Plen\u00e1rio<\/p>\n
Restri\u00e7\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o e do uso de manuais de testes psicol\u00f3gicos <\/p>\n
HC: cabimento e ato de ministro do STF <\/p>\n
Exig\u00eancias nas faturas de \u00e1gua e energia e compet\u00eancia legislativa<\/p>\n
Compet\u00eancia origin\u00e1ria do STF e repasse de recursos estaduais \u2013 2<\/p>\n
Inser\u00e7\u00e3o de Estado-Membro em cadastro de inadimpl\u00eancia: ampla defesa e contradit\u00f3rio<\/p>\n
Limite de despesas com pessoal e exclus\u00e3o dos gastos com pensionistas<\/p>\n
ADI: combate ao mosquito Aedes aegypti e dispers\u00e3o por aeronave \u2013 2<\/p>\n
Revis\u00e3o criminal contra inadmiss\u00e3o de recurso<\/p>\n
Repercuss\u00e3o Geral<\/p>\n
Repercuss\u00e3o geral e suspens\u00e3o nacional <\/p>\n
Servidor de comiss\u00e3o diplom\u00e1tica e estabilidade<\/p>\n
1\u00aa Turma<\/p>\n
Arquivamento de procedimento investigat\u00f3rio criminal e submiss\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio<\/p>\n
Reclama\u00e7\u00e3o: sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral e julgamento de REsp pelo STJ<\/p>\n
Reclama\u00e7\u00e3o: compet\u00eancia do STF e interpreta\u00e7\u00e3o do art. 102, I, \u201cr\u201d, da CF<\/p>\n
Lei da Ficha Limpa: retroatividade e inelegibilidade \u2013 3<\/p>\n
2\u00aa Turma<\/p>\n
Usina termonuclear de Angra 3 e tr\u00e1fico de influ\u00eancia \u2013 2<\/p>\n
Inova\u00e7\u00f5es Legislativas<\/p>\n
Outras Informa\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Plen\u00e1rio<\/strong><\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL \u2013 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS<\/p>\n Restri\u00e7\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o e do uso de manuais de testes psicol\u00f3gicos <\/em><\/strong> O Plen\u00e1rio retomou julgamento de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o inciso III e os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 18 da Resolu\u00e7\u00e3o 2\/2003 do Conselho Federal de Psicologia (1), que restringem a comercializa\u00e7\u00e3o e o uso de testes psicol\u00f3gicos a psic\u00f3logos regularmente inscritos em Conselho Regional de Psicologia.<\/p>\n Na sess\u00e3o do dia 20.9.2018, o ministro Alexandre de Moraes (relator) votou pela proced\u00eancia do pedido formulado.<\/p>\n Considerou que os dispositivos da resolu\u00e7\u00e3o, ao estabelecerem a limita\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise, acabaram por instituir disciplina desproporcional e ofensiva aos postulados constitucionais relativos \u00e0 liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento (art. 5\u00ba, IV, IX e XIV) e de liberdade de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (art. 220). <\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o visa assegurar uma reserva de mercado, ao prever que os manuais s\u00f3 possam ser comercializados com autoriza\u00e7\u00e3o e indica\u00e7\u00e3o de um psic\u00f3logo regularmente inscrito. Seria como restringir, mutatis mutandis<\/strong>, a aquisi\u00e7\u00e3o de manuais e livros jur\u00eddicos apenas a profissionais habilitados junto \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n Na presente assentada, o ministro Edson Fachin, em voto-vista, julgou improcedente o pedido formulado na a\u00e7\u00e3o direta, no que foi acompanhado pela ministra Rosa Weber.<\/p>\n Ressaltou que o exerc\u00edcio da atividade nesta mat\u00e9ria e o exame que \u00e9 levado a efeito diz respeito \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da integridade dos testes. Por essa raz\u00e3o, as associa\u00e7\u00f5es profissionais recomendam a restri\u00e7\u00e3o do acesso a esses testes, at\u00e9 mesmo para preservar a integridade das pessoas que a eles se submetem. <\/p>\n Em seguida, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia pediu vista dos autos.<\/p>\n (1) Resolu\u00e7\u00e3o 2\/2003 do Conselho Federal de Psicologia: \u201cArt. 18 \u2013 Todos os testes psicol\u00f3gicos est\u00e3o sujeitos ao disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o e dever\u00e3o: (…) III \u2013 ter sua comercializa\u00e7\u00e3o e seu uso restrito a psic\u00f3logos regularmente inscritos em Conselho Regional de Psicologia. \u00a7 1\u00ba \u2013 Os manuais de testes psicol\u00f3gicos devem conter a informa\u00e7\u00e3o, com destaque, que sua comercializa\u00e7\u00e3o e seu uso s\u00e3o restritos a psic\u00f3logos regularmente inscritos em Conselho Regional de Psicologia, citando como fundamento jur\u00eddico o \u00a7 1\u00ba do Art. 13 da Lei no 4.119\/62 e esta Resolu\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba \u2013 Na comercializa\u00e7\u00e3o de testes psicol\u00f3gicos, as editoras, por meio de seus respons\u00e1veis t\u00e9cnicos, manter\u00e3o procedimento de controle onde conste o nome do psic\u00f3logo que os adquiriu, o seu n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CRP e o(s) n\u00famero(s) de s\u00e9rie dos testes adquiridos.\u201d<\/p>\n ADI 3481\/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 11.9.2019.<\/a> (ADI-3481)<\/p>\n DIREITO PROCESSUAL PENAL \u2013 \u201cHABEAS CORPUS\u201d<\/p>\n HC: cabimento e ato de ministro do STF O Plen\u00e1rio iniciou julgamento de agravo regimental interposto de decis\u00e3o denegat\u00f3ria de habeas corpus<\/strong>, impetrado contra ato do ministro Edson Fachin, relator da AC 4.388<\/a>, que determinou a pris\u00e3o preventiva do paciente.<\/p>\n O ministro Alexandre de Moraes (relator) negou provimento ao agravo. Esclareceu ter sido aplicada a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido do n\u00e3o cabimento de habeas corpus<\/strong> com fundamento, por analogia, no Enunciado 606 da S\u00famula do STF (1).<\/p>\n Al\u00e9m disso, ressalvou n\u00e3o ser esse o seu posicionamento definitivo sobre a mat\u00e9ria, uma vez que compreende caber habeas corpus<\/strong> contra ato de ministro do STF em hip\u00f3teses excepcionais, mas sempre com a an\u00e1lise do m\u00e9rito pelo Tribunal Pleno. <\/p>\n Em seguida, o ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos.<\/p>\n (1) Enunciado 606: \u201cN\u00e3o cabe habeas corpus<\/strong> origin\u00e1rio para o Tribunal Pleno de decis\u00e3o de Turma, ou do Plen\u00e1rio, proferida em habeas corpus<\/strong> ou no respectivo recurso.\u201d<\/p>\n HC 162285 AgR\/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 11.9.2019<\/a>. (HC-162285)<\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL \u2013 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE <\/p>\n Exig\u00eancias nas faturas de \u00e1gua e energia e compet\u00eancia legislativa <\/em><\/strong> O Plen\u00e1rio iniciou julgamento de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade proposta contra a Lei 17.108\/2017 do Estado de Santa Catarina, que obriga as concession\u00e1rias de servi\u00e7o de \u00e1gua e energia el\u00e9trica a disponibilizarem, nas faturas de consumo, informa\u00e7\u00f5es sobre d\u00e9bitos vencidos e documento com c\u00f3digo de barras para sua quita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n A ministra C\u00e1rmen L\u00facia (relatora) julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da referida lei estadual, no que foi acompanhada pelos ministros Rosa Weber e Gilmar Mendes.<\/p>\n Na linha de diversos precedentes, destacou a impossibilidade de interfer\u00eancia de Estado-membro nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-contratuais envolvendo o Poder concedente federal e empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, especificamente no que tange a altera\u00e7\u00f5es das condi\u00e7\u00f5es estipuladas em contrato de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, sob regime federal, mediante edi\u00e7\u00e3o de leis estaduais. Asseverou que a compet\u00eancia para legislar sobre servi\u00e7os de energia el\u00e9trica \u00e9 da Uni\u00e3o (ADI 3.729<\/a> e ADI 3.905<\/a>). <\/p>\n Em diverg\u00eancia, o ministro Marco Aur\u00e9lio julgou o pleito improcedente, no que foi acompanhado pelos os ministros Alexandre de Morais, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. <\/p>\n O ministro Marco Aur\u00e9lio entendeu que, no caso, a lei trata de mat\u00e9ria relacionada \u00e0 defesa do consumidor, de compet\u00eancia concorrente entre Uni\u00e3o, Estados-membros e Distrito Federal, nos termos do art. 24, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) (1). Segundo o ministro, n\u00e3o est\u00e1 em jogo a rela\u00e7\u00e3o havida entre poder concedente e concession\u00e1ria. A disponibiliza\u00e7\u00e3o, nas faturas de consumo, de informa\u00e7\u00f5es sobre d\u00e9bitos vencidos e mecanismos para sua quita\u00e7\u00e3o consistem em um alerta, em si, ao consumidor para que n\u00e3o tenha, inclusive, o corte do servi\u00e7o. <\/p>\n O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, frisou que, se o conte\u00fado da norma estadual n\u00e3o interfere no \u201cn\u00facleo b\u00e1sico\u201d da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de fornecimento de energia el\u00e9trica, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, resta configurada, como no caso, a compet\u00eancia concorrente em mat\u00e9ria de direito do consumidor. Para ele, a norma impugnada, com base nessa compet\u00eancia concorrente, explicitou o disposto nos arts. 4\u00ba, IV (2) e 6\u00ba, III (3), do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). <\/p>\n Em seguida, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos. <\/p>\n (1) CF: \u201cArt. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…) V \u2013 produ\u00e7\u00e3o e consumo;\u201d <\/p>\n (2) CDC: \u201cArt. 4\u00ba A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios: \u00a0<\/a>(…) IV \u2013 educa\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas \u00e0 melhoria do mercado de consumo;\u201d <\/p>\n (3) CDC: \u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: (…) III \u2013 a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem;\u201d<\/p>\n ADI 5868\/SC, rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento em 11.9.2019.<\/a> (ADI-5868)<\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL \u2013 ORGANIZA\u00c7\u00c3O DOS PODERES<\/p>\n Compet\u00eancia origin\u00e1ria do STF e repasse de recursos estaduais \u2013 2 O Plen\u00e1rio, em conclus\u00e3o de julgamento, n\u00e3o conheceu de a\u00e7\u00e3o c\u00edvel origin\u00e1ria, ajuizada pelo Estado da Bahia em face da Uni\u00e3o e de duas institui\u00e7\u00f5es financeiras, que visava compelir as \u00faltimas ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas na Lei estadual 9.276\/2004 e no Decreto 9.197\/2004. O art. 1\u00ba da referida lei estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de as institui\u00e7\u00f5es financeiras recebedoras de dep\u00f3sitos judiciais oriundos da Justi\u00e7a local repassarem determinado percentual para conta banc\u00e1ria do Sistema de Caixa \u00danico do Estado da Bahia (Informativo 789<\/a>). <\/p>\n O Colegiado assentou n\u00e3o caber ao STF julgar o feito. Trata-se de controv\u00e9rsia meramente patrimonial, sem que se justifique a presen\u00e7a da Uni\u00e3o no polo passivo. <\/p>\n ACO 989\/BA, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgamento em 11.9.2019.<\/a> (ACO-989)<\/p>\n DIREITO ADMINISTRATIVO \u2013 PRINC\u00cdPIOS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA<\/p>\n Inser\u00e7\u00e3o de Estado-membro em cadastro de inadimpl\u00eancia: ampla defesa e contradit\u00f3rio O Plen\u00e1rio, por maioria, deu provimento a agravo regimental em a\u00e7\u00e3o c\u00edvel origin\u00e1ria para determinar \u00e0 Uni\u00e3o que se abstenha de proceder \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso no Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o Financeira (SIAFI), no Servi\u00e7o Auxiliar de Informa\u00e7\u00f5es para Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias (CADIN) e no Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal (CAUC), at\u00e9 o exaurimento da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Especial, observados os princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio. <\/p>\n No caso, o Estado agravante foi inscrito no cadastro restritivo pela Uni\u00e3o, em decorr\u00eancia de pend\u00eancias do Conv\u00eanio 627.665\/2008, antes da conclus\u00e3o da tomada de contas especial, sob o fundamento de que a administra\u00e7\u00e3o anterior havia preenchido os requisitos para fazer incidir as restri\u00e7\u00f5es legais e administrativas ao repasse de recursos federais. Assim, cumpriria \u00e0 atual administra\u00e7\u00e3o demonstrar a ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade e de regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia, sem que isso significasse afronta ao princ\u00edpio da intranscend\u00eancia subjetiva das san\u00e7\u00f5es financeiras. <\/p>\n Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes. De in\u00edcio, considerou que, ainda que a conduta a gerar inadimpl\u00eancia tenha sido causada pela gest\u00e3o anterior, a nova administra\u00e7\u00e3o estadual assume todas as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da situa\u00e7\u00e3o financeira do ente federado.<\/p>\n Entretanto, o cadastro restritivo n\u00e3o deve ser feito de forma unilateral e sem acesso \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio. Isso porque, muitas vezes, a inscri\u00e7\u00e3o pode ter, al\u00e9m de motiva\u00e7\u00e3o meramente financeira, raz\u00f5es pol\u00edticas.<\/p>\n Assim, ao poder central \u00e9 poss\u00edvel suspender imediatamente o repasse de verbas ou a execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, mas o cadastro deve ser feito nos termos da lei, ou seja, mediante a verifica\u00e7\u00e3o da veracidade das irregularidades apontadas. Isso porque o cadastro tem consequ\u00eancias, como a impossibilidade da reparti\u00e7\u00e3o constitucional de verbas das receitas volunt\u00e1rias.<\/p>\n Lembrou, ainda, que a tomada de contas especial, procedimento por meio do qual se alcan\u00e7a o reconhecimento definitivo das irregularidades, com a devida observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, tem suas regras definidas em lei. Ao final, \u00e9 poss\u00edvel tornar o dano ao er\u00e1rio d\u00edvida l\u00edquida e certa, e a decis\u00e3o tem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n Vencido o ministro Edson Fachin (relator), que negou provimento ao agravo, no que acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes e Marco Aur\u00e9lio, por entender que condicionar a inser\u00e7\u00e3o no cadastro restritivo ao t\u00e9rmino na tomada de contas especial significa estimular a inadimpl\u00eancia. A Uni\u00e3o notifica previamente o ente federado sobre a irregularidade, e esse requisito \u00e9 suficiente para que se proceda ao cadastro. <\/p>\n ACO 2892 AgR\/DF, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p\/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 11.9.2019.<\/a> (ACO-2892)<\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL \u2013 ORDEM ECON\u00d4MICA E FINANCEIRA<\/p>\n Limite de despesas com pessoal e exclus\u00e3o dos gastos com pensionistas O Plen\u00e1rio, por maioria, concedeu medida cautelar em a\u00e7\u00e3o direta de constitucionalidade para suspender a efic\u00e1cia da Emenda Constitucional 54\/2017 e dos arts. 2\u00ba e 4\u00ba da Emenda Constitucional 55\/2017, que alteraram a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s e o respectivo Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT).<\/p>\n No caso, o constituinte derivado estadual estabeleceu o denominado Novo Regime Fiscal do Estado de Goi\u00e1s (NRFG), regime de limita\u00e7\u00e3o, at\u00e9 31 de dezembro de 2026, dos gastos correntes dos Poderes Executivo \u2013 \u201cadministra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, fundos especiais e empresas estatais dependentes\u201d \u2013, Legislativo e Judici\u00e1rio, bem assim de \u00f3rg\u00e3os governamentais aut\u00f4nomos \u2013 \u201cTribunais de Contas do Estado e dos Munic\u00edpios, Defensoria P\u00fablica do Estado, Minist\u00e9rio P\u00fablico e respectivos fundos especiais\u201d.<\/p>\n O NRFG, mecanismo provis\u00f3rio e excepcional, instituiu ajuste voltado a conter a escalada das despesas p\u00fablicas na esfera local. Tamb\u00e9m determinou que a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e em manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino corresponder\u00e3o, em cada exerc\u00edcio financeiro, \u00e0s aplica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas referentes ao exerc\u00edcio anterior, corrigidas pela varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7o ao Consumidor Amplo (IPCA) ou da Receita Corrente L\u00edquida (RCL). <\/p>\n O Tribunal afirmou que a implanta\u00e7\u00e3o do NRFG foi necess\u00e1ria, em grande medida, em decorr\u00eancia dos insustent\u00e1veis acr\u00e9scimos com as despesas com pessoal. Entretanto, n\u00e3o obstante o reconhecimento do peso dessas despesas na configura\u00e7\u00e3o do quadro de desequil\u00edbrio nas finan\u00e7as p\u00fablicas do Estado de Goi\u00e1s, a nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 8\u00ba do art. 113 (1) da Constitui\u00e7\u00e3o estadual \u2013 inserida por emenda de origem parlamentar \u2013 resultou na ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancia contr\u00e1ria \u00e0 l\u00f3gica a presidir o projeto de reforma constitucional enviado ao Parlamento pelo Chefe do Executivo local. Isso porque foram exclu\u00eddos do conceito de limite de despesas com pessoal, para aferi\u00e7\u00e3o da observ\u00e2ncia, ou n\u00e3o, do teto fixado na Lei Complementar 101\/2000 \u2013 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) \u2013, os valores alusivos ao pagamento de pensionistas e os referentes ao imposto, retido na fonte, incidente sobre os rendimentos pagos aos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n O caput<\/strong> do art. 108 da Constitui\u00e7\u00e3o estadual reproduz o disposto no art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), na reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 19\/1998, segundo a qual \u201ca despesa com pessoal ativo e inativo da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e1 exceder os limites estabelecidos em lei complementar\u201d \u2013 a saber, a mencionada LRF.<\/p>\n A locu\u00e7\u00e3o contida no texto constitucional \u2013 \u201cn\u00e3o poder\u00e1 exceder\u201d \u2013 n\u00e3o gera d\u00favidas. Ou seja, fixadas, em lei complementar, as balizas concernentes aos gastos com pessoal, os entes federados vinculam-se ao versado na norma de car\u00e1ter nacional.<\/p>\n Nesse sentido, o Plen\u00e1rio j\u00e1 assentara o car\u00e1ter constitucional da controv\u00e9rsia relativa \u00e0 compatibilidade, com os padr\u00f5es institu\u00eddos pela LRF, de preceito contido em lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias estadual a definir limites de \u201cdespesas totais com pessoal\u201d, considerada a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o para estabelecer normas gerais de Direito Financeiro (CF, art. 24, I) (2).<\/p>\n Atento ao mandamento constitucional, o legislador fixou, nos arts. 18 (3) e seguintes da LRF, os limites de gastos com pessoal para cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, em termos globais e setoriais, bem assim as correspondentes exce\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, criou medidas de controle das despesas ante a aproxima\u00e7\u00e3o ou mesmo transgress\u00e3o dos marcos percentuais estabelecidos \u2013 limites de alerta e de prud\u00eancia nos importes de 90% e 95%, respectivamente.<\/p>\n O mecanismo engendrado legislativamente consiste em acoplar a gera\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal \u00e0 receita corrente l\u00edquida, vinculando a expans\u00e3o daquelas ao crescimento desta, compatibilizando-as racionalmente. No \u00e2mbito dos Estados, estabeleceu-se n\u00e3o apenas o percentual m\u00e1ximo das despesas totais com pessoal, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, no montante de 60% da receita corrente l\u00edquida (LRF, art. 19, II) (4). Inclui-se, expressamente, \u201co somat\u00f3rio dos gastos do ente da Federa\u00e7\u00e3o com os ativos, os inativos e os pensionistas\u201d, alcan\u00e7ando \u201cquaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e vari\u00e1veis, subs\u00eddios, proventos da aposentadoria, reformas e pens\u00f5es\u201d (LRF, art.18, caput)<\/strong>.<\/p>\n A preocupa\u00e7\u00e3o em definir o conceito de forma did\u00e1tica e o mais abrangente poss\u00edvel deriva do fato de que os gastos com pessoal constituem um dos principais itens da despesa do setor p\u00fablico no Brasil, e o descontrole pode ter consequ\u00eancias nefastas \u00e0 h\u00edgida gest\u00e3o financeira da Administra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Sob tal \u00e2ngulo, o legislador entendeu por bem, considerado o espa\u00e7o de conforma\u00e7\u00e3o franqueado pelo constituinte \u2013 o qual determinara fossem disciplinados limites para despesas com pessoal ativo e inativo \u2013, incluir, para o fim de aferi\u00e7\u00e3o da observ\u00e2ncia, ou n\u00e3o, do teto legalmente fixado, os gastos concernentes ao pagamento de pens\u00f5es. Assim o fez porque a figura do pensionista vincula-se \u00e0 do agente p\u00fablico, uma vez que o fato gerador do direito \u00e0 pens\u00e3o, observadas as condi\u00e7\u00f5es prescritas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, consiste na morte do servidor em atividade ou aposentado, revestindo-se de car\u00e1ter previdenci\u00e1rio e sujeitando-se aos princ\u00edpios da contributividade e da solidariedade (CF, art. 40, caput) <\/strong>(5). <\/p>\n Ademais, do ponto de vista econ\u00f4mico, o pagamento de pens\u00f5es representa ineg\u00e1vel encargo fiscal para a Administra\u00e7\u00e3o. Excluir os pensionistas do c\u00e1lculo de despesas com pessoal n\u00e3o os retira da folha de pagamento, pois a despesa n\u00e3o deixa de existir. <\/p>\n Portanto, ao positivar, no \u00a7 8\u00ba do art. 113 da Carta estadual, conceito de limite de despesa com pessoal com exclus\u00e3o dos valores despendidos com os pensionistas, o constituinte derivado estadual empreendeu verdadeiro drible ao versado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que reservou ao legislador federal, mediante a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar, o correspondente poder de normatiza\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n O mesmo racioc\u00ednio direciona no sentido da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do trecho, igualmente inserido no art. 113, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, por meio do qual exclu\u00eddas, do conceito de limite de despesas com pessoal, aquelas alusivas aos valores do imposto, retido na fonte, incidente sobre os rendimentos pagos aos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n Cuida-se de parte da remunera\u00e7\u00e3o bruta devida aos servidores, a ser incorporada ao patrim\u00f4nio destes, embora, via de regra, posteriormente repassada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o \u00e0 qual se vinculam.<\/p>\n Ausente expressa men\u00e7\u00e3o ao imposto, retido na fonte, incidente sobre os rendimentos pagos aos servidores, no \u00a7 1\u00ba do art. 19 da LRF, \u00e9 invi\u00e1vel exclu\u00ed-lo do todo concernente \u00e0s despesas com pessoal ativo e inativo para o fim de aferi\u00e7\u00e3o da observ\u00e2ncia, ou n\u00e3o, do limite percentual estabelecido.<\/p>\n Em termos pr\u00e1ticos, o resultado da atua\u00e7\u00e3o do constituinte estadual implicou dar carta branca \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, permitindo-lhe ampliar os gastos com pessoal, ausente base econ\u00f4mica s\u00f3lida a sustentar o imediato incremento das despesas, sem, no entanto, ultrapassar, em tese, os limites institu\u00eddos pela legisla\u00e7\u00e3o federal de reg\u00eancia. Tem-se \u201cmaquiagem\u201d para escamotear-se o quadro de descontrole fiscal.<\/p>\n Al\u00e9m disso, ao suspender a exig\u00eancia de atrelamento, em determinado exerc\u00edcio fiscal, \u00e0 receita efetivamente arrecadada, dos gastos estaduais com \u201ca\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade\u201d e \u201cmanuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino\u201d, limitando-os ao montante correspondente \u00e0s despesas do exerc\u00edcio anterior \u201ccorrigidas pela varia\u00e7\u00e3o do IPCA ou da RCL\u201d, o art. 45, I, da Emenda Constitucional 54\/2017 de Goi\u00e1s promoveu, pelo prazo de dez anos, desvincula\u00e7\u00e3o \u00e0 margem do figurino constitucional (CF, arts. 198, \u00a7 2\u00ba, II, e 212, caput<\/strong>).<\/p>\n Uma vez atado o teto de gastos com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o ao total de despesas do exerc\u00edcio anterior, desobriga-se a Administra\u00e7\u00e3o de promover acr\u00e9scimo dos valores direcionados \u00e0s \u00e1reas caso verificado incremento de receita, devendo obedi\u00eancia apenas ao novo limite criado, e n\u00e3o mais ao piso constitucionalmente estabelecido.<\/p>\n Vencidos, em parte, os ministros Marco Aur\u00e9lio (relator), Dias Toffoli (Presidente) e Luiz Fux, que conferiram interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao inciso I do art. 45 do ADCT do Estado de Goi\u00e1s, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 1\u00ba da Emenda 54\/2017, excluindo-se qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que venha a resultar na aplica\u00e7\u00e3o de recursos nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino em montante inferior ao m\u00ednimo previsto em sede constitucional.<\/p>\n (1) Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s: \u201cArt. 113. A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e1 exceder os limites globais estabelecidos em lei complementar federal. (…) \u00a7 8\u00ba. Na verifica\u00e7\u00e3o do atendimento pelo Estado dos limites globais estabelecidos na lei complementar federal, mencionado no caput deste artigo, n\u00e3o ser\u00e3o computadas as despesas com os pensionistas e os valores referentes ao imposto de renda retidos na fonte dos servidores p\u00fablicos estaduais.<\/p>\n (2) CF: \u201cArt. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I \u2013 direito tribut\u00e1rio, financeiro, penitenci\u00e1rio, econ\u00f4mico e urban\u00edstico;\u201d<\/p>\n (3) LRF: \u201cArt. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somat\u00f3rio dos gastos do ente da Federa\u00e7\u00e3o com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e vari\u00e1veis, subs\u00eddios, proventos da aposentadoria, reformas e pens\u00f5es, inclusive adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribui\u00e7\u00f5es recolhidas pelo ente \u00e0s entidades de previd\u00eancia.\u201d<\/p>\n (4) LRF: \u201cArt. 19. Para os fins do disposto no caput<\/strong> do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o, a despesa total com pessoal, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e em cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exceder os percentuais da receita corrente l\u00edquida, a seguir discriminados: (…) II \u2013 Estados: 60% (sessenta por cento);\u201d<\/p>\n (5) CF: \u201cArt. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, \u00e9 assegurado regime de previd\u00eancia de car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente p\u00fablico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.\u201d<\/p>\n ADI 6129\/GO, rel. orig. Min. Marco Aur\u00e9lio, red. p\/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 11.9.2019.<\/a> (ADI-6129)<\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL \u2013 MEIO AMBIENTE E SA\u00daDE<\/p>\n ADI: combate ao mosquito Aedes aegypti e dispers\u00e3o por aeronave \u2013 2 Nos termos do voto m\u00e9dio do ministro Edson Fachin, o Plen\u00e1rio, em conclus\u00e3o de julgamento, julgou parcialmente procedente pedido formulado em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), sem redu\u00e7\u00e3o de texto, ao inciso IV do \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba da Lei 13.301\/2016. A interpreta\u00e7\u00e3o dada ao mencionado dispositivo foi no sentido de que a aprova\u00e7\u00e3o das autoridades sanit\u00e1rias e ambientais competentes e a comprova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica da efic\u00e1cia da medida s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias e inafast\u00e1veis \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o de mecanismo de controle vetorial por meio de dispers\u00e3o por aeronaves, em atendimento ao disposto nos arts. 6\u00ba, 196 e 225, \u00a7 1\u00ba, V e VII, da CF (2).<\/p>\n A Lei 13.301\/2016 disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o de medidas de vigil\u00e2ncia em sa\u00fade quando verificada situa\u00e7\u00e3o de iminente perigo \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica pela presen\u00e7a do mosquito transmissor do v\u00edrus da dengue, do v\u00edrus chikungunya<\/strong> e do v\u00edrus da zika<\/strong> (Informativo 936<\/a>).<\/p>\n Os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli julgaram parcialmente procedente a pretens\u00e3o para conferir a interpreta\u00e7\u00e3o conforme. Acrescentaram a exig\u00eancia de pronunciamento da autoridade ambiental competente, com o objetivo de fazer a an\u00e1lise adequada do impacto que a provid\u00eancia produzir\u00e1 no meio ambiente. O ministro Edson Fachin ressaltou que retirar por completo o inciso combatido geraria ju\u00edzo cient\u00edfico de certeza sobre a inefic\u00e1cia do mecanismo. Mant\u00ea-lo como est\u00e1 significaria apenas aprova\u00e7\u00e3o da autoridade sanit\u00e1ria, que n\u00e3o \u00e9 suficiente. \u00c9 preciso ainda que se sane a d\u00favida a respeito da efic\u00e1cia cient\u00edfica.<\/p>\n A ministra C\u00e1rmen L\u00facia (relatora) julgou procedente o pleito para declarar a inconstitucionalidade do inciso mencionado, por afrontar os preceitos constitucionais da sa\u00fade e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem assim os princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o e da precau\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Acompanharam a relatora, em menor extens\u00e3o, os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que julgaram o pedido parcialmente procedente. Expungiram apenas a express\u00e3o \u201cpor meio de dispers\u00e3o por aeronaves\u201d constante do aludido inciso. <\/p>\n Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aur\u00e9lio julgaram a pretens\u00e3o improcedente. Compreenderam que o inciso impugnado \u00e9 compat\u00edvel com a CF. O ministro Alexandre de Moraes acentuou que a lei permite a incorpora\u00e7\u00e3o de mecanismos de controle vetorial mediante dispers\u00e3o por aeronaves sem dizer quais s\u00e3o. N\u00e3o determina a realiza\u00e7\u00e3o imediata do m\u00e9todo, apenas o prev\u00ea. N\u00e3o ser\u00e1 realizada a dispers\u00e3o do fumac\u00ea por aeronaves se n\u00e3o for aprovada e comprovada sua efic\u00e1cia. O ministro Luiz Fux frisou que a aus\u00eancia de expertise imp\u00f5e defer\u00eancia ao legislador, que, certamente, fez as an\u00e1lises pr\u00f3prias sobre o assunto.<\/p>\n (1) Lei 13.301\/2016: \u201cArt. 1\u00ba Na situa\u00e7\u00e3o de iminente perigo \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica pela presen\u00e7a do mosquito transmissor do v\u00edrus da dengue, do v\u00edrus chikungunya e do v\u00edrus da zika, a autoridade m\u00e1xima do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS de \u00e2mbito federal, estadual, distrital e municipal fica autorizada a determinar e executar as medidas necess\u00e1rias ao controle das doen\u00e7as causadas pelos referidos v\u00edrus, nos termos da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e demais normas aplic\u00e1veis, enquanto perdurar a Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional \u2013 ESPIN. (…) \u00a7 3\u00ba S\u00e3o ainda medidas fundamentais para a conten\u00e7\u00e3o das doen\u00e7as causadas pelos v\u00edrus de que trata o caput: (…) IV \u2013 permiss\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o de mecanismos de controle vetorial por meio de dispers\u00e3o por aeronaves mediante aprova\u00e7\u00e3o das autoridades sanit\u00e1rias e da comprova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica da efic\u00e1cia da medida.\u201d<\/p>\n (2) CF: \u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o. (…) Art. 196. A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o. (…) Art. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. \u00a7 1\u00ba Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder P\u00fablico: V \u2013 controlar a produ\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o e o emprego de t\u00e9cnicas, m\u00e9todos e subst\u00e2ncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (…) VI \u2013 promover a educa\u00e7\u00e3o ambiental em todos os n\u00edveis de ensino e a conscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente;\u201d<\/p>\n ADI 5592\/DF, rel. orig. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, red. p\/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 11.9.2019<\/a>. (ADI-5592)<\/p>\n DIREITO PROCESSUAL PENAL \u2013 NULIDADES E RECURSOS EM GERAL<\/p>\n Revis\u00e3o criminal contra inadmiss\u00e3o de recurso O Plen\u00e1rio, por maioria, negou provimento a agravo regimental em revis\u00e3o criminal para manter a execu\u00e7\u00e3o penal de reprimenda imposta a senador condenado pela pr\u00e1tica de crimes contra o sistema financeiro nacional.<\/p>\n No caso, a defesa apresentou embargos infringentes em face da decis\u00e3o condenat\u00f3ria, que foram inadmitidos em decis\u00e3o colegiada proferida pela Primeira Turma do STF. Argumentou, ent\u00e3o, em sede de revis\u00e3o criminal, que o ju\u00edzo de admissibilidade dos embargos n\u00e3o seria da Turma, mas do relator, com possibilidade de recurso endere\u00e7ado ao Plen\u00e1rio. Por isso, teria havido viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do juiz natural.<\/p>\n O colegiado anotou, de in\u00edcio, que a revis\u00e3o criminal expressa um processo reparat\u00f3rio do erro judici\u00e1rio, em que situa\u00e7\u00f5es excepcionais, assim reconhecidas pelo legislador, podem, em tese, autorizar a desconstru\u00e7\u00e3o do pronunciamento jurisdicional acobertado pelo manto da coisa julgada. <\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, o condenado n\u00e3o tem o direito subjetivo de, fora da destina\u00e7\u00e3o legal do meio de impugna\u00e7\u00e3o, perseguir a desconstitui\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es desfavor\u00e1veis que tenham sido proferidas em processos penais.<\/p>\n De tal forma, a coisa julgada penal admite desfazimento, desde que preenchidas as hip\u00f3teses taxativamente previstas no art. 621 do CPP (1) e reproduzidas no RISTF (art. 263) (2). Assim, no \u00e2mbito da revis\u00e3o criminal, \u00e9 \u00f4nus processual do autor ater-se \u00e0s hip\u00f3teses taxativamente previstas em lei e demonstrar que o conjunto probat\u00f3rio amealhado autoriza o ju\u00edzo revisional ou absolut\u00f3rio.<\/p>\n Observado esse quadro, a norma de reg\u00eancia elenca as causas de admiss\u00e3o do pedido de revis\u00e3o criminal e, ao faz\u00ea-lo, limita essa possibilidade \u00e0 desconstitui\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es condenat\u00f3rias. Ela n\u00e3o funciona, portanto, como instrumento de impugna\u00e7\u00e3o de outras decis\u00f5es, ainda que potencialmente prejudiciais ao condenado.<\/p>\n Nesse sentido, pronunciamentos como inadmiss\u00e3o de recursos s\u00e3o despidos de efeito substitutivo, de modo que o \u00e9dito condenat\u00f3rio, em tais casos, deriva precisamente da decis\u00e3o de m\u00e9rito anteriormente proferida. Por sua vez, a decis\u00e3o suscet\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o pela via revisional consiste no ato jurisdicional que imp\u00f5e ou chancela o m\u00e9rito de pronunciamento condenat\u00f3rio, e n\u00e3o decis\u00f5es posteriores que, correta ou incorretamente, tenham inadmitido ou negado provimento a recursos, visto que essas manifesta\u00e7\u00f5es jurisdicionais n\u00e3o comp\u00f5em o t\u00edtulo condenat\u00f3rio.<\/p>\n O Plen\u00e1rio frisou, ainda, que os embargos infringentes manejados pela defesa tiveram por base dois votos divergentes que assentaram a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva. Entretanto, essa via recursal exige diverg\u00eancia consubstanciada em votos absolut\u00f3rios em sentido pr\u00f3prio, ou seja, votos absolut\u00f3rios quanto ao m\u00e9rito propriamente dito do caso penal em julgamento, com o que n\u00e3o se confundem os que declaram a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva e favor\u00e1veis ao r\u00e9u em mat\u00e9ria processual penal.<\/p>\n Vencidos os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente), que deram provimento ao agravo regimental, sob o fundamento de que o relator dos embargos infringentes, ao decidir n\u00e3o dar seguimento ao recurso, deveria encaminhar o processo ao Plen\u00e1rio.<\/p>\n (1) CPP: \u201cArt.\u00a0621.\u00a0\u00a0A revis\u00e3o dos processos findos ser\u00e1 admitida:<\/a> I\u00a0\u2013\u00a0quando a senten\u00e7a condenat\u00f3ria for contr\u00e1ria ao texto expresso da lei penal ou \u00e0 evid\u00eancia dos autos;<\/a> II\u00a0\u2013\u00a0quando a senten\u00e7a condenat\u00f3ria se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;<\/a> III\u00a0\u2013\u00a0quando, ap\u00f3s a senten\u00e7a, se descobrirem novas provas de inoc\u00eancia do condenado ou de circunst\u00e2ncia que determine ou autorize diminui\u00e7\u00e3o especial da pena.\u201d<\/p>\n (2) RISTF: \u201cArt. 263. Ser\u00e1 admitida a revis\u00e3o, pelo Tribunal, dos processos criminais findos, em que a condena\u00e7\u00e3o tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de a\u00e7\u00e3o penal origin\u00e1ria ou recurso criminal ordin\u00e1rio: i \u2013 quando a decis\u00e3o condenat\u00f3ria for contr\u00e1ria ao texto expresso da lei penal ou \u00e0 evid\u00eancia dos autos; ii \u2013 quando a decis\u00e3o condenat\u00f3ria se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; iii \u2013 quando, ap\u00f3s a decis\u00e3o condenat\u00f3ria, se descobrirem novas provas de inoc\u00eancia do condenado ou de circunst\u00e2ncia que determine ou autorize diminui\u00e7\u00e3o especial da pena.\u201d<\/p>\n RvC 5480 AgR\/AM, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 12.9.2019.<\/a> (RvC-5480)<\/p>\n Repercuss\u00e3o Geral<\/strong><\/p>\n DIREITO PROCESSUAL CIVIL \u2013 RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/p>\n Repercuss\u00e3o geral e suspens\u00e3o nacional O Plen\u00e1rio iniciou julgamento de agravo regimental interposto de decis\u00e3o proferida nos autos de recurso extraordin\u00e1rio, paradigma de repercuss\u00e3o geral (Tema 1.016<\/a>), mediante a qual foi deferido pedido de suspens\u00e3o nacional dos processos que envolvam discuss\u00e3o sobre expurgos inflacion\u00e1rios dos planos econ\u00f4micos em dep\u00f3sitos judiciais. <\/p>\n Na decis\u00e3o impugnada, o ministro Edson Fachin (relator) assentou que, reconhecida a repercuss\u00e3o geral, impende a suspens\u00e3o do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a quest\u00e3o e tramitem no territ\u00f3rio nacional. <\/p>\n As agravantes sustentam ter sido inaugurado novo entendimento sobre a mat\u00e9ria, considerada infraconstitucional at\u00e9 manifesta\u00e7\u00e3o positiva da repercuss\u00e3o geral, conforme reiterada jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF). Afirmam que a determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o nacional deveria ser reservada a situa\u00e7\u00f5es especial\u00edssimas e hip\u00f3teses extremas. Requerem o afastamento da determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o nacional e, quando n\u00e3o, o sobrestamento apenas dos recursos extraordin\u00e1rios que tratem do assunto. <\/p>\n Em contrarraz\u00f5es, a agravada alega ser incab\u00edvel o agravo interno, pois n\u00e3o se trata de intempestividade do recurso extraordin\u00e1rio, circunst\u00e2ncia em que seria poss\u00edvel impugnar sobrestamento mediante pedido ao presidente ou vice do tribunal de origem. Al\u00e9m disso, a suspens\u00e3o nacional \u00e9 ato discricion\u00e1rio do relator do recurso extraordin\u00e1rio paradigma e, assim, n\u00e3o cabe recurso direcionado \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o colegiada do pedido. Por fim, argumentam que n\u00e3o se cuida de tema infraconstitucional e inexiste diferen\u00e7a substantiva entre a mat\u00e9ria tratada e a quest\u00e3o relativa \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a, que \u00e9 uma modalidade de dep\u00f3sito. <\/p>\n O relator negou provimento ao agravo regimental, mantida a decis\u00e3o anteriormente proferida.<\/p>\n Em diverg\u00eancia, o ministro Marco Aur\u00e9lio deu provimento ao recurso.<\/p>\n A seu ver, o art. 1.035, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) (1) confere a um julgador poder extremado. Isso, porque o dispositivo carece de razoabilidade, proporcionalidade, al\u00e9m de estar em conflito com a garantia constitucional do cidad\u00e3o de livre acesso ao Judici\u00e1rio. <\/p>\n Nesse sentido, o art. 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) revela que a lei n\u00e3o poder\u00e1 excluir do Judici\u00e1rio les\u00e3o a direito ou amea\u00e7a de les\u00e3o a direito. Essa garantia encerra a tramita\u00e7\u00e3o do processo de forma regular numa marcha que visa seu desfecho final. <\/p>\n Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos.<\/p>\n (1) CPC: \u201cArt. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, n\u00e3o conhecer\u00e1 do recurso extraordin\u00e1rio quando a quest\u00e3o constitucional nele versada n\u00e3o tiver repercuss\u00e3o geral, nos termos deste artigo. (…) \u00a7 5\u00ba Reconhecida a repercuss\u00e3o geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinar\u00e1 a suspens\u00e3o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest\u00e3o e tramitem no territ\u00f3rio nacional.\u201d<\/p>\n RE 1141156 AgR\/RJ, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 11.9.2019<\/a>. (RE-1141156)<\/p>\n DIREITO ADMINISTRATIVO \u2013 SERVIDOR P\u00daBLICO<\/p>\n Servidor de comiss\u00e3o diplom\u00e1tica e estabilidade O Plen\u00e1rio iniciou julgamento de recurso extraordin\u00e1rio em que se discute o direito de brasileiro, contratado por comiss\u00e3o diplom\u00e1tica no exterior para prestar servi\u00e7os como \u201cauxiliar local\u201d, em per\u00edodo anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, de obter estabilidade e de se submeter, em consequ\u00eancia, ao regime jur\u00eddico estabelecido pela Lei 8.112\/1990 (Tema<\/a> 481 da Repercuss\u00e3o Geral).<\/p>\n No caso, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, em sede de mandado de seguran\u00e7a, determinou o enquadramento da impetrante como servidora estatut\u00e1ria, nos termos do art. 243 da Lei 8.112\/1990, em cargo compat\u00edvel com as fun\u00e7\u00f5es por ela desempenhadas, com todos os consect\u00e1rios legais da\u00ed advindos.<\/p>\n A recorrente sustenta que a impetrante n\u00e3o tem direito \u00e0 estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) (1) em raz\u00e3o do cargo ser demiss\u00edvel ad nutum<\/strong>.<\/p>\n O ministro Gilmar Mendes (relator) n\u00e3o conheceu do recurso extraordin\u00e1rio, no que foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aur\u00e9lio e Celso de Mello.<\/p>\n Reputou que a discuss\u00e3o est\u00e1 restrita ao \u00e2mbito infraconstitucional. Portanto, se n\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia constitucional a ser dirimida, n\u00e3o h\u00e1 como se reconhecer a repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n Em diverg\u00eancia, os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski conheceram do apelo extremo. Entenderam haver mat\u00e9ria constitucional relativa ao art. 19 do ADCT.<\/p>\n Em seguida, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos.<\/p>\n (1) ADCT: \u201cArt. 19. Os servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em exerc\u00edcio na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, h\u00e1 pelo menos cinco anos continuados, e que n\u00e3o tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o considerados est\u00e1veis no servi\u00e7o p\u00fablico. \u00a7 1\u00ba O tempo de servi\u00e7o dos servidores referidos neste artigo ser\u00e1 contado como t\u00edtulo quando se submeterem a concurso para fins de efetiva\u00e7\u00e3o, na forma da lei. \u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos de confian\u00e7a ou em comiss\u00e3o, nem aos que a lei declare de livre exonera\u00e7\u00e3o, cujo tempo de servi\u00e7o n\u00e3o ser\u00e1 computado para os fins do \u2018caput\u2019 deste artigo, exceto se se tratar de servidor.\u201d<\/p>\n RE 652229\/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 12.9.2019.<\/a> (RE-652229)<\/p>\n Primeira Turma<\/strong><\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL \u2013 CONSELHO NACIONAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/p>\n Arquivamento de procedimento investigat\u00f3rio criminal e submiss\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio <\/em><\/strong> A Primeira Turma iniciou julgamento de mandado de seguran\u00e7a impetrado contra decis\u00e3o do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico que determinou a submiss\u00e3o da decis\u00e3o de arquivamento de Procedimento de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal (PIC) ao tribunal de justi\u00e7a local, nos termos do art. 28 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) (1).<\/p>\n O ministro Luiz Fux (relator) concedeu o writ<\/strong> para anular a referida determina\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Entendeu que o arquivamento do PIC, promovido pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a, em hip\u00f3tese de sua atribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o reclama pr\u00e9via submiss\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio, pois o arquivamento n\u00e3o acarreta coisa julgada material. <\/p>\n O chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual \u00e9 a autoridade pr\u00f3pria para aferir a legitimidade do arquivamento do PIC, por isso descabe a submiss\u00e3o da decis\u00e3o de arquivamento ao Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n N\u00e3o obstante a desnecessidade dessa submiss\u00e3o, a decis\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a n\u00e3o fica imune ao controle de outra inst\u00e2ncia revisora. Isso porque \u00e9 poss\u00edvel a aprecia\u00e7\u00e3o de recurso pelo \u00f3rg\u00e3o superior, no \u00e2mbito do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico, em caso de requerimento pelos leg\u00edtimos interessados, conforme disp\u00f5e o art. 12, XI, da Lei 8.625\/1993 (2).<\/p>\n Portanto, o art. 28 do CPP \u00e9 plenamente aplic\u00e1vel ao PIC, mas nas hip\u00f3teses que n\u00e3o configuram compet\u00eancia origin\u00e1ria do Procurador-Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos.<\/p>\n (1) CPP: \u201cArt.\u00a028.\u00a0\u00a0Se o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao inv\u00e9s de apresentar a den\u00fancia, requerer o arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou de quaisquer pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o, o juiz, no caso de considerar improcedentes as raz\u00f5es invocadas, far\u00e1 remessa do inqu\u00e9rito ou pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o ao procurador-geral, e este oferecer\u00e1 a den\u00fancia, designar\u00e1 outro \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para oferec\u00ea-la, ou insistir\u00e1 no pedido de arquivamento, ao qual s\u00f3 ent\u00e3o estar\u00e1 o juiz obrigado a atender.\u201d<\/p>\n (2) Lei 8.625\/1993: \u201c\u201cArt. 12. O Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a \u00e9 composto por todos os Procuradores de Justi\u00e7a, competindo-lhe: (\u2026) XI \u2013 rever, mediante requerimento de leg\u00edtimo interessado, nos termos da Lei Org\u00e2nica, decis\u00e3o de arquivamento de inqu\u00e9rito policial ou pe\u00e7as de informa\u00e7\u00f5es determinada pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a, nos casos de sua atribui\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria\u201d.<\/p>\n MS 34730\/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 10.9.2019.<\/a> (MS-34730)<\/p>\n DIREITO PROCESSUAL CIVIL \u2013 RECLAMA\u00c7\u00c3O<\/p>\n Reclama\u00e7\u00e3o: sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral e julgamento de REsp pelo STJ A Primeira Turma iniciou julgamento de agravo regimental em reclama\u00e7\u00e3o em que se discute se determinado pronunciamento do presidente de tribunal regional federal teria descumprido a autoridade da decis\u00e3o proferida, por ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), no AI 816.086<\/a>. <\/p>\n Na situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento a recurso especial (REsp) apresentado pela Fazenda Nacional, ora agravante. <\/p>\n Posteriormente, em outubro de 2010, o ministro Celso de Mello, relator do referido AI, afastou o sobrestamento da causa e deu provimento ao agravo para admitir o recurso extraordin\u00e1rio interposto pelos ora reclamantes e determinar a devolu\u00e7\u00e3o dos autos ao tribunal de origem, a fim de que, nele, fosse observado o disposto no art. 543-B e respectivos par\u00e1grafos do C\u00f3digo de Processo Civil vigente \u00e0 \u00e9poca (CPC\/1973) (1). Na ocasi\u00e3o, indicou que a controv\u00e9rsia jur\u00eddica versada naquele feito coincidiria, em todos os seus aspectos, com a quest\u00e3o constitucional correspondente ao Tema 311<\/a> da repercuss\u00e3o geral. O agravo deduzido contra esse ato decis\u00f3rio n\u00e3o foi conhecido.<\/p>\n Entretanto, no tribunal regional federal, o presidente declarou o preju\u00edzo do mencionado recurso extraordin\u00e1rio, por superveniente perda de objeto. Na oportunidade, explicitou que a decis\u00e3o do STJ no REsp substitu\u00edra o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado no recurso extraordin\u00e1rio. Em face desse pronunciamento, foi ajuizada a presente reclama\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o ent\u00e3o relator julgou procedente a reclama\u00e7\u00e3o para cassar a decis\u00e3o reclamada e determinar que o presidente do tribunal regional encaminhasse \u00e0 Oitava Turma os autos do recurso extraordin\u00e1rio interposto pelos reclamantes com o objetivo de que o \u00f3rg\u00e3o colegiado procedesse como entendesse de direito, realizasse ou refutasse ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o. Compreendeu estar evidenciado o desrespeito \u00e0 decis\u00e3o proferida no aludido AI 816.086, uma vez que a autoridade reclamada deixou de observar a determina\u00e7\u00e3o de que fosse aplicada, ao caso, a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral. Ademais, observou que o Tema 311 foi apreciado pelo Plen\u00e1rio do STF. <\/p>\n No agravo regimental em exame, a agravante sustenta, em s\u00edntese, a inviabilidade de reclama\u00e7\u00e3o em que se alega descumprimento de decis\u00e3o sem carga decis\u00f3ria; a compet\u00eancia do presidente do tribunal regional para o ato praticado no \u00e2mbito do exerc\u00edcio do ju\u00edzo de admissibilidade realizado pelo tribunal a quo<\/strong>. Argumenta, ainda, que a provid\u00eancia determinada na decis\u00e3o ora agravada \u2014 de remessa dos autos a \u00f3rg\u00e3o colegiado daquele tribunal \u2014 desafia o sistema processual p\u00e1trio, eis que exclui a an\u00e1lise da perda de objeto do recurso extraordin\u00e1rio em quest\u00e3o. <\/p>\n Ap\u00f3s a leitura do relat\u00f3rio e a realiza\u00e7\u00e3o das sustenta\u00e7\u00f5es orais, o julgamento foi suspenso.<\/p>\n (1) CPC\/1973: \u201cArt. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em id\u00eantica controv\u00e9rsia, a an\u00e1lise da repercuss\u00e3o geral ser\u00e1 processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. \u00a7 1\u00ba Caber\u00e1 ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controv\u00e9rsia e encaminh\u00e1-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais at\u00e9 o pronunciamento definitivo da Corte. \u00a7 2\u00ba Negada a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, os recursos sobrestados considerar-se-\u00e3o automaticamente n\u00e3o admitidos. \u00a7 3\u00ba Julgado o m\u00e9rito do recurso extraordin\u00e1rio, os recursos sobrestados ser\u00e3o apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformiza\u00e7\u00e3o ou Turmas Recursais, que poder\u00e3o declar\u00e1-los prejudicados ou retratar-se. \u00a7 4\u00ba Mantida a decis\u00e3o e admitido o recurso, poder\u00e1 o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o ac\u00f3rd\u00e3o contr\u00e1rio \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o firmada. \u00a7 5\u00ba O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dispor\u00e1 sobre as atribui\u00e7\u00f5es dos Ministros, das Turmas e de outros \u00f3rg\u00e3os, na an\u00e1lise da repercuss\u00e3o geral.\u201d <\/p>\n Rcl 24810 AgR\/MG, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 10.9.2019<\/a>. (Rcl-24810)<\/p>\n DIREITO PROCESSUAL CIVIL \u2013 RECLAMA\u00c7\u00c3O<\/p>\n Reclama\u00e7\u00e3o: compet\u00eancia do STF e interpreta\u00e7\u00e3o do art. 102, I, \u201cr\u201d, da CF A Primeira Turma, em conclus\u00e3o de julgamento e por maioria, deu provimento a agravo regimental para julgar procedente reclama\u00e7\u00e3o e assentar a compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar e julgar a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em que se pretende afastar a aplica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 151\/2012 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). <\/p>\n A reclamante alegava que a Justi\u00e7a Federal teria usurpado a compet\u00eancia do STF ao processar e julgar feito em que se questiona a aludida resolu\u00e7\u00e3o, bem como se busca impedir a divulga\u00e7\u00e3o dos nomes e das remunera\u00e7\u00f5es individualizadas dos servidores daquela Justi\u00e7a e do tribunal regional eleitoral, ambos do Estado do Paran\u00e1. <\/p>\n Prevaleceu o voto do ministro Luiz Fux. \u00c0 luz do ato do CNJ, o ministro verificou que a pretens\u00e3o deduzida pela demanda consubstancia resolu\u00e7\u00e3o de alcance nacional, fundamentada na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527\/2011), a impor o reconhecimento da compet\u00eancia do STF.<\/p>\n A seu ver, a exegese do art. 102, I, r<\/strong>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) (1) reclama a valora\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter gen\u00e9rico da express\u00e3o \u201ca\u00e7\u00f5es\u201d acolhida no dispositivo; das compet\u00eancias e da posi\u00e7\u00e3o institucional do CNJ no sistema constitucional p\u00e1trio; da natureza das atribui\u00e7\u00f5es constitucionais do STF e da hierarquia \u00ednsita \u00e0 estrutura do Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n Logo, a hermen\u00eautica sistem\u00e1tico-teleol\u00f3gica do mencionado preceito conduz a que somente sejam submetidas a processo e julgamento no STF as a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias que impugnam atos do CNJ de cunho final\u00edstico, concernentes aos objetivos prec\u00edpuos de sua cria\u00e7\u00e3o. Em regra, as a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias contra atos do CNJ devem ser processadas e julgadas na Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n Revela-se fundamental resguardar a capacidade decis\u00f3ria do STF, evitar a banaliza\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria e preservar a pr\u00f3pria funcionalidade da Corte. <\/p>\n Dessa forma, a compet\u00eancia origin\u00e1ria do STF alcan\u00e7a a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias em que se impugnam atos do CNJ que possuam car\u00e1ter normativo ou regulamentar; que desconstituam ato normativo de tribunal local e que envolvam interesse direto e exclusivo de todos os membros do Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n Entretanto, n\u00e3o s\u00e3o de compet\u00eancia do STF as demandas contra atos do CNJ que atinjam t\u00e3o somente servidores dos \u00f3rg\u00e3os fiscalizados ou mesmo as serventias extrajudiciais; que n\u00e3o digam respeito a interesse exclusivo de toda magistratura ou que revejam atos administrativos gerais dos tribunais, assim considerados os que n\u00e3o se sujeitam a regulamenta\u00e7\u00e3o distinta do Poder Judici\u00e1rio, de que seriam exemplo os relacionados a concursos p\u00fablicos ou licita\u00e7\u00f5es dos tribunais locais. <\/p>\n Vencida a ministra Rosa Weber (relatora), que negou provimento ao agravo e manteve a decis\u00e3o agravada. Assinalou que a compet\u00eancia prevista no art. 102, I, r<\/strong>, da CF deve ser interpretada de forma restritiva, a alcan\u00e7ar apenas os casos em que o CNJ tenha personalidade judici\u00e1ria para figurar no feito, como em mandado de seguran\u00e7a, habeas data<\/strong> e habeas corpus<\/strong>. Como se passa com qualquer ato praticado pela Administra\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, a impugna\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es do CNJ, por via de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, deve ser promovida perante a Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n (1) CF: \u201cArt. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: I \u2013 processar e julgar, originariamente: (…) r) as a\u00e7\u00f5es contra o Conselho Nacional de Justi\u00e7a e contra o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico;\u201d<\/p>\n Rcl 15564 AgR\/PR, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p\/ o ac. Min. Luiz Fux, julgamento em 10.9.2019<\/a>. (Rcl-15564)<\/p>\n DIREITO ELEITORAL \u2013 INELEGIBILIDADE<\/p>\n Lei da Ficha Limpa: retroatividade e inelegibilidade \u2013 3 A Primeira Turma, em conclus\u00e3o de julgamento e por maioria, deu provimento a agravo regimental para negar provimento a recurso extraordin\u00e1rio no qual se discutia a incid\u00eancia da Lei Complementar 135\/2010 (Lei da Ficha Limpa) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 elei\u00e7\u00e3o de candidato ao cargo de prefeito no pleito de 2016. O candidato foi condenado pela pr\u00e1tica de abuso de poder e capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de votos, por senten\u00e7a, transitada em julgado em 10.9.2010, que decretou a sua inelegibilidade pelo prazo de tr\u00eas anos (Informativos<\/a> 935 e 950<\/a>).<\/p>\n Na esp\u00e9cie, o recurso extraordin\u00e1rio impugnava ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reputou o candidato ineleg\u00edvel no pleito de 2016, em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da tese (1) fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 929.670 (Tema 860<\/a> da repercuss\u00e3o geral). O TSE assentou que o candidato foi condenado por ter, na qualidade de prefeito, praticado abuso de poder em benef\u00edcio de candidatos a prefeito e vice-prefeito nas elei\u00e7\u00f5es de 2008. Afirmou que o exaurimento do prazo da inelegibilidade, considerada a data da elei\u00e7\u00e3o em que praticado o abuso (5.10.2008), ocorreu no dia 5.10.2016. Portanto, o recorrido estava ineleg\u00edvel na data do pleito de 2016 (2.10.2016).<\/p>\n A Turma considerou aplic\u00e1vel a Lei da Ficha Limpa, que prev\u00ea oito anos de inelegibilidade para quem tenha tido o mandato cassado por abuso de poder, inclusive para elei\u00e7\u00f5es subsequentes.<\/p>\n Sublinhou que a inelegibilidade n\u00e3o \u00e9 uma san\u00e7\u00e3o, mas um requisito estabelecido pela lei. Aquele que n\u00e3o cumprir o prazo de oito anos, em raz\u00e3o da aplicabilidade da lei, n\u00e3o preenche pressuposto necess\u00e1rio para voltar a ser eleg\u00edvel. Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 ofensa \u00e0 coisa julgada.<\/p>\n Vencidos os ministros Alexandre de Moraes (relator) e Marco Aur\u00e9lio, que negaram provimento ao agravo interno. Pontuaram que o caso em an\u00e1lise n\u00e3o se amolda ao precedente firmado pelo Plen\u00e1rio no qual fixada a referida tese da repercuss\u00e3o geral. Explicaram que, no precedente, o candidato tivera seu registro indeferido nas inst\u00e2ncias de origem e participara do pleito eleitoral por for\u00e7a de decis\u00f5es judiciais meramente provis\u00f3rias. <\/p>\n No presente caso, o candidato concorreu \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais de 2016 amparado por duas decis\u00f5es judiciais, anteriores \u00e0 disputa, que rejeitaram as impugna\u00e7\u00f5es e deferiram seu pedido de registro de candidatura.<\/p>\n Conclu\u00edram que a revers\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s duas inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a Eleitoral permitirem que o candidato concorresse, geraria inseguran\u00e7a jur\u00eddica e ofenderia a coisa julgada.<\/p>\n (1) Tese fixada no Tema 860 da repercuss\u00e3o geral: \u201cA condena\u00e7\u00e3o por abuso de poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico em a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral transitada em julgado, ex vi do art. 22, XIV, da Lei Complementar 64\/90, em sua reda\u00e7\u00e3o primitiva, \u00e9 apta a atrair a incid\u00eancia da inelegibilidade do art. 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea d, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n. 135\/2010, aplicando-se a todos os processos de registro de candidatura em tr\u00e2mite.\u201d<\/p>\n ARE 1180658 AgR\/RN, rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p\/ o ac. Min. Rosa Weber, julgamento em 10.9.2019.<\/a> (ARE-1180658)<\/p>\n Segunda Turma<\/strong><\/p>\n DIREITO PROCESSO PENAL \u2013 INQU\u00c9RITO<\/p>\n Usina termonuclear de Angra 3 e tr\u00e1fico de influ\u00eancia \u2013 2 <\/em><\/strong> A Segunda Turma, em conclus\u00e3o de julgamento e por maioria, rejeitou den\u00fancia oferecida contra ministro do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), por falta de justa causa, com fundamento no art. 395, III, do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP). Determinou, tamb\u00e9m, a baixa dos autos ao primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o competente, para que tome as provid\u00eancias necess\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o aos demais denunciados que n\u00e3o possuem prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n No caso, trata-se de inqu\u00e9rito em que imputado a ministro do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), a seu filho e a outras duas pessoas a suposta pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de influ\u00eancia, tipificado no art. 332, caput<\/strong>, do C\u00f3digo Penal (CP). O inqu\u00e9rito visa apurar crimes praticados, no per\u00edodo de 2012 a 2014, contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, voltados a assegurar, no \u00e2mbito do TCU, a manuten\u00e7\u00e3o de certame licitat\u00f3rio fraudulento envolvendo a Empresa Eletrobr\u00e1s Eletronuclear S\/A, subsidi\u00e1ria da Eletrobr\u00e1s \u2013 Centrais El\u00e9tricas Brasileiras S\/A, e os Cons\u00f3rcios Una 3 e Angra 3, para execu\u00e7\u00e3o de obras de montagem eletromec\u00e2nica da usina termonuclear de Angra 3 (Informativo 947<\/a>). <\/p>\n O colegiado considerou n\u00e3o haver, em rela\u00e7\u00e3o ao ministro, lastro probat\u00f3rio m\u00ednimo, consistente em conjunto de evid\u00eancias seguro e id\u00f4neo capaz de demonstrar a materialidade do crime e ind\u00edcios razo\u00e1veis de autoria.<\/p>\n Prevaleceu o voto do ministro Ricardo Lewandowski (redator para o ac\u00f3rd\u00e3o). Segundo o redator, o cerne da imputa\u00e7\u00e3o formulada contra o ministro decorre, essencialmente, do fato de ele ter pedido vista de um processo, com a inten\u00e7\u00e3o deliberada de postergar o julgamento, n\u00e3o obstante seu impedimento para atuar no feito. <\/p>\n Entretanto, da an\u00e1lise dos elementos de convic\u00e7\u00e3o existentes nos autos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel antever a alegada ilicitude na conduta praticada pelo denunciado, sendo fr\u00e1geis e prec\u00e1rios os argumentos em que se apoia a acusa\u00e7\u00e3o, especialmente no tocante ao elemento subjetivo do tipo.<\/p>\n Desde a primeira vez em que, no TCU, o feito foi inserido na pauta de julgamento at\u00e9 a ocasi\u00e3o do pedido de vista pelo denunciado, transcorreram quase cinco meses, com diversos adiamentos e retiradas, mas nenhuma delas por ato do ministro acusado.<\/p>\n Al\u00e9m disso, na sess\u00e3o em que solicitada a referida vista, por equ\u00edvoco do gabinete ou da pr\u00f3pria Secretaria de Sess\u00f5es, n\u00e3o foi registrado impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o do ministro no sistema. Sequer houve oposi\u00e7\u00e3o ou mesmo advert\u00eancia quanto ao pedido de vista do denunciado pelos demais ministros, advogados, partes, pelo secret\u00e1rio da sess\u00e3o ou, at\u00e9 mesmo, pelo representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Essa circunst\u00e2ncia revela a aus\u00eancia de conhecimento geral sobre o mencionado impedimento e a eventual irregularidade do ato praticado pelo ministro. <\/p>\n Em raz\u00e3o disso, mostra-se cr\u00edvel a vers\u00e3o do acusado no sentido de que foi levado a acreditar que se encontrava plenamente apto a participar do referido julgamento e, assim, desempenhar as fun\u00e7\u00f5es e prerrogativas inerentes ao cargo, dentre elas a de pedir vista regimental para melhor estudar os casos em julgamento. O ministro devolveu os autos ap\u00f3s quatorze dias e declarou-se impedido, n\u00e3o tendo participado da discuss\u00e3o ou vota\u00e7\u00e3o do processo em an\u00e1lise. N\u00e3o foi decisiva sua participa\u00e7\u00e3o no atraso do julgamento do processo, nem houve influ\u00eancia sua no desfecho da causa. Ademais, a tese acusat\u00f3ria \u00e9 ainda mais fragilizada diante do arquivamento de inqu\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o ao ministro relator do aludido processo e destinat\u00e1rio da promessa de influ\u00eancia, por aus\u00eancia de ind\u00edcios de autoria.<\/p>\n Por fim, nas informa\u00e7\u00f5es colhidas em acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada e ratificadas por outros colaboradores, nenhum dos delatores chegou a atribuir ao ministro denunciado a pr\u00e1tica de qualquer conduta il\u00edcita.<\/p>\n Ausentes elementos indici\u00e1rios sobre a poss\u00edvel pr\u00e1tica do tr\u00e1fico de influ\u00eancia do mencionado acusado no \u00e2mbito do TCU, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel julgar suspeitas as liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas havidas entre ele e seu filho, as quais est\u00e3o inseridas no contexto pr\u00f3prio da rela\u00e7\u00e3o familiar. Inclusive, o registro das comunica\u00e7\u00f5es entre o gabinete do ministro e o escrit\u00f3rio de seu filho \u2014 apontado como elemento comprobat\u00f3rio do \u201cforte v\u00ednculo de atua\u00e7\u00e3o existente entre estes, n\u00e3o obstante a restri\u00e7\u00e3o legal de participa\u00e7\u00e3o, do Ministro, em processos em que seu filho atue como advogado\u201d \u2014 refere-se ao per\u00edodo de 2013 e 2014. N\u00e3o possui, portanto, rela\u00e7\u00e3o de contemporaneidade com o pedido de vista dos autos feito em novembro de 2012.<\/p>\n Sobre a obten\u00e7\u00e3o da parcela dos valores solicitados, transferidos diretamente ao ministro por meio de empresa administrada por seu filho, \u00e9 aceit\u00e1vel a vers\u00e3o defensiva no sentido de que a transfer\u00eancia do aludido numer\u00e1rio consistiu em ajuda financeira pontual e informal de um filho para o seu pai.<\/p>\n Vencidos os ministros Edson Fachin (relator) e C\u00e1rmen L\u00facia, que receberam a den\u00fancia, por entender que ela indica os fatos supostamente delituosos e suas circunst\u00e2ncias, e narra, de forma compreens\u00edvel e individualizada, a conduta, em tese criminosa, perpetrada pelos envolvidos, nos termos do que determina o art. 41 do CPP.<\/p>\n<\/p>\n
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