DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE T\u00cdTULO Constataram-se erros matem\u00e1ticos causadores de danos materiais \u00e0 requerente, quer pelos residuais de parcelas debitadas, quer pelos saldos de caixa que passam de um m\u00eas para o outro. Comprovada a m\u00e1-f\u00e9 da requerida, administradora de cons\u00f3rcio, ao remeter o t\u00edtulo ao Cart\u00f3rio de Protesto, configurou-se enriquecimento sem causa.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA<\/strong> DE <\/strong>….<\/p>\n ………………………………………………., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede no Munic\u00edpio de …., na Rua …. n\u00ba …., vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seus procuradores ao final firmados, com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., propor a competente<\/p>\n contra ……………………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., com sede na Rua …. n\u00ba …., fazendo-a, com fulcro no artigo que a seguir se alinhava:<\/p>\n 1) Conforme se depreende da notifica\u00e7\u00e3o encaminhada pelo ….\u00ba Cart\u00f3rio de Protesto T\u00edtulos, distribu\u00edda sob n\u00ba …., requerida estaria levando a protesto uma Nota Promiss\u00f3ria com vencimento \u00e0 vista, no valor de R$ …., segundo as informa\u00e7\u00f5es obtidas, referente a diferen\u00e7as de parcelas, parcelas em atraso e as \u00faltimas …. vencidas, lan\u00e7ando m\u00e3o da cambial que caucionava o contrato, para a hip\u00f3tese deste encontrar-se em atraso.<\/p>\n 2) Entretanto, trata-se na verdade de medida n\u00e3o s\u00f3 arbitr\u00e1ria, mas de viol\u00eancia inomin\u00e1vel em face da corre\u00e7\u00e3o dos pagamentos efetuados, estando todas as parcelas efetivamente pagas e em dia, consoante infere dos documentos que a esta acompanham.<\/p>\n Frise-se, outrossim, que a requerente \u00e9 consorciada da requerida, pertencendo ao grupo …., plano …., cota …., de ….. parcelas, das quais a \u00faltima paga, no corrente m\u00eas e ano, restando conforme antes declinou-se, para o t\u00e9rmino da obriga\u00e7\u00e3o assumida, t\u00e3o somente …. parcelas.<\/p>\n 3) O bem alienado \u00e0 requerida, que originariamente quando da constitui\u00e7\u00e3o do grupo, era uma motocicleta …., sendo substitu\u00edda pelo ve\u00edculo marca …., modelo …., placa …., cor …., ano e modelo …., e que, para corroborar as argumenta\u00e7\u00f5es retro expedidas, poderia ser objeto, na hip\u00f3tese de qualquer atraso da competente Busca e Apreens\u00e3o, com constitui\u00e7\u00e3o em mora do requerente, atrav\u00e9s de simples notifica\u00e7\u00e3o, o que determinaria a possibilidade do exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o mencionada. Isso inocorreu exatamente em raz\u00e3o de as parcelas estarem rigorosamente em dia, utilizando-se de expediente esp\u00fario como tentativa de obter maiores ganhos sem sujeitar-se ao crivo do Poder Judici\u00e1rio, caracterizando, destarte, not\u00f3rio enriquecimento sem causa.<\/p>\n 4) Inobstantemente aos argumentos retro expedidos, note-se atrav\u00e9s do \u00faltimo informativo remetido pela requerida ao requerente, em data de …\/…\/…, portanto, neste mesmo m\u00eas, que pretensamente aquela ser credora de um d\u00e9bito final para quita\u00e7\u00e3o do contrato, valor de R$ …. (….), extraindo-se da\u00ed que o t\u00edtulo em quest\u00e3o, seja por um ou outro fundamento, est\u00e1 eivado de nulidade absoluta, san\u00e1vel unicamente pela pretens\u00e3o cautelar ora colimada e posteriormente pela necess\u00e1ria a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria com finalidade de obter a correspondente senten\u00e7a declarat\u00f3ria para o fim mencionado.<\/p>\n 5) No que se refere \u00e0s supostas diferen\u00e7as de parcela, mister se faz trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o fundamentos calcados nos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, amparados pelo direito positivo, de forma a obstar as libera\u00e7\u00f5es dos pre\u00e7os dos ve\u00edculos automotores verificadas no m\u00eas de …. de …., sendo imperioso evidenciar que a partir desta data as empresas do setor se uniram para forma\u00e7\u00e3o de um verdadeiro "pool", violando a Lei da economia popular, majorando os seus produtos de forma absolutamente imprevis\u00edvel e n\u00e3o assimil\u00e1vel pelos consumidores, privando-os dos efeitos do neg\u00f3cio jur\u00eddico ent\u00e3o firmados, e o pior, sujeitando-os ao seu \u00fanico e exclusivo arb\u00edtrio, circunst\u00e2ncia esta ali\u00e1s, vedada pelo artigo 115 da Lei Substantiva Civil.<\/p>\n 6) Sabiam que a finalidade social do pr\u00f3prio universo de consorciados constitui em fator preponderante para a economia Brasileira, e que ….% da frota comercializada no pa\u00eds s\u00e3o absorvidos nos planos de cons\u00f3rcios com todos os seus desdobramentos.<\/p>\n 7) No entanto, com "animus" doloso e abusivamente utilizado, interferiram na parte mais fundamental desses contratos – no caso, o seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro – e passaram a negar o seu pr\u00f3prio Sistema Jur\u00eddico Positivo em mat\u00e9ria de normas contratuais e obrigacionais.<\/p>\n 8) DO DIREITO<\/strong><\/p>\n Com efeito, estabelecem os seguintes artigos e seu texto legal:<\/p>\n C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ART. 6\u00ba<\/p>\n S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n "IV) a prote\u00e7\u00e3o contra publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os;<\/p>\n Art. 51 – S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/p>\n … omissis …<\/p>\n X) permitam ao fornecedor, direta e indiretamente, varia\u00e7\u00e3o do <\/p>\n pre\u00e7o de maneira unilateral;<\/p>\n … omissis …<\/p>\n XV – estejam em desacordo com sistema de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor;<\/p>\n … omissis …<\/p>\n Par\u00e1grafo 1\u00ba – Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:<\/p>\n … omissis …<\/p>\n III) se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso.<\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL – ART. 115:<\/strong><\/p>\n S\u00e3o il\u00edcitas, em geral, todas as condi\u00e7\u00f5es que a lei n\u00e3o vedar expressamente. Entre as condi\u00e7\u00f5es defesas se incluem as que privaram de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arb\u00edtrio de uma das partes". <\/p>\n<\/p>\n No caso, imp\u00f5e-se a revis\u00e3o dos contratos, mesmo que tenha sido feita com base em lei ou norma\/regulamento, portaria ou qualquer outra disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 9) DO PAGAMENTO A MAIOR<\/strong><\/p>\n Houve viola\u00e7\u00e3o da lei espec\u00edfica com danos patrimoniais para a requerente que, de um momento para outro, teve de dispender valores, em percentuais, superiores ao devido, aproveitando-se a requerida da complexidade aparente da mat\u00e9ria para lograr vantagem, consoante se demonstrar\u00e1 durante a instru\u00e7\u00e3o do feito.<\/p>\n A Lei que rege a mat\u00e9ria n\u00ba 5768\/71, no seu 7\u00ba artigo, par\u00e1grafo 8\u00ba, assim estabelece:<\/p>\n "\u00c9 vedado \u00e0 empresa autorizada a realizar as opera\u00e7\u00f5es a que se referem este artigo, cobrar dos prestamistas qualquer outra quantia ou valor al\u00e9m do pre\u00e7o do bem, direito ou servi\u00e7o, ainda que a t\u00edtulo de ressarcimento de tributos, ressalvado quando for o caso, o disposto no item III do artigo 8\u00ba."<\/p>\n Atrav\u00e9s dos relat\u00f3rios-extratos de conta corrente e pre\u00e7o de evolu\u00e7\u00e3o dos planos, constatam-se erros matem\u00e1ticos e les\u00e3o \u00e0 requerente, quer pelos residuais de parcelas debitadas, quer pelos saldos de caixa que passam de um m\u00eas para o outro, residuais de saldo de caixa, verbas relativas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do fundo de reserva, rateios, enfim, toda uma s\u00e9rie de encargos abusivamente institu\u00eddos e cobrados, ou ainda n\u00e3o abatidos, como \u00e9 o caso da taxa de ades\u00e3o (a norma preceitua: 1% a ser abatido do encargo de administra\u00e7\u00e3o).<\/p>\n A requerida teria o dever de zelar pelo patrim\u00f4nio comum, como se fosse conforme quer a Legisla\u00e7\u00e3o Civil: entretanto, a realidade \u00e9 outra com a instala\u00e7\u00e3o da les\u00e3o ao patrim\u00f4nio da requerente.<\/p>\n Portanto, rever e recalcular o processo dos pagamentos, aferir atos de administra\u00e7\u00e3o da requerida e responsabiliz\u00e1-la civilmente pelos danos, m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o, a fim de que seja restaurada a legalidade, s\u00e3o medidas que se imp\u00f5em conjuntamente com a revis\u00e3o das cl\u00e1usulas abusivas dos Contratos de Ades\u00e3o.<\/p>\n \u00c9 que a lei espec\u00edfica, artigo j\u00e1 citado, exclui quaisquer cobran\u00e7as outras que n\u00e3o se refiram ao pre\u00e7o principal e aos encargos de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Desta forma, tudo que se lan\u00e7ou em conta, e que foi pago, n\u00e3o se referindo a tais, deve ser repetido de maneira percentual ou usando os mesmos m\u00e9todos e referencial usados na cobran\u00e7a.<\/p>\n H\u00e1 que se registrar, pelo que tudo indica, a defici\u00eancia de administra\u00e7\u00e3o e por condu\u00e7\u00e3o dolosa dos neg\u00f3cios da requerente, as vantagens que deveriam ser creditadas ao grupo tais como percentuais de desistentes, busca e apreens\u00e3o de ve\u00edculos e venda destes, excedente de caixa por substitui\u00e7\u00e3o de consorciados desistentes. Nada disso, embora cobrados percentualmente e arrecadados sempre de maneira atualizada, jamais se reverteu em favor da requerente, causando assim les\u00e3o ao seu patrim\u00f4nio, situa\u00e7\u00e3o prevista nos artigos 964, 1092,1380 e 1392 – artigos 1303 e 159 todos do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Emerge da\u00ed que a pretens\u00e3o da requerida, ao remeter o t\u00edtulo ao Cart\u00f3rio de Protesto, est\u00e1 eivada de irretorqu\u00edvel m\u00e1-f\u00e9, postura essa, repreendida na forma do artigo citado, configurando cristalino, irrefut\u00e1vel e inafast\u00e1vel enriquecimento sem causa.<\/p>\n Protesta-se, desde logo, pela produ\u00e7\u00e3o de todo o g\u00eanero de provas em direito admitidas, notadamente pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, testemunhal, pericial, se for o caso, requerendo-se a proced\u00eancia do feito, com a condena\u00e7\u00e3o da requerida nas comina\u00e7\u00f5es de estilo, declarando-se nulo de pleno direito o t\u00edtulo levado a protesto.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ …. (….).<\/p>\n Nestes Termos<\/p>\n Pede Deferimento<\/p>\n<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[159],"class_list":["post-3080632","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-outros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3080632","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3080632"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3080632"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE T\u00cdTULO<\/h1>\n