Plen\u00e1rio<\/p>\n
Lei de Responsabilidade Fiscal: Federalismo e separa\u00e7\u00e3o de poderes<\/p>\n
1\u00aa Turma<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e suspens\u00e3o nacional<\/p>\n
Recurso extraordin\u00e1rio: prescri\u00e7\u00e3o e ac\u00f3rd\u00e3o confirmat\u00f3rio de condena\u00e7\u00e3o penal<\/p>\n
Outras Informa\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Plen\u00e1rio<\/strong><\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL \u2013 FINAN\u00c7AS P\u00daBLICAS<\/p>\n Lei de Responsabilidade Fiscal: federalismo e separa\u00e7\u00e3o de poderes<\/p>\n Parte 1 – Parte 2 – Parte 3 – O Plen\u00e1rio retomou julgamento conjunto de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e de argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em que discutidos dispositivos da Lei Complementar (LC) 101\/2000 [Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)].<\/p>\n Nas sess\u00f5es de 21.8.2019, o Colegiado concluiu o julgamento da ADI 2.261\/DF, cujo pedido foi julgado improcedente; e da ADI 2.365\/DF, que n\u00e3o foi conhecida. A ADI 2.365\/DF foi ajuizada contra o inciso III do art. 20 da LRF (1), sob o fundamento de contrariedade \u00e0 normatiza\u00e7\u00e3o decorrente das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Emenda Constitucional (EC) 25\/2000. No ponto, o Plen\u00e1rio evidenciou a inadequa\u00e7\u00e3o do pleito, uma vez que a EC 25\/2000 entrou em vigor em momento posterior ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, n\u00e3o cabe analisar a compatibilidade de uma lei anterior com uma EC posterior. A respeito, a jurisprud\u00eancia da Corte \u00e9 firme no sentido de que leis anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) ou a ECs devem ser analisadas sob a \u00f3tica da recep\u00e7\u00e3o ou por meio de ADPF.<\/p>\n No tocante ao conhecimento das demais a\u00e7\u00f5es, o Plen\u00e1rio conheceu parcialmente da ADI 2.238\/DF. Quanto ao art. 7\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da LRF (2), impugnados em face dos arts. 3\u00ba, II; e 4\u00ba, da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.980\/2000, afirmou que a suposta antinomia entre os preceitos da LRF e os dispositivos da MP haver\u00e1 de ser resolvida segundo os princ\u00edpios hermen\u00eauticos aplic\u00e1veis, sem nenhuma conota\u00e7\u00e3o de natureza constitucional.<\/p>\n Quanto ao art. 15 da LRF (3), tamb\u00e9m impugnado nessa ADI, frisou aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o de todo o complexo normativo necess\u00e1rio. A aplica\u00e7\u00e3o do preceito depende da conjuga\u00e7\u00e3o com outras normas, e s\u00f3 se poderia cogitar da inconstitucionalidade do art. 15 caso as demais tamb\u00e9m tivessem sido impugnadas.<\/p>\n Apontou, tamb\u00e9m, o preju\u00edzo parcial da ADI 2.238\/DF, relativamente ao art. 30, I, da LRF (4), uma vez que j\u00e1 expirado o prazo da norma de car\u00e1ter tempor\u00e1rio. Pelo mesmo fundamento, declarou o preju\u00edzo parcial quanto ao art. 72 da LRF (5).<\/p>\n Em seguida, o Plen\u00e1rio reconheceu a constitucionalidade da LRF em seu aspecto formal. No ponto, afastou argumentos no sentido de: a) viola\u00e7\u00e3o do processo legislativo, por suposta emenda do texto da lei sem o posterior retorno \u00e0 Casa iniciadora; e b) a LRF haver regulamentado apenas parcialmente o art. 163 da CF (6), o que implicaria viola\u00e7\u00e3o a esse dispositivo e tamb\u00e9m ao art. 30 da EC 19\/1998 (7).<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro argumento, o Colegiado frisou que a altera\u00e7\u00e3o apontada consistiu em deslocar parte dos textos normativos de determinados dispositivos para outros. Foi uma altera\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica, voltada a tornar o texto de mais f\u00e1cil compreens\u00e3o, sem desfigura\u00e7\u00e3o da mensagem normativa original.<\/p>\n No que se refere ao segundo argumento, aduziu n\u00e3o haver necessidade de a LRF regulamentar todos os aspectos do art. 163 da CF. Os temas desse artigo s\u00e3o variados no que diz respeito \u00e0s finan\u00e7as p\u00fablicas e prescindem de disciplina \u00fanica. <\/p>\n O Plen\u00e1rio passou, ent\u00e3o, \u00e0 an\u00e1lise da impugna\u00e7\u00e3o dos dispositivos da LRF em seu aspecto material.<\/p>\n Inicialmente, verificou que a ofensa ao princ\u00edpio federativo foi uma caracter\u00edstica levantada nas diversas a\u00e7\u00f5es em exame, de modo gen\u00e9rico, e diretamente em rela\u00e7\u00e3o aos arts. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, II e \u00a7 4\u00ba (8); 11, par\u00e1grafo \u00fanico (9); 14, II (10); 17, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 7\u00ba (11); 24 (12); 35 (13); e 51 (14).<\/p>\n A discuss\u00e3o est\u00e1 na observ\u00e2ncia \u00e0 compet\u00eancia constitucional do ente federativo para editar a lei, com preserva\u00e7\u00e3o de sua autonomia e sem interfer\u00eancia dos demais entes da federa\u00e7\u00e3o. Nesse aspecto, frisou que a chave para o \u00eaxito federativo est\u00e1 em equilibrar competi\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1rio que, no exerc\u00edcio das compet\u00eancias dos entes federativos, se respeite a interdepend\u00eancia. <\/p>\n Afirmou que o exame da constitucionalidade material da LRF deve ser feito tendo em vista o contexto macroecon\u00f4mico e de estabiliza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da \u00e9poca, buscando o fortalecimento dos preceitos b\u00e1sicos de conv\u00edvio no Estado Federal, com a garantia do imprescind\u00edvel equil\u00edbrio federativo e o respeito \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias.<\/p>\n Nesse sentido, afastou a alegada inconstitucionalidade da LRF por suposta ofensa aos princ\u00edpios e regras federativas. Consignou que cabe ao int\u00e9rprete priorizar o fortalecimento dos preceitos b\u00e1sicos de conv\u00edvio no Estado Federal, que garantam o imprescind\u00edvel equil\u00edbrio federativo. A respeito, a CF estabeleceu os princ\u00edpios e normas essenciais do sistema tribut\u00e1rio nacional e das finan\u00e7as p\u00fablicas, e consagrou a necessidade de cada ente federado possuir uma esfera de compet\u00eancia tribut\u00e1ria que lhe garanta renda pr\u00f3pria. Da mesma forma, previu a reparti\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias tribut\u00e1rias de modo a determinar a distribui\u00e7\u00e3o de receitas e, por fim, as disposi\u00e7\u00f5es sobre finan\u00e7as p\u00fablicas e assuntos correlatos.<\/p>\n Quanto \u00e0s normas gerais sobre finan\u00e7as p\u00fablicas, o constituinte estabeleceu a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o, que, por meio de lei complementar, dispor\u00e1 sobre finan\u00e7as p\u00fablicas; d\u00edvida p\u00fablica externa e interna, inclu\u00edda a das autarquias, funda\u00e7\u00f5es e demais entidades controladas pelo Poder P\u00fablico; concess\u00e3o de garantias pelas entidades p\u00fablicas; emiss\u00e3o e resgate de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica; fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta; opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio realizadas por \u00f3rg\u00e3os e entidades dos entes federados.<\/p>\n A previs\u00e3o de estrat\u00e9gias de harmoniza\u00e7\u00e3o no texto constitucional com a finalidade de garantir o imprescind\u00edvel equil\u00edbrio federativo, na presente hip\u00f3tese, tamb\u00e9m encontra explica\u00e7\u00e3o em raz\u00f5es econ\u00f4micas, que deram ensejo ao denominado Federalismo Fiscal. <\/p>\n O Federalismo Fiscal se dedicou a produzir modelos explicativos das intera\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas ocorridas na rela\u00e7\u00e3o entre os entes federados, analisando os incentivos que determinariam as condutas dos diferentes n\u00edveis de governo. Ao lidar com essa plataforma de an\u00e1lise, pautados na l\u00f3gica da a\u00e7\u00e3o coletiva, esses trabalhos lograram identificar diversos efeitos negativos (externalidades) que o comportamento individualista dos entes governamentais poderia produzir para o conjunto da federa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Um dos tipos de intera\u00e7\u00e3o mais destrutiva ocorre quando decis\u00f5es a respeito dos gastos p\u00fablicos de um ente local s\u00e3o tomadas na esperan\u00e7a de que as suas consequ\u00eancias econ\u00f4mico financeiras sejam posteriormente absorvidas por um n\u00edvel central de governo, geralmente por meio de a\u00e7\u00f5es de resgate. Esse tipo de comportamento \u00e9 visto como fonte de s\u00e9rios riscos para o equil\u00edbrio federativo, pois compromete a autonomia financeira rec\u00edproca.<\/p>\n As decis\u00f5es a respeito de gastos p\u00fablicos, quando percebidas numa vis\u00e3o agregada, n\u00e3o s\u00e3o isentas de consequ\u00eancias para o conjunto do Estado. Muito pelo contr\u00e1rio, elas podem produzir efeitos sist\u00eamicos bastante prejudiciais ao equil\u00edbrio federativo, exercendo press\u00f5es negativas sobre a condu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas intituladas por entes federativos distintos, al\u00e9m de potencializar assimetrias j\u00e1 existentes e prejudicar o sistema econ\u00f4mico nacional.<\/p>\n Foi exatamente o que foi observado no Brasil pouco tempo depois da promulga\u00e7\u00e3o da CF\/1988, quando a federa\u00e7\u00e3o brasileira havia sido recentemente capitalizada por preceitos de descentraliza\u00e7\u00e3o. Isso porque, no in\u00edcio da d\u00e9cada de 90, em que a infla\u00e7\u00e3o era exponencial, os entes federativos trabalhavam com uma din\u00e2mica de ilus\u00e3o monet\u00e1ria, em que os impactos fiscais das suas decis\u00f5es eram artificialmente suavizados pela deteriora\u00e7\u00e3o de valor que a infla\u00e7\u00e3o exercia na moeda at\u00e9 o momento da efetiva realiza\u00e7\u00e3o dos gastos. Com a estabiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, lograda pelos \u00eaxitos do Plano Real, sucedeu fen\u00f4meno que eliminou o hiato antes existente entre os termos nominais e reais das decis\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n No decorrer dos anos 80 e no in\u00edcio dos anos 90, a aus\u00eancia de governan\u00e7a na gest\u00e3o fiscal de v\u00e1rios entes da Federa\u00e7\u00e3o consubstanciava uma das vertentes do desequil\u00edbrio fiscal brasileiro. Nesse per\u00edodo, as receitas advindas da realidade inflacion\u00e1ria constitu\u00edam fonte adicional de recursos para o financiamento de despesas e, consequentemente, ocultavam a verdadeira situa\u00e7\u00e3o fiscal dos entes federativos.<\/p>\n Depois de 1994, em decorr\u00eancia da estabiliza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os obtida por meio do Plano Real, ocorreu um esgotamento das receitas com imposto inflacion\u00e1rio e, por conseguinte, a situa\u00e7\u00e3o fiscal dos entes subnacionais passou a se deteriorar rapidamente. <\/p>\n Nesse contexto, os desequil\u00edbrios fiscais estruturais dos entes federativos n\u00e3o podiam mais ser escondidos ou negligenciados. Os d\u00e9ficits estruturais ocultos foram explicitados e as d\u00edvidas dos entes subnacionais ganharam contornos explosivos. Tornou-se ent\u00e3o premente a necessidade de equacionar os passivos dos entes subnacionais, com imposi\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de uma nova forma de governan\u00e7a para a gest\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria desses entes e a edi\u00e7\u00e3o legislativa de medidas de macroeconomia destinadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio fiscal e monet\u00e1rio do Pa\u00eds, logicamente de compet\u00eancia da Uni\u00e3o. Isso porque patente o interesse geral dessa f\u00f3rmula legislativa de gest\u00e3o respons\u00e1vel das finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n A LRF foi elaborada exatamente nessa conjuntura, como parte de um esfor\u00e7o de harmoniza\u00e7\u00e3o fiscal idealizado pelo governo central. Instituiu um inovador modelo regulat\u00f3rio das finan\u00e7as p\u00fablicas, baseado em medidas gerais de transpar\u00eancia, de programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, de controle e de acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o de despesas e de avalia\u00e7\u00e3o de resultados, destinadas, entre outras coisas, a incrementar a prud\u00eancia na gest\u00e3o fiscal e a sincronizar as decis\u00f5es tomadas pelos Estados e pelos Munic\u00edpios com os objetivos macroecon\u00f4micos estabelecidos nacionalmente.<\/p>\n No que se refere ao art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, II e \u00a7 4\u00ba da LRF, o Plen\u00e1rio decidiu pela sua constitucionalidade. Considerou que n\u00e3o fere a autonomia dos entes subnacionais a necessidade de indica\u00e7\u00e3o, no anexo de metas fiscais das respectivas Leis de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), da consist\u00eancia das metas estabelecidas em conformidade com as premissas e com os objetivos da pol\u00edtica nacional.<\/p>\n As capacidades fiscais, numa federa\u00e7\u00e3o cooperativa, devem ser exercidas com vis\u00e3o de conjunto, para que a realiza\u00e7\u00e3o dos projetos de cada n\u00edvel de governo caminhe para um desfecho harm\u00f4nico. Esse \u00e9 o sentido da norma em quest\u00e3o. Ela n\u00e3o tem a pretens\u00e3o de reduzir a pol\u00edtica estadual e a municipal a uma m\u00edmica dos projetos estabelecidos pela Uni\u00e3o, mas de determinar que a programa\u00e7\u00e3o das metas fiscais dos entes subnacionais leve em considera\u00e7\u00e3o indicadores e par\u00e2metros \u00ednsitos \u00e0 economia nacional, tais como taxa de juros, crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ao inv\u00e9s de deteriorar qualquer autonomia, a exig\u00eancia \u00e9 absolutamente consent\u00e2nea com as normas da CF e com o fortalecimento do federalismo fiscal respons\u00e1vel.<\/p>\n Em primeiro lugar, porque a administra\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica monet\u00e1ria e de c\u00e2mbio \u00e9 exclusiva da Uni\u00e3o (CF, art. 22, VII) (15), e porque o texto constitucional tamb\u00e9m presume que o desenvolvimento nacional equilibrado, cujo planejamento \u00e9 de responsabilidade da Uni\u00e3o (CF, art. 21, IX) (16), deve compatibilizar os planos nacionais e regionais de desenvolvimento (CF, art. 174, \u00a7 1\u00ba) (17). <\/p>\n Em segundo plano, n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade do art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da LRF. Ao estabelecer que a mensagem de encaminhamento do projeto de LDO deve apresentar, em anexo espec\u00edfico, os objetivos das pol\u00edticas monet\u00e1ria, credit\u00edcia e cambial, bem como os par\u00e2metros e as proje\u00e7\u00f5es para os seus principais agregados e vari\u00e1veis, o dispositivo refor\u00e7ou uma das exig\u00eancias formais do art. 165, \u00a7 2\u00ba, da CF (18), que previu que as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal fossem contempladas na pr\u00f3pria LDO, e n\u00e3o em uma pe\u00e7a administrativa sem qualquer valor vinculante e impositivo.<\/p>\n S\u00e3o normas complementares e que refor\u00e7am essa obrigatoriedade, pois a pr\u00f3pria LRF, no caput<\/strong> do art. 4\u00ba, exige o atendimento ao art. 165, \u00a7 2\u00ba, da CF.<\/p>\n O Colegiado tamb\u00e9m concluiu pela constitucionalidade do art. 11, par\u00e1grafo \u00fanico, da LRF. <\/p>\n A CF\/1988 consagrou o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional como a principal diretriz do Direito Tribut\u00e1rio. Estabeleceu regras b\u00e1sicas regentes da rela\u00e7\u00e3o do Estado\/Fisco com o particular\/contribuinte e definiu as esp\u00e9cies de tributos, as limita\u00e7\u00f5es do poder de tributar, a distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias tribut\u00e1rias e a reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias, caracterizando-se, pois, pela rigidez e complexidade.<\/p>\n Ao mesmo tempo em que o legislador constituinte restringiu a liberdade do Congresso Nacional em definir a compet\u00eancia tribut\u00e1ria de cada ente federativo (rigidez), descreveu com detalhes as limita\u00e7\u00f5es do poder de tributar e a reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias (complexidade).<\/p>\n A CF, em regra, n\u00e3o institui tributos, mas sim fixa a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia entre os diversos entes federativos e permite que os instituam com observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da reserva legal. A exce\u00e7\u00e3o fica a cargo do estabelecimento do imposto extraordin\u00e1rio, feito diretamente pela CF.<\/p>\n No \u00e2mbito tribut\u00e1rio, portanto, a ado\u00e7\u00e3o do modelo federativo pela CF\/1988 consagrou a determina\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios princ\u00edpios, entre eles a necessidade de cada ente federativo possuir uma esfera de compet\u00eancia tribut\u00e1ria que lhe garanta renda pr\u00f3pria, para o pleno exerc\u00edcio de suas autonomias pol\u00edtica e administrativa.<\/p>\n O texto constitucional previu a reparti\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias tribut\u00e1rias de forma r\u00edgida, completa e integral, com duas regras b\u00e1sicas: a) divis\u00e3o dos tributos em esp\u00e9cie pelos entes federativos; e b) reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias pelos entes federativos.<\/p>\n Nesse sentido, n\u00e3o houve qualquer desrespeito aos princ\u00edpios e regras constitucionais do sistema tribut\u00e1rio nacional e da distribui\u00e7\u00e3o de receitas, pois a LRF, no caput<\/strong> de seu art. 11 \u2013 n\u00e3o impugnado \u2013, ao estabelecer como requisitos essenciais da responsabilidade na gest\u00e3o fiscal a institui\u00e7\u00e3o, previs\u00e3o e efetiva arrecada\u00e7\u00e3o de todos os tributos da compet\u00eancia constitucional do ente da Federa\u00e7\u00e3o, t\u00e3o somente criou uma vincula\u00e7\u00e3o para a pr\u00f3pria Uni\u00e3o: a obrigatoriedade de observ\u00e2ncia desse requisito, em rela\u00e7\u00e3o aos impostos, para a realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias aos Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal.<\/p>\n A disciplina legal do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da LRF manteve a fiel obedi\u00eancia \u00e0s duas caracter\u00edsticas constitucionais b\u00e1sicas do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional \u2014 a rigidez na previs\u00e3o de compet\u00eancia tribut\u00e1ria prevista para cada ente federativo e a complexidade na reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias. Isso porque n\u00e3o obrigou nenhum dos entes federativos a editar a lei criadora de tributo de sua compet\u00eancia. Tamb\u00e9m n\u00e3o realizou qualquer altera\u00e7\u00e3o no denominado sistema de redistribui\u00e7\u00e3o de rendas, que estabelece direito subjetivo do ente federativo beneficiado \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no produto arrecadado pelos demais (transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias), que, obviamente, s\u00f3 existir\u00e1 a partir do momento em que o ente federativo competente criar o tributo e ocorrer seu fato impon\u00edvel.<\/p>\n A norma legal apenas firmou, como pressuposto para o recebimento de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o, o esgotamento das compet\u00eancias tribut\u00e1rias dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios no tocante \u00e0 esp\u00e9cie tribut\u00e1ria \u201cimpostos\u201d.<\/p>\n Dessa forma, n\u00e3o assiste raz\u00e3o aos requerentes, que impugnaram o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da LRF na considera\u00e7\u00e3o de que a veda\u00e7\u00e3o por ele proposta seria atentat\u00f3ria \u00e0 norma do art. 160 da CF (19), que veda a reten\u00e7\u00e3o de repasse, a Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, das rendas por ele titularizadas de acordo com as regras de reparti\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria previstas na CF, o que, efetivamente, n\u00e3o \u00e9 tratado pelo dispositivo legal. O paradigma invocado, portanto, foi err\u00f4neo.<\/p>\n N\u00e3o obstante, frisou que o dispositivo legal visa impedir que o desequil\u00edbrio fiscal causado pelo excesso de isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais\/distritais e municipais precise ser compensado pela Uni\u00e3o. Em outras palavras, pretende-se evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompet\u00eancia ou populismo, seja sustentada e compensada pela Uni\u00e3o, em detrimento dos demais entes federativos. Busca-se, pois, obstar que alguns entes federativos fa\u00e7am \u201ccortesia com chap\u00e9u alheio\u201d, causando transtorno ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro nacional.<\/p>\n O motivo para isso est\u00e1 ancorado n\u00e3o apenas em argumentos jur\u00eddicos, como tamb\u00e9m em evid\u00eancias hist\u00f3ricas levantadas pela economia pol\u00edtica. As teorias do Federalismo Fiscal procuram explicar, a partir da an\u00e1lise de diferentes arquiteturas institucionais, como os gastos p\u00fablicos podem ganhar em efici\u00eancia. <\/p>\n Parte desse trabalho pressup\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o de efeitos adversos (externalidades) gerados em determinados modelos de financiamento e a elabora\u00e7\u00e3o de propostas de supera\u00e7\u00e3o. Uma das perplexidades captadas pela Ci\u00eancia Econ\u00f4mica \u00e9 pertinente \u00e0 baixa efici\u00eancia dos gastos p\u00fablicos bancados por transfer\u00eancias intergovernamentais, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles sustentados por recursos pr\u00f3prios. Esse fen\u00f4meno (efeito flypaper<\/strong>) \u00e9 muito comum na realidade municipal brasileira e causa distor\u00e7\u00f5es graves na experi\u00eancia federativa nacional. <\/p>\n As transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o, componente importante da receita municipal, desempenham papel significativo no prop\u00f3sito de supera\u00e7\u00e3o de desigualdades regionais, objetivo fundamental da Rep\u00fablica.<\/p>\n Nesse aspecto, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da LRF instiga o exerc\u00edcio pleno das compet\u00eancias impositivas dos entes locais e n\u00e3o conflita com a CF, traduzindo, na verdade, um racioc\u00ednio de subsidiariedade totalmente consent\u00e2neo com o princ\u00edpio federativo, pois n\u00e3o \u00e9 saud\u00e1vel para a Federa\u00e7\u00e3o que determinadas entidades federativas n\u00e3o exer\u00e7am suas compet\u00eancias constitucionais tribut\u00e1rias, aguardando compensa\u00e7\u00f5es n\u00e3o obrigat\u00f3rias da Uni\u00e3o. Tal pr\u00e1tica sobrecarrega o conjunto de Estados e Munic\u00edpios, e erroneamente privilegia o populismo pol\u00edtico local.<\/p>\n O Plen\u00e1rio, de igual modo, assentou a constitucionalidade do art. 14, II, da LRF. <\/p>\n Inicialmente, considerou que o paradigma constitucional invocado (CF, art. 167, III) (20) n\u00e3o dialoga com o dispositivo legal. Afinal, o art. 14 da LRF regula a concess\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios, ou seja, a gera\u00e7\u00e3o de um gasto indireto, enquanto o art. 167, III, da CF estipula um limite de endividamento espec\u00edfico (capta\u00e7\u00e3o de recursos por opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito). A ressalva contida no dispositivo constitucional, que possibilita a obten\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito em valor superior \u00e0s despesas de capital, em nada se relaciona com a concess\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios.<\/p>\n N\u00e3o obstante, analisou que o art. 14, II, da LRF se prop\u00f5e a organizar uma estrat\u00e9gia, dentro do processo legislativo, para que os impactos fiscais de um projeto de concess\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios sejam melhor quantificados, avaliados e assimilados em termos or\u00e7ament\u00e1rios. <\/p>\n Esse mecanismo reflete uma preocupa\u00e7\u00e3o, crescente no Brasil, em promover um diagn\u00f3stico mais preciso do montante de recursos p\u00fablicos de que o Estado abre m\u00e3o por atos de ren\u00fancia de receita.<\/p>\n A massiva utiliza\u00e7\u00e3o dessa forma de interven\u00e7\u00e3o estatal na economia tem sido vastamente criticada porque, embora opere efeitos equipar\u00e1veis \u00e0s despesas, com consequ\u00eancias duradouras, tais despesas historicamente s\u00e3o aprovadas em contextos legislativos alheios \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es gerais sobre o or\u00e7amento, o que elide significativamente as possibilidades de controle parlamentar sobre esse tipo de gasto.<\/p>\n O objetivo principal do art. 14 da LRF, de qualifica\u00e7\u00e3o do debate legislativo sobre gastos tribut\u00e1rios, \u00e9 buscado pela agrega\u00e7\u00e3o de duas condi\u00e7\u00f5es ao processo de cria\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios: a) uma condi\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, primariamente exig\u00edvel, que \u00e9 a de inclus\u00e3o da ren\u00fancia da receita na estimativa da lei or\u00e7ament\u00e1ria; e b) uma condi\u00e7\u00e3o alternativa, secundariamente acion\u00e1vel, mediante a efetiva\u00e7\u00e3o de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, por meio de eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, da expans\u00e3o da base de c\u00e1lculo ou da cria\u00e7\u00e3o de tributo. <\/p>\n O mecanismo incentiva o deslocamento da decis\u00e3o sobre benef\u00edcios tribut\u00e1rios para a arena apropriada, que \u00e9 a da delibera\u00e7\u00e3o sobre o or\u00e7amento do ano seguinte, quando o custo-benef\u00edcio poder\u00e1 ser melhor ponderado.<\/p>\n A implementa\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o prevista no art. 14, II, da LRF somente ter\u00e1 lugar quando os novos gastos tribut\u00e1rios n\u00e3o puderem ter seu impacto quantificado e avaliado dentro do or\u00e7amento.<\/p>\n Nesse aspecto, o art. 14, II, da LRF funciona como uma cl\u00e1usula de incentivo \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o entre as delibera\u00e7\u00f5es gerais do processo or\u00e7ament\u00e1rio e aquelas relativas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novos benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n O texto da CF ocupou-se explicitamente desse objetivo e exigiu lei espec\u00edfica para o tratamento do tema, bem como de acomoda\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias or\u00e7ament\u00e1rias geradas.<\/p>\n \u00c9 inconteste, portanto, que a CF imp\u00f5e que as ren\u00fancias de receita sejam seriamente analisadas pelas institui\u00e7\u00f5es brasileiras. O mandamento constitucional aponta que o processo legislativo de benef\u00edcios fiscais busque aperfei\u00e7oamento, inclusive em legisla\u00e7\u00e3o complementar. <\/p>\n Por todas essas raz\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 como extrair qualquer indisposi\u00e7\u00e3o entre a autonomia dos entes federativos e as medidas compensat\u00f3rias de aumento de receita, previstas na parte final do art. 14, II, da LRF.<\/p>\n No tocante aos arts. 17, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 7\u00ba; e 24, da LRF, o Plen\u00e1rio os declarou constitucionais.<\/p>\n Afastou qualquer ofensa ao princ\u00edpio federativo, por se tratar meramente de normas de prud\u00eancia fiscal, voltadas a garantir a estabilidade econ\u00f4mica. S\u00e3o medidas que conferem credibilidade aos compromissos assumidos pelo Estado, estruturando-os com indispens\u00e1vel seguran\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria. Al\u00e9m disso, a aplica\u00e7\u00e3o dessas normas ao longo do tempo, desde a promulga\u00e7\u00e3o da LRF, vem sendo realizada de maneira harm\u00f4nica e eficaz, propiciando um controle mais completo das finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n Em seguida, reconheceu a constitucionalidade dos arts. 35 e 51 da LRF.<\/p>\n \u00c0 luz do princ\u00edpio federativo, trata-se de normas de saneamento das contas p\u00fablicas e de regularidade fiscal. \u00c9 que o incremento do d\u00e9ficit p\u00fablico dos entes subnacionais n\u00e3o \u00e9 um fen\u00f4meno de consequ\u00eancias localizadas.<\/p>\n Processos de endividamento crescentes afetam a realidade de uma federa\u00e7\u00e3o como um todo, n\u00e3o s\u00f3 porque podem obstaculizar o desempenho de agendas macroecon\u00f4micas titularizadas, mas porque trazem em si um perigo moral sempre latente, que \u00e9 o de absor\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas locais por toda a federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As regras impugnadas n\u00e3o implicam excesso, visto que institu\u00eddas para conter um quadro de endividamento que era cr\u00f4nico e cujos impactos sobre a harmonia federativa eram bastante relevantes.<\/p>\n Ato cont\u00ednuo, o Colegiado ainda decidiu pela constitucionalidade do art. 60 da LRF (21). <\/p>\n O dispositivo prestigia o princ\u00edpio federativo ao estabelecer que compete ao poder central fixar apenas o limite m\u00e1ximo das opera\u00e7\u00f5es a que faz refer\u00eancia, cabendo \u00e0 lei estadual ou municipal definir limites inferiores, conforme suas particularidades.<\/p>\n No que se refere ao art. 9\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da LRF (22), o ministro Alexandre de Moraes (relator), votou pela inconstitucionalidade do dispositivo e foi acompanhado pelas ministras Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia, bem como pelos ministros Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. <\/p>\n Com base no princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes, reputou que as garantias constitucionais previstas aos Poderes de Estado, e que se aplicam integralmente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 entre elas a autonomia financeira \u2013 s\u00e3o instrumentos para perpetuidade da divis\u00e3o independente e harm\u00f4nica dos Poderes de Estado, e, igualmente, defendem a efetividade dos direitos fundamentais e a pr\u00f3pria perpetuidade do regime democr\u00e1tico.<\/p>\n Os Poderes de Estado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica t\u00eam autogoverno e autonomia financeira, devendo elaborar suas propostas or\u00e7ament\u00e1rias dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). Se as propostas or\u00e7ament\u00e1rias forem encaminhadas em desacordo com esses limites, o Poder Executivo proceder\u00e1 aos ajustes necess\u00e1rios para fins de consolida\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual.<\/p>\n Durante a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio, n\u00e3o poder\u00e1 haver a realiza\u00e7\u00e3o de despesas ou a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es que extrapolem os limites estabelecidos na LDO, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais.<\/p>\n A an\u00e1lise procedimental do exerc\u00edcio da autonomia financeira dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, portanto, \u00e9 regida pela exist\u00eancia de tr\u00eas leis de natureza or\u00e7ament\u00e1ria, que organizam o sistema brasileiro de contas p\u00fablicas: o Plano Plurianual (PPA), a LDO e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n O exerc\u00edcio da plena autonomia financeira pressup\u00f5e a participa\u00e7\u00e3o dos Poderes de Estado, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica na elabora\u00e7\u00e3o das propostas.<\/p>\n Entrando em vigor a LOA, a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria compete ao Poder Executivo. Por\u00e9m, em refor\u00e7o \u00e0 autonomia financeira dos Poderes Legislativo, Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e, mais recentemente, da Defensoria P\u00fablica, a CF estabeleceu, em seu art. 168 (23), mecanismo autom\u00e1tico e obrigat\u00f3rio de repasse or\u00e7ament\u00e1rio na modalidade de duod\u00e9cimos, cujo desrespeito possibilita a interven\u00e7\u00e3o federal e configura crime de responsabilidade.<\/p>\n Trata-se de norma autoaplic\u00e1vel que impede o exerc\u00edcio discricion\u00e1rio do Poder Executivo na transfer\u00eancia de recursos previstos na LOA aos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n A execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento aprovado, entretanto, deve observar os necess\u00e1rios ajustes entre o programado e o efetivamente arrecadado, em respeito ao denominado princ\u00edpio da flexibilidade.<\/p>\n Dessa maneira, a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria deve sempre ser baseada em duas premissas b\u00e1sicas: a) o fiel cumprimento do texto aprovado pelo Poder Legislativo; b) a realiza\u00e7\u00e3o das adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias em virtude da realidade da receita arrecadada e da despesa realizada durante o exerc\u00edcio financeiro (cr\u00e9ditos suplementares e contingenciamento), sem, contudo, efetivar-se verdadeira desnaturaliza\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria, transformando-a em mera fic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim, obviamente, a correta execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, nos moldes definidos pela LOA, sempre estar\u00e1 sujeita \u00e0 correspond\u00eancia entre a previs\u00e3o e a efetiva\u00e7\u00e3o de receitas e despesas. Em caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 necess\u00e1ria a devida flexibiliza\u00e7\u00e3o, mesmo que o montante esteja previsto na dota\u00e7\u00e3o legal e inclu\u00eddo no valor da programa\u00e7\u00e3o financeira. Essa adequa\u00e7\u00e3o tornou-se impositiva pelo art. 9\u00ba da LRF.<\/p>\n Trata-se de autonomia financeira com responsabilidade fiscal. Nesse sentido, a CF sujeita os gestores no \u00e2mbito dos Poderes e do Minist\u00e9rio P\u00fablico a in\u00fameros controles internos e externos, bem como \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito penal, civil e administrativo no caso de descumprimento da LRF.<\/p>\n Especificamente, em rela\u00e7\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos da EC 45\/2004, compete, respectivamente, ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e ao Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) o controle de suas atua\u00e7\u00f5es administrativas e financeiras.<\/p>\n Ressaltou, entretanto, que eventual descumprimento das normas de responsabilidade fiscal pelos gestores judici\u00e1rios e do Minist\u00e9rio P\u00fablico permitir\u00e1, al\u00e9m da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, penal e por improbidade, tamb\u00e9m a disciplinar, a partir, inclusive, de encaminhamento pelo pr\u00f3prio chefe do Executivo de representa\u00e7\u00e3o ao CNJ e CNMP, sem preju\u00edzo das a\u00e7\u00f5es judiciais cab\u00edveis e da atua\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas.<\/p>\n A norma do \u00a7 3\u00ba do referido art. 9\u00ba da LRF n\u00e3o guardou pertin\u00eancia com o modelo de freios e contrapesos fixado constitucionalmente para assegurar o exerc\u00edcio respons\u00e1vel da autonomia financeira por parte dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, bem como do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica. Ao estabelecer inconstitucional hierarquiza\u00e7\u00e3o subserviente em rela\u00e7\u00e3o ao Executivo, permitiu que, unilateralmente, restringisse os valores financeiros segundo os crit\u00e9rios fixados pela lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias no caso daqueles Poderes e institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o promoverem a limita\u00e7\u00e3o no prazo previsto no caput<\/strong>.<\/p>\n Em diverg\u00eancia, os ministros Dias Toffoli (Presidente), Edson Fachin, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Marco Aur\u00e9lio votaram pela interpreta\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da LRF conforme a CF, para admitir a limita\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria por parte do Executivo, desde que feita de forma linear (para todos os Poderes, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica), na propor\u00e7\u00e3o dos respectivos or\u00e7amentos, com disponibiliza\u00e7\u00e3o de acesso aos dados relativos \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e \u00e0 justificativa de sua frustra\u00e7\u00e3o, para que seja poss\u00edvel realizar a adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dentro desses limites.<\/p>\n Entenderam que o art. 168 da CF consubstancia uma obriga\u00e7\u00e3o ao ente que concentra a arrecada\u00e7\u00e3o e que faz cumprir, na distribui\u00e7\u00e3o das receitas, a LOA. <\/p>\n Assim, a limita\u00e7\u00e3o dos valores financeiros pelo Executivo, na forma do \u00a7 3\u00ba do art. 9\u00ba da LRF deve se dar no limite do or\u00e7amento realizado no ente federativo respectivo, observada a exig\u00eancia de desconto linear e uniforme da receita corrente l\u00edquida prevista na LOA, com a possibilidade de arrestos nas contas do ente federativo respectivo no caso de desrespeito \u00e0 regra do art. 168 da CF.<\/p>\n Consideraram que essa solu\u00e7\u00e3o impede uma preponder\u00e2ncia do Executivo, mas, ao mesmo tempo, evita que seja o \u00fanico Poder ou ente aut\u00f4nomo a arcar com a total frustra\u00e7\u00e3o de receita.<\/p>\n No ponto, deliberou-se aguardar o voto de desempate do ministro Celso de Mello.<\/p>\n Prosseguindo no julgamento, o Plen\u00e1rio, por maioria, reputou constitucional o art. 20 da LRF (24), o qual estabelece limites de despesas com pessoal, com previs\u00e3o de subtetos, escalonados por poder e por \u00f3rg\u00e3o constitucionalmente aut\u00f4nomo.<\/p>\n Editou-se uma lei nacional que vale para todos os Poderes no \u00e2mbito dos tr\u00eas entes federativos. A defini\u00e7\u00e3o de um teto de gastos particularizado, conforme os respectivos poderes ou \u00f3rg\u00e3os afetados, n\u00e3o representou uma intromiss\u00e3o nos centros de autonomia financeira dos entes subnacionais, nem em rela\u00e7\u00e3o aos Poderes de Estado e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos. Ao contr\u00e1rio, consagrou o necess\u00e1rio equacionamento das exig\u00eancias constitucionais definidas nos arts. 167, X e 169, da CF (25), e no art. 38 do ADCT (26).<\/p>\n N\u00e3o procede, ademais, o argumento de arbitrariedade ou falta de razoabilidade na defini\u00e7\u00e3o dos percentuais estabelecidos. Os tetos t\u00eam, como par\u00e2metro, a m\u00e9dia de gastos, nos \u00faltimos cinco anos, de cada um dos Poderes, nos tr\u00eas n\u00edveis da Federa\u00e7\u00e3o, com a previs\u00e3o de um crescimento, n\u00e3o s\u00f3 vegetativo, como de pessoal.<\/p>\n De igual modo, equivocado o entendimento de que a autonomia do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU) teria sido afetada pela estipula\u00e7\u00e3o de limite diferenciado para gastos com pessoal na esfera do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT).<\/p>\n O dispositivo impugnado garante a plena autonomia financeira do MPDFT sem sobrecarregar o percentual destinado ao MPU. Apesar de o MPDFT constituir um dos ramos do MPU, a CF lhe deu tratamento espec\u00edfico e semelhante aos minist\u00e9rios p\u00fablicos estaduais. Ocorre que h\u00e1 peculiaridades do MPDFT que lhe justificam a destina\u00e7\u00e3o de um percentual diferenciado. Este, no entanto, \u00e9 pago pelo governo federal, por ser de responsabilidade da Uni\u00e3o a manuten\u00e7\u00e3o do MPDFT. <\/p>\n Vencidos os ministros Edson Fachin e Rosa Weber, apenas no tocante \u00e0 al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso I do art. 20 do diploma legal. Segundo eles, o MPDFT est\u00e1 abrangido pelo limite de gastos com pessoal do MPU previsto nesse dispositivo.<\/p>\n O Colegiado, tamb\u00e9m por maioria, julgou procedentes os pedidos formulados no que se refere aos arts. 56,\u00a0caput<\/strong>, e 57,\u00a0caput<\/strong>, da lei impugnada (27).<\/p>\n Os dispositivos impugnados se desvirtuam do modelo de controle de contas institu\u00eddo pela CF. O Tribunal de Contas n\u00e3o se limita a oferecer um parecer pr\u00e9vio, mas julga as contas individuais de cada Poder e do minist\u00e9rio p\u00fablico.<\/p>\n Vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio, que deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 56 para conferir o entendimento segundo o qual as contas submetidas ao Congresso s\u00e3o as contas do Executivo e n\u00e3o as contas do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Poder Judici\u00e1rio e do Poder Legislativo. O ministro Marco Aur\u00e9lio ainda julgou improcedentes as a\u00e7\u00f5es quanto ao caput<\/strong>\u00a0do art. 57.<\/p>\n Por outro lado, o Tribunal julgou improcedente a alegada inconstitucionalidade do \u00a7 2\u00ba do art. 56 da LRF (28), o qual determina que o parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas ser\u00e1 proferido pela comiss\u00e3o mista permanente ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 nessa disposi\u00e7\u00e3o qualquer subtra\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia dos Tribunais de Contas para julgar suas pr\u00f3prias contas.<\/p>\n Ap\u00f3s, o Plen\u00e1rio declarou a constitucionalidade do art. 59,\u00a0caput<\/strong>, e \u00a7 1\u00ba (29), da lei impugnada.<\/p>\n Considerou que as normas apenas concretizam a previs\u00e3o contida nos arts. 70, 71, 163 e 169,\u00a0caput<\/strong>, da CF (30). Trata-se de um mecanismo poss\u00edvel de freios e contrapesos.<\/p>\n A Corte tamb\u00e9m julgou improcedente a apontada inconstitucionalidade do art. 7\u00ba,\u00a0caput<\/strong>,\u00a0e seu \u00a7 1\u00ba, da LRF (31). <\/p>\n Asseverou inexistir qualquer viola\u00e7\u00e3o da regra do art. 167, VII (32), da CF tendo por pano de fundo as atividades-fim do Banco Central do Brasil (BCB).<\/p>\n A norma n\u00e3o trata de despesas de funcionalismo ou de custeio do BCB. Essas s\u00e3o registradas no or\u00e7amento geral da Uni\u00e3o como as de outra autarquia, a teor do art. 5\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da pr\u00f3pria LRF (33).<\/p>\n O que justifica a transmiss\u00e3o de resultados do BCB diretamente para o Tesouro Nacional n\u00e3o s\u00e3o essas despesas, mas as decorrentes da atua\u00e7\u00e3o institucional dessa autarquia especial na sua atividade-fim, que corresponde \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas monet\u00e1ria e cambial, nos termos do art. 164 da CF (34).<\/p>\n O BCB prov\u00ea e controla o meio circulante, compra e vende divisas no mercado. Per\u00edodos de desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda brasileira geram resultados operacionais negativos, preju\u00edzos. A natureza das opera\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica monet\u00e1ria e cambial e a necessidade de conferir ao BCB autoridade suficiente para execut\u00e1-las as torna menos previs\u00edveis do ponto de vista or\u00e7ament\u00e1rio, impondo-se um regime diferenciado de registro. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 como estimar, em princ\u00edpio, os lucros ou preju\u00edzos do BCB diante da volatilidade, por sua pr\u00f3pria natureza, do meio em que ele opera.<\/p>\n Ato cont\u00ednuo, o Colegiado tornou definitiva a interpreta\u00e7\u00e3o conforme concedida ao art. 12, \u00a7 2\u00ba (35), na medida cautelar. O dispositivo instituiu limita\u00e7\u00e3o correspondente ao montante das despesas de capital, considerada a receita decorrente de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito p\u00fablico. Assentou que a norma n\u00e3o pode vedar, de forma absoluta, opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. Ao dar concretude \u00e0 regra que equilibra endividamento e investimento, ressalvou da proibi\u00e7\u00e3o as opera\u00e7\u00f5es autorizadas mediante cr\u00e9ditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (CF, art. 167, III). Isso refor\u00e7a o mandamento constitucional do equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio, uma vez que os cr\u00e9ditos adicionais somente poder\u00e3o ser abertos durante a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento. <\/p>\n Noutro passo, n\u00e3o vislumbrou inconstitucionalidade no art. 18, caput <\/strong>e \u00a7 1\u00ba (36), do ato normativo adversado. O \u00a7 1\u00ba pretende impedir eventuais fraudes, determina que sejam contabilizados, como despesa de pessoal, os valores dos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra que se referem \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de servidores e empregados p\u00fablicos, obviamente desde que l\u00edcitos. O Administrador n\u00e3o pode utilizar a terceiriza\u00e7\u00e3o com o intuito de evitar o teto de gastos com o funcionalismo. <\/p>\n \u00c9 incab\u00edvel, no momento, a discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade ou n\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra. Se, no futuro, o STF vier a decidir n\u00e3o ser admiss\u00edvel a terceiriza\u00e7\u00e3o em alguma hip\u00f3tese, o contrato n\u00e3o mais existir\u00e1 e, assim, n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de sua contabiliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n O Plen\u00e1rio manteve a interpreta\u00e7\u00e3o conforme dada ao art. 21, II (37), no deferimento da cautelar. O dispositivo estabelece ser nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n\u00e3o atenda o limite legal de comprometimento aplicado \u00e0s despesas com pessoal inativo. No ponto, assinalou que o limite legal deve ser previsto em lei complementar, como determina o art. 169, caput<\/strong>, da CF. <\/p>\n Ao reconhecer a constitucionalidade material dos arts. 26, \u00a7 1\u00ba; 28, \u00a7 2\u00ba; 29, I e \u00a7 2\u00ba; e 39 da LRF (38), a Corte esclareceu que os argumentos do requerente, por serem os mesmos, foram devidamente tratados quando da rejei\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade formal. <\/p>\n Al\u00e9m disso, consignou a constitucionalidade do art. 68, caput<\/strong>, da LRF (39), que cria o Fundo do Regime Geral de Previd\u00eancia Social com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benef\u00edcios do mencionado regime geral. O preceito \u00e9 compat\u00edvel com o disposto no art. 250 da CF, pois este \u00faltimo n\u00e3o excluiu a possibilidade de o fundo ser integrado por outros recursos. <\/p>\n Ademais, \u00e9 constitucional sua cria\u00e7\u00e3o por lei complementar. Segundo precedentes do STF, mat\u00e9ria destinada a lei ordin\u00e1ria pode constar de lei complementar, at\u00e9 porque o qu\u00f3rum qualificado da lei complementar, de maioria absoluta, supre o qu\u00f3rum da lei ordin\u00e1ria, de maioria simples. Logo, n\u00e3o houve v\u00edcio no processo legislativo. Evidentemente, eventual revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do art. 68 poder\u00e1 ser realizada por lei ordin\u00e1ria. <\/p>\n Por fim, o ministro Alexandre de Moraes julgou improcedente o pedido no tocante ao art. 23, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da LRF (40), no que foi acompanhado pelos ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes.<\/p>\n De acordo com o relator, a LRF criou uma f\u00f3rmula intermedi\u00e1ria menos severa do que aquela prevista pela CF. N\u00e3o seria razo\u00e1vel afastar a possibilidade de temporariamente o servidor p\u00fablico est\u00e1vel ter relativizada sua irredutibilidade de vencimentos, com diminui\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0s horas trabalhadas, com a finalidade de preservar seu cargo e a pr\u00f3pria estabilidade.<\/p>\n A temporariedade da medida destinada a auxiliar o ajuste fiscal e a recupera\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas, a proporcionalidade da redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria com a consequente diminui\u00e7\u00e3o das horas trabalhadas e a finalidade maior de preserva\u00e7\u00e3o do cargo, com a manuten\u00e7\u00e3o da estabilidade do servidor est\u00e3o em absoluta conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da razoabilidade e da efici\u00eancia. Isso porque, ao se preservar o interesse maior do servidor na manuten\u00e7\u00e3o de seu cargo, tamb\u00e9m se evita a cessa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de eventuais servi\u00e7os p\u00fablicos. Essa medida intermedi\u00e1ria, excepcional e tempor\u00e1ria visa proteger o interesse p\u00fablico. Evita a extin\u00e7\u00e3o dos cargos est\u00e1veis, a sua recria\u00e7\u00e3o nos anos seguintes, a necessidade posterior de novos concursos p\u00fablicos para a reposi\u00e7\u00e3o dos servidores e a perda da experi\u00eancia acumulada dos servidores est\u00e1veis.<\/p>\n Concluiu que n\u00e3o se trata do confronto entre manter ou n\u00e3o, de maneira absoluta, a irredutibilidade de vencimentos do servidor p\u00fablico est\u00e1vel, mas sim de uma importante previs\u00e3o legislativa que pretende manter a estabilidade do servidor e a exist\u00eancia de seu cargo, mediante a redu\u00e7\u00e3o proporcional e tempor\u00e1ria de seus vencimentos e horas trabalhadas para onerar o m\u00ednimo poss\u00edvel e, temporariamente, tanto o pr\u00f3prio servidor quanto a sociedade, por meio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico.\u00a0<\/p>\n Em diverg\u00eancia, o ministro Edson Fachin votou pela proced\u00eancia do pedido t\u00e3o somente para declarar, parcialmente, a inconstitucionalidade, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, do art. 23, \u00a7 1\u00ba, da LRF, de modo a obstar interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual \u00e9 poss\u00edvel reduzir valores de fun\u00e7\u00e3o ou cargo que estiver provido. Quanto ao \u00a7 2\u00ba do art. 23, declarou a sua inconstitucionalidade, ratificando a medida cautelar nesse ponto. <\/p>\n Acompanharam essas conclus\u00f5es os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aur\u00e9lio. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia divergiu do ministro Edson Fachin apenas na parte relativa \u00e0 locu\u00e7\u00e3o \u201cquanto pela redu\u00e7\u00e3o dos valores a eles atribu\u00eddos\u201d.<\/p>\n Para o ministro Edson Fachin, a jurisprud\u00eancia do STF obsta qualquer forma de interpreta\u00e7\u00e3o diversa daquela conferida em sede de medida cautelar: a compet\u00eancia cometida \u00e0 lei complementar pelo \u00a7 3\u00ba do art. 169 da CF est\u00e1 limitada \u00e0s provid\u00eancias nele indicadas, o que n\u00e3o observado pela Lei de Responsabilidade em afronta ao princ\u00edpio da irredutibilidade de vencimentos. <\/p>\n N\u00e3o cabe, dessa forma, flexibilizar mandamento constitucional para gerar alternativas menos onerosas do ponto de vista pol\u00edtico.<\/p>\n O art. 37, XV, da CF (41) impossibilita que a reten\u00e7\u00e3o salarial seja utilizada como meio de redu\u00e7\u00e3o de gastos com pessoal com o objetivo de adequa\u00e7\u00e3o aos limites legais ou constitucionais de despesa. Al\u00e9m disso, a diretriz jurisprudencial \u00e9 assente n\u00e3o apenas da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores, mas tamb\u00e9m daqueles que n\u00e3o possuem v\u00ednculo efetivo com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n Citou, no ponto, a orienta\u00e7\u00e3o fixada nos seguintes precedentes:\u00a0RE 836.198 AgR<\/a>,\u00a0ADI 2.075<\/a>,\u00a0ARE 660.010<\/a>\u00a0(Tema 514<\/a> da repercuss\u00e3o geral),\u00a0MS 24.580<\/a>, e\u00a0RE 599.411<\/a>.<\/p>\n Portanto, a ordem constitucional, que deve ser cumprida, preconiza, como primeira solu\u00e7\u00e3o a ser adotada, em caso de descontrole nos limites de gastos com pessoal, o que est\u00e1 no inciso I do \u00a7 3\u00ba do art. 169 \u2013 redu\u00e7\u00e3o em pelo menos 20% das despesas com cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a.<\/p>\n Por sua vez, o Presidente, em rela\u00e7\u00e3o ao \u00a7 1\u00ba do art. 23, acompanhou o relator. Entretanto, quanto ao \u00a7 2\u00ba, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para fixar interpreta\u00e7\u00e3o conforme no sentido de que o \u00a7 2\u00ba do art. 23 da LRF deve observar a grada\u00e7\u00e3o constitucional estabelecida no art. 169, \u00a7 3\u00ba, da CF, de modo que somente ser\u00e1 pass\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o quando j\u00e1 adotadas as medidas exigidas pelo art. 169, \u00a7 3\u00ba, I, da CF. A utiliza\u00e7\u00e3o da faculdade nele prevista se far\u00e1, primeiramente, aos servidores n\u00e3o est\u00e1veis e, somente se persistir a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o ao limite com despesas de pessoal, a faculdade se apresentar\u00e1 relativamente ao servidor est\u00e1vel.<\/p>\n Em seguida, o julgamento foi suspenso.<\/p>\n (1) LRF: \u201cArt. 20.<\/a> A reparti\u00e7\u00e3o dos limites globais do art. 19 n\u00e3o poder\u00e1 exceder os seguintes percentuais: (…) <\/a>III \u2013 na esfera municipal: \u00a0\u00a0<\/a>a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, inclu\u00eddo o Tribunal de Contas do Munic\u00edpio, quando houver; \u00a0\u00a0<\/a>b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.\u201d<\/p>\n (2) LRF: \u201cArt. 7\u00ba<\/a> O resultado do Banco Central do Brasil, apurado ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o ou revers\u00e3o de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e ser\u00e1 transferido at\u00e9 o d\u00e9cimo dia \u00fatil subsequente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dos balan\u00e7os semestrais. (…) \u00a0\u00a0<\/a>\u00a7 2\u00ba\u00a0O impacto e o custo fiscal das opera\u00e7\u00f5es realizadas pelo Banco Central do Brasil ser\u00e3o demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o. \u00a0<\/a>\u00a7 3\u00ba\u00a0Os balan\u00e7os trimestrais do Banco Central do Brasil conter\u00e3o notas explicativas sobre os custos da remunera\u00e7\u00e3o das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manuten\u00e7\u00e3o das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de t\u00edtulos, destacando os de emiss\u00e3o da Uni\u00e3o.\u201d<\/p>\n (3) LRF: \u201c<\/a>Art. 15.\u00a0Ser\u00e3o consideradas n\u00e3o autorizadas, irregulares e lesivas ao patrim\u00f4nio p\u00fablico a gera\u00e7\u00e3o de despesa ou assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o atendam o disposto nos arts. 16 e 17.\u201d<\/p>\n (4) LRF: \u201c\u00a0<\/a>Art. 30.\u00a0No prazo de noventa dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar, o Presidente da Rep\u00fablica submeter\u00e1 ao: \u00a0<\/a>I \u2013 Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da d\u00edvida consolidada da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, cumprindo o que estabelece o\u00a0inciso VI do art. 52 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, bem como de limites e condi\u00e7\u00f5es relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;\u201d<\/p>\n (5) LRF: \u201cArt. 72.\u00a0A despesa com servi\u00e7os de terceiros dos Poderes e \u00f3rg\u00e3os referidos no art. 20 n\u00e3o poder\u00e1 exceder, em percentual da receita corrente l\u00edquida, a do exerc\u00edcio anterior \u00e0 entrada em vigor desta Lei Complementar, at\u00e9 o t\u00e9rmino do terceiro exerc\u00edcio seguinte. \u201d<\/p>\n (6) CF\/1988: \u201cArt. 163. Lei complementar dispor\u00e1 sobre: \u00a0<\/a>I \u2013 finan\u00e7as p\u00fablicas; \u00a0<\/a>II \u2013 d\u00edvida p\u00fablica externa e interna, inclu\u00edda a das autarquias, funda\u00e7\u00f5es e demais entidades controladas pelo Poder P\u00fablico; III \u2013 concess\u00e3o de garantias pelas entidades p\u00fablicas; IV \u2013 emiss\u00e3o e resgate de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica; V \u2013 fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta;\u00a0\u00a0<\/a>VI \u2013 opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio realizadas por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios; VII \u2013 compatibiliza\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es das institui\u00e7\u00f5es oficiais de cr\u00e9dito da Uni\u00e3o, resguardadas as caracter\u00edsticas e condi\u00e7\u00f5es operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.\u201d<\/p>\n (7) EC 19\/1998: \u201cArt. 30. O projeto de lei complementar a que se refere o\u00a0art. 163 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0ser\u00e1 apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no prazo m\u00e1ximo de cento e oitenta dias da promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda.\u201d<\/p>\n (8) LRF: \u201c\u00a0<\/a>Art. 4\u00ba\u00a0A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias atender\u00e1 o disposto no\u00a0\u00a7 2\u00ba\u00a0do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0e: (…) \u00a7 2\u00ba\u00a0O Anexo conter\u00e1, ainda: II \u2013 demonstrativo das metas anuais, instru\u00eddo com mem\u00f3ria e metodologia de c\u00e1lculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos tr\u00eas exerc\u00edcios anteriores, e evidenciando a consist\u00eancia delas com as premissas e os objetivos da pol\u00edtica econ\u00f4mica nacional; \u00a0<\/a>(…) \u00a7 4\u00ba\u00a0A mensagem que encaminhar o projeto da Uni\u00e3o apresentar\u00e1, em anexo espec\u00edfico, os objetivos das pol\u00edticas monet\u00e1ria, credit\u00edcia e cambial, bem como os par\u00e2metros e as proje\u00e7\u00f5es para seus principais agregados e vari\u00e1veis, e ainda as metas de infla\u00e7\u00e3o, para o exerc\u00edcio subsequente.\u201d<\/p>\n (9) LRF: \u201c<\/a>Art. 11.\u00a0Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gest\u00e3o fiscal a institui\u00e7\u00e3o, previs\u00e3o e efetiva arrecada\u00e7\u00e3o de todos os tributos da compet\u00eancia constitucional do ente da Federa\u00e7\u00e3o. \u00a0<\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias para o ente que n\u00e3o observe o disposto no\u00a0caput,\u00a0no que se refere aos impostos.\u201d<\/p>\n (10) LRF: \u201cArt. 14.\u00a0A concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e a pelo menos uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es: (…) <\/a>II \u2013 estar acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo mencionado no\u00a0caput, por meio do aumento de receita, proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n (11) LRF: \u201cArt. 17.\u00a0Considera-se obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios.<\/a> \u00a7 1\u00ba\u00a0Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o\u00a0caput\u00a0dever\u00e3o ser instru\u00eddos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.<\/a> \u00a7 2\u00ba\u00a0Para efeito do atendimento do \u00a7 1\u00ba, o ato ser\u00e1 acompanhado de comprova\u00e7\u00e3o de que a despesa criada ou aumentada n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no \u00a7 1\u00ba\u00a0do art. 4\u00ba, devendo seus efeitos financeiros, nos per\u00edodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redu\u00e7\u00e3o permanente de despesa.<\/a> \u00a7 3\u00ba\u00a0Para efeito do \u00a7 2\u00ba, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o.<\/a> \u00a7 4\u00ba\u00a0A comprova\u00e7\u00e3o referida no \u00a7 2\u00ba, apresentada pelo proponente, conter\u00e1 as premissas e metodologia de c\u00e1lculo utilizadas, sem preju\u00edzo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/a> \u00a7 5\u00ba\u00a0A despesa de que trata este artigo n\u00e3o ser\u00e1 executada antes da implementa\u00e7\u00e3o das medidas referidas no \u00a7 2\u00ba, as quais integrar\u00e3o o instrumento que a criar ou aumentar.<\/a> \u00a7 6\u00ba\u00a0O disposto no \u00a7 1\u00ba\u00a0n\u00e3o se aplica \u00e0s despesas destinadas ao servi\u00e7o da d\u00edvida nem ao reajustamento de remunera\u00e7\u00e3o de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/a> \u00a7 7\u0683\u00a0Considera-se aumento de despesa a prorroga\u00e7\u00e3o daquela criada por prazo determinado.\u201d<\/p>\n (12) LRF: \u201c<\/a>Art. 24.\u00a0Nenhum benef\u00edcio ou servi\u00e7o relativo \u00e0 seguridade social poder\u00e1 ser criado, majorado ou estendido sem a indica\u00e7\u00e3o da fonte de custeio total, nos termos do\u00a0\u00a7 5\u00ba\u00a0do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, atendidas ainda as exig\u00eancias do art. 17.<\/a> \u00a7 1\u00ba\u00a0\u00c9 dispensada da compensa\u00e7\u00e3o referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:<\/a> I \u2013 concess\u00e3o de benef\u00edcio a quem satisfa\u00e7a as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/a> II \u2013 expans\u00e3o quantitativa\u00a0do atendimento e dos servi\u00e7os prestados;<\/a> III \u2013 reajustamento de valor do benef\u00edcio ou servi\u00e7o, a fim de preservar o seu valor real.<\/a> \u00a7 2\u00ba\u00a0O disposto neste artigo aplica-se a benef\u00edcio ou servi\u00e7o de sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social, inclusive os destinados aos servidores p\u00fablicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.\u201d<\/p>\n (13) LRF: \u201cArt. 35.\u00a0\u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito entre um ente da Federa\u00e7\u00e3o, diretamente ou por interm\u00e9dio de fundo, autarquia, funda\u00e7\u00e3o ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, ainda que sob a forma de nova\u00e7\u00e3o, refinanciamento ou posterga\u00e7\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda anteriormente.<\/a> \u00a7 1\u00ba\u00a0Excetuam-se da veda\u00e7\u00e3o a que se refere o\u00a0caput\u00a0as opera\u00e7\u00f5es entre institui\u00e7\u00e3o financeira estatal e outro ente da Federa\u00e7\u00e3o, inclusive suas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, que n\u00e3o se destinem a:<\/a> I \u2013 financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;<\/a> II – refinanciar d\u00edvidas n\u00e3o contra\u00eddas junto \u00e0 pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o concedente.<\/a> \u00a7 2\u00ba\u00a0O disposto no\u00a0caput\u00a0n\u00e3o impede Estados e Munic\u00edpios de comprar t\u00edtulos da d\u00edvida da Uni\u00e3o como aplica\u00e7\u00e3o de suas disponibilidades.\u201d<\/p>\n (14) LRF: \u201cArt. 51.\u00a0O Poder Executivo da Uni\u00e3o promover\u00e1, at\u00e9 o dia trinta de junho, a consolida\u00e7\u00e3o, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federa\u00e7\u00e3o relativas ao exerc\u00edcio anterior, e a sua divulga\u00e7\u00e3o, inclusive por meio eletr\u00f4nico de acesso p\u00fablico.\u00a0<\/a>\u00a7 1\u00ba\u00a0Os Estados e os Munic\u00edpios encaminhar\u00e3o suas contas ao Poder Executivo da Uni\u00e3o nos seguintes prazos:\u00a0\u00a0<\/a>I \u2013 Munic\u00edpios, com c\u00f3pia para o Poder Executivo do respectivo Estado, at\u00e9 trinta de abril;<\/a> II – Estados, at\u00e9 trinta e um de maio.\u00a0<\/a>\u00a7 2\u00ba\u00a0O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedir\u00e1, at\u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o seja regularizada, que o ente da Federa\u00e7\u00e3o receba transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e contrate opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da d\u00edvida mobili\u00e1ria.\u201d<\/p>\n (15) CF\/1988: \u201cArt. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: (…) VII \u2013 pol\u00edtica de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio, seguros e transfer\u00eancia de valores;\u201d<\/p>\n (16) CF\/1988: \u201cArt. 21. Compete \u00e0 Uni\u00e3o: (…) IX \u2013 elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordena\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio e de desenvolvimento econ\u00f4mico e social;\u201d<\/p>\n (17) CF\/1988: \u201cArt. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econ\u00f4mica, o Estado exercer\u00e1, na forma da lei, as fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor p\u00fablico e indicativo para o setor privado<\/a>. \u00a7 1\u00ba A lei estabelecer\u00e1 as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporar\u00e1 e compatibilizar\u00e1 os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.\u201d<\/p>\n (18) CF\/1988: \u201cArt. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer\u00e3o: (…) \u00a7 2\u00ba A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias compreender\u00e1 as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, incluindo as despesas de capital para o exerc\u00edcio financeiro subsequente, orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, dispor\u00e1 sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.\u201d<\/p>\n (19) CF\/1988: \u201cArt. 160. \u00c9 vedada a reten\u00e7\u00e3o ou qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 entrega e ao emprego dos recursos atribu\u00eddos, nesta se\u00e7\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, neles compreendidos adicionais e acr\u00e9scimos relativos a impostos. Par\u00e1grafo \u00fanico. A veda\u00e7\u00e3o prevista neste artigo n\u00e3o impede a Uni\u00e3o e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:\u00a0I – ao pagamento de seus cr\u00e9ditos, inclusive de suas autarquias;\u00a0II – ao cumprimento do disposto no art. 198, \u00a7 2\u00ba, incisos II e III.\u201d\u00a0\u00a0<\/p>\n (20) CF\/1988: \u201cArt. 167. S\u00e3o vedados: (…) III \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante cr\u00e9ditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;\u201d\u00a0<\/p>\n (21) LRF: \u201cArt. 60.\u00a0Lei estadual ou municipal poder\u00e1 fixar limites inferiores \u00e0queles previstos nesta Lei Complementar para as d\u00edvidas consolidada e mobili\u00e1ria, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e concess\u00e3o de garantias.\u201d<\/p>\n (22) LRF: \u201cArt. 9\u00ba\u00a0Se verificado, ao final de um bimestre, que a realiza\u00e7\u00e3o da receita poder\u00e1 n\u00e3o comportar o cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Minist\u00e9rio P\u00fablico promover\u00e3o, por ato pr\u00f3prio e nos montantes necess\u00e1rios, nos trinta dias subsequentes, limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira, segundo os crit\u00e9rios fixados pela lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias. (…) \u00a7 3\u00ba\u00a0No caso de os Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o promoverem a limita\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido no\u00a0caput, \u00e9 o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os crit\u00e9rios fixados pela lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.\u201d<\/p>\n (23) CF\/1988: \u201cArt. 168. Os recursos correspondentes \u00e0s dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, compreendidos os cr\u00e9ditos suplementares e especiais, destinados aos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, ser-lhes-\u00e3o entregues at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas, em duod\u00e9cimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, \u00a7 9\u00ba.\u201d<\/p>\n (24) LRF: \u201cArt. 20.\u00a0A reparti\u00e7\u00e3o dos limites globais do art. 19 n\u00e3o poder\u00e1 exceder os seguintes percentuais:<\/a> I \u2013 na esfera federal:\u00a0<\/a>a) 2,5% (dois inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) para o Legislativo, inclu\u00eddo o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;\u00a0<\/a>b) 6% (seis por cento) para o Judici\u00e1rio;\u00a0<\/a>c) 40,9% (quarenta inteiros e nove d\u00e9cimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (tr\u00eas por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que disp\u00f5em os\u00a0incisos XIII<\/a>\u00a0e\u00a0XIV do art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0e o art. 31 da Emenda Constitucional no\u00a019<\/a>, repartidos de forma proporcional \u00e0 m\u00e9dia das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente l\u00edquida, verificadas nos tr\u00eas exerc\u00edcios financeiros imediatamente anteriores ao da publica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar; d) 0,6% (seis d\u00e9cimos por cento) para o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o;\u00a0<\/a>II \u2013 na esfera estadual:\u00a0<\/a>a) 3% (tr\u00eas por cento) para o Legislativo, inclu\u00eddo o Tribunal de Contas do Estado;<\/a> b) 6% (seis por cento) para o Judici\u00e1rio;<\/a> c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;\u00a0<\/a>d) 2% (dois por cento) para o Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados;\u00a0III \u2013 na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, inclu\u00eddo o Tribunal de Contas do Munic\u00edpio, quando houver; b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.<\/a> \u00a7 1\u00ba\u00a0Nos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio de cada esfera, os limites ser\u00e3o repartidos entre seus \u00f3rg\u00e3os de forma proporcional \u00e0 m\u00e9dia das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente l\u00edquida, verificadas nos tr\u00eas exerc\u00edcios financeiros imediatamente anteriores ao da publica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar.<\/a> \u00a7 2\u00ba\u00a0Para efeito deste artigo entende-se como \u00f3rg\u00e3o:\u00a0<\/a>I \u2013 o Minist\u00e9rio P\u00fablico;\u00a0<\/a>II \u2013 no Poder Legislativo:\u00a0<\/a>a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;\u00a0<\/a>b) Estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas;\u00a0<\/a>c) do Distrito Federal, a C\u00e2mara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal;\u00a0<\/a>d) Municipal, a C\u00e2mara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Munic\u00edpio, quando houver;\u00a0<\/a>III \u2013 no Poder Judici\u00e1rio:\u00a0<\/a>a) Federal, os tribunais referidos no\u00a0art. 92 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>;<\/a> b) Estadual, o Tribunal de Justi\u00e7a e outros, quando houver.\u00a0<\/a>\u00a7 3\u00ba\u00a0Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judici\u00e1rio, a cargo da Uni\u00e3o por for\u00e7a do\u00a0inciso XIII do art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, ser\u00e3o estabelecidos mediante aplica\u00e7\u00e3o da regra do \u00a7 1\u00ba.\u00a0<\/a>\u00a7 4\u00ba\u00a0Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, os percentuais definidos nas al\u00edneas\u00a0a\u00a0e\u00a0c\u00a0do inciso II do\u00a0caput\u00a0ser\u00e3o, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro d\u00e9cimos por cento).\u00a0<\/a>\u00a7 5\u00ba\u00a0Para os fins previstos no\u00a0art. 168 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, a entrega dos recursos financeiros correspondentes \u00e0 despesa total com pessoal por Poder e \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 a resultante da aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.\u201d<\/p>\n (25) CF\/1988: \u201cArt. 167. S\u00e3o vedados: X \u2013 a transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos e a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos, inclusive por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas institui\u00e7\u00f5es financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.\u00a0Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e1 exceder os limites estabelecidos em lei complementar.\u00a0\u00a7 1\u00ba A concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreiras, bem como a admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico, s\u00f3 poder\u00e3o ser feitas:\u00a0I \u2013 se houver pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de despesa de pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes; II \u2013 se houver autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ressalvadas as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista.\u00a0\u00a7 2\u00ba Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adapta\u00e7\u00e3o aos par\u00e2metros ali previstos, ser\u00e3o imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios que n\u00e3o observarem os referidos limites.\u00a0\u00a0\u00a7 3\u00ba Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios adotar\u00e3o as seguintes provid\u00eancias: I \u2013 redu\u00e7\u00e3o em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a; II \u2013 exonera\u00e7\u00e3o dos servidores n\u00e3o est\u00e1veis.\u00a0\u00a0\u00a7 4\u00ba Se as medidas adotadas com base no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o forem suficientes para assegurar o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o da lei complementar referida neste artigo, o servidor est\u00e1vel poder\u00e1 perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o \u00f3rg\u00e3o ou unidade administrativa objeto da redu\u00e7\u00e3o de pessoal.\u00a0\u00a7 5\u00ba O servidor que perder o cargo na forma do par\u00e1grafo anterior far\u00e1 jus a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a um m\u00eas de remunera\u00e7\u00e3o por ano de servi\u00e7o.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 6\u00ba O cargo objeto da redu\u00e7\u00e3o prevista nos par\u00e1grafos anteriores ser\u00e1 considerado extinto, vedada a cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o com atribui\u00e7\u00f5es iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. \u00a7 7\u00ba Lei federal dispor\u00e1 sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetiva\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 4\u00ba.\u201d\u00a0<\/p>\n (26) ADCT: \u201cArt. 38. At\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da lei complementar referida no art. 169, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes.\u201d<\/p>\n (27) LRF: \u201cArt. 56.\u00a0As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluir\u00e3o, al\u00e9m das suas pr\u00f3prias, as dos Presidentes dos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio e do Chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico, referidos no art. 20, as quais receber\u00e3o parecer pr\u00e9vio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas. Art. 57.\u00a0Os Tribunais de Contas emitir\u00e3o parecer pr\u00e9vio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro n\u00e3o estiver estabelecido nas constitui\u00e7\u00f5es estaduais ou nas leis org\u00e2nicas municipais.\u201d<\/p>\n (28) LRF: \u201cArt. 56 (…) \u00a0<\/a>\u00a7 2\u00ba\u00a0O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas ser\u00e1 proferido no prazo previsto no art. 57 pela comiss\u00e3o mista permanente referida no\u00a0\u00a7 1\u00ba\u00a0do art. 166 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais.\u201d<\/p>\n (29) LRF: \u201cArt. 59.\u00a0O Poder Legislativo, diretamente ou com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, fiscalizar\u00e3o o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com \u00eanfase no que se refere a: (…) \u00a7 1\u00ba\u00a0Os Tribunais de Contas alertar\u00e3o os Poderes ou \u00f3rg\u00e3os referidos no art. 20 quando constatarem:\u201d<\/p>\n (30) CF\/1988: \u201cArt. 70. A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete:<\/a> I \u2013 apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Rep\u00fablica, mediante parecer pr\u00e9vio que dever\u00e1 ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;<\/a> II \u2013 julgar as contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es e sociedades institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico;<\/a> III \u2013 apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admiss\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, na administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico, excetuadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo de provimento em comiss\u00e3o, bem como a das concess\u00f5es de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es, ressalvadas as melhorias posteriores que n\u00e3o alterem o fundamento legal do ato concess\u00f3rio;<\/a> IV \u2013 realizar, por iniciativa pr\u00f3pria, da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal, de Comiss\u00e3o t\u00e9cnica ou de inqu\u00e9rito, inspe\u00e7\u00f5es e auditorias de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio, e demais entidades referidas no inciso II;<\/a> V \u2013 fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a Uni\u00e3o participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;<\/a> VI \u2013 fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer recursos repassados pela Uni\u00e3o mediante conv\u00eanio, acordo, ajuste ou outros instrumentos cong\u00eaneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Munic\u00edpio;<\/a> VII \u2013 prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comiss\u00f5es, sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspe\u00e7\u00f5es realizadas;<\/a> VIII \u2013 aplicar aos respons\u00e1veis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as san\u00e7\u00f5es previstas em lei, que estabelecer\u00e1, entre outras comina\u00e7\u00f5es, multa proporcional ao dano causado ao er\u00e1rio;<\/a> IX \u2013 assinar prazo para que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;<\/a> X \u2013 sustar, se n\u00e3o atendido, a execu\u00e7\u00e3o do ato impugnado, comunicando a decis\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados e ao Senado Federal;<\/a> XI \u2013 representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.<\/a> \u00a7 1\u00ba No caso de contrato, o ato de susta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitar\u00e1, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cab\u00edveis.<\/a> \u00a7 2\u00ba Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, n\u00e3o efetivar as medidas previstas no par\u00e1grafo anterior, o Tribunal decidir\u00e1 a respeito.<\/a> \u00a7 3\u00ba As decis\u00f5es do Tribunal de que resulte imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito ou multa ter\u00e3o efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo.<\/a> \u00a7 4\u00ba O Tribunal encaminhar\u00e1 ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relat\u00f3rio de suas atividades. Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e1 exceder os limites estabelecidos em lei complementar.\u201d<\/p>\n (31) LRF: \u201cArt. 7\u00ba\u00a0O resultado do Banco Central do Brasil, apurado ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o ou revers\u00e3o de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e ser\u00e1 transferido at\u00e9 o d\u00e9cimo dia \u00fatil subsequente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dos balan\u00e7os semestrais.<\/a> \u00a7 1\u00ba\u00a0O resultado negativo constituir\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e ser\u00e1 consignado em dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no or\u00e7amento.\u201d<\/p>\n (32) CF\/1988: \u201cArt. 167. S\u00e3o vedados: (…) VII \u2013 a concess\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ilimitados;\u201d<\/p>\n (33) LRF: \u201cArt. 5\u00ba\u00a0O projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, elaborado de forma compat\u00edvel com o plano plurianual, com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e com as normas desta Lei Complementar: (…) \u00a0<\/a>\u00a7 6\u00ba\u00a0Integrar\u00e3o as despesas da Uni\u00e3o, e ser\u00e3o inclu\u00eddas na lei or\u00e7ament\u00e1ria, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benef\u00edcios e assist\u00eancia aos servidores, e a investimentos.\u201d<\/p>\n (34) CF\/1988: \u201cArt. 164. A compet\u00eancia da Uni\u00e3o para emitir moeda ser\u00e1 exercida exclusivamente pelo banco central.<\/a> \u00a7 1\u00ba \u00c9 vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empr\u00e9stimos ao Tesouro Nacional e a qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade que n\u00e3o seja institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/a> \u00a7 2\u00ba O banco central poder\u00e1 comprar e vender t\u00edtulos de emiss\u00e3o do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.<\/a><\/a> \u00a7 3\u00ba As disponibilidades de caixa da Uni\u00e3o ser\u00e3o depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades do Poder P\u00fablico e das empresas por ele controladas, em institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.\u201d<\/p>\n (35) LRF: \u201cArt. 12.\u00a0As previs\u00f5es de receita observar\u00e3o as normas t\u00e9cnicas e legais, considerar\u00e3o os efeitos das altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o, da varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pre\u00e7os, do crescimento econ\u00f4mico ou de qualquer outro fator relevante e ser\u00e3o acompanhadas de demonstrativo de sua evolu\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos tr\u00eas anos, da proje\u00e7\u00e3o para os dois seguintes \u00e0quele a que se referirem, e da metodologia de c\u00e1lculo e premissas utilizadas. (…) \u00a7 2\u00ba\u00a0O montante previsto para as receitas de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria.\u201d<\/p>\n (36) LRF: \u201c<\/a>Art. 18.\u00a0Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somat\u00f3rio dos gastos do ente da Federa\u00e7\u00e3o com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e vari\u00e1veis, subs\u00eddios, proventos da aposentadoria, reformas e pens\u00f5es, inclusive adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribui\u00e7\u00f5es recolhidas pelo ente \u00e0s entidades de previd\u00eancia.<\/a> \u00a7 1\u00ba\u00a0Os valores dos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra que se referem \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de servidores e empregados p\u00fablicos ser\u00e3o contabilizados como \u2018Outras Despesas de Pessoal\u2019.\u201d<\/p>\n (37) LRF: \u201c<\/a>Art. 21.\u00a0\u00c9 nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n\u00e3o atenda: (…) <\/a>II \u2013 o limite legal de comprometimento aplicado \u00e0s despesas com pessoal inativo.\u201d<\/p>\n (38) LRF: \u201c\u00a0<\/a>Art. 26.\u00a0A destina\u00e7\u00e3o de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas f\u00edsicas ou d\u00e9ficits de pessoas jur\u00eddicas dever\u00e1 ser autorizada por lei espec\u00edfica, atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e estar prevista no or\u00e7amento ou em seus cr\u00e9ditos adicionais.\u00a0<\/a>\u00a7 1\u00ba\u00a0O disposto no\u00a0caput\u00a0aplica-se a toda a administra\u00e7\u00e3o indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e empresas estatais, exceto, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas, as institui\u00e7\u00f5es financeiras e o Banco Central do Brasil. Art. 28.\u00a0Salvo mediante lei espec\u00edfica, n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados recursos p\u00fablicos, inclusive de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, para socorrer institui\u00e7\u00f5es do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos de recupera\u00e7\u00e3o ou financiamentos para mudan\u00e7a de controle acion\u00e1rio. (…) \u00a7 2\u00ba\u00a0O disposto no\u00a0caput\u00a0n\u00e3o pro\u00edbe o Banco Central do Brasil de conceder \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras opera\u00e7\u00f5es de redesconto e de empr\u00e9stimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias. Art. 29.\u00a0Para os efeitos desta Lei Complementar, s\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es: I – d\u00edvida p\u00fablica consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obriga\u00e7\u00f5es financeiras do ente da Federa\u00e7\u00e3o, assumidas em virtude de leis, contratos, conv\u00eanios ou tratados e da realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, para amortiza\u00e7\u00e3o em prazo superior a doze meses; (…) \u00a0<\/a>\u00a7 2\u00ba\u00a0Ser\u00e1 inclu\u00edda na d\u00edvida p\u00fablica consolidada da Uni\u00e3o a relativa \u00e0 emiss\u00e3o de t\u00edtulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil. Art. 39.\u00a0Nas suas rela\u00e7\u00f5es com ente da Federa\u00e7\u00e3o, o Banco Central do Brasil est\u00e1 sujeito \u00e0s veda\u00e7\u00f5es constantes do art. 35 e mais \u00e0s seguintes:\u00a0<\/a>I \u2013 compra de t\u00edtulo da d\u00edvida, na data de sua coloca\u00e7\u00e3o no mercado, ressalvado o disposto no \u00a7 2\u00ba\u00a0deste artigo;\u00a0<\/a>II \u2013 permuta, ainda que tempor\u00e1ria, por interm\u00e9dio de institui\u00e7\u00e3o financeira ou n\u00e3o, de t\u00edtulo da d\u00edvida de ente da Federa\u00e7\u00e3o por t\u00edtulo da d\u00edvida p\u00fablica federal, bem como a opera\u00e7\u00e3o de compra e venda, a termo, daquele t\u00edtulo, cujo efeito final seja semelhante \u00e0 permuta;<\/a> III \u2013 concess\u00e3o de garantia.<\/a> \u00a7 1\u00ba\u00a0O disposto no inciso II,\u00a0in fine, n\u00e3o se aplica ao estoque de Letras do Banco Central do Brasil, S\u00e9rie Especial, existente na carteira das institui\u00e7\u00f5es financeiras, que pode ser refinanciado mediante novas opera\u00e7\u00f5es de venda a termo.\u00a0<\/a>\u00a7 2\u00ba\u00a0O Banco Central do Brasil s\u00f3 poder\u00e1 comprar diretamente t\u00edtulos emitidos pela Uni\u00e3o para refinanciar a d\u00edvida mobili\u00e1ria federal que estiver vencendo na sua carteira.<\/a> \u00a7 3\u00ba\u00a0A opera\u00e7\u00e3o mencionada no \u00a7 2o\u00a0dever\u00e1 ser realizada \u00e0 taxa m\u00e9dia e condi\u00e7\u00f5es alcan\u00e7adas no dia, em leil\u00e3o p\u00fablico.<\/a> \u00a7 4\u00ba\u00a0\u00c9 vedado ao Tesouro Nacional adquirir t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cl\u00e1usula de revers\u00e3o, salvo para reduzir a d\u00edvida mobili\u00e1ria.\u201d<\/p>\n (39) LRF: \u201c\u00a0<\/a>Art. 68.\u00a0Na forma do\u00a0art. 250 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, \u00e9 criado o Fundo do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, vinculado ao Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benef\u00edcios do regime geral da previd\u00eancia social.\u201d<\/p>\n (40) LRF: \u201c<\/a>Art. 23.\u00a0Se a despesa total com pessoal, do Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem preju\u00edzo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente ter\u00e1 de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um ter\u00e7o no primeiro, adotando-se, entre outras, as provid\u00eancias previstas nos\u00a0\u00a7\u00a7 3\u00ba<\/a>\u00a0e\u00a04\u00ba\u00a0do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>. \u00a0\u00a0<\/a>\u00a7 1\u00ba\u00a0No caso do\u00a0inciso I do \u00a7 3\u00ba do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, o objetivo poder\u00e1 ser alcan\u00e7ado tanto pela extin\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es quanto pela redu\u00e7\u00e3o dos valores a eles atribu\u00eddos. \u00a7 2\u00ba\u00a0\u00c9 facultada a redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da jornada de trabalho com adequa\u00e7\u00e3o dos vencimentos \u00e0 nova carga hor\u00e1ria.\u201d<\/p>\n (41) CF\/1988: \u201cArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:\u00a0\u00a0(…) XV \u2013 o subs\u00eddio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos p\u00fablicos s\u00e3o irredut\u00edveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, \u00a7 4\u00ba, 150, II, 153, III, e 153, \u00a7 2\u00ba, I;\u201d\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n ADI 2238\/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 21 e 22.8.2019.<\/a> (ADI-2238)<\/p>\n ADI 2241\/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 21 e 22.8.2019.<\/a> (ADI-2241)<\/p>\n ADI 2250\/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 21 e 22.8.2019.<\/a> (ADI-2250)<\/p>\n ADI 2256\/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 21 e 22.8.2019.<\/a> (ADI-2256)<\/p>\n ADI 2261\/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 21 e 22.8.2019.<\/a> (ADI-2261)<\/p>\n ADI 2324\/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 21 e 22.8.2019.<\/a> (ADI-2324)<\/p>\n ADI 2365\/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 21 e 22.8.2019.<\/a> (ADI-2365)<\/p>\n ADPF 24\/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 21 e 22.8.2019.<\/a> (ADPF-24)<\/p>\n Parte 1 – Parte 2 – Parte 3 – Primeira Turma<\/strong><\/p>\n DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E MEIOS DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE DECIS\u00d5ES JUDICIAIS<\/p>\n A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e suspens\u00e3o nacional A Primeira Turma iniciou julgamento de agravo regimental interposto contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica que julgou procedente o pedido formulado em reclama\u00e7\u00e3o para cassar decis\u00e3o proferida em sede de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria que teria desrespeitado a suspens\u00e3o nacional do processamento de todos os processos pendentes, decretada no RE 960.429-RG (Tema 992<\/a> da repercuss\u00e3o geral: \u201cDiscuss\u00e3o quanto \u00e0 compet\u00eancia para processar e julgar controv\u00e9rsias nas quais se pleiteiam quest\u00f5es afetas \u00e0 fase pr\u00e9-contratual de sele\u00e7\u00e3o e de admiss\u00e3o de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jur\u00eddica de direito privado\u201d).<\/p>\n No caso, candidatos aprovados em cadastro de reserva em processo seletivo p\u00fablico da Petrobras ingressaram em ju\u00edzo com reclama\u00e7\u00e3o trabalhista para ver reconhecido o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o em virtude de suposta ilicitude da terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade. O ju\u00edzo da vara do trabalho de origem reconheceu sua incompet\u00eancia absoluta para julgar o feito em senten\u00e7a que foi reformada pelo tribunal regional do trabalho. Esse ac\u00f3rd\u00e3o transitou em julgado e foi objeto de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria na qual proferida decis\u00e3o que imp\u00f4s a imediata obriga\u00e7\u00e3o de admiss\u00e3o dos candidatos aprovados em cadastro de reserva.<\/p>\n O relator negou provimento ao agravo. Enfatizou que a quest\u00e3o debatida nos autos \u00e9 a mesma do Tema 992 da repercuss\u00e3o geral, que teve decreta\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o nacional, o que acarretou a suspens\u00e3o do andamento de todos os processos pendentes, inclusive as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias. Al\u00e9m disso, mencionou haver in\u00fameras reclama\u00e7\u00f5es, em casos id\u00eanticos, em que se julgou procedente o pedido para que fosse observada a referida suspens\u00e3o nacional.<\/p>\n Em seguida, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista da ministra Rosa Weber.<\/p>\n Rcl 33147 AgR\/GO, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 20.8.2019<\/a>. (Rcl-33147)<\/p>\n DIREITO PENAL \u2013 EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE<\/p>\n Recurso extraordin\u00e1rio: prescri\u00e7\u00e3o e ac\u00f3rd\u00e3o confirmat\u00f3rio de condena\u00e7\u00e3o penal <\/em><\/strong> A Primeira Turma iniciou julgamento de agravo regimental interposto de decis\u00e3o monocr\u00e1tica que negou seguimento a recurso extraordin\u00e1rio, haja vista o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado revelar interpreta\u00e7\u00e3o de normas estritamente legais, a n\u00e3o ensejar o acesso ao Supremo Tribunal Federal. <\/p>\n No agravo regimental, o minist\u00e9rio p\u00fablico sustenta a constitucionalidade da controv\u00e9rsia e insiste no provimento do recurso extraordin\u00e1rio, deduzido contra ac\u00f3rd\u00e3o em que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconhece a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do r\u00e9u, em decorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, tendo como marco interruptivo apenas a senten\u00e7a condenat\u00f3ria. O agravante alega que o debate acerca do fato de o ac\u00f3rd\u00e3o confirmat\u00f3rio da condena\u00e7\u00e3o configurar ou n\u00e3o marco interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o est\u00e1 diretamente ligado \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da legalidade, do devido processo legal e da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n O ministro Marco Aur\u00e9lio (relator) negou provimento ao agravo. Para o relator, os autos versam mat\u00e9ria legal, invi\u00e1vel na via do recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n Em diverg\u00eancia, o ministro Alexandre de Moraes deu provimento ao agravo a fim de prover o recurso extraordin\u00e1rio e afastar o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva. A seu ver, \u00e9 constitucional a mat\u00e9ria relativa a se limitar ou n\u00e3o a persecu\u00e7\u00e3o penal. Al\u00e9m disso, o ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio que confirma decis\u00e3o no mesmo sentido tamb\u00e9m interrompe o prazo prescricional. <\/p>\n Em seguida, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Roberto Barroso.<\/p>\n RE 1210551 AgR\/GO, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgamento em 20.8.2019<\/a>. (RE-1210551)<\/p>\n Sess\u00f5es<\/p>\n<\/td>\n Ordin\u00e1rias<\/p>\n<\/td>\n Extraordin\u00e1rias<\/p>\n<\/td>\n Julgamentos<\/p>\n<\/td>\n Julgamentos por meio eletr\u00f4nico*<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Em curso <\/p>\n<\/td>\n Finalizados<\/p>\n<\/td>\n Pleno<\/p>\n<\/td>\n 21.08.2019<\/p>\n<\/td>\n 21.08.2019 e 22.08.2019<\/p>\n<\/td>\n 7<\/p>\n<\/td>\n 1<\/p>\n<\/td>\n 199<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 1\u00aa Turma<\/p>\n<\/td>\n 20.08.2019<\/p>\n<\/td>\n \u2014<\/p>\n<\/td>\n 5<\/p>\n<\/td>\n 92<\/p>\n<\/td>\n 232<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 2\u00aa Turma<\/p>\n<\/td>\n 20.08.2019<\/p>\n<\/td>\n \u2014<\/p>\n<\/td>\n \u2014<\/p>\n<\/td>\n 1<\/p>\n<\/td>\n 434<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n * Emenda Regimental 52\/2019-STF. Sess\u00e3o virtual de 16 a 22 de agosto de 2019.<\/p>\n Outras Informa\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n
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