{"id":3079675,"date":"2024-06-08T10:02:18","date_gmt":"2024-06-08T10:02:18","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T10:02:18","modified_gmt":"2024-06-08T10:02:18","slug":"declaracao-tributacao-iptu-de-imoveis","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/declaracao-tributacao-iptu-de-imoveis\/","title":{"rendered":"[MODELO] DECLARA\u00c7\u00c3O – Tributa\u00e7\u00e3o IPTU de im\u00f3veis"},"content":{"rendered":"<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> brasileiro, estado civil, profiss\u00e3o, inscrito no CPF<\/p>\n

sob n\u00ba 0000000 e portador do RG n\u00ba 0000000 residente e domiciliado<\/p>\n

na rua TAL n\u00ba 0000000, respeitosamente, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Senhoria, conforme me obriga o disposto no art. 13 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 12 de 28 de dezembro, efetuar a presente DECLARA\u00c7\u00c3O da situa\u00e7\u00e3o atual dos im\u00f3veis de minha propriedade na CIDADE-UF pelos fatos e fundamentos a seguir dispostos:<\/p>\n

Tendo em vista o aporte de capital realizado para a constitui\u00e7\u00e3o da<\/p>\n

EMPRESA LTDA, os im\u00f3veis de minha propriedade inscritos sob os n\u00ba 000000 localizados todos no Loteamento TAL nesta CIDADE-UF foram integralizados como quota capital e passaram a fazer parte integrante do capital social daquela empresa.<\/p>\n

Diante do referido acima, tais im\u00f3veis atualmente pertencem a EMPRESA LTDA e n\u00e3o mais a minha pessoa.<\/p>\n

Os im\u00f3veis inscritos no cadastro municipal sob os n\u00bas 000000<\/p>\n

todos localizados junto a TAL, nesta CIDADE-UF, encontram-se em processo de<\/p>\n

aglutina\u00e7\u00e3o, conforme processo administrativo n\u00ba 0000000000 junto a SDU.<\/p>\n

Referida aglutina\u00e7\u00e3o re\u00fane os im\u00f3veis descritos em apenas um, no qual<\/p>\n

est\u00e1 constru\u00edda minha resid\u00eancia, o qual, por conseguinte, a legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n

lhe confere a al\u00edquota de 0,8% para a tributa\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a<\/p>\n

Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, tendo em vista tratar-se<\/p>\n

de im\u00f3vel constru\u00eddo.<\/p>\n

Desta forma, permanece sob minha propriedade apenas um \u00fanico<\/p>\n

im\u00f3vel sem benfeitorias, inscrito sob o n\u00ba 000000000000 o qual, por<\/p>\n

conseguinte, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 12\/0008, e a tabela 01,<\/p>\n

deve passar a ser tributado na al\u00edquota de 02% (Dois por cento), e n\u00e3o<\/p>\n

mais 03% (Tr\u00eas por cento) como vinha ocorrendo.<\/p>\n

DIANTE DO EXPOSTO, requer:<\/p>\n

a) seja recebida e aceita a presente declara\u00e7\u00e3o, ordenando-se o setor<\/p>\n

de arrecada\u00e7\u00e3o deste munic\u00edpio a, no pr\u00f3ximo exerc\u00edcio fiscal, alterar<\/p>\n

as al\u00edquotas de tributa\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao Imposto Predial e Territorial<\/p>\n

Urbano (IPTU) nos im\u00f3veis de minha propriedade da seguinte forma:<\/p>\n

a.1) Os im\u00f3veis atualmente inscritos sob os n\u00ba 00000000000 em virtude da aglutina\u00e7\u00e3o requerida, cujo processo recebeu o n\u00ba 000000000 e que receber\u00e3o uma \u00fanica inscri\u00e7\u00e3o a ser fornecida pelo setor competente sob seu comando, em virtude da benfeitoria existente passa a ser tributado no exerc\u00edcio fiscal vindouro em 0,8% (zero v\u00edrgula oito por cento) por tratar-se de im\u00f3vel constru\u00eddo, nos termos da tabela 01 constante da Lei Complementar municipal n\u00ba 12\/2008;<\/p>\n

a. 2) O im\u00f3vel sem benfeitoria inscrito sob o n\u00ba 0000000, passe a ser<\/p>\n

tributado no exerc\u00edcio fiscal vindouro em 02% (Dois por cento);<\/p>\n

b) seja, a partir do pr\u00f3ximo exerc\u00edcio fiscal vindouro, cobrado o<\/p>\n

Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, com rela\u00e7\u00e3o aos<\/p>\n

im\u00f3veis inscritos sob n\u00ba 000000000000 do novo propriet\u00e1rio, qual seja, a EMPRESA LTDA, com sede sito a rua TAL, n\u00ba 0000, sala 00.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

OBS: MODELO DE PETI\u00c7\u00c3O PARA SE BASEAR E CRIAR SUA PR\u00d3PRIA PETI\u00c7\u00c3O!<\/strong><\/p>\n

ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[159],"class_list":["post-3079675","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-outros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3079675","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3079675"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3079675"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}