Autor: <\/p>\n
R\u00e9us: <\/p>\n
\t\tTrata-se de a\u00e7\u00e3o de conhecimento, pelo rito ordin\u00e1rio, objetivando a condena\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us no cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, em raz\u00e3o da qual ora se pleiteia a concess\u00e3o de medida liminar, nos moldes do artigo 84 do CDC, que assegure a efetividade da respectiva tutela espec\u00edfica.<\/p>\n
\t\tNeste exame superficial de verossimilhan\u00e7a, patente se mostra a urg\u00eancia da medida requerida, haja vista que a Autora encontra-se com s\u00e9rios problemas respirat\u00f3rios, os quais podem levar \u00e0 sua pr\u00f3pria morte se n\u00e3o tratados imediatamente, sendo imprescind\u00edvel que receba os cuidados m\u00e9dicos ministrados por UTI pedi\u00e1trica, consoante afirma\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio profissional da \u00e1rea consultado. Pois, imperiosa a sua interna\u00e7\u00e3o hospitalar neste setor espec\u00edfico.<\/p>\n
\t\tNo que pertine \u00e0 plausibilidade da pretens\u00e3o autoral (fumus boni iuris<\/em>), este Ju\u00edzo constata que a situa\u00e7\u00e3o narrada na inicial, com apoio na documenta\u00e7\u00e3o acosta, revela que a Autora encontra-se em situa\u00e7\u00e3o de risco de vida.<\/p>\n \t\tPor conseguinte, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em observ\u00e2ncia de prazo carencial, previsto contratualmente.<\/p>\n \t\tCom efeito, nos termos da lei espec\u00edfica, \u00e9 vedada a limita\u00e7\u00e3o de prazo para interna\u00e7\u00e3o hospitalar em cl\u00ednicas especializadas (art. 12, inc. II, al\u00ednea \u201ca\u201d, Lei 9.656\/98).<\/p>\n \t\tDesta forma, ainda que o in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o contratual tenha se dado h\u00e1 pouco, at\u00e9 mesmo porque de outra forma n\u00e3o poderia ser, diante da ex\u00edgua idade da autora, o fato desta encontrar-se em situa\u00e7\u00e3o de risco de vida torna ileg\u00edtima a recusa no fornecimento de autoriza\u00e7\u00e3o para sua interna\u00e7\u00e3o no centro de tratamento intensivo pelo tempo que se fizer necess\u00e1rio para sua recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\tTemos, assim, que n\u00e3o se afigura poss\u00edvel \u00e0 Empresa de plano de sa\u00fade negar a pretendida cobertura das despesas m\u00e9dico-hospitalares, visto que a Autora necessita submeter-se a intensivo tratamento m\u00e9dico por tempo ainda n\u00e3o determinado.<\/p>\n \t\tIgualmente, n\u00e3o se mostra admiss\u00edvel que a Institui\u00e7\u00e3o hospitalar negue a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o m\u00e9dico apropriado, estando a mesma inclu\u00edda na rede de credenciamento do plano de sa\u00fade.<\/p>\n \t\tDestarte, importante ponderar que o risco da concess\u00e3o da medida afigura-se deveras inferior ao da n\u00e3o concess\u00e3o, haja vista que encontra-se em quest\u00e3o o bem maior da vida da autora. <\/p>\n \t\tOu seja, a n\u00e3o concess\u00e3o da medida pode acarretar a perda da vida da autora, ao passo que a concess\u00e3o unicamente pode vir a importar em eventual constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito dos r\u00e9us a ser cobrado por vias pr\u00f3prias. <\/p>\n \t\tPortanto, sopesando-se tais bens em quest\u00e3o, quais sejam, a vida e eventual constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, evidentemente deve prevalecer a prote\u00e7\u00e3o do primeiro, na medida em que consiste no maior patrim\u00f4nio do ser humano.<\/p>\n \t\tAssim sendo, diante da situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, no exerc\u00edcio do ju\u00edzo de verossimilhan\u00e7a, ante a presen\u00e7a do fumus boni iuris<\/em>, imp\u00f5e-se o deferimento da medida pleiteada inaudita altera parte<\/em>.<\/p>\n \t\tPois, DEFIRO a medida liminar para o fim de determinar:<\/strong><\/p>\n \t\t1 \u2013 que a 2\u00aa R\u00e9, imediatamente, forne\u00e7a em favor da Autora a devida interna\u00e7\u00e3o hospitalar em UTI pedi\u00e1trica, disponibilizando o que se fizer necess\u00e1rio para o trabalho pedi\u00e1trico, SEM qualquer limita\u00e7\u00e3o de prazo para a determinada interna\u00e7\u00e3o ou exig\u00eancia de quaisquer garantias;<\/strong><\/p>\n \t\t2 \u2013 que a 1\u00aa R\u00e9 emita a guia de autoriza\u00e7\u00e3o para a interna\u00e7\u00e3o e tratamento m\u00e9dico necess\u00e1rio, devendo encaminh\u00e1-la, no prazo de 24 horas, diretamente \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o hospitalar, ora 2\u00aa R\u00e9.<\/strong><\/p>\n \t\tO descumprimento da presente medida liminar acarretar\u00e1 a imposi\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).<\/strong><\/p>\n \t\tIntime-se por Oficial de justi\u00e7a, com urg\u00eancia.<\/p>\n<\/p>\n \t\tAp\u00f3s, \u00e0 livre distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2003.<\/p>\n (____:___ horas)<\/p>\n EDUARDO PEREZ OBERG<\/strong><\/p>\n JUIZ DE DIREITO <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[159],"class_list":["post-3080819","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-outros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3080819","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3080819"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3080819"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}