{"id":3078849,"date":"2024-06-08T09:51:43","date_gmt":"2024-06-08T09:51:43","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T09:51:43","modified_gmt":"2024-06-08T09:51:43","slug":"contestacao-cobranca-indevida-e-dano-moral","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-cobranca-indevida-e-dano-moral\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Cobran\u00e7a indevida e dano moral"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA ____________________ DA COMARCA DE (CIDADE\/ESTADO)<\/strong><\/p>\n

Autos n\u00ba XXXXXXXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n

(NOME DA NOVA EMPRESA), <\/strong>pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n\u00ba (XX.XXX.XXX\/XXXX-XX), com sede na (endere\u00e7o completo) e endere\u00e7o eletr\u00f4nico (XXXX),), neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com endere\u00e7o profissional (endere\u00e7o completo) e endere\u00e7o eletr\u00f4nico (XXXX), apresentar CONTESTA\u00c7\u00c3O <\/strong>em face da peti\u00e7\u00e3o inicial ajuizada por (NOME DO REQUERENTE), <\/strong>pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.<\/p>\n

I \u2013 Da realidade dos fatos<\/strong><\/p>\n

O Requerente alega que na data de XX\/XX\/XXXX adquiriu um (NOME DO PRODUTO ou SERVI\u00c7O) no valor de R$ XXX,XX (XXXX). Ocorre que ap\u00f3s o fim do contrato, a empresa efetuou uma cobran\u00e7a sobre servi\u00e7os, o qual o Requerente alega n\u00e3o ter solicitado. <\/p>\n

Por isso, entrou em contato com a Empresa e pediu o estorno dos valores pagos por supostamente n\u00e3o ter comprado os servi\u00e7os oferecidos pela Requerida. Contudo, o estorno dos valores n\u00e3o foram efetuados e, diante disso, requer a restitui\u00e7\u00e3o em dobro do valor, bem como danos morais.<\/p>\n

Entretanto, omitiu o fato que contratou os servi\u00e7os por per\u00edodo de X (DIAS, MESES OU ANOS), e sabia que n\u00e3o seria realizado o estorno integral do produto e por mera liberalidade, conforme consta dos Termos de Uso dispon\u00edveis em seu site (link do site), <\/p>\n

II \u2013 Do M\u00e9rito <\/strong><\/p>\n

II.1 \u2013 Da legalidade da reten\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n

Faz-se necess\u00e1rio observar que o CDC prev\u00ea a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito nos artigos 42 do CDC e 876 do CC. Os artigos supracitados, dizem respeito ao direito do consumidor de receber o valor quando lhe \u00e9 cobrado de forma indevida ou em favor de quem n\u00e3o merecia o recebimento. A sua incid\u00eancia pressup\u00f5e um elemento essencial que \u00e9 o dolo e m\u00e1-f\u00e9 da cobradora, ou seja, h\u00e1 entendimento de que o consumidor s\u00f3 faz jus ao dobro do que foi pago em excesso se a Empresa estiver de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

(JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ)<\/p>\n

(EXEMPLO)<\/p>\n

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO. M\u00c1-F\u00c9. COMPROVA\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. S\u00daMULA N. 7\/STJ.<\/p>\n

1. Nos termos da jurisprud\u00eancia da Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, "[…] para se determinar a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito em dobro deve estar comprovada a m\u00e1-f\u00e9, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do C\u00f3digo Civil e 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor,<\/strong> o que n\u00e3o ocorreu na esp\u00e9cie, porquanto, segundo o Tribunal a quo, o tema da repeti\u00e7\u00e3o em dobro sequer foi devolvida para aprecia\u00e7\u00e3o".<\/p>\n

Precedentes. <\/p>\n

2. N\u00e3o cabe, em recurso especial, reexaminar mat\u00e9ria f\u00e1tico-probat\u00f3ria (S\u00famula n. 7\/STJ).<\/p>\n

3. Agravo interno a que se nega provimento.<\/p>\n

(STJ – AgInt no AgRg no AREsp 730415\/RS. Min. Rel. Maria Isabel Gallotti, p. 23\/04\/2018)<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO. M\u00c1-F\u00c9. NECESSIDADE DE COMPROVA\u00c7\u00c3O. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA N. 7 DO STJ. DECIS\u00c3O MANTIDA.<\/p>\n

1. "A repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito prevista no art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC somente \u00e9 devida quando comprovada a m\u00e1-f\u00e9 do fornecedor; em n\u00e3o comprovada a m\u00e1-f\u00e9, \u00e9 devida a restitui\u00e7\u00e3o simples"<\/strong> (AgInt nos EDcl no REsp 1316734\/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 16\/05\/2017, DJe 19\/05\/2017).<\/p>\n

2. Inadmiss\u00edvel recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprud\u00eancia do STJ (S\u00famula n. 83\/STJ).<\/p>\n

3. O recurso especial n\u00e3o comporta exame de quest\u00f5es que impliquem revolvimento do contexto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos (S\u00famula n. 7 do STJ).<\/p>\n

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp 1110103 \/ DF. Des. Rel. <\/p>\n

(STJ – AgRg no AREsp 713764 \/ PB. Min. Rel. Antonio Carlos Ferreira, p. 23\/03\/2018)<\/p>\n

Ademais, ela alega que houve uma viola\u00e7\u00e3o ao art. 39 do CDC, sob o fundamento de que \u00e9 vedado ao fornecedor entregar qualquer tipo de produto ou servi\u00e7o, sem a solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. O que n\u00e3o ocorreu no presente caso, tendo em vista que a parte Requerente ao assinar um dos planos comercializados, firmou um contrato com a parte R\u00e9 e, por se tratar de um contrato, para que ele gere seus efeitos jur\u00eddicos \u00e9 preciso que a outra parte o aceite.<\/p>\n

Diante de todo o exposto, o pedido de restitui\u00e7\u00e3o simples ou em dobro do valor pago deve ser julgado improcedente por n\u00e3o ser aplic\u00e1vel o CDC e caso entenda como, uma vez que n\u00e3o ficou demonstrado, pela parte Requerente, o dolo e m\u00e1-f\u00e9 do fornecedor (considerando o<\/p>\n

entendimento jurisprudencial do STJ).<\/p>\n

II.2 \u2013 Da inexist\u00eancia de dano moral<\/strong><\/p>\n

Em primeiro lugar, importante destacar, que o Requerente alega que existiu dor ps\u00edquica que enseja repara\u00e7\u00e3o,<\/em> mas n\u00e3o comprova qual foi essa les\u00e3o. <\/p>\n

Com efeito, embora o dano moral n\u00e3o seja pass\u00edvel de ser demonstrado pelos meios tradicionais de prova, a parte deve evidenciar, ao menos logicamente, a verossimilhan\u00e7a da ocorr\u00eancia de dano. Vale dizer: a parte deve no m\u00ednimo expender uma narrativa consistente de circunst\u00e2ncias concretas que denotem a ocorr\u00eancia da viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Dignidade da Pessoa Humana.<\/p>\n

Nesse sentido, o Desembargador S\u00e9rgio Cavalieri Filho, brilhantemente resume a compreens\u00e3o atual sobre o dano moral:<\/p>\n

\u201cNa tormentosa quest\u00e3o de saber o que configura o dano moral cumpre ao juiz seguir a trilha da l\u00f3gica do razo\u00e1vel, em busca da sensibilidade \u00e9tico-social normal. Deve tomar por paradigma o cidad\u00e3o que se coloca a igual dist\u00e2ncia do homem frio, insens\u00edvel e o homem de extremada sensibilidade. Nessa linha de princ\u00edpio, s\u00f3 deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilha\u00e7\u00e3o que, fugindo \u00e0 normalidade, interfira intensamente no comportamento psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo, causando-lhe afli\u00e7\u00e3o, ang\u00fastia e desequil\u00edbrio em seu bem estar, n\u00e3o bastando mero dissabor, aborrecimento, m\u00e1goa, irrita\u00e7\u00e3o ou sensibilidade exacerbada\u201d.<\/strong><\/p>\n

(Programa de Responsabilidade Civil, Ed Atlas, 2007)<\/p>\n

A pr\u00f3pria doutrina e jurisprud\u00eancia apontam que configurar o dano moral, deve ser observado com aten\u00e7\u00e3o situa\u00e7\u00f5es que podem ser consideradas como mero aborrecimento, sob pena da perpetua\u00e7\u00e3o da famigerada ind\u00fastria do dano moral e de mercantilizar as rela\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n

A vida em sociedade est\u00e1 sujeita a aborrecimentos cotidianos, que por mais que possam ser inconvenientes, n\u00e3o s\u00e3o o suficiente para causar consideravelmente a les\u00e3o a algum sentimento. Pensar de maneira diversa inviabilizaria a vida em sociedade com bem ensina Ant\u00f4nio Jeov\u00e1 dos Santos.<\/p>\n

Nem todo mal-estar configura dano moral. Visto dessa forma, pode parecer que qualquer abespinhamento propicia o exsurgimento do dano moral. Qualquer modifica\u00e7\u00e3o no esp\u00edrito ainda que fugaz, aquele momento passageiro de ira, pode causar indeniza\u00e7\u00e3o. Sem contar que existem pessoas de suscetibilidade extremada. Sob qualquer pretexto, ficam vermelhas, raivosas, enfurecidas. N\u00e3o se pode dizer que n\u00e3o houve les\u00e3o a algum sentimento. Por\u00e9m, seria reduzir o dano moral a mera sugestibilidade, ou proteger algu\u00e9m que n\u00e3o suporta nenhum aborrecimento trivial, o entendimento que o dano moral atinge qualquer gesto que cause mal-estar.<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

O que se quer afirmar \u00e9 que existe um m\u00ednimo de inc\u00f4modos, inconvenientes ou desgostos que, pelo dever de conviv\u00eancia social, sobretudo nas grandes cidades, em que os problemas fazem com que todos estejam mal-humorados, h\u00e1 um dever geral de suport\u00e1-los. O mero inc\u00f4modo, o desconforto, o enfado decorrentes de alguma circunst\u00e2ncia, como exemplificados aqui, e que o homem m\u00e9dio tem de suportar em raz\u00e3o do mesmo viver em sociedade, n\u00e3o servem para que sejam concedidas indeniza\u00e7\u00f5es.<\/strong> O dano moral somente ingressar\u00e1 no mundo jur\u00eddico, com a subseq\u00fcente obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personal\u00edssimo.<\/p>\n

Se o ato tido como gerador do dano extra-patrimonial n\u00e3o possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento \u00edntimo, n\u00e3o existiu dano moral pass\u00edvel de ressarcimento. Para evitar a abund\u00e2ncia de a\u00e7\u00f5es que tratam de dano morais presentes no foro, havendo uma aut\u00eantica confus\u00e3o do que seja les\u00e3o que atinge a pessoa e do que \u00e9 mero desconforto, conv\u00e9m repetir que n\u00e3o \u00e9 qualquer sensa\u00e7\u00e3o de desagrado, de molestamento ou contrariedade que merecer\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

(Dano Moral Indeniz\u00e1vel, ed. Juspodivim, 6\u00aa ed.)<\/p>\n

Outrossim, o Tribunal de Justi\u00e7a do (XXXX), bem como o STJ compartilham do mesmo entendimento, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

(JURISPRUD\u00caNCIA DO TRIBUNAL DO ESTADO)<\/p>\n

(EXEMPLO)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SENTEN\u00c7A (INDEX 178) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: (I) DECLARAR A INEXIST\u00caNCIA DA D\u00cdVIDA DO CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO No 259119; E (II) DETERMINAR A ABSTEN\u00c7\u00c3O DE INCLUS\u00c3O DO NOME DA RECLAMANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DE CR\u00c9DITO, RELATIVAMENTE AO REFERIDO CART\u00c3O. APELO DA DEMANDANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No caso em exame, a Autora sustentou que recebeu v\u00e1rias cobran\u00e7as efetuadas pela R\u00e9, de d\u00edvida no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente a cart\u00e3o de cr\u00e9dito que jamais contratara. Considerando-se que o apelo \u00e9 exclusivo da Requerente e visa, t\u00e3o somente, ser julgado procedente o pedido de compensa\u00e7\u00e3o por danos morais, esta decis\u00e3o limitar-se-\u00e1 \u00e0 an\u00e1lise de tal quest\u00e3o. Quanto \u00e0 quest\u00e3o, \u00e9 t\u00eanue a linha divis\u00f3ria entre o que se considera mero aborrecimento ou desconforto experimentado na normalidade do dia a dia, e a efetiva ocorr\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o a direitos da personalidade, a ensejar compensa\u00e7\u00e3o por danos morais. Na hip\u00f3tese, a cobran\u00e7a indevida perpetrada pela Suplicada n\u00e3o caracteriza situa\u00e7\u00e3o que teria gerado grave dissabor, inexistindo demonstra\u00e7\u00e3o de transtornos \u00e0 honra, tampouco situa\u00e7\u00e3o de vexame ou constrangimento que afetasse os direitos da personalidade da Demandante. Por tais motivos, n\u00e3o se vislumbra a presen\u00e7a de danos morais compens\u00e1veis<\/strong>. Aplic\u00e1vel a intelig\u00eancia da S\u00famula no 75 desta Corte.<\/p>\n

Precedentes.<\/p>\n

(TJRJ \u2013 Ap. C. 0023000-41.2016.8.19.0203. Des. Rel. Arthur Narciso de Oliveira Neto, p. 18\/10\/2018) (Grifo nosso)<\/p>\n

DIREITO DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C\/ COMPENSAT\u00d3RIA POR DANO MORAL. COBRAN\u00c7A INDEVIDA. AUS\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. APELO DA R\u00c9, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDU\u00c7\u00c3O DA VERBA COMPENSAT\u00d3RIA. NA ESP\u00c9CIE, RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O DIANTE DA N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O DA EFETIVA CONTRATA\u00c7\u00c3O POR PARTE DA AUTORA COM A R\u00c9. AUS\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA ENTRE AS PARTES QUE ENSEJA A DECLARA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DOS D\u00c9BITOS EM NOME DA AUTORA. ENTRETANTO, QUANTO AOS DANOS MORAIS, N\u00c3O LOGROU \u00caXITO A PARTE AUTORA EM COMPROVAR A EXIST\u00caNCIA DE EFETIVA SITUA\u00c7\u00c3O DE INTENSO DESEQUIL\u00cdBRIO PSICOL\u00d3GICO OU ABALO PS\u00cdQUICO. DEMONSTRA, APENAS, UM MERO ABORRECIMENTO, O QUE N\u00c3O ENSEJA, POR SI S\u00d3, O DANO MORAL. APLICA\u00c7\u00c3O DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NOS VERBETES No 230 E 228 DAS S\u00daMULAS DA JURISPRUD\u00caNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A.<\/strong> AUS\u00caNCIA DE NEGATIVA\u00c7\u00c3O. DANO MORAL INEXISTENTE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.<\/p>\n

(TJRJ \u2013 Ap. C. 0102116-39.2008.8.19.0054. Des. Rel. Cleber Ghelfenstein, p. 17\/10\/2018) (Grifo nosso)<\/p>\n

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE AUTOR. DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORR\u00caNCIA EM REGRA. SITUA\u00c7\u00c3O EXCEPCIONALN\u00c3O CARACTERIZADA. PRESCRI\u00c7\u00c3O. TERMO INICIAL. CAUTELAR DEANTECIPA\u00c7\u00c3O DE PROVA.EFEITO INTERRUPTIVO. MEDIDA PREPARAT\u00d3RIA DEA\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. CPC, ARTS. 219 E 846. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO.<\/p>\n

I – O inadimplemento do contrato, por si s\u00f3, pode acarretar danos materiais e indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, mas, em regra, n\u00e3o d\u00e1 margem ao dano moral, que pressup\u00f5e ofensa anormal \u00e0 personalidade. Embora a inobserv\u00e2ncia das cl\u00e1usulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante – e normalmente o traz – trata-se, em princ\u00edpio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela pr\u00f3pria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, n\u00e3o tomam a dimens\u00e3o de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es excepcionais.<\/strong><\/p>\n

II – Na sistem\u00e1tica do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, a cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de prova interrompe a prescri\u00e7\u00e3o quando se tratar de medida preparat\u00f3ria de outra a\u00e7\u00e3o, tornando inaplic\u00e1vel, nesses casos, o verbete sumular n\u00ba 154\/STF, editado sob a \u00e9gide do CPC\/1939.<\/p>\n

(STJ \u2013 Resp. 202.564\/RJ. Min. Rel. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, p. 01\/10\/2001)<\/p>\n

DIREITOCIVIL.RECURSOESPECIAL.A\u00c7\u00c3ODECOMPENSA\u00c7\u00c3O POR DANOSMORAIS.VIOLA\u00c7\u00c3ODO ART. 1.022 DO CPC\/2015. AUS\u00caNCIA. FINANCIMENTODE VE\u00cdCULO COM ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA EM GARANTIA. ACORDO. QUITA\u00c7\u00c3O DOCONTRATO.DEMORA NA LIBERA\u00c7\u00c3O DO GRAVAME SOBRE O BEM JUNTO AO \u00d3RG\u00c3ODE TR\u00c2NSITO COMPETENTE. DANO MORAL N\u00c3O CARACTERIZADO.<\/p>\n

1.Ausentes os v\u00edcios do art.1.022do CPC\/2015, \u00e9 de rigor a rejei\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2. A configura\u00e7\u00e3o do dano moral pressup\u00f5e uma grave agress\u00e3o ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilha\u00e7\u00f5es intensos, descompondo o equil\u00edbrio psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo por um per\u00edodo de tempo desarrazoado. <\/strong><\/p>\n

3. Desse modo, ausentes circunst\u00e2ncias excepcionais devidamente comprovadas, a simples demora da institui\u00e7\u00e3o financeira em, quitado o contrato, providenciara libera\u00e7\u00e3o do gravame de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria sobre o ve\u00edculo junto ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito competente n\u00e3o enseja, por si s\u00f3, dano moral indeniz\u00e1vel.<\/p>\n

4. Recurso especial n\u00e3o provido.<\/p>\n

(STJ. REsp 1.653.865\/RS. Min. Rel. Nancy Andrighi, p. 31\/05\/2017)<\/p>\n

Repito, nos autos n\u00e3o existe qualquer comprova\u00e7\u00e3o do dano efetivamente experimentado, n\u00e3o podendo o simples descontentamento do consumidor, que inclusive, continua utilizando o sistema, ser suficiente para caracterizar o dano moral. <\/p>\n

Assim, n\u00e3o merece prosperar as alega\u00e7\u00f5es de danos morais trazidas sob pena de enriquecimento il\u00edcito e caso sejam deferidos que os mesmos sejam majorados com base na proporcionalidade.<\/p>\n

III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto pede e requer:<\/p>\n

    \n
  1. Que sejam julgados improcedentes o pedido de restitui\u00e7\u00e3o simples e em dobro do valor do contrato, tendo em vista que a Requerente tinha plena ci\u00eancia dos servi\u00e7os contratados. <\/li>\n
  2. Que o pedido de dano moral seja julgado improcedente e caso seja deferido que seja majorados com base na proporcionalidade e razoabilidade e sejam direcionados a uma institui\u00e7\u00e3o de caridade caso sejam arbitrados em seu car\u00e1ter punitivo;<\/li>\n
  3. Requer a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de PROVA em direito admitidos;<\/li>\n<\/ol>\n

    Termos em que, <\/p>\n

    Pede-se deferimento.<\/p>\n

    (Cidade\/Estado), (XX) de (m\u00eas) de 20(XX).<\/p>\n

    ________________________________________________________<\/p>\n

    (NOME<\/strong>)<\/p>\n

    OAB\/XX (XXXX)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[159],"class_list":["post-3078849","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-outros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3078849","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3078849"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3078849"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}