Plen\u00e1rio<\/p>\n
Compet\u00eancia jurisdicional e validade das provas produzidas<\/p>\n
Limites geogr\u00e1ficos entre os Estados de Mato Grosso e do Par\u00e1<\/p>\n
Repercuss\u00e3o Geral<\/p>\n
Limita\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais \u2013 2<\/p>\n
1\u00aa Turma<\/p>\n
Reclama\u00e7\u00e3o e tribunal do j\u00fari \u2013 2<\/p>\n
Tr\u00e1fico privilegiado e regime inicial de cumprimento de pena<\/p>\n
Contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social e imunidade <\/p>\n
Crime de viol\u00eancia contra inferior e condi\u00e7\u00e3o de militar<\/p>\n
Execu\u00e7\u00e3o individual: mandado de seguran\u00e7a coletivo e servidor n\u00e3o filiado a sindicato \u2013 2<\/p>\n
2\u00aa Turma<\/p>\n
Habeas corpus e alega\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o de magistrado <\/p>\n
Inova\u00e7\u00f5es Legislativas<\/p>\n
Outras Informa\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Plen\u00e1rio<\/strong><\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL \u2013 PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n Compet\u00eancia jurisdicional e validade das provas produzidas O Plen\u00e1rio, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em reclama\u00e7\u00e3o para reconhecer a usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) e confirmar a liminar deferida no que toca \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito dessa Corte, do Inq 4.335<\/a>, da Pet 6.353<\/a> e da AC 4.285<\/a>. <\/p>\n Al\u00e9m disso, a Corte declarou a licitude das provas cuja produ\u00e7\u00e3o dispensam pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial e, em rela\u00e7\u00e3o aos detentores de prerrogativa de foro, a ilicitude das intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e da quebra de sigilo de dados telef\u00f4nicos.<\/p>\n Na mesma assentada, em vota\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, deferiu o pleito em a\u00e7\u00e3o cautelar para preservar a prova produzida em busca e apreens\u00e3o realizada para posterior avalia\u00e7\u00e3o apurat\u00f3ria.<\/p>\n No caso, policiais legislativos do Senado Federal teriam supostamente implementado a\u00e7\u00f5es de contraintelig\u00eancia direcionadas a frustrar a realiza\u00e7\u00e3o de intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e de escutas ambientais com a finalidade de neutralizar meios de obten\u00e7\u00e3o de prova licitamente determinados no contexto de opera\u00e7\u00e3o policial contra a corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em raz\u00e3o desses fatos, diversas medidas constritivas foram deferidas pelo ju\u00edzo reclamado, inclusive pris\u00f5es tempor\u00e1rias, suspens\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e ordem de busca e apreens\u00e3o a serem cumpridas na sede da pol\u00edcia legislativa, localizada nas depend\u00eancias do Senado Federal.<\/p>\n O ministro Teori Zavascki, relator original da reclama\u00e7\u00e3o, deferiu liminar para suspender o inqu\u00e9rito e procedimentos conexos. Al\u00e9m disso, solicitou a pronta remessa do feito a esta Corte e determinou \u00e0 autoridade reclamada proceder \u00e0 imediata soltura de quaisquer detidos em decorr\u00eancia do referido inqu\u00e9rito.<\/p>\n Os autos em curso em primeiro grau foram recebidos nesta Corte, resultando na autua\u00e7\u00e3o dos seguintes procedimentos: Inq 4.335, Pet 6.353 e AC 4.285.<\/p>\n Diante dessa decis\u00e3o, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) ajuizou a\u00e7\u00e3o cautelar para a apreens\u00e3o dos elementos probat\u00f3rios arrecadados por meio de ordem judicial oriunda do ju\u00edzo reclamado. <\/p>\n Prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin (relator). O ministro afirmou que as imunidades parlamentares almejam conferir condi\u00e7\u00f5es materiais ao exerc\u00edcio independente de mandatos eletivos. Funcionam, dessa maneira, como instrumento de prote\u00e7\u00e3o da autonomia da atua\u00e7\u00e3o dos mandat\u00e1rios que representam a sociedade. A finalidade dessa prote\u00e7\u00e3o, naturalmente, n\u00e3o se aplica a agentes p\u00fablicos que n\u00e3o se encontrem investidos dessa condi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n A determina\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o nas depend\u00eancias do Senado Federal, desde que n\u00e3o direcionada a apurar conduta de congressista, n\u00e3o se relaciona com as imunidades parlamentares. <\/p>\n Ao contr\u00e1rio do que ocorre quanto \u00e0s imunidades diplom\u00e1ticas, as prerrogativas e imunidades parlamentares n\u00e3o se estendem aos locais onde os parlamentares exercem suas atividades nem ao corpo auxiliar.<\/p>\n O relator enfatizou que os ind\u00edcios coligidos n\u00e3o levaram a conclus\u00e3o segura de que os policiais legislativos teriam agido por iniciativa pr\u00f3pria. <\/p>\n A pr\u00e9via presen\u00e7a desses ind\u00edcios impede a aplica\u00e7\u00e3o da Teoria do Ju\u00edzo Aparente, de modo que a investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 irregular.<\/p>\n Os expedientes jungidos aos autos indicavam, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de uma das varreduras, que a ordem teria partido de senador. Isso pode ser depreendido, em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, do: a) memorando dirigido diretamente ao senador, no qual o diretor da pol\u00edcia legislativa informa a data de realiza\u00e7\u00e3o das varreduras, mencionando que tal provid\u00eancia constitui atendimento \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o do parlamentar; b) posterior of\u00edcio em que o chefe de gabinete do senador indica ao diretor da pol\u00edcia legislativa outros endere\u00e7os que deveriam ser alvo de dilig\u00eancia; c) depoimento do policial legislativo declarando que uma das varreduras teria sido solicitada pelo pr\u00f3prio parlamentar. <\/p>\n Da mesma forma, em rela\u00e7\u00e3o a determinada senadora, a ordem teria partido de of\u00edcio oriundo de seu gabinete. \u00c9 \u00f3bvio que n\u00e3o se pode atribuir ao parlamentar autom\u00e1tica responsabilidade por fato executado por subordinado. Contudo, causaria esp\u00e9cie que dilig\u00eancias dessa natureza fossem implementadas em endere\u00e7os particulares de congressista sem seu conhecimento e consentimento, de modo que tais atos seriam merecedores de elucida\u00e7\u00e3o em sede pr\u00f3pria. <\/p>\n Ao apreciar outros pedidos cautelares, o ju\u00edzo de origem ponderou que o diretor da pol\u00edcia legislativa teria agido \u201ccedendo a pedido ou influ\u00eancia de outrem\u201d, embora, na sua vis\u00e3o, atuasse com posi\u00e7\u00e3o de comando em rela\u00e7\u00e3o aos atos materiais executados pelos demais policiais legislativos. Conquanto n\u00e3o seja identificado, com precis\u00e3o, o poss\u00edvel respons\u00e1vel pelo suposto pedido ou influ\u00eancia, o contexto processual evidencia a factibilidade de que foram os senadores que titularizam os espa\u00e7os que foram alvo das dilig\u00eancias, o que se amolda aos elementos j\u00e1 sopesados.<\/p>\n Portanto, revela-se impr\u00f3prio que a inst\u00e2ncia de primeiro grau avalie intrincada mat\u00e9ria atinente \u00e0 aus\u00eancia de elemento subjetivo quanto aos parlamentares que teriam ordenado os atos tidos como delituosos. <\/p>\n O ministro relator salientou ainda que eventual nulidade decorrente da inobserv\u00e2ncia da prerrogativa de foro n\u00e3o se estende aos agentes que n\u00e3o se enquadrem nessa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As dilig\u00eancias investigativas devem ser potencialmente controladas, mas n\u00e3o impulsionadas pelo juiz. A Constitui\u00e7\u00e3o, apenas em hip\u00f3teses excepcionais e expressas, optou pela submiss\u00e3o de dilig\u00eancias naturalmente invasivas (intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, busca e apreens\u00e3o, quebra de sigilo etc.) \u00e0 cl\u00e1usula da reserva jurisdicional, casos em que o controle judicial pr\u00e9vio funciona como elemento de legitima\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o do elemento probat\u00f3rio. <\/p>\n Essa realidade, contudo, n\u00e3o se estende a todo e qualquer ato de investiga\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, na medida em que a regra \u00e9 a dispensa de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, resguardando-se, em qualquer hip\u00f3tese, o controle posterior [Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), art. 5\u00ba, XXXV]. <\/p>\n Embora n\u00e3o se ignore a relev\u00e2ncia do juiz natural para fins de legitima\u00e7\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o penal, sua eventual inobserv\u00e2ncia n\u00e3o acarreta a nulidade da prova colhida na hip\u00f3tese em que n\u00e3o atuar como fator decisivo \u00e0 sua produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Apontou que eventual irregularidade n\u00e3o gera autom\u00e1tica invalidade, incumbindo, sob a \u00f3tica da instrumentalidade das formas, a aferi\u00e7\u00e3o do gravame suportado pelo interessado. Referida an\u00e1lise n\u00e3o se traduz, simplesmente, a partir de eventual resultado probat\u00f3rio desfavor\u00e1vel. \u00c9 imperioso que o interessado evidencie certo nexo causal entre o ato tido como irregular e a consequ\u00eancia jur\u00eddica que almeja combater, bem como que aponte, ao menos de forma indici\u00e1ria, a possibilidade efetiva de revers\u00e3o do resultado processual se ausente a irregularidade ventilada.<\/p>\n O ministro sublinhou que n\u00e3o est\u00e3o contaminados os elementos probat\u00f3rios cuja produ\u00e7\u00e3o prescindem de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n A intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, por sua vez, constitui medida sujeita \u00e0 cl\u00e1usula da reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o (CF, art. 5\u00ba, XII), de modo que a viola\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio do Juiz Natural quanto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do deferimento do referido meio de obten\u00e7\u00e3o de prova alcan\u00e7a seu ciclo de produ\u00e7\u00e3o e constitui causa de nulidade em rela\u00e7\u00e3o aos agentes detentores de foro por prerrogativa. <\/p>\n Ressaltou que essas provas colhidas n\u00e3o admitem convalida\u00e7\u00e3o, pois a efic\u00e1cia prospectiva da aprecia\u00e7\u00e3o judicial e a pr\u00f3pria natureza desses elementos tamb\u00e9m impedem a aplica\u00e7\u00e3o da Teoria da Descoberta Inevit\u00e1vel. Enfatizou que conclus\u00e3o diversa poderia, por exemplo, ser encampada na hip\u00f3tese de quebra de sigilo, porque, nesse caso, a ordem judicial superveniente, proferida pelo \u00f3rg\u00e3o competente, alcan\u00e7aria id\u00eantico resultado probat\u00f3rio. <\/p>\n Os di\u00e1logos captados, portanto, devem ser descartados mediante destrui\u00e7\u00e3o dos respectivos registros, anotando-se que n\u00e3o foram empregados como fundamento do deferimento da busca e apreens\u00e3o, deixando de exibir nexo de causalidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aludida dilig\u00eancia. <\/p>\n Pontuou que o ju\u00edzo reclamado autorizou a exibi\u00e7\u00e3o de extratos telef\u00f4nicos dos policiais legislativos investigados, dilig\u00eancia sujeita ao pr\u00e9vio crivo do Estado-Juiz. Assim, essa prova tamb\u00e9m \u00e9 il\u00edcita em rela\u00e7\u00e3o aos agentes detentores de prerrogativa de foro. <\/p>\n Revela-se adequada a apreens\u00e3o de documentos e equipamentos associados \u00e0 pol\u00edcia do Senado Federal e aos policiais legislativos alvo de investiga\u00e7\u00e3o, na medida em que tais elementos podem contribuir para a forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do titular da a\u00e7\u00e3o penal. Ganha especial relevo, nesse cen\u00e1rio, a apreens\u00e3o de equipamentos supostamente utilizados na cogitada empreitada e que poderiam demonstrar eventual registro da realiza\u00e7\u00e3o das contramedidas de intelig\u00eancia atribu\u00eddas aos agentes legislativos. <\/p>\n Feitas essas considera\u00e7\u00f5es, a pretens\u00e3o formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 merecedora de acolhimento, recomendando-se a manuten\u00e7\u00e3o da apreens\u00e3o efetuada, com o natural e necess\u00e1rio prosseguimento das dilig\u00eancias. <\/p>\n Vencidos, em parte, os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que julgaram procedente o pedido formulado na reclama\u00e7\u00e3o em maior extens\u00e3o e indeferiram o pleito da a\u00e7\u00e3o cautelar.<\/p>\n Entenderam que a compet\u00eancia para, no caso, determinar busca e apreens\u00e3o \u00e9 do STF. Dessa forma, declararam a ilicitude da prova produzida. Afirmaram n\u00e3o ser poss\u00edvel analisar se h\u00e1 ou n\u00e3o autoridade com prerrogativa de foro a posteriori<\/strong>.<\/p>\n Vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio e Celso de Mello, que julgaram improcedente o pedido formulado na reclama\u00e7\u00e3o e indeferiram pleito da a\u00e7\u00e3o cautelar. Pontuaram n\u00e3o haver envolvimento de parlamentar a ditar a vinda desse procedimento para o STF.<\/p>\n Rcl 25537\/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 26.6.2019.<\/a> (Rcl-25537)<\/p>\n AC 4297\/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 26.6.2019.<\/a> (AC-4297)<\/p>\n Parte 1 – Parte 2 – Parte 3 – DIREITO CONSTITUCIONAL \u2013 DEMARCA\u00c7\u00c3O TERRITORIAL<\/p>\n Limites geogr\u00e1ficos entre os Estados de Mato Grosso e do Par\u00e1 <\/em><\/strong> O Plen\u00e1rio iniciou julgamento de A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO), na qual se discute a defini\u00e7\u00e3o dos limites territoriais entre os Estados de Mato Grosso e do Par\u00e1. <\/p>\n Ap\u00f3s a leitura do relat\u00f3rio e as sustenta\u00e7\u00f5es orais, o julgamento foi suspenso.<\/p>\n ACO 714\/MT, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgamento em 27.6.2019.<\/a> (ACO-714)<\/p>\n Repercuss\u00e3o Geral<\/strong><\/p>\n DIREITO TRIBUT\u00c1RIO \u2013 TRIBUTOS<\/p>\n Limita\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais \u2013 2 <\/em><\/strong> \u00c9 constitucional a limita\u00e7\u00e3o do direito de compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais do Imposto de Renda sobre Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). <\/p>\n Com base nessa orienta\u00e7\u00e3o, o Plen\u00e1rio, em conclus\u00e3o de julgamento e por maioria, negou provimento a recurso extraordin\u00e1rio, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 117<\/a>), em que se questionava a constitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei 8.981\/1995 (1) e dos arts. 15 e 16 da Lei 9.065\/1995 (2).<\/p>\n O Plen\u00e1rio afirmou que existem in\u00fameros precedentes que atestaram a constitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei 8.981\/1995. Tais normas foram analisadas em rela\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade e da irretroatividade, bem como quanto \u00e0 quest\u00e3o do direito adquirido e da exist\u00eancia de eventual efeito confiscat\u00f3rio.<\/p>\n Da mesma forma, h\u00e1 julgados que apontam no sentido de n\u00e3o haver a institui\u00e7\u00e3o da figura do empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio ou efeito confiscat\u00f3rio. Isso porque, em verdade, n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido de poder compensar preju\u00edzos para efeitos de an\u00e1lise do lucro e da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em um Pa\u00eds que adota um sistema de livre concorr\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 a obrigatoriedade da previs\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos. N\u00e3o h\u00e1 tampouco uma cl\u00e1usula p\u00e9trea que garanta a sobreviv\u00eancia de empresas ineficientes, que n\u00e3o conseguiram, por qualquer que seja o motivo, sobreviver ao mercado.<\/p>\n O ministro Roberto Barroso registrou que o STF deve ser proativo na preserva\u00e7\u00e3o das regras do jogo democr\u00e1tico e na garantia dos direitos fundamentais, mas deve ser autocontido em quest\u00f5es administrativas, econ\u00f4micas e tribut\u00e1rias, a menos que se caracterize claramente a viola\u00e7\u00e3o de um direito fundamental, o que n\u00e3o ocorre no presente caso. <\/p>\n Vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio (relator), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que deram provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n O relator assentou que, inobservado o acr\u00e9scimo patrimonial, n\u00e3o h\u00e1 como cogitar da exist\u00eancia de lucro. Se n\u00e3o h\u00e1 lucro, n\u00e3o h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o para suportar a carga tribut\u00e1ria. A limita\u00e7\u00e3o ao aproveitamento do preju\u00edzo acumulado apresenta, assim, contornos verdadeiramente confiscat\u00f3rios, situa\u00e7\u00e3o vedada pelo art. 150, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) (3). <\/p>\n No mesmo sentido, o ministro Edson Fachin asseverou que a limita\u00e7\u00e3o interperi\u00f3dica \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo \u00e9 incompat\u00edvel com o conceito constitucional de renda e tamb\u00e9m afronta os princ\u00edpios constitucionais da capacidade contributiva e da veda\u00e7\u00e3o ao confisco.<\/p>\n J\u00e1 o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que, na medida em que se estabelece um limite percentual \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode aferir fidedignamente o lucro l\u00edquido do contribuinte. E, nesse sentido, h\u00e1 afronta aos princ\u00edpios constitucionais da capacidade contributiva, da veda\u00e7\u00e3o ao confisco e, tamb\u00e9m, ao princ\u00edpio da universalidade e da isonomia.<\/p>\n (1) Lei 8.981\/1995: \u201cArt. 42. A partir de 1\u00ba de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro l\u00edquido ajustado pelas adi\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es previstas ou autorizadas pela legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, poder\u00e1 ser reduzido em, no m\u00e1ximo, trinta por cento. (Vide Lei 9.065, de 1995<\/a>) Par\u00e1grafo \u00fanico. A parcela dos preju\u00edzos fiscais apurados at\u00e9 31 de dezembro de 1994, n\u00e3o compensada em raz\u00e3o do disposto no caput<\/strong> deste artigo poder\u00e1 ser utilizada nos anos-calend\u00e1rio subsequentes. (…)\u00a0<\/a>Art. 58. Para efeito de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro, o lucro l\u00edquido ajustado poder\u00e1 ser reduzido por compensa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo negativa, apurada em per\u00edodos-base anteriores em, no m\u00e1ximo, trinta por cento.\u00a0 (Vide Lei 9.065, de 1995<\/a>)\u201d<\/p>\n (2) Lei 9.065\/1995: \u201cArt. 15. O preju\u00edzo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calend\u00e1rio de 1995, poder\u00e1 ser compensado, cumulativamente com os preju\u00edzos fiscais apurados at\u00e9 31 de dezembro de 1994, com o lucro l\u00edquido ajustado pelas adi\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o do imposto de renda, observado o limite m\u00e1ximo, para a compensa\u00e7\u00e3o, de trinta por cento do referido lucro l\u00edquido ajustado.\u00a0<\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo somente se aplica \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o fiscal, comprobat\u00f3rios do montante do preju\u00edzo fiscal utilizado para a compensa\u00e7\u00e3o.<\/a> Art. 16. A base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calend\u00e1rio de 1995, poder\u00e1 ser compensada, cumulativamente com a base de c\u00e1lculo negativa apurada at\u00e9 31 de dezembro de 1994, com o resultado do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o ajustado pelas adi\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o da referida contribui\u00e7\u00e3o social, determinado em anos-calend\u00e1rio subsequentes, observado o limite m\u00e1ximo de redu\u00e7\u00e3o de trinta por cento, previsto no\u00a0art. 58 da Lei n\u00ba 8.981, de 1995.<\/a>\u201d<\/p>\n (3) CF\/1988: \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: (…) IV – utilizar tributo com efeito de confisco;\u201d<\/p>\n RE 591340\/SP, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgamento em 27.6.2019.<\/a> (RE-591340)<\/p>\n Primeira Turma<\/strong><\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL \u2013 RECLAMA\u00c7\u00c3O <\/p>\n Reclama\u00e7\u00e3o e tribunal do j\u00fari \u2013 2 <\/em><\/strong> A Primeira Turma, em conclus\u00e3o de julgamento e por maioria, negou provimento a agravo regimental e manteve decis\u00e3o monocr\u00e1tica que considerou parcialmente procedente a reclama\u00e7\u00e3o por afronta \u00e0 autoridade do que decidido no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 594.104<\/a>. Dessa maneira, determinou ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso (TJ\/MT) que profira novo julgamento \u00e0 luz das demais causas de pedir da revis\u00e3o criminal (Informativo 934<\/a>). <\/p>\n Na decis\u00e3o paradigma, proferida nos autos do RE 594.104, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para restaurar o veredicto condenat\u00f3rio prolatado pelo tribunal do j\u00fari. Deste modo, o STF cassou ac\u00f3rd\u00e3o mediante o qual, na an\u00e1lise de apela\u00e7\u00e3o interposta, o tribunal de justi\u00e7a trancou a a\u00e7\u00e3o penal por entender que o pronunciamento do tribunal do j\u00fari era manifestamente contr\u00e1rio \u00e0 prova dos autos. Naquela oportunidade, o STF concluiu ter sido violada a soberania dos veredictos prevista no art. 5\u00ba, XXXVIII, c<\/strong>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) (1). <\/p>\n Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o, o TJ\/MT, ao examinar revis\u00e3o criminal, absolveu o r\u00e9u, considerada a aus\u00eancia de prova de que ele teria concorrido para a infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n A Turma afirmou que, na decis\u00e3o paradigma \u2014 confirmada no colegiado, ap\u00f3s sucessivos recursos da defesa \u2014, ficou consignado que a sufici\u00eancia de um \u00fanico depoimento para a prola\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo condenat\u00f3rio \u00e9 mat\u00e9ria constitucionalmente afeta ao tribunal do j\u00fari e infensa \u00e0 reforma pelo tribunal de justi\u00e7a, ao qual n\u00e3o cabe a valora\u00e7\u00e3o da prova.<\/p>\n A despeito disso, a primeira decis\u00e3o proferida, em apela\u00e7\u00e3o, pelo TJ\/MT, a qual fora anulada pelo STF, teve seus fundamentos reiterados no ato decis\u00f3rio objeto da presente reclama\u00e7\u00e3o, agora em revis\u00e3o criminal. Assim, novamente o TJ\/MT desconsiderou o veredito condenat\u00f3rio do tribunal do j\u00fari para absolver o acusado de participa\u00e7\u00e3o no homic\u00eddio ao fundamento \u2013 j\u00e1 afastado pelo STF no RE 594.104 \u2013 de suposta aus\u00eancia de provas.<\/p>\n A Turma asseverou que a reclama\u00e7\u00e3o, por expressa determina\u00e7\u00e3o constitucional, destina-se a preservar a compet\u00eancia do STF e garantir a autoridade de suas decis\u00f5es. <\/p>\n Na esp\u00e9cie, cuida-se de reclama\u00e7\u00e3o ajuizada por um dos filhos da v\u00edtima do homic\u00eddio. A alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STF em vista da nova absolvi\u00e7\u00e3o prolatada pelo TJ\/MT, pelos mesmos fundamentos anteriormente afastados, autoriza o reconhecimento da legitimidade ativa do filho da v\u00edtima, ainda que n\u00e3o tenha se habilitado como assistente de acusa\u00e7\u00e3o no curso da a\u00e7\u00e3o penal. Conforme se extrai dos autos do RE 594.104, o patroc\u00ednio daquele recurso foi produzido pela mesma advogada que atua nos autos da presente reclama\u00e7\u00e3o, tendo atuado em defesa de um dos filhos da v\u00edtima. <\/p>\n Logo, mostra-se inequ\u00edvoco o interesse da fam\u00edlia da v\u00edtima no deslinde do caso. N\u00e3o se pode, por excessivo apelo formal, afastar a rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia subjetiva do autor da reclama\u00e7\u00e3o em comento, que, como filho da v\u00edtima, atua tamb\u00e9m na qualidade de representante dos interesses da fam\u00edlia.<\/p>\n Vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio, que acolheu o pedido formalizado no agravo. Inicialmente, assentou a ilegitimidade do reclamante, porquanto n\u00e3o integrou a rela\u00e7\u00e3o subjetiva no processo-crime. Ato cont\u00ednuo, assinalou que o tribunal de justi\u00e7a n\u00e3o estava impedido de apreciar as causas de pedir colocadas na a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o. <\/p>\n (1) CF\/1988: \u201cArt. 5\u00ba (…) XXXVIII \u2013 \u00e9 reconhecida a institui\u00e7\u00e3o do j\u00fari, com a organiza\u00e7\u00e3o que lhe der a lei, assegurados: (…) c) a soberania dos veredictos;\u201d<\/p>\n Rcl 29621 AgR\/MT, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 25.6.2019.<\/a> (Rcl-29621)<\/p>\n DIREITO PROCESSUAL PENAL \u2013 CUMPRIMENTO DE PENA<\/p>\n Tr\u00e1fico privilegiado e regime inicial de cumprimento de pena <\/em><\/strong> A Primeira Turma, por maioria, concedeu parcialmente a ordem em habeas corpus<\/strong> impetrado em favor de condenado pela pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico privilegiado, previsto no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei 11.343\/2006 (1), para alterar para aberto o regime inicial de cumprimento da pena. <\/p>\n No caso, o impetrante pretendia a altera\u00e7\u00e3o do regime inicial de cumprimento da pena, fixado em semiaberto pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), bem como a convers\u00e3o da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.<\/p>\n<\/p>\n O colegiado aplicou a orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido da impossibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de regime de cumprimento de pena fechado para crime de tr\u00e1fico de drogas sem a devida justifica\u00e7\u00e3o. Observou que o \u00fanico fundamento apontado pelo STJ para justificar o regime semiaberto foi o fato de ser crime de tr\u00e1fico, n\u00e3o obstante se tratar de tr\u00e1fico privilegiado e ser o r\u00e9u prim\u00e1rio, com bons antecedentes. Ou seja, a justificativa do STJ foi a de que a reprovabilidade se deu pelo delito praticado.<\/p>\n Concluiu n\u00e3o se poder chancelar a fixa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica em rela\u00e7\u00e3o ao regime semiaberto pelo simples fato de ser tr\u00e1fico privilegiado. Al\u00e9m disso, salientou inexistir, no caso, sequer justificativa maior quanto \u00e0 quantidade da droga.<\/p>\n Vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio (relator), que indeferiu a ordem. Segundo o relator, o STJ observou n\u00e3o s\u00f3 o art. 33 (2), mas tamb\u00e9m o art. 59 (3) do C\u00f3digo Penal (CP). Ressaltou n\u00e3o haver de se cogitar de sobreposi\u00e7\u00e3o no que se considerou determinada circunst\u00e2ncia judicial na fixa\u00e7\u00e3o da pena base posteriormente. Voltou-se a essa circunst\u00e2ncia judicial, dado o regime de cumprimento. Por fim, entendeu que, a teor do art. 44 do mesmo diploma legal, n\u00e3o cabe a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos quando as circunst\u00e2ncias judiciais s\u00e3o negativas.<\/p>\n (1) Lei 11.343\/2006: \u201cArt. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar: Pena \u2013 reclus\u00e3o de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (…) \u00a7 4\u00ba Nos delitos definidos no caput<\/strong> e no \u00a7 1\u00ba deste artigo, as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os,\u00a0desde que o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa.\u201d\u00a0\u00a0<\/p>\n (2) CP: \u201cArt. 33. A pena de reclus\u00e3o deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de deten\u00e7\u00e3o, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transfer\u00eancia a regime fechado. \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Considera-se: a) regime fechado a execu\u00e7\u00e3o da pena em estabelecimento de seguran\u00e7a m\u00e1xima ou m\u00e9dia; b) regime semiaberto a execu\u00e7\u00e3o da pena em col\u00f4nia agr\u00edcola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execu\u00e7\u00e3o da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0As penas privativas de liberdade dever\u00e3o ser executadas em forma progressiva, segundo o m\u00e9rito do condenado, observados os seguintes crit\u00e9rios e ressalvadas as hip\u00f3teses de transfer\u00eancia a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos dever\u00e1 come\u00e7ar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado n\u00e3o reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e n\u00e3o exceda a 8 (oito), poder\u00e1, desde o princ\u00edpio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado n\u00e3o reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poder\u00e1, desde o in\u00edcio, cumpri-la em regime aberto. \u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0A determina\u00e7\u00e3o do regime inicial de cumprimento da pena far-se-\u00e1 com observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios previstos no art. 59 deste C\u00f3digo. \u00a7 4\u00ba\u00a0O condenado por crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ter\u00e1 a progress\u00e3o de regime do cumprimento da pena condicionada \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano que causou, ou \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do produto do il\u00edcito praticado, com os acr\u00e9scimos legais.\u201d<\/p>\n (3) CP: \u201cArt. 59. O juiz, atendendo \u00e0 culpabilidade, aos antecedentes, \u00e0 conduta social, \u00e0 personalidade do agente, aos motivos, \u00e0s circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias do crime, bem como ao comportamento da v\u00edtima, estabelecer\u00e1, conforme seja necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime:\u00a0I \u2013 as penas aplic\u00e1veis dentre as cominadas; II \u2013 a quantidade de pena aplic\u00e1vel, dentro dos limites previstos; III \u2013 o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV \u2013 a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa da liberdade aplicada, por outra esp\u00e9cie de pena, se cab\u00edvel.\u201d\u00a0<\/p>\n HC 163231\/SP, rel. orig. Min. Marco Aur\u00e9lio, red. p\/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 25.6.2019.<\/a> (HC-163231)<\/p>\n DIREITO TRIBUT\u00c1RIO \u2013 CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES <\/p>\n Contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social e imunidade <\/em><\/strong> A Primeira Turma iniciou julgamento de agravo regimental em recurso extraordin\u00e1rio em que se discute a possibilidade de aplicar-se \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o de Atendimento S\u00f3cio-Educativo do Rio Grande do Sul (Fase) a imunidade tribut\u00e1ria relativa \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social prevista no \u00a7 7\u00ba do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) (1) para as entidades beneficentes de assist\u00eancia social.<\/p>\n No pronunciamento agravado, o relator considerou que a mencionada imunidade tribut\u00e1ria, aplic\u00e1vel \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es, busca alcan\u00e7ar somente as entidades n\u00e3o estatais que exer\u00e7am atividade de interesse coletivo, em colabora\u00e7\u00e3o com o Estado. Reportou-se a entendimento firmado pela Primeira Turma no RE 831.381 AgR-AgR<\/a>, que tratou de entidade institu\u00edda sob a forma de autarquia, ocasi\u00e3o em que o colegiado assentou estender-se \u00e0 autarquia a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca restrita a impostos [CF, art. 150, VI, a<\/strong> (2)], sem aplicabilidade a outras esp\u00e9cies tribut\u00e1rias, a exemplo das contribui\u00e7\u00f5es sociais. Segundo a orienta\u00e7\u00e3o fixada, a imunidade do \u00a7 7\u00ba do art. 195 tem por objetivo incentivar a sociedade civil a colaborar com o poder p\u00fablico em \u00e1reas cuja atua\u00e7\u00e3o estatal \u00e9 deficiente, de modo que apenas aquelas entidades beneficentes de assist\u00eancia social \u2014 que atendam aos requisitos legais \u2014 ter\u00e3o direito a imunidade constitucional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es. <\/p>\n Igualmente na decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o ministro Luiz Fux concluiu que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido divergiu do aludido entendimento ao permitir a frui\u00e7\u00e3o, por funda\u00e7\u00e3o institu\u00edda e mantida pelo poder p\u00fablico, da imunidade tribut\u00e1ria no tocante \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 seguridade social na forma do art. 195, \u00a7 7\u00ba, da CF.<\/p>\n No agravo, a Fase sustenta que n\u00e3o se cuida de imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca e que n\u00e3o pode ser enquadrada como autarquia ou pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico. A agravante tamb\u00e9m aduz que a discuss\u00e3o ventilada desde a origem n\u00e3o se refere a impostos, mas, sim, a contribui\u00e7\u00f5es sociais. <\/p>\n Nesta assentada, o ministro Luiz Fux (relator) negou provimento ao agravo interno e, assim, manteve a decis\u00e3o agravada. <\/p>\n Em diverg\u00eancia, o ministro Marco Aur\u00e9lio proveu o agravo. Compreendeu que a funda\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o seria entidade beneficente de assist\u00eancia social. <\/p>\n Em seguida, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n (1) CF\/1988: \u201cArt. 195. A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais: (…) \u00a7 7\u00ba S\u00e3o isentas de contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social as entidades beneficentes de assist\u00eancia social que atendam \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas em lei.\u201d<\/p>\n (2) CF\/1988: \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: (…) VI \u2013 instituir impostos sobre: a) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os, uns dos outros;\u201d<\/p>\n RE 997592 AgR\/RS, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 25.6.2019.<\/a> (RE-997592)<\/p>\n DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR \u2013 A\u00c7\u00c3O PENAL<\/p>\n Crime de viol\u00eancia contra inferior e condi\u00e7\u00e3o de militar N\u00e3o se exige a manuten\u00e7\u00e3o do status <\/strong>de militar como requisito de procedibilidade e de prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal que apura a pr\u00e1tica de crime de viol\u00eancia contra inferior (C\u00f3digo Penal Militar, art. 175).<\/p>\n Com esse entendimento, a Primeira Turma, por maioria, conheceu de agravos regimentais em habeas corpus<\/strong> e deu provimento ao agravo interposto pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, com o intuito de reformar decis\u00e3o em que concedida a ordem de of\u00edcio e restabelecer, na \u00edntegra, ac\u00f3rd\u00e3o do Superior Tribunal Militar (STM). <\/p>\n No pronunciamento agravado, a ministra Rosa Weber (relatora) negou seguimento \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o pela inadmissibilidade do emprego de habeas corpus<\/strong> como suced\u00e2neo de revis\u00e3o criminal. Entretanto, concedeu a ordem de of\u00edcio para anular a condena\u00e7\u00e3o pelo delito de viol\u00eancia contra inferior proferida em desfavor de paciente que n\u00e3o mais era militar ao tempo de sua condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Prevaleceu o voto da ministra Rosa Weber (relatora).<\/p>\n A relatora esclareceu que, na decis\u00e3o agravada, aplicou jurisprud\u00eancia no sentido da exig\u00eancia da manuten\u00e7\u00e3o do status<\/strong> de militar como condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade e de prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal em se tratando de crimes militares pr\u00f3prios. Destacou, entretanto, nos precedentes adotados, n\u00e3o haver a distin\u00e7\u00e3o feita pela teoria e pela legisla\u00e7\u00e3o processual penal militar entre os delitos de deser\u00e7\u00e3o e de insubmiss\u00e3o e o de viol\u00eancia contra inferior. Com rela\u00e7\u00e3o a esse \u00faltimo, objeto do presente writ<\/strong>, n\u00e3o h\u00e1 a exig\u00eancia da manuten\u00e7\u00e3o do status<\/strong> de militar como condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade.<\/p>\n Por fim, a ministra reafirmou a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia diante dos valores protegidos pelo C\u00f3digo de Processo Penal Militar.<\/p>\n Vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio, que deu provimento ao agravo. O ministro avaliou que o fato de o ato impugnado pelo habeas corpus<\/strong> desafiar revis\u00e3o criminal n\u00e3o \u00e9 obst\u00e1culo \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n HC 137741 AgR e AgR-segundo\/RS, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 25.6.2019.<\/a> (HC-137741)<\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL \u2013 PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n Execu\u00e7\u00e3o individual: mandado de seguran\u00e7a coletivo e servidor n\u00e3o filiado a sindicato \u2013 2 A Primeira Turma, em conclus\u00e3o de julgamento e por maioria, deu provimento a agravo interno para declarar a incompet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) e determinar a devolu\u00e7\u00e3o dos autos ao tribunal de origem (Informativo 936<\/a>).<\/p>\n Na esp\u00e9cie, iniciada liquida\u00e7\u00e3o coletiva requerida por sindicato, o tribunal de justi\u00e7a a quo<\/strong> determinou que a execu\u00e7\u00e3o se limitasse aos servidores filiados at\u00e9 a data da impetra\u00e7\u00e3o do writ<\/strong>. A recorrente alegava ser parte leg\u00edtima para propor a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o individual do t\u00edtulo coletivo, independentemente de comprova\u00e7\u00e3o da sua filia\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o expressa para ser representada no processo de conhecimento, haja vista que a decis\u00e3o exequenda n\u00e3o limitou o direito apenas \u00e0queles servidores.<\/p>\n Em raz\u00e3o de o provimento jurisdicional beneficiar alguns servidores do tribunal local que s\u00e3o parentes de desembargadores, os autos foram encaminhados ao STF com base no art. 102, I, n<\/strong>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), que prev\u00ea a compet\u00eancia origin\u00e1ria do STF para a\u00e7\u00f5es em que mais da metade dos membros do tribunal de origem esteja impedida.<\/p>\n Na decis\u00e3o ora agravada, o relator extinguiu, por ilegitimidade ativa, a execu\u00e7\u00e3o individual da senten\u00e7a concessiva do referido mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n A Turma afirmou que o STF n\u00e3o \u00e9 competente para julgar originariamente o feito, pois n\u00e3o h\u00e1 impedimento dos desembargadores que n\u00e3o mant\u00eam rela\u00e7\u00e3o de parentesco com o servidor que figura especificamente no processo de execu\u00e7\u00e3o individual [C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), art. 144, IV] (1). <\/p>\n Al\u00e9m disso, para os fins do art. 102, I, n<\/strong>, da CF, o impedimento deve ser afirmado nos autos do processo cujo deslocamento se pretende, o que n\u00e3o ocorreu no caso. <\/p>\n Ademais, o tribunal de origem n\u00e3o se declarou incompetente para julgar o m\u00e9rito do mandado de seguran\u00e7a coletivo, de modo que n\u00e3o h\u00e1, em princ\u00edpio, \u00f3bice para apreciar as execu\u00e7\u00f5es individuais, as quais devem estrita observ\u00e2ncia \u00e0 coisa julgada formada no processo de conhecimento. Eventual altera\u00e7\u00e3o na composi\u00e7\u00e3o do tribunal, que tivesse acarretado o impedimento de mais da metade de seus membros, deveria ter sido demonstrada no caso concreto, n\u00e3o sendo suficiente a manifesta\u00e7\u00e3o em outra execu\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n Vencido o ministro Alexandre de Moraes (relator), que negou provimento ao agravo. Considerou que, embora se possa admitir que a recorrente seja tamb\u00e9m titular do interesse individual homog\u00eaneo objeto do processo coletivo, os efeitos da senten\u00e7a nele proferida n\u00e3o a alcan\u00e7am, justamente por n\u00e3o ser filiada ao sindicato autor no momento da impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n (1) CPC: \u201cArt. 144. H\u00e1 impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas fun\u00e7\u00f5es no processo: (…) IV \u2013 quando for parte no processo ele pr\u00f3prio, seu c\u00f4njuge ou companheiro, ou parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive;\u201d<\/p>\n AO 2380 AgR\/SE, rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p\/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 25.6.2019<\/a>. (MS-2380)<\/p>\n Segunda Turma<\/strong><\/p>\n DIREITO PROCESSUAL PENAL \u2013 NULIDADES<\/p>\n Habeas corpus e alega\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o de magistrado <\/em><\/strong> A Segunda Turma, por maioria, deliberou adiar o julgamento de habeas corpus<\/strong> impetrado contra ac\u00f3rd\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e em favor de ex-presidente da Rep\u00fablica, no qual se pleiteia a decreta\u00e7\u00e3o de nulidade da a\u00e7\u00e3o penal que culminou na sua condena\u00e7\u00e3o, sob o fundamento de suspei\u00e7\u00e3o do juiz federal de primeira inst\u00e2ncia prolator da senten\u00e7a. O colegiado, tamb\u00e9m por maioria, indeferiu liminar proposta pelo ministro Gilmar Mendes, no sentido de conceder liberdade ao paciente at\u00e9 o julgamento definitivo do writ<\/strong>.<\/p>\n Os impetrantes alegam que a parcialidade judicial consistiria: (i) no deferimento da condu\u00e7\u00e3o coercitiva do paciente e de seus familiares, sem pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o para oitiva pela autoridade policial; (ii) na autoriza\u00e7\u00e3o para a intercepta\u00e7\u00e3o de ramais telef\u00f4nicos pertencentes ao paciente, a familiares e advogados, antes de adotadas outras medidas investigativas; (iii) na divulga\u00e7\u00e3o do conte\u00fado de \u00e1udios captados em intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas autorizadas; (iv) no momento hist\u00f3rico em que tais provimentos jurisdicionais foram exarados, quando as principais figuras p\u00fablicas hostilizadas pelos apoiadores do impedimento eram a ex-presidente e o paciente; (v) na condena\u00e7\u00e3o do paciente, reputada injusta pela defesa t\u00e9cnica; (vi) na atua\u00e7\u00e3o impeditiva ao cumprimento da ordem de soltura do paciente exarada por desembargador, em decis\u00e3o liminar proferida nos autos de outro writ<\/strong>; e (vii) na aceita\u00e7\u00e3o do magistrado prolator da senten\u00e7a condenat\u00f3ria ao convite feito pelo presidente da Rep\u00fablica eleito em 2018 para ocupar o cargo de ministro da Justi\u00e7a, a indicar que toda a sua atua\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita estaria voltada a tal desiderato.<\/p>\n O ministro Gilmar Mendes, que j\u00e1 havia indicado adiamento da devolu\u00e7\u00e3o do seu pedido de vista em virtude do congestionamento da pauta, referiu-se a novas circunst\u00e2ncias que corroborariam a necessidade dessa prorroga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 mesmo para que fossem apurados os fatos mencionados pelos impetrantes e pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR). Enfatizou recente divulga\u00e7\u00e3o, por s\u00edtio eletr\u00f4nico, de di\u00e1logos entre o magistrado de primeira inst\u00e2ncia e membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico que revelariam as min\u00facias das circunst\u00e2ncias hist\u00f3ricas em que ocorreram os fatos discutidos no writ<\/strong>. Assinalou a manifesta\u00e7\u00e3o da PGR acerca dessas publica\u00e7\u00f5es, que ressalta que os vazamentos devem ser verificados e conclui que os fatos alegados pelo impetrante n\u00e3o conduzem, diante da fundada d\u00favida jur\u00eddica sobre eles at\u00e9 o momento, \u00e0 proced\u00eancia do pedido de suspei\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Em seguida, o ministro Gilmar prop\u00f4s a concess\u00e3o de medida liminar por vislumbrar a presen\u00e7a do fumus boni iuris<\/strong> e do periculum in mora<\/strong>. Ressaltou a situa\u00e7\u00e3o do paciente, preso h\u00e1 mais de 440 dias. Considerou a plausibilidade jur\u00eddica do pedido a partir dos citados fatos novos apontados pela defesa, mas, essencialmente, dos elementos j\u00e1 constantes da impetra\u00e7\u00e3o desde a sua apresenta\u00e7\u00e3o original. Destacou, entre os fatos que a defesa elenca como determinantes da parcialidade do magistrado de primeiro grau, a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica de diversas pessoas relacionadas ao paciente, inclusive de conversas entre o paciente e seus advogados. <\/p>\n O ministro Edson Fachin (relator) rejeitou a proposta de concess\u00e3o de liminar e, por n\u00e3o constatar demonstra\u00e7\u00e3o de constrangimento ilegal imput\u00e1vel \u00e0 autoridade coatora, reiterou os fundamentos do voto anteriormente proferido para n\u00e3o conhecer do habeas corpus.<\/strong> Rememorou que os quatro primeiros argumentos levantados pela defesa est\u00e3o acobertados pela preclus\u00e3o, na medida em que foram recha\u00e7ados pela corte regional em sede de exce\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o, e que os demais n\u00e3o foram previamente examinados pelas inst\u00e2ncias antecedentes.<\/p>\n O relator teceu observa\u00e7\u00f5es acerca das graves alega\u00e7\u00f5es de monitoramento de advogados do paciente. Salientou n\u00e3o se discutir a relev\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o da defesa t\u00e9cnica e da indispensabilidade de irrestrita obedi\u00eancia e observ\u00e2ncia da imunidade profissional que instrumentaliza a realiza\u00e7\u00e3o de seu essencial m\u00fanus. Entretanto, verificou que, da intercepta\u00e7\u00e3o do terminal em comento, inexiste suporte, para fins de reconhecimento de suspei\u00e7\u00e3o, de deliberado monitoramento de advogado ou ainda da alegada inimizade capital. Acrescentou que n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia de que esse epis\u00f3dio teria resultado em produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Assim que detectada a irregularidade, a intercepta\u00e7\u00e3o teria sido prontamente interrompida. Aparentemente, o terminal estava erroneamente indicado em registro de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, contexto que atrai a incid\u00eancia do art. 565 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) (1).<\/p>\n Ap\u00f3s salientar a distin\u00e7\u00e3o entre neutralidade e imparcialidade, o ministro Edson Fachin afirmou que o que cabe perquirir em tais casos n\u00e3o \u00e9 o conte\u00fado de posi\u00e7\u00f5es e compreens\u00f5es subjetivas do julgador, ou ainda eventuais desvios de natureza \u00e9tica. Nesses casos, cabe aferir se, em determinados atos, sua atua\u00e7\u00e3o jurisdicional, que deve funcionar como verdadeira ferramenta de heterocomposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 conduzida por crit\u00e9rios de objetividade e racionalidade, desvelando-se que o funcionamento judicante seja desenvolvido sob balizas de uma concreta atua\u00e7\u00e3o subjetivamente comprometida e submetida \u00e0 ordem jur\u00eddica.<\/p>\n No que se refere \u00e0s citadas recentes divulga\u00e7\u00f5es dos di\u00e1logos, o relator n\u00e3o encontrou raz\u00f5es para alterar seu voto, visto que as informa\u00e7\u00f5es noticiadas pela defesa n\u00e3o permitem, no momento e nesta sede, o reconhecimento do alegado constrangimento ilegal. Esclareceu que n\u00e3o se tem not\u00edcia de ter sido o material submetido a escrut\u00ednio pelas autoridades judici\u00e1rias antecedentes, descabendo ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente da mat\u00e9ria, sob pena de indevida supress\u00e3o de inst\u00e2ncia. Ademais, n\u00e3o se trata de fato not\u00f3rio em sentido t\u00e9cnico processual, apto a prescindir de qualquer prova, at\u00e9 mesmo quanto \u00e0 licitude do material. Al\u00e9m disso, ainda que se admitisse a possibilidade, em tese, de uso em favor do acusado de prova ilicitamente obtida, essa provid\u00eancia estaria inserida no campo da validade. Nada obstante, a confiabilidade desses elementos dependeria de pr\u00e9vio exame e reconhecimento, em sede jurisdicional pr\u00f3pria, de sua autenticidade e integridade.<\/p>\n Por fim, o ministro Edson Fachin relembrou que o debate nestes autos, nos limites da hip\u00f3tese de cabimento prevista no art. 5\u00ba, LXVIII, da CF (2), consiste na an\u00e1lise de eventual caracteriza\u00e7\u00e3o de constrangimento ilegal imput\u00e1vel ao STJ em raz\u00e3o de julgamento que, segundo a defesa, traduziria les\u00e3o ou amea\u00e7a ao direito de locomo\u00e7\u00e3o do paciente. Para tanto, sustenta-se a configura\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria que subscreveu a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, por for\u00e7a de alegada inimizade capital em rela\u00e7\u00e3o ao paciente. Portanto, o debate n\u00e3o envolve, no momento, o acerto ou desacerto dos atos jurisdicionais praticados em primeiro grau, ou mesmo eventuais contrariedades normativas desses atos, aspectos pass\u00edveis de controle pelas vias recursais pr\u00f3prias. Para o relator, eventuais irregularidades que acaso comprometam o devido processo legal devem efetivamente ser objeto de aten\u00e7\u00e3o e controle a serem exercitados pelo STF. Entretanto, nesse caso, isso deve ser implementado com irrestrito lastro na ordem normativa e com observ\u00e2ncia dos lindes dos instrumentos de impugna\u00e7\u00e3o previstos no sistema processual.<\/p>\n Os ministros Celso de Mello e C\u00e1rmen L\u00facia tamb\u00e9m indeferiram a proposta de concess\u00e3o da medida liminar. <\/p>\n O ministro Ricardo Lewandowski ficou vencido quanto ao adiamento do processo, que, segundo ele, cont\u00e9m todos os elementos necess\u00e1rios para a aprecia\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es da defesa. De igual modo, ficou vencido quanto \u00e0 concess\u00e3o da liminar, ao acompanhar o ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n (1) CPP: \u201cArt. 565. Nenhuma das partes poder\u00e1 arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observ\u00e2ncia s\u00f3 \u00e0 parte contr\u00e1ria interesse.\u201d<\/p>\n (2) CF\/1988: \u201cLXVIII – conceder-se-\u00e1 habeas corpus sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder;"]<\/p>\n HC 164493\/PR, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 25.6.2019.<\/a> (HC-164493)<\/p>\n<\/p>\n
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