{"id":3079228,"date":"2024-06-08T09:56:31","date_gmt":"2024-06-08T09:56:31","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T09:56:31","modified_gmt":"2024-06-08T09:56:31","slug":"solicitacao-de-justificativa-e-providencias-pad-no-000000","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/solicitacao-de-justificativa-e-providencias-pad-no-000000\/","title":{"rendered":"[MODELO] Solicita\u00e7\u00e3o de justificativa e provid\u00eancias – PAD n\u00ba 000000"},"content":{"rendered":"

AO ILUSTR\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA COMISS\u00c3O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

Ref. Processo Administrativo Disciplinar – PAD n\u00ba 000000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE,\u00a0<\/strong>j\u00e1 devidamente qualificado nos atos o Processo Administrativo Disciplinar n\u00ba 000000, por seu advogado abaixo assinado, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, com fulcro no art. 152 e 156 da Lei Federal n\u00ba\u00a08.112<\/a>\/90,\u00a0inciso XXXIII e LV do art.\u00a0<\/a>5\u00ba<\/a>, no\u00a0inciso II\u00a0<\/a>do \u00a7 3\u00ba<\/a>\u00a0do art.\u00a037<\/a>\u00a0e no\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>\u00a0do art.\u00a0216<\/a>\u00a0da Constitui\u00e7\u00e3o, Lei Federal n.\u00a012.527<\/a>\/11 e Decreto\u00a07.724<\/a>\/12, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos,\u00a0SOLICITAR.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A Portaria n\u00ba 0000000, do \u00d3RG\u00c3O TAL, publicada em DATA TAL, Instituiu a Comiss\u00e3o Processante, para apurar poss\u00edvel infra\u00e7\u00e3o praticada pelo Requerente.<\/p>\n

Com base na Lei\u00a0n\u00ba 8.112<\/a>\/90, o prazo para a conclus\u00e3o do processo disciplinar n\u00e3o poder\u00e1 exceder\u00e1 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorroga\u00e7\u00e3o por igual prazo, quando as circunst\u00e2ncias o exigirem.<\/p>\n

Observando-se a Portaria n\u00ba 00000 do \u00d3RG\u00c3O TAL, o PAD possui Termo Inicial contado da data de publica\u00e7\u00e3o do ato que constituir a comiss\u00e3o, ou seja, iniciou em DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/p>\n

Assim, do Prazo Inicial conta-se 60 (sessenta) dias para a finaliza\u00e7\u00e3o do Procedimento.<\/p>\n

Tendo TAL DIA como refer\u00eancia\/marco inicial e, somando-se 60 (sessenta) dias, o resultado \u00e9 a data limite para conclus\u00e3o, ou seja, da soma tem-se DIA\/M\u00caS\/ANO (DOC. TAL).<\/p>\n

Neste \u00ednterim o Processado recebeu c\u00f3pia de \u201cAta de Delibera\u00e7\u00e3o no\u00a0<\/strong>Processo Administrativo Disciplinar n\u00ba 0000000, assinado por todos os membros, em seu e-mail institucional, em DIA\/M\u00caS\/ANO (DOC. TAL).<\/p>\n

Passaram-se, observando-se a data de hoje, TANTOS (DIAS) dias do prazo para conclus\u00e3o do Processo (DOC. TAL).<\/p>\n

Considerando\u00a0<\/strong>o NECESS\u00c1RIO Exerc\u00edcio Constitucional do Contradit\u00f3rio e Ampla Defesa, frente o Processo Administrativo Disciplinar n\u00ba 0000000 este requereu da comiss\u00e3o \u2013 n\u00e3o obtendo respostas.<\/p>\n

Como \u00fanica manifesta\u00e7\u00e3o efetiva da Comiss\u00e3o; temos apenas um e-mail encaminhado por via institucional. Sendo que para este ato n\u00e3o encontramos Previs\u00e3o legal – para tal modalidade de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em apertada s\u00edntese, temos os fatos.<\/p>\n

DO DIRETO<\/strong><\/p>\n

DO EXCESSO DE PRAZO<\/strong><\/p>\n

Sobre o Prazo para conclus\u00e3o do PAD a Portaria n\u00ba 00000 de DIA\/M\u00caS\/ANO do \u00d3RG\u00c3O TAL – publicada em DIA\/M\u00caS\/ANO, que Institui a Comiss\u00e3o Processante estabelece \u201co n\u00e3o cumprimento do referido per\u00edodo poder\u00e1 ensejar em apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade\u201d.<\/p>\n

No mesmo sentido, a Lei\u00a08.429<\/a>\/92 preceitua que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, e notadamente, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio.<\/p>\n

Assim, o excesso de prazo no Procedimento Administrativo Disciplinar, \u00e9 intoler\u00e1vel, pois um processo \u201cad eternum\u201d trar\u00e1 como consequ\u00eancia a imposi\u00e7\u00e3o de verdadeira \u201cEspada de D\u00e2mocles\u201d sobre a cabe\u00e7a do Processado. Portanto, a administra\u00e7\u00e3o deve combater os procedimentos, nos quais se tem um in\u00edcio, mas n\u00e3o se tem um fim certo. O que gera inseguran\u00e7a e afli\u00e7\u00e3o do<\/p>\n

Processado.<\/p>\n

DO V\u00cdCIO DE INTIMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

O Processado recebeu c\u00f3pia de \u201cAta de Delibera\u00e7\u00e3o no\u00a0<\/strong>Processo Administrativo Disciplinar n\u00ba 000000\u201d, assinado por todos os membros, em seu e-mail institucional, em DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/p>\n

Em tal documento, a Comiss\u00e3o Processante\u00a0SUSPENDEU<\/strong>\u00a0os Prazos do Processo de DIA, M\u00caS, ANO a DIA, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

Sobre esta SUSPENS\u00c3O n\u00e3o localizamos base legal para tal procedimento.<\/p>\n

Se n\u00e3o bastasse, o Processado foi Intimado do ato via e-mail institucional. Tamb\u00e9m, n\u00e3o encontramos base legal para tal procedimento.<\/p>\n

DA SOLICITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Ante as inconformidades apresentadas, solicitamos a esta Douta Comiss\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  1. Que nos apresente a Base Legal para:<\/li>\n<\/ol>\n

    A.1) Suspens\u00e3o de Processo Administrativo Disciplinar;<\/p>\n

    A.2) Intima\u00e7\u00e3o do Processado Via e-mail;<\/p>\n

      \n
    1. Manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Processante frente o Decurso do Prazo Legal para conclus\u00e3o do Processo Disciplinar, conforme art.\u00a0152<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.112<\/a>\/90;<\/li>\n
    2. Por \u00faltimo, saber se o prazo ser\u00e1 prorrogado ou se ser\u00e3o nomeados novos integrantes para a Comiss\u00e3o Processante;<\/li>\n
    3. Que a resposta seja encaminhada a este Advogado.<\/li>\n<\/ol>\n

      <\/a><\/p>\n

      Termos em que,<\/p>\n

      Pede Deferimento.<\/p>\n

      CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

      ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

      OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[159],"class_list":["post-3079228","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-outros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3079228","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3079228"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3079228"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}