EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE (XXXX)<\/p>\n
Autos n\u00ba XXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n
(NOME), (naturalidade, estado civil ou uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador do RG (XXXX) e inscrito sob o CPF n\u00ba (XXX.XXX.XXX-XX), endere\u00e7o eletr\u00f4nico (XXXX), residente e domiciliado na (endere\u00e7o completo), neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com endere\u00e7o profissional (endere\u00e7o completo) e endere\u00e7o eletr\u00f4nico (XXXX), impetrar <\/p>\n
RECLAMA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Em face do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela (Indicar \u00f3rg\u00e3o julgador) DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DA BAHIA, nos autos de n\u00ba XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, pelos motivos a seguir expostos:<\/p>\n
I \u2013 DOS FATOS<\/p>\n
Naqueles autos, a recorrida alega que (descrever os fatos que deram origem a peti\u00e7\u00e3o inicial).<\/p>\n
Entretanto, (apresentar os fundamentos da contesta\u00e7\u00e3o). <\/p>\n
Contudo, a r. senten\u00e7a recorrida julgou procedente em partes os pedidos da Recorrida para conceber os danos morais em car\u00e1ter punitivo:<\/p>\n
(C\u00f3pia do ementa do ac\u00f3rd\u00e3o)<\/p>\n
(exemplo)<\/p>\n
Entretanto, como restara demonstrado, a condena\u00e7\u00f5es \u00e9 indevidas.<\/p>\n
O r. ac\u00f3rd\u00e3o proferido simplesmente manteve a senten\u00e7a com base no artigo 46 da lei 9.099\/95 e mesmo ap\u00f3s serem apresentados Embargos de Declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o apreciou a manifesta\u00e7\u00e3o quanto ao car\u00e1ter punitivo dos danos morais, os quais somente foram mencionados na r. senten\u00e7a de primeiro grau, logo, foi o primeiro momento que a Reclamante pode questionar esse fato.<\/p>\n
II \u2013 DO DIREITO <\/p>\n
Tendo em vista a exist\u00eancia do ac\u00f3rd\u00e3o repetitivo no REsp. 1354536\/SE, verifica-se que o ac\u00f3rd\u00e3o prolatado nos autos n.\u00ba XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX contraria seu conte\u00fado.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o foi ementado nos seguintes termos:<\/p>\n
<\/a>(C\u00f3pia do ac\u00f3rd\u00e3o)<\/p>\n <\/a><\/p>\n Assim, a parte da senten\u00e7a que foi mantida e est\u00e1 em conflito com o ac\u00f3rd\u00e3o no recuso repetitivo \u00e9:<\/p>\n Do mesmo modo, cresce a ideia, em pa\u00edses de tradi\u00e7\u00e3o roman\u00edstica, de uma fun\u00e7\u00e3o punitiva da responsabilidade civil. A indeniza\u00e7\u00e3o punitiva surge como instrumento jur\u00eddico constru\u00eddo a partir do princ\u00edpio da dignidade humana, com a finalidade de proteger essa dignidade em suas variadas representa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A ideia de conferir o car\u00e1ter de pena \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral pode ser justificada pela necessidade de prote\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa e dos direitos da personalidade, sobretudo em situa\u00e7\u00f5es especiais, nas quais n\u00e3o haja outro instrumento que atenda adequadamente a essa finalidade, respondendo, outrossim, a um imperativo \u00e9tico que deve permear todo o ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n Essa ideia da indeniza\u00e7\u00e3o punitiva \u00e9 coerente com os princ\u00edpios que informam o nosso Direito e constitui um mecanismo consistente e apto \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos fins para ele almejados.<\/p>\n Assim, o valor da repara\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o deve observar a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tr\u00edplice escopo da repara\u00e7\u00e3o: indenizat\u00f3rio, punitivo e pedag\u00f3gico, evitando enriquecimento il\u00edcito, por um lado, e desestimulando a reitera\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica il\u00edcita, por outro.<\/p>\n J\u00e1 o ac\u00f3rd\u00e3o repetitivo no REsp. 1354536\/SE tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n ESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\u00c9RSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE AM\u00d4NIA NO RIO SERGIPE. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2008.<\/p>\n 1. Para fins do art. 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil: a) para demonstra\u00e7\u00e3o da legitimidade para vindicar indeniza\u00e7\u00e3o por dano ambiental que resultou na redu\u00e7\u00e3o da pesca na \u00e1rea atingida, o registro de pescador profissional e a habilita\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio do seguro-desemprego, durante o per\u00edodo de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exerc\u00edcio dessa atividade, s\u00e3o id\u00f4neos \u00e0 sua comprova\u00e7\u00e3o; b) a responsabilidade por dano ambiental \u00e9 objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invoca\u00e7\u00e3o, pela empresa respons\u00e1vel pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obriga\u00e7\u00e3o de indenizar; c) \u00e9 inadequado pretender conferir \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil dos danos ambientais car\u00e1ter punitivo imediato, pois a puni\u00e7\u00e3o \u00e9 fun\u00e7\u00e3o que incumbe ao direito penal e administrativo; d) em vista das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe – afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na regi\u00e3o afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitiga\u00e7\u00e3o dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, n\u00e3o se justifica, em sede de recurso especial, a revis\u00e3o do quantum arbitrado, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o por danos morais, em R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais); e) o dano material somente \u00e9 indeniz\u00e1vel mediante prova efetiva de sua ocorr\u00eancia, n\u00e3o havendo falar em indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o per\u00edodo de "defeso" – incidindo a proibi\u00e7\u00e3o sobre toda atividade de pesca do lesado -, n\u00e3o h\u00e1 cogitar em indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes durante essa veda\u00e7\u00e3o; f) no caso concreto, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condena\u00e7\u00e3o arbitrada para o acidente – em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s caracter\u00edsticas espec\u00edficas da demanda e \u00e0 ampla dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria -, mostram-se adequados, n\u00e3o se justificando a revis\u00e3o, em sede de recurso especial.<\/p>\n 2. Recursos especiais n\u00e3o providos.<\/p>\n Nos termos do artigo 988, inciso IV do CPC que \u00e9 cab\u00edvel reclama\u00e7\u00e3o da parte interessada para \u201cgarantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas<\/em>.\u201d Cominado com o artigo 927, inciso III do CPC, conclui-se que os ju\u00edzes e tribunais dever\u00e3o observar os enunciados do STJ em mat\u00e9ria infraconstitucional, garantindo-lhe autoridade por consequ\u00eancia.<\/p>\n Deste modo, uma vez que existe um conflito entre ac\u00f3rd\u00e3o em Recurso Repetitivo proferido no REsp. 1354536\/SE cabe a Reclama\u00e7\u00e3o para que seja garantida a efic\u00e1cia de suas decis\u00f5es.<\/p>\n A omiss\u00e3o no presente caso se deu por ter sido o ac\u00f3rd\u00e3o proferido com base no artigo 46 da lei 9.099\/95, ou seja, a s\u00famula serviu como ac\u00f3rd\u00e3o e a fundamenta\u00e7\u00e3o e parte dispositiva poder\u00e3o ser sucintas.<\/p>\n Ocorre, que, muito embora nos termos do mencionado artigo seja autorizado que a fundamenta\u00e7\u00e3o e parte dispositiva sejam sucintas, no presente caso elas n\u00e3o existiram, constando da decis\u00e3o apenas o relat\u00f3rio. <\/p>\n Importante destacar, como a peti\u00e7\u00e3o inicial foi feita por aterma\u00e7\u00e3o, a mesma n\u00e3o possui fundamenta\u00e7\u00e3o, somente a descri\u00e7\u00e3o dos fatos e os pedidos. Assim, quando a causa foi julgada com base no car\u00e1ter punitivo do dano moral, o Recorrente at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o teve oportunidade de impugnar esse ponto. Inclusive, negar esse direito seria o mesmo que violar diretamente o garantia a ampla defesa prevista no artigo 5\u00ba, inciso LV da CF\/88.<\/p>\n Repito, como a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o possu\u00eda fundamenta\u00e7\u00e3o e somente na senten\u00e7a foi conferido o car\u00e1ter punitivo do dano moral, o primeiro momento que a Recorrente teve para impugnar, foi por meio do Recurso Inominado, devendo, ser apreciado com base nos artigos 1.022, \u00a7 \u00fanico, inciso II c\/c 489, \u00a7 1\u00ba, inciso IV.<\/p>\n