Plen\u00e1rio<\/p>\n
Revis\u00e3o criminal e cabimento<\/p>\n
Execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena e tr\u00e2nsito em julgado \u2013 2<\/p>\n
Repercuss\u00e3o Geral<\/p>\n
Incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previd\u00eancia sobre o sal\u00e1rio maternidade<\/p>\n
2\u00aa Turma<\/p>\n
TCU e compet\u00eancia para fiscalizar os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal<\/p>\n
Tr\u00e1fico privilegiado de drogas e revalora\u00e7\u00e3o de fatos e provas \u2013\u00a02<\/p>\n
Nulidade do ato de efetiva\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos sem concurso p\u00fablico<\/p>\n
Assistente de acusa\u00e7\u00e3o: tempestividade de recurso e coisa julgada \u2013 2<\/p>\n
Acordo de dela\u00e7\u00e3o premiada e impugna\u00e7\u00e3o \u2013 2<\/p>\n
Clipping das sess\u00f5es virtuais<\/p>\n
Inova\u00e7\u00f5es Legislativas<\/p>\n
Plen\u00e1rio<\/strong><\/p>\n DIREITO PROCESSUAL PENAL \u2013 RECURSOS EM GERAL<\/p>\n Revis\u00e3o criminal e cabimento O Plen\u00e1rio, por maioria, n\u00e3o conheceu de revis\u00e3o criminal ajuizada por senador condenado pela Primeira Turma do STF \u00e0 pena de 4 anos e 6 meses de reclus\u00e3o, em regime inicial semiaberto, pela pr\u00e1tica do delito previsto no art. 20 da Lei 7.492\/1986 (1).<\/p>\n Inicialmente, o Colegiado resolveu quest\u00e3o de ordem suscitada pelo ministro Marco Aur\u00e9lio para determinar a continuidade do julgamento. De acordo com o suscitante, deveria haver a redistribui\u00e7\u00e3o do processo no tocante ao ministro revisor, que atuou como relator da a\u00e7\u00e3o penal discutida nessa revis\u00e3o criminal.<\/p>\n No ponto, o Plen\u00e1rio considerou que os arts. 76 e 77 do RISTF (2) se referem \u00e0 relatoria do processo, e n\u00e3o \u00e0 figura do revisor. Al\u00e9m disso, a defesa n\u00e3o se insurgiu em rela\u00e7\u00e3o a esse fato. Por sua vez, o novo CPC aboliu a figura do revisor na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. <\/p>\n Vencido o suscitante, que entendeu ser necess\u00e1ria a redistribui\u00e7\u00e3o, considerada a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos arts. 76 e 77 do RISTF.<\/p>\n Ato cont\u00ednuo, o Plen\u00e1rio reputou que o condenado n\u00e3o tem o direito subjetivo de perseguir a desconstitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo penal condenat\u00f3rio fora da destina\u00e7\u00e3o legal do meio de impugna\u00e7\u00e3o. Dessa forma, a coisa julgada penal, excepcionalmente, admite desfazimento, mas desde que preenchidas as hip\u00f3teses taxativamente previstas no art. 621 do CPP (3) e reproduzidas no art. 263 do RISTF.<\/p>\n No \u00e2mbito da revis\u00e3o criminal, \u00e9 \u00f4nus processual do requerente ater-se \u00e0s hip\u00f3teses taxativamente previstas em lei e demonstrar que a situa\u00e7\u00e3o processual descrita autorizaria o ju\u00edzo revisional. Essa a\u00e7\u00e3o n\u00e3o atua como ferramenta processual destinada a propiciar t\u00e3o somente um novo julgamento, como se fosse instrumento de veicula\u00e7\u00e3o de pretens\u00e3o recursal. Possui, destarte, pressupostos de cabimento pr\u00f3prios que n\u00e3o coincidem com a simples finalidade de nova avalia\u00e7\u00e3o do \u00e9dito condenat\u00f3rio.<\/p>\n Portanto, a via da revis\u00e3o criminal n\u00e3o deve existir para que o Tribunal Pleno funcione como simples inst\u00e2ncia recursal destinada ao reexame de compreens\u00f5es das Turmas.<\/p>\n Nesse sentido, a an\u00e1lise empreendida em sede de revis\u00e3o criminal cinge-se a aspectos de legalidade da condena\u00e7\u00e3o proferida sem lastro jur\u00eddico ou probat\u00f3rio, o que n\u00e3o corresponde \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o encetada em sede de apela\u00e7\u00e3o, em que tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel o reexame aprofundado da sufici\u00eancia dessas provas ou ainda da melhor interpreta\u00e7\u00e3o do direito aplicado ao caso concreto.<\/p>\n Desse modo, a revis\u00e3o criminal n\u00e3o \u00e9 apta para equacionar controv\u00e9rsias razo\u00e1veis acerca do acerto ou desacerto da valora\u00e7\u00e3o da prova ou do direito, resguardando-se seu cabimento, em homenagem \u00e0 coisa julgada material, cuja desconstitui\u00e7\u00e3o opera-se apenas de modo excepcional, \u00e0s hip\u00f3teses taxativamente previstas no ordenamento jur\u00eddico. <\/p>\n Fixadas essas premissas, o Colegiado analisou que, no tocante \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da reprimenda imposta, a revis\u00e3o criminal manejada com a finalidade de desconstituir parcela da dosimetria da pena n\u00e3o permite a reconstru\u00e7\u00e3o da discricionariedade atribu\u00edda ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional naturalmente competente para essa an\u00e1lise.<\/p>\n Sob esse enfoque, a revis\u00e3o criminal n\u00e3o se presta ao escrut\u00ednio da motivada avalia\u00e7\u00e3o por parte do \u00f3rg\u00e3o competente acerca da exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base. <\/p>\n Al\u00e9m disso, no que se refere \u00e0 suposta incid\u00eancia da minorante do arrependimento posterior (CP, art. 16), o delito em quest\u00e3o \u00e9 de natureza formal, e prescinde da ocorr\u00eancia de resultado natural\u00edstico. N\u00e3o obstante, o decreto condenat\u00f3rio esclarece que o ato que configuraria o alegado arrependimento \u00e9 de autoria de terceiro, e n\u00e3o do interessado. Assim, como esse ato exige pessoalidade e voluntariedade na repara\u00e7\u00e3o implementada para que se aperfei\u00e7oe, ele n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n Vencidos os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aur\u00e9lio, que conheceram da revis\u00e3o criminal e a julgaram procedente para reduzir a pena imposta. Vencido tamb\u00e9m o ministro Dias Toffoli, que se limitou a conhecer do pedido.<\/p>\n (1) Lei 7.492\/1986: \u201cArt. 20. Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por institui\u00e7\u00e3o financeira oficial ou por institui\u00e7\u00e3o credenciada para repass\u00e1-lo: Pena – Reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.\u201d<\/p>\n (2) RISTF: \u201cArt. 76. Se\u00a0a decis\u00e3o embargada for de uma Turma, far-se-\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o dos embargos dentre os Ministros da outra; se do Plen\u00e1rio, ser\u00e3o exclu\u00eddos da distribui\u00e7\u00e3o o Relator e o Revisor. Art. 77. Na\u00a0distribui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e de revis\u00e3o criminal, ser\u00e1 observado o crit\u00e9rio estabelecido no artigo anterior.\u201d<\/p>\n (3) CPP\/1941: \u201cArt.\u00a0621.\u00a0\u00a0A revis\u00e3o dos processos findos ser\u00e1 admitida:<\/a> I\u00a0\u2013\u00a0quando a senten\u00e7a condenat\u00f3ria for contr\u00e1ria ao texto expresso da lei penal ou \u00e0 evid\u00eancia dos autos;<\/a> II\u00a0\u2013\u00a0quando a senten\u00e7a condenat\u00f3ria se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;<\/a> III\u00a0\u2013\u00a0quando, ap\u00f3s a senten\u00e7a, se descobrirem novas provas de inoc\u00eancia do condenado ou de circunst\u00e2ncia que determine ou autorize diminui\u00e7\u00e3o especial da pena.\u201d<\/p>\n RvC 5475\/AM, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 6.11.2019.<\/a> (RvC-5475)<\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL \u2013 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS<\/p>\n <\/a>Execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena e tr\u00e2nsito em julgado \u2013 2 O Plen\u00e1rio, em conclus\u00e3o de julgamento e por maioria, julgou procedentes pedidos formulados em a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de constitucionalidade para assentar a constitucionalidade do art. 283 do CPP (1) (Informativo 957<\/a>).<\/p>\n Prevaleceu o voto do ministro Marco Aur\u00e9lio (relator), que foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli.<\/p>\n O relator afirmou que as a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias versam o reconhecimento da constitucionalidade do art. 283 do CPP, no que condiciona o in\u00edcio do cumprimento da pena ao tr\u00e2nsito em julgado do t\u00edtulo condenat\u00f3rio, tendo em vista o figurino do art. 5\u00ba, LVII, da CF (2).<\/p>\n Assim, de acordo com o referido preceito constitucional, ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria. A literalidade do preceito n\u00e3o deixa margem a d\u00favidas: a culpa \u00e9 pressuposto da san\u00e7\u00e3o, e a constata\u00e7\u00e3o ocorre apenas com a preclus\u00e3o maior.<\/p>\n O dispositivo n\u00e3o abre campo a controv\u00e9rsias sem\u00e2nticas. A CF consagrou a excepcionalidade da cust\u00f3dia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante \u00e0 supress\u00e3o da liberdade anterior ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria. A regra \u00e9 apurar para, em virtude de t\u00edtulo judicial condenat\u00f3rio precluso na via da recorribilidade, prender, em execu\u00e7\u00e3o da pena, que n\u00e3o admite a forma provis\u00f3ria.<\/p>\n A exce\u00e7\u00e3o corre \u00e0 conta de situa\u00e7\u00f5es individualizadas nas quais se possa concluir pela aplica\u00e7\u00e3o do art. 312 do CPP (3) e, portanto, pelo cabimento da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n O abandono do sentido un\u00edvoco do texto constitucional gera perplexidades, observada a situa\u00e7\u00e3o veiculada: pretende-se a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade de preceito que reproduz o texto da CF.<\/p>\n Ao editar o dispositivo em jogo, o Poder Legislativo, por meio da Lei 12.403\/2011, limitou-se a concretizar, no campo do processo, garantia expl\u00edcita da CF, adequando-se \u00e0 \u00f3ptica ent\u00e3o assentada pelo pr\u00f3prio STF no julgamento do\u00a0HC 84.078<\/a>, julgado em 5 de fevereiro de 2009, segundo a qual \u201ca pris\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o somente pode ser decretada a t\u00edtulo cautelar\u201d.<\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o merece prosperar a distin\u00e7\u00e3o entre as situa\u00e7\u00f5es de inoc\u00eancia e n\u00e3o culpa. A execu\u00e7\u00e3o da pena fixada por meio da senten\u00e7a condenat\u00f3ria pressup\u00f5e a configura\u00e7\u00e3o do crime, ou seja, a verifica\u00e7\u00e3o da tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. Assim, o implemento da san\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ocorrer enquanto n\u00e3o assentada a pr\u00e1tica do delito. Racioc\u00ednio em sentido contr\u00e1rio implica negar os avan\u00e7os do constitucionalismo pr\u00f3prio ao Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n O princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade \u00e9 garantia vinculada, pela CF, \u00e0 preclus\u00e3o, de modo que a constitucionalidade do art. 283 do CPP n\u00e3o comporta questionamentos. O preceito consiste em reprodu\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula p\u00e9trea cujo n\u00facleo essencial nem mesmo o poder constituinte derivado est\u00e1 autorizado a restringir.<\/p>\n A determina\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o surge desprovida de fundamento. Coloca-se o tr\u00e2nsito em julgado como marco seguro para a severa limita\u00e7\u00e3o da liberdade, ante a possibilidade de revers\u00e3o ou atenua\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o nas inst\u00e2ncias superiores.<\/p>\n Em cen\u00e1rio de profundo desrespeito ao princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade, sobretudo quando autorizada normativamente a pris\u00e3o cautelar, n\u00e3o cabe antecipar, com contornos definitivos \u2013 execu\u00e7\u00e3o da pena \u2013, a supress\u00e3o da liberdade. Deve-se buscar a solu\u00e7\u00e3o consagrada pelo legislador nos arts. 312 e 319 (4) do CPP, em conson\u00e2ncia com a CF e ante outra garantia maior \u2013 a do inciso LXVI do art. 5\u00ba: \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a\u201d.<\/p>\n Uma vez realinhada a sistem\u00e1tica da pris\u00e3o \u00e0 literalidade do art. 5\u00ba, LVII, da CF \u2013 no que direciona a apurar para, em virtude de t\u00edtulo judicial condenat\u00f3rio precluso na via da recorribilidade, prender, em execu\u00e7\u00e3o da pena \u2013, surge invi\u00e1vel, no plano da l\u00f3gica, acolher o requerimento formalizado, em car\u00e1ter sucessivo, nas ADCs 43 e 54, concernente ao condicionamento da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena ao julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), como se esse tribunal fosse um \u201cSupremo Tribunal de Justi\u00e7a\u201d, nivelado ao verdadeiro e \u00fanico Supremo.<\/p>\n A ministra Rosa Weber esclareceu que, diante do indeferimento das medidas cautelares nessas a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias e da tese fixada em repercuss\u00e3o geral segundo a qual a execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena n\u00e3o compromete a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, adotou, em momento anterior, o entendimento majorit\u00e1rio da Corte. Entendimento este mantido em processo de fei\u00e7\u00e3o subjetiva, como no caso de habeas corpus. Por\u00e9m, ao se julgar o m\u00e9rito das ADCs, processo de \u00edndole objetiva, explicou estar apta a reapreciar o tema de fundo.<\/p>\n Asseverou que o 5\u00ba, LVII, da CF, al\u00e9m de princ\u00edpio, representa tamb\u00e9m regra espec\u00edfica e expressamente veiculada pelo constituinte \u2013 a fixar, objetivamente, o tr\u00e2nsito julgado como termo final da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, o momento em que passa a ser poss\u00edvel impor ao acusado os efeitos da atribui\u00e7\u00e3o da culpa.<\/p>\n Para a ministra, o texto do art. 283 do CPP guarda higidez frente \u00e0 ordem objetiva de princ\u00edpios, valores e regras inscritos na Carta constitucional de 1988.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o assegura uma presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia meramente principiol\u00f3gica. Ainda que n\u00e3o o esgote, ela delimita o \u00e2mbito sem\u00e2ntico do conceito legal de culpa, para fins de condena\u00e7\u00e3o criminal, na ordem jur\u00eddica por ela estabelecida. E o faz ao afirmar categoricamente que a culpa sup\u00f5e o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n Considerada a conforma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dada pela Constitui\u00e7\u00e3o brasileira ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u2013 qual seja, a de assegur\u00e1-la at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado ou a irrecorribilidade do t\u00edtulo condenat\u00f3rio \u2013, n\u00e3o se justifica qualquer tentativa de assimila\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica p\u00e1tria a raz\u00f5es de direito comparado em rela\u00e7\u00e3o a ordenamentos jur\u00eddicos que, por mais merecedores de admira\u00e7\u00e3o que sejam, n\u00e3o contemplam figura normativa-constitucional an\u00e1loga.<\/p>\n De outra parte, ainda que se pretendesse relativizar a densidade normativa do art. 5\u00ba, LVII, da CF, despindo-o da sua literalidade, n\u00e3o seria poss\u00edvel identificar, no art. 283 do CPP, qualquer ofensa a este ou a qualquer outro preceito constitucional.<\/p>\n Em face de ato normativo editado pelo Poder Legislativo com exegese plenamente compat\u00edvel com o par\u00e2metro constitucional de controle, a t\u00f4nica do exame de constitucionalidade deve ser a defer\u00eancia da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o empreendida pelo ente legislativo.<\/p>\n N\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, no exerc\u00edcio do controle jurisdicional da exegese conferida pelo Legislador a uma garantia constitucional, simplesmente substitu\u00ed-la pela sua pr\u00f3pria interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O direito processual penal tem como norte a maior das garantias constitucionais, que \u00e9 a observ\u00e2ncia, na tutela constitucional da liberdade, do devido processo legal. A Constitui\u00e7\u00e3o assegura, expressamente, que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\u201d. Uma vez adotado, pelo legislador infraconstitucional, marco normativo que, longe de a ela se contrapor, visa assegurar a m\u00e1xima efetividade da garantia constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e guarda absoluta conson\u00e2ncia com a Lei Fundamental, n\u00e3o pode o int\u00e9rprete da norma constitucional ceifar-lhe o potencial humanizador.<\/p>\n Embora fortes raz\u00f5es de \u00edndole social, \u00e9tica e cultural amparem seriamente a necessidade de que sejam buscados desenhos institucionais e mecanismos jur\u00eddico-processuais cada vez mais aptos a responder, com efici\u00eancia, \u00e0 exig\u00eancia civilizat\u00f3ria que \u00e9 o debelamento da impunidade, n\u00e3o h\u00e1 como, do ponto de vista normativo-constitucional vigente \u2013 cuja observ\u00e2ncia irrestrita tamb\u00e9m traduz em si mesma uma exig\u00eancia civilizat\u00f3ria \u2013, afastar a higidez de preceito que institui garantia, em favor do direito de defesa e da garantia da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, plenamente assimil\u00e1vel ao texto magno.<\/p>\n O ministro Ricardo Lewandowski pontuou que a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia integra a cl\u00e1usula p\u00e9trea alusiva aos direitos e garantias individuais que representa a mais importante das salvaguardas do cidad\u00e3o.<\/p>\n Segundo o ministro, \u00e9 vedado, at\u00e9 mesmo aos deputados e senadores, ainda que no exerc\u00edcio do poder constituinte derivado do qual s\u00e3o investidos, extinguir ou minimizar a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, plasmada na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, porquanto foi concebida como um ant\u00eddoto contra a volta de regimes ditatoriais. Com maior raz\u00e3o n\u00e3o \u00e9 dado aos ju\u00edzes faz\u00ea-lo por meio da estreita via da interpreta\u00e7\u00e3o, eis que esbarrariam nos intranspon\u00edveis obst\u00e1culos das cl\u00e1usulas p\u00e9treas, verdadeiros pilares das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/p>\n Afirmou que n\u00e3o se mostra poss\u00edvel superar a taxatividade do inciso LVII do art. 5\u00b0 da CF, salvo em situa\u00e7\u00f5es de cautelaridade, por tratar-se de comando constitucional absolutamente imperativo, categ\u00f3rico, com rela\u00e7\u00e3o ao qual n\u00e3o cabe qualquer tergiversa\u00e7\u00e3o. Ademais, o texto do dispositivo constitucional, al\u00e9m de ser clar\u00edssimo, jamais poderia ser objeto de uma inflex\u00e3o jurisprudencial para interpret\u00e1-lo in malam partem, ou seja, em preju\u00edzo dos acusados em geral.<\/p>\n Por fim, a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem de 1948, elaborada sob os ausp\u00edcios da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas e subscrita pelo Brasil, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria por todos os Estados que a assinaram, consagrou, em seu art. 30, o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso em mat\u00e9ria de direitos e garantias fundamentais, plenamente aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n O ministro Gilmar Mendes destacou que, nos \u00faltimos anos, o CPP sofreu altera\u00e7\u00f5es, com o objetivo de se adequar \u00e0 CF\/1988. No mesmo sentido, o STF tem se posicionado contra a pris\u00e3o abusiva, como, por exemplo, a fundada no clamor p\u00fablico, ou a pris\u00e3o aplicada de modo autom\u00e1tico, sem fundamenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n A execu\u00e7\u00e3o penal antes do tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a CF, e a ordem de pris\u00e3o decretada antes desse marco processual deve se revestir dos requisitos da pris\u00e3o preventiva, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio de presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade. <\/p>\n Esse postulado tem a fei\u00e7\u00e3o de garantia institucional do r\u00e9u, para que n\u00e3o seja tratado da mesma forma durante o tr\u00e2mite do processo. Assim, a lei pode impor a ele tratamento diferenciado ao longo da marcha processual, conforme s\u00e3o preenchidos determinados requisitos. <\/p>\n Ainda que existam graves disfuncionalidades no sistema processual penal, que levam \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o e \u00e0 n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da pena, elas n\u00e3o legitimam a pr\u00e1tica de medidas abusivas por parte do Poder Judici\u00e1rio, como pris\u00f5es processuais infundadas ou baseadas na manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e na gravidade do delito, como a denominada \u201cpris\u00e3o provis\u00f3ria de car\u00e1ter permanente\u201d. <\/p>\n A problem\u00e1tica da prescri\u00e7\u00e3o, ademais, pode ser solucionada de maneira mais satisfat\u00f3ria a depender de medidas administrativas tomadas pelos tribunais. Desse modo, \u00e9 preciso tornar o sistema mais eficiente; e n\u00e3o promover a abla\u00e7\u00e3o de uma norma constitucional. <\/p>\n Frisou que o combate a qualquer tipo de criminalidade deve sempre ser feito dentro dos limites da Constitui\u00e7\u00e3o e da lei. <\/p>\n O ministro Celso de Mello, ao acompanhar essa orienta\u00e7\u00e3o, o fez com os seguintes fundamentos: a) a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia qualifica-se como direito p\u00fablico subjetivo, de car\u00e1ter fundamental, expressamente contemplado na CF (art. 5\u00ba, LVII); b) o estado de inoc\u00eancia, que sempre se presume, cessa com a superveni\u00eancia do efetivo e real tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o se admitindo, por incompat\u00edvel com a cl\u00e1usula constitucional que o prev\u00ea, a antecipa\u00e7\u00e3o ficta do momento formativo da coisa julgada penal; c) a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia n\u00e3o se reveste de car\u00e1ter absoluto, em raz\u00e3o de constituir presun\u00e7\u00e3o juris tantum, de \u00edndole meramente relativa; d) a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia n\u00e3o se esvazia progressivamente, \u00e0 medida em que se sucedem os graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, pois s\u00f3 deixa de subsistir quando resultar configurado o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria; e) o postulado do estado de inoc\u00eancia n\u00e3o impede que o Poder Judici\u00e1rio utilize, quando presentes os requisitos que os legitimem, os instrumentos de tutela cautelar penal, como as diversas modalidades de pris\u00e3o cautelar (entre as quais, p. ex., a pris\u00e3o tempor\u00e1ria, a pris\u00e3o preventiva ou a pris\u00e3o decorrente de condena\u00e7\u00e3o criminal recorr\u00edvel) ou, ent\u00e3o, quaisquer outras provid\u00eancias de \u00edndole cautelar diversas da pris\u00e3o (CPP, art. 319); f) a Assembleia Constituinte brasileira, embora lhe fosse poss\u00edvel adotar crit\u00e9rio diverso (como o do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o), optou, conscientemente, de modo soberano, com apoio em escolha pol\u00edtica inteiramente leg\u00edtima, pelo crit\u00e9rio t\u00e9cnico do tr\u00e2nsito em julgado; g) a exig\u00eancia de tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o criminal, que atua como limite inultrapass\u00e1vel \u00e0 subsist\u00eancia da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, n\u00e3o traduz singularidade do constitucionalismo brasileiro, pois foi tamb\u00e9m adotada pelas vigentes Constitui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas da Rep\u00fablica Italiana de 1947 (art. 27) e da Rep\u00fablica Portuguesa de 1976 (art. 32, n. 2); h) a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria (ou antecipada) da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria recorr\u00edvel, por fundamentar-se, artificiosamente, em uma antecipa\u00e7\u00e3o ficta do tr\u00e2nsito em julgado, culmina por fazer prevalecer, de modo indevido, um prematuro ju\u00edzo de culpabilidade, frontalmente contr\u00e1rio ao que prescreve o art. 5\u00ba, LVII, da CF; i) o reconhecimento da possibilidade de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da condena\u00e7\u00e3o criminal recorr\u00edvel, al\u00e9m de inconstitucional, tamb\u00e9m transgride e ofende a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, que somente admite a efetiva\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria da pena ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que a imp\u00f4s (LEP, arts. 105 e 147; CPPM, arts. 592, 594 e 604), ainda que se trate de simples multa criminal (CP, art. 50; LEP, art. 164); j) as conven\u00e7\u00f5es e as declara\u00e7\u00f5es internacionais de direitos humanos, embora reconhe\u00e7am a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia como direito fundamental de qualquer indiv\u00edduo, n\u00e3o estabelecem, quanto a ela, a exig\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado, o que torna aplic\u00e1vel, configurada situa\u00e7\u00e3o de antinomia entre referidos atos de direito internacional p\u00fablico e o ordenamento interno brasileiro e em ordem a viabilizar o di\u00e1logo harmonioso entre as fontes internacionais e aquelas de origem dom\u00e9stica, o crit\u00e9rio da norma mais favor\u00e1vel (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, art. 29), pois a CF, ao proclamar o estado de inoc\u00eancia em favor das pessoas em geral, estabeleceu o requisito adicional do tr\u00e2nsito em julgado, circunst\u00e2ncia essa que torna consequentemente mais intensa a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dispensada \u00e0queles que sofrem persecu\u00e7\u00e3o criminal; k) a exig\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado vincula-se \u00e0 import\u00e2ncia constitucional e pol\u00edtico-social da coisa julgada penal, que traduz fator de certeza e de seguran\u00e7a jur\u00eddica (res judicata pro veritate habetur); e l) a soberania dos veredictos do j\u00fari, que se reveste de car\u00e1ter meramente relativo, n\u00e3o autoriza nem legitima, por si s\u00f3, a execu\u00e7\u00e3o antecipada (ou provis\u00f3ria) de condena\u00e7\u00e3o ainda recorr\u00edvel emanada do Conselho de Senten\u00e7a.<\/p>\n Por fim, o ministro Dias Toffoli demonstrou indicadores no sentido de que a morosidade da justi\u00e7a, que porventura leva \u00e0 impunidade de criminosos, tem rela\u00e7\u00e3o com erros, omiss\u00f5es e abusos cometidos em diversas fases, processuais e pr\u00e9-processuais, e n\u00e3o se pode imputar esse fen\u00f4meno exclusivamente ao intervalo entre a condena\u00e7\u00e3o em segundo grau e o tr\u00e2nsito em julgado, que tem um papel residual nesses n\u00fameros. A estat\u00edstica \u00e9 ainda mais alarmante em rela\u00e7\u00e3o aos procedimentos relativos a processo e julgamento pelo tribunal do j\u00fari, tendo em vista sua inerente complexidade.<\/p>\n Al\u00e9m disso, existem mecanismos processuais \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das partes e do juiz, que podem ser aplicados para que se evite a superveni\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Registrou, ainda, o elevado e crescente n\u00famero de presos no pa\u00eds cujo decreto prisional n\u00e3o est\u00e1 fundado em decis\u00e3o condenat\u00f3ria transitada em julgado.<\/p>\n Assim, cabe ao Legislativo dispor sobre a tem\u00e1tica de maneira diversa da que est\u00e1 no art. 283 do CPP, desde que o fa\u00e7a em respeito ao postulado da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Enquanto n\u00e3o houver essa mudan\u00e7a, a pris\u00e3o que n\u00e3o estiver fundada nos requisitos de pris\u00f5es cautelares somente poder\u00e1 subsistir se baseada no tr\u00e2nsito em julgado do \u00e9dito condenat\u00f3rio. Em outras palavras, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia n\u00e3o impede a pris\u00e3o em qualquer fase, processual ou pr\u00e9-processual, desde que preenchidos os requisitos da pris\u00e3o cautelar. <\/p>\n Vencidos os ministros Edson Fachin, que julgou improcedentes os pedidos formulados; e os ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e C\u00e1rmen L\u00facia, que julgaram os pedidos parcialmente procedentes, no sentido de dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao art. 283 do CPP. Admitiram a execu\u00e7\u00e3o da pena ap\u00f3s decis\u00e3o em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordin\u00e1rio.<\/p>\n (1) CPP: \u201cArt. 283. Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente, em decorr\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado ou, no curso da investiga\u00e7\u00e3o ou do processo, em virtude de pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou pris\u00e3o preventiva\u201d.<\/p>\n (2) CF: \u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (…) LVII \u2013 ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria;\u201d<\/p>\n (3) CPP: \u201cArt. 312. A pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser decretada como garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria.\u201d<\/p>\n (4) CPP: \u201cArt. 319. S\u00e3o medidas cautelares diversas da pris\u00e3o: I \u2013 comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de acesso ou frequ\u00eancia a determinados lugares quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infra\u00e7\u00f5es; III \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de manter contato com pessoa determinada quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da Comarca quando a perman\u00eancia seja conveniente ou necess\u00e1ria para a investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o; V \u2013 recolhimento domiciliar no per\u00edodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha resid\u00eancia e trabalho fixos; VI \u2013 suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de atividade de natureza econ\u00f4mica ou financeira quando houver justo receio de sua utiliza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais; VII \u2013 interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do acusado nas hip\u00f3teses de crimes praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, quando os peritos conclu\u00edrem ser inimput\u00e1vel ou semi-imput\u00e1vel (art. 26 do C\u00f3digo Penal) e houver risco de reitera\u00e7\u00e3o; VIII \u2013 fian\u00e7a, nas infra\u00e7\u00f5es que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstru\u00e7\u00e3o do seu andamento ou em caso de resist\u00eancia injustificada \u00e0 ordem judicial; IX \u2013 monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.\u201d<\/p>\n ADC 43\/DF, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgamento em 7.11.2019.<\/a> (ADC-43)<\/p>\n ADC 44\/DF, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgamento em 7.11.2019.<\/a> (ADC-44)<\/p>\n ADC 54\/DF, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgamento em 7.11.2019.<\/a> (ADC-54)<\/p>\n Repercuss\u00e3o Geral<\/strong><\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL \u2013 SEGURIDADE SOCIAL<\/p>\n Incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previd\u00eancia sobre o sal\u00e1rio maternidade <\/em><\/strong> O Plen\u00e1rio iniciou julgamento de recurso extraordin\u00e1rio, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 72<\/a>), em que se discute a constitucionalidade da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n O ministro Roberto Barroso (relator) deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio maternidade, prevista no art. 28, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.212\/1991, e a parte final do seu \u00a7 9\u00ba, \u201ca\u201d, em que se l\u00ea \u201csalvo o sal\u00e1rio-maternidade\u201d (1). <\/p>\n Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia acompanharam o voto do relator.<\/p>\n O ministro Barroso apresentou, inicialmente, breve hist\u00f3rico sobre a legisla\u00e7\u00e3o relacionada ao sal\u00e1rio maternidade, a fim de ressaltar a mudan\u00e7a de sua natureza, de presta\u00e7\u00e3o trabalhista para benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Registrou que o legislador p\u00e1trio, em observ\u00e2ncia a compromisso internacional imposto pela Conven\u00e7\u00e3o 103 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 1965, aprovou a Lei 6.136\/1974 e passou a incluir o sal\u00e1rio maternidade como uma presta\u00e7\u00e3o a ser paga pela previd\u00eancia social, e n\u00e3o mais pelo empregador. <\/p>\n Asseverou que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 adotou uma postura de ampla prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher, em geral, e \u00e0 gestante e m\u00e3e, em particular. Ela manteve a tradi\u00e7\u00e3o anterior: assegurou e aprofundou a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, passou a consider\u00e1-la um direito social, previu a licen\u00e7a \u00e0 gestante, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, e a prote\u00e7\u00e3o da mulher no mercado de trabalho, mediante incentivos espec\u00edficos. <\/p>\n Com o texto constitucional de 1988, tornou-se inconteste a natureza previdenci\u00e1ria do sal\u00e1rio maternidade, nos termos do seu art. 201, II (2). Trata-se, portanto, de benef\u00edcio, e n\u00e3o de contrapresta\u00e7\u00e3o pelo trabalho, o qual, ademais, n\u00e3o possui car\u00e1ter habitual. <\/p>\n O sal\u00e1rio maternidade n\u00e3o constitui contrapresta\u00e7\u00e3o por trabalho prestado, porque, durante a licen\u00e7a, a mulher n\u00e3o est\u00e1 prestando trabalho. Ela deixa de receber sal\u00e1rio pelo empregador e passa a recebe-lo pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O benef\u00edcio tamb\u00e9m n\u00e3o constitui ganho habitual, pois o estado de gesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um estado habitual de uma mulher.<\/p>\n No ponto, o relator citou o que decidido no julgamento da ADI 1.946<\/a>. Nesse precedente, a Corte, ao interpretar o art. 14 da Emenda Constitucional (EC) 20\/1998, que estabeleceu teto para os benef\u00edcios da previd\u00eancia social, concluiu que esse teto n\u00e3o se aplicava ao sal\u00e1rio maternidade. Naquela oportunidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reputou que aquela regra violava o mandamento constitucional de prote\u00e7\u00e3o de acesso da mulher ao mercado de trabalho. Trata-se, portanto, de precedente claro no sentido da desonera\u00e7\u00e3o do \u00f4nus do empregador na contrata\u00e7\u00e3o de mulheres em geral. <\/p>\n O ministro Barroso se referiu, tamb\u00e9m, a outro precedente do Plen\u00e1rio (RE 565.160<\/a>), em que definido o alcance da express\u00e3o folha de sal\u00e1rios, contido no art. 195, I, a<\/strong>, da CF (3), para fins de institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o social sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es. Ali foi fixada a seguinte tese do Tema 20 da repercuss\u00e3o geral: \u201cA contribui\u00e7\u00e3o social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 20\/1998\u201d. <\/p>\n Ressaltou a possibilidade da institui\u00e7\u00e3o de novas contribui\u00e7\u00f5es sociais, desde que por lei complementar, nos termos do art. 154, I, da CF (4). Isso se aplica \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, conforme farta jurisprud\u00eancia da Corte. <\/p>\n Concluiu que, ao n\u00e3o se adequar ao conceito de folha de sal\u00e1rios do art. 195, I, a<\/strong>, da CF, e sendo contribui\u00e7\u00e3o nova criada por lei, que deveria ser institu\u00edda somente por lei complementar, estaria demonstrada a inconstitucionalidade formal da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio maternidade.<\/p>\n Ademais, admitir essa incid\u00eancia importaria em permitir uma discrimina\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com o texto constitucional e com os tratados e documentos internacionais que procuram proteger o acesso da mulher ao mercado de trabalho e o exerc\u00edcio da maternidade. Isso porque, quando se onera o empregador que opta por contratar uma mulher, se desincentiva essa op\u00e7\u00e3o. Para o relator, a preocupa\u00e7\u00e3o fiscal, no caso, tem de ceder a uma demanda universal por justi\u00e7a, emancipa\u00e7\u00e3o e igualdade das mulheres.<\/p>\n O ministro Alexandre de Moraes, em diverg\u00eancia, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio. No mesmo sentido votaram os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.<\/p>\n Segundo o ministro Alexandre tem-se, no caso, uma discuss\u00e3o tribut\u00e1ria travestida de discuss\u00e3o de g\u00eanero. A igualdade de g\u00eanero aparece como uma cortina de fuma\u00e7a para obten\u00e7\u00e3o de mais lucros e para deixar de contribuir em um sistema que \u00e9 solid\u00e1rio, que \u00e9 necess\u00e1rio, e com o argumento, tamb\u00e9m, de que n\u00e3o se trata de natureza salarial, porque quem agora paga \u00e9 o INSS.<\/p>\n N\u00e3o se trata de nenhum mecanismo que afaste a contrata\u00e7\u00e3o das mulheres, estimule a discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero. Afinal, a legisla\u00e7\u00e3o vem determinando ao INSS que arque com a licen\u00e7a-maternidade, e, depois, o pr\u00f3prio STF estabeleceu, nesses casos, que n\u00e3o h\u00e1 \u2013 nem o teto \u2013 de se referir a qualquer preju\u00edzo \u00e0s mulheres. <\/p>\n O ministro Alexandre frisou que o cerne da quest\u00e3o seria verificar, para fins de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, se o sal\u00e1rio maternidade se ajusta ou n\u00e3o ao conceito de remunera\u00e7\u00e3o prevista no art. 195, I, da CF, ou se constitui nova fonte de custeio para a Seguridade Social, para a qual seria imprescind\u00edvel edi\u00e7\u00e3o de lei complementar.<\/p>\n Afirmou que n\u00e3o altera a natureza salarial do sal\u00e1rio maternidade o fato de o Brasil ter recepcionado a conven\u00e7\u00e3o da OIT que determinou que o Estado se colocasse como um verdadeiro garantidor dessa remunera\u00e7\u00e3o. Durante a licen\u00e7a maternidade, a mulher recebe esse valor porque ela tem um contrato de trabalho. Observou que, at\u00e9 o advento da Lei 6.136\/1974, a incumb\u00eancia era do empregador. Ocorre que, para uma maior garantia da mulher e para se evitar \u2013 a\u00ed sim \u2013 a discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, o Estado, por meio do INSS, passou a pagar, mas a verba continuou a ser remunerat\u00f3ria. Tanto \u00e9 que, se a mulher n\u00e3o estiver empregada, n\u00e3o receber\u00e1.<\/p>\n O sal\u00e1rio maternidade, mesmo custeado pela Previd\u00eancia Social, n\u00e3o perdeu seu car\u00e1ter salarial, integra a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre a folha de pagamento. No conceito de remunera\u00e7\u00e3o, previsto no art. 195, I, da CF, est\u00e1 essa substitui\u00e7\u00e3o legal do pagamento do sal\u00e1rio-maternidade que fez a legisla\u00e7\u00e3o, para uma maior garantia da mulher. N\u00e3o h\u00e1 motivo para que, por parte do empregador, n\u00e3o incida a contribui\u00e7\u00e3o que deve ser normalmente e regularmente paga. <\/p>\n Al\u00e9m disso, tendo em conta que sobre o sal\u00e1rio-maternidade recai a contribui\u00e7\u00e3o paga pela pr\u00f3pria empregada, seria incongruente que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal incidisse sobre base econ\u00f4mica mais restrita do que a daquela, especialmente se considerada a sua destina\u00e7\u00e3o ou o custeio da Seguridade Social. Ou seja, s\u00f3 a empregada continuaria contribuindo, pelo princ\u00edpio da solidariedade, sem qualquer vantagem econ\u00f4mica revertida em seu favor, o que frustraria, do ponto de vista do empregador, o imperativo constitucional da equidade na forma de participa\u00e7\u00e3o no custeio da Seguridade previsto no art. 194, V. <\/p>\n Por essas raz\u00f5es, o ministro Alexandre afastou qualquer incompatibilidade entre a Lei 8.212\/1991 e o texto do art. 195, I, da CF. A delimita\u00e7\u00e3o dada pela lei \u00e0 base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o patronal corresponde \u00e0 fonte de custeio indicada pelo texto constitucional. N\u00e3o h\u00e1 que se falar, portanto, em necessidade de edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar e afronta ao art. 195, \u00a7 4\u00ba, e 154, I, da CF.<\/p>\n Em seguida, o ministro Marco Aur\u00e9lio pediu vista dos autos.<\/p>\n (1) Lei 8.212\/1991: \u201cArt. 28. Entende-se por sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o: I \u2013 para o empregado e trabalhador avulso: a remunera\u00e7\u00e3o auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer t\u00edtulo, durante o m\u00eas, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servi\u00e7os efetivamente prestados, quer pelo tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador ou tomador de servi\u00e7os nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho ou senten\u00e7a normativa; II \u2013 para o empregado dom\u00e9stico: a remunera\u00e7\u00e3o registrada na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio e do valor da remunera\u00e7\u00e3o; III \u2013 para o contribuinte individual: a remunera\u00e7\u00e3o auferida em uma ou mais empresas ou pelo exerc\u00edcio de sua atividade por conta pr\u00f3pria, durante o m\u00eas, observado o limite m\u00e1ximo a que se refere o \u00a7 5\u00ba; IV \u2013 para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite m\u00e1ximo a que se refere o \u00a7 5\u00ba. (…) \u00a7 2\u00ba O sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 considerado sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o. (…) \u00a7 9\u00ba N\u00e3o integram o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o para os fins desta Lei, exclusivamente: (…) a) os benef\u00edcios da previd\u00eancia social, nos termos e limites legais, salvo o sal\u00e1rio-maternidade;\u201d<\/p>\n (2) CF: \u201cArt. 201. A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da lei, a: (…) II \u2013 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, especialmente \u00e0 gestante;\u201d<\/p>\n (3) CF: \u201cArt. 195. A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio;\u201d<\/p>\n (4) CF: \u201cArt. 154. A Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir: I \u2013 mediante lei complementar, impostos n\u00e3o previstos no artigo anterior, desde que sejam n\u00e3o-cumulativos e n\u00e3o tenham fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios dos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n RE 576967\/PR, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 6.11.2019.<\/a> (RE-576967)<\/p>\n Segunda Turma<\/strong><\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL \u2013 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O<\/p>\n TCU e compet\u00eancia para fiscalizar os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para fiscalizar os recursos decorrentes do Fundo Constitucional do Distrito Federal. <\/p>\n Com base nesse entendimento, a Segunda Turma negou provimento a agravo regimental em mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n No caso, o agravante sustentava que os recursos do mencionado fundo, por disposi\u00e7\u00e3o do art. 21, XIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) (1), traduziriam receitas obrigat\u00f3rias, e, por conseguinte, pertenceriam ao Distrito Federal, raz\u00e3o pela qual sua fiscaliza\u00e7\u00e3o estaria a cargo da corte de contas distrital. <\/p>\n A Turma afirmou que os recursos destinados ao custeio dos servi\u00e7os p\u00fablicos previstos no referido dispositivo constitucional pertencem aos cofres federais.<\/p>\n Rememorou que compete \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre a organiza\u00e7\u00e3o das Pol\u00edcias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros no \u00e2mbito do Distrito Federal, justamente porque caber\u00e1 a ela \u2013 Uni\u00e3o \u2013 suportar os \u00f4nus correspondentes, com recursos do Tesouro Nacional.<\/p>\n Assim, os recursos destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica e execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos do Distrito Federal pertencem ao Tesouro Nacional, de modo que \u00e9 inafast\u00e1vel a conclus\u00e3o no sentido de que a fiscaliza\u00e7\u00e3o de sua aplica\u00e7\u00e3o compete ao TCU (CF, art. 70, par\u00e1grafo \u00fanico, e 71, VI) (2).<\/p>\n (1) CF: \u201cArt. 21. Compete \u00e0 Uni\u00e3o: (…) XIV \u2013 organizar e manter a pol\u00edcia civil, a pol\u00edcia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assist\u00eancia financeira ao Distrito Federal para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, por meio de fundo pr\u00f3prio;<\/p>\n (2) CF: \u201cArt. 70. A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Par\u00e1grafo \u00fanico. Prestar\u00e1 contas qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p\u00fablicos ou pelos quais a Uni\u00e3o responda, ou que, em nome desta, assuma obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria. (…) Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete: (…) VI \u2013 fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer recursos repassados pela Uni\u00e3o mediante conv\u00eanio, acordo, ajuste ou outros instrumentos cong\u00eaneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n MS 28584\/DF, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p\/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 29.10.2019<\/a>. (MS-28584)<\/p>\n DIREITO PENAL \u2013 LEGISLA\u00c7\u00c3O PENAL ESPECIAL<\/p>\n Tr\u00e1fico privilegiado de drogas e revalora\u00e7\u00e3o de fatos e provas \u2013\u00a02 A Segunda Turma, em conclus\u00e3o de julgamento, ante o empate na vota\u00e7\u00e3o, concedeu a ordem em habeas corpus no qual discutida a possibilidade de revalora\u00e7\u00e3o de fatos e provas para fins de aplica\u00e7\u00e3o da causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no art. 33, \u00a7 4\u00ba (1), da Lei 11.343\/2006, no caso de condena\u00e7\u00e3o por tr\u00e1fico transnacional de drogas de r\u00e9u considerado integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa pelo ju\u00edzo a quo (Informativo 931<\/a>).<\/p>\n Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, que aplicou o citado redutor do \u00a7 4\u00ba do art. 33 por considerar preenchidas as condi\u00e7\u00f5es do tr\u00e1fico privilegiado, uma vez que o r\u00e9u \u00e9 prim\u00e1rio, com bons antecedentes, sem qualquer indica\u00e7\u00e3o de envolvimento em atividades il\u00edcitas.<\/p>\n Asseverou que as provas dos autos n\u00e3o s\u00e3o aptas a demonstrar o envolvimento do paciente em organiza\u00e7\u00e3o criminosa. A habitualidade e o pertencimento a organiza\u00e7\u00f5es criminosas dever\u00e3o ser comprovados, afastada a simples presun\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o houver prova nesse sentido, o condenado far\u00e1 jus \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena. Assim, a quantidade e a natureza s\u00e3o circunst\u00e2ncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modula\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3s, n\u00e3o s\u00e3o aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedica\u00e7\u00e3o a atividades criminosas.<\/p>\n Vencidos os ministros Ricardo Lewandowski (relator) e C\u00e1rmen L\u00facia, que negaram provimento ao agravo regimental para denegar a ordem. Reputaram inadequado, em habeas corpus, reexaminar fatos e provas no tocante \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do paciente em organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou \u00e0 valora\u00e7\u00e3o da quantidade da droga apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena aqu\u00e9m do patamar m\u00e1ximo.<\/p>\n (1) Lei 11.343\/2006: \u201cArt. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar: (…) \u00a7 4\u00ba Nos delitos definidos no caput e no \u00a7 1\u00ba deste artigo, as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os, vedada a convers\u00e3o em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa.\u201d<\/p>\n HC 152001 AgR\/MT, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p\/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 29.10.2019.<\/a> (HC-152001)<\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL \u2013 SERVIDORES P\u00daBLICOS <\/p>\n Nulidade do ato de efetiva\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos sem concurso p\u00fablico <\/em><\/strong> A Segunda Turma retomou julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o em embargos de declara\u00e7\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a em que se discute a legalidade de ato do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que declarou nula a efetiva\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos sem concurso p\u00fablico. <\/p>\n Na sess\u00e3o de 6.9.2016, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia (relatora) rejeitou os embargos de declara\u00e7\u00e3o por considerar que o ato impugnado do CNJ guarda perfeita conson\u00e2ncia com o entendimento j\u00e1 consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e sintetizado no Enunciado 43 (1) da S\u00famula Vinculante e no Enunciado 685 (2) da S\u00famula do STF, diante da flagrante situa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade funcional dos embargantes. <\/p>\n Naquela oportunidade, destacou que o \u00a7 2\u00ba do art. 37 da CF (3) prev\u00ea que a inobserv\u00e2ncia da regra para investidura em cargo p\u00fablico torna o ato nulo, motivo pelo qual n\u00e3o se deve cogitar a produ\u00e7\u00e3o de efeitos v\u00e1lidos, tampouco a convalida\u00e7\u00e3o pelo decurso do tempo. Ressaltou, ainda, a inexist\u00eancia, no caso, de qualquer situa\u00e7\u00e3o excepcional autorizadora de reconhecimento do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 e de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. <\/p>\n O julgamento foi retomado na sess\u00e3o de 29.10.2019 com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, que abriu a diverg\u00eancia para acolher os embargos de declara\u00e7\u00e3o e reconhecer a boa-f\u00e9 dos embargantes. Prop\u00f4s a modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o a fim de manter a validade dos atos tidos como inconstitucionais pelo CNJ. Salientou a necessidade da mitiga\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de nulidade dos atos em prol do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o voto de diverg\u00eancia. <\/p>\n O ministro Edson Fachin, por sua vez, acompanhou o voto da relatora. Pontuou que, na \u00e9poca em que ocorreu a efetiva\u00e7\u00e3o desses servidores p\u00fablicos, o STF j\u00e1 havia pacificado o entendimento sobre a ilicitude de provimento dessa natureza no julgamento da ADI 837<\/a>, em que debatida a compreens\u00e3o do inciso II do art. 37 da CF (4).<\/p>\n Em seguida, o julgamento foi suspenso. <\/p>\n (1) S\u00famula Vinculante 43: \u201c\u00c9 inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico destinado ao seu provimento, em cargo que n\u00e3o integra a carreira na qual anteriormente investido. \u201d <\/p>\n (2) S\u00famula 685: \u201c\u00c9 inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico destinado ao seu provimento, em cargo que n\u00e3o integra a carreira na qual anteriormente investido. \u201d <\/p>\n (3) CF: \u201cArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:\u00a0 (…) \u00a7 2\u00ba A n\u00e3o observ\u00e2ncia do disposto nos incisos II e III implicar\u00e1 a nulidade do ato e a puni\u00e7\u00e3o da autoridade respons\u00e1vel, nos termos da lei. \u201d<\/p>\n (4) CF: \u201cArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:\u00a0 (…) II \u2013 a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n MS 27673 ED-ED\/DF, rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento em 29.10.2019<\/a>. (MS-27673)<\/p>\n DIREITO PROCESSUAL PENAL \u2013 NULIDADES E RECURSOS EM GERAL<\/p>\n Assistente de acusa\u00e7\u00e3o: tempestividade de recurso e coisa julgada \u2013 2 <\/em><\/strong> A Segunda Turma, em conclus\u00e3o de julgamento, negou provimento a agravo regimental em habeas corpus<\/strong> em que se discutia a tempestividade de recurso de agravo manejado pelo assistente de acusa\u00e7\u00e3o, por meio do qual deferiu-se seguimento a Recurso Especial (REsp); bem assim a possibilidade de esse agravo obstar a ocorr\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o (Informativo 950<\/a>).<\/p>\n No caso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) e o assistente de acusa\u00e7\u00e3o insurgiram-se contra a absolvi\u00e7\u00e3o do agravante por meio de recursos especiais, que n\u00e3o foram admitidos na origem. Ambos agravaram da decis\u00e3o de inadmissibilidade. <\/p>\n O colegiado, inicialmente, apontou que o ato coator deixou consignado que a quest\u00e3o da tempestividade do agravo do assistente da acusa\u00e7\u00e3o estava preclusa. <\/p>\n Registrou que o prazo recursal de cinco dias para agravar (Lei 8.038\/1990, art. 28) (1) esgotou-se, para o MP, em 12.11.2012. O parquet<\/strong> protocolou seu recurso em 19.11.2012, intempestivamente, portanto.<\/p>\n \u00c9 cedi\u00e7o que a in\u00e9rcia do \u00f3rg\u00e3o ministerial faz nascer para o assistente da acusa\u00e7\u00e3o o direito de atuar na a\u00e7\u00e3o penal, inclusive para interpor recursos excepcionais (Enunciado 210 da S\u00famula do STF) (2). A manifesta\u00e7\u00e3o do promotor de justi\u00e7a pela absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, inclusive, n\u00e3o altera nem anula o direito de o assistente de acusa\u00e7\u00e3o requerer a condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n O prazo para o assistente de acusa\u00e7\u00e3o interpor recurso come\u00e7a a correr do encerramento, in albis<\/strong>, do prazo ministerial (Enunciado 448 da S\u00famula do STF) (3). No caso, o prazo do assistente de acusa\u00e7\u00e3o se iniciou em 13.11.2012, e o recurso foi protocolado em 19.11.2012 (segunda-feira), de modo que foi respeitado o quinqu\u00eddio legal.<\/p>\n Assim, se o ac\u00f3rd\u00e3o absolut\u00f3rio foi combatido tempestivamente pelo assistente de acusa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o houve forma\u00e7\u00e3o de coisa julgada em favor do r\u00e9u.<\/p>\n (1) Lei 8.038\/1990: \u201cArt. 28. Denegado o recurso extraordin\u00e1rio ou o recurso especial, caber\u00e1 agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, conforme o caso\u201d.<\/p>\n (2) Enunciado 210: \u201cO assistente do Minist\u00e9rio P\u00fablico pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na a\u00e7\u00e3o penal, nos casos dos arts. 584, \u00a7 1\u00ba, e 598 do C\u00f3d. de Proc. Penal.\u201d<\/p>\n (3) Enunciado 448: \u201cO prazo para o assistente recorrer, supletivamente, come\u00e7a a correr imediatamente ap\u00f3s o transcurso do prazo do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d<\/p>\n \t<\/a>HC 154076 AgR\/PA, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 29.10.2019.<\/a> (RE-154076)<\/p>\n DIREITO PROCESSUAL PENAL \u2013 HABEAS CORPUS<\/p>\n Acordo de dela\u00e7\u00e3o premiada e impugna\u00e7\u00e3o \u2013 2 <\/em><\/strong> A Segunda Turma retomou julgamento conjunto de habeas corpus<\/strong> em que se discute a validade de termo aditivo de acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada firmado no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00e3o deflagrada com o objetivo de desarticular organiza\u00e7\u00e3o criminosa formada por auditores fiscais (Informativo 941)<\/a>.<\/p>\n Na esp\u00e9cie, auditor investigado por supostos atos relacionados a propinas para redu\u00e7\u00e3o de tributos foi preso em flagrante por crimes sexuais. Nessa ocasi\u00e3o, ele e sua irm\u00e3 fizeram um acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada com o minist\u00e9rio p\u00fablico, o qual abrangeu todos os crimes a ele imputados e culminou com a pris\u00e3o de diversos auditores fiscais. Esse acordo foi rescindido diante de constata\u00e7\u00f5es de que o delator teria mentido, omitido fatos e cometido novos crimes. Durante interrogat\u00f3rio pelo ju\u00edzo de origem, o delator asseverou que a rescis\u00e3o do citado acordo teria sido arbitr\u00e1ria. Acusou promotores do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de manipular suas declara\u00e7\u00f5es e ocultar todos os v\u00eddeos dos depoimentos que havia prestado extrajudicialmente.<\/p>\n Posteriormente, o Parquet<\/strong> firmou com ele novo acordo de dela\u00e7\u00e3o premiada, sob a condi\u00e7\u00e3o de que se retratasse das mencionadas acusa\u00e7\u00f5es e ratificasse as declara\u00e7\u00f5es que fizeram parte do acordo rescindido. O segundo acordo foi homologado como termo aditivo pelo ju\u00edzo a quo<\/strong>.<\/p>\n Em voto-vista, o ministro Edson Fachin divergiu do relator. N\u00e3o conheceu do primeiro writ<\/strong> e denegou a ordem no segundo.<\/p>\n Reconheceu que a jurisprud\u00eancia reiterada do Pleno do Tribunal, a partir do julgamento do HC 127.483<\/a>, tem sido no sentido da inviabilidade de impugna\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada por coautores ou part\u00edcipes do colaborador, mesmo que nominados no respectivo instrumento, no relato da colabora\u00e7\u00e3o e seus poss\u00edveis resultados (Lei 12.850\/2013, art. 6\u00ba, I) (1). <\/p>\n Observou que o voto do relator se assenta no dissenso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aludida compreens\u00e3o do colegiado maior deste Tribunal sobre o tema, e n\u00e3o em peculiaridades do caso concreto que poderiam potencialmente refletir a n\u00e3o incid\u00eancia dos precedentes do Tribunal. Para ele, o afastamento de pr\u00e9vias manifesta\u00e7\u00f5es jurisdicionais pode e deve ocorrer sob a perspectiva da n\u00e3o incid\u00eancia (hip\u00f3tese do distinguishing<\/strong>) ou da supera\u00e7\u00e3o. Esta \u00faltima, porque implica verdadeira substitui\u00e7\u00e3o da compreens\u00e3o judicial estampada no precedente, desafia um acentuado \u00f4nus argumentativo e a observ\u00e2ncia do dever de auto refer\u00eancia com explicita\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es que justifiquem a guinada jurisprudencial. <\/p>\n Al\u00e9m disso, a supera\u00e7\u00e3o deve ser promovida pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o ou por \u00f3rg\u00e3o superior em rela\u00e7\u00e3o ao qual emana a compreens\u00e3o objeto de evolu\u00e7\u00e3o. Portanto, n\u00e3o cabe a \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio repensar compreens\u00e3o sedimentada no Tribunal Pleno, sobretudo como ocorre no caso em apre\u00e7o, em que a mat\u00e9ria foi equacionada por mais de uma oportunidade e \u00e0 unanimidade. Ponderou que, ainda que se admitisse essa possibilidade, por for\u00e7a da independ\u00eancia de seus magistrados, n\u00e3o se teria, no caso, ilegalidade ou irregularidade apta a macular o segundo acordo de dela\u00e7\u00e3o premiada. <\/p>\n Afirmou, na sequ\u00eancia, que a colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 um g\u00eanero que compreende as hip\u00f3teses de colabora\u00e7\u00e3o bilateral ou colabora\u00e7\u00e3o unilateral. Tomando a colabora\u00e7\u00e3o como meio de obten\u00e7\u00e3o de prova, para ele seria poss\u00edvel, em tese, a ado\u00e7\u00e3o de postura colaborativa sponte propria<\/strong>, mesmo que dissociada de um contexto negocial formalizado. No campo da colabora\u00e7\u00e3o unilateral, cujo assento decorre de uma homenagem \u00e0 ampla defesa, n\u00e3o se verifica margem para impugna\u00e7\u00e3o de terceiros quanto \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o em si, resguardando-se ao estado juiz, em sede de senten\u00e7a, a aferi\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da atividade colaborativa e, por \u00f3bvio, assegurando-se a todos os implicados a contraposi\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado incriminat\u00f3rio que resulte das provas amealhadas a partir desse comportamento colaborativo. <\/p>\n A colabora\u00e7\u00e3o premiada permite a redu\u00e7\u00e3o da margem de erro das hip\u00f3teses investigativas, direcionando, sob o crivo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, a apura\u00e7\u00e3o para um caminho potencialmente mais prov\u00e1vel de adequada reconstru\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dos fatos objetos de investiga\u00e7\u00e3o. \u00c9 nesse sentido que a colabora\u00e7\u00e3o premiada tem mesmo, tal como declara a pr\u00f3pria lei, feitio de meio de obten\u00e7\u00e3o de prova e n\u00e3o \u00e9 ela prova propriamente dita. <\/p>\n Asseverou que, nos termos do citado HC 127.483, o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada constitui neg\u00f3cio jur\u00eddico processual que tem, por finalidade prec\u00edpua, a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o premial ao colaborador, com base nos resultados concretos que trouxer para a investiga\u00e7\u00e3o e o processo criminal. A homologa\u00e7\u00e3o judicial do acordo constitui simples fator de atribui\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia do acordo de colabora\u00e7\u00e3o. Por isso, o delatado n\u00e3o \u00e9 beneficiado nem prejudicado por ela. O que, em tese, pode atingir a esfera jur\u00eddica do delatado \u00e9 o ato de colaborar e n\u00e3o o acordo de colabora\u00e7\u00e3o, suas cl\u00e1usulas ou a eventual homologa\u00e7\u00e3o judicial. Assim, o delatado pode insurgir-se contra o conte\u00fado probat\u00f3rio resultante do acordo de colabora\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o contra o ato de colaborar em si, que, por integrar o cat\u00e1logo de meios inerentes ao exerc\u00edcio do direito de defesa, constitui direito subjetivo dos acusados em geral. <\/p>\n O ministro Fachin considerou, ademais, que a atipicidade de cl\u00e1usulas negociais ou san\u00e7\u00f5es premiais n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, ilegalidade do ajuste. A Lei 12.850\/2013 \u00e9 n\u00edtida ao conferir poderes negociais amplos e, at\u00e9 mesmo at\u00edpicos, ao minist\u00e9rio p\u00fablico, circunst\u00e2ncias que, com maior raz\u00e3o, devem ser observadas em momento anterior \u00e0 senten\u00e7a. No caso, embora se possa questionar abstratamente a atua\u00e7\u00e3o de membros do minist\u00e9rio p\u00fablico, n\u00e3o se retrata, sequer em tese, v\u00edcio de legalidade ou regularidade at\u00e9 mesmo por for\u00e7a desse poder negocial conferido ao Parquet<\/strong>. <\/p>\n Ainda que assim n\u00e3o fosse, as declara\u00e7\u00f5es prestadas pelos colaboradores realmente gozam de reduzida aptid\u00e3o demonstrativa, na medida em que, por expressa dic\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o se prestam, isoladamente, a sustentar qualquer condena\u00e7\u00e3o, de acordo com o previsto no \u00a7 16 do art. 4\u00ba da Lei 12.850\/2013 (2). <\/p>\n No caso, concluiu que eventual redu\u00e7\u00e3o da confiabilidade das declara\u00e7\u00f5es prestadas pelos colaboradores deve, se for o caso, ser examinada em senten\u00e7a, quando feita a valora\u00e7\u00e3o das provas.<\/p>\n Por fim, manifestou-se contra a proposi\u00e7\u00e3o do relator de fixa\u00e7\u00e3o prospectiva da obrigatoriedade de registro \u00e1udio visual de todos os atos de colabora\u00e7\u00e3o premiada, diante do que prescreve o \u00a7 13 do art. 4\u00ba da Lei 12.850\/2013, que ressalta o car\u00e1ter n\u00e3o absoluto dessa exig\u00eancia.<\/p>\n O ministro Gilmar Mendes, em aditamento ao voto, frisou que o caso em quest\u00e3o \u00e9 diverso daqueles decididos pelo Plen\u00e1rio. Trata-se de aproveitamento das provas resultantes do segundo acordo em processos concretos. O Pleno n\u00e3o discutiu a possibilidade na qual o acordo possui reflexos diretos sobre situa\u00e7\u00f5es de terceiros. <\/p>\n Dessa forma, n\u00e3o se cuida de impugna\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada por terceiros, mas de questionamento de terceiros que tem a aplica\u00e7\u00e3o de provas no seu caso concreto. O que se discute \u00e9 a produ\u00e7\u00e3o de provas pelo colaborador nos processos que tramitam em face dos pacientes desta a\u00e7\u00e3o. O foco da impugna\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de provas contra os imputados e ao modo que tais elementos foram produzidos a partir de um cen\u00e1rio de acordos de colabora\u00e7\u00f5es temer\u00e1rios e claramente question\u00e1veis. Sendo assim, no caso concreto, pode-se questionar a aplica\u00e7\u00e3o das provas colhidas nos acordos.<\/p>\n O ministro Ricardo Lewandowski, ao acompanhar o relator, reputou que, em raz\u00e3o da gravidade das acusa\u00e7\u00f5es que foram irrogadas aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual que participaram destas dela\u00e7\u00f5es, resta demonstrada a impossibilidade de esses agentes negociarem ou transigirem sobre a pretens\u00e3o acusat\u00f3ria relativamente aos fatos que foram a eles irrogados. <\/p>\n Por conseguinte, afirmou a necessidade de se oficiar o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) e a Corregedoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1, a fim de instaurar procedimentos investigat\u00f3rios para o esclarecimento dos fatos, devendo referidos \u00f3rg\u00e3os informar o STF sobre o andamento e os resultados da apura\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Em seguida, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia pediu vista dos autos.<\/p>\n (1) Lei 12.850\/2013: (…) \u201cArt. 6\u00ba O termo de acordo da colabora\u00e7\u00e3o premiada dever\u00e1 ser feito por escrito e conter: I \u2013 o relato da colabora\u00e7\u00e3o e seus poss\u00edveis resultados;\u201d<\/p>\n (2) Lei 12.850\/2013: \u201cArt. 4\u00ba O juiz poder\u00e1, a requerimento das partes, conceder o perd\u00e3o judicial, reduzir em at\u00e9 2\/3 (dois ter\u00e7os) a pena privativa de liberdade ou substitu\u00ed-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investiga\u00e7\u00e3o e com o processo criminal, desde que dessa colabora\u00e7\u00e3o advenha um ou mais dos seguintes resultados (…) \u00a7 16. Nenhuma senten\u00e7a condenat\u00f3ria ser\u00e1 proferida com fundamento apenas nas declara\u00e7\u00f5es de agente colaborador.\u201d<\/p>\n HC 142205\/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 5.11.2019.<\/a> (HC-142205)<\/p>\n HC 143427\/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 5.11.2019.<\/a> (HC-143427)<\/p>\n Sess\u00f5es<\/p>\n<\/td>\n Ordin\u00e1rias<\/p>\n<\/td>\n Extraordin\u00e1rias<\/p>\n<\/td>\n Julgamentos<\/p>\n<\/td>\n Julgamentos por meio eletr\u00f4nico*<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Em curso <\/p>\n<\/td>\n Finalizados<\/p>\n<\/td>\n Pleno<\/p>\n<\/td>\n 6.11.2019<\/p>\n<\/td>\n 6.11.2019 e<\/p>\n 7.11.2019<\/p>\n<\/td>\n 1<\/p>\n<\/td>\n 4<\/p>\n<\/td>\n 169<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 1\u00aa Turma<\/p>\n<\/td>\n 5.11.2019<\/p>\n<\/td>\n \u2014<\/p>\n<\/td>\n 5<\/p>\n<\/td>\n 165<\/p>\n<\/td>\n 161<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 2\u00aa Turma<\/p>\n<\/td>\n 29.10.2019 <\/p>\n e 05.11.2019<\/p>\n<\/td>\n \u2014<\/p>\n<\/td>\n 6<\/p>\n<\/td>\n 9<\/p>\n<\/td>\n 275<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n * Emenda Regimental 52\/2019-STF. Sess\u00e3o virtual de 25 de outubro a 8 de novembro de 2019.<\/p>\n CLIPPING DAS SESS\u00d5ES VIRTUAIS<\/em><\/strong><\/p>\n DJe de 28 de outubro a 8 de novembro de 2019<\/em><\/strong><\/p>\n ADI\/4615<\/p>\n RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO<\/p>\n A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 8.438, de 19 de dezembro de 2007, do Estado da Para\u00edba. Exig\u00eancia de iniciativa legislativa espec\u00edfica para se alterar o valor de remunera\u00e7\u00e3o ou subs\u00eddio\u00a0fixado em lei anterior, respeitada a compet\u00eancia privativa. Proced\u00eancia do pedido.\u00a01. Afronta o art. 37, X, c\/c o art. 61, \u00a71\u00ba, II, a, parte final, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dispositivo legal que, embora encartado em iniciativa de lei destinada a fixar o valor dos subs\u00eddios pagos a determinadas categorias de servidores estaduais, institui, tamb\u00e9m, par\u00e2metros a serem observados para fins de eleva\u00e7\u00e3o dos valores fixados, retirando, assim, do chefe do Poder Executivo a prerrogativa de deflagrar o processo legislativo espec\u00edfico voltado a implementar o aumento de subs\u00eddios pagos a servidores ocupantes de \u201ccargos [ ] na administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica\u201d.\u00a02. A teor do disposto no art. 37, X, da CF\/88, exige-se n\u00e3o apenas o respeito \u00e0 compet\u00eancia privativa para a iniciativa de lei, mas tamb\u00e9m lei espec\u00edfica para a fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico, bem como iniciativa legislativa espec\u00edfica para se alterar o valor fixado em lei anterior, ficando ressalvada essa especificidade somente na hip\u00f3tese de legisla\u00e7\u00e3o destinada a regulamentar, de forma geral e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices entre as categorias que comp\u00f5em a estrutura p\u00fablica do ente da federa\u00e7\u00e3o, a recomposi\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda, com periodicidade de um ano. 3. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com efeitos ex nunc. <\/p>\n ADI\/5857 <\/p>\n RELATOR: MIN. C\u00c1RMEN L\u00daCIA<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 10 E 21 DA LEI N. 13.089\/2015 (ESTATUTO DA METR\u00d3POLE).\u00a0REVOGA\u00c7\u00c3O DO ART. 21 PELA LEI N. 13.683\/2018. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. COMPET\u00caNCIA DA UNI\u00c3O PARA ESTABELECER DIRETRIZES GERAIS DE DESENVOLVIMENTO URBANO E EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE DIREITO URBAN\u00cdSTICO. COMPET\u00caNCIA DOS ESTADOS PARA INSTITUIR REGI\u00d5ES METROPOLITANAS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIG\u00caNCIA DE PLANO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO ELABORADO POR REPRESENTANTES DO ESTADO, DOS MUNIC\u00cdPIOS E DA SOCIEDADE CIVIL. FEDERALISMO COOPERATIVO. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PREJUDICADA EM PARTE E, NO MAIS, IMPROCEDENTE. <\/p>\n SEG. AG. REG. EM MS N. 28845<\/strong><\/p>\n RELATOR: MIN. MARCO AUR\u00c9LIO<\/strong><\/p>\n RECURSO ORDIN\u00c1RIO \u2013 MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 PRONUNCIAMENTO DE TURMA DO SUPREMO. Incab\u00edvel \u00e9 o recurso ordin\u00e1rio contra ac\u00f3rd\u00e3o de Turma do Supremo relativo a julgamento origin\u00e1rio de mandado de seguran\u00e7a. Precedente: quest\u00e3o de ordem no mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 28.857, Pleno, relator o ministro Celso de Mello, ac\u00f3rd\u00e3o publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico de 20 de mar\u00e7o de 2013. <\/p>\n HC\/173485<\/strong><\/p>\n RELATOR: MIN. MARCO AUR\u00c9LIO<\/strong><\/p>\n PRIS\u00c3O PREVENTIVA \u2013 POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNI\u00c7\u00d5ES DE USO RESTRITO \u2013 FLAGRANTE. Uma vez precedida a pris\u00e3o preventiva de flagrante, considerada a pr\u00e1tica do delito de posse de arma de fogo de muni\u00e7\u00f5es de uso restrito, tem-se\u00a0sinalizada a periculosidade e vi\u00e1vel a cust\u00f3dia. PRIS\u00c3O PREVENTIVA \u2013 REINCID\u00caNCIA \u2013 PERICULOSIDADE. Ante a constata\u00e7\u00e3o de tratar-se de acusado reincidente, tem-se sinalizada a periculosidade e vi\u00e1vel a cust\u00f3dia. <\/p>\n AG. REG. NO HC\/174412<\/strong><\/p>\n RELATOR: MIN. GILMAR MENDES<\/strong><\/p>\n Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crime contra a ordem tribut\u00e1ria (art. 1\u00ba, I, II e IV, da Lei 8.137\/1990, por quarenta e cinco vezes, na forma do art. 71 do C\u00f3digo Penal). 3. Viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do juiz natural (art. 5\u00ba, LIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) em raz\u00e3o da integral troca de composi\u00e7\u00e3o dos membros da 2\u00aa Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o quando do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra ac\u00f3rd\u00e3o que negou provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o. Inocorr\u00eancia. 4. Em verdade, trata-se de confus\u00e3o entre os princ\u00edpios do juiz natural e da identidade f\u00edsica do juiz (art. 399, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal). N\u00e3o enseja nulidade ou preju\u00edzo \u00e0 ampla defesa a n\u00e3o preserva\u00e7\u00e3o da identidade f\u00edsica do julgador quando da aprecia\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios. 5. Regimento Interno do TRF-2 (art. 140, caput) veda a sustenta\u00e7\u00e3o no julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o. Inviabilidade de se proceder \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral das teses defensivas em todas ou mesmo na maioria das fases recursais. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. <\/p>\n EXT\/1541<\/strong><\/p>\n RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI<\/strong><\/p>\n Ementa: EXTRADI\u00c7\u00c3O INSTRUT\u00d3RIA. ESTADOS UNIDOS\u00a0MEXICANOS. EXTRATERRITORIEDADE DOS CRIMES. COMPET\u00caNCIA CONCORRENTE. AUS\u00caNCIA DE PROCESSO CRIMINAL NO BRASIL. COMPET\u00caNCIA MEXICANA. PR\u00c1TICA DE INFRA\u00c7\u00d5ES PENAIS COMUNS, DESVESTIDAS DE CAR\u00c1TER POL\u00cdTICO. DELIQU\u00caNCIA ORGANIZADA. TR\u00c1FICO DE PESSOAS.\u00a0EXPLORA\u00c7\u00c3O DE MATERIAL COM CONTE\u00daDO PORNOGR\u00c1FICO\u00a0ENVOLVENDO MENORES DE IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA DEFERIMENTO DA EXTRADI\u00c7\u00c3O.\u00a0\u00a0I \u2013 Em se tratando de crimes transnacionais, a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal \u00e9 no sentido de que prevalece a jurisdi\u00e7\u00e3o estrangeira, caso ainda n\u00e3o tenha procedimento judicial persecut\u00f3rio contra o extraditando no Brasil (Ext 638, Rel. Min. Carlos Veloso; Ext 1.151, Rel. Min. Celso de Mello). II \u2013 Os crimes de delinqu\u00eancia organizada e tr\u00e1fico de pessoas, mediante explora\u00e7\u00e3o de material com conte\u00fado pornogr\u00e1fico envolvendo menores de idade s\u00e3o delitos comuns, desvestidos de car\u00e1ter pol\u00edtico, que preenchem os requisitos de dupla tipicidade e punibilidade, ficando autorizada a extradi\u00e7\u00e3o a esse respeito. III-\u00a0O Estado requerente comprometeu-se a detrair da pena o per\u00edodo da pris\u00e3o decorrente da extradi\u00e7\u00e3o, bem como o cumprimento dos demais compromissos previstos na Lei de Migra\u00e7\u00e3o e no Acordo de Extradi\u00e7\u00e3o entre Brasil e M\u00e9xico.\u00a0\u00a0IV \u2013 Extradi\u00e7\u00e3o autorizada por esta Suprema Corte, nos termos do art. 7\u00b0 do Tratado de Extradi\u00e7\u00e3o entre o Brasil e o M\u00e9xico, com a finalidade da entrega do extraditando ao Estado requerente, bem como dos objetos requeridos no pedido inicial.\u00a0V \u2013 Extradi\u00e7\u00e3o deferida. <\/p>\n EXT\/1587<\/strong><\/p>\n RELATOR: MIN. EDSON FACHIN<\/strong><\/p>\n EXTRADI\u00c7\u00c3O INSTRUT\u00d3RIA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. CRIME DE TR\u00c1FICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESEN\u00c7A DOS DEMAIS REQUISITOS. LEI DE MIGRA\u00c7\u00c3O. TRATADO DE EXTRADI\u00c7\u00c3O ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE\u00a0V\u00cdNCULOS FAMILIARES NO BRASIL. COMPATIBILIDADE ENTRE A S\u00daMULA N. 421\/STF E A CARTA DA REP\u00daBLICA. DEFERIMENTO CONDICIONADO \u00c0 ASSUN\u00c7\u00c3O DE COMPROMISSOS PELO ESTADO REQUERENTE.\u00a01.\u00a0\u00c9 poss\u00edvel ao Estado requerente processar e julgar atos qualificados como crime \u00e0 dist\u00e2ncia ocorridos sob a sua jurisdi\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com a Conven\u00e7\u00e3o \u00danica de Nova York sobre Entorpecentes, que disciplina a compet\u00eancia internacional concorrente na repress\u00e3o ao tr\u00e1fico de drogas.\u00a0 2. Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais condicionantes delineados na Lei de Migra\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m no Acordo de Extradi\u00e7\u00e3o entre os Estados Partes do Mercosul, n\u00e3o se verifica \u00f3bice ao deferimento da extradi\u00e7\u00e3o.\u00a03. A exist\u00eancia v\u00ednculos afetivo e familiar da estrangeira com filho brasileiro n\u00e3o constitui, ipso facto, \u00f3bice ao deferimento do pedido de extradi\u00e7\u00e3o, a teor a S\u00famula 421 do STF (\u201cN\u00e3o impede a extradi\u00e7\u00e3o a circunst\u00e2ncia de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro\u201d). Precedentes: EXT 228, Rel. Min. GON\u00c7ALVES DE OLIVEIRA, DJ de 9.5.1963 e HC 36.744, Rel. Min. C\u00c2NDIDO MOTTA FILHO, DJ de 5.9.1960.\u00a04. Em julgamentos mais recentes, este Supremo Tribunal decidiu pela compatibilidade do enunciado sumular persuasivo com a atual Carta da Rep\u00fablica, nas hip\u00f3teses em que o pedido de coopera\u00e7\u00e3o internacional tenha por objeto a repress\u00e3o internacional a crimes comuns. Precedentes: EXT 1.343, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 19.5.2015 e EXT 510, Rel. Min. SEP\u00daLVEDA PERTENCE, DJ de 3.8.1990. 5. Ainda que sob o \u00e2ngulo da prote\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es familiares, o deferimento da pretens\u00e3o harmoniza-se com a norma convencional de reg\u00eancia, sem malferir a ordem p\u00fablica do Estado brasileiro, sobretudo quando n\u00e3o comprovados la\u00e7os duradouros e s\u00f3lidos do extraditando com o Brasil. Precedente: EXT 1.532, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 27.3.2019. 6. Pedido de extradi\u00e7\u00e3o deferido e condicionado \u00e0 assun\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelo Estado requerente dos compromissos previstos no art. 96 da Lei 13.445\/2017, dentre eles o de detra\u00e7\u00e3o da pena, a qual deve levar em conta apenas o per\u00edodo de pris\u00e3o preventiva por for\u00e7a da extradi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n ADI\/3217<\/strong><\/p>\n RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI<\/strong><\/p>\n CONSTITUCIONAL. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR P\u00daBLICO. ABONO DE PERMAN\u00caNCIA. ART. 171, \u00a7 16, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXIG\u00caNCIA DE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O INFRACONSTITUCIONAL PARA A CONCESS\u00c3O DA ISEN\u00c7\u00c3O DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA. AFRONTA AO ART. 3\u00b0, \u00a7 1\u00b0, DA EC 20\/1998. A\u00c7\u00c3O JULGADA PROCEDENTE. I \u2013 \u00c9 inconstitucional a norma do Estado de Pernambuco que prev\u00ea a regulamenta\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (abono de perman\u00eancia), porquanto a norma prevista no \u00a7 1\u00b0 do art. 3\u00b0 da EC 20\/1998 \u00e9 autoaplic\u00e1vel, e devem ser observadas apenas as condi\u00e7\u00f5es impostas no art. 40, \u00a7 1\u00b0, III, a, da CF.\u00a0II – Viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da simetria constitucional.\u00a0III \u2013 A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada procedente. <\/p>\n ADI\/4406<\/strong><\/p>\n RELATOR: MIN. ROSA WEBER<\/strong><\/p>\n CONSTITUCIONAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTIN\u00caNCIA TEM\u00c1TICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 96-A, \u00a7\u00a7 2\u00b0, 3\u00b0 e 7\u00b0\u00a0DA LEI N\u00b0 8112\/90 POR VIOLA\u00c7\u00c3O DA AUTONOMIA UNIVERSIT\u00c1RIA, DO DIREITO \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O E DO PRINC\u00cdPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORR\u00caNCIA. ARTIGOS\u00a06\u00ba, CAPUT, E 207 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. IMPROCED\u00caNCIA. 1. Legitimidade ativa ad causam da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Dirigentes das Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior \u2013 ANDIFES (art. 103, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica). Amplia\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o do conceito de \u201centidade de classe\u201d, na linha da atual tend\u00eancia da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da pertin\u00eancia tem\u00e1tica com o objeto da demanda. Entidade representativa, em \u00e2mbito nacional, dos interesses das universidades e institui\u00e7\u00f5es de ensino superior federais. 2. Alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade material por viola\u00e7\u00e3o dos artigos 6\u00ba, caput, e 207 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m do princ\u00edpio da proporcionalidade. Inexist\u00eancia de afronta ao princ\u00edpio constitucional da autonomia universit\u00e1ria \u2013 did\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa, financeira e patrimonial (art. 207, caput, CF\/88). A jurisprud\u00eancia desta Suprema Corte tem afirmado que a autonomia deve ser balizada pela regula\u00e7\u00e3o estatal. H\u00e1 limita\u00e7\u00f5es constitucionais e infraconstitucionais \u00e0 autonomia\u00a0universidades. Precedentes. A Lei 8.112\/1990 aplica-se aos professores universit\u00e1rios federais, que integram os quadros dos\u00a0servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o. O artigo 96-A, \u00a7\u00a7 2\u00b0, 3\u00b0 e 7\u00b0, da Lei n\u00ba 8.112\/1990 n\u00e3o desrespeita a autonomia universit\u00e1ria. Inexiste, na autonomia universit\u00e1ria, espa\u00e7o discricion\u00e1rio para a libera\u00e7\u00e3o dos professores universit\u00e1rios federais para participar de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu a qualquer tempo, sem observ\u00e2ncia dos requisitos m\u00ednimos legalmente determinados.\u00a03. A norma prestigia o direito social \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, efetivamente concretizado pela oferta legal da oportunidade de aperfei\u00e7oamento mediante participa\u00e7\u00e3o em programa de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu no exterior sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o e com suspens\u00e3o das atividades de ensino no Brasil. Aus\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o previsto no art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a04. As condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para a concess\u00e3o do afastamento para participa\u00e7\u00e3o em programa de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu observam o princ\u00edpio da proporcionalidade. Cautela e equil\u00edbrio na atua\u00e7\u00e3o legislativa. Configurado o exato atendimento do princ\u00edpio da proporcionalidade para o atingimento do objetivo almejado de modo adequado e eficaz, com preserva\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico sem excessos. Ausentes causas constitucionais que validem\u00a0tratamento diferenciado, hip\u00f3teses semelhantes devem ser igualmente reguladas, sob pena viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia.\u00a0\u00a05. Invi\u00e1vel a interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, nos termos em que requerida. O texto normativo impugnado guarda conformidade e converg\u00eancia com o desenho constitucional estabelecido para os direitos sociais, para os servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o e para a autonomia universit\u00e1ria. 6. Pedido da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgado improcedente. <\/p>\n ADI\/4745<\/strong><\/p>\n RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO<\/strong><\/p>\n Direito constitucional e administrativo. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que reorganiza as delega\u00e7\u00f5es cartor\u00e1rias de registro e notas. Constitucionalidade.\u00a0\u00a01. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar n\u00ba 196\/2011, do Estado de Pernambuco, que reorganiza as delega\u00e7\u00f5es cartor\u00e1rias de registro e notas no \u00e2mbito desse ente federado. 2. A lei estadual, de iniciativa do Tribunal de Justi\u00e7a, que reorganiza as delega\u00e7\u00f5es cartor\u00e1rias de registro e de notas do Estado n\u00e3o padece de inconstitucionalidade formal. Precedentes. 3. A realiza\u00e7\u00e3o de estudos pr\u00e9vios de viabilidade, nos quais se baseou a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da norma, bem como a observ\u00e2ncia aos par\u00e2metros estabelecidos na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 80\/2009 do CNJ satisfazem o princ\u00edpio da efici\u00eancia, o dever de motiva\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio da razoabilidade. 4. A jurisprud\u00eancia do STF se firmou no sentido de que a regra do concurso p\u00fablico deve ser observada tanto para o ingresso na atividade notarial e de registro, como para a op\u00e7\u00e3o dos titulares por serventias desmembradas, desdobradas e desacumuladas. A norma impugnada n\u00e3o colide com essa orienta\u00e7\u00e3o, tendo o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco, inclusive, realizado processo seletivo para preenchimento das vagas. 5. O requerente n\u00e3o demonstra a alegada viola\u00e7\u00e3o \u00e0 isonomia e ao direito adquirido, pois n\u00e3o aponta em qual dos dispositivos a desacumula\u00e7\u00e3o se opera sem que ocorra a pr\u00e9via vac\u00e2ncia. O art. 4\u00ba da Lei Complementar estadual n\u00ba 196\/2011, ao contr\u00e1rio, vale-se a todo o tempo das locu\u00e7\u00f5es \u201ca partir de configurada a vac\u00e2ncia\u201d e \u201cao vagar\u201d, impondo esses eventos como condi\u00e7\u00e3o para a perda de atribui\u00e7\u00f5es por determinada serventia. 6. Ademais, em se tratando de servi\u00e7os p\u00fablicos, a titularidade das serventias notariais e de registro em suas exatas divis\u00f5es territoriais e compet\u00eancias n\u00e3o gera direito adquirido. Os limites territoriais e compet\u00eancias de tais \u00f3rg\u00e3os s\u00e3o mat\u00e9rias de interesse p\u00fablico que, por sua natureza, \u00e9 mut\u00e1vel ao longo do tempo. 7. Improced\u00eancia dos pedidos, com a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: \u201c\u00c9 constitucional lei estadual, de iniciativa do Tribunal de Justi\u00e7a, que reorganiza as delega\u00e7\u00f5es notariais e de registro, desde que haja interesse p\u00fablico nas modifica\u00e7\u00f5es e seja observada a regra do concurso p\u00fablico\u201d. <\/p>\n ADI\/4974<\/strong><\/p>\n RELATOR: MIN. ROSA WEBER<\/strong><\/p>\n CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ALEGA\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 337-A, CAPUT, DO C\u00d3DIGO PENAL \u2013 CRIME DE SONEGA\u00c7\u00c3O DE CONSTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA \u2013, POR VIOLA\u00c7\u00c3O DOS ARTIGOS\u00a03\u00ba; 5\u00ba, CAPUT E INCISO I; 194, CAPUT E INCISO V; E 195 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, BEM COMO DO PRINC\u00cdPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCED\u00caNCIA.\u00a01. Alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade material por viola\u00e7\u00e3o dos artigos 3\u00ba; 5\u00ba, caput e inciso I; 194, caput e inciso V; e 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como do princ\u00edpio da proporcionalidade. Inexist\u00eancia de afronta aos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (art. 3\u00ba). A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade em completa harmonia com ordem constitucional brasileira, com os objetivos fundamentais da Rep\u00fablica e com a finalidade do Direito Penal. 2. A norma impugnada n\u00e3o fragiliza o princ\u00edpio constitucional da igualdade. Aus\u00eancia de concess\u00e3o de vantagens a um grupo\u00a0da sociedade em detrimento de outro. A possibilidade de colabora\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea \u00e9 ofertada a todos os sujeitos ativos do crime de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.\u00a03. A natureza funcional do bem jur\u00eddico tutelado pelo artigo 337-A do C\u00f3digo Penal \u00e9 atingida por meio da incid\u00eancia do seu \u00a71\u00ba por via reflexa. A capacidade arrecadadora pode ser plenamente exercida ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o, a confiss\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es imprescind\u00edveis para o exerc\u00edcio do procedimento fiscal. A norma impugnada prestigia a espontaneidade e a honestidade do agente contribuinte, estimulando no seio social o fortalecimento dos deveres concernentes \u00e0 cidadania, princ\u00edpio fundamental da Rep\u00fablica (art. 1\u00ba, inciso II, da CF), por meio de normas despenalizadoras que estimulam a regularidade fiscal e concretizam a efici\u00eancia como vetor de atua\u00e7\u00e3o do Estado.\u00a04. A manuten\u00e7\u00e3o da causa extintiva da punibilidade observa o princ\u00edpio da proporcionalidade ao se inserir na proibi\u00e7\u00e3o do excesso. Proporcional, uma vez adequada, necess\u00e1ria e porque atendida propor\u00e7\u00e3o entre meio e fim (proporcionalidade em sentido estrito), a diferen\u00e7a legislativa no tratamento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade entre o crime de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e os demais tipos penais elencados pelo requerente na peti\u00e7\u00e3o inicial da presente a\u00e7\u00e3o direta. 5. Pedido da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgado improcedente. <\/p>\n ADI\/5560<\/strong><\/p>\n RELATOR: MIN. ROSA WEBER<\/strong><\/p>\n CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE PROCURA\u00c7\u00c3O COM INDICA\u00c7\u00c3O EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS NA A\u00c7\u00c3O DIRETA. CONFORME JURISPRUD\u00caNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, N\u00c3O \u00c9 RAZO\u00c1VEL EXIGIR-SE A INDICA\u00c7\u00c3O PORMENORIZADA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ALVEJADOS. IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO. AUS\u00caNCIA DE ATUA\u00c7\u00c3O DESTA CORTE COMO LEGISLADOR POSITIVO. EVOLU\u00c7\u00c3O DO ENTENDIMENTO COM SUPERA\u00c7\u00c3O DA TESE ALEGADA PELA PARTE REQUERENTE. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ARTIGOS 3\u00ba, I, II, III, IV, E \u00a7 2\u00ba, DA LEI N\u00ba 10.410\/2016 DO ESTADO DO MATO GROSSO, RELATIVA \u00c0 REVIS\u00c3O GERAL ANUAL (RGA) DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE VIOLA\u00c7\u00c3O DOS ARTIGOS 5\u00ba, CAPUT; 37, INCISOS X E XV; E 39, \u00a7 4\u00ba, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. IMPROCED\u00caNCIA. 1. Alega\u00e7\u00e3o de que a procura\u00e7\u00e3o apresentada pelo requerente n\u00e3o indica, de modo expresso, os dispositivos impugnados na presente a\u00e7\u00e3o direta.\u00a0Tal e xig\u00eancia n\u00e3o \u00e9 mais sufragada por esta Casa, conforme precedente relativo ao julgamento da ADI 2728 (Relator:\u00a0Min. MAUR\u00cdCIO CORR\u00caA, Tribunal Pleno, julgado em 28\/05\/2003, DJ 20-02-2004). N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel exigir-se a indica\u00e7\u00e3o pormenorizada dos dispositivos legais alvejados. Preliminar rejeitada.\u00a02. Argui\u00e7\u00e3o impossibilidade jur\u00eddica do pedido, uma vez que a sua proced\u00eancia acarretaria a caracteriza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o deste Tribunal como legislador positivo.\u00a0A atua\u00e7\u00e3o desta Suprema Corte n\u00e3o mais est\u00e1 jungida de forma r\u00edgida ao estreito dogma do legislador negativo. Aus\u00eancia de \u00f3bice a que este STF aprecie a controv\u00e9rsia. 3. N\u00e3o h\u00e1 afronta \u00e0 garantia de irredutibilidade dos vencimentos, ao comando expresso que assegura a Revis\u00e3o Geral Anual dos servidores p\u00fablicos sempre na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices, nem \u00e0 veda\u00e7\u00e3o do parcelamento de sal\u00e1rio. O art. 169, \u00a7 1\u00ba da Carta Magna veda a concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, sem que haja pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de despesa de pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes. A norma impugnada, a um s\u00f3 tempo: (i) garante a revis\u00e3o; e (ii) efetiva o seu pagamento de modo sadio \u00e0s contas p\u00fablicas. 4. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 37, X, assegura a revis\u00e3o sempre na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices. Tais requisitos foram efetivamente cumpridos pela Lei mato-grossense em refer\u00eancia. A conjuntura econ\u00f4mica do Estado determinou a aferi\u00e7\u00e3o do \u00edndice de revis\u00e3o e a sua incid\u00eancia de forma planejada, com o escopo de reduzir o impacto financeiro decorrente da efetiva\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o. 5. Eventual discord\u00e2ncia com o percentual da recomposi\u00e7\u00e3o, sob o argumento de que sobejam os efeitos da infla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 suficiente para caracterizar a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da irredutibilidade. Cumprimento da determina\u00e7\u00e3o constitucional de irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) sob o prisma real, isto \u00e9, de manuten\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo.\u00a06. Compara\u00e7\u00e3o entre servidores p\u00fablicos de Poderes do Estado distintos entre si e com or\u00e7amentos pr\u00f3prios n\u00e3o permite demonstrar, uma real quebra do princ\u00edpio da isonomia. Impossibilidade de extens\u00e3o de reajustes com fundamento no princ\u00edpio da isonomia, nos termos da S\u00famula Vinculante n\u00ba 37 (\u201cN\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob o fundamento de isonomia\u201d). 7. Pedido da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgado improcedente. <\/p>\n ADI\/5752<\/strong><\/p>\n RELATOR: MIN. LUIZ FUX<\/strong><\/p>\n A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ORG\u00c2NICA DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE SANTA CATARINA. CRIA\u00c7\u00c3O DE PROGRAMA DE EST\u00c1GIO PARA ESTUDANTES DE P\u00d3S-GRADUA\u00c7\u00c3O NO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESTADUAL. AUS\u00caNCIA DE USURPA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIAS LEGISLATIVAS PRIVATIVAS DA UNI\u00c3O. DIPLOMA QUE N\u00c3O REGULAMENTA MAT\u00c9RIA AFETA A DIREITO DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE DA NORMA COM A LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL QUE DISCIPLINA A MAT\u00c9RIA (LEIS FEDERAIS 9.394\/1996 E 11.788\/2008). INEXIST\u00caNCIA DE AFRONTA AO PRINC\u00cdPIO DO CONCURSO P\u00daBLICO. ESTABELECIMENTO DE CRIT\u00c9RIOS OBJETIVOS PARA A SELE\u00c7\u00c3O DOS ESTUDANTES CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA. A\u00c7\u00c3O DIRETA CONHECIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.\u00a01. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre direito do trabalho (artigo 22, I) e estabelecer as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional (artigo 22, XXIV), ao passo que compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educa\u00e7\u00e3o, cultura, ensino, desporto, ci\u00eancia, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o (artigo 24, IX). 2. O estagi\u00e1rio, diferentemente do empregado, tem como objetivo fundamental da sua jornada \u2013 seja perante entidade privada, seja em meio ao servi\u00e7o p\u00fablico \u2013 agregar conhecimentos e desenvolver capacidades essenciais \u00e0 sua inser\u00e7\u00e3o e progresso no mercado de trabalho e n\u00e3o contribuir, primordialmente, para o incremento de lucratividade\/efici\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o em que estagia. 3. A Lei federal 11.788\/2008 determina que o est\u00e1gio n\u00e3o cria v\u00ednculo empregat\u00edcio de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: (i) matr\u00edcula e frequ\u00eancia regular do educando em curso de educa\u00e7\u00e3o superior, de educa\u00e7\u00e3o profissional, de ensino m\u00e9dio, da educa\u00e7\u00e3o especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos e atestados pela institui\u00e7\u00e3o de ensino; (ii) celebra\u00e7\u00e3o de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do est\u00e1gio e a institui\u00e7\u00e3o de ensino; e (iii) compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no est\u00e1gio e aquelas previstas no termo de compromisso. 4. O regime jur\u00eddico do est\u00e1gio profissional do parquet estadual de Santa Catarina apresenta os mesmos crit\u00e9rios delineados na legisla\u00e7\u00e3o federal, ao fixar, como requisitos para a admiss\u00e3o de graduandos ou p\u00f3s-graduandos (i) a regular matr\u00edcula do aluno em institui\u00e7\u00e3o de ensino (art. 65); (ii) a celebra\u00e7\u00e3o de termo de compromisso (art. 70); e (iii) a limita\u00e7\u00e3o da jornada de est\u00e1gio a 30 horas semanais, de maneira a compatibilizar seu exerc\u00edcio com os estudos do educando. A lei estadual determina, igualmente, que o estagi\u00e1rio ser\u00e1 dispensado automaticamente quando da conclus\u00e3o ou do abandono do curso em que estiver matriculado ou na hip\u00f3tese de aus\u00eancia de renova\u00e7\u00e3o da sua matr\u00edcula no curso (artigo 71, III, al\u00edneas a e d, da Lei Complementar\u00a0738\/2019).\u00a05. A Lei Complementar estadual 738\/2019 veda aos estagi\u00e1rios junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina, ademais, \u201cpraticar quaisquer atos, processuais ou extraprocessuais, que exijam capacidade postulat\u00f3ria ou que constituam atribui\u00e7\u00e3o exclusiva de \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive assinar pe\u00e7as processuais ou manifesta\u00e7\u00f5es nos autos\u201d (artigo 78, VI), sob pena de dispensa das suas fun\u00e7\u00f5es (artigo 71, IV). 6. A legisla\u00e7\u00e3o in foco institui verdadeiro programa de est\u00e1gio para estudantes de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se prestando \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servidores em car\u00e1ter tempor\u00e1rio por vias transversas, de modo que as normas impugnadas est\u00e3o adstritas \u00e0 seara da compet\u00eancia legislativa concorrente insculpida no artigo 24, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 7. O artigo 205 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagra um conceito amplo de direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, enfatizando suas potencialidades no campo do desenvolvimento existencial do indiv\u00edduo, de um lado, e na seara econ\u00f4mica, de outro, dada a sua especial relev\u00e2ncia para a concretiza\u00e7\u00e3o dos objetivos constitucionais associados \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e \u00e0 tutela da livre-iniciativa.\u00a08. A complexidade, a dinamicidade e a especializa\u00e7\u00e3o que marcam o mercado de trabalho contempor\u00e2neo, fruto da sociedade do conhecimento, demandam que o processo de aprendizado do cidad\u00e3o, enquanto pressuposto para o pleno desenvolvimento das suas capacidades individuais para o trabalho, seja cont\u00ednuo. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a09. A Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (Lei federal\u00a09.394\/1996), na linha do que preconiza o texto constitucional, disp\u00f5e que a educa\u00e7\u00e3o superior tem por finalidade \u201cformar diplomados nas diferentes \u00e1reas de conhecimento, aptos para a inser\u00e7\u00e3o em setores profissionais e para a participa\u00e7\u00e3o no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua\u201d (artigo 43, II) e \u201csuscitar o desejo permanente de aperfei\u00e7oamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretiza\u00e7\u00e3o, integrando os conhecimentos que v\u00e3o sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada gera\u00e7\u00e3o\u201d (artigo 43, V).\u00a010. A educa\u00e7\u00e3o superior, nos termos do artigo 44, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, inclui a p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especializa\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de gradua\u00e7\u00e3o e que atendam \u00e0s exig\u00eancias das institui\u00e7\u00f5es de ensino. 11. A interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos diplomas federais pertinentes indica que o est\u00e1gio realizado durante o curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o est\u00e1 inserido no permissivo legal da Lei do Est\u00e1gio, na medida em que esta \u00faltima norma assenta que o est\u00e1gio \u00e9 \u201cato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior, de educa\u00e7\u00e3o profissional, de ensino m\u00e9dio, da educa\u00e7\u00e3o especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos\u201d (artigo 1\u00ba, grifei). Inexiste, por conseguinte, incompatibilidade entre o instituto da \u201cresid\u00eancia jur\u00eddica\u201d, tal como disposto na lei estadual sub examine, e as normas gerais nacionais sobre educa\u00e7\u00e3o e est\u00e1gio. 12. Os imperativos constitucionais de impessoalidade e publicidade, no caso sub judice, encontram-se suficientemente tutelados, m\u00e1xime porque, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Santa Catarina, o processo seletivo para a contrata\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios permite amplo acesso e concorr\u00eancia, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, para os estudantes interessados, bem como pressup\u00f5e publica\u00e7\u00e3o de edital no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Minist\u00e9rio P\u00fablico. 13. O programa de resid\u00eancia jur\u00eddica \u00e9 compat\u00edvel, outrossim, com o princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa, porquanto tem o potencial de oferecer um aprendizado particularizado aos futuros ocupantes de cargos p\u00fablicos, incrementado, por esta via, a qualidade no desempenho das suas futuras fun\u00e7\u00f5es. Ao mesmo tempo, oportuniza um interc\u00e2mbio de conhecimentos entre residentes e seus respectivos supervisores, merc\u00ea de a inclus\u00e3o de estudantes de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o no cotidiano da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ser fator de oxigena\u00e7\u00e3o desta \u00faltima em rela\u00e7\u00e3o aos sempre cambiantes debates acad\u00eamicos. 14. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado improcedente o pedido. <\/p>\n ADI\/2908<\/strong><\/p>\n RELATOR: MIN. C\u00c1RMEN L\u00daCIA<\/strong><\/p>\n A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUT\u00c1RIO. LEI SERGIPANA N. 4.184\/1999. INSTITUI\u00c7\u00c3O DE TAXAS REMUNERAT\u00d3RIAS DE ATIVIDADES DE \u00d3RG\u00c3O DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURAN\u00c7A CONTRA INC\u00caNDIO E DE APROVA\u00c7\u00c3O DE PROJETOS DE CONSTRU\u00c7\u00c3O. AN\u00c1LISE DE SISTEMAS DE SEGURAN\u00c7A CONTRA INC\u00caNDIO E P\u00c2NICO.\u00a0A\u00c7\u00c3O DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.\u00a01. As taxas s\u00e3o tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identific\u00e1vel, podendo decorrer do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia titularizado pelo ente arrecadador ou da utiliza\u00e7\u00e3o de\u00a0servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do contribuinte.\u00a02. A institui\u00e7\u00e3o de taxa exige que os servi\u00e7os p\u00fablicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os servi\u00e7os autorizadores de cobran\u00e7a de taxas n\u00e3o podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas \u00e0 parcela espec\u00edfica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensur\u00e1vel (uti singuli). 3. A taxa anual de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de atividade essencial geral e indivis\u00edvel pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade gen\u00e9rica, devendo ser custeada pela receita dos impostos.\u00a04. Taxa de aprova\u00e7\u00e3o de projetos de constru\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia. A an\u00e1lise de projetos de sistemas de preven\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandio e p\u00e2nico \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico antecedente e preparat\u00f3rio de pr\u00e1tica do ato de pol\u00edcia, concretizado na aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do projeto e, consequentemente, na autoriza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de se obterem licen\u00e7as e alvar\u00e1s de constru\u00e7\u00e3o. Servi\u00e7os preparat\u00f3rios espec\u00edficos e divis\u00edveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. <\/p>\n ADI\/5346<\/strong><\/p>\n RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES<\/strong><\/p>\n CONSTITUCIONAL. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.219\/2014 DO ESTADO DA BAHIA, QUE CONCEDE A EX-GOVERNADORES, EM CAR\u00c1TER VITAL\u00cdCIO, O DIREITO A SERVI\u00c7OS DE SEGURAN\u00c7A E MOTORISTA, PRESTADOS PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA ESTADUAL. VITALICIEDADE DA PRESTA\u00c7\u00c3O. PRINC\u00cdPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 1\u00ba, 5\u00ba, CAPUT E 37, CAPUT, DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Jurisprud\u00eancia do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL \u00e9 firme quanto \u00e0 inconstitucionalidade de leis estaduais e locais que concedem benef\u00edcios em car\u00e1ter gracioso e vital\u00edcio a ex-agentes p\u00fablicos, com fundamento nos princ\u00edpios republicano, ison\u00f4mico e da moralidade administrativa. Precedentes. 2. No caso, a norma impugnada n\u00e3o prev\u00ea o pagamento de benef\u00edcio pecuni\u00e1rio, mas a disponibiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da incolumidade e integridade f\u00edsica de ex-agentes p\u00fablicos que, no exerc\u00edcio da chefia do Poder Executivo, conduziram pol\u00edticas p\u00fablicas de grande interesse social, como seguran\u00e7a p\u00fablica, com especial n\u00edvel de exposi\u00e7\u00e3o pessoal. 3. N\u00e3o obstante, a vitaliciedade do benef\u00edcio ultrapassa os limites m\u00ednimos da razoabilidade, transformando os servi\u00e7os prestados em privil\u00e9gio injustificado, afastada a compara\u00e7\u00e3o com o tratamento conferido pela Lei Federal 7.474\/1986 a ex-Presidentes da Rep\u00fablica.\u00a04. A\u00e7\u00e3o Direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cde forma vital\u00edcia\u201d, do art. 1\u00ba da Lei 13.219\/2014 do Estado da Bahia, conferindo interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao texto remanescente, pela qual a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de seguran\u00e7a e motorista fica limitada ao final do mandato subsequente, enquanto n\u00e3o regulamentada a norma. <\/p>\n ADI\/2811<\/strong><\/p>\n RELATOR: MIN. ROSA WEBER<\/strong><\/p>\n A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POL\u00cdTICA ESTADUAL COOPERATIVISTA. LEI 11.829\/2002 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INICIATIVA PARLAMENTAR. ATRIBUI\u00c7\u00d5ES E COMPOSI\u00c7\u00c3O DE \u00d3RG\u00c3OS E ALTERA\u00c7\u00d5ES NA ESTRUTURA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CF\/1988, ART. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u2018E\u2019.\u00a0ISEN\u00c7\u00d5ES, INCENTIVOS E BENEF\u00cdCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. CF, 155, \u00a7 2\u00ba, XII, \u2018G\u2019. NECESSIDADE DE PR\u00c9VIA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO CONJUNTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.\u00a01. Constitucionalidade da institui\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica cooperativista no \u00e2mbito estadual, a ser estimulada pelo Poder P\u00fablico, por conferir efic\u00e1cia ao art. 174 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a02. \u00c9 compet\u00eancia privativa do Chefe do Poder Executivo, conferida pelo art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, e, da CF\/1988, a iniciativa de lei que verse sobre altera\u00e7\u00f5es na estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u00a03. A imposi\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo ao Executivo do dever de\u00a0conceder est\u00edmulos credit\u00edcios colide com o princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. 4. O condicionamento da participa\u00e7\u00e3o das cooperativas em processos licitat\u00f3rios \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de certificado de registro no Sindicato e Organiza\u00e7\u00e3o das Cooperativas do Estado malfere a garantia da liberdade de associa\u00e7\u00e3o sindical, consagrada no art. 8\u00ba, V, da Lei Maior.\u00a05. Na aus\u00eancia da lei a que se refere o art. 146, III, c, da Constitui\u00e7\u00e3o, que estabelece que lei complementar dispor\u00e1 sobre o adequado tratamento do ato cooperativo, os Estados-Membros podem exercer sua compet\u00eancia residual de forma plena, inclusive instituindo isen\u00e7\u00e3o de tributos estaduais para opera\u00e7\u00f5es entre cooperativas, como fez o art. 16 da Lei Estadual 11.829\/2002. Todavia, a norma deve receber interpreta\u00e7\u00e3o conforme para excluir do seu alcance o ICMS, uma vez que, nos termos do art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, g, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, as isen\u00e7\u00f5es, os incentivos e os benef\u00edcios fiscais relativos a esse imposto dependem de pr\u00e9via delibera\u00e7\u00e3o conjunta dos Estados e do Distrito Federal.\u00a06. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 6\u00ba, do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 10; e dos arts. 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20 e 21, bem como dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao art. 16, para excluir do seu alcance o ICMS, todos da Lei 11.829, de 5 de setembro de 2002, do Estado do Rio Grande do Sul. <\/p>\n Inova\u00e7\u00f5es Legislativas<\/em><\/strong><\/p>\n 28 de outubro a 8 de novembro de 2019<\/em><\/strong><\/p>\n Lei n\u00ba 13.894, de 29.10.2019 <\/a>\u00a0– Altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a compet\u00eancia dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher para a a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o de casamento ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel nos casos de viol\u00eancia e para tornar obrigat\u00f3ria a informa\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas acerca da possibilidade de os servi\u00e7os de assist\u00eancia judici\u00e1ria ajuizarem as a\u00e7\u00f5es mencionadas; e altera a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), para prever a compet\u00eancia do foro do domic\u00edlio da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar para a a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o judicial, anula\u00e7\u00e3o de casamento e reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel a ser dissolvida, para determinar a interven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico nas a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia em que figure como parte\u00a0 v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramita\u00e7\u00e3o dos procedimentos judiciais em que figure como parte v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.\u00a0 Mensagem de veto<\/a>. Publicado no DOU em 30.10.2019, Se\u00e7\u00e3o 1, Edi\u00e7\u00e3o 210, p. 3.<\/p>\n Supremo Tribunal Federal \u2013 STF<\/strong><\/p>\n Secretaria de Documenta\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n<\/p>\n
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