{"id":3079220,"date":"2024-06-08T09:56:23","date_gmt":"2024-06-08T09:56:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T09:56:23","modified_gmt":"2024-06-08T09:56:23","slug":"rep-a-contest-cobranca-juros-capitalizados","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/rep-a-contest-cobranca-juros-capitalizados\/","title":{"rendered":"[MODELO] REP. \u00c0 CONTEST. – COBRAN\u00c7A JUROS CAPITALIZADOS"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL<\/strong> DA CIDADE<\/p>\n

RENOVA O PEDIDO DE EXAME DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

(postergada para an\u00e1lise ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa)<\/em><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Revisional <\/p>\n

Proc. n\u00ba. 44556.11.8.2017.99.0001<\/p>\n

Autor: CICRANO DE TAL<\/em><\/p>\n

R\u00e9u: CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO XISTA S\/A <\/p>\n

\t\t\t\tIntermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, comparece, com o devido respeito a Vossa Excel\u00eancia, CICRANO DE TAL, j\u00e1 qualificado na exordial desta querela, para apresentar, tendo em vista que a R\u00e9 apresentou fato impeditivo<\/em> do direito do Autor, no dec\u00eandio legal (CPC, art. 350<\/strong>), a presente <\/p>\n

R\u00c9PLICA \u00c0 CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.\t<\/strong><\/p>\n

\t\t<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 NECESSIDADE DE APRECIA\u00c7\u00c3O DE TODAS MAT\u00c9RIAS LEVADAS AO DEBATE PELAS PARTES<\/strong><\/p>\n

\u201c(CPC, art. 489, inc. III) \u201c<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t \t\t\u00c9 consabido que cabe ao Juiz decidir a causa, resolvendo as quest\u00f5es que lhe foram submetidas em ju\u00edzo<\/strong>. \t<\/p>\n

C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 489. S\u00e3o elementos essenciais da senten\u00e7a:<\/em><\/p>\n

( . . . )<\/em><\/p>\n

III – o dispositivo, em que <\/em>o juiz resolver\u00e1 as quest\u00f5es, que as partes lhe submeterem<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tNa hip\u00f3tese, quando do caso de julgamento emanado do ju\u00edzo monocr\u00e1tico de primeiro grau, for\u00e7oso que todos os elementos, levados aos autos para debate, constem na senten\u00e7a<\/strong>. <\/em><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, para que as quest\u00f5es debatidas no processo possam ser levadas a conhecimento do Tribunal ad quem<\/em>, imprescind\u00edvel se faz que este Magistrado exponha todas suas conclus\u00f5es, a respeito de toda mat\u00e9ria defendidas pelas partes<\/strong>. \u00c9 uma imposi\u00e7\u00e3o, maiormente em face dos princ\u00edpios da ampla defesa e do direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional<\/strong> (CF., art. 5\u00ba, LV e XXXV). <\/p>\n

\t\t\t\tNesse contexto, destaca-se que o Promovente submeteu a este ju\u00edzo<\/strong> as quest\u00f5es abaixo evidenciadas. <\/p>\n

2 \u2013 NO PLANO DE FUNDO<\/strong><\/p>\n

\u201cMERITUM CAUSAE \u201c<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n

2.1. Impertin\u00eancia da cobran\u00e7a de juros capitalizados mensais<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tCom a defesa a R\u00e9 advogou que seria legal a cobran\u00e7a de juros capitalizados \u201cmensalmente\u201d<\/strong>, nessa modalidade contratual (Contrato de Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito), quando, em s\u00edntese, assim asseverou:<\/p>\n

\u201c\tA capitaliza\u00e7\u00e3o mensal \u00e9 poss\u00edvel nos contratos financeiros, posto que autorizada ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da MP 1.963-17, de 30.03.2000 (atualmente reeditada sob o n\u00ba. 2.170-36\/2000). \u201c<\/em><\/p>\n

\t\t\t \tAo defender tais argumentos, um aspecto f\u00e1tico-jur\u00eddico restou incontroverso<\/strong>: \u00e9 indiscut\u00edvel que a Promovida cobrou juros capitalizados mensalmente, tanto que defendeu sua legalidade. Se n\u00e3o tivesse cobrado, n\u00e3o faria o menor sentido traz\u00ea-la ao debate. \t\t\t\t<\/p>\n

\t\t\t\tTratemos, ent\u00e3o, de refutar tais linhas de argumentos. <\/p>\n

\t\t\t\tN\u00e3o houvera, minimamente, qualquer acerto no tocante \u00e0 forma da remunera\u00e7\u00e3o de juros, especialmente no tocante \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o desses. O \u00fanico ajuste, como dito antes, fora por meio de um contrato de ades\u00e3o denominado: \u201cCondi\u00e7\u00f5es gerais de emiss\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es de cr\u00e9dito do Banco Zeta S\/A para pessoas f\u00edsicas<\/em><\/strong>\u201d, o qual carreado com esta exordial. (fls. 27\/44) <\/p>\n

\t\t\t\tComo se observa, n\u00e3o h\u00e1 cl\u00e1usula expressa ajustando-se \u00e0 cobran\u00e7a de juros capitalizados<\/strong>, bem como sua periodicidade. Devido, desse modo, seja afastada a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, em qualquer periodicidade.<\/p>\n

\t\t\t\tNesse sentido:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONTRATO BANC\u00c1RIO. CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. REVIS\u00c3O DE CL\u00c1USULAS. APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA. AUS\u00caNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL DE JUROS. PRESUN\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE PACTUA\u00c7\u00c3O. COBRAN\u00c7A INDEVIDA QUE DEVE SER AFASTADA. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. JULGAMENTO ACERCA DE QUEST\u00c3O QUE N\u00c3O INTEGRA O OBJETO DO PEDIDO. REVIS\u00c3O DE OF\u00cdCIO. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA N\u00ba 381 DO STJ. DECIS\u00c3O ULTRA PETITA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS\u00c3O ALVEJADA REFORMADA. <\/strong><\/p>\n

1 – O m\u00e9rito da controv\u00e9rsia reside na poss\u00edvel abusividade da cl\u00e1usula inerente ao contrato banc\u00e1rio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito celebrado pelas partes litigantes, a saber, a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros e a taxa de juros remunerat\u00f3rios. 2 – Capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros. Com o advento da medida provis\u00f3ria n\u00ba 1.963-17, editada em 31 de mar\u00e7o de 2000, objeto de reedi\u00e7\u00e3o sob o n\u00ba 2.170-36\/01, a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros passou a ser acolhida com periodicidade inferior a um ano, desde que seja expressamente prevista no contrato. No presente caso, diante da neglig\u00eancia do banco r\u00e9u em demonstrar que houve a pactua\u00e7\u00e3o expressa do anatocismo, impera-se reconhecer a nulidade da referida cl\u00e1usula, em face da presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos alegados que se operou em favor da demandante. 3 – Juros remunerat\u00f3rios. Em sede de exordial a parte autora n\u00e3o requereu a revis\u00e3o da cl\u00e1usula referente aos juros remunerat\u00f3rios, assim, impera-se reconhecer que o magistrado incorreu em julgamento ultra petita neste item. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido. Decis\u00e3o reformada para expurgar o cap\u00edtulo referente aos juros remunerat\u00f3rios, mantendo-a nos demais termos. (TJCE; APL 0485261-71.2010.8.06.0001; Primeira C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Heraclito Vieira de Sousa Neto; Julg. 25\/01\/2017; DJCE 01\/02\/2017; P\u00e1g. 45)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS BANC\u00c1RIOS. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO E REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS E PEDIDO REVISIONAL. OBJETO. <\/strong>Contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito verdecard quero-quero n\u00ba xxxx xxxx xxxx 2003, com limite de R$ 3.420,00. De in\u00edcio, consigno que a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em 13\/04\/2012, portanto, n\u00e3o se aplica, ao caso, as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 285-b, do CPC\/73, com altera\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.810, de 15 de maio de 2013 (artigo 330, \u00a72\u00ba, do CPC\/15). A senten\u00e7a recorrida foi publicada j\u00e1 na vig\u00eancia do c\u00f3digo de processo civil de 2015. Encargos da normalidade juros remunerat\u00f3rios. Per\u00edodo anterior a mar\u00e7o\/ 2011. Na hip\u00f3tese de revis\u00e3o de contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, em per\u00edodo anterior a mar\u00e7o de 2011, diante da inexist\u00eancia de uma tabela do BACEN acerca da taxa de juros remunerat\u00f3rios espec\u00edfica para o cart\u00e3o de cr\u00e9dito neste per\u00edodo, necess\u00e1rio se faz que a parte autora demonstre a alegada abusividade das taxas cobradas. O \u00f4nus da prova \u00e9 do autor, que deveria ter comprovado mesmo por prova m\u00ednima ou por amostragem, que a taxa dele cobrada extrapola a taxa m\u00e9dia dos outros bancos. Aus\u00eancia de prova m\u00ednima dessa alega\u00e7\u00e3o. Mantidos os juros remunerat\u00f3rios das faturas do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, conforme pactuados, da data da contrata\u00e7\u00e3o at\u00e9 fevereiro de 2011. No ponto, recurso desprovido. Juros remunerat\u00f3rios. Aplica\u00e7\u00e3o das orienta\u00e7\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, extra\u00eddas dos julgamentos dos recursos especiais representativos de controv\u00e9rsia n. 1.061.530\/RS e n. 1.112.879\/PR. Afinado a isso, o entendimento desta c\u00e2mara \u00e9 o de que a taxa de juros remunerat\u00f3rios contratada somente deve ser limitada quando for superior \u00e0 taxa m\u00e9dia de mercado, registrada pelo BACEN, somada ao percentual de 30% (trinta por cento), tido como a margem toler\u00e1vel. No caso, os juros contratados encontram-se acima da taxa m\u00e9dia de mercado, devendo ser limitados. No ponto, recurso provido. Capitaliza\u00e7\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o das orienta\u00e7\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, extra\u00eddas do julgamento do Recurso Especial representativo de controv\u00e9rsia n. 973.827\/RS. No caso, inexiste cl\u00e1usula autorizando a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros e ausente, tamb\u00e9m, men\u00e7\u00e3o da taxa mensal e anual de juros, pois o contrato e as faturas n\u00e3o informam tais encargos. Logo, poss\u00edvel afastar a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros em qualquer periodicidade.<\/strong> No ponto, recurso provido. Encargos da inadimpl\u00eancia juros morat\u00f3rios. Aplica\u00e7\u00e3o das orienta\u00e7\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, extra\u00eddas do julgamento do Recurso Especial representativo de controv\u00e9rsia n. 1.061.530\/RS. E, consoante o que disciplinam os arts. 1\u00ba e 5\u00ba do Decreto n\u00ba 22.626\/33, os juros morat\u00f3rios devem ser fixados em 1% ao m\u00eas. Nesse sentido tamb\u00e9m \u00e9 a S\u00famula n. 379 do STJ. Assim, poss\u00edvel a cobran\u00e7a dos juros morat\u00f3rios limitados a 1% ao m\u00eas e desde que n\u00e3o exigida a comiss\u00e3o de perman\u00eancia. No ponto, apelo desprovido. Multa. Em conformidade com o previsto no art. 52, \u00a71\u00ba, CDC admite-se a incid\u00eancia da multa, desde que limitada a 2% e n\u00e3o cobrada a comiss\u00e3o de perman\u00eancia. No ponto, \u00e9 de ser julgado improcedente o pedido, considerando que a multa contratual est\u00e1 assim pactuada. Dano moral. O dano moral n\u00e3o \u00e9 presumido e, assim, depende de prova que n\u00e3o foi produzida pela parte autora. No caso, trata-se de mero dissabor. No ponto, recurso desprovido. Desconstitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. N\u00e3o h\u00e1 falar em desconstitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em raz\u00e3o de eventual abusividade praticada pela parte r\u00e9, tendo em vista que h\u00e1 o reconhecimento do d\u00e9bito por parte do autora, sendo que houve a contrata\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, no valor de R$ 2.500,00, a qual originou o d\u00e9bito em discuss\u00e3o. Ademais, como referido na senten\u00e7a, o d\u00e9bito lan\u00e7ado nas faturas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 oriundo n\u00e3o s\u00f3 do empr\u00e9stimo contratado, mas tamb\u00e9m, de compras realizadas por meio do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, no qual incidiram encargos decorrentes da pr\u00f3pria contrata\u00e7\u00e3o, conforme constou na fl. 30v. Desse modo, improcede a pretens\u00e3o. No ponto, recurso desprovido. Recurso parcialmente provido. (TJRS; AC 0322267-24.2016.8.21.7000; Vera Cruz; Vig\u00e9sima Quarta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos; Julg. 14\/12\/2016; DJERS 23\/01\/2017)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tEm vista disso, a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, sob qualquer periodicidade, deve ser afastada. Incide, na hip\u00f3tese, a reg\u00eancia contida na S\u00famula 121 do Supremo Tribunal Federal<\/strong>, assim como S\u00famula<\/strong> 93 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

2.2. Impertin\u00eancia da cobran\u00e7a de juros capitalizados di\u00e1rios <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDito que o pacto de capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros n\u00e3o fora ajustado<\/em>, ressaltamos que, al\u00e9m disso, foram cobrados, descabidamente, juros com capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tPor\u00e9m, antes de tudo, conv\u00e9m ressaltar que, no tocante \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, ora debatidos, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ofensa \u00e0s S\u00famulas 539 <\/strong>e 541 do Superior Tribunal Justi\u00e7a<\/strong>, as quais abaixo aludidas:<\/p>\n

STJ, S\u00famula 539<\/strong> – \u00c9 permitida a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com periodicidade inferior \u00e0 anual em contratos celebrados com institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31\/3\/2000 (MP 1.963-17\/00, reeditada como MP 2.170-36\/01), desde que expressamente pactuada. <\/p>\n

STJ, S\u00famula 541<\/strong> – A previs\u00e3o no contrato banc\u00e1rio de taxa de juros anual superior ao duod\u00e9cuplo da mensal \u00e9 suficiente para permitir a cobran\u00e7a da taxa efetiva anual contratada.<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 dizer, os fundamentos, aqui lan\u00e7ados, s\u00e3o completamente diversos<\/strong> dos que est\u00e3o insertos nas s\u00famulas em apre\u00e7o. \t\t\t\t\t<\/p>\n

\t\t\t\tDe mais a mais, urge evidenciar que, para al\u00e9m do acerto de capitaliza\u00e7\u00e3o de juros mensais, igualmente n\u00e3o houvera ajusta \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o sob a periodicidade di\u00e1ria<\/strong>, o que, in casu<\/em>, tamb\u00e9m ocorrera. \u00c9 dizer, tocante \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, inarred\u00e1vel que h\u00e1 dupla ilegalidade: periodicidade mensal e di\u00e1ria<\/em>. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tAl\u00e9m de que, consabido que a cl\u00e1usula de capitaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, por ser de import\u00e2ncia crucial ao desenvolvimento do contrato, deve ser redigida de maneira a demonstrar exatamente ao contratante do que se trata, assim como quais reflexos gerar\u00e3o ao plano do direito material. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tO pacto, \u00e0 luz do princ\u00edpio consumerista da transpar\u00eancia<\/strong>, requer informa\u00e7\u00e3o clara, correta, precisa, sobre o contrato a ser firmado. Mesmo na fase pr\u00e9-contratual, teria que necessariamente conter: <\/p>\n

1) reda\u00e7\u00e3o clara e de f\u00e1cil compreens\u00e3o (art. 46);<\/em><\/p>\n

2) informa\u00e7\u00f5es completas acerca das condi\u00e7\u00f5es pactuadas e seus reflexos no plano do direito material;<\/em><\/p>\n

3) reda\u00e7\u00e3o com informa\u00e7\u00f5es corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, juros, encargos, garantia (art. 54, par\u00e1grafo 3\u00ba, c\/c art. 17, I, do Dec. 2.181\/87);<\/em><\/p>\n

4) em destaque, a fim de permitir sua imediata e f\u00e1cil compreens\u00e3o, as cl\u00e1usulas que implicarem limita\u00e7\u00e3o de direito (art. 54, par\u00e1grafo 4\u00ba)<\/em><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tNesse mesmo compasso \u00e9 o magist\u00e9rio de Cl\u00e1udia Lima Marques<\/strong>:<\/p>\n

\u201c \tA grande maioria dos contratos hoje firmados no Brasil \u00e9 redigida unilateralmente pela economicamente mais forte, seja um contrato aqui chamado de parit\u00e1rio ou um contrato de ades\u00e3o. Segundo instituiu o CDC, em seu art. 46, in fine, <\/em>este fornecedor tem um dever especial quando da elabora\u00e7\u00e3o desses contratos, podendo a vir ser punido se descumprir este dever tentando tirar vantagem da vulnerabilidade do consumidor.<\/p>\n

( . . . )<\/em><\/p>\n

\tO importante na interpreta\u00e7\u00e3o da norma \u00e9 identificar como ser\u00e1 apreciada \u2018a dificuldade de compreens\u00e3o\u2019 do instrumento contratual. \u00c9 not\u00f3rio que a terminologia jur\u00eddica apresenta dificuldades espec\u00edficas para os n\u00e3o profissionais do ramo; de outro lado, a utiliza\u00e7\u00e3o de termos at\u00e9cnicos pode trazer ambiguidades e incertezas ao contrato. \u201c (MARQUES, Cl\u00e1udia Lima. Contratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: o novo regime das rela\u00e7\u00f5es contratuais.<\/em> 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011. P\u00e1g. 821-822)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tConsequentemente, inescus\u00e1vel que a situa\u00e7\u00e3o em li\u00e7a traduz uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a qual \u00e9 regulada pela legisla\u00e7\u00e3o consumerista. Por isso, uma vez seja constada a onerosidade excessiva, e a hipossufici\u00eancia do consumidor, autorizada a revis\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais, independentemente do contrato ser "pr\u00e9" ou "p\u00f3s" fixado. <\/p>\n

\t\t\t\tAssim sendo, o princ\u00edpio da for\u00e7a obrigat\u00f3ria contratual (pacta sunt servanda<\/em>) deve ceder e coadunar-se com a sistem\u00e1tica do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n

\t\t\t\tNesse ponto espec\u00edfico, ou seja, quanto \u00e0 informa\u00e7\u00e3o precisa ao mutu\u00e1rio consumidor acerca da periodicidade dos juros<\/strong>, decidira o Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/em>, ad litteram<\/em>:<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC\/1973). NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS BANC\u00c1RIOS. <\/strong><\/p>\n

1. Capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de juros. Taxa n\u00e3o informada. Descabimento. Precedentes desta corte.<\/strong> Admitida, todavia, a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros, nos termos da orienta\u00e7\u00e3o firmada no Recurso Especial repetitivo n\u00ba 973.827\/RS. 2. Mora. Descaracteriza\u00e7\u00e3o. Reconhecimento da abusividade de encargo do per\u00edodo da normalidade contratual. 3. Repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito. Prova do pagamento em erro. Desnecessidade. S\u00famula n\u00ba 322\/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1.416.422; Proc. 2013\/0369011-9; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 06\/02\/2017)<\/p>\n

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. <\/strong><\/p>\n

Recurso especial. Recurso manejado sob a \u00e9gide do CPC\/73. A\u00e7\u00e3o revisional. Contrato banc\u00e1rio. Empr\u00e9stimo. Alega\u00e7\u00e3o de ofensa a S\u00famulas. Impossibilidade. Incid\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 284\/STF. Limita\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios \u00e0 taxa m\u00e9dia de mercado divulgada pelo BACEN. Conformidade do entendimento exarado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido com a orienta\u00e7\u00e3o do STJ. Capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dos juros. Abusividade reconhecida pela inst\u00e2ncia de origem com base em orienta\u00e7\u00e3o desta corte.<\/strong> Aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o aos fundamentos do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. Incid\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 283\/STF. Comiss\u00e3o de perman\u00eancia. Interesse recursal ausente. Atendida a pretens\u00e3o da parte pelo julgamento prolatado nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. Descaracteriza\u00e7\u00e3o da mora em virtude da cobran\u00e7a de encargos abusivos. Recurso Especial n\u00e3o conhecido. (STJ; REsp 1.514.317; Proc. 2015\/0032168-5; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 24\/11\/2016)<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. <\/strong><\/p>\n

Processual civil (CPC\/1973) e banc\u00e1rio. Aus\u00eancia de prequestionamento da mat\u00e9ria recursal. Quest\u00e3o suscitada, que, mesmo n\u00e3o se tratando de v\u00edcio previsto no artigo 535 do CPC\/1973, poderia ter sido suscitada por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o. S\u00famula n\u00ba 282\/STF. Incid\u00eancia. Capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de juros. Mera indica\u00e7\u00e3o no contrato de que haveria a incid\u00eancia nesta periodicidade. Insufici\u00eancia. Informa\u00e7\u00e3o insuficiente. Imprescindibilidade de indica\u00e7\u00e3o da taxa di\u00e1ria cobrada. Informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que se possa verificar a equival\u00eancia das taxas, afastando eventuais abusos.<\/strong> Recurso Especial a que se nega provimento. (STJ; REsp 1.444.777; Proc. 2014\/0067575-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 18\/10\/2016) <\/p>\n<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA. TAXA N\u00c3O INFORMADA. DESCABIMENTO. VIOLA\u00c7\u00c3O A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. <\/strong><\/p>\n

1. Controv\u00e9rsia acerca da capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria em contrato banc\u00e1rio. <\/p>\n

2. Compara\u00e7\u00e3o entre os efeitos da capitaliza\u00e7\u00e3o anual, mensal e di\u00e1ria de uma d\u00edvida, havendo viabilidade matem\u00e1tica de se calcular taxas de juros equivalentes para a capitaliza\u00e7\u00e3o em qualquer periodicidade (cf. RESP 973.827\/RS). 3. Discut\u00edvel a legalidade de cl\u00e1usula de capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de juros, em que pese a norma permissiva do art. 5\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.170-36\/2001. Precedentes do STJ. 4. Necessidade, de todo modo, de fornecimento pela institui\u00e7\u00e3o financeira de informa\u00e7\u00f5es claras ao consumidor acerca da forma de capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros adotada. 5. Insufici\u00eancia da informa\u00e7\u00e3o a respeito das taxas equivalentes sem a efetiva ci\u00eancia do devedor acerca da taxa efetiva aplicada decorrente da periodicidade de capitaliza\u00e7\u00e3o pactuada. 6. Necessidade de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle a priori do contrato, mediante o cotejo das taxas previstas, n\u00e3o bastando a possibilidade de controle a posteriori. <\/strong><\/p>\n

7. Viola\u00e7\u00e3o do direito do consumidor \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada. 8. Aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 6\u00ba, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do c\u00f3digo de defesa do consumidor (cdc). 9. Reconhecimento da abusividade da cl\u00e1usula contratual no caso concreto em que houve previs\u00e3o de taxas efetivas anual e mensal, mas n\u00e3o da taxa di\u00e1ria.<\/strong> 10. Recurso Especial desprovido. (STJ; REsp 1.568.290; Proc. 2014\/0093374-7; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 02\/02\/2016)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tCertamente a per\u00edcia cont\u00e1bil ir\u00e1 demonstrar que, na verdade, a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros ocorrera, tamb\u00e9m, de forma di\u00e1ria. Essa modalidade de prova, por isso, de logo requer-se. Afinal, \u00e9 uma pr\u00e1tica corriqueira, comum a toda e qualquer institui\u00e7\u00e3o financeira, n\u00e3o obstante a gritante ilegalidade. <\/p>\n

\t\t\t\tN\u00e3o fosse isso o bastante, \u00e9 cedi\u00e7o que essa esp\u00e9cie de periodicidade de capitaliza\u00e7\u00e3o (di\u00e1ria),<\/strong> importa em onerosidade excessiva <\/strong>ao consumidor. <\/p>\n

\t\t\t\tA prop\u00f3sito:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O. <\/strong><\/p>\n

C\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio para financiamento de ve\u00edculo, com garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inexistente. Mat\u00e9ria debatida que n\u00e3o reclama a produ\u00e7\u00e3o de outras provas. Incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Revis\u00e3o que \u00e9 poss\u00edvel em face da onerosidade excessiva. Artigos 6\u00ba, incisos IV e V, e 51, inciso IV, ambos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Juros remunerat\u00f3rios. Enunciado N. I do grupo de c\u00e2maras de direito comercial. Manuten\u00e7\u00e3o da taxa pactuada, que \u00e9 inferior \u00e0 m\u00e9dia de mercado divulgada pelo Banco Central. Capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dos juros prevista no contrato. Cl\u00e1usula que \u00e9 declarada nula porque importa em onerosidade excessiva ao consumidor. Declara\u00e7\u00e3o da constitucionalidade do artigo 5\u00ba da medida provis\u00f3ria n. 2.170-36\/01, por decis\u00e3o do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, em data de 4.2.2015. Cobran\u00e7a da tarifa de cadastro que \u00e9 autorizada. Contrato firmado em data posterior a 30.4.2008. Orienta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331\/RS, submetido ao rito do artigo 1.036 do c\u00f3digo de processo civil de 2015. Tarifa de abertura de cr\u00e9dito. Tac e tarifa de emiss\u00e3o de carn\u00ea. Tec que n\u00e3o foram pactuadas. Discuss\u00e3o in\u00f3cua. Validade da cl\u00e1usula que autoriza o vencimento antecipado da obriga\u00e7\u00e3o para o caso de inadimpl\u00eancia. Validade da exig\u00eancia, no per\u00edodo da inadimpl\u00eancia, da comiss\u00e3o de perman\u00eancia, dos juros da mora e da multa, porque foi demonstrada a conven\u00e7\u00e3o. Enunciado N. III do grupo de c\u00e2maras de direito comercial e Recurso Especial n. 1.058.114\/RS, submetido ao rito do artigo 1.036 do c\u00f3digo de processo civil de 2015. Repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito. Direito assegurado, na forma simples, para o fim de evitar o enriquecimento il\u00edcito e que independe da prova do erro no pagamento. Repeti\u00e7\u00e3o em dobro que \u00e9 invi\u00e1vel se o caso versa sobre engano justific\u00e1vel. Descaracteriza\u00e7\u00e3o da mora que fica prejudicada se o contrato encontra-se quitado. \u00d4nus da sucumb\u00eancia que n\u00e3o sofre altera\u00e7\u00e3o. Sucumb\u00eancia rec\u00edproca e proporcional, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em rela\u00e7\u00e3o ao mutu\u00e1rio. Fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios para remunerar o trabalho realizado em grau de recurso pelo advogado do mutu\u00e1rio. Artigo 85, \u00a7 11, do c\u00f3digo de processo civil de 2015. Compensa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios que fica vedada por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal. Artigo 84, \u00a7 14, do c\u00f3digo de processo civil de 2015. Recurso da institui\u00e7\u00e3o financeira desprovido e recurso do mutu\u00e1rio parcialmente provido. (TJSC; AC 0500813-47.2012.8.24.0020; Crici\u00fama; Quinta C\u00e2mara de Direito Comercial; Rel. Des. Guilherme Nunes Born; DJSC 07\/02\/2017; Pag. 158)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O. REVISIONAL. CONTRATO BANC\u00c1RIO. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA. TARIFA DE CADASTRO. REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO. <\/strong><\/p>\n

O pacto referente \u00e0 taxa de juros remunerat\u00f3rios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hip\u00f3tese, perante a taxa m\u00e9dia de mercado. A cobran\u00e7a de juros de forma capitalizada diariamente, onera excessivamente o mutu\u00e1rio, causando aumento desproporcional da d\u00edvida em rela\u00e7\u00e3o ao valor emprestado, acarretando desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o contratual. Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 l\u00edcita a cl\u00e1usula contratual que estipula a tarifa de cadastro, que consiste na contrapresta\u00e7\u00e3o devida \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras em fun\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas em bancos de dados e cadastros, a fim de apurar a idoneidade financeira do cliente. Uma vez comprovado o pagamento de valores indevidos, mister se faz sua devolu\u00e7\u00e3o, entretanto, de maneira simples, posto que n\u00e3o se pode atribuir ao banco qualquer m\u00e1-f\u00e9 quando da cobran\u00e7a de valores previstos no contrato. (TJMG; APCV 1.0313.11.033326-4\/002; Rel\u00aa Des\u00aa Cl\u00e1udia Maia; Julg. 02\/02\/2017; DJEMG 10\/02\/2017)<\/p>\n<\/p>\n

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORR\u00caNCIA. OMISS\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA DE JUROS. AUS\u00caNCIA DE INFORMA\u00c7\u00c3O ADEQUADA AO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE CONFIGURADA. INTELIG\u00caNCIA DO ART. 6\u00ba, III, CDC. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL PERMITIDA. PRECEDENTES. TARIFA DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO (TAC). IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO EM 2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

\u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de juros contratualmente prevista, quando o ajuste n\u00e3o mencionar o percentual da taxa di\u00e1ria a ser capitalizada, por flagrante viola\u00e7\u00e3o ao direito de informa\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 6\u00ba, III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Todavia, \u201ca previs\u00e3o no contrato banc\u00e1rio de taxa de juros anual superior ao duod\u00e9cuplo da mensal \u00e9 suficiente para permitir a cobran\u00e7a da taxa efetiva anual contratada\u201d (REsp 973.827\/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, Rel. P\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 08\/08\/2012, DJe 24\/09\/2012). \u00c9 vedada a cobran\u00e7a da Tarifa de Abertura de Cr\u00e9dito em contratos assinados ap\u00f3s a vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o-CMN n. 3.518\/2007, em 30\/4\/2008. Considerando que o contrato executado foi celebrado em 17\/12\/2012, afigura-se ilegal a incid\u00eancia da TAC, no caso em apre\u00e7o. (TJMT; APL 163254\/2016; Capital; Rel\u00aa Des\u00aa Serly Marcondes Alves; Julg. 25\/01\/2017; DJMT 27\/01\/2017; P\u00e1g. 99)<\/p>\n

\t\t\t\tObviamente que, uma vez identificada e reconhecida a ilegalidade da cl\u00e1usula que prev\u00ea a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria<\/strong> dos juros, esses n\u00e3o poder\u00e3o ser cobrados em qualquer outra periodicidade (mensal, bimestral, semestral, anual<\/em>). \u00c9 que, l\u00f3gico, inexiste previs\u00e3o contratual <\/strong>nesse sentido; do contr\u00e1rio, haveria n\u00edtida interpreta\u00e7\u00e3o extensiva<\/strong> ao acerto entabulado contratualmente. <\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, a corroborar as motiva\u00e7\u00f5es retro, conv\u00e9m ressaltar os ditames estabelecidos na Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil:<\/p>\n

C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 843. A transa\u00e7\u00e3o interpreta-se restritivamente<\/strong>, e por ela n\u00e3o se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tRespeitante \u00e0 onerosidade excessiva<\/strong>, at\u00e9 mesmo quanto \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, \u00e9 altamente ilustrativo transcrever algumas l\u00facidas passagens de abalizado precedente do STJ<\/strong> (STJ, REsp 1.568.290\/RS, 3\u00aa Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 02\/02\/2016), verbo ad verbum<\/em>:<\/p>\n<\/p>\n

\u201cA capitaliza\u00e7\u00e3o, como se sabe, \u00e9 um importante fator de incremento da d\u00edvida, pois consiste na incorpora\u00e7\u00e3o dos juros vencidos ao capital, para que passem a integrar a base de c\u00e1lculo dos juros vincendos.<\/strong><\/p>\n

Do ponto de vista matem\u00e1tico, \u00e9 poss\u00edvel demonstrar que, quanto menor a periodicidade da capitaliza\u00e7\u00e3o, maior ser\u00e1 o incremento da d\u00edvida, at\u00e9 um certo limite, que \u00e9 obtido com a capitaliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua (cf. REsp 973.827\/RS, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, DJe<\/strong><\/p>\n

24\/09\/2012).<\/strong><\/p>\n

O c\u00e1lculo do montante de uma d\u00edvida capitalizada pode ser obtido por meio da seguinte equa\u00e7\u00e3o matem\u00e1tica: M = C.(1+i)n (cf. BATISTA, Andr\u00e9 Zanetti. Juros, taxas e capitaliza\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2008, p. 37).<\/strong><\/p>\n

Nessa equa\u00e7\u00e3o, "M" \u00e9 o montante, "C" \u00e9 o capital mutuado, "i" representa a taxa de juros e "n" o n\u00famero de ciclos de capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Com base nessa equa\u00e7\u00e3o, a doutrina especializada apresenta diversas simula\u00e7\u00f5es sobre a evolu\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida de acordo com diversos per\u00edodos de capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

No caso dos autos, um capital de R$ 52.600,00 foi mutuado \u00e0 taxa efetiva de 18,20% ano e 1,4% ao m\u00eas, para pagamento em 60 meses, n\u00e3o tendo sido informada a taxa de juros di\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

Fazendo simula\u00e7\u00f5es com os dados do presente contrato, apresenta-se, ilustrativamente, a seguinte tabela, em que as colunas apresentam a evolu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, com juros simples, capitaliza\u00e7\u00e3o mensal e di\u00e1ria, apontando-se, na \u00faltima coluna, a diferen\u00e7a entre a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria e a mensal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/td>\n\n

Juros simples<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Mensal<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Di\u00e1ria<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Diferen\u00e7a<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

0 –<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

52.600,00<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

52.600,00<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

52.600,00<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

0<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n\n
\n

12 –<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

61.436,8 0<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

62.150,01<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

62.173,20<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

23,19<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

24 –<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

70.273,60<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

73.433,91<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

73.488,72<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

54,81<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

36 –<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

79.110,4 0<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

86.766,50<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

86.863,67<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

97,17<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48 –<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

87.947,30<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

102.519,76<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

102.672,86<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

153,10<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

60 –<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

96.784,10<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

121.133,16<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

121.359,32<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

226,16<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Como se verifica, a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria geraria um significativo incremento da d\u00edvida, ensejando um favorecimento exagerado e injustific\u00e1vel ao credor.<\/strong><\/p>\n

\tNo caso, o incremento ao final do contrato n\u00e3o foi significativo (apenas R$ 226,16), em raz\u00e3o da baixa taxa de juros (1,4%).<\/strong><\/p>\n

Entretanto, para contratos que envolvam taxas de juros mais elevadas, a diferen\u00e7a chega a atingir valores exorbitantes.<\/strong><\/p>\n

\t A prop\u00f3sito, confira-se a simula\u00e7\u00e3o realizada com base numa d\u00edvida de R$ 1.000,00 num contrato de cheque especial, em que a taxa de efetiva de juros cobrada \u00e9 de 10,53% ao m\u00eas e de 232,54% ao ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
<\/td>\n\n

Simples<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Mensal<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Di\u00e1ria<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Diferen\u00e7a<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

0 –<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

1.000,00<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

1.000,00<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

1.000,00<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

0<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

12 –<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

2.263,60<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

3.327,77<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

3.530,32<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

202,55<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

24 –<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

3.527,20<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

11.054,12<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

12.463,14<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

1.409,02<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

36 –<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

4.790,80<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

36.752,43<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

43.998,81<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

7.246,38<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48 –<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

5.054,40<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

122.193,52<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

155.329,74<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

33.136,22<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

60 –<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

7.318,00<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

406.265,74<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

548.363,17<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

142.097,43<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Constata-se que a diferen\u00e7a a maior obtida com a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria alcan\u00e7ou absurdos R$ 142.097,43, pelo mesmo per\u00edodo de tempo, para uma d\u00edvida de apenas R$ 1.000,00.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o se pode admitir, naturalmente, que a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria seja utilizada como uma forma sub-rept\u00edcia de incremento da d\u00edvida.<\/strong><\/p>\n

Para evitar que situa\u00e7\u00f5es como essas aconte\u00e7am, \u00e9 necess\u00e1rio, no m\u00ednimo, que a institui\u00e7\u00e3o financeira informe, a par das taxas de juros anual e mensal, a pr\u00f3pria taxa de juros di\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

Somente com base nessa informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 que se torna poss\u00edvel verificar a equival\u00eancia entre as taxas.<\/strong><\/p>\n

Essa equival\u00eancia pode ser obtida por meio da seguinte f\u00f3rmula: ip = (1+ia)1\/n \u2013 1. Aqui, "ip" \u00e9 a taxa procurada, "ia" \u00e9 a taxa dada e "n", o n\u00famero de ciclos de capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Estabelecida a equival\u00eancia entre as taxas, assegura-se que o montante da d\u00edvida ser\u00e1 o mesmo, qualquer que seja a taxa aplicada, anual, mensal ou di\u00e1ria, n\u00e3o havendo preju\u00edzo ao consumidor.<\/strong><\/p>\n

\tExatamente esse aspecto da equival\u00eancia das taxas serviu de fundamento para o recurso especial repetitivo em que se definiu a conhecida tese do duod\u00e9cuplo.\u201d<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDesse modo, os c\u00e1lculos, abaixo discriminados, relacionados ao contrato em quest\u00e3o,<\/em> traz \u00e0 tona o mesmo desiderato alcan\u00e7ado pelo Superior Tribunal Justi\u00e7a: <\/p>\n

Parcela 01 R$ ( .x.x.x. )<\/p>\n

Parcela 02 R$ ( .x.x.x. )<\/p>\n

Parcela 03 R$ ( x.x.x. )<\/p>\n

(….) \t\t\t<\/p>\n

\t\t\t\tOutrossim, n\u00e3o \u00e9 pelo simples motivo de que, ilustrativamente, n\u00e3o haja cl\u00e1usula de capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, que essa n\u00e3o possa ter sido cobrada. Fosse assim, qualquer banco colocaria que, por exemplo, n\u00e3o houve sequer capitaliza\u00e7\u00e3o de juros. \u201cPronto, assunto encerrado<\/em>. \u201d N\u00e3o \u00e9 isso, l\u00f3gico. <\/p>\n

\t\t\t\tA inexist\u00eancia da cl\u00e1usula nesse prop\u00f3sito (capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria), chega a espantar quaisquer gerentes de bancos. Todos s\u00e3o un\u00e2nimes: a cobran\u00e7a de juros capitalizados \u00e9 (e sempre ser\u00e1) di\u00e1ria. <\/p>\n

\t\t\t\tAfirmar-se que em uma d\u00edvida em atraso de, suponhamos, 89(oitenta e nove) dias, o banco ir\u00e1 cobrar 60 dias (duas mensalidades capitalizadas), deixando para tr\u00e1s a capitaliza\u00e7\u00e3o dos outros 29 dias (porque n\u00e3o completou 30 dias), chega a ser hil\u00e1rio para aqueles. <\/p>\n

\t\t\t\tDa\u00ed ser imperiosa a realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial cont\u00e1bil, de sorte a \u201cdesmascarar\u201d o embuste em debate.<\/p>\n

\t\tDiante disso, conclui-se que, declarada nula a cl\u00e1usula que estipula a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, resta vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o em qualquer outra modalidade<\/strong>. Subsidiariamente (CPC, art. 326<\/strong>), seja definida a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros anual (CC, art. 591<\/strong>), ainda assim com a desconsidera\u00e7\u00e3o da mora.<\/p>\n

2.3. Juros remunerat\u00f3rios acima do texto legal <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t \t\tNa hip\u00f3tese em estudo, o acerto contratual n\u00e3o cont\u00e9m qualquer refer\u00eancia \u00e0 taxa de juros remunerat\u00f3rios<\/strong>. Fere, portanto, \u00e0 disciplina do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n

\t\tDesse modo, inexistindo cl\u00e1usula no sentido demonstrar ao usu\u00e1rio a taxa remunerat\u00f3ria a ser empregada, h\u00e1 de ser limitada \u00e0 m\u00e9dia do Bacen para o per\u00edodo. <\/p>\n

\tNoutro firo, \u00e9 assente esse entendimento nos Tribunais e, ainda, sob a \u00e9gide do contido na S\u00famula 530 do STJ<\/strong>, in verbis<\/em>:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATOS. CONTA CORRENTE E OUTROS. SENTEN\u00c7A PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURG\u00caNCIA DA CASA BANC\u00c1RIA. PRELIMINAR. AUS\u00caNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURG\u00caNCIA REFERENTE \u00c0 COMPENSA\u00c7\u00c3O DE V ALORES. SENTEN\u00c7A BEN\u00c9FICA NO PONTO. M\u00c9RITO. C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA N\u00ba 297 DO STJ. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. LIMITA\u00c7\u00c3O EM 12% AO ANO. INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA QUE N\u00c3O SE SUJEITA A LEI DE USURA. S\u00daMULA N\u00ba 596 DO STF. ART. 192, \u00a73\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL REVOGADO. LIMITA\u00c7\u00c3O SUJEITA AO \u00cdNDICE DIVULGADO PELA TAXA M\u00c9DIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE C\u00c2MARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CONTRATOS CUJOS JUROS ENCONTRAM-SE AUSENTES. MAT\u00c9RIA ABORDADA PELO VERBETE SUMULAR 530 DO STJ E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROV\u00c9RSIA N. 1.112.879\/PR. LIMITA\u00c7\u00c3O A TAXA M\u00c9DIA DE MERCADO. NOVO ENTENDIMENTO. <\/strong><\/p>\n

Conv\u00e9m contemplar na presente decis\u00e3o a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto n\u00ba 22.626\/33 frente as institui\u00e7\u00f5es financeiras de acordo com a S\u00famula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis:"As disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 22.626 de 1933 n\u00e3o se aplicam \u00e0s taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas opera\u00e7\u00f5es realizadas por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o \u00edndice dos juros remunerat\u00f3rios n\u00e3o esteja vinculado a limita\u00e7\u00e3o disposta no revogado artigo 192, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria e at\u00e9 mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de C\u00e2maras de Direito Comercial anota que \u00e9 poss\u00edvel estabelecer limita\u00e7\u00e3o\/redu\u00e7\u00e3o quando superior \u00e0quele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS. CONTRATOS N. 024.620.635, ABERTURA DE CONTA CORRENTE E POUPAN\u00c7A E N. 148.908.369. FIRMADOS AP\u00d3S A EDI\u00c7\u00c3O DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N. 1.963\/2000. S\u00famula n\u00ba 539 SO STJ. AUS\u00caNCIA DE PACTUA\u00c7\u00c3O NOS CONTRATOS. P ACTU A\u00c7\u00c3O IMPL\u00cdCITA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICA\u00c7\u00c3O. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA C\u00c2MARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUOD\u00c9CUPLO DO MENSAL. S\u00famula n\u00ba 541 DO STJ. VIABILIDADE DE INCID\u00caNCIA DA CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS. Tanto o STJ como o TJSC, em recentes decis\u00f5es, pautaram-se em admitir a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal em contratos banc\u00e1rios firmados a partir de 31\/03\/2000, desde que expressamente pactuado, reconhecendo, desta forma, a legitimidade da MP 1.963\/2000.No caso em comento, resta evidente que a aven\u00e7a foi firmada em data posterior \u00e0 data de entrada em vigor da mencionada Medida Provis\u00f3ria e, por isso, pass\u00edvel a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros, bastando para sua legitimidade, a expressa previs\u00e3o contratual. MORA E ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. LIMITA\u00c7\u00c3O DOS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS E AFASTAMENTO DA CAPITALIZA\u00c7\u00c3O. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. SUSPENS\u00c3O DOS ENCARGOS MORAT\u00d3RIOS AT\u00c9 A REALIZA\u00c7\u00c3O DO C\u00c1LCULO DO SALDO DEVEDOR. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS MORAT\u00d3RIOS E DA CONCESS\u00c3O DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. PRECEDENTES DA C\u00c2MARA. SUCUMB\u00caNCIA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC; AC 0017627-42.2012.8.24.0005; Balne\u00e1rio Cambori\u00fa; Quinta C\u00e2mara de Direito Comercial; Rel. Des. Guilherme Nunes Born; DJSC 15\/02\/2017; Pag. 201)<\/p>\n

COBRAN\u00c7A. CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CR\u00c9DITO EM CONTA CORRENTE. PROCED\u00caNCIA. APELA\u00c7\u00c3O DO DEVEDOR. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORR\u00caNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESS\u00c1RIA. CONTRATO QUE SE SUBMETE AO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. AUS\u00caNCIA DE PACTUA\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA N\u00ba 530 DO STJ. JUROS QUE DEVEM SER LIMITADOS \u00c0 M\u00c9DIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ENCARGOS MORAT\u00d3RIOS.<\/strong><\/p>\n

A cobran\u00e7a de encargos indevidos durante a normalidade do contrato afasta a mora. Precedente do STJ. Sucumb\u00eancia imposta \u00e0s partes. Senten\u00e7a reformada. Recurso provido. (TJSP; APL 4003020-44.2013.8.26.0302; Ac. 10115034; Ja\u00fa; Vig\u00e9sima Quarta C\u00e2mara Extraordin\u00e1ria de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 31\/01\/2017; DJESP 08\/02\/2017)<\/p>\n

2.4. Da aus\u00eancia de mora <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tDe outro bordo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em mora do Autor<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tA mora reflete uma inexecu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o, diferenciada, maiormente quando representa o injusto retardamento<\/strong> ou o descumprimento culposo da obriga\u00e7\u00e3o. Assim, na esp\u00e9cie incide a regra estabelecida no artigo 394 do C\u00f3digo Civil<\/strong>, com a complementa\u00e7\u00e3o disposta no artigo 396, <\/strong>desse mesmo Diploma Legal.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tDo mesmo teor \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC\/1973). NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS BANC\u00c1RIOS. <\/strong><\/p>\n

1. Capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de juros. Taxa n\u00e3o informada. Descabimento. Precedentes desta corte. Admitida, todavia, a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros, nos termos da orienta\u00e7\u00e3o firmada no Recurso Especial repetitivo n\u00ba 973.827\/RS. 2. Mora. Descaracteriza\u00e7\u00e3o. Reconhecimento da abusividade de encargo do per\u00edodo da normalidade contratual.<\/strong> 3. Repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito. Prova do pagamento em erro. Desnecessidade. S\u00famula n\u00ba 322\/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1.416.422; Proc. 2013\/0369011-9; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 06\/02\/2017)<\/p>\n

\t\t\t\tEm face dessas considera\u00e7\u00f5es, conclui-se que a mora cristaliza o retardamento por um fato, quando imput\u00e1vel ao devedor<\/strong>. \u00c9 dizer, quando o credor exige o pagamento do d\u00e9bito, agregado com encargos excessivos, retira-se do devedor a possibilidade de arcar com a obriga\u00e7\u00e3o assumida<\/strong>. Por conseguinte, n\u00e3o pode lhe ser imputado os efeitos da mora. \t\t\t\t<\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong>Por todo o exposto, de rigor o afastamento dos encargos morat\u00f3rios, ou seja, comiss\u00e3o de perman\u00eancia, multa contratual e juros morat\u00f3rios<\/em>.<\/p>\n

2.5. Da comiss\u00e3o de perman\u00eancia cumulada com encargos morat\u00f3rios <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tEntende o Autor, inclusive fartamente alicer\u00e7ado nos fundamentos antes citados, que o mesmo n\u00e3o se encontra em mora<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tCaso este ju\u00edzo entenda pela impertin\u00eancia desses fundamentos, ad argumentandum<\/em>, sustenta-se como abusiva a cobran\u00e7a da comiss\u00e3o de perman\u00eancia, cumulada com outros encargos morat\u00f3rios\/remunerat\u00f3rios. <\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 pac\u00edfico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no sentido de que, em caso de previs\u00e3o contratual para a cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia, cumulada com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros remunerat\u00f3rios, juros de mora e multa contratual, imp\u00f5e-se a exclus\u00e3o da incid\u00eancia desses \u00faltimos encargos. Em verdade, a comiss\u00e3o de perman\u00eancia tem a tr\u00edplice finalidade de: corrigir o d\u00e9bito, penalizar o devedor e remunerar o banco mutuante<\/em>. <\/p>\n

\t\t\t\tPerceba que no pacto h\u00e1 estipula\u00e7\u00e3o contratual pela cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia, cumulada com outros encargos morat\u00f3rios. Desse modo, os mesmos devem ser afastados pela via judicial. <\/p>\n

\t\t\t\tCom esse entendimento:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO BANC\u00c1RIO. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. AUS\u00caNCIA DE LIMITA\u00c7\u00c3O A 12% AO ANO. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS. PREVIS\u00c3O CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA CUMULADA COM MULTA MORAT\u00d3RIA. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RESTITUI\u00c7\u00c3O SIMPLES. AUS\u00caNCIA DE M\u00c1-F\u00c9. <\/strong><\/p>\n

1. As institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o se sujeitam \u00e0 limita\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios estipulada na Lei de Usura (Decreto n\u00ba 22.626\/33). 2. A estipula\u00e7\u00e3o de juros remunerat\u00f3rios superiores a 12% ao ano, por si s\u00f3, n\u00e3o indica abusividade (RESP n\u00ba 1061530\/RS). 3. A incid\u00eancia de juros capitalizados, com periodicidade inferior a um ano, \u00e9 autorizada quando o contrato banc\u00e1rio entabulado \u00e9 posterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 1.963-17\/2000 e prev\u00ea expressamente a cobran\u00e7a do encargo, mediante previs\u00e3o no contrato de taxa de juros anual superior ao duod\u00e9cuplo da mensal (S\u00famula n\u00ba 539 do STJ). 4. \u00c9 vedada a cumula\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de perman\u00eancia com outros encargos morat\u00f3rios e, quando cobrada isoladamente, o seu valor n\u00e3o pode superar a soma dos encargos remunerat\u00f3rios e morat\u00f3rios previstos no contrato (RESP 1.255.573\/RS). 5. \u00c9 v\u00e1lida a tarifa de cadastro expressamente prevista em ato normativo padronizador da autoridade monet\u00e1ria, a qual somente pode ser cobrada no in\u00edcio do relacionamento entre o consumidor e a institui\u00e7\u00e3o financeira. Precedente. 6. A repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito deve ocorrer de forma simples, quando n\u00e3o restar comprovada a m\u00e1-f\u00e9 na cobran\u00e7a, sobretudo quando prevista no contrato, de modo que n\u00e3o se aplica o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. (TJMG; APCV 1.0313.14.012394-1\/001; Rel\u00aa Des\u00aa Claret de Moraes; Julg. 02\/02\/2017; DJEMG 10\/02\/2017)<\/p>\n

2.5. PEDIDO DE EXTRATOS<\/strong><\/p>\n

INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/em><\/strong><\/p>\n

\t \tPara que melhor viabilizada a an\u00e1lise da pretens\u00e3o ora relevada, apropriado que a R\u00e9 traga aos autos todos os documentos relacionados \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual em li\u00e7a. <\/p>\n

\t\t \t\t\u00c9 pac\u00edfico o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de ser cab\u00edvel a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nomeadamente para determinar ao agente financeiro a exibi\u00e7\u00e3o de documentos comuns \u00e0s partes, dentre eles o contrato e extratos relativos \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual objeto de pretens\u00e3o revisional e\/ou repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/p>\n

\t\t\t\tNesse trilhar:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA\u00c7\u00c3O DO NOME. PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA N\u00ba 380 DO STJ. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL N\u00c3O INIBE A CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA MORA. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA. EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. <\/strong><\/p>\n

1. A simples propositura da a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de contrato n\u00e3o inibe a caracteriza\u00e7\u00e3o da mora do autor, logo, poder\u00e1 o credor tomar as iniciativas de que disponha visando o recebimento do seu cr\u00e9dito. 2. Havendo hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica dos agravantes em exibir o contrato celebrado com o agravado, deve ser invertido o \u00f4nus da prova, por considerar o contrato indispens\u00e1vel para a revis\u00e3o que se objetiva com a revisional. (TJMG; AI 1.0188.16.006929-3\/001; Rel. Des. Alberto Diniz Junior; Julg. 01\/02\/2017; DJEMG 07\/02\/2017)<\/p>\n<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO C\/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO E EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS. SENTEN\u00c7A. PROCED\u00caNCIA. RECURSO. OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE REVIS\u00c3O DE CONTRATOS LIVREMENTE PACTUADOS. PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS E JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. AUS\u00caNCIA DE EXPRESSA PREVIS\u00c3O NO CONTRATO. INSTRUMENTO N\u00c3O COLACIONADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAN\u00c7A. DEVER DE GUARDA E CONSERVA\u00c7\u00c3O DOS DOCUMENTOS ALUSIVOS \u00c0 RELA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL QUE N\u00c3O SE LIMITA AOS CINCO ANOS ESTABELECIDOS EM RESOLU\u00c7\u00d5ES DO BACEN, MAS PERSISTE PELO PRAZO PRESCRICIONAL DA A\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZA\u00c7\u00c3O DA TBF E DA CDI COMO \u00cdNCIDES DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. S\u00daMULA N\u00ba 287 DO STJ. POSSIBILIDADE DE UTILIZA\u00c7\u00c3O DA TR, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA, O QUE N\u00c3O \u00c9 O CASO DOS AUTOS. S\u00daMULA N\u00ba 295 DO STJ. SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

O princ\u00edpio cl\u00e1ssico da obrigatoriedade dos contratos, bem como os princ\u00edpios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, devido \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o e \u00e0 complexidade das 2rela\u00e7\u00f5es contratuais que se estabelecem hodiernamente passaram a ser interpretados em conjunto com os princ\u00edpios modernos da equival\u00eancia material das partes, boa-f\u00e9 objetiva e fun\u00e7\u00e3o social do contrato. Da\u00ed que poss\u00edvel e necess\u00e1ria a revis\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o do contrato quando nele presentes cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es desproporcionais para as partes contratantes, sem que se cogite de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do pacta sunt servanda. (TJPR. 15\u00aa C.C\u00edvel. AC. 1579523-6. Curitiba. Rel. : Hayton Lee Swain Filho. Un\u00e2nime. – J. 05.10.2016). (TJPR; ApCiv 1463981-9; Campo Mour\u00e3o; D\u00e9cima Sexta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Ju\u00edza Conv. Fabiane Pieruccini; Julg. 07\/12\/2016; DJPR 26\/01\/2017; P\u00e1g. 397)<\/p>\n

\t\t \t\tAdemais, exigir-se que o Autor apresente documento, que alega n\u00e3o possuir, enseja limita\u00e7\u00e3o ilegal, e inconstitucional, ao direito de a\u00e7\u00e3o do correntista\/consumidor. <\/p>\n

\t \t\t\tDe outro turno, disp\u00f5e o art. 319 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil<\/strong> que a peti\u00e7\u00e3o inicial deve apresentar os fatos e os fundamentos de direito<\/em>, bem como os pedidos feitos de forma clara e precisa. E isso fora prontamente feito nesta pe\u00e7a vestibular. N\u00e3o mais que isso deve ser exigido. <\/p>\n

\t \t\t\tDeve-se levar em conta que a mat\u00e9ria em debate envolve temas banc\u00e1rios e, por conseguinte, pede a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o que, ali\u00e1s, muito apropriadamente fora debatido nesta inicial pela sua aplicabilidade. <\/p>\n

\t \t\t\tNessa esteira de entendimento, de todo pertinente a aplica\u00e7\u00e3o da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, sobretudo por hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica do Autor, com vista a facilitar a defesa dos seus interesses e fazer valer o princ\u00edpio da isonomia. <\/p>\n

\t \t\t\tAssim, preceitua o CDC que o consumidor tem direito a informa\u00e7\u00f5es, hip\u00f3tese essa perfeitamente aplic\u00e1vel ao caso em exame, por assim evidenciar t\u00edpica rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n

C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba – S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

III \u2013 a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem; <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tOutrossim, faz-se mister destacar que o requerimento de exibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o necessariamente dever\u00e1 ser feito em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria a fim de preparar o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o revisional. <\/p>\n

\t \t\t\tNo que se refere \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o de documentos, o C\u00f3digo de Processo Civil permite que a parte seja instada a exibir de maneira incidental (CPC, art. 396<\/strong>). <\/p>\n

\t \t\t\tDe outro bordo, n\u00e3o h\u00e1 qualquer \u00f3bice de que tal pleito seja firmado logo com a inicial, sobretudo quando acostados \u00e0 mesma prova de quita\u00e7\u00e3o de parcelas, comprovando-se materialmente o enlace contratual.\t<\/p>\n

\t\tCom a finalidade de fazer prova em Ju\u00edzo da exorbit\u00e2ncia dos valores cobrados, o Autor vem pedir<\/strong>, sobretudo a t\u00edtulo de invers\u00e3o de \u00f4nus da prova <\/strong>(CDC, art. 6\u00ba, inc. VIII), pede que:<\/p>\n

a) seja invertido o \u00f4nus da prova (CDC, art. 6\u00ba, inc. VIII); <\/em><\/strong><\/p>\n

b) que a R\u00e9 seja instada a apresentar em ju\u00edzo c\u00f3pia do contrato, que tenha celebrado com o Autor, situado nas considera\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas (Contrato n\u00ba. 443322), ou outro que tenha celebrado com o mesmo, bem como documentos cont\u00e1beis e\/ou extratos, que comprovem toda a evolu\u00e7\u00e3o dos pagamentos efetuados; <\/em><\/strong><\/p>\n

c) n\u00e3o sendo apresentados os documentos supra-aludidos no prazo fixado, requer sejam, no julgamento, admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, quais sejam: cobran\u00e7a de juros remunerat\u00f3rios acima do texto legal, a cobran\u00e7a abusiva de juros capitalizados em confronto com a lei, aus\u00eancia de pacto para cobran\u00e7a de juros capitalizados. (CPC, art. 400).<\/em><\/strong><\/p>\n

2.6. REPETI\u00c7\u00c3O DOBRADA DO IND\u00c9BITO<\/strong><\/p>\n

\t\t\t \tTendo em vista a incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, necess\u00e1rio, que seja restitu\u00eddo ao Autor, em dobro, aquilo que lhe fora cobrado abusivamente. (CDC, art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>)<\/p>\n

\t\tNessa enseada:<\/p>\n

JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE M\u00daTUO BANC\u00c1RIO. CANCELAMENTO. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES. REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO EM DOBRO. CABIMENTO. ENGANO JUSTIFIC\u00c1VEL. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

1. Inicialmente, ressalto que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre as partes \u00e9 de natureza consumerista, tendo em vista que a parte requerida \u00e9 fornecedora de servi\u00e7o, cujo destinat\u00e1rio final \u00e9 o autor\/recorrente. Portanto, a controv\u00e9rsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jur\u00eddico aut\u00f4nomo institu\u00eddo pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei Federal n\u00ba 8.078\/90). 2. A responsabilidade do prestador de servi\u00e7o \u00e9 objetiva (art. 14, caput, do CDC), somente podendo ser afastada quando provar: I. Que, tendo prestado o servi\u00e7o, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, \u00a7 3\u00ba, I e II, do CDC). Entretanto, nenhuma dessas excludentes foi comprovada. 3. No caso concreto, o autor\/recorrente firmou contrato de m\u00fatuo banc\u00e1rio n\u00ba 703268412-3 com a institui\u00e7\u00e3o financeira r\u00e9 com parcelas de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Posteriormente, firmou contrato de refinanciamento da d\u00edvida (contrato n\u00ba 706621159), cujas parcelas teriam o valor de R$ 690,39. Contudo, ante a diverg\u00eancia de valores informados e contratados no refinanciamento, o autor solicitou o cancelamento deste \u00faltimo contrato, conforme os procedimentos informados pelo banco. Em que pese ter seguido todos os tr\u00e2mites administrativos, a institui\u00e7\u00e3o financeira descontou de seu contracheque o valor referente ao contrato cancelado e n\u00e3o ao contrato origin\u00e1rio, restabelecido ap\u00f3s o cancelamento daquele. 4. Ressalta-se que na contesta\u00e7\u00e3o a r\u00e9 confirma o cancelamento do contrato n\u00ba 706621159. 5. Em raz\u00e3o da falha no servi\u00e7o prestado, o consumidor faz jus aos danos materiais que lhe foram causados, no caso, a diferen\u00e7a dos valores descontados em seu contracheque. 6. A cobran\u00e7a de quantia indevida gera direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, bastando que haja falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel, o que n\u00e3o ocorreu, conforme norma insculpida no art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC. 7. Recurso conhecido e provido. (TJDF; RInom 0714584-55.2016.8.07.0016; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Arnaldo Corr\u00eaa Silva; Julg. 01\/02\/2017; DJDFTE 07\/02\/2017; P\u00e1g. 1094)<\/p>\n

2.7. DO PLEITO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

RENOVA\u00c7\u00c3O DO PEDIDO<\/em> <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tInescus\u00e1vel que foram cobrados, indevidamente, juros capitalizados, sob a periodicidade di\u00e1ria. Isso ocorrera durante o \u201cper\u00edodo de normalidade<\/strong>\u201d contratual. <\/p>\n

\t\t\t\tLado outro, igualmente, revelou-se que essa abusividade remove a mora do devedor. Ademais, essa orienta\u00e7\u00e3o guarda sentido com o posicionamento do STJ.<\/p>\n

\t\t\t\tAssim, inexistindo atraso, consequentemente deve ser exclu\u00eddo o nome do Autor dos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es. Por \u00f3bvio, independentemente do dep\u00f3sito de qualquer valor, pois, como afirmado, n\u00e3o h\u00e1 mora contratual. <\/p>\n

\t\t\t\tNoutro giro, o C\u00f3digo de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urg\u00eancia quando \u201cprobabilidade do direito<\/em>\u201d e o \u201cperigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d<\/em>:<\/p>\n

Art. Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n

\t\t\t\tH\u00e1, nos autos, \u201cprova inequ\u00edvoca<\/strong>\u201d da ilicitude cometida pela R\u00e9, Isso, fartamente comprovada por documentos imersos com a inaugural, mormente sob a \u00e9gide de per\u00edcia particular,<\/strong> aqui apresentada. (doc. 03<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tEntende-se por \u201cprova inequ\u00edvoca<\/strong>\u201d, aquela deduzida pelo autor, em sua inicial, pautada em prova preexistente <\/strong>\u2013 na hip\u00f3tese laudo pericial particular feito por contador devidamente registrado no CRC<\/em> –. Essa \u00e9 capaz de convencer o juiz de sua verossimilhan\u00e7a, cujo grau de convencimento n\u00e3o se possa levantar d\u00favida a respeito.<\/p>\n

\t\t\t\tDesse modo, \u00e0 guisa de sumariedade de cogni\u00e7\u00e3o, os elementos probat\u00f3rios, indicativos de ilegalidades, at\u00e9 mesmo da an\u00e1lise de in\u00fameras cl\u00e1usulas contratuais, traz \u00e0 tona circunst\u00e2ncias de que o direito muito provavelmente existe.<\/p>\n

\t\t\t\tAcerca do tema, este \u00e9 o magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong>:<\/p>\n

\u201c. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade \u00e9 vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no m\u00ednimo<\/em>, que o direito afirmado \u00e9 prov\u00e1vel (e mais se exigir\u00e1, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum<\/em>. \u201c (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado<\/em> [livro eletr\u00f4nico]. 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2016. Epub. ISBN<\/strong> 978-85-203-6754-4).<\/p>\n

(it\u00e1licos do texto original)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tNo tocante ao periculum <\/em>na demora da provid\u00eancia judicial, urge demonstrar que o nome do Autor se encontra inserto nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es (docs. 05\/08<\/strong>). N\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida que essa inclus\u00e3o traz transtornos imensur\u00e1veis. Tanto \u00e9 assim que, nas a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o, nas quais haja negativa\u00e7\u00e3o indevida, sequer se faz necess\u00e1ria produzir provas quanto ao abalo moral. <\/p>\n

\t\t\t\tAinda a contribuir com aqueles argumentos, acosta-se declara\u00e7\u00e3o emitida pela Escola Crian\u00e7a Feliz, donde consta informa\u00e7\u00e3o, expressa, da inviabilidade de matr\u00edcula de alunos, em cujo representante legal tenha seu nome inserto nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es. (doc. 09<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tAl\u00e9m disso, urge asseverar que o Autor \u00e9 comerci\u00e1rio e exerce a fun\u00e7\u00e3o de caixa dentro da empresa Xista Ltda. (doc. 10<\/strong>) <\/p>\n

\t\t\t\tEssa empresa, como muitas outras, exige, semestralmente, certid\u00f5es de idoneidade financeira. Portanto, a situa\u00e7\u00e3o atual trar\u00e1 grave obst\u00e1culo de ordem profissional e, via reflexa, na vida familiar. <\/p>\n

\t\t\t\tAdemais, a medida em li\u00e7a \u00e9 completamente revers\u00edvel<\/strong>, m\u00e1xime quando a Promovida, se vencedora, poder\u00e1 tornar a inserir o nome do Autor junto aos cadastros restritivos, em face de eventual d\u00e9bito remanescente em seu favor. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDiante disso, o Promovente vem pleitear, sem a oitiva pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria (CPC, art. 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. I c\/c art. 300, \u00a7 2\u00ba), independente de cau\u00e7\u00e3o (CPC, art. 300, \u00a7 1\u00ba), tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria no sentido de<\/strong>:<\/p>\n

1) suspender a exigibilidade das parcelas contratuais, at\u00e9 que seja apurado, junto ao setor de Contadoria, o valor controverso e incontroverso a ser pago pelo Promovente;<\/strong><\/p>\n

2) a fim de promover sua defesa, o Autor requer, com suped\u00e2neo no art. 6\u00ba, inc. VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, seja definida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. Por isso, seja determinado que a R\u00e9 exiba, com a contesta\u00e7\u00e3o, todos os extratos que resultem da rela\u00e7\u00e3o contratual em esp\u00e9cie, sob pena de incorrer no \u00f4nus previsto no art. 400 do CPC; <\/strong><\/p>\n

3) pede, outrossim, em face da discuss\u00e3o judicial do d\u00e9bito e da aus\u00eancia de inadimpl\u00eancia, que o nome daquele seja exclu\u00eddo dos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es, sobretudo da SERASA, SPC, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o deste ju\u00edzo, expedindo-se, para tanto, os devidos of\u00edcios. Em caso de eventual desobedi\u00eancia dessa ordem, de j\u00e1 requer a aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 100,00 (cem reais) (CPC, art. 297) ;<\/strong><\/p>\n

4) solicita, ainda, que a R\u00e9 se abstenha, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o da multa, acima descrita, de proceder informa\u00e7\u00f5es acerca do d\u00e9bito discutido \u00e0 Central de Riscos do Banco Central do Brasil \u2013 BACEN. <\/strong>\t\t\t\t<\/p>\n

3 \u2013 EM CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDiante do que foi exposto, renova o Autor o pedido que Vossa Excel\u00eancia se digne de:<\/p>\n

    \n
  1. Apreciar o pleito de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia e conced\u00ea-lo nos termos do quanto especificado no t\u00f3pico pr\u00f3prio;<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    2) despachar apreciando o requerimento de produ\u00e7\u00e3o de provas, ofertando, na ocasi\u00e3o, a(s) mat\u00e9ria(s) controvertida(s);<\/strong><\/p>\n

    3) no plano de fundo, renova o pedido de que sejam julgados procedentes os pedidos formulados nesta a\u00e7\u00e3o, inclusive se levando em conta a mat\u00e9ria ora levada a debate(CPC, art. 489, inc. III), e, via de consequ\u00eancia:<\/strong><\/p>\n

    ( a ) excluir do encargo mensal e\/ou di\u00e1rio os juros capitalizados;<\/p>\n

    ( b ) reduzir os juros remunerat\u00f3rios \u00e0 m\u00e9dia mensal apurada pelo Bacen, para o produto (cart\u00e3o de cr\u00e9dito) e os per\u00edodos de pagamentos (STJ, S\u00famula 530);<\/p>\n

    ( c ) sejam afastados todo e qualquer encargo contratual morat\u00f3rio, haja vista que o Autor n\u00e3o se encontra em mora. Como pedido subsidi\u00e1rio, a exclus\u00e3o do d\u00e9bito dos juros morat\u00f3rios, juros remunerat\u00f3rios, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e multa contratual, em face da aus\u00eancia de inadimpl\u00eancia;<\/p>\n

    ( d ) que a R\u00e9 seja condenada, por definitivo, a n\u00e3o inserir o nome do Autor junto aos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es, bem como a n\u00e3o promover informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Central de Risco do BACEN, sob pena de pagamento de multa; <\/p>\n

    ( e ) pede, caso seja encontrado valores cobrados a maior durante a rela\u00e7\u00e3o contratual, sejam os mesmos devolvidos ao Promovente em dobro (repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito), ou supletivamente, sejam compensados os valores encontrados(devolu\u00e7\u00e3o dobrada) com eventual valor ainda existe como saldo devedor;<\/p>\n

    ( f ) seja a R\u00e9 condenada a pagar o todos os \u00f4nus pertinentes \u00e0 sucumb\u00eancia, nomeadamente honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses de j\u00e1 pleiteados no patamar m\u00e1ximo de 20%(vinte por cento) sobre o proveito econ\u00f4mico obtido pelo Autor ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-los, sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

    <\/em><\/strong><\/p>\n

    Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

    Cidade, 00 de fevereiro de 0000.<\/p>\n\n\n
    \n

    Fulano de Tal<\/strong><\/p>\n

    Advogado \u2013 OAB 0000<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[159],"class_list":["post-3079220","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-outros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3079220","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3079220"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3079220"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}