{"id":3078878,"date":"2024-06-08T09:52:02","date_gmt":"2024-06-08T09:52:02","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T09:52:02","modified_gmt":"2024-06-08T09:52:02","slug":"embargos-a-monitoria-ausencia-de-titulo-executivo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-a-monitoria-ausencia-de-titulo-executivo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos \u00e0 Monit\u00f3ria – Aus\u00eancia de T\u00edtulo Executivo"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA ______________ DA COMARCA DE (CIDADE\/ESTADO)<\/strong><\/p>\n

Autos n\u00ba XXXXXXXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n

(NOME<\/strong>), j\u00e1 devidamente qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, vem por meio de seus procuradores infra-assinados, com fundamento nos artigos 702 do C\u00f3digo de Processo Civil, opor os presentes<\/p>\n

EMBARGOS \u00c0 MONIT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

em face de (NOME), pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:<\/p>\n

I – DA TEMPESTIVIDADE<\/strong><\/p>\n

O Mandado cumprido foi juntado em XX\/XX\/XXXX. O in\u00edcio do prazo para apresentar embargos \u00e0 monit\u00f3ria teve in\u00edcio em XX\/XX\/XXXX, se encerrando em XX\/XX\/XXXX. Portanto, nos moldes do art. 218, \u00a74\u00ba do CPC, protocolizado na presente data, o mesmo encontra-se tempestivo.<\/p>\n

II – DA DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JU\u00cdZO <\/strong><\/p>\n

O art. 702 do C\u00f3digo de Processo Civil determina que a oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 monit\u00f3ria por parte do executado ocorre independentemente de penhora, dep\u00f3sito ou cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 702. Independentemente de pr\u00e9via seguran\u00e7a do ju\u00edzo, o r\u00e9u poder\u00e1 opor, nos pr\u00f3prios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, v\u00ea-se que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de garantir o ju\u00edzo para apresenta\u00e7\u00e3o da presente pe\u00e7a.<\/p>\n

III – PRELIMINAR \u2013 AUS\u00caNCIA DE T\u00cdTULO EXECUTIVO \u2013 C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO N\u00c3O \u00c9 T\u00cdTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL \u2013 AUS\u00caNCIA DE LIQUIDEZ \u2013 INADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA ELEITA<\/strong><\/p>\n

Ab initio, antes de adentrar ao m\u00e9rito, insta suscitar que a C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio N\u00c3O \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial, haja vista a aus\u00eancia de um pressuposto b\u00e1sico e objetivo dos t\u00edtulos executivos: a LIQUIDEZ.<\/p>\n

O artigo 778 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil aduz que pode promover a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada o credor que possuir um t\u00edtulo executivo conferido por LEI. Logo, tem-se que o t\u00edtulo extrajudicial deve ser executivo por lei, l\u00edquido, certo e exig\u00edvel. A reuni\u00e3o de todos esses atributos \u00e9 que caracteriza materialmente sua exequibilidade. <\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, a C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio n\u00e3o preenche dois pr\u00e9-requisitos objetivos, quais sejam: n\u00e3o \u00e9 executivo e n\u00e3o \u00e9 l\u00edquida. <\/p>\n

A C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio possui uma vincula\u00e7\u00e3o a conta corrente, e a mesma \u00e9 sempre dependente da apura\u00e7\u00e3o do que efetivamente foi pago, do que n\u00e3o foi retirado pelo cliente, dos encargos acrescidos pela institui\u00e7\u00e3o financeira, e essa apura\u00e7\u00e3o detalhada \u00e9 realizada mediante extratos UNILATERAIS emitidos pela Embargada.<\/p>\n

Diante disso, o que se de fato executa s\u00e3o os extratos e planilhas apresentadas de forma unilateral pela Embargada, que n\u00e3o possui a assinatura de duas testemunhas e tampouco est\u00e3o assinados pelo devedor (Embargantes), o que inviabiliza o conhecimento do instrumento em voga como t\u00edtulo executivo.<\/p>\n

Ademais, outro requisito objetivo para a exequibilidade do t\u00edtulo \u00e9 a liquidez, tamb\u00e9m ausente no caso concreto. A liquidez na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial nada mais \u00e9 que a possibilidade de determinar o valor exato da obriga\u00e7\u00e3o por simples c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos. Mas, por estar vinculada a uma conta corrente, o valor nela elencado \u00e9 apenas o marco inicial, e a corre\u00e7\u00e3o e acr\u00e9scimos \u00e9 feita de maneira unilateral, impossibilitando o conhecimento como t\u00edtulo executivo.<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 sumulou que o contrato de abertura de cr\u00e9dito N\u00c3O CONSTITUI T\u00cdTULO EXECUTIVO, conforme S\u00famula n\u00ba 233, in verbis:<\/p>\n

S\u00famula 233 – O contrato de abertura de cr\u00e9dito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, n\u00e3o \u00e9 t\u00edtulo executivo.<\/p>\n

E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. Tendo em vista que a C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio N\u00c3O \u00c9 um t\u00edtulo executivo, a via processual cab\u00edvel \u00e9 a A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a, que possui o objetivo de exaurir a cogni\u00e7\u00e3o e formar um t\u00edtulo executivo, que a\u00ed sim poder\u00e1 ser executado. <\/p>\n

Se o desejo do legislador fosse incluir a C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio como t\u00edtulo executivo extrajudicial, o teria feito no rol do artigo 784 do CPC, mas optou por n\u00e3o faz\u00ea-lo, haja vista os fundamentos expostos no presente t\u00f3pico.<\/p>\n

Por fim, conclui-se que al\u00e9m de n\u00e3o possuir dois requisitos imprescind\u00edveis dos t\u00edtulos executivos (executividade e liquidez) a via eleita est\u00e1 EQUIVOCADA, j\u00e1 que a a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel no caso concreto \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a que permite uma cogni\u00e7\u00e3o exauriente e n\u00e3o sum\u00e1ria como no caso em tela.<\/p>\n

Requer, portanto, o acolhimento da preliminar suscitada e a consequente extin\u00e7\u00e3o do processo, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, por for\u00e7a do artigo 485, IV do Novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

IV – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Trata-se de A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA ajuizada em desfavor dos Embargantes, consubstanciada em uma C\u00e9dula de Cr\u00e9dito banc\u00e1rio sob o n\u00ba XXXX, no importe original de R$ XXX,XX (XXXX reais).<\/p>\n

A Embargante tentou realizar o pagamento descrito, apesar de ter experimentado conflitos com o Embargado acerca dos valores, uma vez sobrepesados pelos ALTISSIMOS juros e multas que mesmo ap\u00f3s ter pago R$ XXX,XX (XXXX reais) ocasionam o montante final de R$ XXX,XX (XXXX reais). <\/p>\n

Contudo, diante da crise econ\u00f4mica que assola o pa\u00eds e tendo em vista o anatocismo praticado pelo Embargado, bem como o excesso de cl\u00e1usulas abusivas e desleais impostas no contrato de ades\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es consumeristas, o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o quedou-se invi\u00e1vel, haja vista que por mais que as parcelas fossem adimplidas, a d\u00edvida sempre aumentava.<\/p>\n

Em apertada s\u00edntese, \u00e9 o que dos autos consta.<\/p>\n

VI – DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

Ultrapassada a preliminar arguida, caso V. Exa. entenda que o foro competente realmente \u00e9 o de CIDADE\/ESTADO, o que se admite apenas em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da eventualidade, \u00e9 importante sedimentar que h\u00e1 explicitamente uma rela\u00e7\u00e3o consumerista no caso concreto e que atrai de plano a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

O Executado muito embora seja uma pessoa jur\u00eddica, se amolda perfeitamente no conceito de consumidor esculpido no artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.078\/90, j\u00e1 que utilizou o servi\u00e7o de cr\u00e9dito no desenvolvimento de sua atividade empres\u00e1ria, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art. 2\u00ba Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/p>\n

No mesmo diapas\u00e3o, o Executado, \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica especializada em fornecer uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Nos moldes da legisla\u00e7\u00e3o consumerista, servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade realizada no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, INCLUSIVE as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, conforme se extrai da intelig\u00eancia do artigo 3\u00ba caput e \u00a72\u00ba do CDC:<\/p>\n

Art. 3\u00b0 Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a72\u00b0 Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista.\u201d Grifo nosso.<\/p>\n

Sendo assim, se faz mister trazer \u00e0 baila dois princ\u00edpios que dever\u00e3o ser observados pelo douto ju\u00edzo: o princ\u00edpio da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4\u00ba, inciso I) e o princ\u00edpio da hipossufici\u00eancia (artigo 6\u00ba, inciso VIII, ambos do CDC).<\/p>\n

A vulnerabilidade est\u00e1 atrelada ao consumidor, j\u00e1 que \u00e9 imposs\u00edvel que o mesmo possua conhecimento amplo sobre todos os produtos e\/ou servi\u00e7os disponibilizados no mercado. Para piorar a situa\u00e7\u00e3o, a publicidade e os demais meios de comunica\u00e7\u00e3o deixam o consumidor a merc\u00ea das vantagens sedutoras expostas pelos ve\u00edculos de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por sua vez, a hipossufici\u00eancia consumerista \u00e9 de cunho processual, e possui o fito de permitir ao consumidor uma ampla defesa, haja vista a prerrogativa de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em decorr\u00eancia de sua vulnerabilidade.<\/p>\n

Conforme amplamente demonstrado no t\u00f3pico acima, o caso em esp\u00e9cie atrai a incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, haja vista que a Embargada \u00e9 fornecedora de servi\u00e7o e a Embargante \u00e9 consumidora (destinat\u00e1rio final) do servi\u00e7o prestado.<\/p>\n

Pois bem. A legisla\u00e7\u00e3o consumerista possui em seu \u00e2mago a prote\u00e7\u00e3o intr\u00ednseca ao consumidor para que os contratos de ades\u00e3o celebrados por ele n\u00e3o possuam juros de mora e multas exorbitantes, que inviabilizem o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o pelo anatocismo.<\/p>\n

Diante disso, o artigo 52, \u00a71\u00ba consagra que no fornecimento de servi\u00e7os que envolva outorga de cr\u00e9dito ou concess\u00e3o de financiamento ao consumidor, as multas morat\u00f3rias n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar o valor de 2% (dois por cento) da obriga\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art. 52. No fornecimento de produtos ou servi\u00e7os que envolva outorga de cr\u00e9dito ou concess\u00e3o de financiamento ao consumidor, o fornecedor dever\u00e1, entre outros requisitos, inform\u00e1-lo pr\u00e9via e adequadamente sobre:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es no seu termo n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores a dois por cento do valor da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No mesmo sentido, a S\u00famula n\u00ba 379 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 379 – Nos contratos banc\u00e1rios n\u00e3o regidos por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, os juros morat\u00f3rios poder\u00e3o ser fixados em at\u00e9 1% ao m\u00eas.<\/p>\n

Na C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio de n\u00ba XXXX as cl\u00e1usulas XXXX e XXXX da Proposta para Utiliza\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito trazem a previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de juros remunerat\u00f3rios a serem calculados mensalmente e comiss\u00e3o de perman\u00eancia. <\/p>\n

Na \u00e9poca do contrato j\u00e1 se notava a abusividade das mesmas, de XX% (XXXX por cento) ao m\u00eas, totalizando XX% (XXXX por cento), juros de mora de XX% ao m\u00eas e multa de XX% ao m\u00eas.<\/p>\n

Sobre a cumula\u00e7\u00e3o do encargo de perman\u00eancia com outros encargos do inadimplemento, leciona:<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia vem reconhecendo a validade da pactua\u00e7\u00e3o de tal encargo, desde que n\u00e3o cumulado com outros encargos. Nesse sentido, a s\u00famula n\u00ba 472 do STJ afirma que \u2018a cobran\u00e7a da comiss\u00e3o de perman\u00eancia \u2013 cujo valor n\u00e3o pode ultrapassar a soma dos encargos remunerat\u00f3rios e morat\u00f3rios previstos no contrato \u2013 exclui a exigibilidade dos juros remunerat\u00f3rios, morat\u00f3rios e da multa contratual\u2019(…) Como as c\u00e9dulas de cr\u00e9dito banc\u00e1rio n\u00e3o possuem encargos espec\u00edficos para o caso de atraso, vem sendo admitida a pactua\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de perman\u00eancia, desde que n\u00e3o cumulada com nenhum outro encargo morat\u00f3rio ou remunerat\u00f3rio.<\/p>\n

Sendo assim, requer a V. Exa que reconhe\u00e7a a aplicabilidade do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor no caso em tela, para declarar nula de pleno direito \u00e0s cl\u00e1usulas supramencionadas, j\u00e1 que as mesmas estabelecem juros remunerat\u00f3rios extremamente superior ao permitido na legisla\u00e7\u00e3o, configurando o anatocismo vedado pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>\n

V – DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

Atualmente, o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio aduz que para a concess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita basta que a parte, mediante simples afirma\u00e7\u00e3o declare ser pobre nos termos da lei, n\u00e3o estando em condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas e demais despesas processuais sem o preju\u00edzo de seu sustento e o de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Coaduna com o acima exposto, o \u00a73\u00ba do artigo 99 do CPC, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art. 99 O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n

\u00a7 3o Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/p>\n

Assim, vedar a concess\u00e3o de justi\u00e7a gratuita no presente caso seria fechar as portas da justi\u00e7a \u00e0 pessoa que, devido sua condi\u00e7\u00e3o financeira atual, n\u00e3o pode arcar com os altos custos de uma demanda, ferindo de morte todos os preceitos da nossa Constitui\u00e7\u00e3o, desaguando na fal\u00eancia do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

Neste sentido \u00e9 o entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a (tribunal que est\u00e1 sendo executado):<\/p>\n

(JURISPRUD\u00caNCIA DO TRIBUNAL DO ESTADO)<\/p>\n

(EXEMPLO)<\/p>\n

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELA\u00c7\u00c3O – A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER – PEDIDO DE DEFERIDA COM JUSTI\u00c7A GRATUITA EFEITOS EX TUNC – PRELIMINAR DE N\u00c3O CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESER\u00c7\u00c3O – REJEI\u00c7\u00c3O – PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE ACOMPANHAMENTO DE CASAMENTO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – OCORR\u00caNCIA \u2013 SOCIEDADE INFORMAL, DE FATO OU IRREGULAR – RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA E ILIMITADA DOS CONTRATADOS – CONFIGURA\u00c7\u00c3O – RECURSO N\u00c3O PROVIDO.<\/p>\n

– N\u00e3o havendo ind\u00edcios contr\u00e1rios a alega\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia financeira da requerente pessoa f\u00edsica, \u00e9 de ser acolhido o pedido de concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita com efeitos ex tunc, se desde a contesta\u00e7\u00e3o a parte requereu os benef\u00edcios, que o MM. Juiz n\u00e3o examinou.<\/p>\n

– Se a parte est\u00e1 litigando sob o p\u00e1lio da justi\u00e7a gratuita, n\u00e3o se cogita da necessidade de preparo recursal, devendo ser rejeitada a preliminar de deser\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

– Havendo sociedade informal, de fato ou irregular, os contratados respondem de forma solid\u00e1ria e ilimitada pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas.<\/p>\n

– Justi\u00e7a gratuita deferida com efeitos ex tunc. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte. <\/p>\n

(TJMG. Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 5436291-22.2009.8.13.0024. Des. Relatora M\u00e1rcia DePaoli Balbino. Publica\u00e7\u00e3o 19\/11\/2013.) <\/p>\n

Diante do exposto, REQUER A V. EXA. A CONCESS\u00c3O DOS BENEF\u00cdCIOS DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA, conforme declara\u00e7\u00e3o em anexo, tendo em vista a impossibilidade de suportar as despesas processuais referidas sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia.<\/p>\n

VI \u2013 DA TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Primeiramente, \u00e9 de importante mencionar que o novo C\u00f3digo de Processo Civil, em vigor desde o dia 18\/03\/2016 trouxe substancial altera\u00e7\u00e3o no que diz respeito \u00e0s tutelas cautelares e antecipadas.<\/p>\n

Diante disso, os artigos 305 e seguintes do novo C\u00f3digo de Processo Civil trazem em seu \u00e2mago o novo procedimento para obten\u00e7\u00e3o das tutelas cautelares, desde que preenchidos um dos dois requisitos: demonstra\u00e7\u00e3o da probabilidade do direito(antigo fumus boni iuris) e a demonstra\u00e7\u00e3o do perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo (antigo periculum in mora):<\/p>\n

Art. 305. A peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o que visa \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de tutela cautelar em car\u00e1ter antecedente indicar\u00e1 a lide e seu fundamento, a exposi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n

Resta clarividente que no caso concreto os dois requisitos objetivos est\u00e3o amplamente preenchidos. No que tange ao primeiro, est\u00e1 presente nas incont\u00e1veis inadequa\u00e7\u00f5es que maculam o contrato em espeque, tanto no que tange a sua formaliza\u00e7\u00e3o, bem como sua execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. No que tange ao segundo requisito, tendo em vista que a constri\u00e7\u00e3o de bens do Embargante sem uma cogni\u00e7\u00e3o exauriente atrav\u00e9s da ampla defesa e do contradit\u00f3rio traria um preju\u00edzo infind\u00e1vel para a sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n

No mais, tem-se que a continuidade do contrato aqui questionado (que SEQUER \u00e9 um t\u00edtulo executivo) fere de forma frontal, direta e literal o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, que \u00e9 brilhantemente definido pelo professor F\u00e1bio Ulhoa Coelho :<\/p>\n

(\u2026) NO PRINC\u00cdPIO DA PRESERVA\u00c7\u00c3O DA EMPRESA, CONSTRU\u00cdDO PELO MODERNO DIREITO COMERCIAL, O VALOR B\u00c1SICO PRESTIGIADO \u00c9 O DA CONSERVA\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE (E N\u00c3O DO EMPRES\u00c1RIO, DO ESTABELECIMENTO OU DE UMA SOCIEDADE), EM VIRTUDE DA IMENSA GAMA DE INTERESSES QUE TRANSCENDEM OS DOS DONOS DO NEG\u00d3CIO E GRAVITAM EM TORNO DA CONTINUIDADE DESTE; (…)".<\/p>\n

Embora o preenchimento de um dos requisitos legais j\u00e1 seja suficiente para ensejar a concess\u00e3o da tutela cautelar requerida em car\u00e1ter antecedente, v\u00ea-se que no caso em tela \u00e9 amplamente percept\u00edvel a presen\u00e7a de AMBOS.<\/p>\n

Diante disso, requer a V. Exa a concess\u00e3o da Tutela Cautelar em car\u00e1ter antecedente, para suspender a cobran\u00e7a das parcelas contratuais em aberto e eventual penhora at\u00e9 o julgamento final dos presentes Embargos \u00e0 Monit\u00f3ria, visto que os requisitos legais para sua concess\u00e3o foram preenchidos com \u00eaxito pelo Embargante.<\/p>\n

VIII – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante de todo o exposto, requer:<\/p>\n

a) Que a Monit\u00f3ria seja extinta sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito nos termos do art. 485, IV do CPC, por aus\u00eancia de documento essencial para propositura da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

b) Que seja reconhecida da rela\u00e7\u00e3o de consumo e invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do art. 6\u00ba, VIII, do CDC; e<\/p>\n

c) Sucessivamente, que seja declarado nula de pleno direito \u00e0s cl\u00e1usulas questionadas, j\u00e1 que as mesmas estabelecem juros remunerat\u00f3rios extremamente superior ao permitido na legisla\u00e7\u00e3o, configurando o anatocismo vedado pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, bem como comiss\u00e3o de perman\u00eancia.<\/p>\n

d) Requer seja concedida a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia antecipada requerida na pe\u00e7a em apre\u00e7o para suspender a exigibilidade do contrato para suspender a cobran\u00e7a das parcelas contratuais em aberto e eventual penhora at\u00e9 o julgamento final dos presentes Embargos \u00e0 Monit\u00f3ria, nos termos do artigo 305 do NCPC;<\/p>\n

e) Seja deferido aos Embargantes os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita com fulcro no artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 1.060\/50, por n\u00e3o possu\u00edrem condi\u00e7\u00f5es de arcar com os custos processuais sem preju\u00edzo de sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia e manuten\u00e7\u00e3o de sua atividade empresarial, no caso da primeira Embargante;<\/p>\n

f) A intima\u00e7\u00e3o do Embargado para, querendo, se manifestar no prazo legal;<\/p>\n

g) A condena\u00e7\u00e3o do Embargado nas custas e nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios provenientes da sucumb\u00eancia;<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e pericial cont\u00e1bil.<\/p>\n

Termos em que, <\/p>\n

Pede-se deferimento.<\/p>\n

(Cidade\/Estado), (XX) de (m\u00eas) de 20(XX).<\/p>\n

________________________________________________________<\/p>\n

(NOME<\/strong>)<\/p>\n

OAB\/XX (XXXX)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[159],"class_list":["post-3078878","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-outros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3078878","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3078878"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3078878"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}