{"id":3078879,"date":"2024-06-08T09:52:03","date_gmt":"2024-06-08T09:52:03","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T09:52:03","modified_gmt":"2024-06-08T09:52:03","slug":"acao-de-oferta-de-alimentos-para-menores","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-oferta-de-alimentos-para-menores\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Oferta de Alimentos para Menores"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE CIDADE\/ESTADO<\/strong><\/p>\n

Autos n\u00ba XXXXXXXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n

(NOME), (naturalidade, estado civil ou uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador do RG (XXXX) e inscrito sob o CPF n\u00ba (XXX.XXX.XXX-XX), endere\u00e7o eletr\u00f4nico (XXXX), residente e domiciliado na (endere\u00e7o completo), neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com endere\u00e7o profissional (endere\u00e7o completo) e endere\u00e7o eletr\u00f4nico (XXXX), vem perante Vossa Excel\u00eancia, ajuizar a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE OFERTA DE ALIMENTOS<\/strong><\/p>\n

Em favor de seus filhos (NOME), nascido em XX\/XX\/XXXX e (NOME), nascido em XX\/XX\/XXXX, neste ato representado por sua genitora (NOME), (naturalidade, estado civil ou uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador do RG (XXXX) e inscrito sob o CPF n\u00ba (XXX.XXX.XXX-XX), endere\u00e7o eletr\u00f4nico (XXXX), residente e domiciliado na (endere\u00e7o completo), com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Requerente \u00e9 casado com a genitora das crian\u00e7as, sob o Regime de Comunh\u00e3o Parcial, desde o dia XX\/XX\/XXXX, conforme demonstra a Certid\u00e3o de Casamento em anexo. <\/p>\n

Os Pais das crian\u00e7as, embora ainda casados, encontram-se separados de fato desde XX\/XX\/XXXX, em virtude de desentendimentos conjugais. A sa\u00edda do lar, pelo c\u00f4njuge var\u00e3o, ocorreu de forma consensual com o c\u00f4njuge varoa, para se evitar danos maiores \u00e0 rela\u00e7\u00e3o, com reflexos sobre os filhos. <\/p>\n

Preocupado com o bem estar de seus filhos, neste interregno, o Requerente passou a contribuir mensalmente com XX% (XXXX por cento) de seu sal\u00e1rio l\u00edquido (exclu\u00eddo INSS e IR), a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia volunt\u00e1ria, depositando-o em conta banc\u00e1ria da m\u00e3e das crian\u00e7as, conforme demonstram os recibos juntados em anexo. <\/p>\n

O Requerente \u00e9 (PROFISS\u00c3O), e, conforme demonstra os seus comprovantes de rendimento salarial, juntados em anexo, somando todos os seus rendimentos, atinge a renda bruta mensal de R$ XXX,XX (XXXX), sendo que, com os descontos de INSS e IR, recebe de sal\u00e1rio l\u00edquido R$ XXX,XX (XXXX). <\/p>\n

Por outro lado, para a garantia da pr\u00f3pria subsist\u00eancia, o Requerente necessita efetuar gastos mensais imprescind\u00edveis, com a sua pessoa, que giram em torno de, no m\u00ednimo, R$ XXX,XX (XXXX), conforme discriminado abaixo: <\/p>\n

\u202f<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Descri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Valor mensal (R$)<\/strong> <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Aluguel e condom\u00ednio <\/p>\n<\/td>\n

\n

XXX,XX<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

M\u00e9dico <\/p>\n<\/td>\n

\n

XXX,XX<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Farm\u00e1cia e medicamento <\/p>\n<\/td>\n

\n

XXX,XX<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Gasolina <\/p>\n<\/td>\n

\n

XXX,XX<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Manuten\u00e7\u00e3o do carro e seguro <\/p>\n<\/td>\n

\n

XXX,XX<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Comunica\u00e7\u00e3o (celular\/internet) <\/p>\n<\/td>\n

\n

XXX,XX<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Refei\u00e7\u00e3o\/Supermercado\/sacol\u00e3o <\/p>\n<\/td>\n

\n

XXX,XX<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Lavanderia <\/p>\n<\/td>\n

\n

XXX,XX<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Total <\/strong> <\/p>\n<\/td>\n

\n

XXX,XX<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Nesses c\u00e1lculos n\u00e3o se levou em conta os gastos mensais com lazer R$ XXX,XX (XXXX) e vestu\u00e1rio R$ XXX,XX (XXXX), dentre outros gastos que, embora, necess\u00e1rios, foram cortados ou reduzidos ao estritamente essencial, em prol do seu reconhecido dever de prestar alimentos aos filhos. <\/p>\n

O Requerente reconhece que a separa\u00e7\u00e3o de fato do casal, que se encaminha, hoje, para o div\u00f3rcio, implicou na redu\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de vida de toda a fam\u00edlia. Todavia, o Requerente foi \u00e0 pessoa mais afetada, j\u00e1 que a renda da esposa \u00e9 que assegurava o padr\u00e3o financeiro conquistado pela unidade familiar. A esposa aufere renda superior ao (XXXX) da renda do Requerente. Assim, a renda mensal do Requerente corresponde a apenas X\/X(XXXX) da soma total dos rendimentos familiares. <\/p>\n

Hoje, al\u00e9m de n\u00e3o mais comungar dos benef\u00edcios proporcionados pela renda familiar que, somada, era significativa e proporcionava um padr\u00e3o de vida de classe m\u00e9dia a todos os membros da fam\u00edlia, o Requerente, com o seu sal\u00e1rio que representa apenas X\/X(XXXX) do padr\u00e3o anterior, ter\u00e1 que morar de aluguel, pagar condom\u00ednio, alimenta\u00e7\u00e3o, deslocamento, pagar a pens\u00e3o dos filhos, n\u00e3o lhe restando absolutamente nada para almejar ao menos adquirir uma casa pr\u00f3pria. <\/p>\n

Assim, nesse contexto, e no intuito de regularizar a situa\u00e7\u00e3o de fato j\u00e1 existente, no tocante a pens\u00e3o aliment\u00edcia dos menores, vem ajuizar a presente A\u00e7\u00e3o de Oferta de Alimentos.<\/p>\n

II – DO DIREITO <\/strong><\/p>\n

Nos termos do art. 24 da lei 5.478\/68, aquele respons\u00e1vel pelo sustento da fam\u00edlia pode, por iniciativa pr\u00f3pria, requerer que seja fixado alimentos ao qual est\u00e1 obrigado. <\/p>\n

Art. 24. A parte respons\u00e1vel pelo sustento da fam\u00edlia, e que deixar a resid\u00eancia comum por motivo, que n\u00e3o necessitar\u00e1 declarar, poder\u00e1 tomar a iniciativa de comunicar ao ju\u00edzo os rendimentos de que disp\u00f5e e de pedir a cita\u00e7\u00e3o do credor, para comparecer \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e julgamento destinada \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos a que est\u00e1 obrigado. <\/p>\n

Conforme supra-narrado e com base nos documentos em anexo, o Requerente, j\u00e1 vem contribuindo mensalmente com o montante de XX% (XXXX) de seu sal\u00e1rio l\u00edquido (exclu\u00eddo INSS e IR) \u00e0 t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia volunt\u00e1ria. <\/p>\n

Outrossim, com base no art. 1.703 c\/c \u00a7 1\u00ba do art. 1.694 do C\u00f3digo Civil, os alimentos, devem ser fixados de acordo com as necessidades de que receber\u00e1 e as possibilidades de quem os prestar\u00e1 <\/p>\n

Art. 1.703. Para a manuten\u00e7\u00e3o dos filhos, os c\u00f4njuges separados judicialmente contribuir\u00e3o na propor\u00e7\u00e3o de seus recursos. <\/p>\n

Art. 1.694. Podem os parentes, os c\u00f4njuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender \u00e0s necessidades de sua educa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\u00a7 1o\u202fOs alimentos devem ser fixados na propor\u00e7\u00e3o das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. <\/p>\n

Importante salientar, que mesmo considerando que os alimentos devem ser suficientes para possibilitar a manuten\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o social, estes n\u00e3o podem ser arbitrados de forma a comprometer o sustento do pr\u00f3prio alimentante, n\u00e3o podendo gerar, assim, o enriquecimento ou empobrecimento das partes. <\/p>\n

Dessa forma, tendo em vista que na separa\u00e7\u00e3o de fato, foi o Requerente quem saiu de casa e, por n\u00e3o possuir ele, outro im\u00f3vel para morar, ter\u00e1 que alugar um im\u00f3vel residencial, o que j\u00e1 est\u00e1 providenciando, de modo que gastar\u00e1 em torno de XX% (XXXX por cento) de seus rendimentos atuais somente para arcar com os custos de uma moradia. <\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o, Maria Berenice Dias, em seu Manual de Direito Das Fam\u00edlias, atenta para o fato de que os alimentos devem, sim, permitir a manuten\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o social do Alimentado, por\u00e9m, desde que n\u00e3o onerem demasiadamente o Alimentante de modo que esse n\u00e3o possa arcar com a obriga\u00e7\u00e3o sem o preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento. <\/p>\n

Inexiste distin\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para a fixa\u00e7\u00e3o do valor da pens\u00e3o em decorr\u00eancia da natureza do v\u00ednculo obrigacional. Est\u00e3o regulados de forma conjunta os alimentos decorrentes dos v\u00ednculos de consang\u00fcinidade e solidariedade, do poder familiar, do casamento e da uni\u00e3o est\u00e1vel. Os alimentos devem sempre permitir que o alimentando viva de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social. De qualquer forma, ainda que seja esse o direito do credor de alimentos, \u00e9 mister que se atente na quantifica\u00e7\u00e3o de valores, \u00e0s possibilidade do devedor de atender ao encargo. Assim, de um lado h\u00e1 algu\u00e9m com direito a alimentos e, de outro, algu\u00e9m obrigado a alcan\u00e7\u00e1-los. A regra para a fixa\u00e7\u00e3o (CC 1.694 \u00a7 1\u00ba e 1.695) \u00e9 vaga e representa apenas um standard jur\u00eddico. Dessa forma, abre-se ao juiz um extenso campo de a\u00e7\u00e3o, capaz de possibilitar o enquadramento dos mais variados casos individuais. Para definir valores, h\u00e1 que se atentar ao dogma que norteia a obriga\u00e7\u00e3o alimentar: o princ\u00edpio da proporcionalidade. Esse \u00e9 o vetor para a fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos. (…) Tradicionalmente, invoca-se o bin\u00f4mio necessidade-possibilidade, ou seja, perquirem-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor da pens\u00e3o. No entanto, essa mensura\u00e7\u00e3o \u00e9 feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Por isso se come\u00e7a a falar, com mais propriedade, em trin\u00f4mio: proporcionalidade-possibilidade-necessidade. O crit\u00e9rio mais seguro e equilibrado para a defini\u00e7\u00e3o do encargo \u00e9 o da vincula\u00e7\u00e3o aos rendimentos do alimentante.<\/p>\n

No que tange a pondera\u00e7\u00e3o quanto ao trin\u00f4mio proporcionalidade\/possibilidade\/necessidade, a jurisprud\u00eancia do TJXX vem decidindo de forma a n\u00e3o onerar demasiadamente o alimentante, nem prejudicar os alimentandos, sen\u00e3o vejamos: <\/p>\n

\u202f <\/p>\n

(JURISPRUD\u00caNCIA DO ESTADO)<\/p>\n

(EXEMPLO)<\/p>\n

EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. GUARDA COMPARTILHADA. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS. OFERTA. TRIN\u00d4MIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO IN PECUNIA. REDEFINI\u00c7\u00c3O DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. <\/p>\n

I. Sobrevindo a dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal, deve-se regulamentar a guarda dos filhos, sempre observando o melhor interesse dos menores; <\/p>\n

II. A guarda deve, sempre que poss\u00edvel, ser compartilhada, pois os pais, conquanto separados e vivendo em lares diferentes, continuam sendo respons\u00e1veis pela cria\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos filhos (Lei n\u00ba 11.698, de 2008); <\/p>\n

III. Deve-se preservar a situa\u00e7\u00e3o familiar j\u00e1 concretizada quando n\u00e3o h\u00e1 motivos relevantes para determinar a guarda exclusivamente \u00e0 genitora; <\/p>\n

IV. Conquanto a guarda seja compartilhada, os alimentos devem ser fixados observando-se os mesmos princ\u00edpios e regras do dever de sustento dos pais aos filhos. <\/p>\n

V. A fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos deve atender ao trin\u00f4mio necessidade\/ possibilidade\/proporcionalidade. <\/p>\n

VI. Como o pai j\u00e1 contribui com os alimentos in natura, pois os filhos com ele residem, porquanto, \u00e9 nessa morada onde se alimentam, tomam banho, descansam e dormem, \u00e9 prudente que os alimentos in pec\u00fania sejam, de fato, devidos pela genitora em valor a ser depositado diretamente na conta corrente do pai. <\/p>\n

VII. Sopesando a aus\u00eancia de provas dos eventuais proventos da Alimentante e o dever de ambos os pais de prestar alimentos \u00e0 prole, aliados ao fato de que o genitor disp\u00f5e de condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica mais favorecida que a m\u00e3e dos menores, a defini\u00e7\u00e3o dos alimentos em 20% (vinte por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente atende, por ora, ao trin\u00f4mio possibilidade \/ necessidade\/proporcionalidade. <\/p>\n

VIII. As decis\u00f5es sobre alimentos n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 coisa julgada material, podendo ser redefinidas sempre que houver altera\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es do obrigado a prest\u00e1-los, ou nas necessidades dos alimentados. <\/p>\n

(TJMG \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0024.11.200079-9\/001, Des. Rel. Washington Ferreira, julgamento 20\/08\/2013) <\/p>\n

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS – FILHO MENOR – MAJORA\u00c7\u00c3O DO VALOR FIXADO – DESCABIMENTO – RECURSO N\u00c3O PROVIDO. <\/p>\n

1. Na an\u00e1lise da necessidade-possibilidade na presta\u00e7\u00e3o de alimentos, ainda que provis\u00f3rios, deve-se respeitar a proporcionalidade, que se consubstancia em um norte axiol\u00f3gico que emana das ideias de justi\u00e7a, equidade, bom senso, prud\u00eancia e modera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

2. N\u00e3o havendo prova inequ\u00edvoca acerca da real capacidade do alimentante, deve ser mantida a pens\u00e3o aliment\u00edcia provisoriamente fixada pelo Ju\u00edzo a quo em 20% do sal\u00e1rio m\u00ednimo, at\u00e9 que se esclare\u00e7a melhor a quest\u00e3o, ensejando-se o pronunciamento definitivo. <\/p>\n

3. Recurso n\u00e3o provido. <\/p>\n

(TJMG – Agravo de Instrumento 1.0024.13.022119-5\/001, Rel\u00aa. Des\u00aa. \u00c1urea Brasil, julgamento em 13\/03\/2014) <\/p>\n

ALIMENTOS – PROCESSUAL CIVIL – JUIZ – DESTINAT\u00c1RIO DAS PROVAS – PERSUAS\u00c3O RACIONAL – FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A – PRINC\u00cdPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL – INOCORR\u00caNCIA – RECURSO ADESIVO – REQUISITO EXTR\u00cdNSECO DE ADMISSIBILIDADE – FALTA DE PREPARO – N\u00c3O CONHECIMENTO – OBRIGA\u00c7\u00c3O ALIMENTAR – EX-C\u00d4NJUGE – MANUTEN\u00c7\u00c3O DA CONDI\u00c7\u00c3O SOCIAL – C\u00d3D. CIVIL, ART. 1.694, \u00a7 1\u00ba – BENEF\u00cdCIO QUE N\u00c3O ALCAN\u00c7A SUPERFLUIDADE, LUXUOSIDADE E MERO DELEITE – APTID\u00c3O DO ALIMENTANDO AO MERCADO DE TRABALHO – NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE – TRIN\u00d4MIO QUE EXIGE A REDU\u00c7\u00c3O DO QUANTUM DOS ALIMENTOS. <\/p>\n

1. H\u00e1 efetividade na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional mesmo que, sob vis\u00e3o parcial e conveniente, se apresente economicamente desfavor\u00e1vel aos seus interesses do litigante, n\u00e3o se confundindo as provas dos autos com os fundamentos da senten\u00e7a, pois aquelas t\u00eam como destinat\u00e1rio o juiz, que se prende ao seu livre convencimento motivado (CF, art. 93, IX c\/c CPC, art. 458, II). <\/p>\n

2. Ressente-se o recurso adesivo da aus\u00eancia de requisito extr\u00ednseco de admissibilidade (CPC, art. 500, par\u00e1grafo \u00fanico), acarretando a preclus\u00e3o, face \u00e0 pena de deser\u00e7\u00e3o, que se imp\u00f5e ao recorrente que n\u00e3o efetua o preparo. <\/p>\n

3. A obriga\u00e7\u00e3o alimentar do ex-c\u00f4njuge exige a delimita\u00e7\u00e3o do sentido da express\u00e3o ‘condi\u00e7\u00e3o social’ do alimentando, pena de desvirtuamento da mens legis (art. 1.694, \u00a7 1\u00ba), e de afronta ao trin\u00f4mio que a justifica (necessidade, capacidade e proporcionalidade) e ao princ\u00edpio da eticidade, que inspira e norteia o novo C\u00f3digo Civil. <\/p>\n

4. Proporcionar ao alimentando vida de luxo, ostenta\u00e7\u00e3o e superfluidade n\u00e3o \u00e9 fundamento da obriga\u00e7\u00e3o alimentar, pois a necessidade de viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social n\u00e3o tem, juridicamente, esse desmedido alcance, raz\u00e3o por que se imp\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o do pensionamento, sopesados os elementos e circunst\u00e2ncias dos autos, m\u00e1xime porque o ex-c\u00f4njuge apresenta-se apto ao trabalho. <\/p>\n

(TJMG – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0024.04.357719-6\/002, Des. Rel. Nepomuceno Silva – julgamento em 05\/12\/2008) <\/p>\n

Cabe ressaltar, que conforme disposto no art. 22 da lei 8.069, o sustento dos filhos menores recai sobre ambos os pais, os quais devem contribuir de acordo com suas possibilidades com os alimentos dos filhos. <\/p>\n

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educa\u00e7\u00e3o dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es judiciais. <\/p>\n

Assim, considerando o sal\u00e1rio bruto, o Requerente recebe apenas XX % (XXXX por cento) dos rendimentos da Genitora e quanto ao sal\u00e1rio l\u00edquido, o percentual sobe para XX% (XXXX por cento). <\/p>\n\n\n\n\n\n
\n

\u202f\u00a0<\/p>\n<\/td>\n

\n

L\u00edquido\u00a0<\/p>\n<\/td>\n

\n

Bruto\u00a0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Requerente\u00a0<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ XXX,XX<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ XXX,XX<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Genitora\u00a0<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ XXX,XX<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ XXX,XX<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\u202f<\/strong>\u00a0<\/p>\n<\/td>\n

\n

XX%\u00a0<\/p>\n<\/td>\n

\n

XX%\u00a0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Conclui-se, portanto, n\u00e3o ser proporcional onerar abusivamente o Requerente, tendo em vista que, dentre os sal\u00e1rios aferidos por ambos os pais, era a genitora quem garantia majoritariamente a condi\u00e7\u00e3o social da fam\u00edlia. <\/p>\n

Dessa forma, requer a V.Exa. que seja estipulada a obriga\u00e7\u00e3o de dar alimentos, fixando a pens\u00e3o aliment\u00edcia para os filhos no percentual de XX% (XXXX por cento) do sal\u00e1rio l\u00edquido do Requerente (entendido este, como sendo o sal\u00e1rio bruto, menos os descontos legais de Imposto de Renda e INSS), de maneira a regularizar a situa\u00e7\u00e3o de fato, que j\u00e1 vem ocorrendo, em que o Requerente tem depositado para os filhos, valor correspondente a esse percentual, conforme demonstram os recibos em anexo.<\/p>\n

IV – DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA<\/strong><\/p>\n

Atualmente, o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio aduz que para a concess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita basta que a parte, mediante simples afirma\u00e7\u00e3o declare ser pobre nos termos da lei, n\u00e3o estando em condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas e demais despesas processuais sem o preju\u00edzo de seu sustento e o de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Coaduna com o acima exposto, o \u00a73\u00ba do artigo 99 do CPC, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u201cArt. 99 O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n

\u00a7 3o Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/p>\n

Assim, vedar a concess\u00e3o de justi\u00e7a gratuita no presente caso seria fechar as portas da justi\u00e7a \u00e0 pessoa que, devido sua condi\u00e7\u00e3o financeira atual, n\u00e3o pode arcar com os altos custos de uma demanda, ferindo de morte todos os preceitos da nossa Constitui\u00e7\u00e3o, desaguando na fal\u00eancia do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

Neste sentido \u00e9 o entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a (tribunal que est\u00e1 sendo executado):<\/p>\n

(JURISPRUD\u00caNCIA DO TRIBUNAL DO ESTADO)<\/p>\n

(EXEMPLO)<\/p>\n

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELA\u00c7\u00c3O – A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER – PEDIDO DE DEFERIDA COM JUSTI\u00c7A GRATUITA EFEITOS EX TUNC – PRELIMINAR DE N\u00c3O CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESER\u00c7\u00c3O – REJEI\u00c7\u00c3O – PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE ACOMPANHAMENTO DE CASAMENTO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – OCORR\u00caNCIA \u2013 SOCIEDADE INFORMAL, DE FATO OU IRREGULAR – RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA E ILIMITADA DOS CONTRATADOS – CONFIGURA\u00c7\u00c3O – RECURSO N\u00c3O PROVIDO.<\/p>\n

– N\u00e3o havendo ind\u00edcios contr\u00e1rios a alega\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia financeira da requerente pessoa f\u00edsica, \u00e9 de ser acolhido o pedido de concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita com efeitos ex tunc, se desde a contesta\u00e7\u00e3o a parte requereu os benef\u00edcios, que o MM. Juiz n\u00e3o examinou.<\/p>\n

– Se a parte est\u00e1 litigando sob o p\u00e1lio da justi\u00e7a gratuita, n\u00e3o se cogita da necessidade de preparo recursal, devendo ser rejeitada a preliminar de deser\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

– Havendo sociedade informal, de fato ou irregular, os contratados respondem de forma solid\u00e1ria e ilimitada pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas.<\/p>\n

– Justi\u00e7a gratuita deferida com efeitos ex tunc. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte. <\/p>\n

(TJMG. Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 5436291-22.2009.8.13.0024. Des. Relatora M\u00e1rcia DePaoli Balbino. Publica\u00e7\u00e3o 19\/11\/2013.) Grifo nosso.<\/p>\n

Diante do exposto, REQUER A V. EXA. A CONCESS\u00c3O DOS BENEF\u00cdCIOS DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA, conforme declara\u00e7\u00e3o em anexo, tendo em vista a impossibilidade de suportar as despesas processuais referidas sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia.<\/p>\n

IV – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto requer:<\/p>\n

    \n
  1. A fixa\u00e7\u00e3o de alimentos provis\u00f3rios na porcentagem de XX% (XXXX por cento) do sal\u00e1rio l\u00edquido (j\u00e1 contabilizando os descontos de Imposto de Renda e INSS) do Requerente; <\/li>\n
  2. A cita\u00e7\u00e3o dos alimentandos, na pessoa de sua representante legal, para que compare\u00e7a em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julgamento, a ser designada por Vossa Excel\u00eancia, contestando o feito, se desejar, ou aceitando a oferta de alimentos definitivos aqui esposada.<\/li>\n
  3. A oitiva do Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico; <\/li>\n
  4. A proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o, tornando definitivo os alimentos provis\u00f3rios no importe de XX% (XXXX por cento) do sal\u00e1rio l\u00edquido (j\u00e1 contabilizando os descontos de Imposto de Renda e INSS) do Requerente; <\/li>\n
  5. A condena\u00e7\u00e3o da Requerida genitora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais eventuais \u00f4nus sucumb\u00eancias.<\/li>\n
  6. A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, por for\u00e7a do artigo 99\u00ba \u00a7 3\u00ba do CPC, tendo em vista que o Autor n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais, bem como o seu pr\u00f3prio sustento e o de sua fam\u00edlia.<\/li>\n<\/ol>\n

    Protesta provar por todos os meios probat\u00f3rios em direito admitidos.<\/p>\n

    Dar-se \u00e0 causa o valor de R$ XXX,XX (XXXX) para meros efeitos procedimentais.<\/p>\n

    Termos em que, <\/p>\n

    Pede-se deferimento.<\/p>\n

    (Cidade\/Estado), (XX) de (m\u00eas) de 20(XX).<\/p>\n

    ________________________________________________________<\/p>\n

    (NOME<\/strong>)<\/p>\n

    OAB\/XX (XXXX)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[159],"class_list":["post-3078879","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-outros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3078879","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3078879"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3078879"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}