Plen\u00e1rio<\/p>\n
Execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena e tr\u00e2nsito em julgado<\/p>\n
1\u00aa Turma<\/p>\n
Cabimento de mandado de seguran\u00e7a contra ato judicial e tempestividade de recurso<\/p>\n
Sistema de recolhimento de imposto e princ\u00edpio da isonomia<\/p>\n
Clipping das Sess\u00f5es Virtuais <\/strong><\/p>\n Plen\u00e1rio<\/strong><\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL \u2013 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS<\/p>\n Execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena e tr\u00e2nsito em julgado<\/p>\n O Plen\u00e1rio iniciou julgamento conjunto de a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias (ADCs) em que se discute a constitucionalidade do art. 283 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) (1).<\/p>\n A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, em manifesta\u00e7\u00f5es apresentadas nos autos, requereu, como preliminar, o n\u00e3o conhecimentos das a\u00e7\u00f5es. Sustentou a perda do objeto diante do precedente formado no julgamento do ARE 964.246 (Tema 925<\/a> da repercuss\u00e3o geral) e a aus\u00eancia dos pressupostos materiais necess\u00e1rios ao overrruling<\/strong> do aludido precedente.<\/p>\n O ministro Marco Aur\u00e9lio (relator) julgou procedentes os pedidos formulados nas a\u00e7\u00f5es para assentar a constitucionalidade do referido dispositivo legal e, como consequ\u00eancia, determinou a suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de pena cuja decis\u00e3o a encerr\u00e1-la ainda n\u00e3o tenha transitado em julgado. Desse modo, determinou a liberta\u00e7\u00e3o daqueles que tenham sido presos, ante exame de apela\u00e7\u00e3o, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadr\u00e1veis no art. 312 do CPP (2). Al\u00e9m disso, julgou procedente o pleito sucessivo, formulado na ADC 43, no sentido de poderem ser implementadas, analogicamente ao previsto no art. 319 do CPP (3), medidas alternativas \u00e0 cust\u00f3dia quanto a acusado cujo t\u00edtulo condenat\u00f3rio n\u00e3o tenha alcan\u00e7ado a preclus\u00e3o maior. <\/p>\n Os ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski acompanharam o relator.<\/p>\n O ministro Marco Aur\u00e9lio afirmou que as ADCs 43, 44 e 54 versam o reconhecimento da constitucionalidade do art. 283 do CPP, no que condiciona o in\u00edcio do cumprimento da pena ao tr\u00e2nsito em julgado do t\u00edtulo condenat\u00f3rio, tendo em vista o figurino do art. 5\u00ba, LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) (4).<\/p>\n Assim, de acordo com o referido preceito constitucional, ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria. A literalidade do preceito n\u00e3o deixa margem a d\u00favidas: a culpa \u00e9 pressuposto da san\u00e7\u00e3o, e a constata\u00e7\u00e3o ocorre apenas com a preclus\u00e3o maior. <\/p>\n O dispositivo n\u00e3o abre campo a controv\u00e9rsias sem\u00e2nticas. A CF consagrou a excepcionalidade da cust\u00f3dia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante \u00e0 supress\u00e3o da liberdade anterior ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria. A regra \u00e9 apurar para, em virtude de t\u00edtulo judicial condenat\u00f3rio precluso na via da recorribilidade, prender, em execu\u00e7\u00e3o da pena, que n\u00e3o admite a forma provis\u00f3ria.<\/p>\n A exce\u00e7\u00e3o corre \u00e0 conta de situa\u00e7\u00f5es individualizadas nas quais se possa concluir pela aplica\u00e7\u00e3o do art. 312 do CPP e, portanto, pelo cabimento da pris\u00e3o preventiva. <\/p>\n O abandono do sentido un\u00edvoco do texto constitucional gera perplexidades, observada a situa\u00e7\u00e3o veiculada: pretende-se a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade de preceito que reproduz o texto da CF.<\/p>\n Ao editar o dispositivo em jogo, o Poder Legislativo, por meio da Lei 12.403\/2011, limitou-se a concretizar, no campo do processo, garantia expl\u00edcita da CF, adequando-se \u00e0 \u00f3ptica ent\u00e3o assentada pelo pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do HC 84.078<\/a>, julgado em 5 de fevereiro de 2009, segundo a qual \u201ca pris\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o somente pode ser decretada a t\u00edtulo cautelar\u201d. <\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o merece prosperar a distin\u00e7\u00e3o entre as situa\u00e7\u00f5es de inoc\u00eancia e n\u00e3o culpa. A execu\u00e7\u00e3o da pena fixada por meio da senten\u00e7a condenat\u00f3ria pressup\u00f5e a configura\u00e7\u00e3o do crime, ou seja, a verifica\u00e7\u00e3o da tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. Assim, o implemento da san\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ocorrer enquanto n\u00e3o assentada a pr\u00e1tica do delito. Racioc\u00ednio em sentido contr\u00e1rio implica negar os avan\u00e7os do constitucionalismo pr\u00f3prio ao Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n O princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade \u00e9 garantia vinculada, pela CF, \u00e0 preclus\u00e3o, de modo que a constitucionalidade do art. 283 do CPP n\u00e3o comporta questionamentos. O preceito consiste em reprodu\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula p\u00e9trea cujo n\u00facleo essencial nem mesmo o poder constituinte derivado est\u00e1 autorizado a restringir.<\/p>\n A determina\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o surge desprovida de fundamento. Coloca-se o tr\u00e2nsito em julgado como marco seguro para a severa limita\u00e7\u00e3o da liberdade, ante a possibilidade de revers\u00e3o ou atenua\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o nas inst\u00e2ncias superiores.<\/p>\n Em cen\u00e1rio de profundo desrespeito ao princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade, sobretudo quando autorizada normativamente a pris\u00e3o cautelar, n\u00e3o cabe antecipar, com contornos definitivos \u2013 execu\u00e7\u00e3o da pena \u2013, a supress\u00e3o da liberdade. Deve-se buscar a solu\u00e7\u00e3o consagrada pelo legislador nos arts. 312 e 319 do CPP, em conson\u00e2ncia com a CF e ante outra garantia maior \u2013 a do inciso LXVI do art. 5\u00ba: \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a\u201d.<\/p>\n Uma vez realinhada a sistem\u00e1tica da pris\u00e3o \u00e0 literalidade do art. 5\u00ba, LVII, da CF \u2013 no que direciona a apurar para, em virtude de t\u00edtulo judicial condenat\u00f3rio precluso na via da recorribilidade, prender, em execu\u00e7\u00e3o da pena \u2013, surge invi\u00e1vel, no plano da l\u00f3gica, acolher o requerimento formalizado, em car\u00e1ter sucessivo, nas ADCs 43 e 54, concernente ao condicionamento da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena ao julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), como se esse tribunal fosse um \u201cSupremo Tribunal de Justi\u00e7a\u201d, nivelado ao verdadeiro e \u00fanico Supremo.<\/p>\n A ministra Rosa Weber esclareceu que, diante do indeferimento das medidas cautelares nessas a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias e da tese fixada em repercuss\u00e3o geral segundo a qual a execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena n\u00e3o compromete a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, adotou, em momento anterior, o entendimento majorit\u00e1rio da Corte. Entendimento este mantido em processo de fei\u00e7\u00e3o subjetiva, como no caso de habeas corpus<\/strong>. Por\u00e9m, ao se julgar o m\u00e9rito das ADCs, processo de \u00edndole objetiva, explicou estar apta a reapreciar o tema de fundo.<\/p>\n Asseverou que o 5\u00ba, LVII, da CF, al\u00e9m de princ\u00edpio, representa tamb\u00e9m regra espec\u00edfica e expressamente veiculada pelo constituinte \u2013 a fixar, objetivamente, o tr\u00e2nsito julgado como termo final da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, o momento em que passa a ser poss\u00edvel impor ao acusado os efeitos da atribui\u00e7\u00e3o da culpa. <\/p>\n Para a ministra, o texto do art. 283 do CPP guarda higidez frente \u00e0 ordem objetiva de princ\u00edpios, valores e regras inscritos na Carta constitucional de 1988.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o assegura uma presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia meramente principiol\u00f3gica. Ainda que n\u00e3o o esgote, ela delimita o \u00e2mbito sem\u00e2ntico do conceito legal de culpa, para fins de condena\u00e7\u00e3o criminal, na ordem jur\u00eddica por ela estabelecida. E o faz ao afirmar categoricamente que a culpa sup\u00f5e o tr\u00e2nsito em julgado. <\/p>\n Considerada a conforma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dada pela Constitui\u00e7\u00e3o brasileira ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u2013 qual seja, a de assegur\u00e1-la at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado ou a irrecorribilidade do t\u00edtulo condenat\u00f3rio \u2013, n\u00e3o se justifica qualquer tentativa de assimila\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica p\u00e1tria a raz\u00f5es de direito comparado em rela\u00e7\u00e3o a ordenamentos jur\u00eddicos que, por mais merecedores de admira\u00e7\u00e3o que sejam, n\u00e3o contemplam figura normativa-constitucional an\u00e1loga.<\/p>\n De outra parte, ainda que se pretendesse relativizar a densidade normativa do art. 5\u00ba, LVII, da CF, despindo-o da sua literalidade, n\u00e3o seria poss\u00edvel identificar, no art. 283 do CPP, qualquer ofensa a este ou a qualquer outro preceito constitucional.<\/p>\n Em face de ato normativo editado pelo Poder Legislativo com exegese plenamente compat\u00edvel com o par\u00e2metro constitucional de controle, a t\u00f4nica do exame de constitucionalidade deve ser a defer\u00eancia da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o empreendida pelo ente legislativo.<\/p>\n N\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, no exerc\u00edcio do controle jurisdicional da exegese conferida pelo Legislador a uma garantia constitucional, simplesmente substitu\u00ed-la pela sua pr\u00f3pria interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O direito processual penal tem como norte a maior das garantias constitucionais, que \u00e9 a observ\u00e2ncia, na tutela constitucional da liberdade, do devido processo legal. A Constitui\u00e7\u00e3o assegura, expressamente, que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\u201d. Uma vez adotado, pelo legislador infraconstitucional, marco normativo que, longe de a ela se contrapor, visa assegurar a m\u00e1xima efetividade da garantia constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e guarda absoluta conson\u00e2ncia com a Lei Fundamental, n\u00e3o pode o int\u00e9rprete da norma constitucional ceifar-lhe o potencial humanizador.<\/p>\n Embora fortes raz\u00f5es de \u00edndole social, \u00e9tica e cultural amparem seriamente a necessidade de que sejam buscados desenhos institucionais e mecanismos jur\u00eddico-processuais cada vez mais aptos a responder, com efici\u00eancia, \u00e0 exig\u00eancia civilizat\u00f3ria que \u00e9 o debelamento da impunidade, n\u00e3o h\u00e1 como, do ponto de vista normativo-constitucional vigente \u2013 cuja observ\u00e2ncia irrestrita tamb\u00e9m traduz em si mesma uma exig\u00eancia civilizat\u00f3ria \u2013, afastar a higidez de preceito que institui garantia, em favor do direito de defesa e da garantia da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, plenamente assimil\u00e1vel ao texto magno.<\/p>\n O ministro Ricardo Lewandowski pontuou que a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia integra a cl\u00e1usula p\u00e9trea alusiva aos direitos e garantias individuais que representa a mais importante das salvaguardas do cidad\u00e3o.<\/p>\n Segundo o ministro, \u00e9 vedado, at\u00e9 mesmo aos deputados e senadores, ainda que no exerc\u00edcio do poder constituinte derivado do qual s\u00e3o investidos, extinguir ou minimizar a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, plasmada na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, porquanto foi concebida como um ant\u00eddoto contra a volta de regimes ditatoriais. Com maior raz\u00e3o n\u00e3o \u00e9 dado aos ju\u00edzes faz\u00ea-lo por meio da estreita via da interpreta\u00e7\u00e3o, eis que esbarrariam nos intranspon\u00edveis obst\u00e1culos das cl\u00e1usulas p\u00e9treas, verdadeiros pilares das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/p>\n Pontuou que n\u00e3o se mostra poss\u00edvel superar a taxatividade do inciso LVII do art. 5\u00b0 da CF, salvo em situa\u00e7\u00f5es de cautelaridade, por tratar-se de comando constitucional absolutamente imperativo, categ\u00f3rico, com rela\u00e7\u00e3o ao qual n\u00e3o cabe qualquer tergiversa\u00e7\u00e3o. Ademais, o texto do dispositivo constitucional, al\u00e9m de ser clar\u00edssimo, jamais poderia ser objeto de uma inflex\u00e3o jurisprudencial para interpret\u00e1-lo in<\/strong> malam partem<\/strong>, ou seja, em preju\u00edzo dos acusados em geral.<\/p>\n Por fim, n\u00e3o custa recordar que o art. 30 da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem de 1948, elaborada sob os ausp\u00edcios da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas e subscrita pelo Brasil, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria por todos os Estados que a assinaram, consagrou o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso em mat\u00e9ria de direitos e garantias fundamentais, plenamente aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n Em diverg\u00eancia, os ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Luiz Fux julgaram parcialmente procedentes os pedidos formulados nas a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias, para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao art. 283 do CPP. Admitiram a execu\u00e7\u00e3o da pena ap\u00f3s decis\u00e3o em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordin\u00e1rio. <\/p>\n O ministro Alexandre de Moraes, inicialmente, enfatizou que os mecanismos da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional brasileira de garantia dos precedentes e de garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o se aplicam \u00e0 esp\u00e9cie. H\u00e1 a previs\u00e3o de impossibilidade de novo julgamento, de nova a\u00e7\u00e3o direta, ou de nova ADPF em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mesma lei, assim como a impossibilidade de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias dos julgamentos de controle concentrado. A hip\u00f3tese dos autos n\u00e3o trata de nenhum desses casos. \u00c9 a primeira vez que o Plen\u00e1rio do STF analisa a mat\u00e9ria em sede de controle abstrato. A quest\u00e3o preliminar levantada pela PGR se confunde com o pr\u00f3prio m\u00e9rito das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Na sequ\u00eancia, esclareceu que, nos 31 anos de vig\u00eancia da CF, o posicionamento no sentido da possibilidade da execu\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o penal condenat\u00f3rio proferido em grau de apela\u00e7\u00e3o foi majorit\u00e1rio por 24 anos, inclusive com a edi\u00e7\u00e3o dos Enunciados 716 (5) e 717 (6) da S\u00famula do STF. A exig\u00eancia de tr\u00e2nsito em julgado prevaleceu de 2009 a 2016. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, retornou-se ao entendimento anterior. <\/p>\n Segundo o ministro, \u00e9 poss\u00edvel o cumprimento da pena depois da condena\u00e7\u00e3o em segundo grau, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordin\u00e1rio, que n\u00e3o possuem efeito suspensivo. Isso n\u00e3o desrespeita ou compromete o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. O Estado deve comprovar a culpabilidade do indiv\u00edduo, constitucionalmente presumido inocente. O princ\u00edpio limita a atividade legislativa, \u00e9 crit\u00e9rio condicionador das interpreta\u00e7\u00f5es das normas vigentes e de tratamento extraprocessual em todos os aspectos e implica na obrigatoriedade de o \u00f4nus da prova ser sempre do acusador. <\/p>\n A condicionante constitucional ao tr\u00e2nsito em julgado \u2013 previs\u00e3o expressa no art. 5\u00ba, LVII \u2013 demanda a an\u00e1lise de sua raz\u00e3o de exist\u00eancia, finalidade e extens\u00e3o, para que seja vi\u00e1vel, no exerc\u00edcio da interpreta\u00e7\u00e3o constitucional, realizar a delimita\u00e7\u00e3o de seu \u00e2mbito normativo em face dos demais princ\u00edpios constitucionais penais e processuais penais, em especial os da efetividade da tutela judicial, do ju\u00edzo natural, do devido processo legal, da ampla defesa e do contradit\u00f3rio. A interliga\u00e7\u00e3o e a complementaridade entre todos eles, no exerc\u00edcio da persecu\u00e7\u00e3o penal, s\u00e3o \u00ednsitas ao Estado Democr\u00e1tico de Direito. A interpreta\u00e7\u00e3o constitucional dever\u00e1 superar aparentes contradi\u00e7\u00f5es entre os citados princ\u00edpios, mediante a adequa\u00e7\u00e3o proporcional do \u00e2mbito de alcance de cada um deles, de maneira harm\u00f4nica e que prestigie o esquema organizat\u00f3rio-funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador, para fins de persecu\u00e7\u00e3o penal e atividade do Estado. Esse esquema garante aos ju\u00edzes e tribunais de segundo grau compet\u00eancia para analisar o conjunto probat\u00f3rio e decidir o m\u00e9rito das a\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n A primeira e a segunda inst\u00e2ncia s\u00e3o escalonamentos em todos os ramos especializados ou na Justi\u00e7a comum de cogni\u00e7\u00e3o plena, de conhecimento de toda a produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Correspondem ao ju\u00edzo natural para o exame da culpabilidade ou n\u00e3o do acusado. Logo, n\u00e3o se pode afastar a efetividade da tutela judicial dada por eles, ju\u00edzes naturais da causa penal de cogni\u00e7\u00e3o plena. <\/p>\n Ademais, n\u00e3o se pode inverter a l\u00f3gica do sistema, de maneira a transformar os tribunais de segundo grau em tribunais de passagem e Cortes que n\u00e3o tem compet\u00eancia constitucional para a plena an\u00e1lise do m\u00e9rito em inst\u00e2ncias finais de julgamentos penais. Eventuais nulidades, quest\u00f5es constitucionais ou de interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal, s\u00e3o a exce\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o o legislador constituinte teria proporcionado a an\u00e1lise plena do m\u00e9rito pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ou pelo STF. No caso de eventuais exce\u00e7\u00f5es, sempre haver\u00e1 a possibilidade de concess\u00e3o de habeas corpus<\/strong> e de tutelas cautelares para o recurso especial ou extraordin\u00e1rio. H\u00e1 mecanismos estabelecidos pelo sistema constitucional.<\/p>\n A decis\u00e3o de segundo grau \u00e9 colegiada, do ju\u00edzo natural, escrita, fundamentada. Reconhece a materialidade e a autoria de modo muito mais amplo do que a decis\u00e3o de primeiro grau de pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou preventiva. Ignorar a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o do ato decis\u00f3rio dado perante o ju\u00edzo natural de m\u00e9rito do Poder Judici\u00e1rio, com a observ\u00e2ncia do devido processo legal, da ampla defesa, do contradit\u00f3rio e o absoluto respeito \u00e0s exig\u00eancias b\u00e1sicas decorrentes do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, \u00e9 enfraquecer as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias do Poder. <\/p>\n O ju\u00edzo de consist\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o colegiado afasta, no tocante \u00e0 possibilidade de pris\u00e3o, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e autoriza a execu\u00e7\u00e3o da pena. Portanto, as exig\u00eancias decorrentes da previs\u00e3o constitucional do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o desrespeitadas, desde que a decis\u00e3o condenat\u00f3ria de segundo grau observe todos os princ\u00edpios constitucionais interligados. Ou seja, o ju\u00edzo de culpabilidade do acusado deve ser firmado com absoluta independ\u00eancia pelo ju\u00edzo natural, com valora\u00e7\u00e3o de provas obtidas mediante o devido processo legal, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. Em dupla inst\u00e2ncia ou em inst\u00e2ncia colegiada na situa\u00e7\u00e3o de foro por prerrogativa, mediante decis\u00e3o devidamente motivada com o consequente esgotamento legal da possibilidade recursal de cogni\u00e7\u00e3o plena e da an\u00e1lise f\u00e1tica probat\u00f3ria e jur\u00eddica integral, em respeito ao princ\u00edpio da tutela penal efetiva.<\/p>\n Outrossim, nem a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, nem a Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem condicionam o cumprimento da pena ao tr\u00e2nsito em julgado. Ambas determinam que a culpabilidade do acusado tenha sido comprovada pelos tribunais competentes, respeitados os demais princ\u00edpios. N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia normativa a coibir essa interpreta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n O ministro Roberto Barroso assinalou que, no caso em julgamento, n\u00e3o se trata de atribuir sentidos a textos normativos de significado \u00fanico e un\u00edvoco. Fins sociais e bem comum s\u00e3o par\u00e2metros que devem reger a atividade interpretativa. H\u00e1 mais de um sentido poss\u00edvel da norma. A ideia de que h\u00e1 uma \u00fanica exegese poss\u00edvel n\u00e3o tem amparo na CF. <\/p>\n Segundo o ministro, com a mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia em 2009, os impactos dramaticamente negativos ao Direito brasileiro foram: o poderoso incentivo \u00e0 infind\u00e1vel interposi\u00e7\u00e3o de recursos protelat\u00f3rios; o refor\u00e7o \u00e0 seletividade do sistema, pois a defensoria n\u00e3o litiga dessa forma e as pessoas pobres n\u00e3o t\u00eam recursos financeiros para pagar recursos judiciais indefinidamente; e o mais absoluto descr\u00e9dito trazido ao sistema de justi\u00e7a junto \u00e0 sociedade pela demora na puni\u00e7\u00e3o e frequentes prescri\u00e7\u00f5es, a gerar uma realidade de impunidade.<\/p>\n Com a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o da pena depois da condena\u00e7\u00e3o em segundo grau, o \u00edndice de encarceramento no Brasil diminuiu consoante dados oficiais. Inclusive o percentual m\u00e9dio de pris\u00f5es provis\u00f3rias caiu. A popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria aumentou em sua menor propor\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica desde que o STF retomou sua jurisprud\u00eancia tradicional. Igualmente, a jurisprud\u00eancia impulsionou a solu\u00e7\u00e3o de crimes de colarinho branco e incentivou a colabora\u00e7\u00e3o premiada pela probabilidade ou possibilidade real da puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A seu ver, o requisito para se decretar pris\u00e3o no Direito brasileiro n\u00e3o \u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado, \u00e9 a ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente. A regra que a CF quis estabelecer \u00e9 a da reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o. Apenas o magistrado pode mandar prender. Tanto assim \u00e9 que o sistema admite pris\u00f5es processuais, preventiva e tempor\u00e1ria, para fins de extradi\u00e7\u00e3o, expuls\u00e3o e deporta\u00e7\u00e3o, todas sem exigir tr\u00e2nsito em julgado. Muitas sem a exig\u00eancia at\u00e9 mesmo de decis\u00e3o de primeiro grau. Parte do problema das pris\u00f5es provis\u00f3rias \u00e9 a inefici\u00eancia do sistema, que \u00e9 agravada pela impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o da pena depois do segundo grau. <\/p>\n A presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade ou de inoc\u00eancia \u00e9 princ\u00edpio constitucional. Se fosse regra, n\u00e3o seria poss\u00edvel prender provisoriamente. Regras s\u00e3o comandos definitivos: ou se cumprem ou se descumprem. Princ\u00edpios s\u00e3o fins p\u00fablicos, estados ideais, que s\u00e3o cumpridos na maior medida poss\u00edvel. Logo, \u00e9 um princ\u00edpio que \u00e9 ponderado com outros valores constitucionais. Al\u00e9m da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, h\u00e1 o interesse da sociedade na persecu\u00e7\u00e3o penal e num sistema minimamente efetivo. Sistema que existe para proteger direitos fundamentais de todos: a vida, a integridade f\u00edsica, a liberdade, a propriedade, a probidade das pessoas de maneira geral. H\u00e1 direitos fundamentais dos acusados e de outras pessoas. <\/p>\n Entre teses alternativas razo\u00e1veis, se uma acelera a tramita\u00e7\u00e3o do processo e a outra retarda indefinidamente, h\u00e1 vetor constitucional a apontar a dire\u00e7\u00e3o. Ademais, ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o em segundo grau, j\u00e1 n\u00e3o h\u00e1 mais d\u00favida sobre autoria e materialidade. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel produzir provas depois. Se n\u00e3o h\u00e1 mais d\u00favida, \u00e9 mandamento de ordem p\u00fablica que se d\u00ea cumprimento \u00e0 decis\u00e3o.<\/p>\n Como fundamento infraconstitucional para a pris\u00e3o, h\u00e1 a garantia da ordem p\u00fablica. Demais disso, se o dispositivo questionado n\u00e3o impede a pris\u00e3o nem antes da senten\u00e7a de primeiro grau, n\u00e3o h\u00e1 motivo para proibi-la depois de assentada a culpa por decis\u00e3o de segundo grau. Conciliado com a inexist\u00eancia de efeito suspensivo, disposta no art. 637 do CPP, pode-se naturalmente executar a decis\u00e3o. <\/p>\n O ministro Roberto Barroso afirmou que n\u00e3o h\u00e1 sentido em se protelar o processo por muitos anos em face de uma porcentagem \u00ednfima de reforma no STJ e no STF. O Brasil vive uma epidemia de viol\u00eancia e de corrup\u00e7\u00e3o. Num mundo globalizado, nenhum pa\u00eds pode ser uma ilha, menos ainda de impunidade. As sociedades capitalistas vivem da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es e nos atores p\u00fablicos e privados. <\/p>\n O ministro Luiz Fux asseverou que a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia admite prova em contr\u00e1rio. A presun\u00e7\u00e3o \u00e9 mitigada \u00e0 medida que o processo tramita. H\u00e1 uma grada\u00e7\u00e3o. Os tribunais superiores n\u00e3o admitem reexame de fatos e provas. <\/p>\n Para o ministro, h\u00e1 v\u00e1rias mitiga\u00e7\u00f5es \u00e0 energia que se quer emprestar ao tr\u00e2nsito em julgado. A Lei da Ficha Limpa, por exemplo, considera ineleg\u00edveis os condenados por diversos crimes graves a partir do julgamento do tribunal, independentemente do tr\u00e2nsito em julgado. A norma foi declarada constitucional pelo STF. <\/p>\n A presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade n\u00e3o impede que, mesmo antes do tr\u00e2nsito em julgado, a condena\u00e7\u00e3o criminal surta efeitos severos. A concep\u00e7\u00e3o da possibilidade de execu\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o ap\u00f3s segunda inst\u00e2ncia e antes do tr\u00e2nsito em julgado \u00e9 contemplada em v\u00e1rios instrumentos internacionais a que o Brasil se submete. <\/p>\n Existem diversos recursos para eventualmente remediar o \u00edndice diminuto de erros judici\u00e1rios, de supostos v\u00edcios das condena\u00e7\u00f5es. A execu\u00e7\u00e3o depois da segunda inst\u00e2ncia \u00e9 leg\u00edtima. O STF analisar\u00e1 quest\u00f5es constitucionais e o STJ infraconstitucionais, e n\u00e3o autoria e materialidade. <\/p>\n A seu ver, h\u00e1 contradictio in terminis<\/strong> em se afirmar que a execu\u00e7\u00e3o somente pode ser iniciada ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado em face da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e, ao mesmo tempo, que pode haver pris\u00e3o em flagrante, pris\u00e3o preventiva, pris\u00e3o provis\u00f3ria, que se permite a progress\u00e3o de regime antes do tr\u00e2nsito em julgado nos termos dos Enunciados 716 e 717 do STF. <\/p>\n Ademais, para a cria\u00e7\u00e3o da cultura de precedentes, \u00e9 preciso introjetar as ideias que norteiam os precedentes judiciais. O precedente evita erro judici\u00e1rio, favorece a autocomposi\u00e7\u00e3o e a previsibilidade. O entendimento que admite a execu\u00e7\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado \u00e9 salutar e evita a impunidade. No ponto, o ministro concluiu que o STF n\u00e3o est\u00e1 legitimado a promover a altera\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, \u00e0 m\u00edngua da exist\u00eancia de raz\u00f5es suficientemente robustas para tanto. Uma viragem jurisprudencial a essa altura trar\u00e1 danos incomensur\u00e1veis ao pa\u00eds e \u00e0 sociedade brasileira. <\/p>\n Por seu turno, o ministro Edson Fachin julgou os pedidos improcedentes. Enfatizou que o direito previsto no inciso LVII do art. 5\u00ba assegura a todos os acusados a prerrogativa de n\u00e3o produzir provas contra si mesmo, imp\u00f5e \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o o \u00f4nus de provar a den\u00fancia e convencer o magistrado para al\u00e9m da d\u00favida razo\u00e1vel da proced\u00eancia da imputa\u00e7\u00e3o. A presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia transforma o acusado em sujeito processual e lhe garante uma s\u00e9rie de direitos. <\/p>\n Observou que o cerne do argumento dos requerentes \u00e9 o de que a culpabilidade seria um ju\u00edzo de valora\u00e7\u00e3o sobre o injusto penal, uma das categorias elementares do conceito anal\u00edtico de crime. Logo, para eles, haveria um sentido material mais amplo que o tratamento processual do acusado. <\/p>\n Segundo o ministro, essa interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 CF. N\u00e3o faz sentido exigir-se a extens\u00e3o da atividade persecut\u00f3ria do Estado tamb\u00e9m aos tribunais superiores, mesmo ap\u00f3s o julgamento condenat\u00f3rio proferido em grau de apela\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 efeito suspensivo nos recursos extraordin\u00e1rio e especial e, de modo mais relevante, \u00e9 limitado o efeito devolutivo desses recursos.<\/p>\n A inexist\u00eancia de efeito suspensivo n\u00e3o decorre de texto expresso de lei, embora texto exista, mas do pr\u00f3prio cabimento dos recursos. Do ponto de vista da dogm\u00e1tica constitucional, a raz\u00e3o desta compreens\u00e3o \u00e9 que a CF estipula as hip\u00f3teses de admissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio (art. 102, III) e do recurso especial (art. 105, III). O reexame das provas \u00e9 vedado, n\u00e3o com fundamento em s\u00famula, mas porque os recursos se destinam exclusivamente a examinar quest\u00e3o de direito. A CF prev\u00ea limitado \u00e2mbito de an\u00e1lise para os mencionados recursos, o que impossibilita o reconhecimento de efeito suspensivo autom\u00e1tico. <\/p>\n A seu ver, n\u00e3o h\u00e1 sistema jur\u00eddico que sobreviva a uma presun\u00e7\u00e3o geral de inconstitucionalidade. Presumir efeito autom\u00e1tico suspensivo desses dois recursos \u00e9 presumir, por defini\u00e7\u00e3o, que todas as regras aplicadas pelos ju\u00edzes s\u00e3o, por exemplo, inconstitucionais ou contr\u00e1rias \u00e0 lei federal. Em \u00faltima an\u00e1lise, a inexist\u00eancia de efeito suspensivo autom\u00e1tico decorre do alto valor simb\u00f3lico que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade ou invalidade de lei representa no ordenamento. <\/p>\n Sustentar que toda e qualquer pris\u00e3o somente pode ter o cumprimento iniciado quando o \u00faltimo recurso tenha sido examinado \u00e9 invi\u00e1vel. Ainda que o texto constitucional brasileiro seja \u00fanico na experi\u00eancia comparada, a efic\u00e1cia do ato legislativo n\u00e3o pode se subordinar \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o conclusiva da Corte mais alta de um pa\u00eds. As garantias que se amoldam \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia est\u00e3o plenamente vigentes e perduram at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado. Entretanto, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia n\u00e3o afasta a presun\u00e7\u00e3o da constitucionalidade nem a vig\u00eancia das leis. <\/p>\n Tampouco o legislador pode retirar a presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade e de vig\u00eancia das leis, que fundamentam o ju\u00edzo condenat\u00f3rio, sob pena de usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia constitucional dos tribunais superiores e de ofensa \u00e0 supremacia da lei. A literalidade do dispositivo adversado cede a sua manifesta inconstitucionalidade.<\/p>\n Portanto, a interpreta\u00e7\u00e3o que d\u00e1 efic\u00e1cia \u00e0 senten\u00e7a condenat\u00f3ria t\u00e3o logo confirmada em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, salvo atribui\u00e7\u00e3o expressa de efeito suspensivo ao recurso cab\u00edvel, \u00e9 consent\u00e2nea com a raz\u00e3o constitucional da pr\u00f3pria exist\u00eancia dos recursos \u00e0s inst\u00e2ncias extraordin\u00e1ria e especial. <\/p>\n Em seguida, o julgamento foi suspenso. <\/p>\n (1) CPP: \u201cArt. 283. Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente, em decorr\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado ou, no curso da investiga\u00e7\u00e3o ou do processo, em virtude de pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou pris\u00e3o preventiva\u201d.<\/p>\n (2) CPP: \u201cArt. 312. A pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser decretada como garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria.\u201d<\/p>\n (3) CPP: \u201cArt. 319. S\u00e3o medidas cautelares diversas da pris\u00e3o I \u2013 comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de acesso ou frequ\u00eancia a determinados lugares quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infra\u00e7\u00f5es; III \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de manter contato com pessoa determinada quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da Comarca quando a perman\u00eancia seja conveniente ou necess\u00e1ria para a investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o; V \u2013 recolhimento domiciliar no per\u00edodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha resid\u00eancia e trabalho fixos; VI \u2013 suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de atividade de natureza econ\u00f4mica ou financeira quando houver justo receio de sua utiliza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais; VII \u2013 interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do acusado nas hip\u00f3teses de crimes praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, quando os peritos conclu\u00edrem ser inimput\u00e1vel ou semi-imput\u00e1vel (art. 26 do C\u00f3digo Penal) e houver risco de reitera\u00e7\u00e3o; VIII \u2013 fian\u00e7a, nas infra\u00e7\u00f5es que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstru\u00e7\u00e3o do seu andamento ou em caso de resist\u00eancia injustificada \u00e0 ordem judicial; IX \u2013 monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.\u201d<\/p>\n (4) CF: \u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (…) LVII \u2013 ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria;\u201d<\/p>\n (5) Enunciados 716 da S\u00famula do STF: \u201cAdmite-se a progress\u00e3o de regime de cumprimento da pena ou a aplica\u00e7\u00e3o imediata de regime menos severo nela determinada, antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.\u201d<\/p>\n (6) Enunciados 717 da S\u00famula do STF: \u201cN\u00e3o impede a progress\u00e3o de regime de execu\u00e7\u00e3o da pena, fixada em senten\u00e7a n\u00e3o transitada em julgado, o fato de o r\u00e9u se encontrar em pris\u00e3o especial.\u201d<\/p>\n ADC 43\/DF, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgamento em 23 e 24.10.2019<\/a>. (ADC-43)<\/p>\n ADC 44\/DF, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgamento em 23 e 24.10.2019<\/a>. (ADC-44)<\/p>\n ADC 54\/DF, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgamento em 23 e 24.10.2019<\/a>. (ADC-54)<\/p>\n Primeira Turma<\/strong><\/p>\n DIREITO PROCESSUAL CIVIL \u2013 PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E MEIOS DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE DECIS\u00d5ES JUDICIAIS<\/p>\n Cabimento de mandado de seguran\u00e7a contra ato judicial e tempestividade de recurso A Primeira Turma deu provimento a recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a, a fim de que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) aprecie, como entender de direito, recurso especial interposto pela empresa ora impetrante, afastado o \u00f3bice relativo \u00e0 tempestividade.<\/p>\n Na esp\u00e9cie, a presid\u00eancia do STJ n\u00e3o conheceu de recurso especial, interposto na vig\u00eancia do novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC\/2015), por consider\u00e1-lo intempestivo. No pronunciamento, aduziu que, conforme o art. 1.003, \u00a7 6\u00ba, do CPC\/2015, o recorrente deve comprovar a ocorr\u00eancia de feriado local no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, o que impossibilita a regulariza\u00e7\u00e3o posterior. A recorrente ent\u00e3o interp\u00f4s agravo, ao qual negado provimento. Na sequ\u00eancia, impetrou mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n A Turma entendeu ser admiss\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a para impugnar ato judicial em que assentada a intempestividade de recurso protocolado dentro do prazo legal, considerada a excepcionalidade.<\/p>\n Registrou que o recurso especial foi admitido no tribunal de origem, porque presentes os feriados. Ademais, no ato da interposi\u00e7\u00e3o do especial, o recorrente teve o cuidado de juntar calend\u00e1rio dispon\u00edvel no s\u00edtio do tribunal de justi\u00e7a a revelar que certos dias se mostraram feriados na localidade. <\/p>\n A ministra Rosa Weber enfatizou que, no caso, a observ\u00e2ncia da forma \u2014 longe de se prestar \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, na medida em que houve a admiss\u00e3o do recurso na origem \u2014 conduz \u00e0 consagra\u00e7\u00e3o da absoluta injusti\u00e7a. <\/p>\n RMS 36114\/AM, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgamento em 22.10.2019<\/a>. (RMS-36114)<\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL \u2013 SISTEMA TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL<\/p>\n Sistema de recolhimento de imposto e princ\u00edpio da isonomia <\/em><\/strong> A Primeira Turma, por maioria, negou provimento a recurso extraordin\u00e1rio em que se discutia a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da isonomia relativamente ao sistema de apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) por estimativa, facultado pelos arts. 2\u00ba e 30 da Lei 9.430\/1996 (1) a empresas tributadas pelo lucro real.<\/p>\n Asseverou que o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro real, tem a faculdade de, ao inv\u00e9s de realizar a apura\u00e7\u00e3o trimestral do seu resultado, efetuar recolhimentos mensais calculados por mera estimativa. <\/p>\n N\u00e3o viola a isonomia a aus\u00eancia de previs\u00e3o do pagamento de juros, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia\u00a0(SELIC), quando se verifica que a soma dos recolhimentos por estimativa realizados ao longo do ano \u00e9 maior do que o valor devido, com base em efetiva apura\u00e7\u00e3o anual do lucro real, pois n\u00e3o existe mora da Fazenda Nacional.<\/p>\n A sistem\u00e1tica a que o contribuinte aderiu, por considerar que lhe era favor\u00e1vel, foi a de recolhimentos mensais por estimativa com ajustes no final do ano. O contribuinte \u00e9 livre para optar ou n\u00e3o pelo regime, mas n\u00e3o pode escolher apenas parte dele. <\/p>\n Nas situa\u00e7\u00f5es equivalentes existe isonomia entre contribuinte e fisco. Isso porque, se a empresa recolhe um valor calculado por estimativa a menor, ela dever\u00e1 pagar a diferen\u00e7a com acr\u00e9scimo da SELIC. Por outro lado, se o mesmo recolhimento devido por estimativa \u00e9 efetuado a maior, o contribuinte tem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a com juros calculados com base na mesma taxa SELIC. \u00a0\t<\/p>\n Vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio, que deu provimento do recurso. Segundo o ministro, tem-se, com esse acerto de contas pelo valor nominal, ou seja, devolvendo-se a import\u00e2ncia pelo valor nominal e n\u00e3o pelo valor real, um enriquecimento sem causa por parte do Estado.<\/p>\n (1) Lei 9.430\/1996: \u201cArt. 2\u00ba\u00a0\u00a0A pessoa jur\u00eddica sujeita a tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro real poder\u00e1 optar pela pagamento do imposto, em cada m\u00eas, determinado sobre base de c\u00e1lculo estimada, mediante a aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais de que trata o\u00a0art. 15 da Lei n\u00ba\u00a09.249, de 26 de dezembro de 1995<\/a>, sobre a receita bruta definida pela\u00a0art. 12 do Decreto-Lei n\u00ba\u00a01.598, de 26 de dezembro de 1977<\/a>, auferida mensalmente, deduzida das devolu\u00e7\u00f5es, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos\u00a0\u00a7\u00a7 1\u00ba\u00a0e 2\u00ba\u00a0do art. 29<\/a>\u00a0e nos\u00a0arts. 30, 32<\/a>,\u00a034 e 35 da Lei n\u00ba 8.981, de 20 de janeiro de 1995.<\/a>\u00a0\u00a7\u00a01\u00ba O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo ser\u00e1 determinado mediante a aplica\u00e7\u00e3o, sobre a base de c\u00e1lculo, da al\u00edquota de quinze por cento. \u00a7\u00a02\u00ba\u00a0A parcela da base de c\u00e1lculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\u00a0ficar\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia de adicional de imposto de renda \u00e0 al\u00edquota de dez por cento. \u00a7\u00a03\u00ba A pessoa jur\u00eddica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo dever\u00e1 apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hip\u00f3teses de que tratam os \u00a7\u00a7\u00a01\u00ba e 2\u00ba do artigo anterior. \u00a7\u00a04\u00ba Para efeito de determina\u00e7\u00e3o do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 deduzir do imposto devido o valor: I \u2013 dos incentivos fiscais de dedu\u00e7\u00e3o do imposto, observados os limites e prazos fixados na legisla\u00e7\u00e3o vigente, bem como o disposto no\u00a0\u00a7\u00a04\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.249, de 26 de dezembro de 1995<\/a>; II \u2013\u00a0dos incentivos fiscais de redu\u00e7\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o do imposto, calculados com base no lucro da explora\u00e7\u00e3o; III \u2013\u00a0do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determina\u00e7\u00e3o do lucro real; IV \u2013\u00a0do imposto de renda pago na forma deste\u00a0\u00a0artigo. (…) Art.\u00a030.\u00a0A pessoa jur\u00eddica que houver optado pelo pagamento do imposto de renda na forma do art. 2\u00ba fica, tamb\u00e9m, sujeita ao pagamento mensal da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido, determinada mediante a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota a que estiver sujeita sobre a base de c\u00e1lculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior.\u201d<\/p>\n RE 479956\/SC, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 22.10.2019.<\/a> (RE-479956)<\/p>\n Sess\u00f5es<\/p>\n<\/td>\n Ordin\u00e1rias<\/p>\n<\/td>\n Extraordin\u00e1rias<\/p>\n<\/td>\n Julgamentos<\/p>\n<\/td>\n Julgamentos por meio eletr\u00f4nico*<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Em curso <\/p>\n<\/td>\n Finalizados<\/p>\n<\/td>\n Pleno<\/p>\n<\/td>\n 23.10.2019<\/p>\n<\/td>\n 23.10.2019 e 24.10.2019<\/p>\n<\/td>\n 3<\/p>\n<\/td>\n 0<\/p>\n<\/td>\n 105<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 1\u00aa Turma<\/p>\n<\/td>\n 22.10.2019<\/p>\n<\/td>\n \u2014<\/p>\n<\/td>\n 1<\/p>\n<\/td>\n 25<\/p>\n<\/td>\n 196<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 2\u00aa Turma<\/p>\n<\/td>\n 22.10.2019<\/p>\n<\/td>\n \u2014<\/p>\n<\/td>\n 0<\/p>\n<\/td>\n 1<\/p>\n<\/td>\n 255<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n * Emenda Regimental 52\/2019-STF. Sess\u00e3o virtual de 18 a 24 de 2019.<\/p>\n CLIPPING DAS SESS\u00d5ES VIRTUAIS<\/em><\/strong><\/p>\n DJe de 21 a 25 de outubro de 2019<\/em><\/strong><\/p>\n AG. REG. NO MI N. 6.895-DF <\/strong><\/p>\n REDATOR DO AC\u00d3RD\u00c3O: MIN. EDSON FACHIN <\/strong><\/p>\n Direito Previdenci\u00e1rio. Agravo interno em mandado de injun\u00e7\u00e3o. Guarda municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. 1. Somente se verifica omiss\u00e3o inconstitucional, diante da express\u00e3o \u2018atividades de risco\u2019 contida no art. 40, \u00a7 4\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, nos casos em que a periculosidade \u00e9 inequivocamente inerente ao of\u00edcio. 2. A exposi\u00e7\u00e3o eventual a situa\u00e7\u00f5es de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e outras diversas categorias n\u00e3o garante direito subjetivo constitucional \u00e0 aposentadoria especial. 3. A percep\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para reconhecer o direito \u00e0 aposentadoria especial, em raz\u00e3o da autonomia entre o v\u00ednculo funcional e o previdenci\u00e1rio. 4. Agravo provido para denega\u00e7\u00e3o da ordem. <\/p>\n ADI N. 4.629-RS<\/strong><\/p>\n RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES<\/strong><\/p>\n CONSTITUCIONAL. DIREITO FINANCEIRO E OR\u00c7AMENT\u00c1RIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 59\/2011 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALTERA\u00c7\u00c3O DOS PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO DE LEIS OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS. OFENSA AOS ARTS. 165 E 166 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E AO PRINC\u00cdPIO DA SIMETRIA. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS. AUS\u00caNCIA DE NORMAS GERAIS DA UNI\u00c3O. COMPET\u00caNCIA LEGISLATIVA PLENA DOS ESTADOS (ART. 24, \u00a7 3\u00ba, CF). IMPROCED\u00caNCIA.<\/p>\n 1.\t\tO legislador constituinte deixou a cargo da lei complementar a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre \u201co exerc\u00edcio financeiro, a vig\u00eancia, os prazos, a elabora\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o do plano plurianual, da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual<\/em>\u201d (CF, art. 165, \u00a7 9\u00ba). No plano federal, enquanto n\u00e3o editadas as normas gerais, aplica-se o disposto no art. 35, \u00a7 2\u00ba, incisos I, II e III, do ADCT.<\/p>\n 2.\t\tO art. 35, \u00a7 2\u00ba, I, do ADCT disp\u00f5e que a lei do plano plurianual tem vig\u00eancia at\u00e9 \u201co final do primeiro exerc\u00edcio financeiro do mandato presidencial subsequente<\/em>\u201d, com in\u00edcio no segundo ano de mandato. Assim, no ano em que for editado o PPA, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias deve ser compat\u00edvel com o plano ent\u00e3o vigente (CF, art. 166, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n 3.\t\tNo caso da Emenda Constitucional 59\/2011 do Estado do Rio Grande do Sul, o legislador estadual manteve a mesma sistem\u00e1tica aplicada \u00e0 Uni\u00e3o, embora com prazos pr\u00f3prios de tramita\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias. Respeito ao Princ\u00edpio da Simetria.<\/p>\n 4.\t\tAl\u00e9m disso, no tocante \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal instituiu um \u201ccondom\u00ednio legislativo\u201d entre a Uni\u00e3o e os Estados-Membros, cabendo \u00e0 primeira a edi\u00e7\u00e3o de normas gerais sobre as mat\u00e9rias elencadas no art. 24 da CF.<\/p>\n 5.\t\tCompet\u00eancia legislativa plena dos Estados-Membros quando inexistente norma federal a estabelecer normatiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter geral (CF, art. 24, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n 6.\tA\u00e7\u00e3o Direta julgada improcedente<\/p>\n ADI N. 3.870-SP<\/strong><\/p>\n RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO <\/strong><\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL. A\u00c7\u00c3O DIRETA. LEI ESTADUAL QUE DISPENSA M\u00daSICOS DA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE CARTEIRA DA ORDEM DOS M\u00daSICOS DO BRASIL. COMPET\u00caNCIA PRIVATIVA DA UNI\u00c3O. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. <\/p>\n 1.\t\tA Lei Estadual n\u00ba 12.547, de 31 de janeiro de 2007, do Estado de S\u00e3o Paulo, dispensa m\u00fasicos que participem de shows e espet\u00e1culos que se realizem naquele estado da apresenta\u00e7\u00e3o da Carteira da Ordem dos M\u00fasicos do Brasil, al\u00e9m de prever puni\u00e7\u00f5es para quem exigir o documento. <\/p>\n 2.\t\tAs Confedera\u00e7\u00f5es Nacionais possuem legitimidade ativa para a propositura de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, pois s\u00e3o entidades de alcance nacional e atua\u00e7\u00e3o transregional dotadas de expresso mandato para representa\u00e7\u00e3o de interesses de setores econ\u00f4micos, comportando diversas classes. Precedente. <\/p>\n 3.\t\tA invoca\u00e7\u00e3o de invas\u00e3o da compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o envolve, diretamente, a confronta\u00e7\u00e3o da lei atacada com a Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo que se falar nessas hip\u00f3teses em ofensa reflexa \u00e0 Lei Maior. Precedentes. <\/p>\n 4.\tA compet\u00eancia para legislar sobre condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es \u00e9 privativa da Uni\u00e3o (CF, art. 22, XIV). Ainda que a Lei Federal n\u00ba 3.857\/1960 tenha sido declarada materialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral (RE 795467 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 05.06.2014), n\u00e3o se negou a compet\u00eancia federal para tratar do tema. N\u00e3o cabe \u00e0 lei estadual regular as condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de m\u00fasico, mesmo que a pretexto de garantir a livre atua\u00e7\u00e3o dos artistas. <\/p>\n 5.\tProced\u00eancia do pedido.<\/p>\n ADI N. 3.297-DF<\/strong><\/p>\n RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES <\/strong><\/p>\n CONSTITUCIONAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. ART. 1\u00ba DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41\/2003. ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE INCIATIVA LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUI\u00c7\u00c3O DO REGIME DE PREVID\u00caNCIA COMPLEMENTAR (RPC) PARA TODOS OS SERVIDORES P\u00daBLICOS (ART. 40, \u00a7 15, DA CF). PROIBI\u00c7\u00c3O QUANTO \u00c0 EXIST\u00caNCIA DE MAIS DE UM REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL E MAIS DE UMA UNIDADE GESTORA DO RESPECTIVO REGIME (ART. 40, \u00a7 20, DA CF). EXTENS\u00c3O A MAGISTRADOS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA SEPARA\u00c7\u00c3O DOS PODERES E VIOLA\u00c7\u00c3O DA AUTONOMIA E INDEPEND\u00caNCIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICI\u00c1RIO. INOCORR\u00caNCIA. A\u00c7\u00c3O IMPROCEDENTE. <\/p>\n 1.\t\tO controle de constitucionalidade de emendas constitucionais \u00e9 admitido pela jurisprud\u00eancia desta CORTE (ADI 3.128, Rel. Min. ELLEN GRACIE, redator para ac\u00f3rd\u00e3o Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJ de 18\/2\/2005; ADI 1.946-MC, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 14\/9\/2001; ADI 939, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 18\/3\/1994), tendo como par\u00e2metro a disciplina especial fixada pelo constituinte origin\u00e1rio como limites para a reforma do texto constitucional (art. 60 da CF). <\/p>\n 2.\t\tAs normas constitucionais que especificam mat\u00e9rias cuja iniciativa de lei \u00e9 reservada ao Poder Judici\u00e1rio (arts. 93 e 96 da CF) contemplam um rol taxativo, que n\u00e3o inclui a institui\u00e7\u00e3o de regime previdenci\u00e1rio exclusivo para a magistratura. <\/p>\n 3.\t\tO ideal igualit\u00e1rio perseguido pelo legislador constitucional (EC 20\/1998), ao aproximar os proventos de aposentadoria e pens\u00e3o dos servidores p\u00fablicos aos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, justifica a exist\u00eancia, no \u00e2mbito de cada ente pol\u00edtico, de apenas um Regime <\/p>\n Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) e \u00fanica unidade gestora do respectivo regime (art. 40, \u00a7 20, da CF), para atender isonomicamente a todos os servidores p\u00fablicos. <\/p>\n 4.\t\tO Regime de Previd\u00eancia Complementar (RPC) \u00e9 facultativo, tanto na institui\u00e7\u00e3o, pelo ente federativo, quanto na ades\u00e3o, por parte do servidor. A norma constitucional imp\u00f5e que os benef\u00edcios a serem pagos pelo RPC sejam estruturados exclusivamente na modalidade de contribui\u00e7\u00e3o definida<\/em> (art. 40, \u00a7 15, da CF), permitindo ao participante indicar o valor de sua contribui\u00e7\u00e3o mensal e projetar o valor da renda a ser recebida no momento de sua aposentadoria. Por isso, a mudan\u00e7a nas regras de aposentadoria n\u00e3o compromete as prerrogativas funcionais e institucionais do Poder Judici\u00e1rio e de seus membros. <\/p>\n 5.\tA\u00e7\u00e3o direta julgada improcedente.<\/p>\n AG. REG. NA AR N. 1.956-RS<\/strong><\/p>\n RELATORA: MIN. ROSA WEBER<\/strong><\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL NA A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. CR\u00c9DITOS DE ICMS NA AQUISI\u00c7\u00c3O DE PRODUTOS INTEGRANTES DA CESTA B\u00c1SICA. AC\u00d3RD\u00c3O RESCINDENDO EM HARMONIA COM A POSI\u00c7\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VIGENTE \u00c0 \u00c9POCA. ALTERA\u00c7\u00c3O POSTERIOR DE ORIENTA\u00c7\u00c3O. S\u00daMULA 343\/STF. N\u00c3O CABIMENTO DA A\u00c7\u00c3O. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSS\u00c3O GERAL (RE 590.809). IRRELEV\u00c2NCIA DA MAIOR OU MENOR EXTENS\u00c3O DE TEMPO ENTRE O JULGAMENTO RESCINDENDO E A VIRADA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. <\/p>\n 1.\t\tO julgamento que deu origem ao ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo (RE-AgR 353.133) foi proferido pela Primeira Turma em 15.3.2005<\/strong>, ocasi\u00e3o em que acolhida a orienta\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio ent\u00e3o vigente, no sentido da legitimidade da apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do ICMS pela entrada de produtos da cesta b\u00e1sica, cuja sa\u00edda contava com o benef\u00edcio da base de c\u00e1lculo reduzida, s\u00f3 alterada em 17.3.2005<\/strong>, por ocasi\u00e3o do julgamento do RE 174.478. <\/p>\n 2.\t\tEm regime de repercuss\u00e3o geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que \u201cn\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plen\u00e1rio do Supremo \u00e0 \u00e9poca da formaliza\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo, ainda que ocorra posterior supera\u00e7\u00e3o do precedente\u201d (RE 590.809, Relator Min. Marco Aur\u00e9lio, DJe 24.11.2014). <\/p>\n 3.\t\tIrrelevante o lapso temporal, mais ou menos extenso, decorrido entre o julgamento e virada jurisprudencial no \u00e2mbito da Suprema Corte. <\/p>\n 4.\t\tDesimportante, tamb\u00e9m, se, entre a data do julgamento e a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, houve a virada jurisprudencial. Por \u00f3bvio, o ac\u00f3rd\u00e3o publicado apenas reflete o julgamento j\u00e1 realizado. <\/p>\n 5.\tAgravo regimental a que se nega provimento.<\/p>\n AG. REG. NO ARE N. 1.220.335-SP<\/strong><\/p>\n RELATOR: MIN. LUIZ FUX <\/strong><\/p>\n AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO. ELEI\u00c7\u00d5ES 2016. VICE-PREFEITA CANDIDATA \u00c0 REELEI\u00c7\u00c3O QUE SUCEDEU PREFEITA CASSADA 18 (DEZOITO) DIAS ANTES DO PLEITO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. APLICA\u00c7\u00c3O DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 14, \u00a7 6\u00ba, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. AUS\u00caNCIA DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA A FUNDAMENTO DA DECIS\u00c3O QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. S\u00daMULA 287 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. <\/p>\n AG. REG. NO ARE N. 965.443-DF<\/strong><\/p>\n RELATOR: MIN. GILMAR MENDES <\/strong><\/p>\n Agravo regimental em recurso extraordin\u00e1rio com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Reposicionamento de auditores fiscais da Receita Federal na tabela de vencimentos. Lei 10.682\/2003. 4. Agravo em recurso extraordin\u00e1rio que infirma os fundamentos do ju\u00edzo de admissibilidade. N\u00e3o aplicabilidade da S\u00famula 287. 5. A oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o sobre o tema, rejeitados pela Turma de origem, supre o requisito do prequestionamento. 6. Contraria a S\u00famula Vinculante 10 e a cl\u00e1usula constitucional de reserva de plen\u00e1rio o ac\u00f3rd\u00e3o turm\u00e1rio que aplica norma legal a destinat\u00e1rios expressamente exclu\u00eddos por ela, por raz\u00f5es de equidade. 7. Negado provimento ao agravo regimental, sem majora\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria. <\/p>\n AG. REG. NO ARE N. 1.181.100-PR<\/strong><\/p>\n RELATOR: MIN. GILMAR MENDES <\/strong><\/p>\n Agravo regimental em recurso extraordin\u00e1rio com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Lei do Munic\u00edpio de Luiziana que restringiu o uso de herbicidas \u00e0 base de 2.4-D. N\u00e3o se trata de uma limita\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica. Restri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a certas localidades e determinadas \u00e9pocas do ano. Alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. N\u00e3o acolhimento. Compet\u00eancia legislativa suplementar do Munic\u00edpio, art. 30, II, do texto constitucional. 4. Aus\u00eancia de argumentos capazes de infirmar a decis\u00e3o agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majora\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria.<\/p>\n AG. REG. NO RE N. 632.673-RS<\/strong><\/p>\n RELATOR: MIN. EDSON FACHIN <\/strong><\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. INTERPOSI\u00c7\u00c3O EM 22.09.2017. DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. APRESENTA\u00c7\u00c3O DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA INST\u00c2NCIA DE ORIGEM. LEGITIMIDADE DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO PARA ATUAR EM DEFESA DO PATRIM\u00d4NIO P\u00daBLICO. ARTS. 127 E 129 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, DISPOSITIVOS DADOS COMO CONTRARIADOS NO APELO EXTREMO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA DO RELATOR. AUTORIZA\u00c7\u00c3O. ART. 21, \u00a7 2\u00ba, DO RISTF. PRECEDENTE. AGRAVO N\u00c3O PROVIDO. <\/p>\n 1.\t\tA jurisprud\u00eancia desta Suprema Corte orienta-se no sentido da legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do art. 127 e 129 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para atuar nos casos em que se evidencie o interesse p\u00fablico envolvido, de modo a evitar les\u00e3o ao patrim\u00f4nio estatal. <\/p>\n 2.\t\tAdmite-se neste Tribunal, por meio de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do art. 21, \u00a7 2\u00ba, do RISTF, que monocraticamente se d\u00ea provimento a recursos extraordin\u00e1rios quando se verifica na decis\u00e3o recorrida contrariedade \u00e0 jurisprud\u00eancia dominante, como no caso dos autos. <\/p>\n 3.\tAgravo regimental a que se nega provimento. <\/p>\n AG. REG. NO ARE N. 1.124.063-DF<\/strong><\/p>\n RELATOR: MIN. EDSON FACHIN <\/strong><\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO. INTERPOSI\u00c7\u00c3O EM 14.04.2019. DIREITO FUNDAMENTAL \u00c0 MORADIA. IM\u00d3VEL P\u00daBLICO. OCUPA\u00c7\u00c3O IRREGULAR. IN\u00c9RCIA DO PODER P\u00daBLICO. DIRETRIZES E INSTRUMENTOS DA POL\u00cdTICA URBANA. APLICABILIDADE. AFRONTA AO PRINC\u00cdPIO DA SEPARA\u00c7\u00c3O DE PODERES. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O. PRECEDENTES. <\/p>\n 1.\t\t\u00c9 firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judici\u00e1rio pode, sem que fique configurada viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, determinar a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas em defesa de direitos fundamentais. <\/p>\n 2.\t\tO exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia de ordena\u00e7\u00e3o territorial pode ser analisado a partir dos direitos fundamentais, que constituem, a toda evid\u00eancia, o fundamento e o fim da atividade estatal. <\/p>\n 3.\tAgravo regimental a que se nega provimento. <\/p>\n AG. REG. NO RE N. 1.202.152-RS<\/strong><\/p>\n RELATORA: MIN. C\u00c1RMEN L\u00daCIA <\/strong><\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE REALIZA\u00c7\u00c3O DE TESTE DO BAF\u00d4METRO. DIREITO A N\u00c3O AUTOINCRIMINA\u00c7\u00c3O. EMBRIAGUEZ N\u00c3O COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.<\/p>\n Supremo Tribunal Federal \u2013 STF<\/strong><\/p>\n Secretaria de Documenta\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n
<\/a><\/p>\n
<\/a><\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
\n
\n \n \n \n \n \n \n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n \n \n <\/td>\n<\/tr>\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n