Plen\u00e1rio<\/p>\n
Ato jur\u00eddico perfeito e retroatividade de \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os<\/p>\n
ADPF: precat\u00f3rios e empresa p\u00fablica <\/p>\n
A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria: acordo homologado e inadequa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Seguro de ve\u00edculos e compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o<\/p>\n
Repercuss\u00e3o Geral<\/p>\n
Condena\u00e7\u00f5es judiciais da Fazenda P\u00fablica: corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e modula\u00e7\u00e3o de efeitos – 2<\/p>\n
1\u00aa Turma<\/p>\n
Reclama\u00e7\u00e3o e tribunal do j\u00fari<\/p>\n
CNJ: estatiza\u00e7\u00e3o de serventia judicial e provimento anterior \u00e0 CF\/1988 \u2013 2<\/p>\n
2\u00aa Turma<\/p>\n
Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de log\u00edstica pela ECT e dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Magistratura: verba denominada \u201csubstitui\u00e7\u00e3o\u201d e licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade<\/p>\n
Clipping da Repercuss\u00e3o Geral<\/p>\n
Inova\u00e7\u00f5es Legislativas<\/p>\n
Outras Informa\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Plen\u00e1rio<\/strong><\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL \u2013 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMETAIS<\/p>\n Ato jur\u00eddico perfeito e retroatividade de \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os O Plen\u00e1rio iniciou julgamento de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ajuizada em face do art. 26 da Lei 8.177\/1991, que determina que as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural, contratadas junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, com recursos oriundos de dep\u00f3sitos \u00e0 vista e com cl\u00e1usula de atualiza\u00e7\u00e3o pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor (IPC), passem a ser atualizadas pela Taxa Referencial de Juros (TR).<\/p>\n O autor sustenta que o preceito legal impugnado, ao atingir opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural contratadas anteriormente \u00e0 sua vig\u00eancia, vulnera o ato jur\u00eddico perfeito, a configurar, portanto, ofensa \u00e0 veda\u00e7\u00e3o constitucional da retroatividade das leis [Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), art. 5\u00ba, XXXVI (1)].<\/p>\n O ministro Ricardo Lewandowski (relator) julgou procedente o pedido formulado na a\u00e7\u00e3o direta, no que foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n O relator afirmou que, tal como redigido, o dispositivo impugnado atinge o ato jur\u00eddico perfeito, no caso, contratos que foram celebrados anteriormente \u00e0 sua vig\u00eancia.<\/p>\n O fato de o Banco Central do Brasil (BCB) ter admitido n\u00e3o aplicar o dispositivo retroativamente e de a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o ter-se manifestado pela inconstitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o retroativa dessa norma n\u00e3o implica a prejudicialidade da a\u00e7\u00e3o direta, porque se trata de ato normativo que ostenta car\u00e1ter geral e abstrato. Cab\u00edvel, portanto, o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/p>\n O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que, no caso, n\u00e3o se discute a utiliza\u00e7\u00e3o da TR ou do IPC \u2013 que seria decis\u00e3o pol\u00edtica do Congresso Nacional e do presidente da Rep\u00fablica \u2013, mas sim a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da norma aos contratos j\u00e1 existentes.<\/p>\n Em diverg\u00eancia, o ministro Roberto Barroso julgou improcedente o pedido formulado na a\u00e7\u00e3o direta. Afirmou que a revis\u00e3o judicial de \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria editados pelo legislador requer uma postura de autoconten\u00e7\u00e3o judicial, seja em respeito \u00e0 investidura popular que caracteriza o Poder Legislativo, seja em respeito \u00e0 complexidade t\u00e9cnica inerente ao tema. Isso porque o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o tem capacidade institucional para avaliar os efeitos de eventuais mudan\u00e7as dos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na economia. <\/p>\n Ao utilizar a TR como crit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o, o legislador curvou-se \u00e0 din\u00e2mica do mercado, o que constitui uma escolha que a ele cabe e que se mostra leg\u00edtima. Como decidido na ADI 493<\/a>, a TR reflete, com propriedade, a din\u00e2mica presente no mercado do dinheiro e as suas peculiaridades, sendo muito mais apropriada para a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito rural do que qualquer \u00edndice de pre\u00e7os que mensure o fen\u00f4meno inflacion\u00e1rio.<\/p>\n \u00c9 razo\u00e1vel que se exija do Estado a corre\u00e7\u00e3o de suas d\u00edvidas por \u00edndice oficial de pre\u00e7os, uma vez que o sistema de pagamento por precat\u00f3rios \u00e9 obrigat\u00f3rio e regulamenta a forma de pagamento dos d\u00e9bitos da Fazenda com seus cidad\u00e3os. No entanto, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 distinta em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural, nas quais as partes, voluntariamente, aderem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de financiamento impostas pela lei e demais regula\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os administrativos, como o BCB.<\/p>\n Em seguida, o ministro Marco Aur\u00e9lio pediu vista dos autos.<\/p>\n (1) CF\/1988: \u201cArt. 5\u00ba (…): XXXVI \u2013 a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada;\u201d<\/p>\n ADI 3005\/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 20.3.2019.<\/a> (ADI-3005)<\/p>\n DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO \u2013 EXECU\u00c7\u00c3O<\/p>\n ADPF: precat\u00f3rios e empresa p\u00fablica O Plen\u00e1rio iniciou julgamento conjunto de referendos em medidas cautelares em argui\u00e7\u00f5es de descumprimento de preceito federal (ADPFs) ajuizadas em face de decis\u00f5es que determinaram o bloqueio de patrim\u00f4nio de empresas p\u00fablicas dispon\u00edvel em contas banc\u00e1rias com vistas a pagar verbas trabalhistas devidas a seus empregados. Uma das a\u00e7\u00f5es foi ajuizada pelo governador do Distrito Federal e a outra, pelo governador do Estado do Par\u00e1.<\/p>\n O ministro Edson Fachin (relator) concedeu monocraticamente medida cautelar em ambas as argui\u00e7\u00f5es, com o intuito de determinar a suspens\u00e3o de medidas de execu\u00e7\u00e3o t\u00edpicas de direito privado empreendidas contra: (a) a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metr\u00f4-DF) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT\/10) e as varas trabalhista com jurisdi\u00e7\u00e3o no DF e (b) a Empresa de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural do Estado do Par\u00e1 (Emater-Par\u00e1) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8\u00aa Regi\u00e3o (TRT\/8) e as varas trabalhistas com jurisdi\u00e7\u00e3o naquela unidade federativa. Desse modo, impossibilitou as constri\u00e7\u00f5es patrimoniais e suas inscri\u00e7\u00f5es no cadastro de devedores trabalhistas. Ordenou, ainda, a suspens\u00e3o imediata dos bloqueios banc\u00e1rios origin\u00e1rios de d\u00e9bitos trabalhistas das duas empresas p\u00fablicas.<\/p>\n Preliminarmente, o colegiado, por maioria, conheceu das argui\u00e7\u00f5es, por estarem preenchidos os requisitos, e reconheceu a legitimidade ativa ad causam<\/strong> dos governadores, consoante o posicionamento adotado no exame da ADPF 387<\/a>. Vencido, no ponto, o ministro Marco Aur\u00e9lio, que n\u00e3o admitiu as a\u00e7\u00f5es. A seu ver, mediante as argui\u00e7\u00f5es, traz-se, com queima de etapas, ao Supremo Tribunal Federal (STF), considerada a provoca\u00e7\u00e3o de partes ileg\u00edtimas, o que deveria chegar normalmente na via recursal, para esvaziar-se a concretude de presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias. <\/p>\n Ato cont\u00ednuo, o ministro Edson Fachin (relator) referendou a medida cautelar deferida na ADPF relativa \u00e0 Emater-Par\u00e1, com preju\u00edzo do agravo regimental interposto pelo governador paraense, e infirmou a cautelar anteriormente concedida na ADPF referente ao Metr\u00f4-DF. <\/p>\n De in\u00edcio, o ministro assinalou que o debate sobre a submiss\u00e3o de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista estaduais ao regime constitucional de precat\u00f3rios \u00e9 tema de alt\u00edssima incid\u00eancia na jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional do STF, com ADPFs apresentadas contra decis\u00f5es da Justi\u00e7a Trabalhista e da Justi\u00e7a comum.<\/p>\n Observou que esta Corte tem compreendido ser um contrassenso onerar com penhora em contas de titularidade de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, ainda que sejam modeladas juridicamente como pessoas jur\u00eddicas de direito privado, pois est\u00e3o sujeitas \u00e0s amarras do planejamento e controle or\u00e7ament\u00e1rios, assim como suas principais finalidades s\u00e3o justamente a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos pr\u00f3prios da estatalidade. Em compreens\u00e3o iterativa, o STF tem consignado que a empresa estatal com atua\u00e7\u00e3o na ordem econ\u00f4mica prestando servi\u00e7os pr\u00f3prios do Estado, sem intuito de lucratividade nem car\u00e1ter concorrencial, equipara-se ao conceito de Fazenda P\u00fablica e demais entidades de direito p\u00fablico com assento no art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) e, por isso, submetidas ao regime constitucional de precat\u00f3rios.<\/p>\n Na sequ\u00eancia, o relator restringiu a mat\u00e9ria \u00e0s duas situa\u00e7\u00f5es postas em an\u00e1lise: (a) assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural e (b) transporte metrovi\u00e1rio. <\/p>\n O ministro ponderou que a Emater-Par\u00e1 satisfaz os requisitos esculpidos pela jurisprud\u00eancia do STF. Portanto, a ela \u00e9 devida a extens\u00e3o do regime de precat\u00f3rios, haja vista ser equipar\u00e1vel a entidade de direito p\u00fablico [CF, art. 100, \u00a7 5\u00ba (1)].<\/p>\n Aduziu que, por um lado, o inciso IV do art. 187 da CF estabelece o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica agr\u00edcola pelo poder p\u00fablico, com a participa\u00e7\u00e3o efetiva do setor produtivo, levando em conta, especialmente, a assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural. Por outro lado, ressaltou que a escolha do p\u00fablico-alvo da pol\u00edtica p\u00fablica levada a efeito pelo estado-membro n\u00e3o permite que se suponha a lucratividade como intuito da empresa. Simultaneamente, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel visualizar a presen\u00e7a de marco concorrencial no qual ela pr\u00f3pria se insira.<\/p>\n Em outro passo, o relator avaliou que n\u00e3o merece prosperar o pedido de proibi\u00e7\u00e3o expressa de novos bloqueios judiciais. Os argumentos adicionais, em agravo regimental, n\u00e3o o demoveram da observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes e da reparti\u00e7\u00e3o constitucional das compet\u00eancias jurisdicionais. <\/p>\n A seu ver, o pleito de inviabilizar preventivamente o exerc\u00edcio jurisdicional de todo o aparato judicial do estado do Par\u00e1, a t\u00edtulo de evitar novos bloqueios, foge ao arqu\u00e9tipo constitucional, porque trabalha com hip\u00f3tese excepcional\u00edssima consistente em desrespeito ao sistema de precedentes. Mesmo em casos que eventualmente isso aconte\u00e7a, o sistema judicial opera sobre controle t\u00e9cnico vertical por interm\u00e9dio de recursos e a\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia origin\u00e1ria. No particular, a via da reclama\u00e7\u00e3o constitucional atenderia o desiderato do requerente.<\/p>\n Ao rever posicionamento pret\u00e9rito, o ministro Edson Fachin consignou que a situa\u00e7\u00e3o do Metr\u00f4-DF n\u00e3o se amolda \u00e0 diretriz jurisprudencial do STF, por n\u00e3o cumprir os requisitos da aus\u00eancia de car\u00e1ter concorrencial e de intuito lucrativo. <\/p>\n Observou que, embora o Metr\u00f4-DF tenha ostensiva utilidade p\u00fablica \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, o car\u00e1ter concorrencial dos servi\u00e7os prestados \u00e9 pass\u00edvel de apreens\u00e3o em torno da ideia de competi\u00e7\u00e3o entre os diversos modais. Visualizou poder-dever dos Poderes Legislativos federal, estadual e municipal, na condi\u00e7\u00e3o de Estado-Regulador, consistente em promover a competi\u00e7\u00e3o entre os diversos modais de transporte motorizado urbano. Compreendeu n\u00e3o ter sido atendido o requisito ao fundamento da exist\u00eancia e desiderabilidade de competi\u00e7\u00e3o indireta. <\/p>\n Quanto ao requisito da aus\u00eancia de intuito lucrativo, o relator verificou constar no Plano Estrat\u00e9gico Institucional do Metr\u00f4-DF o objetivo de n\u00e3o depend\u00eancia financeira perante o Tesouro distrital. Isso indica credibilidade de opera\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel financeiramente e, por consequ\u00eancia, potencialmente lucrativa. O plano prev\u00ea que, no caso da transmuta\u00e7\u00e3o, os gastos com a folha de pagamentos e respectivos encargos sociais de seus funcion\u00e1rios n\u00e3o ser\u00e3o mais computados na apura\u00e7\u00e3o dos gastos totais de pessoal do Poder Executivo do DF.<\/p>\n Superada a quest\u00e3o da plausibilidade das a\u00e7\u00f5es, o relator constatou a imin\u00eancia de perigo de dif\u00edcil reparabilidade, porquanto se versa sobre verbas de incerta recuperabilidade, ap\u00f3s suas transfer\u00eancias a credores de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas de natureza alimentar. Ademais, h\u00e1 elevado risco de comprometimento do patrim\u00f4nio das receitas das pessoas integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta dos entes federativos em quest\u00e3o. <\/p>\n Por fim, o relator sugeriu a convers\u00e3o do exame dos referendos em julgamento de m\u00e9rito. <\/p>\n Consectariamente, prop\u00f4s seja considerado procedente o pedido formulado na ADPF relativa \u00e0 Emater\u2013Par\u00e1, com o objetivo de determinar que as execu\u00e7\u00f5es de decis\u00f5es judiciais proferidas contra a empresa pelo TRT\/8 ocorram exclusivamente sob o regime de precat\u00f3rios previsto no art. 100 da CF.<\/p>\n Em arremate, indicou seja julgado improcedente o pleito articulado na ADPF relativa ao Metr\u00f4-DF, por ser vi\u00e1vel a execu\u00e7\u00e3o regular, n\u00e3o sujeita ao regime de precat\u00f3rios, de decis\u00f5es condenat\u00f3rias judiciais proferidas contra a empresa pelo TRT\/10. <\/p>\n Em seguida, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n (1) CF\/1988: \u201cArt. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas P\u00fablicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de senten\u00e7a judici\u00e1ria, far-se-\u00e3o exclusivamente na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios e \u00e0 conta dos cr\u00e9ditos respectivos, proibida a designa\u00e7\u00e3o de casos ou de pessoas nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e nos cr\u00e9ditos adicionais abertos para este fim. (…) \u00a7 5\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o, no or\u00e7amento das entidades de direito p\u00fablico, de verba necess\u00e1ria ao pagamento de seus d\u00e9bitos, oriundos de senten\u00e7as transitadas em julgado, constantes de precat\u00f3rios judici\u00e1rios apresentados at\u00e9 1\u00ba de julho, fazendo-se o pagamento at\u00e9 o final do exerc\u00edcio seguinte, quando ter\u00e3o seus valores atualizados monetariamente.\u201d <\/p>\n <\/a>ADPF 524 Ref-MC\/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 20 e 21.3.2019.<\/a> (ADPF-524)<\/p>\n <\/a>ADPF 530 Ref-MC\/PA, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 20 e 21.3.2019.<\/a> (ADPF-530)<\/p>\n Parte 1 Parte 2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL \u2013 A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA<\/p>\n A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria: acordo homologado e inadequa\u00e7\u00e3o \u00c9 inadmiss\u00edvel a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria em situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica na qual a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea o cabimento de uma a\u00e7\u00e3o diversa.<\/p>\n Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por inadequa\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o proposta, desproveu agravo regimental contra decis\u00e3o que julgou liminarmente improcedente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. A rescis\u00f3ria foi ajuizada contra decis\u00e3o que homologou acordo celebrado entre pessoa jur\u00eddica e o Estado do Rio Grande do Sul e que culminou com a edi\u00e7\u00e3o da Lei estadual 13.327\/2009. Esse diploma legal autoriza o Poder Executivo a n\u00e3o exigir cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) da aludida empresa, mediante ren\u00fancia de direito de creditamento.<\/p>\n A empresa alegava ser cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria sob o fundamento de que o art. 966, V, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)\/2015 admite a rescis\u00e3o de decis\u00e3o judicial transitada em julgado que esteja em desconformidade com pronunciamento do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal. Sustentava que a pretens\u00e3o defendida pelo contribuinte na demanda origin\u00e1ria guarda perfeita identidade com a tese de julgamento do Tema 201<\/a> da repercuss\u00e3o geral \u2013 cujo paradigma \u00e9 o RE 593.849<\/a> \u2013, fixada nestes termos: \u201c\u00c9 devida a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) pago a mais no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente se a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida.<\/em>\u201d<\/p>\n O colegiado entendeu ser cab\u00edvel, no caso, a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria (CPC, art. 966, \u00a7 4\u00ba) (1). <\/p>\n Considerou, ademais, o amplo lapso temporal transcorrido entre o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o rescindenda homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o e a data da propositura da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n (1) CPC\/2015: \u201cArt. 966. A decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I \u2013 se verificar que foi proferida por for\u00e7a de prevarica\u00e7\u00e3o, concuss\u00e3o ou corrup\u00e7\u00e3o do juiz; II \u2013 for proferida por juiz impedido ou por ju\u00edzo absolutamente incompetente; III \u2013 resultar de dolo ou coa\u00e7\u00e3o da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simula\u00e7\u00e3o ou colus\u00e3o entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV \u2013 ofender a coisa julgada; V \u2013 violar manifestamente norma jur\u00eddica; VI \u2013 for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria; VII \u2013 obtiver o autor, posteriormente ao tr\u00e2nsito em julgado, prova nova cuja exist\u00eancia ignorava ou de que n\u00e3o p\u00f4de fazer uso, capaz, por si s\u00f3, de lhe assegurar pronunciamento favor\u00e1vel; VIII \u2013 for fundada em erro de fato verific\u00e1vel do exame dos autos. (…) \u00a7 4\u00ba Os atos de disposi\u00e7\u00e3o de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo ju\u00edzo, bem como os atos homologat\u00f3rios praticados no curso da execu\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sujeitos \u00e0 anula\u00e7\u00e3o, nos termos da lei.\u201d<\/p>\n AR 2697 AgR\/RS, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 21.3.2019.<\/a> (AR-2697)<\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL \u2013 COMPET\u00caNCIA<\/p>\n Seguro de ve\u00edculos e compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o Por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil, seguros, tr\u00e2nsito e transporte [Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), art. 22, I, VII e XI (1)], o colegiado julgou procedente o pedido formulado em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ajuizada em face dos arts. 1\u00ba, 2\u00ba, 6\u00ba, 8\u00ba, 10, 11 e 12 da Lei 15.171\/2010 do Estado de Santa Catarina, que disciplina as obriga\u00e7\u00f5es contratuais relativas a seguros de ve\u00edculos e regras de registro, desmonte e comercializa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos sinistrados.<\/p>\n O colegiado salientou ter a lei usurpado a iniciativa do chefe do Poder Executivo para a elabora\u00e7\u00e3o de normas que estabele\u00e7am as atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os pertencentes \u00e0 estrutura administrativa da unidade federativa (arts. 61, \u00a7 1\u00ba, II (2), e 84, VI, \u201ca\u201d, da CF (3). <\/p>\n (1) CF\/1988: \u201cArt. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: I \u2013 direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr\u00e1rio, mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, espacial e do trabalho; (…) VII \u2013 pol\u00edtica de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio, seguros e transfer\u00eancia de valores; (…) XI – tr\u00e2nsito e transporte.;\u201d<\/p>\n (2) CF\/1988: \u201cArt. 61. A iniciativa das leis complementares e ordin\u00e1rias cabe a qualquer membro ou Comiss\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Rep\u00fablica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica e aos cidad\u00e3os, na forma e nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba S\u00e3o de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica as leis que: (…) II \u2013 disponham sobre:<\/a> a) cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica ou aumento de sua remunera\u00e7\u00e3o;<\/a> b) organiza\u00e7\u00e3o administrativa e judici\u00e1ria, mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e or\u00e7ament\u00e1ria, servi\u00e7os p\u00fablicos e pessoal da administra\u00e7\u00e3o dos Territ\u00f3rios;<\/a> <\/a>c) servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o e Territ\u00f3rios, seu regime jur\u00eddico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;\u00a0<\/a>d) organiza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, bem como normas gerais para a organiza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios;<\/a><\/a> e) cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de Minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, observado o disposto no art. 84, VI;<\/a> f) militares das For\u00e7as Armadas, seu regime jur\u00eddico, provimento de cargos, promo\u00e7\u00f5es, estabilidade, remunera\u00e7\u00e3o, reforma e transfer\u00eancia para a reserva.\u201d\u00a0\u00a0<\/p>\n (3) CF\/1988: \u201cArt. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica: (…) VI \u2013 dispor, mediante decreto, sobre: a) organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o federal, quando n\u00e3o implicar aumento de despesa nem cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos;\u201d<\/p>\n ADI 4704\/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 21.3.2019.<\/a> (ADI-4704)<\/p>\n Repercuss\u00e3o Geral<\/strong><\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL \u2013 D\u00c9BITOS DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/p>\n Condena\u00e7\u00f5es judiciais da Fazenda P\u00fablica: corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e modula\u00e7\u00e3o de efeitos \u2013 2 <\/em><\/strong> O Plen\u00e1rio retomou julgamento conjunto de quatro embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos de ac\u00f3rd\u00e3o que deu parcial provimento a recurso extraordin\u00e1rio, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 810<\/a>), e declarou a inconstitucionalidade do \u00edndice previsto no art. 1\u00ba-F da Lei 9.494\/1997, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.960\/2009 (1).<\/p>\n No julgamento do recurso extraordin\u00e1rio, o colegiado fixou duas teses. A primeira estabeleceu que o art. 1\u00ba-F da Lei 9.494\/1997, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.960\/2009, na parte em que disciplina os juros morat\u00f3rios aplic\u00e1veis a condena\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica, \u00e9 inconstitucional ao incidir sobre d\u00e9bitos oriundos de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria. A esses d\u00e9bitos devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda P\u00fablica remunera seu cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, em respeito ao princ\u00edpio constitucional da isonomia [Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), art. 5\u00ba, caput]. Quanto \u00e0s condena\u00e7\u00f5es oriundas de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o tribut\u00e1ria, a fixa\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios segundo o \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a \u00e9 constitucional, permanecendo h\u00edgido, nessa extens\u00e3o, o disposto no art. 1\u00ba-F da Lei 9.494\/1997, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.960\/2009.<\/p>\n A segunda tese fixada pelo colegiado disp\u00f4s que o art. 1\u00ba-F da Lei 9.494\/1997, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.960\/2009, na parte em que disciplina a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica segundo a remunera\u00e7\u00e3o oficial da caderneta de poupan\u00e7a, revela-se inconstitucional ao impor restri\u00e7\u00e3o desproporcional ao direito de propriedade (CF, art. 5\u00ba, XXII). Uma vez que n\u00e3o se qualifica como medida adequada a capturar a varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os da economia, essa atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 inid\u00f4nea a promover os fins a que se destina.<\/p>\n Os embargantes alegam omiss\u00e3o e contradi\u00e7\u00e3o do citado ac\u00f3rd\u00e3o por aus\u00eancia de modula\u00e7\u00e3o de seus efeitos. Sustentam que a imediata aplica\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o criaria um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, com risco de dano grave ao er\u00e1rio, diante da possibilidade do pagamento de valores a maior pela Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n O ministro Alexandre de Moraes, em voto-vista, divergiu do relator para preservar a efic\u00e1cia retroativa da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 1\u00ba-F da Lei 9.494\/1997, com reda\u00e7\u00e3o da Lei 11.960\/2009. Dessa forma, rejeitou todos os embargos de declara\u00e7\u00e3o e n\u00e3o modulou os efeitos da decis\u00e3o anteriormente proferida. Ele foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Tamb\u00e9m o acompanhou o ministro Marco Aur\u00e9lio, que ainda afastou a efic\u00e1cia suspensiva dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos para manter a incid\u00eancia da Taxa Referencial (TR) como crit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para o per\u00edodo entre 2009 e 2015, mediante o prolongamento da efic\u00e1cia do art. 1\u00ba-F da Lei 9.494\/1997, na reda\u00e7\u00e3o da Lei 11.960\/2009, n\u00e3o atende as raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica e interesse social. \u00c9 incongruente com o assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de m\u00e9rito deste RE 870947<\/a> e das ADIs 4357<\/a> e 4425<\/a>, pois virtualmente esvazia o efeito pr\u00e1tico desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinat\u00e1rios da norma. Transmite, ainda, uma mensagem frustrante para o jurisdicionado. Isso porque ele, depois de ter sido indevidamente lesado pelo poder p\u00fablico e suportado um desfalque patrimonial, teve o \u00f4nus de buscar socorro no Poder Judici\u00e1rio, com custos adicionais. Mesmo vitorioso, teve de executar o valor devido pela sistem\u00e1tica de precat\u00f3rios. Viu o STF assentar a inconstitucionalidade da corre\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos pela TR, mas ter\u00e1 o valor de seu cr\u00e9dito corrigido por esse \u00edndice, que n\u00e3o recomp\u00f5e de forma integral o seu patrim\u00f4nio. <\/p>\n O ministro Alexandre de Moraes tamb\u00e9m esclareceu que os valores apontados s\u00e3o devidos e n\u00e3o significam um desequil\u00edbrio fiscal, haja vista, sobretudo, os valores or\u00e7ament\u00e1rios recebidos pela Uni\u00e3o. Al\u00e9m disso, j\u00e1 se passaram quatro anos desde o julgamento e consequentemente houve oportunidade para o poder p\u00fablico se organizar. Reportou-se, no ponto, a dados oficiais de dom\u00ednio p\u00fablico que demostram que os entes p\u00fablicos que consistentemente alocaram parte de sua receita para a satisfa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas judiciais conseguiram atenuar o problema desse represamento. Os que n\u00e3o o fizeram ter\u00e3o mais problema, mas em virtude de sua pr\u00f3pria mora.<\/p>\n Por sua vez, o ministro Roberto Barroso acompanhou o ministro Luiz Fux (relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos conjuntamente pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores P\u00fablicos (CNSP) e pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio (ANSJ) (peti\u00e7\u00e3o 71.736\/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pelo Estado do Par\u00e1, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (peti\u00e7\u00f5es 73.194\/2017, 73.596\/2017 e 4.981\/2018, respectivamente), de modo a conferir efic\u00e1cia prospectiva \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do \u00edndice previsto no art. 1\u00ba-F da Lei 9.494\/1997, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.960\/2009, proferida pelo Plen\u00e1rio no presente leading case. <\/p>\n Para o ministro Roberto Barroso, uma lei que vigorou, sem ter sido suspensa, por 10 anos e que produz um resultado mais palat\u00e1vel para a imensa crise fiscal que se est\u00e1 enfrentando deve prevalecer \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o, se razo\u00e1vel e juridicamente sustent\u00e1vel. Essa \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o relativamente salom\u00f4nica, que procura conciliar interesses leg\u00edtimos de credores da Fazenda P\u00fablica com as possibilidades das Fazendas P\u00fablicas, sobretudo estaduais, \u00e0 luz de sinaliza\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio STF. <\/p>\n Registrou que a lei teve vig\u00eancia desde 2009, sem jamais ter sido substitu\u00edda, e pautou o crit\u00e9rio de pagamento de d\u00edvidas pelos estados, at\u00e9 mesmo os precat\u00f3rios. No julgamento das ADIs 4357 e 4425, o STF aceitou o crit\u00e9rio da caderneta de poupan\u00e7a at\u00e9 a data do julgamento, que foi 25.3.2015. Dali para frente, passou a valer o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Por isso, a partir dessa data j\u00e1 n\u00e3o era razo\u00e1vel acreditar que o STF manteria a lei tal como estava.<\/p>\n O julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n (1) Lei 9.494\/1997: \u201cArt. 1\u00ba-F. Nas condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, independentemente de sua natureza e para fins de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, remunera\u00e7\u00e3o do capital e compensa\u00e7\u00e3o da mora, haver\u00e1 a incid\u00eancia uma \u00fanica vez, at\u00e9 o efetivo pagamento, dos \u00edndices oficiais de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e juros aplicados \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a.\u201d<\/p>\n RE 870947 ED\/SE, RE 870947 Segundos-ED\/SE, RE 870947 Terceiros-ED\/SE, RE 870947 Quartos-ED\/SE, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.3.2019.<\/a> (RE-870947)<\/p>\n Primeira Turma<\/strong><\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL – RECLAMA\u00c7\u00c3O<\/p>\n Reclama\u00e7\u00e3o e tribunal do j\u00fari A Primeira Turma iniciou julgamento de agravo regimental em reclama\u00e7\u00e3o ajuizada em face de ac\u00f3rd\u00e3o que teria desrespeitado decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do RE 594.104.<\/p>\n <\/a>No julgamento do RE 594.104<\/a>, o STF desconstituiu ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJ\/MT) que, em apela\u00e7\u00e3o, determinara a realiza\u00e7\u00e3o de novo j\u00fari ao fundamento de que a condena\u00e7\u00e3o de determinado r\u00e9u se dera em contrariedade \u00e0 prova dos autos. Naquele julgado, ao reconhecer a exist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional que consagra a soberania dos veredictos do tribunal do j\u00fari [CF, art. 5\u00ba, XXXVIII, c <\/strong>(1)], o STF deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, para cassar o referido ac\u00f3rd\u00e3o do tribunal de justi\u00e7a, e restabeleceu, ent\u00e3o, o veredicto condenat\u00f3rio prolatado pelo tribunal j\u00fari, com decis\u00e3o transitada em julgado.<\/p>\n Posteriormente, em julgamento de revis\u00e3o criminal, o mesmo tribunal local absolveu o r\u00e9u, considerada a aus\u00eancia de prova de que este teria concorrido para a infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n Na reclama\u00e7\u00e3o, sustenta-se que o tribunal de justi\u00e7a, ao conhecer do pedido revisional e julgar seu m\u00e9rito para absolver o condenado, teria desconsiderado a autoridade do comando decis\u00f3rio emanado do RE 594.104.<\/p>\n O ministro Luiz Fux (relator) negou provimento ao agravo regimental para manter a decis\u00e3o monocr\u00e1tica que julgou parcialmente procedente a reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O relator afirmou que, na decis\u00e3o paradigma proferida nos autos do RE 594.104, confirmada pelo Plen\u00e1rio do STF ap\u00f3s sucessivos recursos da defesa, assentou-se que a sufici\u00eancia de um \u00fanico depoimento para a prola\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo condenat\u00f3rio \u00e9 mat\u00e9ria constitucionalmente afeta ao tribunal do j\u00fari e infensa \u00e0 reforma pelo tribunal de justi\u00e7a, ao qual n\u00e3o cabe a valora\u00e7\u00e3o da prova.<\/p>\n A despeito disso, a primeira decis\u00e3o proferida, em apela\u00e7\u00e3o, pelo TJ\/MT, a qual fora anulada pelo STF, teve seus fundamentos reiterados na decis\u00e3o objeto da presente reclama\u00e7\u00e3o, agora em revis\u00e3o criminal. Assim, novamente o TJ\/MT desconsiderou o veredito condenat\u00f3rio do tribunal do j\u00fari para absolver o acusado de participa\u00e7\u00e3o no homic\u00eddio ao fundamento \u2013 j\u00e1 afastado pelo STF no RE 594.104 \u2013 de suposta aus\u00eancia de provas.<\/p>\n O relator asseverou que a reclama\u00e7\u00e3o, por expressa determina\u00e7\u00e3o constitucional, destina-se a preservar a compet\u00eancia do STF e garantir a autoridade de suas decis\u00f5es.<\/p>\n A pertin\u00eancia subjetiva \u00e9 requisito de admissibilidade da reclama\u00e7\u00e3o, sendo imprescind\u00edvel que o reclamante aponte, como paradigma, processo de \u00edndole subjetiva cuja rela\u00e7\u00e3o processual tenha integrado.<\/p>\n No caso, cuida-se de reclama\u00e7\u00e3o ajuizada por um dos filhos da v\u00edtima do homic\u00eddio. A alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STF em vista da nova absolvi\u00e7\u00e3o prolatada pelo TJ\/MT, pelos mesmos fundamentos anteriormente afastados, autoriza o reconhecimento da legitimidade ativa do filho da v\u00edtima, ainda que n\u00e3o tenha se habilitado como assistente de acusa\u00e7\u00e3o no curso da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n Conforme se extrai dos autos do RE 594.104, o patroc\u00ednio daquele recurso foi produzido pela mesma advogada que atua nos autos da presente reclama\u00e7\u00e3o, tendo atuado em defesa de um dos filhos da v\u00edtima. Assim, mostra-se inequ\u00edvoco o interesse da fam\u00edlia da v\u00edtima no deslinde do caso. N\u00e3o se pode, por excessivo apelo formal, afastar a rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia subjetiva do autor da reclama\u00e7\u00e3o em comento, que, como filho da v\u00edtima, atua tamb\u00e9m na qualidade de representante dos interesses da fam\u00edlia.<\/p>\n Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos.<\/p>\n 1) CF\/1988: \u201cArt. 5\u00ba (…) XXXVIII \u2013 \u00e9 reconhecida a institui\u00e7\u00e3o do j\u00fari, com a organiza\u00e7\u00e3o que lhe der a lei, assegurados: (…) c) a soberania dos veredictos;\u201d<\/p>\n Rcl 29621\/MT, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 19.3.2019.<\/a> (Rcl-29621)<\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL \u2013 PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n CNJ: estatiza\u00e7\u00e3o de serventia judicial e provimento anterior \u00e0 CF\/1988 \u2013 2 A Primeira Turma retomou a aprecia\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a em que serventia judicial, com car\u00e1ter privado, foi provida antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/1988) (Informativo 930<\/a>).<\/p>\n O writ<\/strong> foi impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), em procedimento de controle administrativo, por meio do qual foi: (a) declarada a estatiza\u00e7\u00e3o de serventias judiciais paranaenses indevidamente providas a partir de 5.10.1988; (b) fixado o prazo de doze meses para a efetiva\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias ao funcionamento delas; e (c) autorizada a perman\u00eancia das pessoas, no exerc\u00edcio das atividades, nessas serventias, at\u00e9 o preenchimento dos cargos de acordo com cronograma aprovado ulteriormente pelo CNJ, a fim de evitar a descontinuidade dos servi\u00e7os. <\/p>\n Em voto-vista, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator e concedeu a ordem para assegurar ao impetrante o direito de permanecer, sob o regime privado, na titularidade da serventia judicial. Ponderou ser a hip\u00f3tese excepcional prevista no art. 31 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) (1), uma vez que o atual titular foi nomeado ao cargo em 1987.<\/p>\n Em seguida, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Roberto Barroso.<\/p>\n (1) ADCT: \u201cArt. 31. Ser\u00e3o estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.\u201d<\/p>\n MS 29998\/DF, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgamento em 19.3.2019.<\/a> (MS-29998)<\/p>\n Segunda Turma<\/strong><\/p>\n DIREITO ADMINISTRATIVO \u2013 Contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica <\/p>\n Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de log\u00edstica pela ECT e dispensa de licita\u00e7\u00e3o A Segunda Turma negou provimento a agravo regimental interposto de decis\u00e3o que cassou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) o qual considerou ilegal contrata\u00e7\u00e3o direta pela Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT) de servi\u00e7os de log\u00edstica, com dispensa de licita\u00e7\u00e3o, fundamentada no art. 24, VIII, da Lei 8.666\/1993 (1).<\/p>\n A Turma concluiu que os servi\u00e7os de log\u00edstica devem ser entendidos como afins ao servi\u00e7o postal, o que justifica a aplica\u00e7\u00e3o de regime diferenciado. Al\u00e9m disso, a ECT preenche todos os requisitos legais necess\u00e1rios \u00e0 possibilidade de sua contrata\u00e7\u00e3o direta, haja vista integrar a Administra\u00e7\u00e3o e ter sido criada em data anterior \u00e0 da Lei 8.666\/1993 para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os postais, entre os quais se incluem os servi\u00e7os de log\u00edstica integrada. <\/p>\n Ademais, cumpre registrar que a permiss\u00e3o legal para dispensa da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarreta dever para a Administra\u00e7\u00e3o em dispens\u00e1-la. Cabe a essa analisar o contexto e decidir acerca da realiza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O ministro Edson Fachin acresceu que a possibilidade da contrata\u00e7\u00e3o direta, desde que atendidas certas condi\u00e7\u00f5es como pre\u00e7os justos e efici\u00eancia, n\u00e3o torna esse tipo de servi\u00e7o monop\u00f3lio, situa\u00e7\u00e3o que viola princ\u00edpios concorrenciais do mercado. <\/p>\n (1) Lei 8.666\/1993: \u201cArt.24. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o: (…) VIII\u00a0\u2013\u00a0para a aquisi\u00e7\u00e3o, por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, de bens produzidos ou servi\u00e7os prestados por \u00f3rg\u00e3o ou entidade que integre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que tenha sido criado para esse fim espec\u00edfico em data anterior \u00e0 vig\u00eancia desta Lei, desde que o pre\u00e7o contratado seja compat\u00edvel com o praticado no mercado;<\/p>\n MS 34939\/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 19.3.2019.<\/a> (MS-34939)<\/p>\n<\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL \u2013 PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n Magistratura: verba denominada \u201csubstitui\u00e7\u00e3o\u201d e licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade A Segunda Turma, por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto contra decis\u00e3o que denegou mandado de seguran\u00e7a e cassou liminar anteriormente concedida por ju\u00edzo de 1\u00ba grau, em favor de juiz substituto do trabalho. A liminar deferira o pedido do magistrado no sentido de manter a percep\u00e7\u00e3o da verba denominada \u201csubstitui\u00e7\u00e3o\u201d, prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 656 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) (1), durante o per\u00edodo da frui\u00e7\u00e3o de uma licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade. O mandado de seguran\u00e7a foi remetido ao Supremo Tribunal Federal (STF) como a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, com fundamento no art. 102, I, n<\/strong>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/1988) (2).<\/p>\n Preliminarmente, o colegiado, por unanimidade, recebeu os embargos de declara\u00e7\u00e3o como agravo regimental. No m\u00e9rito, a maioria manteve os fundamentos da decis\u00e3o agravada, que concluiu pela inexist\u00eancia de direito l\u00edquido e certo do magistrado. <\/p>\n Entendeu-se que devem ser considerados os benef\u00edcios previstos na Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (LOMAN), n\u00e3o se podendo fazer nenhuma concess\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a isso. Sendo assim, o magistrado tem direito a receber a licen\u00e7a de tratamento de sa\u00fade na fun\u00e7\u00e3o que exerce, ou seja, na fun\u00e7\u00e3o de titular, mas n\u00e3o pode ganhar, al\u00e9m disso, o adicional na substitui\u00e7\u00e3o, de car\u00e1ter tempor\u00e1rio. Para receb\u00ea-lo, deve, de fato, substituir, o que n\u00e3o ocorreu em virtude de doen\u00e7a. Logo, n\u00e3o estando o magistrado no exerc\u00edcio pleno do cargo a substituir, n\u00e3o faz jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dessa rubrica, mormente porque a administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria necessitar\u00e1 convocar outro magistrado para exercer a substitui\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo do afastamento do anteriormente designado.<\/p>\n Vencidos os ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, os quais deram provimento ao agravo para conceder a ordem e tornar definitivos os efeitos da liminar concedida pelo ju\u00edzo de 1\u00ba grau. <\/p>\n Para eles, a verba pleiteada pelo magistrado tem natureza remunerat\u00f3ria e n\u00e3o indenizat\u00f3ria. Esclareceram, no ponto, que sobre essa verba incidem o imposto de renda e a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Citaram, tamb\u00e9m, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba da Lei 13.092\/2015 (3), o qual, ao tratar da gratifica\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio cumulativo dos membros da Justi\u00e7a Federal, a\u00ed inclu\u00edda a Justi\u00e7a do Trabalho, assenta a natureza remunerat\u00f3ria da gratifica\u00e7\u00e3o que compreende a acumula\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo e de acervo processual. <\/p>\n Por fim, consideraram que, nos termos dessa lei, o magistrado, mesmo n\u00e3o estando em plena atividade jurisdicional, n\u00e3o se desvincula de seu acervo, permanecendo respons\u00e1vel pelos processos, assim como ocorrido na hip\u00f3tese dos autos. Dessa forma, no caso, se o magistrado ficou respons\u00e1vel pelo acervo e se sua responsabilidade n\u00e3o cessou em raz\u00e3o de licen\u00e7a m\u00e9dica \u2013havendo inclusive reconhecimento administrativo formal no sentido da n\u00e3o interrup\u00e7\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo de convalesc\u00eancia \u2013, a gratifica\u00e7\u00e3o pleiteada \u00e9 leg\u00edtima e devida.<\/p>\n (1) CLT: \u201cArt. 656. O Juiz do Trabalho Substituto, sempre que n\u00e3o estiver substituindo o Juiz-Presidente de Junta, poder\u00e1 ser designado para atuar nas Juntas de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento. (…) \u00a7 3\u00ba Os Ju\u00edzes do Trabalho Substitutos, quando designados ou estiverem substituindo os Ju\u00edzes Presidentes de Juntas, perceber\u00e3o os vencimentos destes. \u201d<\/p>\n (2) CF\/1988: \u201cArt. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: I \u2013 processar e julgar, originariamente: (…) n) a a\u00e7\u00e3o em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; \u201d<\/p>\n (3) Lei 13.093\/2015: \u201cArt. 4\u00ba (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. A gratifica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 natureza remunerat\u00f3ria, n\u00e3o podendo o seu acr\u00e9scimo ao subs\u00eddio mensal do magistrado implicar valor superior ao subs\u00eddio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. \u201d <\/p>\n AO 2234 ED\/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 19.3.2019.<\/a> (AO-2234)<\/p>\n Sess\u00f5es<\/p>\n<\/td>\n Ordin\u00e1rias<\/p>\n<\/td>\n Extraordin\u00e1rias<\/p>\n<\/td>\n Julgamentos<\/p>\n<\/td>\n Julgamentos por meio eletr\u00f4nico*<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Em curso <\/p>\n<\/td>\n Finalizados<\/p>\n<\/td>\n Pleno<\/p>\n<\/td>\n 20.3.2019<\/p>\n<\/td>\n 21.3.2019<\/p>\n<\/td>\n 7<\/p>\n<\/td>\n 9<\/p>\n<\/td>\n 76<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 1\u00aa Turma<\/p>\n<\/td>\n 19.3.2019<\/p>\n<\/td>\n \u2014<\/p>\n<\/td>\n 5<\/p>\n<\/td>\n 58<\/p>\n<\/td>\n 109<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 2\u00aa Turma<\/p>\n<\/td>\n 19.3.2019<\/p>\n<\/td>\n \u2014<\/p>\n<\/td>\n \u2014<\/p>\n<\/td>\n 6<\/p>\n<\/td>\n 111<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n * Emenda Regimental 51\/2016-STF. Sess\u00e3o virtual de 15 a 21 de mar\u00e7o de 2018.<\/p>\n Clipping da R e p e r c u s s \u00e3 o G e r a l<\/em><\/strong><\/p>\n DJe de 18 a 22 de mar\u00e7o de 2018<\/em><\/strong><\/p>\n REPERCUSS\u00c3O GERAL EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO 660.814 – MT<\/strong><\/p>\n RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES<\/strong><\/p>\n Ementa:<\/strong> CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. SISTEMA PENAL ACUSAT\u00d3RIO. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTI\u00c7A QUE DETERMINA A TRAMITA\u00c7\u00c3O DIRETA DO INQU\u00c9RITO POLICIAL ENTRE O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO E A POL\u00cdCIA CIVIL. INTELIG\u00caNCIA DOS ARTIGOS 22, I; 128, \u00a7 5\u00ba; 129, i; E 144, IX; TODOS DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. REPERCUSS\u00c3O GERAL RECONHECIDA. <\/p>\n 1. Revela especial relev\u00e2ncia, na forma do art. 102, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, a quest\u00e3o acerca da possibilidade da tramita\u00e7\u00e3o direta do inqu\u00e9rito policial entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Pol\u00edcia Civil por Provimento da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n 2. Repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. <\/p>\n REPERCUSS\u00c3O GERAL EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO 1.049.811 – SE<\/strong><\/p>\n RELATOR: MIN. MARCO AUR\u00c9LIO<\/strong><\/p>\n Ementa:<\/strong> PIS \u2013 COFINS \u2013 BASE DE C\u00c1LCULO \u2013 COM\u00c9RCIO \u2013 VENDAS \u2013 CART\u00d5ES DE CR\u00c9DITO E D\u00c9BITO \u2013 ADMINISTRADORA \u2013 VALOR RETIDO \u2013 RECEITA OU FATURAMENTO \u2013 INCLUS\u00c3O ADMITIDA NA ORIGEM \u2013 RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO \u2013 REPERCUSS\u00c3O GERAL \u2013 CONFIGURADA. Possui repercuss\u00e3o geral controv\u00e9rsia alusiva \u00e0 inclus\u00e3o dos valores retidos por administradoras de cart\u00f5es na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social \u2013 PIS e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social \u2013 COFINS, devidas por empresa.<\/p>\n REPERCUSS\u00c3O GERAL EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO 1.177.699 – SC<\/strong><\/p>\n RELATOR: MIN. EDSON FACHIN<\/strong><\/p>\n EMENTA:<\/strong> CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO P\u00daBLICO. UNIVERSIDADES E INSTITUTOS FEDERAIS. CANDIDATO ESTRANGEIRO. DIREITO \u00c0 NOMEA\u00c7\u00c3O. ART. 207, \u00a7 1\u00ba, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL.<\/p>\n 1. H\u00e1 repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional referente ao direito de candidato estrangeiro \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico para provimento de cargos de professor, t\u00e9cnico e cientista em universidades e institui\u00e7\u00f5es de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica federais, nos termos do art. 207, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n 2. Repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional reconhecida.<\/p>\n REPERCUSS\u00c3O GERAL EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO 1.188.352 – DF<\/strong><\/p>\n RELATOR: MIN. LUIZ FUX<\/strong><\/p>\n Ementa:<\/strong> RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 5.345\/2014. INVERS\u00c3O DAS FASES DO PROCEDIMENTO DE LICITA\u00c7\u00c3O REALIZADO POR \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADE DO DISTRITO FEDERAL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE INVAS\u00c3O DA COMPET\u00caNCIA PRIVATIVA DA UNI\u00c3O PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITA\u00c7\u00c3O. ARTIGO 22, INCISO XXVII, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. PACTO FEDERATIVO. PRINC\u00cdPIO DA EFICI\u00caNCIA NAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS. MANIFESTA\u00c7\u00c3O PELA REPERCUSS\u00c3O GERAL. <\/p>\n Decis\u00f5es Publicadas: 4 <\/p>\n Inova\u00e7\u00f5es Legislativas<\/em><\/strong><\/p>\n 18 a 22 de mar\u00e7o de 2019<\/em><\/strong><\/p>\n Lei n\u00ba 13.812,<\/strong><\/a> de 16.3.2019\u00a0–<\/strong> Institui a Pol\u00edtica Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente). Publicado no DOU em 18.03.2019, Se\u00e7\u00e3o 1-Extra, Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 52-A, p. 1.<\/p>\n Outras Informa\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong><\/p>\n 18 a 22 de mar\u00e7o de 2019<\/em><\/strong><\/p>\n Decreto n\u00ba 9.728,<\/strong><\/a> de 15. 3.2019\u00a0–<\/strong> Promulga o Tratado de Extradi\u00e7\u00e3o entre o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Bras\u00edlia, em 11 de novembro de 2009. Publicado no DOU em 18.03.2019, Se\u00e7\u00e3o 1, Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 52, p. 2.<\/p>\n<\/a><\/p>\n
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