f5e-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondu\u00e7\u00e3o, sendo: (…) \u00a7 4\u00ba Compete ao Conselho o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio e do cumprimento dos deveres funcionais dos ju\u00edzes, cabendo-lhe, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (…) II \u2013 zelar pela observ\u00e2ncia do art. 37 e apreciar, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, podendo desconstitu\u00ed-los, rev\u00ea-los ou fixar prazo para que se adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;\u201d<\/p>\n

(2) CF: \u201cArt. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: I \u2013 processar e julgar, originariamente: (…) d) o \u2018habeas corpus\u2019, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas al\u00edneas anteriores; o mandado de seguran\u00e7a e o \u2018habeas data\u2019 contra atos do Presidente da Rep\u00fablica, das Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, do Procurador-Geral da Rep\u00fablica e do pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal; (…) r) as a\u00e7\u00f5es contra o Conselho Nacional de Justi\u00e7a e contra o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d<\/p>\n

Rcl 15551 AgR\/GO, rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento em 26.11.2019.<\/a> (Rcl-15551)<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
\n

Sess\u00f5es<\/p>\n<\/td>\n

\n

Ordin\u00e1rias<\/p>\n<\/td>\n

\n

Extraordin\u00e1rias<\/p>\n<\/td>\n

\n

Julgamentos<\/p>\n<\/td>\n

\n

Julgamentos por meio eletr\u00f4nico*<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n\n

Em curso <\/p>\n<\/td>\n

\n

Finalizados<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

Pleno<\/p>\n<\/td>\n

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27.11.2019<\/p>\n<\/td>\n

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28.11.2019<\/p>\n<\/td>\n

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–<\/p>\n<\/td>\n

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1<\/p>\n<\/td>\n

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138<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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1\u00aa Turma<\/p>\n<\/td>\n

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26.11.2019<\/p>\n<\/td>\n

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–<\/p>\n<\/td>\n

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10<\/p>\n<\/td>\n

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114<\/p>\n<\/td>\n

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181<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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2\u00aa Turma<\/p>\n<\/td>\n

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26.11.2019<\/p>\n<\/td>\n

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–<\/p>\n<\/td>\n

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1<\/p>\n<\/td>\n

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6<\/p>\n<\/td>\n

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312<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

* Emenda Regimental 52\/2019-STF. Sess\u00e3o virtual de 22 a 28 de novembro de 2019.<\/p>\n

CLIPPING DAS SESS\u00d5ES VIRTUAIS<\/em><\/strong><\/p>\n

DJe de 25 a 29 de novembro de 2019<\/em><\/strong><\/p>\n

ADI 2.049<\/p>\n

RELATOR: MINISTRA ROSA WEBER <\/p>\n

CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ALTERA\u00c7\u00c3O SUBSTANCIAL DA LEI IMPUGNADA AP\u00d3S O AJUIZAMENTO DA A\u00c7\u00c3O. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PRECEDENTES. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PREJUDICADA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 36, \u00a7 1\u00ba, DA LEI\u00a0N\u00ba 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR VIOLA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 5\u00ba, XXXVI, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. AUS\u00caNCIA DE AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. IMPROCED\u00caNCIA. 1. A jurisprud\u00eancia desta Suprema Corte \u00e9 firme no sentido de que a revoga\u00e7\u00e3o expressa ou t\u00e1cita da norma impugnada, bem como sua altera\u00e7\u00e3o substancial, ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, acarreta a perda superveniente do seu objeto, independentemente da exist\u00eancia de efeitos residuais concretos dela decorrentes. Voca\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o constitucional a assegurar a higidez da ordem jur\u00eddica vigente. Considerando a altera\u00e7\u00e3o substancial do ato normativo impugnado, a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade est\u00e1 parcialmente prejudicada. 2. Alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade material por viola\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba, XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O artigo 36 da Lei Estadual n\u00ba 3.189\/199 efetivou a extin\u00e7\u00e3o dos pensionamentos aos dependentes de servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, derivados do regime especial institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 7.301\/73. O par\u00e1grafo 1\u00ba ressalva os pensionamentos j\u00e1 devidos \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da lei, cujo pagamento passou a ser efetuado pela RIOPREVID\u00caNCIA. Impossibilidade de extens\u00e3o da ressalva a quem tinha mera expectativa de direitos, n\u00e3o protegida constitucionalmente. O STF tem entendimento assente no sentido de que n\u00e3o se pode invocar direito adquirido a regime jur\u00eddico, inclusive o previdenci\u00e1rio. 3. A\u00e7\u00e3o conhecida em parte para julgar o pedido improcedente.<\/p>\n

ADI 2.095<\/strong><\/p>\n

RELATOR: MINISTRA C\u00c1RMEN L\u00daCIA<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIA\u00c7\u00c3O DA AG\u00caNCIA ESTADUAL DE REGULA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL \u2013 AGERGS. AUS\u00caNCIA DE AFRONTA \u00c0 AUTONOMIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DE USURPA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA DA UNI\u00c3O. LEGITIMIDADE PARA ATUAR NA \u00c1REA DE SANEAMENTO B\u00c1SICO. COMPET\u00caNCIA COMUM ENTRE UNI\u00c3O, ESTADOS E MUNIC\u00cdPIOS. COMPET\u00caNCIA REGULADORA DE NATUREZA T\u00c9CNICO-ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A atua\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos do\u00a0Rio Grande do Sul \u2013 AGERGS n\u00e3o se op\u00f5e \u00e0 autonomia do Chefe do Poder Executivo (inc. II do art. 84 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica). N\u00e3o lhe incumbe atuar na conforma\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de governo, mas prevenir e arbitrar, conforme a lei e os contratos, os conflitos de interesses entre concession\u00e1rios e usu\u00e1rios ou entre aqueles e o Poder concedente. 2. \u00c9 da ess\u00eancia da regula\u00e7\u00e3o setorial a autonomia das ag\u00eancias para a defini\u00e7\u00e3o dos valores de tarifas, observados os termos e a juridicidade do contrato subjacente. Precedentes. 3. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.<\/p>\n

ADI 4.736<\/strong><\/p>\n

RELATOR: MINISTRO ROBERTO BARROSO<\/strong><\/p>\n

Direito Constitucional. Lei Estadual n\u00ba 5.810\/1994 do Estado do Par\u00e1 autorizando a redu\u00e7\u00e3o de vencimentos de servidores p\u00fablicos processados criminalmente. Afronta aos princ\u00edpios da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, ampla defesa e irredutibilidade de vencimentos. Inconstitucionalidade reconhecida.\u00a01. A jurisprud\u00eancia dessa Corte \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que n\u00e3o \u00e9 recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal norma legal que consigna a redu\u00e7\u00e3o de vencimentos de servidores p\u00fablicos que respondam a processo criminal. \u00a02. Ofensa aos arts. 5\u00ba, LIV, LV e LVII, e 37, XV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os quais abarcam os Princ\u00edpios da Presun\u00e7\u00e3o da Inoc\u00eancia, da Ampla Defesa e da Irredutibilidade de Vencimentos. Precedentes: RE 482.006, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE-AgR 776.213, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 1.084.386\/SP, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 1.063.064\/SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio; ARE 1.017.991\/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 1.089.248\/SP, de minha relatoria.\u00a03. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade procedente.<\/p>\n

ADI 5.005<\/strong><\/p>\n

RELATOR: MINISTRA C\u00c1RMEN L\u00daCIA<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI RONDONIENSE N. 3.0572013. REVOGA\u00c7\u00c3O DE DISPOSITIVO DE LEI ANTERIOR PELA QUAL SE ACRESCENTAVAM TAXAS DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO NA TABELA DE SERVI\u00c7OS E TAXAS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR\u00c2NSITO DE ROND\u00d4NIA \u2013 DETRAN\/RO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RESERVA DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA PROPOR PROJETO DE LEI REGULANDO MAT\u00c9RIA TRIBUT\u00c1RIA. AL. B DO INC. II DO \u00a7 1\u00ba DO ART. 61 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. ALEGADA OFENSA AO INC. I DO ART. 163 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1.\u00a0N\u00e3o ofende a al. b do inc. II do \u00a7 1\u00ba do art. 61 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica lei estadual, de iniciativa parlamentar, que trate de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo restrita \u00e0s iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo Federal na esfera exclusiva dos territ\u00f3rios federais. Precedentes. 2. Aus\u00eancia de ofensa ao inc. I do art. 163 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, pelo qual se determina que caber\u00e1 \u00e0 lei complementar dispor sobre finan\u00e7as p\u00fablicas, n\u00e3o se referindo aos requisitos para a ren\u00fancia de receitas previstos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. An\u00e1lise de contrariedade \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o dependente da aprecia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de conformidade da lei estadual com a Lei de Responsabilidade Fiscal: ofensa indireta \u00e0 norma constitucional. Precedentes.\u00a03. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar constitucional a Lei n. 3.057\/2013 de Rond\u00f4nia.<\/p>\n

ADI 5.816<\/strong><\/p>\n

RELATOR: MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES<\/strong><\/p>\n

CONSTITUCIONAL. TRIBUT\u00c1RIO. IMUNIDADE DE IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CREN\u00c7A. ICMS. TRIBUTA\u00c7\u00c3O INDIRETA. GUERRA FISCAL. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO FISCAL E AN\u00c1LISE DE IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO. ART. 113 DO ADCT (REDA\u00c7\u00c3O DA EC 95\/2016). EXTENS\u00c3O A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A imunidade de templos n\u00e3o afasta a incid\u00eancia de tributos sobre opera\u00e7\u00f5es em que as entidades imunes figurem como contribuintes de fato. Precedentes. 2. A norma estadual, ao pretender ampliar o alcance da imunidade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, veiculou benef\u00edcio fiscal em mat\u00e9ria de ICMS, provid\u00eancia que, embora n\u00e3o viole o art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, \u201cg\u201d, da CF \u2013 \u00e0 luz do precedente da CORTE que afastou a caracteriza\u00e7\u00e3o de guerra fiscal nessa hip\u00f3tese (ADI 3421, Rel. Min. MARCO AUR\u00c9LIO, Tribunal Pleno, julgado em 5\/5\/2010, DJ de 58\/5\/2010) \u2013, exige a apresenta\u00e7\u00e3o da estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro no curso do processo legislativo para a sua aprova\u00e7\u00e3o.\u00a03. A Emenda Constitucional 95\/2016, por meio da nova reda\u00e7\u00e3o do art. 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis que criem despesa ou concedam benef\u00edcios fiscais, requisitos esse que, por expressar medida indispens\u00e1vel para o equil\u00edbrio da atividade financeira do Estado, dirigi-se a todos os n\u00edveis federativos. 4. Medida cautelar confirmada e A\u00e7\u00e3o Direta julgada procedente.<\/p>\n

STA 811 AgR<\/strong><\/p>\n

RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE<\/strong><\/p>\n

Agravo regimental em suspens\u00e3o de tutela antecipada. Concess\u00e3o de liminar pelo tribunal de origem para suspender revis\u00e3o extraordin\u00e1ria de tarifa b\u00e1sica de ped\u00e1gio. Potencial viola\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica. Demonstra\u00e7\u00e3o da imposi\u00e7\u00e3o de novas obriga\u00e7\u00f5es \u00e0 concession\u00e1ria. Comprova\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de acidentes na rodovia com as medidas. Concess\u00e3o da suspens\u00e3o pela decis\u00e3o agravada para manter a majora\u00e7\u00e3o do ped\u00e1gio. Agravo regimental n\u00e3o provido.\u00a01. A amplia\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico implica ado\u00e7\u00e3o de medidas para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro pactuado inicialmente. 2. Considerada a eleva\u00e7\u00e3o dos custos da concession\u00e1ria diante da amplia\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica das obriga\u00e7\u00f5es \u00e0quela impostas (e tendo em vista que tais atividades se apresentam como mero apoio \u00e0 atividade pr\u00f3pria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no monitoramento do tr\u00e2nsito), n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 majora\u00e7\u00e3o do ped\u00e1gio (cuja natureza \u00e9 de pre\u00e7o p\u00fablico e n\u00e3o de tributo \u2013\u00a0vide ADI n\u00ba 800\/RS, Rel. Min. Teori Zavascki) para fazer frente \u00e0queles custos. 3.\u00a0Preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica com a suspens\u00e3o da decis\u00e3o proferida na a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, para permitir a manuten\u00e7\u00e3o do ajuste combatido na origem (que redundou em aumento de 0,63% da tarifa b\u00e1sica de ped\u00e1gio), at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado daquele feito. 4. Agravo regimental n\u00e3o provido.<\/p>\n

ADI 282<\/strong><\/p>\n

RELATOR: MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUTA\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE DE 77 ARTIGOS DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO ESTADO DO MATO GROSSO. AMPLITUDE DO OBJETO A JUSTIFICAR A EXPOSI\u00c7\u00c3O DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O EM CAP\u00cdTULOS. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IMPUGNA\u00c7\u00d5ES A DISPOSITIVOS DA CARTA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE SE ENCONTRAM PREJUDICADAS. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS N\u00c3O APRECIADOS NO M\u00c9RITO, EM RAZ\u00c3O DA IN\u00c9PCIA DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS FUNDAMENTOS PROFERIDOS NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO COM A DECLARA\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALGUNS ARTIGOS. IMPROCED\u00caNCIA DO PEDIDO COM A DECLARA\u00c7\u00c3O DE CONSTITUCIONALIDADE DE OUTROS ARTIGOS. INTERPRETA\u00c7\u00c3O CONFORME \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO ART. 66, VII, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O ESTADUAL. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1.\u00a0Est\u00e1 prejudicada a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto e de interesse de agir do Autor, quando sobrev\u00e9m a revoga\u00e7\u00e3o da norma questionada.\u00a0Prejudicialidade da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade em rela\u00e7\u00e3o aos artigos 77, I a V; 83, I a VI, e par\u00e1grafo \u00fanico; 84; 116; 117; 162, \u00a7 8\u00ba; 185; 246, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, em face da altera\u00e7\u00e3o realizada pelas Emendas Constitucionais Estaduais 7\/1993; 10\/1995; 24\/2004; 33\/2005; 35\/2005.\u00a02. Est\u00e1 prejudicada a A\u00e7\u00e3o de Controle de Constitucionalidade quando o dispositivo impugnado j\u00e1 tiver sido objeto de pronunciamento pelo SUPREMO sobre sua constitucionalidade.\u00a0Prejudicialidade da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade em rela\u00e7\u00e3o aos arts. 39; 67, II; 110, par\u00e1grafo \u00fanico; 111 e seu \u00a7 2\u00ba; 112, II e VI, e 113, II (ADI 291\/MT, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,\u00a0DJe de 10\/9\/2010); arts. 121; 122 e 123 (ADI 98\/MT, Rel. Min. SEP\u00daLVEDA PERTENCE, DJ 31\/10\/1997); art. 147, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba (ADI 176\/MT, Rel. Min. MARCO AUR\u00c9LIO, DJ 9\/10\/1992); art. 65 (ADI 253\/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 17\/6\/2015); e art. 354, caput e \u00a7 1\u00ba (ADI 550\/MT, Rel. Min. ILMAR GALV\u00c3O, DJ de 18\/10\/2002). 3. Est\u00e1 prejudicada a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade quando exaurida a efic\u00e1cia das previs\u00f5es enfrentadas, considerando que a an\u00e1lise, nesses casos, acarreta o exame das situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas ocorridas durante sua vig\u00eancia.\u00a0Prejudicialidade da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade em rela\u00e7\u00e3o aos artigos 7\u00ba e 32 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias. 4.\u00a0A altera\u00e7\u00e3o substancial havida em dispositivos constitucionais invocados como par\u00e2metro de constitucionalidade em controle abstrato tem o cond\u00e3o de induzir \u00e0 prejudicialidade das demandas.\u00a0Prejudicialidade da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade em rela\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 160 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. 5. Pedido articulado em termos meramente gen\u00e9ricos desatende pressuposto para desenvolvimento adequado do processo. Inicial inepta.\u00a0Esta CORTE inadmite, para fins de questionamento da higidez constitucional de norma, que a impugna\u00e7\u00e3o se apresente de forma abstrata. Precedentes.\u00a0N\u00e3o conhecimento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 10, X; artigo 41, \u00a7 2\u00b0; artigo 45, XV; artigo 111, \u00a7 1\u00ba; artigo 114; e artigo 302, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e o artigo 4\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.\u00a06.\u00a0Declara\u00e7\u00e3o de INCONSTITUCIONALIDADE da express\u00e3o \u201ce dos munic\u00edpios\u201d constante no artigo 10, XVI, e no artigo 11; da express\u00e3o e \u201cdo pa\u00eds por qualquer tempo\u201d no artigo 26, III, e no artigo 64, \u00a7 1\u00ba; da express\u00e3o \u201catrav\u00e9s de quaisquer de seus membros ou Comiss\u00f5es\u201d no artigo 26, VIII;\u00a0artigo 26, XIX, \u201cd\u201d; da express\u00e3o \u201ce o Procurador-Geral da Defensoria P\u00fablica\u201d no artigo 26, XVII e XXIII; da express\u00e3o \u201ce do Procurador-Geral da Defensoria P\u00fablica\u201d no artigo 26, XXII; artigo 26, XXVII; artigo 47, III; artigo 64, \u00a7 2\u00ba; artigo 66, VIII; artigo 76, par\u00e1grafo \u00fanico; artigo 79, I, III, IV e V; artigo 113, II, IV e V; artigo 129, \u00a7 6\u00ba; artigo 134, par\u00e1grafo \u00fanico; da express\u00e3o \u201ce dos munic\u00edpios\u201d no artigo 135;\u00a0artigo 139, \u00a7 3\u00ba, I e II; da express\u00e3o \u201csendo aprovados por maioria absoluta dos seus membros\u201c no artigo 164; artigo 165, \u00a7 3\u00ba; da express\u00e3o \u201ce funcionamento do Judici\u00e1rio\u201d no artigo 177, II; artigo 182, par\u00e1grafo \u00fanico; artigo 186; artigo 190, par\u00e1grafo \u00fanico; artigo 203, \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba; artigo 207; artigo 208, par\u00e1grafo \u00fanico; artigo 222, par\u00e1grafo \u00fanico; artigo 237, III e IV; artigo 240, par\u00e1grafo \u00fanico; artigo 243; artigo 245, na express\u00e3o \u201ce os munic\u00edpios\u201d; artigo 267; artigo 305, \u00a7 2\u00ba; artigo 325; artigo 329; artigo 332, da Carta Estadual, e dos artigos 2\u00ba, caput e par\u00e1grafo \u00fanico; artigo 22; artigo 35; artigo 38; artigo 39, par\u00e1grafo \u00fanico; e artigo 40, par\u00e1grafo \u00fanico, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias. 7. Declara\u00e7\u00e3o de CONSTITUCIONALIDADE da express\u00e3o \u201cProcurador-Geral de Justi\u00e7a\u201d no artigo 26, XXIII;\u00a0artigo 26, XXX; artigo 27, II, III, IV e V; da express\u00e3o \u201caos ocupantes dos cargos enumerados nos incisos do artigo anterior\u201d no artigo 28;\u00a0da express\u00e3o \u201co Procurador-Geral da Defensoria-P\u00fablica\u201d no artigo 55;\u00a0artigo 78;\u00a0da express\u00e3o \u201c\u00e0 Procuradoria-Geral do Estado e \u00e0 Defensoria P\u00fablica\u201d no artigo 99, \u00a7 3\u00ba;\u00a0artigo 110, caput; artigo 124, IV e V; artigo 136; artigo 198, \u00a7 3\u00ba; artigo 205; da express\u00e3o \u201ca partir do dia quinze de fevereiro\u201d no artigo 209; artigo 211; e artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. 8. Interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o das express\u00f5es \u201cap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pela Assembleia Legislativa\u201d, em rela\u00e7\u00e3o aos \u201dtitulares dos cargos indicados no inciso XIX, do art. 26 desta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, previstas no inciso VII do artigo 66 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Mato Grosso, de forma a legitimar o ato de nomea\u00e7\u00e3o dos interventores dos munic\u00edpios, sem a necessidade de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o da mencionada Casa Legislativa. \u00a09.\u00a0A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada parcialmente procedente.<\/p>\n

ADI 5.830<\/strong><\/p>\n

RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 16.291\/2017 DO ESTADO DO CEAR\u00c1. INSTITUI\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O PARA AS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E M\u00d3VEL DE DISPONIBILIZAREM EXTRATO DETALHADO DE CONTA DAS CHAMADAS TELEF\u00d4NICAS E SERVI\u00c7OS UTILIZADOS NA MODALIDADE DE PLANO PR\u00c9-PAGO, TAL QUAL \u00c9 FEITO NOS PLANOS P\u00d3S-PAGOS, SOB PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPET\u00caNCIA PRIVATIVA DA UNI\u00c3O PARA DISCIPLINAR E PRESTAR OS SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES (ARTIGOS 21, XI, E 22, IV, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL). AFASTAMENTO DA COMPET\u00caNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL). USU\u00c1RIO DE SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS CUJO REGIME JUR\u00cdDICO \u00c9 DISTINTO DAQUELE DO CONSUMIDOR (ARTIGO 175, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, II, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL). A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O consumidor e o usu\u00e1rio de servi\u00e7os p\u00fablicos ostentam regimes jur\u00eddicos diversos. Enquanto o primeiro se subsume ao disposto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, este \u00faltimo observa a l\u00f3gica da solidariedade social (artigo 3\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e encontra sede espec\u00edfica na cl\u00e1usula \u201cdireitos dos usu\u00e1rios\u201d, prevista no artigo 175, par\u00e1grafo \u00fanico, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Precedentes: ADI 3.847, rel. min. Gilmar Mendes, Plen\u00e1rio, DJe de 9\/3\/2012; ADI 3.343, redator do ac\u00f3rd\u00e3o min. Luiz Fux, Plen\u00e1rio, DJe de 22\/11\/2011; ADI 3.322, rel. min. Gilmar Mendes, Plen\u00e1rio, DJe de 29\/3\/2011.\u00a02. A Lei 16.291\/2017 do Estado do Cear\u00e1, ao instituir a obriga\u00e7\u00e3o de as operadoras de telefonia fixa e m\u00f3vel disponibilizarem, em seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos, extrato detalhado de conta das chamadas telef\u00f4nicas e servi\u00e7os utilizados na modalidade de recarga de cr\u00e9ditos por pagamento antecipado (plano pr\u00e9-pago), tal qual \u00e9 feito nos planos p\u00f3s-pagos, sob pena de multa, invadiu a compet\u00eancia legislativa e administrativa da Uni\u00e3o para a disciplina e a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de telecomunica\u00e7\u00f5es (artigos 21, XI, e 22, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).\u00a03. A compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para a disciplina e a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de telecomunica\u00e7\u00f5es (artigos 21, XI, e 22, IV) impede os Estados-Membros de editar normas aplic\u00e1veis aos prestadores de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. 4. A compet\u00eancia concorrente dos Estados-Membros para dispor sobre direito do consumidor (artigo 24, V e VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) n\u00e3o pode conduzir \u00e0 frustra\u00e7\u00e3o da teleologia das normas que estabelecem as compet\u00eancias legislativa e administrativa privativas da Uni\u00e3o em mat\u00e9ria de telecomunica\u00e7\u00f5es. Precedentes: ADI 5.253, rel. min. Dias Toffoli, Plen\u00e1rio, DJe de 1\u00ba\/8\/2017; ADI 4.861, rel. min. Gilmar Mendes, Plen\u00e1rio, DJe de 1\u00ba\/8\/2017; ADI 4.477, rel. min. Rosa Weber, Plen\u00e1rio, DJe de 31\/5\/2017; ADI 2.615, rel. min. Eros Grau, redator do ac\u00f3rd\u00e3o min. Gilmar Mendes, DJe de 18\/5\/2015; ADI 4.478, rel. min. Ayres Britto, redator do ac\u00f3rd\u00e3o min. Luiz Fux, DJe de 29\/11\/2011.\u00a05. A\u00e7\u00e3o direta conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 16.291\/2017 do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n

MI 6.961 AgR<\/strong><\/p>\n

RELATOR: MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES<\/strong><\/p>\n

Direito Previdenci\u00e1rio. Agravo interno em mandado de injun\u00e7\u00e3o. Guarda municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. 1. Somente se verifica omiss\u00e3o inconstitucional, diante da express\u00e3o \u2018atividades de risco\u2019 contida no art. 40, \u00a7 4\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, nos casos em que a periculosidade \u00e9 inequivocamente inerente ao of\u00edcio. 2. A exposi\u00e7\u00e3o eventual a situa\u00e7\u00f5es de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e outras diversas categorias n\u00e3o garante direito subjetivo constitucional \u00e0 aposentadoria especial. 3. A percep\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para reconhecer o direito \u00e0 aposentadoria especial, em raz\u00e3o da autonomia entre o v\u00ednculo funcional e o previdenci\u00e1rio. 4. Agravo provido para denega\u00e7\u00e3o da ordem. \u00a0<\/p>\n

HC 155.245 AgR\t<\/strong><\/p>\n

RELATOR: MINISTRO CELSO DE MELLO<\/strong><\/p>\n

\u201cHABEAS CORPUS\u201d \u2013 MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO MILITAR \u2013 ILEGITIMIDADE PARA ATUAR, EM SEDE PROCESSUAL, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL \u2013 PRINC\u00cdPIO DA UNIDADE INSTITUCIONAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO (CF, ART. 127, \u00a7 1\u00ba) \u2013 PARECER DA PROCURADORIA- -GERAL DA REP\u00daBLICA PELA AUS\u00caNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO MILITAR \u2013 RECURSO N\u00c3O CONHECIDO. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u2013 O Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar n\u00e3o disp\u00f5e de legitimidade para atuar, em sede processual, perante o Supremo Tribunal Federal, eis que a representa\u00e7\u00e3o institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, nas causas instauradas na Suprema Corte, inclui-se na esfera de atribui\u00e7\u00f5es do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, que \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o constitucional (CF, art. 128, \u00a7 1\u00ba), o Chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, em cujo \u00e2mbito acha-se estruturado o Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar. Precedentes.<\/p>\n

ARE 1.202.756<\/strong><\/p>\n

RELATOR: MINISTRO EDSON FACHIN<\/strong><\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO. INTERPOSI\u00c7\u00c3O EM 05.06.2019. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR TEMPOR\u00c1RIO. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O VOLUNT\u00c1RIO. LEI FEDERAL 10.029\/2000 E LEI ESTADUAL 11.064\/2002. EXTENS\u00c3O DE DIREITOS TRABALHISTAS PR\u00d3PRIOS DE POLICIAIS DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. ADI 4.173. PRETENS\u00c3O DE APLICA\u00c7\u00c3O DO TEMA 551 DA SISTEM\u00c1TICA DA REPERCUSS\u00c3O GERAL. MAT\u00c9RIA DIVERSA DA TRATADA NO ARE 646.000-RG (SUBSTITU\u00cdDO PELO RE 1.066.677).\u00a01. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido encontra-se em conson\u00e2ncia com o entendimento desta Corte no julgamento da ADI 4.173, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, DJe 25.02.2019, no sentido de que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o tempor\u00e1rio pelos servidores contratados (Lei Estadual 11.064\/2002) n\u00e3o gera v\u00ednculo empregat\u00edcio, nem obriga\u00e7\u00e3o de natureza trabalhista, previdenci\u00e1ria ou afim.\u00a02. Inaplic\u00e1vel ao caso, portanto, o Tema 551, cujo paradigma \u00e9 o ARE 646.000-RG (substitu\u00eddo pelo RE 1.066.677), de relatoria do Min. Marco Aur\u00e9lio, DJe 29.06.2012, ocasi\u00e3o em que o Plen\u00e1rio desta Suprema Corte reconheceu a repercuss\u00e3o geral acerca \u201cda extens\u00e3o de direitos concedidos aos servidores p\u00fablicos efetivos aos contratados para atender necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico\u201d.\u00a03. Agravo regimental a que se nega provimento, com previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 1.021, \u00a74\u00ba, CPC. Inaplic\u00e1vel o art. 85, \u00a7 11, do CPC, em virtude da sucumb\u00eancia rec\u00edproca reconhecida na inst\u00e2ncia de origem.<\/p>\n

Inova\u00e7\u00f5es Legislativas<\/em><\/strong><\/p>\n

25 a 29 de novembro de 2019<\/em><\/strong><\/p>\n

Lei n\u00ba 13.912, de 25.11.2019\u00a0<\/a>\u00a0– Altera a Lei n\u00ba 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incid\u00eancia a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hip\u00f3teses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas. Publicado no DOU em 26.11.2019, Se\u00e7\u00e3o 1, Edi\u00e7\u00e3o 228, p. 2.<\/p>\n

Outras Informa\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong><\/p>\n

25 a 29 de novembro de 2019<\/em><\/strong><\/p>\n

Decreto n\u00ba 10.129, de 25.11.2019\u00a0<\/a>\u00a0– Disp\u00f5e sobre a Regi\u00e3o Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e sobre o Conselho Administrativo da Regi\u00e3o Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina. Publicado no DOU em 26.11.2019, Se\u00e7\u00e3o 1, Edi\u00e7\u00e3o 228, p. 5.<\/p>\n

Decreto n\u00ba 10.131, de 25.11.2019\u00a0<\/a>\u00a0– Altera o Decreto n\u00ba 9.829, de 10 de junho de 2019, que disp\u00f5e sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Prote\u00e7\u00e3o da Amaz\u00f4nia. Publicado no DOU em 26.11.2019, Se\u00e7\u00e3o 1, Edi\u00e7\u00e3o 228, p. 6.<\/p>\n

Decreto n\u00ba 10.132, de 25.11.2019\u00a0<\/a>\u00a0– Altera o Decreto n\u00ba 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e crit\u00e9rios para elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento de refer\u00eancia de obras e servi\u00e7os de engenharia, contratados e executados com recursos dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o. Publicado no DOU em 26.11.2019, Se\u00e7\u00e3o 1, Edi\u00e7\u00e3o 228, p. 6.<\/p>\n

Mensagem de Veto Total n\u00ba 616, de 25.11.2019\u00a0<\/a>\u00a0– Projeto de Lei n\u00ba 6.588, de 2006 (n\u00ba 11\/04 no Senado Federal), que \u201cAltera o art. 41 da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), para prever a intercepta\u00e7\u00e3o de correspond\u00eancia de presos condenados ou provis\u00f3rios para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou de instru\u00e7\u00e3o processual penal\u201d. Publicado no DOU em 26.11.2019, Se\u00e7\u00e3o 1-Extra, Edi\u00e7\u00e3o 228-A, p. 1.<\/p>\n

Decreto n\u00ba 10.133, de 26.11.2019\u00a0<\/a>\u00a0– Institui o Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saud\u00e1vel. Publicado no DOU em 27.11.2019, Se\u00e7\u00e3o 1, Edi\u00e7\u00e3o 229, p. 4.<\/p>\n

Decreto n\u00ba 10.134, de 26.11.2019\u00a0<\/a>\u00a0– Disp\u00f5e sobre a qualifica\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de fomento aos estabelecimentos da rede p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o infantil no \u00e2mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Publicado no DOU em 27.11.2019, Se\u00e7\u00e3o 1, Edi\u00e7\u00e3o 229, p.4.<\/p>\n

Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 907, de 26.11.2019\u00a0<\/a>– Altera a Lei n\u00ba 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei n\u00ba 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei n\u00ba 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre al\u00edquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre opera\u00e7\u00f5es, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur – Age\u0302ncia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o Internacional do Turismo e extingue a Embratur – Instituto Brasileiro de Turismo. Publicado no DOU em 27.11.2019, Se\u00e7\u00e3o 1, Edi\u00e7\u00e3o 229, p.1.<\/p>\n

Decreto n\u00ba 10.135, de 28.11.2019\u00a0<\/a>\u00a0– Altera o Decreto n\u00ba 9.271, de 25 de janeiro de 2018, que regulamenta a outorga de contrato de concess\u00e3o no setor el\u00e9trico associada \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o de titular de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, nos termos da Lei n\u00ba 9.074, de 7 de julho de 1995. Publicado no DOU em 29.11.2019, Se\u00e7\u00e3o 1, Edi\u00e7\u00e3o 231, p. 26.<\/p>\n

Decreto n\u00ba 10.136, de 28.11.2019\u00a0<\/a>\u00a0– Altera o Decreto n\u00ba 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que disp\u00f5e sobre a programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exerc\u00edcio de 2019. Publicado no DOU em 29.11.2019, Se\u00e7\u00e3o 1, Edi\u00e7\u00e3o 231, p. 26.<\/p>\n

Decreto n\u00ba 10.137, de 28.11.2019\u00a0<\/a>\u00a0– Institui o Comit\u00ea Consultivo de Fot\u00f4nica. Publicado no DOU em 29.11.2019, Se\u00e7\u00e3o 1, Edi\u00e7\u00e3o 231, p. 32.<\/p>\n

Decreto n\u00ba 10.138, de 28.11.2019\u00a0<\/a>\u00a0– Disp\u00f5e sobre a qualifica\u00e7\u00e3o de empreendimentos p\u00fablicos federais dos setores portu\u00e1rio e rodovi\u00e1rio no \u00e2mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Publicado no DOU em 29.11.2019, Se\u00e7\u00e3o 1, Edi\u00e7\u00e3o 231, p. 32.<\/p>\n

Decreto n\u00ba 10.139, de 28.11.2019\u00a0<\/a>\u00a0– Disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o dos atos normativos inferiores a decreto. Publicado no DOU em 29.11.2019, Se\u00e7\u00e3o 1, Edi\u00e7\u00e3o 231, p. 32.<\/p>\n

Decreto n\u00ba 10.140, de 28.11.2019\u00a0<\/a>\u00a0– Altera o Decreto n\u00ba 8.505, de 20 de agosto de 2015, que disp\u00f5e sobre o Programa \u00c1reas Protegidas da Amaz\u00f4nia – ARPA. Publicado no DOU em 29.11.2019, Se\u00e7\u00e3o 1, Edi\u00e7\u00e3o 231, p. 34.<\/p>\n

Decreto n\u00ba 10.141, de 28.11.2019\u00a0<\/a>\u00a0– Institui o Comit\u00ea Nacional das Zonas \u00damidas. Publicado no DOU em 29.11.2019, Se\u00e7\u00e3o 1, Edi\u00e7\u00e3o 231, p. 34.<\/p>\n

Decreto n\u00ba 10.142, de 28.11.2019\u00a0<\/a>\u00a0– Institui a Comiss\u00e3o Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recupera\u00e7\u00e3o da Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa. Publicado no DOU em 29.11.2019, Se\u00e7\u00e3o 1, Edi\u00e7\u00e3o 231, p. 35. <\/p>\n

Decreto n\u00ba 10.145, de 28.11.2019\u00a0<\/a>\u00a0– Disp\u00f5e sobre o Comit\u00ea Interministerial sobre Mudan\u00e7a do Clima. Publicado no DOU em 29.11.2019, Se\u00e7\u00e3o 1, Edi\u00e7\u00e3o 231, p. 37. <\/p>\n

Supremo Tribunal Federal \u2013 STF<\/strong><\/p>\n

Secretaria de Documenta\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n

Coordenadoria de Divulga\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia<\/strong>
cdju@stf.jus.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[159],"class_list":["post-3080972","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-outros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3080972","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3080972"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3080972"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}