Merit\u00edssimo Juiz de Direito da 38\u00aa Vara C\u00edvel Comarca da Capital <\/p>\n
Processo n\u00ba: <\/p>\n
\t\t\t<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do processo \u00e0 ep\u00edgrafe da A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS SOB O RITO ORDIN\u00c1RIO<\/strong> <\/em>que move em face do LIGHT SERVI\u00c7OS EL\u00c9TRICOS S.A<\/strong>, igualmente qualificada vem, mui respeitosamente perante V.Exa. para expor sua<\/p>\n R\u00c9PLICA<\/strong><\/p>\n aos termos da CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong> apresentada, tendo em vista as raz\u00f5es de fato e de direito a seguir articuladas:<\/p>\n \t\t\tN\u00e3o apresentou preliminares a R\u00e9, passando \u00e0 defesa do m\u00e9rito.<\/p>\n Da confiss\u00e3o dos fatos<\/p>\n \u00c9 importante deixar claro que em momento algum da defesa apresentada negou a R\u00e9 <\/em><\/strong>que realmente, apontou o nome do Autor em cadastro restritivo de cr\u00e9dito SEM INFORMA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA<\/strong> conforme a lei exige.<\/p>\n \tMuito pelo contr\u00e1rio, confessa impunemente, conforme verifica-se \u00e0s fls.84, item 000, verbis:<\/em><\/p>\n \u201c 000 – A R\u00e9 agiu regularmente, <\/em>procedendo \u00e0 inclus\u00e3o dos dados do Autor no rol de devedores \u00e0 \u00e9poca<\/em><\/strong> e, posteriormente, \u00e0 exclus\u00e3o quando procedida a liquida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, n\u00e3o havendo que se falar em falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pela mesma.\u201d<\/em> (Grifo proposital) <\/p>\n Verifica-se pela defesa apresentada que a pr\u00f3pria R\u00e9, afirma a infeliz negativa\u00e7\u00e3o em nome do Autor, o que de per si<\/em>, j\u00e1 enseja o puro dano moral.<\/strong><\/p>\n Afirma, ainda sua autoria, acrescentando que realmente negativou o nome do Autor nos cadastros restritivos de cr\u00e9dito, conforme se verifica \u00e0s fls. 85, item 11, verbis:<\/em> <\/p>\n \u201c 11 \u2013 <\/em>de acordo com os documentos anexos, restou comprovado que \u00e0 \u00e9poca da inclus\u00e3o o autor estava inadimplente, procedendo ao respectivo cancelamento da anota\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> <\/em>t\u00e3o logo acusou a liquida\u00e7\u00e3o da fatura, o que repita-se ocorreu em 30\/11\/2006.<\/em><\/strong>\u201d <\/em>(Grifo proposital) <\/em><\/p>\n Procura, desta forma, desviar o foco da discuss\u00e3o alegando responsabilidade da SERASA, sem que, ao rev\u00e9s juntasse qualquer documento cabal que comprovasse a solicita\u00e7\u00e3o de baixa, n\u00e3o obstante os documentos juntados, somente comprovarem o erro da R\u00e9, onde se verifica que o objeto que ensejou a negativa\u00e7\u00e3o do nome do Autor, fora quitada em 2000\/11\/2006 conforme se verifica \u00e0s fls. 114, cujo pagamento fora realizado diretamente na loja da R\u00e9, o que demonstra fato incontroverso<\/em><\/strong>, a atitude da R\u00e9 para com o consumidor e mesmo em Ju\u00edzo, conforme o preceito do art. 373, II do CPC, qual seja a de demonstrar \u00e0 exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autor<\/em><\/strong>a.<\/p>\n O erro da R\u00e9, \u00e9 t\u00e3o claro, que nem mesmo, requereu em sua pe\u00e7a de defesa a denuncia\u00e7\u00e3o da lide<\/strong>, momento processual oportuno, para provar suas infundadas alega\u00e7\u00f5es, sem que, repita-se, deixasse de comprovar o pedido, o que n\u00e3o restou de forma alguma provado nos documentos juntados pela mesma.<\/p>\n O que se pode concluir \u00e9 qu\u00e3o arbitr\u00e1ria foi a atitude da R\u00e9, <\/strong>que s\u00f3 confirmou seu erro, informando o aponte do nome do Autor nos cadastros restritivos de cr\u00e9dito, deixando de verificar todo o mart\u00edrio pelo qual passou o Autor ao ter conhecimento da atitude aviltante da R\u00e9, que por mais de UM M\u00caS n\u00e3o apresentou qualquer justificativa plaus\u00edvel para o problema por ela criado, mesmo estando o Autor, por diversas vezes na sede da empresa R\u00e9 para procura da solu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Pela simples leitura da defesa apresentada se infere que a R\u00e9 nem possui certeza do que alega em sua pe\u00e7a de defesa, pois, \u00e9 obvio que o Autor antes do ajuizamento da presente demanda, procurou diligenciar junto a R\u00e9, e junto ao SERASA, requerendo inclusive por meio de notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o recebida pela LIGHT, alegando ter procedimento pr\u00f3prio, conforme protocolo n\u00ba 1540000441 e 15602660, \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o do seu nome junto aos cadastros restritivos de cr\u00e9dito, sendo informado que se referia a unifica\u00e7\u00e3o do CPF do Autor.<\/p>\n Verifica-se que o Autor diligenciou na medida de se evitar todo o constrangimento que passou, sendo inclusive orientado a pagar por fatura que sequer apresentava rela\u00e7\u00e3o contratual com o medidor<\/strong>, objeto da demanda, com o pagamento da import\u00e2ncia em duplicidade de R$ 25,51<\/strong> (fatura emitida pela R\u00e9) nas datas 27\/03\/2012 (fls. 36\/37) e 07\/04\/2012 (fls. 50). E agora, em sede de defesa, alega n\u00e3o ter o direito do Autor em receber a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 42, \u00a7 \u00fanico do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, correspondente a cobran\u00e7a indevida por d\u00e9bito j\u00e1 pago, vencido em 07\/04\/2012.<\/p>\n Ao contr\u00e1rio da R\u00e9, que faz defesa gen\u00e9rica, o Autor prova suas alega\u00e7\u00f5es, ao comprovar a inclus\u00e3o indevida e SEM AVISO PR\u00c9VIO do seu bom nome, em cadastros restritivos de cr\u00e9dito, pelo que tal fato se mostra<\/em><\/strong> incontroverso<\/em><\/strong>.<\/p>\n Importante frisar que a R\u00e9, nem mesmo alegou<\/strong>, ser o Autor devedor da R\u00e9, por\u00e9m, somente alegou responsabilidade da SERASA, sem que comprovasse sua tese de defesa<\/em><\/strong>, por meios dos documentos juntados, demonstrando, desta forma, mais um vez fato incontroverso.<\/p>\n Cabe, igualmente, ressaltar que a R\u00e9 N\u00c3O NEGOU TER REALIZADO A ANOTA\u00c7\u00c3O RESTRITIVA<\/em> conforme demonstrada \u00e0s fls. 82\/0006, que, portanto, tem for\u00e7a de VERDADEIRA<\/em><\/strong>.<\/p>\n Violou, especificamente, a norma prevista no art. 43, \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que veio a trazer preju\u00edzo ao Autor.<\/p>\n A R\u00e9 precisa compreender que sua atitude, por ser feita \u00e0 calada, SEM INFORMA\u00c7\u00c3O AO CONSUMIDOR<\/em><\/strong>, impediu uma solu\u00e7\u00e3o mais adequada do lit\u00edgio e ainda DEIXOU O CONSUMIDOR EM SITUA\u00c7\u00c3O VEXAT\u00d3RIA<\/em><\/strong>, incab\u00edvel com a determina\u00e7\u00e3o legal do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (art. 42).<\/p>\n A pura alega\u00e7\u00e3o de que tenha enviado pedido a SERASA, sem mesmo comprovar nos autos, n\u00e3o \u00e9 capaz de eximir a responsabilidade civil da R\u00e9, permanecendo a mesma configurada, nos termos do art. 14 da lei 8078\/0000, em raz\u00e3o de evidente falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o que acarretou dano ao consumidor.<\/p>\n Cabe, tamb\u00e9m mencionar que, conforme se comprova pelo comprovante de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito emitido pela SERASA em 23\/02\/2010<\/strong> o nome do Autor ainda constava com restri\u00e7\u00e3o, mesmo ap\u00f3s todas as tentativas para exclus\u00e3o conforme narradas e demonstradas nos documentos acostados pe\u00e7a inicial, que sequer foram impugnadas pela R\u00e9, a R\u00e9 n\u00e3o demonstrou NENHUMA MEDIDA para a solu\u00e7\u00e3o do problema por ela criado.<\/strong><\/p>\n Cabe salientar que somente foi procedida a BAIXA<\/strong> da restri\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a decis\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela<\/strong>, datada do dia 0000\/02\/2010, conforme se nota pela intima\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 7000, o que se conclui que h\u00e1 ensejo a cobran\u00e7a de multa di\u00e1ria pelos 4 dias de negativa\u00e7\u00e3o ainda indevidos, conforme se comprova pela boleta emitida pela SERASA, datada do dia 23\/02\/2010, em anexo.<\/p>\n Ser\u00e1 que entende a Contestante, ter o Autor seu nome inclu\u00eddo no rol de maus pagadores, por erro exclusivo da R\u00e9, lhe causou indel\u00e9veis dissabores e constrangimentos, tais como, ter sabido de tal fato por terceiros, se sentir envergonhada diante a recusa de seu cr\u00e9dito, ter ficado impossibilitado de realizar a compra a cr\u00e9dito de sua geladeira, e, mais importante, ver seu bom nome maculado pela ilicitude do R\u00e9, j\u00e1 n\u00e3o basta para demonstrar o preju\u00edzo?<\/p>\n Trata-se de ignorar que em sua atua\u00e7\u00e3o deve, no m\u00ednimo RESPEITAR A LEI. N\u00e3o h\u00e1 como evitar a revolta diante de t\u00e3o insens\u00edvel e bisonha defesa!<\/p>\n<\/p>\n Dessa forma, resta CONFESSADO O ATO LESIVO<\/em><\/strong>, consubstanciado no APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CR\u00c9DITO NEGATIVO SEM A PR\u00c9VIA COMUNICA\u00c7\u00c3O.<\/em><\/strong><\/p>\n Nota-se que ainda fosse o caso de inadimpl\u00eancia, o que n\u00e3o \u00e9, n\u00e3o seria esta a atitude correta, visto que foi especificamente, violada a norma prevista no art. 42, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que veio a trazer preju\u00edzo ao Autora.<\/p>\n A R\u00e9 precisa compreender que sua atitude, por ser feita \u00e0 calada, e, ademais, com INFORMA\u00c7\u00d5ES IMPRECISAS AO CONSUMIDOR<\/em><\/strong>, impediu uma solu\u00e7\u00e3o mais adequada do lit\u00edgio e ainda DEIXOU O CONSUMIDOR EM SITUA\u00c7\u00c3O VEXAT\u00d3RIA<\/em><\/strong>.<\/p>\n O j\u00e1 referido artigo 14 da lei 8078\/0000 consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de servi\u00e7os, fundada na \u201cTeoria do Risco do Empreendimento\u201d<\/em><\/strong>, que prescinde da demonstra\u00e7\u00e3o pelo consumidor da exist\u00eancia de culpa pelo fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do servi\u00e7o.<\/p>\n Portanto, agiu a R\u00e9 com a m\u00e1xima neglig\u00eancia cab\u00edvel, <\/strong>devendo, sim, arcar com o \u00f4nus de sua falta de dilig\u00eancia, eis que n\u00e3o agiu com cautela no momento da informa\u00e7\u00e3o de pagamento.<\/p>\n Da Responsabilidade dos fornecedores<\/em><\/strong><\/p>\n Nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/em>,<\/em><\/strong> mais especificamente em seu artigo 14<\/em>,<\/em><\/strong> a responsabilidade dos fornecedores pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores, pela defici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os oferecidos, \u00e9 objetiva<\/em>, ou seja, independe da exist\u00eancia de culpa ou de dolo. <\/p>\n Sendo a responsabilidade civil dos fornecedores objetiva, basta que exista nexo de causalidade entre o fato danoso e seu Autor para surgir a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar<\/em><\/strong>. <\/p>\n Ao contr\u00e1rio do que tenta demonstrar a Contestante, resta robustecido a prova colacionada nos autos de seu abalo em sua honra pessoal e credit\u00edcia frente a terceiros<\/strong>.<\/p>\n<\/p>\n Segundo alguns Autores, a responsabilidade civil dos fornecedores se baseia na teoria do risco profissional ou empresarial<\/em><\/strong> (\u201cculpa de servi\u00e7o\u201d), na qual todo aquele que cria um risco de dano para terceiros \u00e9 obrigado a repar\u00e1-lo<\/em><\/strong>, ainda que seja isento de culpa.<\/p>\n No entender de certos Autores, tais como Vilson Rodrigues Alves, a \u201cTeoria do Risco Criado<\/em><\/strong>\u201d, tem sido a mais aceita na doutrina:<\/p>\n \u201cSe ‘A’ exerce determinada atividade, automaticamente responde pelos eventos danosos que ela acarrete para as pessoas que nela estejam envolvidas, independentemente de culpa ou dolo.<\/p>\n Essa responsabilidade existe t\u00e3o s\u00f3 em virtude da situa\u00e7\u00e3o de risco criado<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n \u00c9 a que tem servido de sustenta\u00e7\u00e3o \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil dos estabelecimentos banc\u00e1rios.\u201d (Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos Banc\u00e1rios, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o, pg.58)<\/p>\n No caso em tela, o Autor sofreu danos morais <\/em><\/strong>em raz\u00e3o de uma s\u00e9rie de defici\u00eancias na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pela R\u00e9<\/em><\/strong>, que manteve o nome do Autor em cadastro restritivo de cr\u00e9dito SEM, CONTUDO, CONHECER DA D\u00cdVIDA, MUITO MENOS, POR ELA J\u00c1 QUITADA!<\/strong><\/p>\n No art. 6\u00ba do CDC, os incisos VI e VII garantem ao consumidor <\/em>\u201ca efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos\u201d<\/em>,<\/strong> bem como \u201co acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos, com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados\u201d<\/em>.<\/strong><\/p>\n Assim, como j\u00e1 dito anteriormente, vale destacar que o Autor NUNCA recebeu qualquer tipo de carta de cobran\u00e7a da R\u00e9, como tamb\u00e9m qualquer AVISO PR\u00c9VIO<\/strong> de que seu nome estaria sendo encaminhado a SERASA, ou outro \u00f3rg\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, providencia que certamente evitaria toda a humilha\u00e7\u00e3o e vergonha pelo qual o Autor est\u00e1 passando.<\/p>\n H\u00e1 de se destacar que desde 28\/11\/2006, N\u00c3O EXISTE O D\u00c9BITO<\/strong>, pelas pr\u00f3prias raz\u00f5es j\u00e1 anteriormente elencadas.<\/p>\n Do valor da indeniza\u00e7\u00e3o<\/p>\n Por desconhecimento<\/strong>, neglig\u00eancia<\/strong> ou aut\u00eantico desrespeito<\/strong>, procura a R\u00e9 descaracterizar todo o direito do Autor<\/em><\/strong> por n\u00e3o concordar com a interpreta\u00e7\u00e3o do pret\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n Afinal, a exposi\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a inicial foi extensa no sentido de que \u00e9 perfeitamente v\u00e1lido o pedido da exordial, referente ao quantum<\/em><\/strong> indenizat\u00f3rio da parcela extra patrimonial da R\u00e9, que deve levar em considera\u00e7\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es pessoais do Autor e R\u00e9u, bem como as condi\u00e7\u00f5es do fato.<\/p>\n Por\u00e9m, foi requerido, igualmente, que seja dado o cunho pedag\u00f3gico \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> posto que, pela pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o da R\u00e9 em Ju\u00edzo pode-se ter certeza do descaso para com os consumidores<\/em><\/strong>, e, como sen\u00e3o, o caso tela, total desrespeito ao Autor.<\/p>\n Dessa forma, deve ser estimado valor para que a R\u00e9 aprenda a melhorar a seguran\u00e7a dos servi\u00e7os ofertados<\/em><\/strong>, respeitando os consumidores. <\/p>\n Ou seja, o dano moral deve ser indenizado de tal forma que tenha para quem lesionou um cunho pedag\u00f3gico<\/em><\/strong> e desestimule a pr\u00e1tica de novas ilegalidades por id\u00eanticos motivos<\/em><\/strong>. <\/p>\n Para tanto, ela precisa sensibilizar o lesador<\/em><\/strong>, caso contr\u00e1rio, at\u00e9 mesmo devido \u00e0 impessoalidade de seus atos, jamais sentir-se-\u00e1 pressionado a melhorar seus servi\u00e7os.<\/p>\n E para sensibilizar a R\u00e9<\/em><\/strong>, que nem ao menos est\u00e1 reconhecendo que praticou algum il\u00edcito ou que sua atua\u00e7\u00e3o gerou preju\u00edzo ao Autor, somente com repetidas e maiores compensa\u00e7\u00f5es<\/strong> por danos extrapatrimoniais. <\/p>\n Age a R\u00e9 em Ju\u00edzo como age fora dele<\/em><\/strong>: despreocupada com os direitos dos consumidores, olhando sempre para o pr\u00f3prio umbigo<\/em><\/strong>.<\/p>\n Por isso, vale colacionar alguns entendimentos presentes em nossos Tribunais de Justi\u00e7as<\/p>\n RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – INCLUS\u00c3O NO SPC Verificada a culpa da r\u00e9 ao incluir de forma irrespons\u00e1vel o nome do apelante – pessoa \u00edntegra e que desfruta de \u00f3timo conceito no meio profissional, social e pol\u00edtico estadual – no rol dos maus pagadores – SPC – acarretando-lhe dano moral consider\u00e1vel, deve ser arbitrada indeniza\u00e7\u00e3o que tenha duplo efeito: reparar o dano<\/em>, mitigando a ofensa<\/em> sofrida e impor desembolso ao ofensor<\/em>, em valores que desestimulem a pr\u00e1tica de novos atos semelhantes<\/em>. Da\u00ed porque o voto \u00e9 no sentido de prover parcialmente o apelo para condenar a Requerida a indenizar ao autor os danos morais, fixando desde logo os danos no valor equivalente a dezoito vencimentos percebidos pelo autor, considerando-se apenas o vencimento b\u00e1sico – R$ 2.134,54. Limito-me a esse patamar, porque foi o que o autor pediu, esclarecendo, de logo, que teria sido muito mais gravosa a condena\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o estivesse limitada pelo autor. (TJ-RS – Ac. un\u00e2n. da 7a. C\u00e2m. C\u00edv., de 01\/10\/0007 – Ap. 50007.144.732 – Rel. Des. Eliseu Torres – Jos\u00e9 Valdeci Freitas da Silva x Lojas Renner S\/A) (grifo nosso) <\/p>\n \u201cResponsabilidade Civil. Danos morais…Crit\u00e9rios para o arbitramento do dano moral: a) a repara\u00e7\u00e3o do dano moral tem natureza tamb\u00e9m punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante fun\u00e7\u00e3o, entre outros efeitos, de evitar que se repitam situa\u00e7\u00f5es semelhantes<\/strong>.\u201d (RJTRGS 164\/312)<\/p>\n \u201c…A teoria do valor de desest\u00edmulo na repara\u00e7\u00e3o dos danos morais insere-se na miss\u00e3o preventiva da san\u00e7\u00e3o civil, que defende n\u00e3o s\u00f3 o interesse privado da v\u00edtima mas tamb\u00e9m visa a devolu\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio \u00e0s rela\u00e7\u00f5es privadas, realizando-se assim, a fun\u00e7\u00e3o inibidora da teoria da responsabilidade civil.\u201d<\/strong> (Apela\u00e7\u00e3o com Revis\u00e3o n.477.00007-0\/3, 2\u00baTACivSP, Rel. Juiz Renato Sartorelli)<\/p>\n DANO MORAL. INDENIZA\u00c7\u00c3O. CRIT\u00c9RIO DE QUANTIFICA\u00c7\u00c3O.<\/strong>\u201cO crit\u00e9rio de fixa\u00e7\u00e3o do valor indenizat\u00f3rio levar\u00e1 em conta tanto a qualidade do atingido como a capacidade financeira do ofensor<\/strong>, de molde a inibi-lo a futuras reincid\u00eancias, ensejando-lhe expressivo, mas suport\u00e1vel, gravame patrimonial.<\/strong> Embargos infringentes rejeitados por maioria.\u201d(EI n.50005032442 – 3\u00ba Grupo de C\u00e2maras C\u00edveis – Porto Alegre – RJTJRGS n.176\/250).<\/p>\n A verdade \u00e9 uma s\u00f3: quando trabalhar melhor e n\u00e3o ferir direitos de terceiros<\/em><\/strong> (ainda mais em sua atividade, cujo risco \u00e9 inerente) n\u00e3o ser\u00e1 atingido pela REVOLTA DOS CONSUMIDORES<\/em><\/strong>.<\/p>\n No caso em tela, o Autor sofreu danos morais <\/em><\/strong>em raz\u00e3o de uma s\u00e9rie de defici\u00eancias na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pela R\u00e9<\/em><\/strong>, omissivos e comissivos.<\/p>\n DO PEDIDO<\/p>\n Assim, em vista do acima exposto, reitera-se, in totum<\/em>, <\/strong>o requerido na exordial, e ante os termos da contesta\u00e7\u00e3o de fls. , porquanto presente o nexo de causalidade, e dos artigos 341 e 355, I do CPC, requer-se, a manifesta\u00e7\u00e3o da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, <\/strong>pela aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o e baixa a SERASA, documento este N\u00c3O JUNTADO PELA R\u00c9, DESMONTRANDO DESTA FEITA FATO INCONTROVERSO<\/strong>, pelo que reputa-se como verdadeiro os fatos articulados na inicial, j\u00e1 que a R\u00e9 n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus da impugna\u00e7\u00e3o especifica (art. 341 do CPC).<\/p>\n Por fim, requer a juntada do comprovante de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com data do dia 23\/02\/10<\/strong> e nada consta em 26\/02\/2010. E, por for\u00e7a do art. 355, I do CPC e considerando que o Autor n\u00e3o tem interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, conhe\u00e7a diretamente do pedido, proferindo senten\u00e7a, a fim de julgar procedente os pedidos formulados na inicial, por ser medida de direito e justi\u00e7a.<\/p>\nRio de Janeiro, <\/h4>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[159],"class_list":["post-3079367","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-outros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3079367","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3079367"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3079367"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}