{"id":3079242,"date":"2024-06-08T09:56:40","date_gmt":"2024-06-08T09:56:40","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T09:56:40","modified_gmt":"2024-06-08T09:56:40","slug":"pedido-de-alvara-judicial-cc-gratuidade-da-justica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-alvara-judicial-cc-gratuidade-da-justica\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Alvar\u00e1 Judicial c\/c Gratuidade da Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DA 00a<\/sup> VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

U R G E N T E MAIOR DE 60 ANOS<\/strong><\/p>\n

Lei n\u00ba\u00a010.741<\/a>\/2003<\/p>\n

Disp\u00f5em no seu Art. 71. \u00c9 assegurada prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos e procedimentos e na execu\u00e7\u00e3o dos atos e dilig\u00eancias judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer inst\u00e2ncia.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 00000, com Documento de Identidade de n\u00b0 00000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 0000000, Bairro TAL, CEP: 0000000, CIDADE\/UF, e NOME DA PARTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 00000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 000000, Bairro TAL, CEP: 000000 CIDADE\/UF, n\u00e3o possuem endere\u00e7o, por seu patrono que abaixo subscreve, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, pelos motivos que a seguir ir\u00e1 expor, propor o presente;<\/p>\n

REQUERIMENTO DE ALVAR\u00c1 JUDICIAL \u2013 RPV<\/strong><\/p>\n

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A Sra. FULANA DE TAL, faleceu em DIA\/M\u00caS\/ANO, conforme certid\u00e3o de \u00f3bito anexa.<\/p>\n

Pensava os requerentes que a de cujus n\u00e3o tinha deixado qualquer cr\u00e9dito a ser partilhado. Todavia, acabou-se por descobrir que este ainda teria valores a receber decorrente do RPV de n\u00ba 0000000, em decorr\u00eancia da A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE, que tramitou perante a TAL, no valor ainda sem atualiza\u00e7\u00e3o de R$ 00000 (REAIS). Estando, pois, referido valor depositado em nome da de cujus, no Banco TAL, situado no endere\u00e7o TAL, n\u00ba 00000000 \u2013 Bairro TAL, CIDADE\/UF.<\/p>\n

Destarte que os requerentes, s\u00e3o os \u00fanicos herdeiros, somente podem levantar referido valor com autoriza\u00e7\u00e3o judicial, raz\u00e3o pela qual se fez necess\u00e1ria a presente demanda. Referido procedimento, al\u00e9m de legalmente previsto, est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o entendimento jurisprudencial:<\/p>\n

Processo<\/strong><\/a>: AC 10034120044523001 MG<\/strong><\/p>\n

Relator (a): Beliz\u00e1rio de Lacerda<\/strong><\/p>\n

Julgamento: 02\/08\/0015<\/strong><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador: C\u00e2maras C\u00edveis \/ 7\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n

Publica\u00e7\u00e3o: 07\/08\/2015<\/strong><\/p>\n

Ementa: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – ALVAR\u00c1 JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES – LEI\u00a0<\/strong>6.858<\/strong><\/a>\/80 – DEP\u00d3SITO EM CONTA BANC\u00c1RIA – INEXIST\u00caNCIA DE OUTROS BENS – DESNECESSIDADE DE INVENT\u00c1RIO – ART.\u00a0<\/strong>515<\/strong><\/a>, \u00a7 3\u00ba DO\u00a0<\/strong>CPC<\/strong><\/a>\u00a0– RECURSO PROVIDO.<\/strong><\/p>\n

O Tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar quest\u00e3o exclusivamente de direito e estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento. Nos termos da lei\u00a0<\/strong>6.858<\/strong><\/a>\/80, o pedido de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial \u00e9 cab\u00edvel quando, inexistindo bens a serem partilhados, existem valores deixados pelo ‘de cujus’ e que n\u00e3o foram por ele utilizados, em conta banc\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante de todo o exposto, Excelent\u00edssimo Julgador, \u00e9 que v\u00eam requerer os autores que se digne Vossa Excel\u00eancia em:<\/p>\n

a) Conceder os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, por n\u00e3o poderem arcar com \u00e0s custas judiciais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de seus familiares.<\/p>\n

b) Concess\u00e3o da prioridade de tramita\u00e7\u00e3o em vista de serem os requerentes pessoas idosas, nos termos do\u00a0Estatuto do Idoso<\/a>.<\/p>\n

c) A devida intima\u00e7\u00e3o do ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para, querendo, intervir no presente feito;<\/p>\n

d) Determinar, ap\u00f3s todas as provid\u00eancias cab\u00edveis, a confec\u00e7\u00e3o do competente alvar\u00e1 judicial para que toda a quantia e valores presente no RPV de n\u00ba 0000000000. Descriminada no demonstrativo em anexo sejam liberadas em favor dos herdeiros j\u00e1 qualificados;<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal dos requerentes, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios e precat\u00f3rias, vistorias e per\u00edcias, bem como demais provas que se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 000000 (REAIS), para os efeitos fiscais.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[159],"class_list":["post-3079242","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-outros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3079242","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3079242"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3079242"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}