{"id":3079821,"date":"2024-06-08T10:04:10","date_gmt":"2024-06-08T10:04:10","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T10:04:10","modified_gmt":"2024-06-08T10:04:10","slug":"pedido-de-intercepcao-telefonica-em-inqueritoprocesso-segredo-de-justica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-intercepcao-telefonica-em-inqueritoprocesso-segredo-de-justica\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Intercep\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica em Inqu\u00e9rito\/Processo – Segredo de Justi\u00e7a."},"content":{"rendered":"

D E C I S \u00c3 O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos etc…<\/p>\n

Requerimento de intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas formulado pela Autoridade Policial\/ Minist\u00e9rio P\u00fablico para instruir Inqu\u00e9rito\/processo, em que figura(m) como Indiciado(s) nome(s).<\/p>\n

A presente medida \u00e9 apreciada em plant\u00e3o, demonstrando o requerente que n\u00e3o pleiteou a medida durante o expediente normal porque (fundamentar), devendo ser distribu\u00edda na primeira hora do primeiro dia de expediente forense.<\/p>\n

Imponho, inicialmente, SEGREDO DE JUSTI\u00c7A sobre este procedimento, devendo constar da distribui\u00e7\u00e3o anota\u00e7\u00e3o do nome de TODOS os Indiciados\/Acusados, em rela\u00e7\u00e3o aos quais foi requerida a medida, anotando-se \u00e0 margem do registro o n\u00famero da linha telef\u00f4nica respectiva e observa\u00e7\u00e3o no sentido de que n\u00e3o poder\u00e1 ser exarada certid\u00e3o sobre a distribui\u00e7\u00e3o do presente procedimento, salvo por requisi\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>. Por \u00f3bvio, n\u00e3o dever\u00e1 ser possibilitada a consulta atrav\u00e9s de sistema informatizado, salvo aos Ju\u00edzes.<\/p>\n

Foi realizada (se poss\u00edvel) busca na distribui\u00e7\u00e3o para identificar a exist\u00eancia de procedimento com o mesmo objeto, que restou infrut\u00edfera.<\/p>\n

Instrui o pedido os autos do procedimento policial n\u00ba### \/o of\u00edcio em que consta o requerimento vem instru\u00eddo com c\u00f3pia do procedimento policial n\u00ba###.<\/p>\n

H\u00e1 ind\u00edcios razo\u00e1veis de autoria\/participa\u00e7\u00e3o de nome, qualificado \u00e0s fls. ### , na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal prevista no art. ##, para a qual a Lei Penal prev\u00ea pena privativa da liberdade de reclus\u00e3o (art. 2\u00ba, I e III, Lei n\u00ba9.296\/96), consistente em (fundamentar).<\/p>\n

O objeto da investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 o seguinte, segundo descri\u00e7\u00e3o do requerente (art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba9.296\/96): (descrever)<\/p>\n

A investiga\u00e7\u00e3o penal se desenvolveu at\u00e9 este ponto, com a realiza\u00e7\u00e3o das seguintes dilig\u00eancias (descrever), o que leva \u00e0 certeza da necessidade da medida pleiteada como \u00fanico meio dispon\u00edvel<\/strong> para a conclus\u00e3o do procedimento (art.2\u00ba, II, da Lei n\u00ba9.296\/96).<\/p>\n

A dilig\u00eancia pleiteada \u00e9 necess\u00e1ria porque (fundamentar) e o requerente indicou os seguintes meios a serem empregados: (descrever, inclusive quanto \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia).<\/p>\n

Os ind\u00edcios apontados s\u00e3o razo\u00e1veis, tanto quanto \u00e0 autoria\/participa\u00e7\u00e3o como quanto \u00e0 materialidade delitiva e est\u00e1 demonstrada a inexist\u00eancia de outros meios poss\u00edveis de se prosseguir com a investiga\u00e7\u00e3o, bem como a indispensabilidade da medida.<\/p>\n

Os meios de execu\u00e7\u00e3o indicados s\u00e3o adequados e essa \u00e9 a primeira vez que se pleiteia a medida\/ sua prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Todavia, n\u00e3o est\u00e3o presentes os motivos ensejadores do deferimento da medida, com rela\u00e7\u00e3o aos Indiciados\/Acusados ##### porque (fundamentar), raz\u00e3o pela qual quanto a eles a medida \u00e9 INDEFERIDA, fato que dever\u00e1 constar da distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ante o exposto, determino<\/strong>:<\/p>\n

1) O respons\u00e1vel processar\u00e1 o presente expediente, ou na sua falta pessoa por ela especialmente designada nos autos, com a comunica\u00e7\u00e3o imediata ao Juiz;<\/p>\n

2)Imediata distribui\u00e7\u00e3o do pedido, uma vez findo o plant\u00e3o, com a observa\u00e7\u00e3o acima referida, quanto ao sigilo e registro dos dados; ou<\/p>\n

3)Anota\u00e7\u00e3o \u00e0 margem da distribui\u00e7\u00e3o da refer\u00eancia ao sigilo, com inclus\u00e3o do nome de todos os indiciados em rela\u00e7\u00e3o aos quais foi apreciada a medida, dos n\u00fameros de telefone abrangidos e do prazo fixado em primeira an\u00e1lise\/prorroga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

4)Autue-se em autos apartados, aguardando a volta do inqu\u00e9rito policial\/apensados aos autos principais, com a observa\u00e7\u00e3o do sigilo;<\/p>\n

5)Forme-se o traslado com c\u00f3pia de todo o inqu\u00e9rito\/of\u00edcio com provas que o acompanha, que dever\u00e1 permanecer com o processante, observado o dever de sigilo e a constante atualiza\u00e7\u00e3o dos autos;<\/p>\n

6)Defiro pelo prazo de quinze dias<\/strong> a intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas \/ou Defiro pelo prazo de quinze dias a prorroga\u00e7\u00e3o<\/strong> da intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas da linha telef\u00f4nica (celular\/fixa) (DDD) n\u00ba n\u00ba n\u00ba n\u00ba atribu\u00edda a #### ;<\/p>\n

7)Comunique-se \u00e0 concession\u00e1ria de servi\u00e7os de telefonia, devendo ser disponibilizado tamb\u00e9m o servi\u00e7o audit<\/strong>, de localiza\u00e7\u00e3o do aparelho em uso (se celular e requerido);<\/p>\n

8) A dilig\u00eancia ter\u00e1 sede na ### e ser\u00e1 conduzida pela Autoridade Policial da #\u00aa DP, Delegado #, na seguinte forma (especificar) devendo ser dado ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para, querendo, acompanhar a sua realiza\u00e7\u00e3o (a responsabilidade pela preserva\u00e7\u00e3o do sigilo ser\u00e1 pessoal da Autoridade Policial);<\/p>\n

9)Oficie-se imediatamente \u00e0 concession\u00e1ria de servi\u00e7o de telefonia para que remeta a Ju\u00edzo, em vinte e quatro horas, os dados do(s) titular(es) da(s) linha(s) telef\u00f4nica(s), bem como se h\u00e1 outra medida deferida com rela\u00e7\u00e3o ao(s) mesmo(s) n\u00famero(s), voltando os autos conclusos t\u00e3o logo chegue a resposta;<\/p>\n

10)TODOS os dados obtidos dever\u00e3o vir a Ju\u00edzo no prazo do art. 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba9.296\/96, observando a Autoridade Policial, o dever de segredo (art.10 da Lei n\u00ba9.296\/96 e art. 11, II, da Lei n\u00ba8.429\/92), junto com o auto circunstanciado de que trata o \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba9.296\/96, com o resumo das opera\u00e7\u00f5es realizadas e o progresso da investiga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

11)Determino a grava\u00e7\u00e3o e transcri\u00e7\u00e3o integral da comunica\u00e7\u00e3o interceptada, devendo ser certificado pelo escriv\u00e3o de pol\u00edcia respons\u00e1vel a eventual impossibilidade e os motivos;<\/p>\n

Saliento, mais uma vez, as autoridades e funcion\u00e1rios envolvidos, a regra do art.10, da Lei n\u00ba9.296\/96, que dever\u00e1 constar em todos os of\u00edcios requisit\u00f3rios:<\/p>\n

Art.10- Constitui crime realizar intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tica, ou quebrar segredo da Justi\u00e7a, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou com objetivos n\u00e3o autorizados em lei.<\/em><\/p>\n

Pena:reclus\u00e3o, de dois a quatro anos, e multa.<\/em><\/p>\n

D\u00ea-se ci\u00eancia pessoal ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Rio de Janeiro,27 de setembro de 2003<\/p>\n

JUIZ DE DIREITO<\/strong><\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[159],"class_list":["post-3079821","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-outros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3079821","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3079821"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3079821"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}