ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR\u00c2NSITO E SEGURAN\u00c7A VI\u00c1RIA DO ESTADO DE (XXXXXXX)<\/p>\n
Autos de Infra\u00e7\u00e3o.: XXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n
(NOME), (naturalidade, estado civil ou uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador do RG (XXXXX) e inscrito sob o CPF n\u00ba (XXX.XXX.XXX-XX), portador do CNH n\u00ba (XXXXXXXXXXXX), residente e domiciliado na (endere\u00e7o completo) e endere\u00e7o eletr\u00f4nico, vem por meio de seus advogados infra-assinados, apresentar DEFESA PR\u00c9VIA ao auto de infra\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, pelos fatos e fundamentos adiante declinados.<\/p>\n
O notificado ao conduzir o ve\u00edculo (marca), (ano), Placa (XXXX), chassi (XXXX), supostamente teria cometido a infra\u00e7\u00e3o (descrever o fato objeto da notifica\u00e7\u00e3o) prevista o artigo (XXX), par\u00e1grafo (XXX), inciso (XXX) do CTB.<\/p>\n
Percebe-se, que a infra\u00e7\u00e3o atribu\u00edda \u00e9 de natureza (leve ou m\u00e9dia). Quanto ao tema, disp\u00f5e o art. 267 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro:<\/p>\n
Art. 267. Poder\u00e1 ser imposta a penalidade de advert\u00eancia por escrito \u00e0 infra\u00e7\u00e3o de natureza leve ou m\u00e9dia, pass\u00edvel de ser punida com multa, n\u00e3o sendo reincidente o infrator, na mesma infra\u00e7\u00e3o, nos \u00faltimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontu\u00e1rio do infrator, entender esta provid\u00eancia como mais educativa.<\/p>\n
Com efeito, sendo a infra\u00e7\u00e3o de natureza leve ou m\u00e9dia, pun\u00edvel com multa e n\u00e3o sendo o infrator, nos \u00faltimos doze meses, reincidente na mesma infra\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 a autoridade converter a penalidade pecuni\u00e1ria em advert\u00eancia.<\/p>\n
\u00c9 exatamente o que se v\u00ea na presente situa\u00e7\u00e3o. A infra\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao Notificado \u00e9 de natureza (leve ou m\u00e9dia), sancionada com multa (art. XXX, do CTB). <\/p>\n
Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 no prontu\u00e1rio do Notificado qualquer infra\u00e7\u00e3o semelhante; ali\u00e1s, n\u00e3o h\u00e1 qualquer infra\u00e7\u00e3o, como demonstra o extrato de pontua\u00e7\u00e3o anexo.<\/p>\n
Dessa forma, nota-se que o Notificado \u00e9 condutor probo e respons\u00e1vel, sendo a imposi\u00e7\u00e3o de multa uma medida exagerada para fins educativos, motivo por que a convers\u00e3o em advert\u00eancia \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n
Diante do exposto, pede a convers\u00e3o da multa em advert\u00eancia, uma vez cumprido os requisitos do art. 267 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede-se deferimento.<\/p>\n
(Cidade\/Estado), (XX) de (m\u00eas) de 20(XX).<\/p>\n
________________________________________________________<\/p>\n
(ADVOGADO)<\/p>\n
OAB\/XX (XXXX)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[159],"class_list":["post-3078810","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-outros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3078810","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3078810"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3078810"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}