{"id":3079363,"date":"2024-06-08T09:58:20","date_gmt":"2024-06-08T09:58:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T09:58:20","modified_gmt":"2024-06-08T09:58:20","slug":"alegacoes-finais-consumidor-vs-light-sa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/alegacoes-finais-consumidor-vs-light-sa\/","title":{"rendered":"[MODELO] Alega\u00e7\u00f5es finais – Consumidor vs Light S\/A"},"content":{"rendered":"

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 32\u00aa Vara C\u00edvel <\/strong>da Comarca da Capital – RJ<\/p>\n

Processo n\u00ba 2012.001.00001240-0<\/strong><\/p>\n

<\/strong>devidamente qualificada nos autos da A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer c\/c Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito com Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela <\/strong>proposta em face de LIGHT Servi\u00e7os de Eletricidade S\/A, vem, pela advogado teresina-PI infra-assinada, apresentar <\/p>\n

ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/h1>\n

aduzindo, para tanto, o que se segue:<\/p>\n<\/p>\n

<\/strong>Pretende a autora com a presente demanda ser ressarcida quanto aos valores pagos indevidamente \u00e0 r\u00e9 referentes ao Termo de Confiss\u00e3o de D\u00edvida, assinado sob coa\u00e7\u00e3o, bem como, a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 na obriga\u00e7\u00e3o de efetuar a troca do rel\u00f3gio medidor, a fim de que o servi\u00e7o seja prestado de forma adequada, eficiente e cont\u00ednua. Ademais, objetiva, ainda, ser ressarcida a t\u00edtulo de danos morais, em raz\u00e3o do sofrimento, ang\u00fastia, humilha\u00e7\u00e3o experimentada face a conduta arbitr\u00e1ria e ilegal da r\u00e9, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o desta em rever as contas a partir de dezembro de 10000008, devolvendo em dobro a diferen\u00e7a apurada entre o valor revisto e o efetivamente pago, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros morat\u00f3rios. <\/p>\n

Insta frisar que, foi admitida pela r\u00e9 a exist\u00eancia de um Termo de Confiss\u00e3o de D\u00edvida, assinado na reparti\u00e7\u00e3o da demandada ap\u00f3s vistoria realizada na resid\u00eancia da autora, sendo certo que, nega a ocorr\u00eancia do v\u00edcio de vontade, sob o argumento de que caberia \u00e0 autora provar a exist\u00eancia da coa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\tEquivocada, sem sombra de d\u00favida, a tese defensiva, tendo em vista a aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, em raz\u00e3o da vulnerabilidade e hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica do consumidor.<\/p>\n

N\u00e3o restam d\u00favidas de que a r\u00e9, <\/em>na figura de fornecedora de servi\u00e7os, est\u00e1 adstrita \u00e0 responsabilidade objetiva na forma do art. 14 da Lei n\u00ba 8.078\/0000 .<\/em><\/p>\n

\tCom o advento do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, tornou-se imperioso o acesso \u00e0 Justi\u00e7a por parte do impotente-consumidor, permitindo-lhe a lei, a vantagem processual, consubstanciada na dispensa do \u00f4nus da prova \u00e0quele que alega os fatos, sendo inquestion\u00e1vel que, tal invers\u00e3o alivia o consumidor do \u00f4nus da prova do nexo causal, de acordo com o preceito legal insculpido no art. 6o<\/sup>, inc. VIII, do CDC.<\/p>\n

\tInsta salientar, para tanto, a perfeita aplica\u00e7\u00e3o da norma inserta no art. 6\u00ba, inc. VIII, da Lei n\u00ba 8.078\/0000, \u00e0 hip\u00f3tese que se nos afigurou, sendo certo que, ante a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es de fato e direito expostas, restou a efetiva\u00e7\u00e3o da invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio, cabendo, por conseguinte, \u00e0 r\u00e9 e n\u00e3o \u00e0 autora o mister de comprovar o seu direito, missiva esta sedimentada na legisla\u00e7\u00e3o vigente. <\/p>\n

Fazendo-se t\u00e1bula rasa, confirma-se o posicionamento suscitado no sentido da configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva da empresa-r\u00e9, com fulcro nos princ\u00edpios consagrados pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em que a concretiza\u00e7\u00e3o da mesma independe da concorr\u00eancia de culpa ou da exist\u00eancia do nexo causal. <\/p>\n

\tOutrossim, os depoimentos colhidos na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento demonstram a veracidade dos fatos alegados pela autora, sendo certo que, as duas testemunhas presenciaram a conversa dos t\u00e9cnicos da r\u00e9 com a autora, oportunidade na qual afirmaram que existia um \u201cgato\u201d na rede el\u00e9trica e que a requerente deveria comparecer ao estabelecimento da demandada para acertar as contas, caso contr\u00e1rio seria processada.<\/p>\n<\/p>\n

Resta evidente, portanto, que a autora logrou comprovar, com a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos anexados aos autos, o depoimento das testemunhas em AIJ e, toda a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aduzida, a seriedade com que invocou a tutela jurisdicional.<\/p>\n

\t\tPelo exposto, requer a V. Exa. sejam julgados procedentes os pedidos formulados \u00e0s fls. 0000\/10 e 41,v\u00ba.<\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n

Rio de Janeiro, 6 de mar\u00e7o de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[159],"class_list":["post-3079363","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-outros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3079363","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3079363"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3079363"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}