Recebi no plant\u00e3o noturno de 27 de setembro de 2003. <\/p>\n
Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela em face do Estado do Rio de Janeiro e do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, objetivando o fornecimento de medicamentos reclamados, sob pena de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
Analisando o pedido formulado, verifiquei que o mesmo n\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese prevista na Resolu\u00e7\u00e3o n 05\/2002. O plant\u00e3o judici\u00e1rio noturno tem como finalidade a entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional para conhecer de medidas que devam ser apreciadas fora do expediente e que sejam inadi\u00e1veis, dispondo o artigo 2 da mencionada Resolu\u00e7\u00e3o que \u201cConsideram-se medidas de car\u00e1ter urgente aquelas que, sob pena de les\u00e3o grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, tiverem de ser apreciadas, inadiavelmente, fora do hor\u00e1rio do expediente forense.\u201d <\/em><\/strong><\/p>\n No caso em quest\u00e3o e em que pese a urg\u00eancia da medida, nada impede seja a mesma apreciada pelo Juiz competente, no pr\u00f3ximo dia \u00fatil, devendo ser ressaltado que foi requerida a intima\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio Municipal da Sa\u00fade para que entregue os medicamentos reclamados no prazo de 48 horas e n\u00e3o imediatamente. <\/p>\n Pelo exposto, determino que seja o presente encaminhado \u00e0 uma das Varas de Fazenda P\u00fablica da Comarca da Capital, a que couber, por distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\t\t\tRJ, 16 de maio de 2002. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\t\t\tRegina Helena F\u00e1bregas Ferreira<\/p>\n \t\t\t\t\t\t\t\t Ju\u00edza de Direito <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[159],"class_list":["post-3080806","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-outros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3080806","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3080806"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3080806"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}