DEFESA ADMINISTRATIVO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor<\/p>\n
Conselheiro …<\/p>\n
DD.Presidente da … C\u00e2mara<\/p>\n
Tribunal de Contas do Estado de …<\/p>\n
…, brasileiro, casado, ex-Prefeito Municipal de …, domiciliado e residente na cidade de …, inscrito no CPF sob n\u00ba …, RG n\u00ba …, vem pessoalmente \u00e0 ilustrada presen\u00e7a de V. Exa., com assist\u00eancia do advogado que esta tamb\u00e9m subscreve, nos autos do Processo Administrativo n\u00ba …, dessa Egr\u00e9gia … C\u00e2mara, em atendimento ao disposto no Of\u00edcio n\u00ba …, de … de … de …, para apresentar justificativas, ao seu alcance dispon\u00edveis, decorridos nas de dez anos dos fatos informados, estando o Suplicante afastado de qualquer atividade pol\u00edtico-administrativa desde final de …, o que faz da forma que se segue:<\/p>\n
I – PRELIMINARMENTE<\/p>\n
1.1. As contas prestados pelo Suplicante, referentes ao exerc\u00edcio financeiro de …, j\u00e1 tinham sido, anteriormente objeto de delibera\u00e7\u00e3o deste colendo Tribunal de Contas, com a emiss\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio pela aprova\u00e7\u00e3o, que foi encaminhado a julgamento pela C\u00e2mara Municipal de …, que o homologou com dez votos a favor e tr\u00eas absten\u00e7\u00f5es, tendo sido editada a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba …, que aprovou as contas do Governo do Munic\u00edpio, relativas ao exerc\u00edcio de …, com a outorga ao Suplicante da certeza jur\u00eddica de coisa julgada (doc. 1).<\/p>\n
1.2. Como em toda rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o Parecer Pr\u00e9vio possui dois tipos de sujeitos: no p\u00f3lo positivo encontra-se o Tribunal de Contas, sujeito ativo, que \u00e9 aquele que age, que produz a sugest\u00e3o opinativa acerca das contas do Gestor respons\u00e1vel pelo Poder Executivo; e, no outro p\u00f3lo, aquele que sofre os efeitos do Parecer Pr\u00e9vio, sujeito passivo.<\/p>\n
Necessariamente o \u00f3rg\u00e3o colegiado, no caso o Tribunal de Contas, que tem o dever da elabora\u00e7\u00e3o do Parecer, tem a grave responsabilidade de verificar se as contas em an\u00e1lise se moldam \u00e0s hip\u00f3teses legais de emiss\u00e3o de opini\u00e3o pela aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o. Essa observa\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria porque da referida conclus\u00e3o opinativa repercutir\u00e3o s\u00e9rias conseq\u00fc\u00eancias ao outro sujeito da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o Gestor P\u00fablico, isto \u00e9, aquele que sofrer\u00e1 os efeitos jur\u00eddicos da sugest\u00e3o opinativa da Corte de Contas, de natureza pol\u00edtica, criminal e financeira.<\/p>\n
Oportuno destacar a defini\u00e7\u00e3o de parecer pr\u00e9vio esposada pelo Ministro Batista Ramos, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, em palestra proferida em 03 de junho de 1978, na comemora\u00e7\u00e3o do 27\u00ba anivers\u00e1rio do Tribunal de Contas do Paran\u00e1, que se transcreve:<\/p>\n
"Chegamos \u00e0 conclus\u00e3o, tamb\u00e9m pela an\u00e1lise desse texto, que n\u00e3o se pode deixar de interpretar a express\u00e3o "parecer pr\u00e9vio", sen\u00e3o da forma que estamos preconizando, ou seja, parecer amplo, sem peias, sem limita\u00e7\u00f5es, que possa analisar todos os aspectos da administra\u00e7\u00e3o: o aspecto t\u00e9cnico-cont\u00e1bil, o aspecto jur\u00eddico, o aspecto da legalidade jur\u00eddica da despesa e da receita, o aspecto or\u00e7ament\u00e1rio, o aspecto financeiro, porque \u00e9 isto que realmente se cont\u00e9m nos textos constitucionais." <\/p>\n
1.3. Assiste a esse egr\u00e9gio Tribunal, na forma da legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta suas atividades funcionais, n\u00e3o s\u00f3 o direito, mas tamb\u00e9m o dever de promover dilig\u00eancias e vistorias in loco, mas, salvo melhor entendimento, antes da emiss\u00e3o do Parecer Pr\u00e9vio, ou para fundamentar sua emiss\u00e3o, uma vez que o Parecer Pr\u00e9vio exaure para o Tribunal, diante do caso concreto, a fun\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o auxiliar integrante do controle externo das atividades administrativas, ressalvada t\u00e3o somente a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio Publico, em caso de comprovada presen\u00e7a de pr\u00e1ticas relacionadas com improbidade administrativa, apurada previamente pelo Tribunal, antes da emiss\u00e3o do Parecer Pr\u00e9vio. Isto \u00e9, se o Parecer for pela rejei\u00e7\u00e3o das contas.<\/p>\n
1.8. Os atos e fatos a que se refere o Of\u00edcio n\u00ba …, ocorreram h\u00e1 mais de dez anos, estando, tanto a Suplicante, quanto os membros da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o daquele exerc\u00edcio financeiro, afastados dos cargos respectivos desde final de …, sendo de ser reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o de qualquer a\u00e7\u00e3o punitiva do Estado, a uma, em decorr\u00eancia do tempo e, a duas, pela inexist\u00eancia de desvio de recursos p\u00fablicos, mas t\u00e3o somente de irregularidades formais, tardiamente apontadas.<\/p>\n
1.5. Normatiza a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de …, em seu Art. …, que o Tribunal de Contas deve emitir Parecer Pr\u00e9vio sobre as contas apresentadas pelos Prefeitos Municipais em … dias, pelo que n\u00e3o pode o Suplicante estar sendo penalizado, tardiamente, por n\u00e3o ter, em tempo algum, dado causa ao retardamento dos procedimentos funcionais dessa egr\u00e9gia Casa de Contas. O interesse p\u00fablico, no caso em an\u00e1lise, n\u00e3o pode se sobrepor ao do Suplicante, por ter sido o pr\u00f3prio Tribunal quem deu causa do retardamento, neste caso, imotivado.<\/p>\n
1.6. Estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu Art. 5\u00ba, LXXVIII, que "a todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o".<\/p>\n
Assim, espera o Suplicante seja pelo douto Relator reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o temporal, com o arquivamento do processo.<\/p>\n
II – NO M\u00c9RITO<\/p>\n
2.1. No corpo dos autos de n\u00ba …, referente a uma Inspe\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada na Prefeitura Municipal de …, objetivando examinar a regularidade dos atos e despesas relativas ao exerc\u00edcio financeiro de …, foi oferecida, no tempo oportuno, e antes da emiss\u00e3o do Parecer Pr\u00e9vio acima referido, informa\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo de defesa, de … de … de ….<\/p>\n
2.2. Aponta a ilustrada Coordenadora:<\/p>\n
1 – Despesas realizadas sem apresenta\u00e7\u00e3o de procedimentos licitat\u00f3rios, anexo 11, fls. 10 a 12, no valor de R$ ….<\/p>\n
N\u00e3o tem o Suplicante como demonstrar, nessa fase processual, em presen\u00e7a do retardamento acima referido, a not\u00f3ria especialidade do contratado … ao tempo da contrata\u00e7\u00e3o, o que efetivamente foi feito, como deve constar dos arquivos da Prefeitura Municipal, aos quais n\u00e3o teve acesso o Suplicante dentro do tempo que lhe foi assinado, sem direito a prorroga\u00e7\u00e3o, todavia, pelos documentos que se junta a esta S\u00faplica, essa notoriedade, demonstrada na \u00e9poca, fica comprovada (docs. … a …).<\/p>\n
O contratado … prestou servi\u00e7os de assessoria de contabilidade e de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e n\u00e3o de assessoria jur\u00eddica.<\/p>\n
2 – Objeto: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de m\u00e3o-de-obra, sendo favorecida a ….<\/p>\n
Como se comprova com o documento que se anexa (doc. …), foi a …, contratada, ap\u00f3s ter sido comprovada a emerg\u00eancia, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os gerais de limpeza urbana e outros correlatos, englobando administra\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra e loca\u00e7\u00e3o de equipamentos.<\/p>\n
N\u00e3o tendo referido empresa assumido as obriga\u00e7\u00f5es originadas do contrato referido, foi instaurado o Processo Administrativo n\u00ba … (doc. …), que resultou no Decreto n\u00ba …, de … de … de …, que rescindiu o contrato com fundamento nos arts. 78, 79, 80 e 87 da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n
Em raz\u00e3o de tais fatos, e tendo em vista a emerg\u00eancia comprovada, foi contratada, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es e com as mesmas cl\u00e1usulas, a …, que cumpriu integralmente o contrato, n\u00e3o dispondo o Suplicante, em raz\u00e3o mesmo do tempo decorrido, de c\u00f3pia do referido contrato.<\/p>\n
3 – Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte – … – Valor R$ ….<\/p>\n
O servi\u00e7o de transporte rodovi\u00e1rio inter-municipal, como servi\u00e7o p\u00fablico transferido a terceiros por ato do Poder P\u00fablico, \u00e9 da compet\u00eancia do Estado, e n\u00e3o do Munic\u00edpio.<\/p>\n
N\u00e3o existe no Munic\u00edpio de … nenhuma reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual respons\u00e1vel pela concess\u00e3o das licen\u00e7as referidas, raz\u00e3o porque n\u00e3o tem como o Suplicante comprovar ser ela a \u00fanica concession\u00e1ria da linha de \u00f4nibus que liga … a …, todavia, afirma, salvo prova em contr\u00e1rio, ser a \u00fanica no tempo dos fatos e a \u00fanica na atualidade.<\/p>\n
8 – Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Assessoramento Jur\u00eddico – … – R$ ….<\/p>\n
N\u00e3o disp\u00f5e o Suplicante dos documentos relativos ao fato apontado, todavia, cumpre lembrar, como definido no pr\u00f3prio Parecer da …, tratar-se de advogado.<\/p>\n
A not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do Dr. …, que restou provada no tempo da contrata\u00e7\u00e3o, comprova-se com os documentos anexos (docs. …, …, …, …).<\/p>\n
A contrata\u00e7\u00e3o direta de advogado pelas Prefeituras Municipais tem sido objeto de pareceres desfavor\u00e1veis de alguns t\u00e9cnicos do Tribunal de Contas do Estado ao fundamento da aus\u00eancia de singularidade em algumas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Leciona Toshio Mukai que<\/p>\n
"apesar da aparente estabilidade da doutrina em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es afeitas ao tema da inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, no momento em que nos deparamos com os casos pr\u00e1ticos \u00e9 comum nos confrontarmos com d\u00favidas que abstratamente n\u00e3o se revelaram percept\u00edveis" (Da abrang\u00eancia da express\u00e3o "natureza singular" do art. 25, II, da Lei n\u00ba 8.666\/93, JAM-Jur\u00eddica, Salvador-BA, Ano X, n\u00ba 3, Mar\u00e7o\/2012:86).<\/p>\n
A mat\u00e9ria \u00e9, todavia, de acordo com alguns administrativistas de renome, pac\u00edfica. O Munic\u00edpio pode contratar advogado de forma direta, sem procedimento de licita\u00e7\u00e3o, ou com procedimento de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 sobremodo importante assinalar que os procedimentos licitat\u00f3rios s\u00e3o regulados pela Lei n\u00ba 8.666\/93. Assim, \u00e9 do pr\u00f3prio texto da Lei em causa que se h\u00e1 de buscar a \u00e2ncora para sustenta\u00e7\u00e3o dessa assertiva. Ela, a Lei n\u00ba 8.666\/93, define os casos de dispensa e de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, tendo em vista, em primeiro plano, o interesse p\u00fablico, definindo-se interesse p\u00fablico como aquele que concerne \u00e1 coletividade, de onde possa nascer benef\u00edcio ou preju\u00edzo como decorr\u00eancia do ato.<\/p>\n
\u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de advogado seja para a defesa de causas em ju\u00edzo ou fora dele, com ou sem not\u00f3ria especialidade, seja para a presta\u00e7\u00e3o de assessoria ou consultoria, desde que, nessa moldura, possua efetivamente not\u00f3ria especialidade.<\/p>\n
No caso de contrata\u00e7\u00e3o de advogado para defesa de interesses em ju\u00edzo ou fora dele, no exerc\u00edcio espec\u00edfico da profiss\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, posto que todo advogado j\u00e1 \u00e9 um profissional especializado.<\/p>\n
J\u00e1 para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assessoria e consultoria, ramos de natureza t\u00e9cnica e especial\u00edssimos da profiss\u00e3o, h\u00e1 que ser comprovada a not\u00f3ria especialidade.<\/p>\n
O art. 13, III, da Lei n\u00ba 8.666\/93 declara expressamente serem considerados servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados os trabalhos relativos a assessorias ou consultorias t\u00e9cnicas e o patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.<\/p>\n
Prescreve o \u00a7 1\u00ba, do art. 25 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, ser inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando houver inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o para os servi\u00e7os t\u00e9cnicos enumerados no j\u00e1 referido art. 13, desde que de natureza singular e o \u00a7 1\u00ba, do mesmo art. 25, considera profissional de not\u00f3ria especialidade o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenhos anteriores, estudos, experi\u00eancia, publica\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es, aparelhamento, equipe t\u00e9cnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho \u00e9 essencial e indiscutivelmente o mais adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato. A singularidade est\u00e1 contida no pr\u00f3prio conceito de especializa\u00e7\u00e3o, que fica comprovada com a demonstra\u00e7\u00e3o da not\u00f3ria especialidade.<\/p>\n
\u00c9 importante, todavia, para atendimento ao texto legal, que se entenda objetivamente o que venha a ser natureza singular do objeto da contrata\u00e7\u00e3o. Entendemos que a singularidade informada pela lei refere-se ao servi\u00e7o a ser prestado. Singularidade, todavia, n\u00e3o pode ser entendida como unidade. \u00c9 singular o servi\u00e7o que possua particularidades que permitam distingui-lo de outros. Tem, no corpo da lei, o sentido de especial. A singularidade tamb\u00e9m se ressalta da capacidade intelectual do profissional.<\/p>\n
Esclarece Mar\u00e7al Justen Filho que<\/p>\n
"singular \u00e9 o servi\u00e7o, n\u00e3o o n\u00famero de pessoas capacitadas a execut\u00e1-lo (…) A singularidade se caracteriza como uma situa\u00e7\u00e3o an\u00f4mala, incomum, imposs\u00edvel de ser enfrentada satisfatoriamente por todo e qualquer profissional "especializado". Envolve os casos que demandam mais do que a simples especializa\u00e7\u00e3o, pois apresentam complexidades que impedem obten\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria a partir da contrata\u00e7\u00e3o de qualquer profissional (ainda que especializado)" .<\/p>\n
O sentido das leis se deduz tanto do esp\u00edrito como da letra, como se extrai do brocardo de Ulpiano: Verbum ex legibus, sic accipiendum est: tam ex legum setentia, quam ex verbis. Temos, portanto, que analisar o entendimento da express\u00e3o "natureza singular", como observa Toshio Mukai, sob tr\u00eas aspectos:<\/p>\n
a) em rela\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio objeto;<\/p>\n
b) em rela\u00e7\u00e3o ao seu executor e<\/p>\n
c) em rela\u00e7\u00e3o ao modo de executar.<\/p>\n<\/p>\n
O objeto da contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser, a toda evid\u00eancia, um servi\u00e7o comum, pass\u00edvel de ser realizado por qualquer profissional, especializado ou n\u00e3o. N\u00e3o deve, todavia, ser entendido como um servi\u00e7o \u00fanico, pr\u00e9-determinado. Pode ter natureza gen\u00e9rica, desde que possua caracter\u00edsticas particularizantes e especificas, como, por exemplo, assessoria jur\u00eddica.<\/p>\n
O executor deve ser profissional possuidor de not\u00f3ria especialidade em rela\u00e7\u00e3o ao objeto da contra\u00e7\u00e3o, dessa especializa\u00e7\u00e3o extrapola a singularidade espec\u00edfica.<\/p>\n
Esclarece Toshio Mukai que<\/p>\n
"n\u00e3o basta a singularidade do objeto e a especializa\u00e7\u00e3o do executor, necess\u00e1rio de faz, para a jun\u00e7\u00e3o desses fatores, que o sujeito execute de modo especial o objeto, o que \u00e9, em s\u00edntese, o que busca a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de modo particularizado, de forma a assegurar seja alcan\u00e7ado o objetivo almejado, atendendo ao interesse p\u00fablico".<\/p>\n
A inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, como um dos pressuposto de natureza legal, se estabelece pela impossibilidade de licitar valores heterog\u00eaneos. N\u00e3o se pode buscar a presta\u00e7\u00e3o do melhor servi\u00e7o profissional pelo menor pre\u00e7o ofertado. N\u00e3o se trata da compra de mercadorias. N\u00e3o pode o profissional capaz de ofertar o melhor servi\u00e7o competir com outro sem especializa\u00e7\u00e3o pelo pre\u00e7o a ser ofertado. N\u00e3o \u00e9 esse o interesse p\u00fablico da contrata\u00e7\u00e3o. Trabalho intelectual n\u00e3o pode ser aferido em termos de menor pre\u00e7o.<\/p>\n
Esclarece Carlos Alberto Sobral de Souza, ilustre Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe que<\/p>\n
"a contrata\u00e7\u00e3o de um advogado implica, basicamente, confian\u00e7a entre outorgante e outorgado" (A Lei de Licita\u00e7\u00f5es e a Contrata\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Jur\u00eddicos, in JAM-Jur\u00eddica, Salvador-BA, Ano X, n\u00ba 1, janeiro\/2012, p.1 a 8).<\/p>\n
Em princ\u00edpio temos que verificar, como esclarece o mesmo ilustrado Conselheiro, que a defesa dos interesses do Munic\u00edpio deveria estar sob a responsabilidade permanente do Procurador do Munic\u00edpio, profissional ocupante de cargo de carreira (concursado) ou de livre nomea\u00e7\u00e3o, se comissionado. Neste caso, fica afastado de plano o procedimento de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Todavia, em caso de necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de profissional do direito, pela inexist\u00eancia de Procurador de carreira, essa contrata\u00e7\u00e3o deve ocorrer atrav\u00e9s de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Cumpre ser lembrado que a Ordem dos Advogados do Brasil, pelo de seu C\u00f3digo de \u00c9tica, impede o profissional do direito de celebrar contratos para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos com redu\u00e7\u00e3o dos valores estabelecidos na Tabela de Honor\u00e1rios. O advogado n\u00e3o pode alvitrar o valor de seus honor\u00e1rios, nem fix\u00e1-los de forma irris\u00f3ria (Arts. 39, 80 e 81 do C\u00f3digo de \u00c9tica). Da\u00ed se concluir o impedimento para oferta de propostas variadas de honor\u00e1rios em procedimento de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Embora n\u00e3o seja reconhecidamente exaustiva a rela\u00e7\u00e3o constante do art. 25, da Lei n\u00ba 8.666\/93, ela contempla expressamente a contrata\u00e7\u00e3o de profissional do direito no caso em an\u00e1lise.<\/p>\n
Na contrata\u00e7\u00e3o de advogado o que a Administra\u00e7\u00e3o busca, presente o interesse p\u00fablico, n\u00e3o \u00e9 necessariamente o menor pre\u00e7o, mas o resultado a ser alcan\u00e7ado com a contrata\u00e7\u00e3o. O pre\u00e7o, todavia, deve ser razo\u00e1vel, definido em raz\u00e3o da maior ou menor complexidade do servi\u00e7o.<\/p>\n
Mauro Roberto Gomes de Mattos esclarece que<\/p>\n
"a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, para efeito de exonerar a Administra\u00e7\u00e3o de pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os tem como crit\u00e9rio b\u00e1sico o perfil do profissional da advocacia e a intelectualidade do prestador de servi\u00e7os, na forma do \u00a7 1\u00ba do art. 25 da Lei n\u00ba 8.666\/93. \u00c9 humanamente imposs\u00edvel dimensionar-se qual \u00e9 o melhor advogado do Brasil (se \u00e9 que \u00e9 poss\u00edvel tal r\u00f3tulo) em virtude da complexidade jur\u00eddica que o caso comporta, bastando o advogado possuir alto grau de especializa\u00e7\u00e3o". (O Contrato Administrativo, 2\u00aa ed., Am\u00e9rica Jur\u00eddica, 2002:530).<\/p>\n
Necessariamente, o procedimento de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se oferece como a melhor op\u00e7\u00e3o ofertada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de advogado, seja para a defesa em processos judiciais, seja para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assessoria ou consultoria, cabendo ao administrador o direito de optar discricionariamente pela contrata\u00e7\u00e3o desse ou daquele profissional, presente a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por derradeiro transcrevemos aresto do egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais:<\/p>\n
"A contrata\u00e7\u00e3o de advogado para prestar assessoria jur\u00eddica a Munic\u00edpio prescinde de licita\u00e7\u00e3o, como permite o art. 13, incisos III e V, da Lei n\u00ba 8.666\/93, e quanto \u00e0 not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 25, \u00a7 1\u00ba, da mesma lei, n\u00e3o h\u00e1 crit\u00e9rios objetivos que permitam discriminar este ou aquele advogado, da\u00ed que se deve contentar com os crit\u00e9rios de escolha do Prefeito, que, como representante legal do Munic\u00edpio, est\u00e1 no direito de faz\u00ea-la, segundo seu poder discricion\u00e1rio, n\u00e3o tendo obriga\u00e7\u00e3o de atender a recomenda\u00e7\u00f5es que recaiam nas pessoas de A ou B, ainda que estas se apresentem ao denunciante como as que possuem especializa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se pode confundir not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o com not\u00e1veis especialistas, como n\u00e3o se pode olvidar que somente ao Prefeito Municipal incumbia julgar se a escolha recaia sobre profissional apto. Ningu\u00e9m pode substitu\u00ed-lo neste mister" (Recurso Especial n\u00ba 629.257-TJMG (2012\/0016858-8) -STJ).<\/p>\n
Assim, diante do que ficou exposto e provada a not\u00f3ria especialidade do advogado em causa com os documentos que se junta a esta s\u00faplica, a sua contrata\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio estava acobertada pelo princ\u00edpio legal da inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ocorrendo a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa.<\/p>\n
5 – Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os laboratoriais – … – R$ ….<\/p>\n
N\u00e3o tem o suplicante, em seu poder qualquer documenta\u00e7\u00e3o que se refira ao fato apontado, no entanto, verifica-se pelo pr\u00f3prio texto apresentado por esse Egr\u00e9gio Tribunal que houveram duas aquisi\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e, posteriormente, instaurado processo de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 verdade que o processo de licita\u00e7\u00e3o deve ser pr\u00e9vio \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, todavia a legisla\u00e7\u00e3o em vigor dispensa o procedimento dentro dos limites que determina e somente quando ultrapassados esses limites se imp\u00f5e \u00e0 abertura do procedimento de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Espera a suplicante seja, por essa raz\u00e3o desconsiderada a irregularidade apontada.<\/p>\n
6 – Despesas realizadas mediante procedimentos licitat\u00f3rios irregulares.<\/p>\n
Como consta dos documentos de fls. …\/… dos autos do processo em refer\u00eancia, foram realizados processos de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos respons\u00e1veis pelo atendimento aos procedimentos relacionados com o atendimento da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, representados pelos convites n\u00ba …\/…, …\/… e …\/….<\/p>\n
Tem o suplicante ligeira lembran\u00e7a de que os m\u00e9dicos em refer\u00eancia executavam os servi\u00e7os contratados e, dentro dos valores pactuados, emitiam notas fiscais com valores globais.<\/p>\n
Salvo melhor Ju\u00edzo n\u00e3o vislumbra o suplicante a presen\u00e7a de irregularidade que possa macular a honestidade administrativa e ter provocado qualquer desvio de recursos p\u00fablicos, n\u00e3o se enquadrando o suplicante no contexto da gera\u00e7\u00e3o de corruptos que tem maculado o servi\u00e7o p\u00fablico neste Pa\u00eds.<\/p>\n
III – O Pedido<\/p>\n
Por tudo que aqui ficou esclarecido espera o suplicante, n\u00e3o s\u00f3 o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m o afastamento de qualquer m\u00e1cula que possa vir a ferir a sua integridade moral como administrador p\u00fablico do Munic\u00edpio de …, no per\u00edodo informado.<\/p>\n
Nestes termos espera o Suplicante seja Egr\u00e9gia C\u00e2mara determinado o arquivamento do processo, por ser de direito e merecida<\/p>\n
JUSTI\u00c7A.<\/p>\n
…, … de … de….<\/p>\n
_______________________________<\/p>\n
Assinatura<\/p>\n
OAB n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[159],"class_list":["post-3079646","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-outros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3079646","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3079646"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3079646"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}