INFORMA\u00c7\u00d5ES EM A\u00c7\u00c3O DE MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/p>\n
EXMO. SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA … VARA C\u00cdVEL DESTA COMARCA<\/p>\n
… na qualidade de atual Prefeito do Munic\u00edpio de …, tendo sido notificado para prestar informa\u00e7\u00f5es, no prazo lega, sobre as alega\u00e7\u00f5es veiculadas na presente A\u00c7\u00c3O DE MANDADO DE SEGURAN\u00c7A impetrando pela empresa …, cujo o processo est\u00e1 em curso perante esse DD. Ju\u00edzo, sob o n\u00famero 7.629, vem, respeitosamente em tempo h\u00e1bil prestar pois informa\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
1. DO LITISCONS\u00d3RCIO PASSIVO NECESS\u00c1RIO<\/p>\n
FALTA DE CITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
NULUDADE PROCESSSUAL<\/p>\n
1. No caso em apre\u00e7o, pela simples leitura da peti\u00e7\u00e3o inicial, infere-se que a pretens\u00e3o deduzida pela autora \u00e0 evid\u00eancia envolve e atinge diretamente interesses de terceiros n\u00e3o citados para integrarem \u00e0 lide, cujos direitos est\u00e3o relacionados com os fatos visados pela autora que tem a obriga\u00e7\u00e3o de aditar a inicial a fim de pedir, principalmente, respectivas cita\u00e7\u00e3o das empresas vencedores das concorr\u00eancias publicadas … e … e, ainda da promotora de tais concorr\u00eancias, cujos atos impugnados foram por ela praticados, ou seja, a …, como \u00e9 de pleno conhecimento da autora. Trata-se, portanto, de obriga\u00e7\u00e3o da autora que ela n\u00e3o cumpriu.<\/p>\n
1.1. A despeito da forma\u00e7\u00e3o litisconsorcial nem se alegue ou se pode ignorar a sua necessidade no caso concreto e tampouco a sua admissibilidade no mandado de seguran\u00e7a, posto que simplesmente decorre da lei que o prev\u00ea expressamente (artigo 19), de forma, que o litiscons\u00f3rcio \u00e9 admitido no Writ por expressa disposi\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
1.2. Com efeito, v\u00ea-se que no caso sub examen, a lide n\u00e3o pode prosseguir-se sem a presen\u00e7a de todos os demais interessados nela, sob pena de nulidade do julgamento, comum \u00e9 o interesse das partes e conexa a rela\u00e7\u00e3o de direito, como \u00e9 \u00f3bvio, a decis\u00e3o do pedido, logicamente refletida ou influir\u00e1 nos contratos firmados com as empresas vencedoras dos certames ora impugnados pela impetra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
1.3. De forma que, o litisconsorte passivo afigura \u2013 se \u2013 nos necess\u00e1rio e conv\u00e9m reafirma-se, sob pena de nulidade do processo, j\u00e1 que \u00e9 evidente o interesse de tais partes envolvidas e relacionadas com o punctum saliens da demanda, assinalando-se a finalidade do litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o ao que ficou de fora da lide, mas que seria atingido pela decis\u00e3o, n\u00e3o produzindo a decis\u00e3o efeitos sem a cita\u00e7\u00e3o de todos os litisconsortes necess\u00e1rios.<\/p>\n
1.8. Assim, em face da natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica material do pedido em tela, imp\u00f5e-se a autora – impetrante a obriga\u00e7\u00e3o de promover a cita\u00e7\u00e3o de todos os litisconsortes necess\u00e1rios, nomeadamente as empresas vencedoras das concorr\u00eancias, j\u00e1 declinadas e tamb\u00e9m aludidas na inicial, bem como a empresa promotoras de tais concorr\u00eancias, aditando-se para tanto a inicial, no prazo que a mesma for assinado, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo, ex vi do artigo 87, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC e artigos 288 do CPC c\/c 19 da Lei n\u00ba 1.533\/51 e suas posteriores altera\u00e7\u00f5es ou seja desde logo, admitido o litiscons\u00f3rcio passivo e determinada, em conseq\u00fc\u00eancia, a cita\u00e7\u00e3o das respectivas empresas.<\/p>\n
2. DA REUNI\u00c3O DE A\u00c7\u00d5ES CONEXAS<\/p>\n
JU\u00cdZOS PREVENTO<\/p>\n
COMPET\u00caNCIA<\/p>\n
PRINC\u00cdPIO DA PREVEN\u00c7\u00c3O<\/p>\n
2. Em conson\u00e2ncia ainda com o princ\u00edpio da eventualidade ou da concentra\u00e7\u00e3o adotado pela sistem\u00e1tica do C\u00f3digo de Processo Civil, compete ao impetrado, arg\u00fcir, a hip\u00f3tese da conex\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, posto que ocorrem em separado outras a\u00e7\u00f5es, perante ju\u00edzes que t\u00eam a mesma compet\u00eancia territorial, que versam sobre o mesmo fato e fundamento jur\u00eddico, com a mesma causa de pedir e de acordo com o artigo 103 do CPC, \u201creputam-se conexas duas ou mais a\u00e7\u00f5es, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir\u201d.<\/p>\n
A prop\u00f3sito da conex\u00e3o de a\u00e7\u00f5es segundo a regra jur\u00eddica do artigo 106, do CPC, \u201ccorrendo em separado a\u00e7\u00f5es conexas perante XXXXXXXXXXXXes que t\u00eam a mesma compet\u00eancia territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar\u201d. Tem-se que a preven\u00e7\u00e3o n\u00e3o cria compet\u00eancia: s\u00f3 previne.<\/p>\n
Nesse particular, nunca \u00e9 demais ressaltar-se que, o que se teve por feito foi evitar-se que duas ou mais a\u00e7\u00f5es corram em diferentes ju\u00edzos, a despeito de serem todos competentes, decis\u00f5es conflitantes, contradit\u00f3rias ou o duplex incidium, portanto, a regra jur\u00eddica refere-se \u00e0 necessidade de jun\u00e7\u00e3o de causa para decis\u00e3o que h\u00e1 de ser dada simultaneamente, permitindo, destarte a aproxima\u00e7\u00e3o material para evitar discrep\u00e2ncia entre decis\u00f5es.<\/p>\n
Nestas condi\u00e7\u00f5es e havendo atividade ou quest\u00f5es sobre ponto comum de fato e de direito, com a mesma causa de pedir, nos termos dos artigos 103 e 106 do CPC, imp\u00f5e-se, em conseq\u00fc\u00eancia, a remessa dos presentes autos ao DD. Ju\u00edzo da … Vara C\u00edvel desta Comarca onde corre uma A\u00e7\u00e3o Cautelar Inominada contra o Munic\u00edpio e as empresas aqui declinadas – processo n\u00ba 7.619\/99, afirmando-se a compet\u00eancia deste pela preven\u00e7\u00e3o, pois despachou, entendendo-se este como o que ordenou a cita\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n
3. DA CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O<\/p>\n
AUS\u00caNCIA PRESSUPOSTOS<\/p>\n
DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO<\/p>\n
3. No caso vertente, realmente a impetrante participou das concorr\u00eancias p\u00fablicas de \u00e2mbito Internacional noticiada na peti\u00e7\u00e3o e realizadas pela atual Administra\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da Empresa …, que \u00e9 dotada de personalidade jur\u00eddica e administra\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias.<\/p>\n
Cumpre, por\u00e9m destacar-se que, contrariamente ao que alega propositadamente a impetrante na v\u00e3 tentativa de induzir em erro esse Ju\u00edzo, as concorr\u00eancias ent\u00e3o levadas a efeito pela …, que, a prop\u00f3sito da dimens\u00e3o e import\u00e2ncia que representam para o interesse coletivo delas participaram expressivos n\u00fameros de licitantes foram conduzidas com maior cautela, redobrada prud\u00eancia, impessoalidade, probidade, lisura, transpar\u00eancia, legalidade, com a mais ampla publicidade, enfim, com a rigorosa observ\u00e2ncia de todos os princ\u00edpios constitucionais e regras pertinentes \u00e0s concorr\u00eancias internacionais, j\u00e1 que as obras objeto das licita\u00e7\u00f5es (canaliza\u00e7\u00f5es de c\u00f3rregos), foram financiadas com recursos provenientes do …, atrav\u00e9s do …, trata-se do propalado Projeto …, e por isso mesmo, a teor do que disp\u00f5e o 5\u00ba do artigo 82 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, as normas e procedimentos do organismo estrangeiro inseridas no Edital atendeu \u00e0s exig\u00eancias previstas.<\/p>\n
MM. XXXXXXXXXXXX, n\u00e3o obstante o zelo, as cautelas e rigorosa observ\u00e2ncia de todas as regras e procedimentos inerentes \u00e0s concorr\u00eancias de \u00e2mbito internacional, da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o da …, in casu, eis que, sem qualquer raz\u00e3o e no seu sintom\u00e1tico desespero, a impetrante insurge-se contra os atos da Comiss\u00e3o bem como os atos da autoridade que julgou habilitadas as empresas vencedoras e, consequentemente, as respectivas adjudica\u00e7\u00f5es dos objetos das licita\u00e7\u00f5es a … e ….<\/p>\n
Com efeito no caso nem de longe se admite ou se vislumbra qualquer arranh\u00e3o aos princ\u00edpios b\u00e1sicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento objetivo e dos que lhes s\u00e3o correlatos (artigo 3\u00ba da Lei 8\/666\/93), e tampouco a quaisquer regras e procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n
De forma que, a impetrante n\u00e3o \u00e8 titular de direito l\u00edquido e certo, como alega, ali\u00e1s, a pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial, deixa evidente, que a mat\u00e9ria nela versada n\u00e3o comporta discuss\u00e3o via mandamus, cuja complexidade como se v\u00ea, n\u00e3o enseja a prote\u00e7\u00e3o reclamada. Logo, em sendo o Mandado de Seguran\u00e7a na inquestion\u00e1vel opini\u00e3o do memor\u00e1vel e sempre festejado Hely Lopes Meirelles in \u201cMandado de Seguran\u00e7a\u201d, p\u00e1g.05, \u201cA\u00e7\u00e3o Civil de Rito Sumario Especial\u201d e \u00e0 prop\u00f3sito do invocado e suposto direito l\u00edquido e certo que inexiste na esp\u00e9cie em exame. Ainda na esteira do citado jurista:<\/p>\n
\u201c… \u00e9 o que se apresenta manifesto na sua exist\u00eancia, delimitado na sua extens\u00e3o e apto a ser exercitado no momento da impetra\u00e7\u00e3o. Por outras palavras, o direito invocado, para ser ampar\u00e1vel por mandado de seguran\u00e7a, h\u00e1 de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condi\u00e7\u00f5es de sua aplica\u00e7\u00e3o ao impetrante; se a sua exist\u00eancia for duvidosa; se a sua extens\u00e3o ainda n\u00e3o estiver delimitada; indeterminados, n\u00e3o rende ensejo \u00e0 seguran\u00e7a\u201d… (grifei).<\/p>\n
E enfatiza mais:<\/p>\n
\u201cQuando a lei alude a direito liquido e certo, est\u00e1 exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exerc\u00edcio no momento da impetra\u00e7\u00e3o. Em \u00faltima an\u00e1lise, direito l\u00edquido e certo \u00e9 direito comprovado de plano. Se depender de comprova\u00e7\u00e3o posterior n\u00e3o \u00e9 l\u00edquido nem certo, para fins de seguran\u00e7a.\u201d<\/p>\n
3.6. Nesse sentido, em situa\u00e7\u00e3o semelhante que calha como luvas, portanto, \u00e0 esp\u00e9cie em exame, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, em ac\u00f3rd\u00e3o no autos do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 6697-0. da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que figura como impetrante a … e impetrado o Presidente do Tribunal de Contas do Estados, decidiu cujas ementa transcrevemos a seguir:<\/p>\n
\u201cMANDADO DE SEGURAN\u00c7A-CAR\u00caNCIA-DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO N\u00c3O EVIDENCIADO – Concorrente que se diz ilegalmente exclu\u00eddo de licita\u00e7\u00e3o \u2013 complexidade dos fatos que exige dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, incab\u00edvel na via eleita.\u201d<\/p>\n
3.7. Assim, verifica-se que os fatos versados pela autora pela sua complexidade n\u00e3o traduz-se direito l\u00edquido e certo ampar\u00e1vel pela via eleita, j\u00e1 que alega possuir, mormente a melhor qualidade t\u00e9cnica o que invoca a autora e, nesse particular, inclusive, dos fundamento do ac\u00f3rd\u00e3o aqui citado, transcrevemos o importante racioc\u00ednio que aplica-se mutatis mutandis in casu:<\/p>\n
\u201cMas a autoridade apontada como coatora, em suas informa\u00e7\u00f5es, explica com argumentos objetos, amparados na doutrina da cita, que escapam a possibilidade de ser apreciados pelo rito sum\u00e1rio do mandado de seguran\u00e7a os fatos apontados, por envolverem mat\u00e9ria complexa, que exigiria a realiza\u00e7\u00e3o de uma dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria ampla incab\u00edvel na esp\u00e9cie, o que se declare a melhor qualidade t\u00e9cnica do impetrante que se declare a melhor qualidade t\u00e9cnica do produto que ofereceu, al\u00e9m de fazer crer que o crit\u00e9rio de menor pre\u00e7o seria o suficiente para determinar a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda, que, essas quest\u00f5es n\u00e3o podem ser apreciadas no mandado de seguran\u00e7a, pois o direito n\u00e3o se apresenta manifesto na sua exist\u00eancia, delimitando na sua extens\u00e3o e apto a ser exercitado de pronto.<\/p>\n
Em suma, conclui, inocorre direito l\u00edquido e certo, pois, as situa\u00e7\u00f5es e fatos n\u00e3o se encontram comprovados de pleno, sem se desconsiderar que sequer menciona norma legal da qual decorresse pelo seu n\u00e3o cumprimento, o direito invocado, encontra-se tudo situado no poder discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
3.8. Nesta condi\u00e7\u00f5es, afigura \u2013 se \u2013 nos hip\u00f3tese de car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, pois como resultou evidente, a impetrante n\u00e3o satisfaz os pressupostos processuais e as condi\u00e7\u00f5es de direito constitucionais e legais (artigos 5\u00ba, LXIX da CF e artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba1.533\/51), n\u00e3o se prestando a car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou a sua inadmissibilidade ante a aus\u00eancia de direito liquido e certo comprovado de plano.<\/p>\n
8. DO M\u00c9RITO<\/p>\n
IMPROCED\u00caNCIA DA IMPETRA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
8. De outra parte, se o m\u00e9rito adentrar, o que se admite apenas para argumentar, nesse particular, se, portanto a senten\u00e7a de m\u00e9rito decidir sobre o suposto direito invocado, quanto \u00e0 legalidade ou ilegalidade dos atos impugnados, h\u00e1 de se concluir pela denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a em face de sua manifesta improced\u00eancia, pois, n\u00e3o se confira hip\u00f3tese de viola\u00e7\u00e3o de lei ou qualquer ato que traduza ou implique um abuso de poder, ofensa, les\u00e3o a qualquer ato que traduza ou implique um abuso de poder, ofensa, les\u00e3o a qualquer eventual direito e tampouco amea\u00e7a.<\/p>\n
8.1. Ora, ainda que se admitisse a viabilidade do presente mandamus, que a situa\u00e7\u00e3o e os fatos estivessem de plano comprovados (prova preconstitu\u00edda) e n\u00e3o dependesse de posterior comprova\u00e7\u00e3o, ainda assim, pela pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e jur\u00eddica, o pedido \u00e9 manifestamente improcedente, porque os atos que a impetra\u00e7\u00e3o visam obstar ou anular n\u00e3o trazem em si qualquer vicio de ilegalidade ou de ilegitimidade, desde a sua origem e praticados em face do primado do interesse p\u00fablico. N\u00e3o houve qualquer afronta \u00e0s regras e normas relativas \u00e0s licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
8.2. A despeito da alegada e equivocada ilegalidade examinando os atos impugnados e elementos formadores do processo, desde a sua origem, v\u00ea-se que, a impetrante por mera conveni\u00eancia ou ignor\u00e2ncia confunde as fases do processo de licita\u00e7\u00e3o e as regras a ele inerentes.<\/p>\n
8.3. N\u00e3o \u00e9 preciso grande esfor\u00e7o de racioc\u00ednio ou exeg\u00e9tico, para se compreender, que, as concorr\u00eancias de \u00e2mbito internacional, quando realizadas com recursos financeiros provenientes de organismo internacionais, a exemplo do BIRD, como j\u00e1 se disse, o respectivo Edital de Licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ajustar-se \u00e0s diretrizes da pol\u00edtica monet\u00e1ria e do com\u00e9rcio exterior, al\u00e9m de atender \u00e0s exig\u00eancias, normas e procedimentos dos organismos internacionais financeiros e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es decorrentes de acordos, protocolos, conven\u00e7\u00f5es ou tratados internacionais, mantidos apenas os princ\u00edpios basilares da lei interna do Pa\u00eds.<\/p>\n
8.8. Nunca \u00e9 demais ressaltar em passant, que o Brasil \u00e9 um dos signat\u00e1rios do tratado de Bretton Woods, firmado em 1986, do qual veio a lume o Banco Internacional para Reconstru\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento – BIRD, cujo acordo fora devidamente referendado pelo Congresso Nacional, como j\u00e1 se disse os recurso s\u00e3o provenientes de tal organismo.<\/p>\n
8.5. A prop\u00f3sito, tanto o do artigo 82, da Lei n\u00ba 8.666\/93, como as altera\u00e7\u00f5es da lei n\u00ba 8.883\/98, e seu 5\u00ba, dirimem qualquer d\u00favida que possa existir relativamente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel o que dever\u00e1 se sobrepor, na hip\u00f3tese de concorr\u00eancias, e, portanto, levadas a efeito com recursos oriundos de financiamentos concedidos por organismo internacional, segundo os quais disp\u00f5em in verbis que:<\/p>\n
\u201cArtigo 82-Nas concorr\u00eancias de \u00e2mbito internacional, o Edital dever\u00e1 ajustar-se \u00e0s diretrizes da pol\u00edtica monet\u00e1ria e do com\u00e9rcio exterior e atender \u00e0s exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n
Omissis …..<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba – Para a realiza\u00e7\u00e3o de obras, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou aquisi\u00e7\u00e3o de bens com recursos provenientes de financiamento ou doa\u00e7\u00e3o oriundos de ag\u00eancia oficial de coopera\u00e7\u00e3o estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poder\u00e3o ser admitidas, na respectiva licita\u00e7\u00e3o, as condi\u00e7\u00f5es decorrentes de acordos, protocolos, conven\u00e7\u00f5es ou tratados internacionais, aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao crit\u00e9rio de se\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o, o qual poder\u00e1 contemplar, al\u00e9m do pre\u00e7o, outros fatores de avalia\u00e7\u00e3o desde que por elas exigidos para a obten\u00e7\u00e3o do financiamento….\u201d.<\/p>\n
8.6. Assim, observa-se que, na hip\u00f3tese de concorr\u00eancia internacional, al\u00e9m das exig\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o componente, os princ\u00edpios fundamentais ou b\u00e1sicos aplic\u00e1veis da legisla\u00e7\u00e3o interna, o que seguramente ocorreu no caso, cujas regras, princ\u00edpios e procedimentos foram rigorosamente cumpridos e observados, pelo que sem qualquer proced\u00eancia a alega\u00e7\u00e3o da autora, n\u00e3o agindo, pois, a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o discricionariamente como insinua a autora ou ao bem prazer daquele ou ainda de acordo com crit\u00e9rio pessoal, gosto particular, mas sim, t\u00e3o-somente atuou na estrita conformidade do comando da lei, tendo com pedra angular e b\u00e1sica de sua atua\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do princ\u00edpio da legalidade, que \u00e9 ali\u00e1s o primeiro fundamento de legitimidade dos atos da Administra\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios da igualdade ou ins\u00f4nia da publicidade ampla da impessoalidade, da probidade administrativa, da vincula\u00e7\u00e3o ao Edital, do julgamento objeto e dos que lhes s\u00e3o correlatos.<\/p>\n
8.7. De forma que, a minuta do Edital referendado pelo … e tamb\u00e9m pelo …, as regras nele inseridas em ponto algum foram impugnadas pela impetrante, pelo que n\u00e3o tem legitimidade para questionar nesta altura o procedimento legal seguido pela Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o da … e uma vez aceitando-o, n\u00e3o se admite a lei que, a licitante venha mais tarde, pois, question\u00e1-lo e nesse sentido j\u00e1 decidiu:<\/p>\n
\u201cN\u00e3o \u00e9 legitima para pedir a invalida\u00e7\u00e3o do Edital a parte que, tendo-o aceito, sem impugna\u00e7\u00e3o, s\u00f3 ap\u00f3s o julgamento desfavor\u00e1vel aponta falhas ou irregularidades que o desmerecem…\u201d.(MS N\u00ba 89.607, DF AGOSTO\/95, PG 331).<\/p>\n
8.8. No caso sub oculis, obviamente que n\u00e3o se afigura qualquer irregularidade ou regra edital\u00edcia contra legem ou princ\u00edpio constitucional, ainda que sim, decaiu o direito de faz\u00ea-lo, a teor do que disp\u00f5e verbis o \u00a7 2\u00ba do artigo da LEI DE Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos:<\/p>\n
8.9. A prop\u00f3sito da alega\u00e7\u00e3o de que a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o da … julgou habilitados todos os licitantes (item 5 da inicial), na corresponde a verdade, e, nisso reside o ponto essencial de uma das quest\u00f5es, que a impetrante faz a maior confus\u00e3o do processo licitat\u00f3rio no caso de concorr\u00eancia de \u00e2mbito internacional, que como se disse segue diretrizes dos \u00f3rg\u00e3os estrangeiros, sem afrontar os princ\u00edpios b\u00e1sicos da legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria.<\/p>\n
8.10. Na verdade, a Comiss\u00e3o n\u00e3o julgou todos os licitantes habilitados como afirma, e ao contrario, reportando-se \u00e0 pr\u00f3pria inicial e \u00e0 peti\u00e7\u00e3o, verifica-se que todas as regras do Edital foram rigorosamente observados e consoante a regra prevista no item 8.2. do Edital (princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o), segundo a qual \u201ca Comiss\u00e3o ap\u00f3s exame preliminar dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o e da proposta, determinar\u00e1 se haver\u00e1 possibilidade de realizar o exame detalhado dos mesmo. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel faz\u00ea-lo, marcar\u00e1 data para divulga\u00e7\u00e3o do resultado do certame, em prazo n\u00e3o superior a 20 dias, se poss\u00edvel, ap\u00f3s o exame dos documentos passar\u00e1 a fase de julgamento\u201d.<\/p>\n
8.11. Como se infere \u00e0 evidencia, a Comiss\u00e3o limitou-se apenas ao exame PRELIMINAR dos documentos, o que por for\u00e7a da l\u00f3gica n\u00e3o implica ou significa que todos os licitantes tenham sido julgado habilitados. N\u00e3o se cogitou de habilita\u00e7\u00e3o, mas, simplesmente ao exame pr\u00e9vio, j\u00e1 que o exame mais detalhado e aprofundado ficaria, para a sua fase pr\u00f3pria.<\/p>\n
8.12. Assim, v\u00ea-se que, a irresigna\u00e7\u00e3o da impetrante se n\u00e3o for da ignor\u00e2ncia o \u00e9 da m\u00e1-f\u00e9, desespero de quem n\u00e3o se demonstrou apta a contratar o objeto da licita\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a rigor, destaque-se, que, o administrador, ao exercer suas atividades, apenas aplica a lei, apenas realiza concretamente uma vontade geral. S\u00f3 a lei pode definir e limitar o exerc\u00edcio dos direitos individuais. Da\u00ed a m\u00e1xima \u201ctodo poder \u00e9 a lei, toda autoridade que se possa exercitar \u00e9 a pr\u00f3pria da lei. Apenas em nome da lei se pode impor obedi\u00eancia.\u201d Na real verdade, inexiste poder para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que n\u00e3o seja concedido pela lei: O que mesmo, seus agentes n\u00e3o disp\u00f5em de liberdade, como tais seus atos a compet\u00eancia s\u00e3o limitadas pela lei e no dizer de Seabra Fagundes administrar \u00e9 aplicar a lei de oficio pelo que acentua Hely Lopes Meirelles:<\/p>\n
\u201cA efici\u00eancia de toda a atividade administrativa est\u00e1 condicionada ao atendimento da lei. Na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o h\u00e1 liberdade nem vontade pessoal.\u201d<\/p>\n
No caso nenhum ato da comiss\u00e3o e do ora informante resultou da vontade deliberada, mas t\u00e3o \u2013 somente de acordo com a lei, o esp\u00edrito e a finalidade da lei, n\u00e3o agindo contra legem ou qualquer principio b\u00e1sico que rege o processo de licita\u00e7\u00e3o no caso em exame.<\/p>\n
5. DA INABILITA\u00c7\u00c3O DA IMPETRANTE<\/p>\n
5. De outra parte, quando \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que atendeu a sua capacidade t\u00e9cnica atrav\u00e9s de ATESTADOS referentes \u00e0s obras de canaliza\u00e7\u00e3o de c\u00f3rregos, n\u00e3o \u00e9 verdade que, apesar de ter a impetrante aceito as condi\u00e7\u00f5es do Edital de licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o conseguiu efetivamente comprovar ter realizado obras de canaliza\u00e7\u00e3o de c\u00f3rregos, como exigida no Edital, f\u00ea-lo,por\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o a obras de natureza, e caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas distintas, cujo exame da documenta\u00e7\u00e3o fora submetida \u00e0 profissionais competentes. <\/p>\n
5.1. De sorte que, a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o da … decidiu acertadamente ao inabilitar a impetrante na fase pr\u00f3pria, pela falta de comprova\u00e7\u00e3o de sua capacidade t\u00e9cnica, e, conseq\u00fcente,desatendimento ao ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o e reputado essencial no caso de obras de canaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
5.2. Consigne \u2013 se que a impetrante se limitou a apresentar atestados de obras n\u00e3o precisamente relacionados com a canaliza\u00e7\u00e3o de c\u00f3rregos, reaterro compactado a 1OO% do proctor normal, levando \u2013 se em conta para tanto os fatores m\u00ednimos para a respectiva avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. A alega\u00e7\u00e3o, portanto, da impetrante \u00e9 temer\u00e1ria e carece de seriedade. Neste particular, ressalte \u2013 se que a comprova\u00e7\u00e3o de sua capacidade t\u00e9cnica refere – se a obras de rede de esgoto sanit\u00e1rio e pluvial, e, portanto diferentemente do exigido no Edital. <\/p>\n
Segundo Hely Lopes Meirelles, de forma objetiva e sint\u00e9tica afirma que:<\/p>\n
\u201cO que o princ\u00edpio da igualdade entre os licitantes veda \u00e9 a cl\u00e1sula discriminat\u00f3ria ou o julgamento faccioso que desiguala os iguais ou iguala os desiguais, favorecendo a uns e prejudicando a outros, com exig\u00eancias in\u00fateis para o servi\u00e7o p\u00fablico, mas com destino certo a determinados candidatos.\u201d <\/p>\n
\u201cO Edital \u00e9 a lei interna da licita\u00e7\u00e3o, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes quanto a Administra\u00e7\u00e3o que o expediu. \u00c9 impositivo para ambos as partes e para todos os interessados na licita\u00e7\u00e3o .\u201d<\/p>\n
5.8. Como se percebe facilmente, a mat\u00e9ria versada bna inicial n\u00e3o comporta discuss\u00e3o no \u00e2mbito da presente impetra\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o suposto direito da impetrante n\u00e3o se apresenta manifesto na sua exist\u00eancia, e delimitada na sua extens\u00e3o e apto a ser exercitado, notadamente quanto \u00e0 quest\u00e3o da capacidade t\u00e9cnica da mesma.<\/p>\n
Nestas condi\u00e7\u00f5es restou evidenciado que o autor n\u00e3o preenche os requisitos para a concess\u00e3o da liminar postulada , n\u00e3o conseguindo demonstrar o fumus boni iuris e tampouco o periculum in mora. <\/p>\n
Diante do exposto, conclui \u2013 se que os atos relativos a homologa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o das obras licitadas e noticiadas na inicial s\u00e3o leg\u00edtimos e absolutamente de acordo com a lei e os demais princ\u00edpios constitucionais vigentes, pelo que imp\u00f5e \u2013 se seja a impetrada julgada carecedora de a\u00e7\u00e3o, ou seja, a impetra\u00e7\u00e3o julgada improcedente. <\/p>\n
Termos em que, j. estas informa\u00e7\u00f5es com a inclusa documenta\u00e7\u00e3o,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
… de … de …<\/p>\n
______________________________________________<\/p>\n
Prefeito municipal de …<\/p>\n
___________________________________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB\/… n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[159],"class_list":["post-3079643","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-outros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3079643","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3079643"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3079643"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}