{"id":3078871,"date":"2024-06-08T09:51:58","date_gmt":"2024-06-08T09:51:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-06-08T09:51:58","modified_gmt":"2024-06-08T09:51:58","slug":"agravo-em-execucao-calculo-de-penas-e-remicao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-em-execucao-calculo-de-penas-e-remicao\/","title":{"rendered":"[MODELO] AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O \u2013 C\u00e1lculo de Penas e Remi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA ____________________ DA COMARCA DE (CIDADE\/ESTADO)<\/p>\n<p>Autos n\u00ba XXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n<p><a id=\"_Hlk534622812\"><\/a>(NOME), j\u00e1 devidamente qualificado nos autos, vem por meio de seu procuradora infra-assinado, vem com fulcro no artigo 197 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal c\/c artigo 589 do CPP, interpor o presente <\/p>\n<p>AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O<\/p>\n<p>Contra decis\u00e3o proferida no pedido de Autoriza\u00e7\u00e3o para trabalho externo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n<p>1 \u2013 PRELIMINARMENTE<\/p>\n<p>Com a devida v\u00eania, o Ilmo. Juiz, por um equ\u00edvoco deixou de ouvir as partes \u00e0 cerca dos C\u00e1lculos de Liquida\u00e7\u00e3o de Penas de fls. XX, provocando cerceamento de defesa com a consequente nulidade do feito a partir daquele ato. Imp\u00f5e-se, ent\u00e3o que seja o processo chamado \u00e0 ordem para o reconhecimento da nulidade acima suscitada.<\/p>\n<p>DO M\u00c9RITO<\/p>\n<p>O c\u00e1lculo de fls. XX deve ser corrigido, pois, se para efeito de detra\u00e7\u00e3o o Requerente cumpriu XX anos, XX meses e ap\u00f3s o tr\u00e2nsito julgado da condena\u00e7\u00e3o mais XX anos, XX meses e XX dias, cuja soma resulta XX anos, XX meses e XX dias e n\u00e3o o total de efetivo cumprimento ali consignado.<\/p>\n<p>A senten\u00e7a recorrida indeferiu o pedido formulado pelo Requente aduzindo que, conforme manifesta\u00e7\u00e3o do MP faltariam ainda cerca de XX (meses, anos, dias) para alcan\u00e7ar o lapso temporal exigido pelo art. 37 da LEP, por\u00e9m aquela decis\u00e3o deixou de somar o tempo de XX anos, XX meses e XX dias referente \u00e0 remiss\u00e3o.<\/p>\n<p>Com o c\u00e1lculo corrigido teremos o seguinte quadro:<\/p>\n<table>\n<tr>\n<td>\n<p>Pela Detra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>XX anos, XX meses, XX dias<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>Ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>XX anos, XX meses, XX dias<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>Total da pena cumprida<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>XX anos, XX meses, XX dias<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>Tempo referente \u00e0 remiss\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>XX anos, XX meses, XX dias<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>Tempo cumprido para efeitos do benef\u00edcio<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>XX anos, XX meses, XX dias<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<p>Nesse sentido, determina a Lei de Execu\u00e7\u00e3o que o tempo remido, deve ser somado a pena efetivamente j\u00e1 cumprida, para efeito de progress\u00e3o de regime e demais benef\u00edcios do reeducando conforme a li\u00e7\u00e3o do eminente doutrinador J\u00daLIO FABBRINI MIRABETE, e, sua obra &quot;Execu\u00e7\u00e3o Penal &#8211; Coment\u00e1rios \u00e0 Lei n\u00ba 7.210, de 11.07.84&quot;, 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 320:<\/p>\n<p>A remi\u00e7\u00e3o \u00e9 um instituto em que, pelo trabalho, se d\u00e1 como cumprida parte da pena. Pelo desempenho da atividade laborativa o preso resgata uma parte da san\u00e7\u00e3o, diminuindo o tempo de sua dura\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1, tecnicamente, um abatimento do total da pena; o tempo remido \u00e9 contado como de execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade. Nesse sentido a remi\u00e7\u00e3o tem o mesmo efeito da detra\u00e7\u00e3o penal, em que se considera como pena cumprida o tempo em que o condenado esteve sob pris\u00e3o provis\u00f3ria ou administrativa ou internado em hospital de cust\u00f3dia e tratamento psiqui\u00e1trico ou estabelecimento adequado. Diferenciam-se a detra\u00e7\u00e3o e a remi\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, porque esta \u00e9 condicional, ou seja, pode ser revogada na hip\u00f3tese da pr\u00e1tica de falta grave.<\/p>\n<p>[&#8230;]<\/p>\n<p>A remi\u00e7\u00e3o n\u00e3o reduz o total da pena imposta ao condenado, mas abrevia o tempo de sua dura\u00e7\u00e3o. Por isso, determina a lei que seja ela computada, como pena cumprida, para outros efeitos: progress\u00e3o (art. 111), livramento condicional e indulto (art. 128) etc. <\/p>\n<p>Diante do exposto \u00e9 inequ\u00edvoco, que a senten\u00e7a agravada deve ser reconsiderada pelos fatos acima alinhados. <\/p>\n<p>IV &#8211; DO PEDIDO <\/p>\n<p>Espera o Recorrente seja o presente recurso recebido, vez que pr\u00f3prio e tempestivo, e depois de ouvido o ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, seja exarado o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 589 do CPP, reconsiderando a senten\u00e7a agravada, com o deferimento do pedido. Caso assim, Vossa Excel\u00eancia, n\u00e3o entenda seja, ap\u00f3s as formalidades legais, remetido ao superior grau de jurisdi\u00e7\u00e3o para ser conhecido e provido em todos seus termos.<\/p>\n<p>Termos em que, <\/p>\n<p>Pede-se deferimento.<\/p>\n<p>(Cidade\/Estado), (XX) de (m\u00eas) de 20(XX).<\/p>\n<p>________________________________________________________<\/p>\n<p>(NOME) <\/p>\n<p>OAB\/XX (XXXX)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[159],"class_list":["post-3078871","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-outros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3078871","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3078871"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3078871"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}