{"id":3079224,"date":"2024-06-08T09:56:27","date_gmt":"2024-06-08T09:56:27","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T09:56:27","modified_gmt":"2024-06-08T09:56:27","slug":"recurso-administrativo-cancelamento-de-penalidade-autor-nome-do-recorrente","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-administrativo-cancelamento-de-penalidade-autor-nome-do-recorrente\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso Administrativo – Cancelamento de Penalidade – Autor: Nome do Recorrente"},"content":{"rendered":"

A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

N\u00ba Processo administrativo: 0000000<\/p>\n

N\u00ba RENACH: 0000000<\/p>\n

NOME DO RECORRENTE<\/strong>, brasileiro, inscrito no Cadastro da Pessoa F\u00edsica sob o n\u00ba 000000, portador do RG de n\u00ba 000000, CNH de n\u00ba 000000, vem, muito respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, interpor o presente<\/p>\n

RECURSO ADMINISTRATIVO<\/strong><\/p>\n

Contra aplica\u00e7\u00e3o de penalidade no Processo Administrativo n\u00ba 000000<\/p>\n

Aos DIA de M\u00caS de ANOS apresentei DEFESA PR\u00c9VIA quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es supracitadas, contudo, o Digno Delegado da 00\u00aa Delegacia Regional de CIDADE\/UF entendeu que seria caso de aplica\u00e7\u00e3o da pena TAL.<\/p>\n

No que pese o entendimento do nobre Delegado, tal decis\u00e3o n\u00e3o deve prosperar pelos motivos de fato a seguir aduzidos:<\/p>\n

DO VE\u00cdCULO E DAS INFRA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Ve\u00edculo TAL, placa XXX-0000, cor TAL, n\u00ba de Chassi 00000 sendo imputada a infra\u00e7\u00e3o do art. 00 do\u00a0C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/a>.<\/p>\n

Auto de Infra\u00e7\u00e3o: n\u00ba 0000, com data em DIA\/M\u00caS\/ANO \u00e0s TANTAS HORAS No endere\u00e7o tal, n\u00ba 000, na CIDADE\/UF SE FOR MAIS DE UM, COLOCAR TODOS AQUI<\/p>\n

DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A autua\u00e7\u00e3o n\u00ba 000000, com data de DIA\/M\u00caS\/ANO, busca aplicar penaliza\u00e7\u00e3o pela suposta pratica de crimes de tr\u00e2nsito com fulcro no Art.\u00a0224<\/a>, IV, da Lei n\u00ba\u00a09.503<\/a>\/97, por ter, em tese, transitado com os far\u00f3is da motocicleta apagados.<\/p>\n

Alego em minha defesa que n\u00e3o havia notado e observado que a l\u00e2mpada do farol dianteiro havia se queimado.<\/p>\n

Esta observa\u00e7\u00e3o inclusive poderia ter partido do Ilustre Agente Fiscalizador para alertar \u2013 me sobre o ocorrido, n\u00e3o porque ele tivesse obriga\u00e7\u00e3o e sim por instinto de solidariedade, utilidade p\u00fablica e bom senso que deve prevalecer nestes casos.<\/p>\n

Gostaria tamb\u00e9m de acrescentar que conforme o\u00a0C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/a> em seu Artigo\u00a0244<\/a>\u00a0\u00a7 4\u00ba determina e estabelece como medida administrativa o recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o at\u00e9 sanar a falha no ve\u00edculo; caso em pauta; e com a mais absoluta certeza isto n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

Dessa forma, a decis\u00e3o imposta pela autoridade de tr\u00e2nsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos v\u00e1lidos, devendo Vossa Senhoria entender que n\u00e3o avancei perante faixa exclusiva com o intuito de retirar a harmonia do tr\u00e2nsito e tampouco desrespeitar a legisla\u00e7\u00e3o ao meu bel prazer.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, requeiro sejam acatadas as justificativas apresentadas com o consequente cancelamento da penalidade imposta, com a consequente revoga\u00e7\u00e3o dos pontos de meu prontu\u00e1rio, protestando ainda pela produ\u00e7\u00e3o de provas por todos os meios admitidos em direito e cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, em especial a pericial e testemunhal.<\/p>\n

Certo de sua aten\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[159],"class_list":["post-3079224","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-outros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3079224","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3079224"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3079224"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}