EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA ____________________ DA COMARCA DE (CIDADE\/ESTADO)<\/p>\n
Autos n\u00ba XXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n
(NOME), j\u00e1 devidamente qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, vem por meio de seu procurador infra-assinado, CHAMAR O FEITO \u00c0 ORDEM, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: <\/p>\n
Para que se possa compreender a import\u00e2ncia desse ato, necess\u00e1rio \u00e9 que se fa\u00e7a uma breve linha temporal dos fatos ocorridos neste processo.<\/p>\n
Primeiramente, na data de (XXXX), o Exequente protocolou peti\u00e7\u00e3o juntando certid\u00e3o positiva de todas as propriedades em nome do Executado, mas somente requereu a penhora e avalia\u00e7\u00e3o especificamente do im\u00f3vel constitu\u00eddo pelo (descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel) matr\u00edcula (XXXX) junto ao (XX) Registro de Im\u00f3veis de (XXXX).<\/p>\n
Assim, na data de (XXXX), este ju\u00edzo proferiu decis\u00e3o determinando a penhora nos autos, por\u00e9m, a constri\u00e7\u00e3o n\u00e3o atingiu somente o bem solicitado, mas sim a totalidade dos bens do Executado (fls. XXXX).<\/p>\n
No intuito de sanar a decis\u00e3o ultra petita, o procurador do Executado (fls. XXXX), peticionou nomeando bens \u00e0 penhora e informando que o im\u00f3vel penhorado descrito a fls. XX, qual seja, um im\u00f3vel de matr\u00edcula (XXXX) registrado no (XX) Registro de Im\u00f3veis de (XXXX) \u00e9 um bem de fam\u00edlia no qual o Executado reside.<\/p>\n
Entretanto, esse pedido nunca foi analisado e acabou sendo efetivada a penhora em XX (XXXX) im\u00f3veis do Executado.<\/p>\n
Por fim, mesmo tendo ocorrido a penhora de todos os im\u00f3veis, o Exequente corroborando com sua inten\u00e7\u00e3o de penhorar somente o im\u00f3vel que indicou, requereu que fosse realizada a avalia\u00e7\u00e3o apenas deste, qual seja, o im\u00f3vel de matr\u00edcula (XXXX) junto ao (XX) Registro de Im\u00f3veis de (XXXX) (fls. XX). <\/p>\n
A avalia\u00e7\u00e3o pleiteada foi realizada por Oficial de Justi\u00e7a Avaliador em (XXXX), atribuindo o valor de R$ XXX,XX (XXXX) ao im\u00f3vel.<\/p>\n
Feita essa breve explana\u00e7\u00e3o, vem expor e requerer o que segue:<\/p>\n
I \u2013 Do Excesso de Penhora<\/p>\n
No processo de execu\u00e7\u00e3o, por mais que se busque adimplir um cr\u00e9dito que n\u00e3o foi solvido da maneira amig\u00e1vel entre as partes, o nosso legislador tamb\u00e9m buscou proteger os direitos m\u00ednimos do Executado de modo que a execu\u00e7\u00e3o seja \u00fatil ao credor, mas que n\u00e3o prejudique exacerbadamente o devedor. <\/p>\n
Nesse sentido, o artigo 805 do CPC, o qual possui rela\u00e7\u00e3o direta com o art. 620 do C\u00f3digo Passado, normatiza exatamente o Princ\u00edpio da Execu\u00e7\u00e3o Menos Gravosa, garantindo a concretiza\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, mas por outro lado igualmente garantindo a sufici\u00eancia econ\u00f4mica e dignidade da outra parte.<\/p>\n
O preceituado no artigo 620 do C\u00f3digo \u00e9 representa\u00e7\u00e3o paradigm\u00e1tica da linha humanizadora do sistema de execu\u00e7\u00e3o, a que se fez refer\u00eancia. Trata-se de t\u00edpica regra de sobre direito, cuja fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a de disciplinar situa\u00e7\u00e3o concreta, e sim a de orientar a aplica\u00e7\u00e3o das demais normas do processo de execu\u00e7\u00e3o, com a n\u00edtida finalidade de evitar atos executivos desnecessariamente onerosos ao devedor.<\/p>\n
(ZAVASKI, Teori Albino. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, volume 8: do processo de execu\u00e7\u00e3o, arts. 566 a 645. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 421 e 422, apud PESSOA, Valton D\u00f3ria. O Conv\u00eanio Bacen-Jud e o Princ\u00edpio da Razoabilidade.)<\/p>\n
Nos autos em ep\u00edgrafe estamos claramente diante de um excesso desnecess\u00e1rio de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Primeiro, a pr\u00f3pria Exequente requereu somente a penhora do im\u00f3vel de matr\u00edcula (XXXX) registrado no (XX) Registro de Im\u00f3veis de (XXXX), por\u00e9m, mesmo assim, ocorreu a constri\u00e7\u00e3o de todos os im\u00f3veis do Executado. <\/p>\n
Trata-se, inclusive de decis\u00e3o ultra petita na qual foi concedido muito mais do que pedido. Uma vez que o Exequente requereu a penhora de apenas um im\u00f3vel individualizado, somente poder\u00e1 o judici\u00e1rio conceder a penhora sobre aquele bem exclusivo e n\u00e3o alastrar tal pedido a todos as posses do Executado.<\/p>\n
(JURISPRUD\u00caNCIA DO ESTADO)<\/p>\n
(EXEMPLO)<\/p>\n
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. PENHORA. DECIS\u00c3O ULTRA PETITA. EXCESSO EXTIRPADO. ADEQUA\u00c7\u00c3O. RECURSO PROVIDO. <\/p>\n
1) Configura v\u00edcio de julgamento ultra petita quando o magistrado n\u00e3o observa os limites da lide e concede ao autor mais do que foi pedido, estando autorizado, nesse caso, o decote do excesso.<\/p>\n
(TJMG, Ag. Inst. 1.0024.09.500551-8\/002. Des. Rel. Marcos Lincoln, p. 18\/09\/2013) <\/p>\n
Em segundo lugar, al\u00e9m de claramente ter excedido e em muito o pleiteado pelo Banco, a pr\u00f3pria quantidade de im\u00f3veis constringidos \u00e9 conclusivamente muito superior ao necess\u00e1rio para garantir o d\u00e9bito.<\/p>\n
O d\u00e9bito ajuizado pelo Exequente foi de R$ XXX,XX (XXXX) referente ao (documento que originou o d\u00e9bito) anexado aos autos. <\/p>\n
Ocorre, que o valor total da soma dos im\u00f3veis \u00e9 muito superior ao Executado. Afirma\u00e7\u00e3o essa que inclusive resta comprovada pela pr\u00f3pria avalia\u00e7\u00e3o feita pelo Oficial de Justi\u00e7a a fls. (XX) que tendo sido feita unicamente do lote indicado pelo banco, ao mesmo foi atribu\u00eddo o valor de R$ XXX,XX (XXXX).<\/p>\n
Nesse sentido, o pr\u00f3prio C\u00f3digo Processual Civil em seu artigo 874 (antigo 685 do passado CPC), ressalva a parte Executada requerer ao ju\u00edzo a redu\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia da penhora, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao cr\u00e9dito.<\/p>\n
Art. 874. Ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o, o juiz poder\u00e1, a requerimento do interessado e ouvida a parte contr\u00e1ria, mandar:<\/p>\n
I – reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao cr\u00e9dito do exequente e dos acess\u00f3rios;<\/p>\n
No caso espec\u00edfico, temos uma execu\u00e7\u00e3o de R$ XXX,XX (XXXX) na qual foram penhorados XX (XXXX) im\u00f3veis e que um deles foi avaliado em no m\u00ednimo R$ XXX,XX (XXXX).<\/p>\n
Ora Exa., temos perfeitamente a defini\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do enunciando da norma processual, na qual t\u00eam-se um valor penhorado de quase o dobro do montante Executado, sendo necess\u00e1rio sua adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Conforme ensina a doutrina e jurisprud\u00eancia, o momento para arguir excesso de penhora, bem como o pedido de transfer\u00eancia ou redu\u00e7\u00e3o da mesma, pode ser realizado a qualquer tempo ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o do bem nos pr\u00f3prios autos da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O pedido de redu\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia da penhora pode ser feito, a qualquer tempo, ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Sobre o pedido deve ser ouvida a outra parte (art. 685). A lei n\u00e3o estabelece o prazo de resposta, mas, se o juiz n\u00e3o o fixar, \u00e9 o supletivo de cinco dias. Quando se tratar de pedido feito pelo devedor, o credor ser\u00e1 ouvido atrav\u00e9s de seu procurador. Quando o pedido for de amplia\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de penhora, formulado pelo credor, o devedor ser\u00e1 ouvido, atrav\u00e9s de seu procurador ou curador especial. Caso n\u00e3o o tenha no processo, deve-se fazer a intima\u00e7\u00e3o da pessoa do devedor, em face da inova\u00e7\u00e3o verificada na penhora. Da decis\u00e3o do juiz, mandando reduzir, ampliar ou transferir a penhora, cabe agravo (art. 522, com reda\u00e7\u00e3o da Lei n. 9.139\/95).<\/p>\n
A nova penhora, sua redu\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o n\u00e3o ensejam oportunidade de novos embargos.<\/p>\n
(SANTOS, Ernane Fid\u00e9lis dos, Manual de Direito Processual Civil, 4\u00aa ed., Vol. 02, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1996, p. 164)<\/p>\n
(JURISPRUD\u00caNCIA DO ESTADO)<\/p>\n
(EXEMPLO)<\/p>\n
EMBARGOS DE DEVEDOR – EXCESSO DE PENHORA – MOMENTO PROCESSUAL PR\u00d3PRIO PARA SUA VERIFICA\u00c7\u00c3O. <\/p>\n
A arg\u00fci\u00e7\u00e3o de excesso de penhora n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria de defesa em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o por t\u00edtulo judicial ou extrajudicial porque tem por finalidade modificar ou adequar o ato processual constritivo, devendo ser alegada dentro dos pr\u00f3prios autos de execu\u00e7\u00e3o, enquanto que os embargos visam \u00e0 desconstitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material entre o devedor e credor. <\/p>\n
O excesso de penhora somente poder\u00e1 ser constatado quando da avalia\u00e7\u00e3o para os efeitos de venda dos bens penhorados em hasta p\u00fablica, na forma do artigo 685 do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n
(TJMG – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 361.552-7, Comarca de Uberaba, S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Relator D\u00eas. Jos\u00e9 Affonso da Costa Cort\u00eas, j. 15.05.2002).<\/p>\n
Portanto, temos uma penhora que recaiu sobre XX (XXXX) im\u00f3veis do Executado, mesmo tendo sido pleiteada a penhora de apenas um im\u00f3vel individualizado e al\u00e9m disso, a avalia\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio im\u00f3vel j\u00e1 excede em quase o dobro o valor da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assim, vem requerer a transfer\u00eancia da penhora para que recaia apenas para o im\u00f3vel situado (endere\u00e7o completo) registrado sob a matr\u00edcula (XXXX), folha (XX), Livro (XXXX) que conforme avalia\u00e7\u00e3o em anexo est\u00e1 atribu\u00edda em aproximadamente R$ XXX,XX (XXXX).<\/p>\n
Sendo o valor do bem indicado suficiente para quitar o d\u00e9bito Executado, se mostra necess\u00e1rio a transfer\u00eancia da penhora para que recaia somente sobre este e que as demais penhoras sejam desfeitas e os bens liberados de constri\u00e7\u00f5es, primando pelo Princ\u00edpio da Execu\u00e7\u00e3o Menos Gravosa ao Devedor.<\/p>\n
II \u2013 Do Bem de Fam\u00edlia<\/p>\n
Por outro lado, como se n\u00e3o bastasse o excesso da penhora, um dos bens \u00e9 impenhor\u00e1vel se enquadrando na defini\u00e7\u00e3o de bem de fam\u00edlia, qual seja, o im\u00f3vel (XXXX) registrado sob a matr\u00edcula (XXXX), folha (XX), Livro (XXXX).<\/p>\n
Por ser o im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do Executado e servir de resid\u00eancia para sua fam\u00edlia, \u00e9, portanto, impenhor\u00e1vel nos termos do art. 1\u00ba c\/c 5\u00ba da Lei 8.009\/90.<\/p>\n
Art. 1\u00ba O im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal, ou da entidade familiar, \u00e9 impenhor\u00e1vel e n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer tipo de d\u00edvida civil, comercial, fiscal, previdenci\u00e1ria ou de outra natureza, contra\u00edda pelos c\u00f4njuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus propriet\u00e1rios e nele residam, salvo nas hip\u00f3teses previstas nesta lei.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A impenhorabilidade compreende o im\u00f3vel sobre o qual se assentam a constru\u00e7\u00e3o, as planta\u00e7\u00f5es, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou m\u00f3veis que guarnecem a casa, desde que quitados.<\/p>\n
Art. 5\u00ba Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se resid\u00eancia um \u00fanico im\u00f3vel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.<\/p>\n
Provando a qualidade de bem de fam\u00edlia do im\u00f3vel, junta-se nesse ato diversos documentos que demonstram que residem exclusiva e permanentemente no bem desde (XXXX).<\/p>\n
Al\u00e9m disso, todas estas situa\u00e7\u00f5es podem ser constatadas por meio de vistoria a ser efetuada por Oficial de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s de mandado de constata\u00e7\u00e3o, o que desde j\u00e1 requer.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, a alega\u00e7\u00e3o de impenhorabilidade do referido bem, por se tratar de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, de natureza constitucional, que n\u00e3o sofre os efeitos da preclus\u00e3o, pode ser feita a qualquer tempo e fase do processo, at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ora, Excel\u00eancia, como se pode observar, o prosseguimento do feito implicar\u00e1 na realiza\u00e7\u00e3o de medidas que tornar\u00e3o definitiva a expropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel do Executado no qual residem a quase (XX) anos.<\/p>\n
No sentido de que o bem de fam\u00edlia n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de penhora e nem ao menos de transa\u00e7\u00e3o, por se tratar de mat\u00e9ria regida por norma de car\u00e1ter p\u00fablico e, por isso, insuscet\u00edvel de disposi\u00e7\u00e3o, C\u00e9sar Fi\u00faza estatui que:<\/p>\n
O objetivo do legislador foi o de garantir a cada individuo, quando nada, um teto onde morar mesmo que em detrimento dos credores. Em outras palavras, ningu\u00e9m tem o direito de jogar quem quer que seja na rua para satisfazer um cr\u00e9dito. Por isso o im\u00f3vel residencial foi considerado impenhor\u00e1vel. Trata-se aqui, do principio da dignidade da pessoa humana. O valor personalidade tem preemin\u00eancia neste caso, devendo prevalecer em face de um direito de cr\u00e9dito inadimplido. (Grifo Nosso)<\/p>\n
(Novo Direito C\u00edvil, 7\u00aa ed. Belo Horizonte: Del Rey 2003)<\/p>\n
Cumpre ressaltar a import\u00e2ncia que o Princ\u00edpio da Dignidade da Pessoa Humana assume no ordenamento jur\u00eddico, devendo-se estend\u00ea-lo n\u00e3o como forma supletiva das lacunas da lei, mas sim como fonte normativa, apta a exercer sua imperatividade e cog\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n
A Carta Magna disp\u00f5e que:<\/p>\n
Art. 1\u00ba \u201cA Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n
III- a dignidade da pessoa humana;<\/p>\n
Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n
Humberto Theodoro J\u00fanior, ao descrever os princ\u00edpios informativos do processo de execu\u00e7\u00e3o, elucida de maneira brilhante a mat\u00e9ria:<\/p>\n
\u00c9 aceito pela melhor doutrina e prevalece na jurisprud\u00eancia o entendimento de que a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve levar o executado a uma situa\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com a dignidade humana. N\u00e3o pode a execu\u00e7\u00e3o ser utilizada como instrumento para causar a ru\u00edna, a fome e o desabrigo do devedor e sua fam\u00edlia, gerando situa\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, institui o c\u00f3digo a impenhorabilidade de certos bens como provis\u00f5es de alimentos, sal\u00e1rios, instrumentos de trabalho, pens\u00f5es, seguros de vida, etc.<\/p>\n
(…) a execu\u00e7\u00e3o deve ser \u00fatil ao credor, e, por isso, n\u00e3o se permite sua transforma\u00e7\u00e3o em instrumento de simples castigo ou sacrif\u00edcio do devedor.<\/p>\n
(Curso de Direito Processual Civil \u2013 Processo de Execu\u00e7\u00e3o e Processo Cautelar. Rio de Janeiro: 28\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. Forense, 2000, p.12\/13)<\/p>\n
O pr\u00f3prio Tribunal de Justi\u00e7a de (XXXX) \u00e9 contundente nesse sentido:<\/p>\n
(JURISPRUD\u00caNCIA DO ESTADO)<\/p>\n
(EXEMPLO)<\/p>\n
EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – EXECU\u00c7\u00c3O – EMBARGOS DO DEVEDOR – ALEGA\u00c7\u00c3O DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAM\u00cdLIA – BEM DESTINADO \u00c0 RESID\u00caNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR – COMPROVA\u00c7\u00c3O PELA EXECUTADA – RECURSO PROVIDO. <\/p>\n
– Conforme preceitua o art. 1\u00ba e seu par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 8.009\/90, o im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal, ou da entidade familiar, \u00e9 impenhor\u00e1vel e n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer tipo de d\u00edvida civil, comercial, fiscal, previdenci\u00e1ria ou de outra natureza, contra\u00edda pelos c\u00f4njuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus propriet\u00e1rios e nele residam. <\/p>\n
– Existindo documentos comprobat\u00f3rios nos autos de que o im\u00f3vel penhorado \u00e9 destinado para a resid\u00eancia da entidade familiar, imp\u00f5e-se a declara\u00e7\u00e3o de sua impenhorabilidade, nos termos do art. 1\u00b0 da Lei 8.009\/90.<\/p>\n
(TJMG \u2013 Ap. 1.0000.17.062452-2\/001, Des. Rel. Shirley Fenzi Bret\u00e3o, p. 30\/08\/2017)<\/p>\n
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL – DECIS\u00c3O EXTRA PETITA – NULIDADE – ALEGA\u00c7\u00c3O DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAM\u00cdLIA – BEM DESTINADO \u00c0 RESID\u00caNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR – COMPROVA\u00c7\u00c3O PELO EXECUTADO – RECURSO PROVIDO. <\/p>\n
I – \u00c0 luz dos artigos 141 e 492, do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o pode o magistrado decidir quest\u00e3o que n\u00e3o foi objeto de pedido formulado pela parte, sob pena de nulidade. <\/p>\n
II – Existindo documentos comprobat\u00f3rios nos autos de que o im\u00f3vel penhorado \u00e9 destinado para a resid\u00eancia da entidade familiar, imp\u00f5e-se a declara\u00e7\u00e3o de sua impenhorabilidade, nos termos do art. 1\u00b0 da Lei 8.009\/90.<\/p>\n
(TJMG \u2013 Ag. Inst. 1.0024.11.117137-7\/004, Des. Rel. Jo\u00e3o Cancio, p. 21\/03\/2017)<\/p>\n
Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos<\/p>\n
Data de Julgamento: 07\/12\/2016<\/p>\n
Data da publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula: 24\/01\/2017<\/p>\n
Ementa: <\/p>\n
EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – REVELIA DA PARTE EMBARGADA – VERIFICA\u00c7\u00c3O – EFEITOS – CONSTRI\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL – ALEGA\u00c7\u00c3O DE BEM DE FAM\u00cdLIA – COMPROVA\u00c7\u00c3O – MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA – DETERMINA\u00c7\u00c3O DE INSUBSIST\u00caNCIA DA PENHORA – CABIMENTO. <\/p>\n
– A apresenta\u00e7\u00e3o intempestiva da pe\u00e7a contestat\u00f3ria enseja a declara\u00e7\u00e3o da revelia. <\/p>\n
– O reconhecimento da revelia, por si s\u00f3, n\u00e3o implica veracidade absoluta dos fatos alegados, nem a proced\u00eancia autom\u00e1tica do pedido inicial, devendo o Julgador analisar as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas e os elementos probat\u00f3rios que lhe s\u00e3o apresentados, formando livremente a sua convic\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
– Demonstrado nos autos que o im\u00f3vel penhorado se caracteriza como \u00fanico bem destinado \u00e0 resid\u00eancia da entidade familiar, mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica e que n\u00e3o admite a ren\u00fancia por qualquer titular do benef\u00edcio conferido pela lei, deve ser declarada a insubsist\u00eancia da constri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(TJMG \u2013 Ap. 1.0701.11.037737-4\/001, Des. Rel. Roberto Vasconcellos, p. 24\/01\/2017)<\/p>\n
Resta nos concluir, portanto, que o processo de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve servir como instrumento de flagelo do devedor, posto que lhe deve ser assegurado os direitos b\u00e1sicos outorgados por lei, como o direito a ter moradia e, principalmente, o direito a ter uma vida digna, o que se restabelecer\u00e1, no caso presente, desconstituindo-se o ato pelo qual foi constrito o bem de fam\u00edlia, na medida em que se afigura direito indispon\u00edvel.<\/p>\n
III \u2013 Dos Pedidos<\/p>\n
Diante de todo exposto resta claro que decis\u00e3o de penhora foi ultra petita<\/em> haja vista que penhorou in\u00fameros bens n\u00e3o solicitados pelo Exequente. Por outro lado, ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o do \u00fanico bem requisitado pelo Exequente, ficou confirmado o excesso de execu\u00e7\u00e3o, sendo seu valor de avalia\u00e7\u00e3o quase (XXXX) do d\u00e9bito pleiteado. Por fim, como se n\u00e3o bastasse a penhora muito superior ao necess\u00e1rio para adimplir o contrato, o bem de fam\u00edlia do Executado aonde reside a quase (XX) anos foi igualmente penhorado.<\/p>\n Portanto, requer:<\/p>\n Termos em que pede deferimento.<\/p>\n Termos em que, <\/p>\n Pede-se deferimento.<\/p>\n (Cidade\/Estado), (XX) de (m\u00eas) de 20(XX).<\/p>\n ________________________________________________________<\/p>\n (NOME) <\/p>\n OAB\/XX (XXXX)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[159],"class_list":["post-3078819","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-outros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3078819","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3078819"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3078819"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n